{ "2009-08-18": { "Parte IA - (Ministério Público)": { "Procuradoria-Geral de Justiça": { "Atos": { "822952": [ "IA - Atos", "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 14.08.2009\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 10 de agosto de 2009, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO SUPERIOR PROCESSUAL, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, os candidatos abaixo relacionados que concluíram o estágio experimental em 09 de agosto de 2009:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nORIGEM DA VAGA\r\n\r\nFERNANDA PEREIRA AMARO\r\n\r\nEXONERAÇÃO DE MELISSA DESTRO DE SOUZA\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA DA COSTA JÚNIOR\r\n\r\nEXONERAÇÃO DE ROBERTA DE FIGUEIREDO DIUANA\r\n\r\nVANESSA ALVES VIEIRA\r\n\r\nEXONERAÇÃO DE RODRIGO ESPINDOLA DE FREITAS\r\n\r\nROBERTA CRISTINA CORREIA FERRAZ\r\n\r\nEXONERAÇÃO DE CRISTINA PINHEIRO ARAUJO\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 10 de agosto de 2009, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO SUPERIOR ADMINISTRATIVO, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, os candidatos abaixo relacionados que concluíram o estágio experimental em 09 de agosto de 2009:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nORIGEM DA VAGA\r\n\r\nALBERTO BORGES BRANDÃO\r\n\r\nLEI ESTADUAL Nº 5.169, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007\r\n\r\nLIVIA NETTO DE LIMA ALVES\r\n\r\nLEI COMPLEMENTAR Nº 113, DE 25 DE AGOSTO DE 2006\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 10 de agosto de 2009, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO ADMINISTRATIVO, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, os candidatos abaixo relacionados que concluíram o estágio experimental em 09 de agosto de 2009:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nORIGEM DA VAGA\r\n\r\nPATRÍCIA VIEIRA CELLIS\r\n\r\nLEI ESTADUAL Nº 5.269, DE 19 DE JUNHO DE 2008\r\n\r\nFILIPE GONÇALVES OKI\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ Nº 1.461, DE 28 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nDE 17.08.2009\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça HOMERO DAS NEVES FREITAS FILHO e ALEXANDRE THEMISTOCLES DE VASCONCELOS para representarem o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro na reunião de tema “Autos de Resistência”, a realizar-se no dia 18 de agosto de 2009, a partir das 10h, na sede da ALERJ - Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTorna sem efeito o ato, publicado no Diário Oficial de 17 de agosto de 2009, que nomeou BRUNA JOSEPHINO BARBOSA para exercer o cargo em comissão de Assessor do Ministério Público, símbolo DAS-8, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nTorna sem efeito o ato, publicado no Diário Oficial de 17 de agosto de 2009, que designou BRUNA JOSEPHINO BARBOSA para prestar assessoramento ao 2º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais.\r\n\r\nId: 822952" ] } }, "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": { "Atos": { "822953": [ "IA - Atos", "ATOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 13.08.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos da Capital para realizar a oitiva de ESIO AZEVEDO, CRISTINA RIBEIRO DE AZEVEDO e SOLANGE RIBEIRO DE AZEVEDO, mencionados na Carta Precatória proveniente da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio Bonito (Processo nº MP-2009.00149603).\r\n\r\nDE 17.08.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 4ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Central da Comarca da Capital para, se entender cabível, ajuizar ação de investigação de paternidade da menor A.G., sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2009.00114038).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça de Família de Petrópolis para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de DHIEGO MACEDO TAVARES DE MENEZES, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2009.00077448).\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 14.08.2009\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 03 de agosto de 2009, ANA SCHAETZLE WROBEL, matrícula nº. 4630, candidata ao cargo de TÉCNICO SUPERIOR PROCESSUAL, para cumprimento do estágio experimental junto ao 1º Centro de Apoio Operacional às Procuradorias de Justiça.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 03 de agosto de 2009, MARIA HELENA GOMES, matrícula nº. 4611, candidata ao cargo de TÉCNICO ADMINISTRATIVO, para cumprimento do estágio experimental junto à Secretaria das Promotorias de Justiça de Petrópolis.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 03 de agosto de 2009, ELLEN FABIANE BRAGA REIS AMARAL, matrícula nº. 4628, candidata ao cargo de TÉCNICO ADMINISTRATIVO, para cumprimento do estágio experimental junto à Secretaria das Promotorias de Justiça de Três Rios.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 03 de agosto de 2009, SUZANA CHAVES GOMES MOREIRA, matrícula nº. 4629, candidata ao cargo de TÉCNICO DE NOTIFICAÇÃO E ATOS INTIMATÓRIOS, para cumprimento do estágio experimental junto à Coordenação do CRAAI Angra dos Reis.\r\n\r\nId: 822953" ], "822954": [ "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais", "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nInstrumento: SEGUNDO TERMO ADITIVO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2009.00063124\r\n\r\nPartes: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o MUNICÍPIO DE SAQUAREMA\r\n\r\nObjeto: Aditamento ao convênio celebrado em 26 de agosto de 2008, alterando o subitem 2.1, para renovação de cessão de servidores e inclusão do servidor Cristiano de Aguiar Vignoli.\r\n\r\nFundamento: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nData: 14.08.2009\r\n\r\nId: 822954" ], "822955": [ "IA - Avisos", "AVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FAZ SABER aos interessados o resultado da eleição para o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, realizada no dia 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nEfetivos:\r\n\r\nMÁRCIA ALVARES PIRES RODRIGUES - 120 votos\r\n\r\nFATIMA MARIA FERREIRA MELO - 119 votos\r\n\r\nLILIAN MOREIRA PINHO - 113 votos\r\n\r\nPEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD - 109 votos\r\n\r\nNILO AUGUSTO FRANCISCO SUASSUNA - 109 votos\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO LOPES DE SOUZA SANTOS - 108 votos\r\n\r\nWALBERTO FERNANDES DE LIMA - 107 votos\r\n\r\nKÁTIA AGUIAR MARQUES SELLES PORTO - 106 votos\r\n\r\nLEILA MACHADO COSTA - 98 votos\r\n\r\nPATRÍCIA SILVEIRA DA ROSA - 95 votos\r\n\r\nSuplentes:\r\n\r\nLUIZ FABIÃO GUASQUE - 87 votos\r\n\r\nISRAEL STOLIAR - 86 votos\r\n\r\nFATIMA PACCA DE ARAUJO WINKLER - 63 votos\r\n\r\nFERNANDO GALVÃO DE ANDREA FERREIRA - 52 votos\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e nos termos da Resolução nº 1.529, de 17 de julho de 2009, CONVOCA os Promotores de Justiça em exercício nos órgãos de execução situados nos CRAAIs de Nova Friburgo, Teresópolis e Petrópolis para o 3º Encontro de Gestão Estratégica no dia 20 de agosto, quinta-feira, a partir das 19h00 e no dia 21 de agosto, sexta-feira, das 9h00 às 17h00, no Hotel Le Canton (Estrada Teresópolis-Friburgo, Km 12, Vargem Grande, Teresópolis/RJ), conforme programação a seguir.\r\n\r\n3º Encontro de Gestão Estratégica\r\n\r\nDias 20 e 21 de agosto de 2009\r\n\r\nData/ Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n20/08/2009\r\n\r\nQuinta-feira\r\n\r\n19h00 às 20h00\r\n\r\nCredenciamento\r\n\r\n20h00 às 21h00\r\n\r\nAbertura:\r\n\r\nDr. Cláudio Soares Lopes\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDr. Carlos Roberto de Castro Jatahy \r\n\r\nSubprocurador-Geral de Justiça de Planejamento Institucional\r\n\r\n21h00\r\n\r\nJantar de Confraternização\r\n\r\n21/08/2009\r\n\r\nSexta-feira\r\n\r\n09h00 às 09h30\r\n\r\nAbertura e Instruções para o Trabalho\r\n\r\n09h30 às 10h30\r\n\r\nIntrodução à Técnica de Gestão Estratégica\r\n\r\n10h30 às 10h45\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n10h45 às 11h15\r\n\r\nApresentação de Esboço de Mapa Estratégico\r\n\r\n11h15 às 13h00\r\n\r\nDiscussão dos Objetivos Estratégicos pelos Grupos Temáticos\r\n\r\n13h00 às 14h30\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\n14h30 às 16h00\r\n\r\nPropostas de Indicadores\r\n\r\n16h00 às 16h15\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n16h15 às 17h00\r\n\r\nApresentação de Proposta de Mapa Estratégico\r\n\r\n17h00\r\n\r\nEncerramento.\r\n\r\nPara fins de reserva de hospedagem, os convocados deverão contatar o CEJUR pelo e-mail cejur@mp.rj.gov.br. Durante as atividades, adotar-se-á o uso de traje casual.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e nos termos da Resolução nº 1.529, de 17 de julho de 2009, CONVOCA os Promotores de Justiça em exercício nos órgãos de execução situados nos CRAAIs de Campos dos Goytacazes e Itaperuna para o 4º Encontro de Gestão Estratégica no dia 27 de agosto, quinta-feira, a partir das 19h00 e no dia 28 de agosto, sexta-feira, das 9:00h às 17:00h, no Palace Hotel (Avenida 15 de Novembro, 143, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ), conforme programação a seguir.\r\n\r\n4º Encontro de Gestão Estratégica\r\n\r\nDias 27 e 28 de agosto de 2009\r\n\r\nData/ Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n27/08/2009\r\n\r\nQuinta-feira\r\n\r\n19h00 às 20h00\r\n\r\nCredenciamento\r\n\r\n20h00 às 21h00\r\n\r\nAbertura:\r\n\r\nDr. Cláudio Soares Lopes\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDr. Carlos Roberto de Castro Jatahy\r\n\r\nSubprocurador-Geral de Justiça de Planejamento Institucional\r\n\r\n21h00\r\n\r\nJantar de Confraternização\r\n\r\n28/08/2009\r\n\r\nSexta-feira\r\n\r\n09h00 às 09h30\r\n\r\nAbertura e Instruções para o Trabalho\r\n\r\n09h30 às 10h30\r\n\r\nIntrodução à Técnica de Gestão Estratégica\r\n\r\n10h30 às 10h45\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n10h45 às 11h15\r\n\r\nApresentação de Esboço de Mapa Estratégico\r\n\r\n11h15 às 13h00\r\n\r\nDiscussão dos Objetivos Estratégicos pelos Grupos Temáticos\r\n\r\n13h00 às 14h30\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\n14h30 às 16h00\r\n\r\nPropostas de Indicadores\r\n\r\n16h00 às 16h15\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n16h15 às 17h00\r\n\r\nApresentação de Proposta de Mapa Estratégico\r\n\r\n17h00\r\n\r\nEncerramento.\r\n\r\nPara fins de reserva de hospedagem, os convocados deverão contatar o CEJUR pelo e-mail cejur@mp.rj.gov.br. Durante as atividades, adotar-se-á o uso de traje casual.\r\n\r\nId: 822955" ] } }, "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": { "Atos": { "822956": [ "IA - Avisos", "AVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de agosto\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n06/07\r\n\r\n30/09\r\n\r\nFérias 2010\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nPublicação dos IFLE´s\r\n\r\n06/07\r\n\r\n-\r\n\r\nPrazo para eventuais impugnações\r\n\r\n06/07\r\n\r\n10/07\r\n\r\nRequerimento via Intranet\r\n\r\n01/08\r\n\r\n15/09\r\n\r\nPublicação no DO da listagem\r\n\r\n30/09\r\n\r\n-\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\n31/07\r\n\r\n13/08\r\n\r\nEdital\r\n\r\n31/07\r\n\r\n-\r\n\r\nDesignações Temporárias e Plantão\r\n\r\nPrazo para inscrições \r\n\r\n03/08\r\n\r\n07/08\r\n\r\nNoturno do 1º Grau\r\n\r\nPrazo para eventual desistência\r\n\r\n10/08\r\n\r\n12/08\r\n\r\nRelação c/ resultado final na intranet\r\n\r\n13/08\r\n\r\n-\r\n\r\n03/08\r\n\r\n14/08\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de setembro de 2009.\r\n\r\n03/08\r\n\r\n14/08\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de setembro de 2009.\r\n\r\n03/08\r\n\r\n14/08\r\n\r\nPrazo para indicação de preferências de Órgãos de Execução para os meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2009 (Promotores de \r\n\r\nJustiça lotados em Promotorias de Substituição Regional e Promotores de Justiça Substitutos).\r\n\r\n05/08\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de agosto de 2009, na Intranet.\r\n\r\n25/08\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de setembro de 2009, na Intranet.\r\n\r\n27/08\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de setembro de 2009, na Intranet.\r\n\r\nId: 822956" ], "822957": [ "IA - Avisos", "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que, das 13:00 horas do dia 20 de agosto (quinta-feira) até o dia 21 de agosto (sexta-feira) do corrente ano de 2009, as Promotorias de Justiça Cíveis e de Família e as Promotorias de Justiça perante os Juizados Especiais Criminais com atuação junto ao Foro Regional de Campo Grande estarão fechadas para atendimento ao público, em razão da mudança de suas instalações da Rua Amaral Costa, nº 481, salas 202 e 203, para a Rua Manaí, nº 62, casas 02, 04 e 05. As atividades serão normalizadas no dia 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nId: 822957" ] } } }, "Parte IB - (Tribunal de Contas)": { "Plenário": { "Atos": { "822836": [ "IB - Ata", "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 50ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no ano de 2009, realizada em 30 de julho.\r\n\r\nAos trinta dias de julho de dois mil e nove, às onze horas e trinta minutos, reuniu-se o plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua quinquagésima sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Compareceram os Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza, Marco Antonio Barbosa de Alencar, José Leite Nader, Jonas Lopes de Carvalho Junior (vice-presidente) e Julio Lambertson Rabello - e, representando o Ministério Público junto a esta Corte, o Senhor Procurador Horácio Machado Medeiros. Encontrava-se em gozo de férias o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 49ª sessão ordinária, de 28 de julho de 2009, realizando-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, com o seguinte resultado: 7, 6, 4, 3 e 1 - referentes aos lotes 1 a 5, respectivamente -, após o que a presidência procedeu ao sorteio eletrônico dos processos relativos a recursos, editais e redistribuições, cujo relatório impresso foi entregue aos assessores-chefes dos senhores conselheiros [vide anexos 1 a 3]. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Scap, à exceção dos votos acostados aos autos por carimbo mecânico, observando-se que, nos processos cujos votos incluem a expedição de ofício (ou extração de peças) ao MP, o entendimento do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello é o proferido, por meio de declaração de voto, em sessão de 12 de maio de 2009; e nos processos de aposentadorias oriundos de fundações cujos votos sejam pelo registro in casu, o entendimento do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior é o proferido, por meio de declaração de voto, em sessão de 02 de julho de 2009. Foram relatados 977 processos: 81 pelo Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, 232 pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, 203 pelo Senhor Conselheiro José Leite Nader, 119 pelo Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior e 342 pelo Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello - com os seguintes destaques, por relato. No relato do Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, solicitou vista dos Processos TCE nos 233231-8/2007, 233232-2/2007, 233233-6/2007, 233234-0/2007, 233256-8/2007, 233257-2/2007, 233258-6/2007, 233259-0/2007, 233260-9/2007, 233261-3/2007, 233262-7/2007, 233263-1/2007, 233265-9/2007, 233267-7/2007, 233268-1/2007, 233270-4/2007, 233271-8/2007, 233272-2/2007, 233274-0/2007, 233275-4/2007, 233276-8/2007, 233277-2/2007, 233278-6/2007, 233279-0/2007, 233297-2/2007, 233298-6/2007, 233299-0/2007, 233300-5/2007, 233301-9/2007, 233302-3/2007, 233304-1/2007, 233305-5/2007, 233306-9/2007, 233308-7/2007, 233309-1/2007, 233310-0/2007, 233312-8/2007, 233313-2/2007, 233315-0/2007, 233317-8/2007, 233318-2/2007, 233319-6/2007, 233320-5/2007, 233322-3/2007, 233323-7/2007, 233325-5/2007, 233326-9/2007, 233327-3/2007, 233328-7/2007, 233330-0/2007, 233331-4/2007, 233333-2/2007, 233334-6/2007, 233335-0/2007, 233336-4/2007, 233337-8/2007, 233338-2/2007, 233340-5/2007, 233341-9/2007, 233342-3/2007, 233343-7/2007, 233344-1/2007, 233345-5/2007, 233346-9/2007, 233347-3/2007, 233349-1/2007, 233350-0/2007, 233351-4/2007, 233352-8/2007, 233354-6/2007, 233356-4/2007, 233360-5/2007 e 233363-7/2007 (contratos da Prefeitura de Armação dos Búzios) o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello. O Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar retirou o Processo TCE nº 218596-7/2007 e devolveu com voto-revisor vencedor pela ilegalidade, aplicação de multa, expedição de ofício ao MP após o trânsito em julgado e determinação o Processo TCE nº 228629-0/2006 (contrato da Prefeitura de Nilópolis) - com voto-relator do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, exarado na 34ª sessão, de 2 de junho de 2009, com os mesmos itens, mas considerando a imediata expedição de ofício, decisão a que se cingiu o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, que solicitou vista dos Processos TCE nos 200577-3/2007, 200578-7/2007, 200579-1/2007, 200581-4/2007, 200582-8/2007, 200583-2/2007, 215439-2/2007, 216308-4/2007, 216617-3/2007, 216618-7/2007, 221574-2/2007, 221575-6/2007, 220296-7/2008, 220298-5/2008 e 220328-4/2007 (contratos e, o último, termo aditivo da Prefeitura de Miguel Pereira), 212525-4/2006, 212526-8/2006, 212529-0/2006, 212533-1/2006, 212541-8/2006, 212543-6/2006, 212545-4/2006, 212546-8/2006, 212547-2/2006, 212549-0/2006, 212550-9/2006, 212552-7/2006, 212553-1/2006, 212555-9/2006, 212556-3/2006, 212560-4/2006, 212562-2/2006, 212563-6/2006, 212564-0/2006, 212565-4/2006, 212568-6/2006, 212569-0/2006, 212573-1/2006, 212662-8/2006, 212664-6/2006, 212666-4/2006, 212667-8/2006, 212668-2/2006, 212670-5/2006, 212671-9/2006, 212672-3/2006, 212673-7/2006, 212675-5/2006, 212677-3/2006, 212679-1/2006, 212681-4/2006, 212535-1/2006, 219285-5/2006, 228041-2/2006, 228042-6/2006, 228043-0/2006, 228044-4/2006, 228045-8/2006, 228046-2/2006, 228047-6/2006, 228048-0/2006, 228049-4/2006, 228050-3/2006, 228051-7/2006, 228052-1/2006, 228053-5/2006, 228054-9/2006, 228055-3/2006, 228056-7/2006, 228057- 1/2006, 228058-5/2006, 228059-9/2006, 228060-8/2006, 228062-6/2006, 228063-0/2006, 228064-4/2006, 228065-8/2006, 228066-2/2006, 228067-6/2006, 228158-1/2006, 228159-5/2006, 228160-4/2006, 228161-8/2006, 228162-2/2006, 228163-6/2006, 228164-0/2006, 230639-2/2006, 230640-0/2006, 222190-7/2006, 222194-3/2006, 222197-5/2006, 222199-3/2006, 222200-8/2006, 222206-2/2006, 222209-4/2006, 222211-7/2006, 222212-1/2006, 222213-5/2006, 222214-9/2006, 222215-3/2006, 222216-7/2006, 222217-1/2006, 222218-5/2006, 222219-9/2006, 222220-8/2006, 222221-2/2006, 222222-6/2006 e 222204-4/2006 (contratos da Prefeitura de Comendador Levy Gasparian). No Processo TCE nº 201819-0/2004 (convênio da Prefeitura de Niterói), com voto-relator pela aplicação de multa, comunicação, determinação e diligência interna, acompanhou a decisão apenas nas conclusões o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, que consignou impedimento nos Processos TCE nos 213042-3/2008, 218488-6/2008 e 209793-0/2006, declarando suspeição no Processo TCE nº 210210-7/2001 o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior. No relato do Senhor Conselheiro José Leite Nader, no Processo TCE nº 103462-4/2009 (Edital de Licitação por Concorrência Pública nº 1/2009 da Secretaria de Estado de Obras), com voto-relator pela comunicação e determinação, exarou voto-revisor pelo conhecimento, determinação e arquivamento o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, decisão vencedora por 4 a 1. No Processo TCE nº 107023-2/2009 (Edital de Licitação por Concorrência Pública nº 3/2009 da IORJ), com voto-relator por diligência externa, comunicação e determinação, manifestou declaração de voto o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior relativamente ao item I.2 do voto, defendendo determinadas escolhas do jurisdicionado em função de seu poder discricionário, respeitada a economicidade, em relação à qual registraram os Senhores Conselheiros Julio Lambertson Rabello e Aluisio Gama de Souza que qualquer decisão seria avaliada sob seus estritos termos, havendo o último consignado impedimento no Processo TCE nº 217377-6/2009. O Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior retirou o Processo TCE nº 109786-8/2003 e devolveu sem voto-revisor os Processos TCE nos 111427-8/2002 (representação contra a Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil) - com voto-relator do Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza pela aplicação de multa - e 103114-9/2009 (solicitação do MP) - com voto-relator do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar pela ciência, determinação e arquivamento -; e com votos-revisores, em destaque, os Processos TCE nos 217564-7/2007 (prestação de contas de ordenador de despesas da Câmara de Tanguá), pela rejeição da defesa, irregularidade das contas do ordenador, aplicação de multa, regularidade das contas do tesoureiro, comunicação e determinação, 102578-4/2005, 103489-6/2006, 103895-7/2005, 104824-5/2005, 105013-5/2005, 105033-5/2005, 105034-9/2005, 105035-3/2005, 105036-7/2005, 105037-1/2005, 105038-5/2005, 105047-6/2005, 105053-5/2005, 105054-9/2005, 105705-0/2005, 105714-1/2005, 105720-0/2005, 105812-9/2005, 105824-2/2005, 106843-5/2005, 107477-9/2005, 107517-5/2005, 107989-2/2005 e 110100-1/2005 (termos de reconhecimento de dívida da SES), pela ilegalidade e aplicação de multa, todos eles com expedição de ofício ao MP após o trânsito em julgado - com votos-relatores vencidos do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa (aos quais aderiu o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello), exarados na 37ª sessão, de 16 de junho de 2009, com os mesmos itens, considerando a imediata expedição de ofício -, 103501-8/2005 e 113379-5/2005 (contrato e termo aditivo da SES), pela rejeição da defesa, ilegalidade, aplicação de multa e expedição de ofício ao MP após o trânsito em julgado - com voto-relator vencido do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello nos mesmos termos, considerando a imediata expedição de ofício. Continuou o julgamento, destacados os votos-relatores, dos Processos TCE nos 110747-3/2004, 101212-5/2005, 114524-9/2005, 114577-6/2005 e 114578-0/2005 (ato de dispensa de licitação, contrato e termos aditivos da Emop), por diligência interna - com voto-revisor vencido do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa pela notificação, exarado na 41ª sessão, de 30 de junho de 2009 -, 107423-8/2005, 107984-2/2005, 108068-1/2005, 108071-8/2005, 108072-2/2005, 108076-8/2005, 108207-9/2005, 108844-3/2005, 114431-6/2005, 106517-0/2006, 106522-5/2006, 106523-9/2006, 106872-8/2006, 109592-1/2006, 111901-2/2006, 106903-5/2007 106519-8/2006, 106520-7/2006, 106906-7/2007, 106907-1/2007, 106908-5/2007, 108106-3/2007 e 109537-3/2007 (termos aditivos da Cedae), pelo conhecimento e arquivamento, acrescidos de determinação nos sete últimos, solicitando vista o Senhor Conselheiro José Leite Nader. O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza solicitou vista do Processo TCE nº 110495-0/2008 (aposentadoria da SES), consignou impedimento no Processo TCE nº 200081-4/1985 e manifestou declaração de voto, concordando apenas com as conclusões, nos Processos TCE nos 107585-7/1999, 112802-0/1999, 117148-6/2002, 109066-6/2003, 112220-4/98, 105552-6/1999 e 113788-6/2003 (aposentadoria do HPE e, as três últimas, da Fundação Uerj), com voto-relator pelo registro. No relato do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, consignou impedimento nos Processos TCE nos 218172-1/2009 e 200789-6/1984 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. Às doze horas e quarenta e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a presidência deu por encerrados os trabalhos e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida e aprovada pelo plenário, será assinada pelo presidente. E eu, Leila Santos Dias, secretária-geral das sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nANEXOS 1, 2 e 3\r\n\r\n1 - LOTES SORTEADOS NA SESSÃO - 30/07/2009 11:43:10 AM\r\n\r\n1 CONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO\r\n\r\n2 CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n3 CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n4 CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n5 CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n2 - CONTEÚDO DOS LOTES\r\n\r\nProcesso Natureza/Origem\r\n\r\nLOTE 1:\r\n\r\n213443-3/09 COMUNICAÇÃO/OUTROS MPE - MIN PUBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\n209014-8/09 FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS/CÂMARA SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n107284-8/09 PROMOÇÃO/PESSOAL SEC EST FAZENDA\r\n\r\n107499-5/09 PROMOÇÃO/PESSOAL IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\n219591-8/09 PROMOÇÃO/PESSOAL INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n238445-8/08 COMUNICAÇÃO JUDICIAL/TRT DA 1ª REGIÃO\r\n\r\n112003-7/08 TRANSF PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n112070-0/08 TRANSF PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n106902-3/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCACAO\r\n\r\n101160-4/09 TRANSF PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n200870-7/09 APOSENTADORIA/INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\n112036-4/08 COMUNICAÇÃO JUDICIAL/TRT 1ª REGIÃO\r\n\r\nLOTE 2:\r\n\r\n219592-2/09 PROMOÇÃO/PESSOAL FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\n219597-2/09 PROMOÇÃO/PESSOAL PREF SUMIDOURO\r\n\r\n219734-2/09 PROMOÇÃO/PESSOAL PREF MAGE\r\n\r\n219587-7/09 PROMOÇÃO/PESSOAL PREF NILOPOLIS\r\n\r\n217452-2/09 PROMOÇÃO/PESSOAL PREF CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n300587-0/98 APOSENTADORIA (INT)/* TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\n233630-0/08 APOSENTADORIA/INSTITUTO PREV SERV PUB MUN BOM JARDIM\r\n\r\n101170-9/09 TRANSF PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n208150-6/93 COMUNICAÇÃO/* PREF PARATY\r\n\r\n207148-1/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n210212-1/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n210219-9/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n210213-5/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n210214-9/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n210215-3/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n210216-7/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n210218-5/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n209595-2/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n209590-2/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n209580-7/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n210207-6/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n210217-1/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n210223-0/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n210222-6/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n210220-8/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n209883-7/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n209676-2/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n209665-3/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n209664-9/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n209662-1/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n209659-4/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n209654-4/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n209651-2/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n209649-9/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n209645-3/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n209643-5/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n209635-8/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n209628-5/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n209624-9/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n209620-3/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n209617-6/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n209614-4/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n209609-9/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n209599-8/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n209877-8/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n209871-4/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n209867-3/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n209862-3/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n209577-0/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n209575-2/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n209573-4/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n209560-7/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n209887-3/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n209891-4/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n209896-4/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n209897-8/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n209898-2/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n209899-6/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n209902-9/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n209904-7/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n207935-2/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n207934-8/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n207933-4/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n207932-0/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n207929-3/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n207928-9/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n207927-5/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n207907-5/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n207905-7/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n207902-5/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n207895-6/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n207889-7/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n208177-9/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n209254-0/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n207765-5/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n208014-1/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n208012-3/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n208010-5/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n208009-6/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n208008-2/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n208011-9/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n207786-9/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n207772-8/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n207975-2/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n207972-0/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n207970-2/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n207968-9/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n208019-1/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n208018-7/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n208017-3/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n208016-9/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n208015-5/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n208317-1/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n208312-1/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n208308-0/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n208275-7/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n208001-4/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n207999-8/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n207998-4/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n207996-6/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n207987-5/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n207979-8/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n208007-8/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n208004-6/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n208003-2/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n208002-8/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n209250-4/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n209247-7/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n209194-4/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n209461-5/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n209456-0/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n209448-3/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n209441-5/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n209431-0/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n209430-6/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n209423-3/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n209421-5/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n209414-2/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n209406-5/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n209405-1/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n209387-3/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n209379-6/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n209375-0/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n209365-5/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n209325-5/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n209281-3/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n209280-9/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n209279-0/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n209278-6/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n209277-2/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n209276-8/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n209274-0/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n209272-2/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n209267-7/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n209260-9/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n209858-2/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n209855-0/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n209851-4/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n209847-3/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n209842-3/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n209840-5/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n209834-6/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n209829-1/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n209826-9/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n209718-6/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n209717-2/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n209715-4/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n209711-8/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n209710-4/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n209708-1/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n209706-3/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n208434-5/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n208431-3/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n208424-0/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n208414-5/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n208410-9/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n208396-7/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n208391-7/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n208383-0/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n208377-1/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n208373-5/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n208371-7/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n208322-6/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n208269-8/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n208262-0/09 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MACABU\r\n\r\n208183-8/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n208182-4/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n208181-0/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n208180-6/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n208114-7/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n208172-9/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n208168-8/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n208164-2/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n208163-8/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n208161-0/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n208160-6/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n208156-5/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n208122-4/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n208109-2/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n208101-0/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n208098-7/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n208100-6/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n208543-2/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n208535-5/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n208459-5/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n208455-9/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n208453-1/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n208452-7/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n208448-6/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n208445-4/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n208441-8/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n208438-1/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n207768-7/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n210006-0/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n210003-8/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n210000-6/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n210059-7/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n210058-3/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n210057-9/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n210056-5/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n210055-1/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n210053-3/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n210052-9/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n210050-1/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n210048-8/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n210022-4/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n209999-2/09 CONTRAT DE PESSOAL 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PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n210231-7/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n210229-4/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n210228-0/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n210060-6/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n210081-0/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n210080-6/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n210076-5/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n210075-1/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n210074-7/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n210073-3/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n210071-5/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n210070-1/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n210069-2/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n210067-4/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n210066-0/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n210065-6/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n210227-6/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n210226-2/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n209994-2/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n209992-4/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n209991-0/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n209990-6/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n209988-3/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n209984-7/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n209983-3/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n210019-7/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n210017-9/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n210014-7/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n210012-9/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n210011-5/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n210010-1/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n210008-8/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n207857-4/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n207808-3/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n207805-1/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n207794-6/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n210025-6/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n210024-2/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n210062-4/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n210061-0/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n210033-3/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n210032-9/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n210031-5/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n210030-1/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n210026-0/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n207884-7/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n207879-2/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n207869-7/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n210206-2/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n210205-8/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n210204-4/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n210203-0/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n210202-6/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n210201-2/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n210211-7/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n210210-3/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n210209-4/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n210208-0/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n210100-2/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n210099-7/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n210094-7/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n210092-9/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n210091-5/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n210089-2/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n210086-0/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n210084-2/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n210107-0/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n210108-4/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n209705-9/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n209704-5/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n209702-7/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n209700-9/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n209695-8/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n209690-8/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n209688-5/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n209685-3/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n209680-3/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n210104-8/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n210103-4/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n208436-3/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n107113-3/09 PROMOÇÃO/PESSOAL RIOPREVIDENCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n218318-7/09 PROMOÇÃO/PESSOAL INST BENEF ASSIST SERV MUN ARARUAMA\r\n\r\n217457-2/09 PROMOÇÃO/PESSOAL INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nLOTE 3:\r\n\r\n218448-8/09 PROMOÇÃO/PESSOAL SEC MUN ADMINISTRAÇÃO BARRA MANSA\r\n\r\n107111-5/09 PROMOÇÃO/PESSOAL POLICIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n107281-6/09 PROMOÇÃO/PESSOAL POLICIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n219548-1/09 PROMOÇÃO/PESSOAL FUNDO MUN PREVIDENCIA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n219733-8/09 PROMOÇÃO/PESSOAL PREFEITURA VARRE-SAI\r\n\r\n107501-4/09 PROMOÇÃO/PESSOAL IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\n107109-2/09 PROMOÇÃO/PESSOAL IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\n217495-4/09 PROMOÇÃO/PESSOAL INST PREVIDÊNCIA CABISTA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n235590-8/08 APOSENTADORIA/INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\n239027-9/08 APOSENTADORIA/PREFEITURA VOLTA REDONDA\r\n\r\n100390-4/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n240587-8/08 APOSENTADORIA/PREFEITURA AREAL\r\n\r\n225810-4/08 COMUNICAÇÃO JUDICIAL/TRT 1ª REGIÃO\r\n\r\nLOTE 4:\r\n\r\n218487-4/09 PROMOÇÃO/PESSOAL PREFEITURA NILOPOLIS\r\n\r\n107114-7/09 PROMOÇÃO/PESSOAL SEC EST ADMINISTRACAO PENITENCIARIA\r\n\r\n219551-8/09 PROMOÇÃO/PESSOAL PREFEITURA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n107282-0/09 PROMOÇÃO/PESSOAL SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n219732-4/09 PROMOÇÃO/PESSOAL INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n219731-0/09 PROMOÇÃO/PESSOAL FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\n203985-9/09 COMUNICAÇÃO JUDICIAL/TRT DA 1ª REGIÃO\r\n\r\n112080-5/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n207150-2/08 APOSENTADORIA/PREFEITURA VOLTA REDONDA\r\n\r\n207450-0/08 APOSENTADORIA/PREFEITURA VOLTA REDONDA\r\n\r\n112073-2/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n301180-8/08 APOSENTADORIA (INT)/POR LAUDO MÉDICO TCERJ\r\n\r\n201207-9/08 CONCURSO PÚBLICO/ABERTURA PREFEITURA MIRACEMA\r\n\r\nLOTE 5:\r\n\r\n106738-2/09 PROMOÇÃO/PESSOAL UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n107117-9/09 PROMOÇÃO/PESSOAL SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n219593-6/09 PROMOÇÃO/PESSOAL FUND CUL ESPORTE LAZER BARRA MANSA\r\n\r\n219594-0/09 PROMOÇÃO/PESSOAL CAIXA ASSISTÊNCIA PREVIDÊNCIA VARRE-SAI\r\n\r\n219737-4/09 PROMOÇÃO/PESSOAL INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n219598-6/09 PROMOÇÃO/PESSOAL PREFEITURA VARRE-SAI\r\n\r\n218105-8/09 PROMOÇÃO/PESSOAL PREFEITURA SAO JOAO DE MERITI\r\n\r\n218315-5/09 PROMOÇÃO/PESSOAL PREFEITURA CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n271165-5/01 APOSENTADORIA/CÂMARA SÃO GONÇALO\r\n\r\n272006-2/02 PENSÃO/CÂMARA SÃO GONÇALO\r\n\r\n304410-0/07 APOSENTADORIA (INT)/* TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\n113750-9/08 APOSENTADORIA/SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n230273-7/08 APOSENTADORIA/INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n300282-7/09 APOSENTADORIA (INT)/POR LAUDO MÉDICO TCERJ\r\n\r\n3 - EDITAIS, RECURSOS E REDISTRIBUIÇÕES\r\n\r\nCONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n107571-9/09 EDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONCORRÊNCIA PÚBLICA/ESTADUAL DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n107624-2/09 EDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONCORRÊNCIA PÚBLICA/ESTADUAL SEC EST OBRAS\r\n\r\nCONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n107577-3/09 EDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONCORRÊNCIA PÚBLICA/ESTADUAL FAETEC-FUNDACAO APOIO ESCOLA TECNICA\r\n\r\n107625-6/09 EDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONCORRÊNCIA PÚBLICA/ESTADUAL SEC EST OBRAS\r\n\r\n219549-5/09 PROMOÇÃO/PESSOAL INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\n219894-8/09 EDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONCORRÊNCIA PÚBLICA/MUNICIPAL PREFEITURA ITABORAI\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n107613-3/09 EDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONCORRÊNCIA PÚBLICA/ESTADUAL CEHAB-CIA ESTADUAL DE HABITACAO RJ\r\n\r\n107627-4/09 EDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONCORRÊNCIA PÚBLICA/MUNICIPAL SEC EST OBRAS\r\n\r\n107628-8/09 EDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONCORRÊNCIA PÚBLICA/ESTADUAL SEC EST OBRAS\r\n\r\n218095-7/09 PROMOÇÃO/PESSOAL INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\n219589-5/09 PROMOÇÃO/PESSOAL INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\nCONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO\r\n\r\n107602-4/09 EDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONCORRÊNCIA PÚBLICA/ESTADUAL EMOP-EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO\r\n\r\n107626-0/09 EDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONCORRÊNCIA PÚBLICA/ESTADUAL SEC EST OBRAS\r\n\r\n205439-1/99 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ESPECIAL CAMARA SAQUAREMA\r\n\r\n217852-6/09 PROMOÇÃO/PESSOAL INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\n219783-3/09 EDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONCORRÊNCIA PÚBLICA/MUNICIPAL PREFEITURA MACAE\r\n\r\nCONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n107573-7/09 EDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONCORRÊNCIA PÚBLICA/ESTADUAL CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n107623-8/09 EDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONCORRÊNCIA PÚBLICA/ESTADUAL SEC EST OBRAS\r\n\r\n205557-5/92 APOSENTADORIA/PREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\n209324-5/06 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA BELFORD ROXO\r\n\r\n219588-1/09 PROMOÇÃO/PESSOAL PREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1 - processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nProcesso TCE nº 100196-7/1996 (25/01895579/89) - Interessado: JAIME PEREIRA DE CASTRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100271-2/2009 (17/202708/08) - Interessado: SUELY DA SILVA RAMOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100298-9/1990 (25/01078576/87) - Interessado: MARIO DE ABREU - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100436-4/2009 (09/432536/08) - Interessado: FABIO SOUZA DA CRUZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100501-2/1994 (25/01020571/88) - Interessado: WALTER ALVES SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101041-2/2009 (04/32519/91) - Interessado: JOSÉ FERNANDES DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101113-1/2009 (18/400109/08) - Interessado: RAMILDE FERNANDO FERREIRA SANTOS - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101145-4/2009 (09/55972573/08) - Interessado: EDSON ADÃO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101180-4/2009 (09/24222502/08) - Interessado: MANOEL JORGE FERRAZ SIMÕES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101226-4/2009 (09/11092502/08) - Interessado: JOSCIMAR DA SILVA VALERIANO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101232-3/2009 (09/20512570/07) - Interessado: LARÇON SOUZA MARQUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101295-5/2009 (08/200973/08) - Interessado: JUÇARA RÉGIA ROLLA ROSSI PEREZ CHAGAS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101661-4/2007 (25/007/595/91) - Interessado: EMILSON DE SOUZA ROSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101945-6/2006 (09/48732582/05) - Interessado: LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS TEIXEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102109-7/2009 (011/08) - Interessado: GENIVALDO MOREIRA DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102217-0/2009 (09/312551/08) - Interessado: ELIEZER RESENDE BATISTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102226-1/2009 (09/1402596/08) - Interessado: NILTON FERREIRA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102350-8/2009 (03/10102605/06) - Interessado: NEIDE MERE BRITO FRANÇA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102454-8/2003 (09/872502/02) - Interessado: ANTONIO CARLOS PRETE PESTANA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102559-4/2008 (25/00523586/91) - Interessado: JOSÉ AMARO DO NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102565-5/2009 (09/72566/08) - Interessado: SERGIO BARROS DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102571-4/2009 (09/7722511/08) - Interessado: EVALDO MARTINS RAIA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102870-6/2008 (25/6975577/89) - Interessado: GUSTAVO JOSÉ SIQUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103156-7/2009 (03/1310295/08) - Interessado: ÂNGELA MARIA FIRMINO DA COSTA BRAGA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103164-4/2009 (03/2610545/07) - Interessado: TEREZINHA DE JESUS MACIEL BARTOLAZI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103268-6/2009 (03/10003915/07) - Interessado: GLÓRIA MARIA PINTO FERNANDES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103272-7/2009 (03/2920048/07) - Interessado: MARIA CRISTINA BON COSENDEY - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104015-8/2006 (09/92568/05) - Interessado: MARCO ANTONIO CLAUDIO DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104106-7/2008 (33/463/03) - Interessados: LUIZ ROGÉRIO GONÇALVES MAGALHÃES, DARCÍLIA APARECIDA DA SILVA LEITE e VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104691-2/2008 (09/1112593/07) - Interessado: NOELÇO SILVA DIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104922-9/2008 (09/2502/07) - Interessado: ÁLVARO HENRIQUE PESSANHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104927-9/2008 (09/562502/07) - Interessado: MIGUEL MENDONÇA PINHEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105508-3/1998 (25/4057577/90) - Interessados: ROLANDO NOVAIS BALLESTERO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105552-6/1999 (1993/95) - Interessado: PAULO CESAR FERNANDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106190-8/2001 (25/245551/92) - Interessado: JAMIL FÉLIX ACRUCHI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106362-5/2002 (25/2839571/92) - Interessado: JOSÉ LUIZ D'ÁVILA BRAGA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106642-5/2008 (08/223429/07) - Interessado: ALTIONIA RODRIGUES BARBUTO CORREA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107549-4/2008 (04/3359/08) - Interessado: MARIA AUXILIADORA BATISTA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107585-7/1999 (3768/98) - Interessado: MARIA ISABEL DE SOUZA MOREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107923-2/2007 (09/15012596/2006) - Interessado: JOBES RODRIGUES DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107929-6/2007 (09/0122551/2006) - Interessado: ROBERTO DE SOUZA LEMOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108131-8/2007 (09/170/2597/2007) - Interessado: FRANCISCO CARLOS DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109066-6/2003 (1555/92) - Interessado: MARIA PEREIRA DA LUZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109081-5/1999 (09/23042592/99) - Interessado: NIVALDO BARCELOS MIRANDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109226-6/2007 (25/00610584/89) - Interessado: MOYSES RIBEIRO MENDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109749-0/2008 (03/10600113/08) - Interessado: MARILDA DE CARVALHO MACEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109753-1/2008 (03/3010086/06) - Interessado: SÔNIA DE FÁTIMA MACHADO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109892-3/2008 (03/4610099/08) - Interessado: ILDES VIEIRA PINHEIRO NASSIF - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109925-6/2008 (03/4110361/08) - Interessado: FÁTIMA MARIA PINTO FERNANDEZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110145-5/2007 (09/00007/2530/06) - Interessado: TEMILSON EVANGELISTA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110148-7/2007 (09/0582608/07) - Interessado: RICARDO THOMÉ DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110490-8/2007 (23/201517/06) - Interessado: MANOEL MARIANE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110862-1/2000 (3309/92) - Interessado: ELZA LIVINA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110911-4/2008 (04/5520/08) - Interessado: SERGIO ANTONIO BARRETO DUTRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111721-4/2008 (03/2110000/08) - Interessado: CENELI RODRIGUES DE SÁ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111730-5/2008 (03/3310149/08) - Interessado: AMÉRICA REGINA PEIXOTO PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111827-4/2008 (03/10260/07) - Interessado: RICARDINA LAGO DA CONCEIÇÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111887-4/2008 (09/362540/08) - Interessado: JOÃO CARLOS ITAPARICA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111908-4/2008 (09/412598/07) - Interessado: NATANAEL DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111911-1/2008 (09/62598/08) - Interessado: LÍDIO HENRIQUE SANTOS RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111993-9/2008 (09/422581/08) - Interessado: JORGE ROBERTO ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112220-4/1998 (2640/98) - Interessado: ÂNGELA MARIA LIMA RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112352-6/2008 (09/332534/07) - Interessado: ALMIR MARTINS DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112495-4/2008 (08/200981/08) - Interessado: MARIA DO SOCORRO CUNHA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112575-9/1999 (12/083163/95) - Interessado: PAULO DO COUTO PFEIL JUNIOR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112802-0/1999 (527/94) - Interessado: JOSÉ BARBOSA PORTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113514-3/2008 (03/4010052/07) - Interessado: TELMA PINTO BASTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113788-6/2003 (2155/03) - Interessado: NOÊMIA LACERDA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113876-9/2008 (25/2734576/92) - Interessado: MOYSES AZEVEDO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113935-1/2008 (03/10400557/07) - Interessado: ANTONIA MARCIA JOAQUINA F DE VASCONCELOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114034-4/2000 (25/0608596/91) - Interessado: JOSÉ LOTUFO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114150-7/1998 (4838/98) - Interessado: CONCEIÇÃO DE MARIA MENDES MACEDO - Votos: REGISTRO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115038-3/2008 (08/203269/05) - Interessado: IEDA MARIA MOREIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 115112-5/2008 (09/3222580/08) - Interessado: HÉLIO GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115140-2/2008 (09/172502/08) - Interessado: PAULO DA FONSECA MARINHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115358-2/1995 (25/00314567/89) - Interessado: PERÁCIO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115528-8/2008 (08/605253/05) - Interessado: ANA LÚCIA NEDER CASTRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115592-9/2008 (09/058/2581/08) - Interessado: JOSÉ CLAUDIO ARAÚJO SANTANA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116377-4/2008 (03/4710067/07) - Interessado: ZELY RITA DE OLIVEIRA LANNES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116511-2/2008 (03/2310139/08) - Interessado: ELIZABELA MELO SOARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116719-6/2008 (04/411311/07) - Interessado: MARLI SICRI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116722-3/2008 (04/3453/08) - Interessado: LEOPOLDO CESAR DE MIRANDA LIMA NETTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117148-6/2002 (1080/94) - Interessado: PAULO GEORGE FARIAS COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200866-6/2009 (448/08) - Interessado: DIOCELIA MEDEIROS DE CARAVALHO JACOB - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202802-2/2008 - Interessado: VALERIA OLIVEIRA FARIAS - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204879-1/2009 - Interessado: ALCIR ALVES VOGA \r\n\r\n- Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: JOELMA CAMPANUCI DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207860-7/2007 - Interessado: AYRES JANUARIO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207867-5/2007 - Interessado: ALMIR JANUARIO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208223-8/2006 - Interessado: AYRES JANUARIO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208224-2/2006 - Interessado: ALMIR JANUARIO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208288-5/1996 (3866/96) - Interessados: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES EM FAVOR DE SADY PINHEIRO - Votos: NÃO CONHECIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217564-7/2007 - Interessado: HEZIMARA DUARTE DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA - Interessado: JÚLIO CARLOS GOMES DE SÁ - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220283-0/2003 (13113/02) - Interessado: KATIA REGINA FARIAS VALLE - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220284-4/2003 (12993/02) - Interessado: KATIA REGINA FARIAS VALLE, IVANETE MARIA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220285-8/2003 (12992/02) - Interessado: KATIA REGINA FARIAS VALLE FERNANDA MONTEZANO - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220286-2/2003 (12990/02) - Interessado: KATIA REGINA FARIAS VALLE MARCIA CRISTINA IRINEU - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220287-6/2003 (12988/02) - Interessado: KATIA REGINA FARIAS VALLE JORDANA CRISTINA DA SILVA - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220288-0/2003 (12989/02) - Interessado: KATIA REGINA FARIAS VALLE ANA PAULA PEREIRA MUKARZEL - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221604-3/2007 - Interessado: LUCIANO PORTELLA RODOVALHO - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221693-8/2004 (3814/04) - Interessados: ADMILSON IZIDIO LEANDRO, JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA, CLAUDECI ANSELMO DE ALMEIDA, GELSON CAETANO, JACKSON LUIZ DE OLIVEIRA, LUIZ CARLOS RAMOS FERREIRA, MARCELO FARIA DA SILVA, PAULO CESAR NUNES DE OLIVEIRA, SEVERINO JOSÉ DE SANTANA, SILVIO EDUARDO DA SILVA - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221694-2/2004 (3883/04) - Interessado: PATRICIA DE SOUSA VALVERDE - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221695-6/2004 (4017/04) - Interessado: DAYSI RIBEIRO DIAS - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221724-3/2004 (4553/04) - Interessado: FABIO HENRIQUE FARIA - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221725-7/2004 (4705/04) - Interessado: ADILSON COUTINHO DE SOUZA - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221726-1/2004 (5041/04) - Interessado: DIRLAINE RIBEIRO DIS E OUTROS - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221727-5/2004 (3710/04) - Interessado: DÉBORA CRISTINA DE FIGUEIREDO SILVA - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221728-9/2004 (3942/04) - Interessado: INÊS DESTO DA SILVA - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221733-4/2004 (3951/04) - Interessado: ANDREA DE JESUS DE SOUZA E OUTROS - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221734-8/2004 (4757/04) - Interessado: NILO ANTONIO VAZ FILHO - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221735-2/2004 (5205/04) - Interessado: ANA CRISTINA ALBUQUERQUE J COSTA AZEVEDO - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222087-0/2004 (5206/04) - Interessado: ANDRÉIA DOS SANTOS VERÍSSIMO - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223048-9/2003 (2755/03) - Interessados: ADRIANA APARECIDA ALMEIDA E VALERIA DE PAULA PENA MATOSO - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223049-3/2003 (5009/03) - Interessado: LEILA ARAÚJO SILVA - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223050-2/2003 (5400/03) - Interessado: SÔNIA REGINA CÂNDIDA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223051-6/2003 (4685/03) - Interessado: VITOR SILVA SENNA - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223052-0/2003 (4126/03) - Interessado: LAUDELINO DO NASCIMENTO MOURA - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223238-6/2003 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223582-5/2003 (6963/03) - Interessado: VALÉRIA DE PAULA PENA MATOSO - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223583-9/2003 (7184/03) - Interessado: LAUDELINO DO NASCIMENTO MOURA - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223585-7/2003 (6168/03) - Interessado: MÁRCIA CRISTINA IRINEU DA GLÓRIA - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223589-3/2003 (6224/03) - Interessados: SEBASTIÃO BUENO DA SILVA E WILHAN MENDES COELHO - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223597-0/2003 (6468/03) - Interessados: ALINE CRISTINA SILVEIRA QUINTANILHA, CATARINA MARIA PRADO DE OLIVEIRA, DEISE LÚCIA PORTER TAVEIRA, FERNANDA CONCEIÇÃO NICOLAU, GILMAR DE SOUZA INÁCIO, IRENE NAZARÉ XAVIER BARBOSA, JAIRO CARVALHO SAMPAIO, JOSENETE LOURDES BRAGA GRANDE, KELSILANE CRISTINA SOUZA DA COSTA, MARIA DE APARECIDA SANTOS DE OLIVEIRA, MICHELE ALVES DE ALMEIDA, PATRICIA REGINA GOMES MOREIRA, RAFAELA MIRANDA REIS, RAFAELA MIRANDA REIS \r\n\r\nROSANE FACIOLI BORGES, ROZELAINE SÉRGIO, VALÉRIA OLIVEIRA ALVES, VANESSA PEREIRA BERÇOT DOS SANTOS, ZAIRA GONZALO MEYRELLES - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223600-3/2003 (6471/03) - Interessados: CLÁUDIA GOMES DOS SANTOS, EDILSON AUGUSTO, JOSÉ HERIVELTO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223603-5/2003 (6472/03) - Interessado: PATRÍCIA DE SOUSA VALVERDE - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223606-7/2003 (6806/03) - Interessados: MAGNA APARECIDA RODRIGUES, MAIRA SOARES DIAS MIRANDA, ZELMA MARIA DA SILVA - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223607-1/2003 (6906/03) - Interessados: LUCINÉIA DE ALMEIDA COSTA, MARCIA APARECIDA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nMARIA NATALINA CAMPOS MORAES, ROSILEIA DA SILVA SOARES - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223608-5/2003 (6965/03) - Interessado: KÁTIA REGINA FARIAS VALLE - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223610-8/2003 (6962/03) - Interessado: SÔNIA REGINA CÂNDIDA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223613-0/2003 (6961/03) - Interessado: LEILA DE ARAÚJO SILVA - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223615-8/2003 (6908/03) - Interessados: ELIANE DA SILVA, SUELI MARIA ANCHITE GOMES, SUELY MICELI DE FREITAS - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223619-4/2003 (6909/03) - Interessado: REGINA LÚCIA FEUCHARD - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224624-6/2003 (8890/03) - Interessado: LUCINÉIA DE ALMEIDA COSTA E OUTRAS - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224626-4/2003 (8893/03) - Interessado: CLÁUDIA GOMES DOS SANTOS E OUTROS - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224627-8/2003 (8894/03) - Interessado: REGINA LÚCIA FEUCHARD - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224628-2/2003 (8135/03) - Interessado: SEBASTIÃO BUENO DA SILVA E OUTRO - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224629-6/2003 (8086/03) - Interessado: MÁRCIA CRISTINA IRINEU DA GLÓRIA - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224630-5/2003 (6611/03) - Interessados: KLAUSS JOSÉ DOS SANTOS, PAULO GIOVANE DA SILVA, WAGNER EUGÊNIO LOURENÇO - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224631-9/2003 (8892/03) - Interessado: PATRÍCIA DE SOUSA VALVERDE - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224817-5/2003 (10979/03) - Interessados: MARIA CÂMARA DA CUNHA, THIAGO CUNHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225324-5/2008 - Interessado: ROGÉRIO MATOSO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227543-1/2005 (05530/05) - Interessado: ÂNGELA HELENA RIBEIRO FERNANDES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233286-4/1999 - Interessado: ENNIO DA SILVA TEIXEIRA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233858-2/2007 - Interessado: LUCIANO PORTELLA RODOVALHO - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233859-6/2007 - Interessado: MARCOS VINICIUS DA COSTA ALMEIDA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233860-5/2007 - Interessado: MIRIAM BRUM DA COSTA BARROS - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233861-9/2007 - Interessado: LINIA ROCHA SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233863-7/2007 - Interessado: ELIANE SANTOS RIBEIRO - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238628-2/2008 (530/08) - Interessado: MARIA IZABEL GOMES DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240949-0/2008 (449/07) - Interessado: SHEILA MARIA TEIXEIRA PEACENTINI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240962-2/2008 (337/97) - Interessado: INGRID OLIVEIRA DE MEDEIROS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241203-1/2008 (1250/06) - Interessados: LÍLIA MARIA MANHÃES SANTOS, VINICIUS RAFAEL MANHÃES SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242864-8/2008 - Interessado: IVANI DUTRA PORTES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250120-5/1998 (1535/98) - Interessado: ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270509-4/2004 (0896/03) - Interessado: MARILENE PARREIRAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271602-7/2003 (30416/02) - Interessado: TEREZA CANUTA BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 301388-2/2003 (E01/600492/03) - Interessado: MARCIA MARIA DA SILVA LONGRAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 304418-4/2008 - Interessado: LILIANA FERRARI RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nProcesso TCE nº 100575-1/1998 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100666-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101212-5/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101292-3/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101427-2/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101766-4/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101992-5/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101993-9/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102432-2/1982 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102578-4/2005 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102844-9/2009 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103100-8/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103114-9/2009 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103462-4/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103489-6/2006 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103501-8/2005 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103714-5/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103719-9/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103722-8/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103799-9/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103895-7/2005 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104432-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104824-5/2005 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104934-4/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105013-5/2005 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105015-7/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105033-5/2005 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105034-9/2005 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105035-3/2005 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105036-7/2005 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105037-1/2005 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105038-5/2005 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105047-6/2005 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105053-5/2005 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105054-9/2005 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105705-0/2005 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105714-1/2005 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105720-0/2005 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105812-9/2005 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105824-2/2005 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105878-7/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106394-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106451-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106513-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106699-0/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106700-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106713-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106725-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106735-0/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106742-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106843-5/2005 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106882-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107023-2/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107119-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107161-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107477-9/2005 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107517-5/2005 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107761-6/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107948-0/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107989-2/2005 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108147-8/1999 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109410-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109631-9/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110100-1/2005 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110684-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110687-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110747-3/2004 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110803-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110930-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111427-8/2002 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111740-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111988-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112064-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112180-5/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 112275-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112375-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 112538-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 112763-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113149-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113236-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113325-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113379-5/2005 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113386-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113946-6/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113949-8/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113951-1/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113955-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114064-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114524-9/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114577-6/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114578-0/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114647-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114979-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115045-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115047-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115049-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115056-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115425-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115472-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115507-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115529-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115865-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116165-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 116166-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116194-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200081-4/1985 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200117-3/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200789-6/1984 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200850-3/2002 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200862-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201053-8/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201750-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201753-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201762-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201768-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201769-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201819-0/2004 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202330-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202337-9/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202597-9/2008 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202622-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202782-8/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202785-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202910-7/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202928-4/2009 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202969-8/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203343-5/2009 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203346-7/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203349-9/2004 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203954-0/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204282-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205634-0/2006 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205897-6/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207457-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208124-2/2004 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208274-3/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208609-6/2006 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208943-6/2009 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209015-2/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209084-3/2009 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209255-4/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209622-1/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209626-7/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209793-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209965-1/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210210-7/2001 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210465-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210466-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210467-8/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210468-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210469-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210470-5/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210471-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210472-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210473-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210474-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210475-5/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210476-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210477-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210478-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210479-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210480-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210481-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210482-8/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210483-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210819-5/2009 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210848-6/2009 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211047-1/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211048-8/1997 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211112-2/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212969-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212975-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213042-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213088-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213285-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213293-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213297-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213300-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213302-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213305-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213308-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213310-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214067-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214085-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214087-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214091-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214102-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214109-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214121-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214131-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214135-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214152-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214161-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214164-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214168-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214176-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214178-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214216-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214222-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214226-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214229-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214231-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214233-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214236-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214237-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214241-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214243-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214245-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214445-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214448-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214467-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214473-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214478-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214497-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214503-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214510-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214517-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214522-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214527-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214551-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214586-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214591-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214595-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214600-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214617-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214630-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214632-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214633-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214634-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214635-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214636-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214637-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214638-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214639-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214640-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214642-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214644-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214676-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214847-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214849-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214852-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214856-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214859-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214863-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214866-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214870-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214871-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214873-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214879-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214880-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214883-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214885-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214890-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214892-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214895-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214898-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214900-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214927-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214930-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214933-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214936-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214940-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214942-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214945-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214947-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214950-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214954-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214956-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214996-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214997-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214999-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215002-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215006-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215007-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215009-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215127-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215129-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215132-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215133-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215156-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215157-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215159-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215160-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215166-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215169-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215210-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215213-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215300-9/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215670-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215715-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215717-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215719-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215720-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215721-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215734-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215737-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215740-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215743-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215751-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215753-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215771-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215773-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215927-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215930-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215933-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215936-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215939-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215940-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215942-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215945-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215950-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215951-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215953-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215954-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215955-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215958-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215959-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215960-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215961-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215963-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215964-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215965-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215966-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215967-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215970-0/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216057-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216065-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216067-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216218-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216537-7/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216591-7/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216611-3/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216639-5/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216690-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216693-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216700-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216794-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216841-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216846-0/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216852-9/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216857-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216881-0/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216892-9/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216897-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216942-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216967-0/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216968-4/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216970-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217057-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217059-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217187-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217192-4/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217205-7/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217216-6/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217226-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217377-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217410-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217411-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217412-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217413-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217541-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217574-6/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217655-6/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217686-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217721-1/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217723-9/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217737-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217743-9/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217745-7/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217750-2/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217752-0/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217891-6/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217918-6/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217965-9/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218021-6/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218088-4/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218172-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218199-9/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218252-7/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218267-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218285-4/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218300-0/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218303-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218308-2/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218309-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218310-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218329-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218333-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218343-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218348-2/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218406-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218408-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218414-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218418-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218425-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218428-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218488-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218509-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218566-6/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218656-7/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218704-0/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218793-1/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218813-7/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218824-6/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218847-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218850-5/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218909-2/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218913-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218914-7/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218918-3/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218928-8/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218933-3/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218949-2/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218957-9/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218972-9/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218975-1/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218979-7/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219118-2/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219121-9/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219143-7/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219197-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219231-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219247-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219280-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219301-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219348-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219403-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219420-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219422-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219578-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219696-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219700-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219701-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219702-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219704-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219706-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219713-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219714-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219718-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219720-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220841-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221007-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221009-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221010-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221012-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221018-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221020-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221025-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221027-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221028-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221031-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221032-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221035-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221037-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221039-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221041-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221042-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221043-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221045-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221049-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221051-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221056-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221059-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221061-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221065-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221066-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221067-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221069-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221070-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221081-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222450-7/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222609-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222923-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223080-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223515-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223539-6/2007 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223640-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223827-7/2005 - Votos: DEFERIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224887-8/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225455-8/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO-ACOLHIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225575-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226562-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226690-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227113-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227114-0/2007 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227303-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228398-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228566-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228629-0/2006 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228854-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228912-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229847-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229865-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229866-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229868-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229870-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229872-6/2006 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230127-6/2005 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230437-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230438-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231043-7/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231172-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231604-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231606-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231607-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231609-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231610-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231612-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231613-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231615-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231616-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231617-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231619-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231621-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231624-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231626-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231627-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231629-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231634-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231635-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231637-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231638-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231639-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231642-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231646-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231647-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231649-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231651-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231656-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231659-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231661-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231662-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231665-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231666-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231667-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231668-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231671-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231673-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231675-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231676-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231680-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231682-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231683-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231684-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231686-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231687-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231688-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231690-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231691-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231692-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231695-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231697-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231702-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231704-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231707-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231710-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231715-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231717-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231720-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231721-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231722-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231723-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231724-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231725-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231727-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231728-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231729-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231730-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231731-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231734-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231816-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231817-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231818-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231819-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231820-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231821-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231822-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231824-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231825-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231827-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232453-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232456-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232461-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232463-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232469-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232473-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232481-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232484-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232487-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232488-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232491-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232492-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232503-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232504-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232505-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232506-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232507-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232509-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232510-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232521-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232523-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232525-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232528-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232530-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232532-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232536-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232538-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232540-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232543-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232546-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232547-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232548-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232549-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232550-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232552-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232555-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232557-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232558-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232562-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232565-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232567-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232569-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232571-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232574-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232575-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232578-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232580-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232582-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232587-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232589-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232591-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232592-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232596-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232601-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232605-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232615-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232701-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232703-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232704-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232705-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232706-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232707-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232708-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232710-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232712-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232714-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232715-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232716-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232718-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232720-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232723-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232724-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232725-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232727-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232729-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232731-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232733-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233813-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235289-7/2006 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237267-3/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 237268-7/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 237270-0/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 237273-2/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 237418-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237573-8/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238388-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238663-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239356-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240696-3/2002 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240761-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240991-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241711-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, LIBERAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242010-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242036-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242150-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242793-3/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252623-4/2003 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252624-8/2003 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260508-0/2000 - Votos: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260611-9/2003 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DILIGÊNCIA INTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261019-8/2001 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 30/07/2009\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nGILSON CANTARINO O`DWYER\r\n\r\n101427-2/2005\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\n104934-4/2009\r\n\r\nANTÔNIO CONSENTINO JÚNIOR\r\n\r\n113386-4/2008\r\n\r\nANTÔNIO FRANCISCO NETO\r\n\r\n113386-4/2008\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\n113386-4/2008\r\n\r\nHUDSON RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n113386-4/2008\r\n\r\nSILVIA MARIA SOARES DA FONSECA\r\n\r\n113386-4/2008\r\n\r\nJOSÉ ELIEZER TOSTES PINTO\r\n\r\n200850-3/2002\r\n\r\nLUIZ ROBERTO COUTINHO\r\n\r\n202622-8/2007\r\n\r\nSIDNEY MARCELLO FILHO\r\n\r\n202969-8/2009\r\n\r\nFRANCISCO EDUARDO FREITAS BARBOSA\r\n\r\n208274-3/2009\r\n\r\nMARIUSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n209015-2/2009\r\n\r\nCRISTINA AMARAL LIMA BRAGA\r\n\r\n209255-4/2009\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERREIRA BASTOS\r\n\r\n209622-1/2009\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO SENTINELI\r\n\r\n209626-7/2009\r\n\r\nMARCOS DE DIOS COELHO\r\n\r\n209965-1/2009\r\n\r\nMÁRIO LOPES MACHADO\r\n\r\n211047-1/2009\r\n\r\nPATRÍCIA APARECIDA DE ABREU CRETTON\r\n\r\n211112-2/2009\r\n\r\nCOSME JOSÉ SALLES\r\n\r\n212969-8/2008\r\n\r\nROBERTO ALVES VIEIRA\r\n\r\n213088-7/2008\r\n\r\nJOÃO LUIZ GOMES VIANA\r\n\r\n214067-0/2008\r\n\r\nMARIA DA GRAÇA DE CASTRO PORTO\r\n\r\n215300-9/2009\r\n\r\nIRACEMA TOLEDO TORRES MOTTA BRAGA\r\n\r\n216065-4/2007\r\n\r\nISRAEL DOS SANTOS COUTO\r\n\r\n216065-4/2007\r\n\r\nALCIDES DE MOURA ROLIM FILHO\r\n\r\n216591-7/2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PORTO NETO\r\n\r\n216611-3/2009\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CESAR BARRETO\r\n\r\n217918-6/2009\r\n\r\nSÔNIA MARIA CORRÊA ROCHA AVERSA\r\n\r\n218021-6/2009\r\n\r\nORÁVIO DE CAMPOS SOARES\r\n\r\n218824-6/2009\r\n\r\nEMÍLIA CRISTINA ARAÚJO CRISPIM\r\n\r\n218957-9/2009\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO TORO FERNANDEZ\r\n\r\n218972-9/2009\r\n\r\nMARIA DA GRAÇA DE CASTRO PORTO\r\n\r\n218979-7/2009\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n225575-4/2007\r\n\r\nCELSO AMARAL BICCHIERI\r\n\r\n227303-5/2008\r\n\r\nIRACEMA TOLEDO TORRES MOTTA BRAGA\r\n\r\n237267-3/2006\r\n\r\nISRAEL DOS SANTOS COUTO\r\n\r\n237267-3/2006\r\n\r\nACYR SILVA DA ROCHA\r\n\r\n260508-0/2000\r\n\r\nSessão: 30/07/2009\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nGILSON CANTARINO O`DWYER\r\n\r\n102578-4/2005\r\n\r\nGILSON CANTARINO O`DWYER\r\n\r\n103501-8/2005\r\n\r\nGILSON CANTARINO O`DWYER\r\n\r\n111427-8/2002\r\n\r\nGODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO\r\n\r\n201819-0/2004\r\n\r\nSÍLVIO COSTA DE CARVALHO\r\n\r\n205634-0/2006\r\n\r\nARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\n208223-8/2006\r\n\r\nHEZIMARA DUARTE DA SILVA\r\n\r\n217564-7/2007\r\n\r\nJOAQUIM AUGUSTO CARVALHO DE PAULA\r\n\r\n223827-7/2005\r\n\r\nUZIAS SILVA FILHO\r\n\r\n224887-8/2007\r\n\r\nALDO MUSSI TEIXEIRA\r\n\r\n225455-8/2007\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MARIA PEREIRA ALVES ROSA\r\n\r\n225455-8/2007\r\n\r\nIVANA MUSSI LUZ\r\n\r\n225455-8/2007\r\n\r\nFARID ABRÃO DAVID\r\n\r\n228629-0/2006\r\n\r\nCARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\n229872-6/2006\r\n\r\nUZIAS SILVA FILHO\r\n\r\n230127-6/2005\r\n\r\nLÚCIA DE FÁTIMA FERNANDES FONSECA\r\n\r\n233858-2/2007\r\n\r\nRICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n235289-7/2006\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO SENTINELI\r\n\r\n252623-4/2003\r\n\r\nId: 822836" ], "822837": [ "IB - Acórdão", "ACÓRDÃO Nº 1790/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 233.858-2/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sra. Lúcia de Fátima Fernandes Fonseca\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Paty do Alferes\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGP, SUP e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos o presente e seus apensos referentes a contratos de trabalho por prazo determinado, efetuados pela Prefeitura Municipal de Paty do Alferes.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que a documentação encaminhada pelo responsável não foi capaz de elidir as irregularidades constatadas quanto às admissões temporárias constantes do processo em epígrafe;\r\n\r\nConsiderando que o Corpo Instrutivo opina pela aplicação de multa e que o parecer do Procurador Vittorio Constantino Provenza, representante do Ministério Público Especial junto ao Tribunal, acompanhou o posicionamento emitido por aquele setor técnico neste tocante em específico,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em APLICAR MULTA, no montante de R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos), equivalentes, nesta data, a 3.000 (três mil) vezes o valor da UFIR-RJ, a Sra. LUCIA DE FÁTIMA FERNANDES FONSECA, ex-Prefeita Municipal de Paty do Alferes, nos termos do artigo 63, inciso II, combinado com os artigos 28 e 65 da Lei Complementar nº 63/90, pelas irregularidades constatadas nos contratos em pauta, multa esta a ser recolhida ao erário estadual, com recursos próprios, no prazo legal, devendo a responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, dentro do prazo legal, nos termos da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 50/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 30/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 822837" ], "822838": [ "IB - Acórdão", "ACÓRDÃO Nº 1791/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 111.427-8/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. GILSON CANTARINO O'DWYER\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Dr. Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª Inspetoria Geral de Controle Estadual, Subsecretaria de Controle Estadual e Secretaria Geral de Controle Externo\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Representação formulada pela empresa Medita Representações Ltda. em face do não pagamento pelo Estado de valores relativos ao fornecimento de fármacos e medicamentos à Secretaria de Estado de Saúde e ao Departamento Geral de Ações Sócio-Educativas - DEGASE, no valor de R$ 98.020,00 (noventa e oito mil e vinte reais) e R$ 30.187,92 (trinta mil, cento e oitenta e sete reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nConsiderando as razões fáticas e de direito contidas no relatório apresentado pela Instrução, às fls. 152/154;\r\n\r\nConsiderando que o Jurisdicionado incorreu em prática de ato, passível das sanções previstas em lei;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi regularmente notificado para apresentar suas razões de defesa para a prática do ato inquinado;\r\n\r\nConsiderando que o responsável não compareceu aos autos para apresentar suas razões de defesa, sendo considerado revel e reputando-se verdadeiros os fatos apontados, nos termos dos arts. 14 e 15 da Deliberação TCE-RJ n° 204/96;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE n°. 167/92, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL, no valor de R$ 4.843,00, correspondente a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ, ao Sr. GILSON CANTARINO O'DWYER, com base no inciso II da Lei Complementar n° 63/90, a ser recolhida com recursos próprios, no prazo de 10 (dez) dias da ciência da decisão, comprovando-se ao Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não-recolhimento, tendo em vista a morosidade da Administração no processamento de todas as etapas da realização da despesa, dando causa à inobservância da ordem cronológica dos pagamentos, em afronta ao disposto no caput do art. 50 da Lei Federal n° 8.666/93.\r\n\r\n9 - ATA Nº 50/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 30/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 822838" ], "822839": [ "IB - Acórdão", "ACÓRDÃO Nº 1792/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 225.455-8/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Aldo Mussi Teixeira\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundação Municipal Macaé de Cultura\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Leonardo Vieira Marins\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP, SUP e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Inspeção Ordinária realizada na Fundação Municipal Macaé de Cultura, no período compreendido entre 13 e 31.08.07, com o escopo de verificar in loco a legalidade e legitimidade das admissões, o atendimento à Lei Complementar nº 101/00, e o determinado no Processo TCE-RJ nº 262.827-8/00.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apontadas no Relatório de fls. 02/28;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo Procurador Leonardo Vieira Marins;\r\n\r\nConsiderando que o responsável em tela foi citado validamente, sendo aberto o contraditório que lhe assegurou o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em APLICAR MULTA ao Sr. Aldo Mussi Teixeira, ex-Presidente da Fundação Municipal Macaé de Cultura, no valor de R$ 5.811,60, equivalentes a 3.000 (três mil) UFIR-RJ, nos termos do inciso II do art. 63, combinado com os arts. 28 e 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em razão das irregularidades elencadas no item I da decisão de fls. 35/36 (tópico 4.1.1.1, itens I e II de fls., 23, multa esta a ser recolhida aos cofres estaduais, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias subseqüentes, nos termos do art. 29 da mesma Lei, alterado pelo art. 10 da Lei Complementar Estadual nº 124/09, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 50/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 30/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 822839" ], "822840": [ "IB - Acórdão", "ACÓRDÃO Nº 1793/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 225.455-8/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sra. Ivana Mussi Luz\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundação Municipal Macaé de Cultura\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Leonardo Vieira Marins\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP, SUP e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Inspeção Ordinária realizada na Fundação Municipal Macaé de Cultura, no período compreendido entre 13 e 31.08.07, com o escopo de verificar in loco a legalidade e legitimidade das admissões, o atendimento à Lei Complementar nº 101/00, e o determinado no Processo TCE-RJ nº 262.827-8/00.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apontadas no Relatório de fls. 02/28;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo Procurador Leonardo Vieira Marins;\r\n\r\nConsiderando que a responsável em tela foi citada validamente, sendo aberto o contraditório que lhe assegurou o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em APLICAR MULTA à Sra. Ivana Mussi Luz, ex-Presidente da Fundação Municipal Macaé de Cultura, no valor de R$ 5.811,60, equivalentes a 3.000 (três mil) UFIR-RJ, nos termos do Inciso II do art. 63, combinado com os arts. 28 e 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em razão das irregularidades elencadas no item II da decisão de fls. 35/36 (tópico 4.1.1.2.1, itens I e II, às fls. 24, multa esta a ser recolhida aos cofres estaduais, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias subseqüentes, nos termos do art. 29 da mesma Lei, alterado pelo art. 10 da Lei Complementar Estadual nº 124/09, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 50/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 30/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 822840" ], "822841": [ "IB - Acórdão", "ACÓRDÃO Nº 1794/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 225.455-8/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sra. Conceição de Maria Pereira Alves Rosa\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundação Municipal Macaé de Cultura\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Leonardo Vieira Marins\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP, SUP e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Inspeção Ordinária realizada na Fundação Municipal Macaé de Cultura, no período compreendido entre 13 e 31.08.07, com o escopo de verificar in loco a legalidade e legitimidade das admissões, o atendimento à Lei Complementar nº 101/00, e o determinado no Processo TCE-RJ nº 262.827-8/00.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apontadas no Relatório de fls. 02/28;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo Procurador Leonardo Vieira Marins;\r\n\r\nConsiderando que a responsável em tela foi citada validamente, sendo aberto o contraditório que lhe assegurou o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em APLICAR MULTA à Sra. Conceição de Maria Pereira Alves Rosa, ex-Presidente da Fundação Municipal Macaé de Cultura, no valor de R$ 5.811,60, equivalentes a 3.000 (três mil) UFIR-RJ, nos termos do inciso II do art. 63, combinado com os arts. 28 e 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em razão das irregularidades elencadas no item III da decisão de fls. 35/36 (item I do tópico 4.1.1.3.1, às fls. 24/25 ), multa esta a ser recolhida aos cofres estaduais, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias subseqüentes, nos termos do art. 29 da mesma Lei, alterado pelo art. 10 da Lei Complementar Estadual nº 124/09, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 50/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 30/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 822841" ], "822842": [ "IB - Acórdão", "ACÓRDÃO Nº 1795/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 223.827-7/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Joaquim Augusto Carvalho de Paula\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Cantagalo\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP, SUP e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Inspeção Ordinária realizada, no período compreendido entre 01 e 17.08.05, com o escopo de verificar a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de admissão de pessoal, bem como o cumprimento aos dispositivos da L.C. 101/2000, afetos à área de pessoal.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário; \r\n\r\nConsiderando que, em Sessão Plenária de 03.05.07, decidiu esta Corte de Contas, acolhendo o Voto de minha lavra, pela notificação ao Sr. Joaquim Augusto Carvalho de Paula, Prefeito Municipal de Cantagalo, em virtude não-atendimento à decisão deste Tribunal prolatada em Sessão de 13.12.05, referente à alínea c do subitem 4.1.1.2.2 de fls. 21, sem prejuízo do cumprimento da citada decisão;\r\n\r\nConsiderando que o Corpo Instrutivo opinou pela aplicação de multa; \r\n\r\nConsiderando que o parecer do Procurador Vittorio Constantino Provenza, representante do Ministério Público Especial junto ao Tribunal, acompanhou o posicionamento do Corpo Instrutivo,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em APLICAR MULTA ao Sr. Joaquim Augusto Carvalho de Paula, Prefeito Municipal de Cantagalo, no valor de R$ 3.874,40, equivalentes a 2.000 (duas mil UFIR-RJ), nos termos do inciso II do art. 63, combinado com os arts. 28 e 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face do não acolhimento das razões de defesa apresentadas quanto ao não-atendimento à alínea c, do item 4.1.1.2.2, fls. 21, referente à decisão plenária de 03.05.07, multa esta a ser recolhida aos cofres estaduais, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da decisão desta Corte, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da alínea “a”, inciso III, do art. 27 da Lei Complementar nº 63/90, com a redação alterada pela Lei Complementar nº 124/09, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 50/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 30/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 822842" ], "822843": [ "IB - Acórdão", "ACÓRDÃO Nº 1796/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 217.564-7/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: HEZIMARA DUARTE DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE TANGUÁ\r\n\r\n5 - REVISOR: CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e da Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Tanguá, relativas ao exercício de 2006, sob a responsabilidade da Presidente, Vereadora Hezimara Duarte da Silva, e do Tesoureiro, Sr. Júlio Carlos Gomes de Sá.\r\n\r\nConsiderando que, no exame preliminar, o Corpo Instrutivo apontou o descumprimento do inciso I e §1º do art. 29-A da Constituição Federal e, ainda, verificou a ausência de elementos indispensáveis à análise do presente processo, razão pela qual em Sessão de 24.06.2008, o Egrégio Plenário desta Corte decidiu pela Notificação da Sra. Hezimara Duarte da Silva para que apresentasse razões de defesa para o descumprimento dos dispositivos constitucionais e Diligência Externa, com Comunicação ao atual Presidente da Câmara para que apresentasse documentos, referentes aos itens transcritos no Relatório do Voto;\r\n\r\nConsiderando que, validamente Notificada, a Sra. Hezimara Duarte da Silva, Presidente e Ordenadora de Despesas da Câmara Municipal de Tanguá, no exercício de 2006, apresentou suas razões de defesa para o descumprimento do artigo 29-A da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução, reputando como verdadeiras as irregularidades apontadas nos autos;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Revisor que confirmou as irregularidades apontadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que o Plenário decidiu pela rejeição das razões de defesa e pela irregularidade das contas do Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Tanguá, relativas ao exercício de 2006, de responsabilidade da Sra. Hezimara Duarte da Silva, nos termos do artigo 20, inciso III, alínea “a”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, tendo em vista as irregularidades apontadas no Relatório do Voto;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a imposição de multa seja formalizada através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL à Sra. Hezimara Duarte da Silva, Ordenadora de Despesas da Câmara Municipal de Tanguá, no exercício de 2006, no valor de R$ 19.372,00 (dezenove mil, trezentos e setenta e dois reais), correspondente a 10.000 (dez mil) vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 23, parágrafo único c/c o inciso I do 63 e o art. 65, todos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos do artigo 28 da referida Lei Complementar, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal de 15 (quinze) dias e, dentro do mesmo prazo, comprovada perante este Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 50/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 30/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 822843" ], "822844": [ "IB - Acórdão", "ACÓRDÃO Nº 1797/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 103.501-8/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Gilson Cantarino O'Dwyer\r\n\r\n4 - UNIDADE: Secretaria de Estado de Saúde\r\n\r\n5 - REVISOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Diego Boyd Peçanha Costa\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGE, SUE e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVersam os autos sobre o Contrato nº 223/2004 firmado entre a Secretaria de Estado de Saúde e a RODI COOP - Cooperativa de Trabalho dos Profissionais Transportadores de Cargas, Passageiros, Utilitários e Locação do Rio de Janeiro, cujo objeto foi a locação de veículos, com prazo de vigência de 4 meses e valor total de R$ 124.000,00.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi notificado para prestar razões de defesa, nos termos do Voto do Conselheiro Julio L. Rabello;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Gilson Cantarino O'Dwyer, Secretário de Estado de Saúde à época da contratação, ao apresentar suas razões de defesa, não foi capaz de elidir sua responsabilidade pelas impropriedades constatadas;\r\n\r\nConsiderando que o responsável incorreu na hipótese prevista no artigo 63, incisos II e III, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal foi de acordo com o Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que esta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Gilson Cantarino O'Dwyer - ex-Secretário de Estado de Saúde, no valor de R$ 4.843,00 equivalente, nesta data, a 2.500 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90, pelas irregularidades discriminadas no meu Voto, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, aos cofres estaduais, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 50/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 30/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 822844" ], "822845": [ "IB - Acórdão", "ACÓRDÃO Nº 1798/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 102.578-4/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GILSON CANTARINO O'DWYER\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (EXTINTA)\r\n\r\n5 - REVISOR: JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGE/SUE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos e dos processos apensos por conexão processual referentes aos Termos de Reconhecimentos de Dívidas, formalizados pela extinta Secretaria de Estado de Saúde - SES, atual Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, que tiveram por objeto a liquidação e pagamento de dívidas contraídas com a prestação de serviços.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que não foi apresentado esclarecimento e/ou documento quanto ao decidido na Sessão Plenária de 31/10/06, que justificassem a assinatura do Termo de Reconhecimento de Dívida de que trata o presente processo e nos apensos, por conexão processual;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo e nos apensos, por conexão processual, sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL equivalente a R$ 9.686,00 (nove mil, seiscentos e oitenta e seis reais), correspondente a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência) ao Sr. Gilson Cantarino O'Dwyer, então Secretário de Estado de Saúde, com fulcro no que dispõem os incisos II e III do art. 63 c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da realização de despesa sem prévio empenho devido a ausência de cobertura contratual, nos períodos de 28.10.2003 a 18.12.2003, 18.06.2004 a 31.07.2005 e 28.01.2006 a 31.12.2006, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 50/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 30/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 822845" ], "822846": [ "IB - Acórdão", "ACÓRDÃO Nº 1799/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 228.629-0/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Farid Abrão David\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NILÓPOLIS\r\n\r\n5 - REVISOR: MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato nº 031/06, datado de 12/05/06, oriundo da Tomada de Preços nº 13/06, sob a responsabilidade do Sr. Farid Abrão David, Prefeito, à época, do Município de Nilópolis.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 26.02.2008, pela Notificação do Sr. Farid Abrão David, Prefeito do Município de Nilópolis, à época, para que apresentasse razões de defesa referentes à aquisição de um veículo modelo Bora, através de procedimento licitatório contendo especificações exclusivas do modelo do veículo adquirido, foi-lhe assegurado, naquela fase processual, o cumprimento do contraditório e da ampla defesa previstos no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir a irregularidade a ele imputada, qual seja, a celebração do Contrato nº 031/06 considerado ilegal, oriundo da Tomada de Preços nº 13/06;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal, exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL de R$ 19.372,00(dezenove mil e trezentos e setenta e dois reais), equivalentes a 10.000 vezes o valor da UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência) ao Sr. Farid Abrão David, Prefeito do Município de Nilópolis, à época, com fulcro no que dispõe o inciso III do artigo 63 c/c o art. 65, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro em vigor, pela ilegalidade acima exposta, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 50/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 30/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 822846" ], "822847": [ "IB - Acórdão", "ACÓRDÃO Nº 1800/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 208.223-8/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. ARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGP\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a contratações por prazo determinado realizadas pela Prefeitura Municipal de Piraí \r\n\r\nCONSIDERANDO que em Sessão de 02.10.2008 o Sr. Arthur Henrique Gonçalves Ferreira foi notificado validamente pelo Tribunal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Prefeitura utilizou a contratação temporária para funções de caráter permanente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o então Prefeito Municipal não adotou medidas efetivas a fim de adequar-se aos mandamentos constitucionais do concurso público para nomeação de servidores;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90, prevê aplicação de multa ao responsável por ato ilegal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte estabelece que a imposição de Multa e outras sanções seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos), correspondentes, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ, mediante acórdão ao Sr. Arthur Henrique Gonçalves Ferreira, Prefeito Municipal, à época, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida aos cofres estaduais com recursos próprios, autorizando-se desde já a Cobrança Executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 167/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observando-se o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 50/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 30/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 822847" ], "822848": [ "IB - Acórdão", "ACÓRDÃO Nº 1801/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 229.872-6/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. CARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGP\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Edital de Concurso Público nº 01/2006 promovido pela Prefeitura Municipal de Queimados.\r\n\r\nCONSIDERANDO as irregularidades apontadas;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Carlos Rogério dos Santos, devidamente notificado não compareceu aos autos, sendo considerado revel;\r\n\r\nConsiderando que o art. 63, incisos II e IV da Lei Complementar nº 63/90, prevêem, respectivamente, aplicação de multa ao responsável por ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte, ou possa resultar, dano ao erário e pelo não-atendimento, no prazo fixado; sem causa justificada, a diligência ou a decisão do Tribunal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, estabelece que a imposição de Multa e outras sanções seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos), correspondentes, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr.Carlos Rogério dos Santos, ex-Prefeito Municipal, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e IV da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida aos cofres estaduais com recursos próprios, autorizando-se desde já a Cobrança Executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 167/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observando-se o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 50/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 30/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 822848" ], "822849": [ "IB - Acórdão", "ACÓRDÃO Nº 1802/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 224.887-8/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. UZIAS SILVA FILHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGP\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Promoção constituída para fazer retornar à esta Corte o processo Tce nº 203.172-7/92.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Uzias Silva Filho, validamente notificado, não compareceu aos autos, tendo sido considerado revel;\r\n\r\nConsiderando que o art. 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90, prevê aplicação de multa pelo não-atendimento , sem causa justificada, à decisão desta Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, estabelece que a imposição de Multa e outras sanções seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos), correspondentes, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ, mediante acórdão , ao Sr. Uzias Silva Filho ,ex-Prefeito Municipal, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida aos cofres estaduais com recursos próprios, autorizando-se desde já a Cobrança Executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 167/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observando-se o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 50/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 30/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 822849" ], "822850": [ "IB - Acórdão", "ACÓRDÃO Nº 1803/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 201.819-0/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Senhor Godofredo Saturnino da Silva Pinto\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Niterói\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos relativo ao Convênio n.º 191/2004, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Niterói e a Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro - CERJ, em 01/07/04, que tem por objeto a cooperação técnico-financeira, através da integração de esforços dos convenientes, visando o desenvolvimento de ações que objetivem a eficientização e ampliação do Sistema de Iluminação Pública do Município, no valor de R$ 4.146.936,10.\r\n\r\nCONSIDERANDO as irregularidades apuradas no presente processo e mencionadas na fundamentação do Voto do Relator, que resultaram na Notificação do Sr. Godofredo Saturnino da Silva Pinto, para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, embora tenha sido aperfeiçoado o chamamento aos autos, o responsável não se manifestou;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com as quais concordo parcialmente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 63, VII, da Lei Complementar n.º 63/90, prevê aplicação de multa ao Responsável que praticar ato com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, bem como deixar de cumprir Decisão, reincidentemente, deste Tribunal;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela Aplicação de Multa ao Sr. Godofredo Saturnino da Silva Pinto, ex- Prefeito Municipal de Niterói, na quantia de R$ 9.686,00 (nove mil, seiscentos e oitenta e seis reais), correspondente nesta data a 4.000 UFIR-RJ, com fulcro no artigo 63, VII, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão das irregularidades descritas na fundamentação deste Voto, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 50/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 30/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 822850" ], "822851": [ "IB - Acórdão", "ACÓRDÃO Nº 1804/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 230.127-6/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: UZIAS SILVA FILHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador DIEGO BOYD PEÇANHA COSTA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IGM, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à TERMO DE AJUSTE DE CONTAS, celebrado entre a Prefeitura de São João de Meriti e João Clarindo Soares França, objetivando o pagamento de R$ 23.216,00, referente ao ressarcimento dos aluguéis dos meses de janeiro a 21 de julho de 2005, do imóvel situado à Av. Comendador Teles, nº 07, Praça da bandeira, Município de São João de Meriti.\r\n\r\nCONSIDERANDO que a ilegalidade apurada no processo, resultou na Notificação do Sr. Uzias Silva Filho, ex-Prefeito Municipal de São João de Meriti, para apresentação de razões de defesa, em virtude da irregularidade mencionada na fundamentação do Voto do Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, embora tenha sido aperfeiçoado o chamamento aos autos, o responsável quedou-se inerte, resultando na emissão do Certificado de Revelia acostado às fls.50;\r\n\r\nCONSIDERANDO os efeitos da Revelia, consignados no art. 14 da Deliberação TCE-RJ n.º 204/96;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com os quais concordo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a infração em tela caracteriza irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso II, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.º63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Uzias Silva Filho, ex-Prefeito Municipal de São João de Meriti, na quantia de R$ 5.811,60 (cinco mil oitocentos e onze reais e sessenta centavos), correspondente nesta data a 3.000 UFIRs-RJ, com fulcro no art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão das irregularidades descritas na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, obser vados os respectivos prazos legais, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 50/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 30/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 822851" ], "822852": [ "IB - Acórdão", "ACÓRDÃO Nº 1805/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 235.289-7/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Termo de Doação com encargo celebrado entre a Prefeitura Municipal de Maricá e a empresa JABIRU BRAZIL AERONAVES E PRODUTOS AERONÁUTICOS LTDA., tendo por objeto a doação do imóvel descrito como D11-B e benfeitorias inacabadas no pólo Aeronáutico de Maricá, tendo o donatário o encargo de gerar 50 (cinqüenta) empregos diretos e construir a nova sede administrativa e de segurança do Aeródromo Municipal de Maricá.\r\n\r\nCONSIDERANDO que a ilegalidade apurada no processo, resultou na Notificação do Sr. Ricardo José Queiroz da Silva, ex-Prefeito Municipal de Maricá, para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades mencionadas na fundamentação do Voto do Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, embora tenha sido aperfeiçoado o chamamento aos autos, o responsável quedou-se inerte, resultando na emissão do Certificado de Revelia acostado às fls.76;\r\n\r\nCONSIDERANDO os efeitos da Revelia, consignados no art. 14 da Deliberação TCE-RJ n.º 204/96;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com os quais concordo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidades, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso II, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Ricardo José Queiroz da Silva, ex-Prefeito Municipal de Maricá, na quantia de R$ 9.686,00 (nove mil seiscentos e oitenta e seis reais), correspondente nesta data a 5.000 UFIRs-RJ, com fulcro no art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão das irregularidades descritas na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 50/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 30/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 822852" ], "822853": [ "IB - Acórdão", "ACÓRDÃO Nº 1806/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 252.623-4/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. José Francisco Sentineli\r\n\r\n4 - UNIDADE: Caixa de Assistência, Previdência e Pensões dos Servidores Públicos de Miracema\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Dr. Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato em comento.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. José Francisco Sentineli pela formalização do contrato, independente da realização prévia do devido procedimento licitatório;\r\n\r\nConsiderando que a responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado pelo Plenário, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando a contumácia formalizada no Certificado de Revelia, constante dos autos,\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a ilegalidade apurada sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa, na quantia de R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos), correspondentes, nesta data, a 3.000 (três mil) UFIRs-RJ, ao Sr. José Francisco Sentineli , então Presidente da Caixa de Assistência, Previdência e Pensões dos Servidores Públicos de Miracema, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso II, da Lei Complementar n.º 63, de 01.03.90, devendo comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas, após expirado o prazo para a quitação da multa, ficando autorizada desde já a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 50/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 30/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 822853" ], "822854": [ "IB - Acórdão", "ACÓRDÃO Nº 1807/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 205.634-0/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. SILVIO COSTA DE CARVALHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao ato de inexigibilidade de licitação realizado pela Prefeitura de Resende em favor da empresa Instituto de Desenvolvimento Gerencial Ltda, que tem por objeto auxiliar a municipalidade a “prestar um serviço público de qualidade por meio da implementação do sistema de gestão para resultados”, com valor de R$ 234.470,00.\r\n\r\nCONSIDERANDO as infrações apuradas no processo que resultaram na notificação do Sr. Silvio Costa de Carvalho para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades identificadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com os quais concordo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a infração em tela caracteriza irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Silvio Costa de Carvalho, ex-Prefeito de Resende, com fulcro no inciso II do artigo 63 da Lei Complementar n.º 63/90, em razão da não observância dos dispositivos legais que tratam da inviabilidade de licitação e da singularidade do serviço contratado, na quantia de R$ 5.811,60 (correspondente nesta data a 3.000 UFIR-RJ), que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 50/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 30/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 822854" ], "822422": [ "IB - Pauta Especial", "PAUTA ESPECIAL Nº 173/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 03/09/2009, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 222.573-5/2007 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU/Imputação de Débito a PAULO CEZAR DAMES PASSOS.\r\n\r\nId: 822422" ] } }, "Editais do Plenário": { "Atos": { "818531": [ "IB - Edital de Comunicação (Plenário)", "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n200209-2/09\r\n\r\nWALDIR CAMILO ZITO DOS SANTOS\r\n\r\n23/06/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n26713/2009\r\n\r\nId: 818531" ], "819049": [ "IB - Edital de Comunicação (Plenário)", "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\n103517-2/1999\r\n\r\nPEDRO DE CARVALHO\r\n\r\n04/08/2009\r\n\r\n15\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\n103517-2/1999\r\n\r\nPEDRO DE CARVALHO\r\n\r\n04/08/2009\r\n\r\nId: 819049" ], "822165": [ "IB - Edital de Comunicação (Plenário)", "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 10/08/2009 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n250458-3/2003\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n31219/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n235805-9/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n31392/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n227092-8/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n31678/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n227092-8/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n31679/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n226873-7/2005\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n31077/2009\r\n\r\n306.129.007-97\r\n\r\n221218-8/2006\r\n\r\nAUGUSTO TINOCO\r\n\r\n31535/2009\r\n\r\n247.286.677-15\r\n\r\n218088-4/2009\r\n\r\nCARLOS ARMANDO DE AZEVEDO\r\n\r\n31875/2009\r\n\r\n537.836.207-59\r\n\r\n104774-8/2007\r\n\r\nCARLOS FRANCISCO DA CUNHA JÚNIOR\r\n\r\n31107/2009\r\n\r\n058.675.417-20\r\n\r\n218933-3/2009\r\n\r\nCLÁUDIO AQUINO DA SILVA TAVARES\r\n\r\n31643/2009\r\n\r\n302.414.567-20\r\n\r\n218928-8/2009\r\n\r\nCLÁUDIO AQUINO DA SILVA TAVARES\r\n\r\n31650/2009\r\n\r\n302.414.567-20\r\n\r\n218909-2/2009\r\n\r\nCLÁUDIO AQUINO DA SILVA TAVARES\r\n\r\n31890/2009\r\n\r\n302.414.567-20\r\n\r\n217938-6/2009\r\n\r\nCOSME JOSÉ SALLES\r\n\r\n31584/2009\r\n\r\n494.136.787-15\r\n\r\n200734-7/2009\r\n\r\nCOSME JOSÉ SALLES\r\n\r\n31876/2009\r\n\r\n494.136.787-15\r\n\r\n200734-7/2009\r\n\r\nCOSME JOSÉ SALLES\r\n\r\n31878/2009\r\n\r\n494.136.787-15\r\n\r\n217965-9/2009\r\n\r\nEDIMILSON JOSÉ CAMPOS\r\n\r\n31874/2009\r\n\r\n723.102.517-04\r\n\r\n261500-1/2003\r\n\r\nFRANCISCO MARCOS MOREIRA PINTO\r\n\r\n31490/2009\r\n\r\n444.761.087-68\r\n\r\n225900-5/2008\r\n\r\nGLÁUCIA MARIA BARRETO SILVA\r\n\r\n31426/2009\r\n\r\n472.410.397-34\r\n\r\n217715-2/2009\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n31661/2009\r\n\r\n302.333.997-04\r\n\r\n217751-6/2009\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n31666/2009\r\n\r\n302.333.997-04\r\n\r\n217750-2/2009\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n31810/2009\r\n\r\n302.333.997-04\r\n\r\n217721-1/2009\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n31814/2009\r\n\r\n302.333.997-04\r\n\r\n217745-7/2009\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n31815/2009\r\n\r\n302.333.997-04\r\n\r\n217752-0/2009\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n31818/2009\r\n\r\n302.333.997-04\r\n\r\n217723-9/2009\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n31821/2009\r\n\r\n302.333.997-04\r\n\r\n229734-2/2008\r\n\r\nJOSÉ BANDEIRA DE MELLO JÚNIOR\r\n\r\n31580/2009\r\n\r\n485.346.847-15\r\n\r\n215842-1/2006\r\n\r\nJOSÉ BANDEIRA DE MELLO JÚNIOR\r\n\r\n31723/2009\r\n\r\n485.346.847-15\r\n\r\n214505-6/2005\r\n\r\nJOSÉ BANDEIRA DE MELLO JÚNIOR\r\n\r\n31744/2009\r\n\r\n485.346.847-15\r\n\r\n200544-0/2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PACHECO FURTADO\r\n\r\n31292/2009\r\n\r\n728.631.537-49\r\n\r\n241757-2/2008\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PACHECO FURTADO\r\n\r\n31350/2009\r\n\r\n728.631.537-49\r\n\r\n212121-6/2007\r\n\r\nMILTON PESSANHA\r\n\r\n31509/2009\r\n\r\n235.758.837-34\r\n\r\n261500-1/2003\r\n\r\nOTÁVIO SOUZA RASCÃO\r\n\r\n31497/2009\r\n\r\n031.293.237-59\r\n\r\n251381-9/2002\r\n\r\nPEDRO JORGE CHERENE\r\n\r\n31308/2009\r\n\r\n176.984.567-49\r\n\r\n233573-6/2008\r\n\r\nREGINALDO FERREIRA GOMES\r\n\r\n30951/2009\r\n\r\n719.197.837-68\r\n\r\n236252-9/2005\r\n\r\nROBERTO PETTO GOMES\r\n\r\n31962/2009\r\n\r\n645.058.807-10\r\n\r\n230678-7/2001\r\n\r\nRUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\n31074/2009\r\n\r\n003.675.607-55\r\n\r\n242236-5/2008\r\n\r\nSEBASTIÃO FARIA DE SOUZA\r\n\r\n31578/2009\r\n\r\n015.707.577-04\r\n\r\n205634-0/2006\r\n\r\nSÍLVIO COSTA DE CARVALHO\r\n\r\n31072/2009\r\n\r\n942.395.417-00\r\n\r\n208629-0/2008\r\n\r\nSÔNIA MARIA CORRÊA ROCHA AVERSA\r\n\r\n31425/2009\r\n\r\n323.039.477-15\r\n\r\n219614-6/2009\r\n\r\nVÍTOR JOSÉ DE LOURENÇO\r\n\r\n31902/2009\r\n\r\n743.614.307-72\r\n\r\nId: 822165" ] } }, "Presidência": { "Atos": { "822890": [ "IB - Despacho", "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.07.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 303.712-1/2008 - Flávia de Lima Martins, matr. 02/3483/0-1. DEFIRO o cancelamento do afastamento a partir de 10.07.2009.\r\n\r\n* Republicado por incorreção no original\r\n\r\nDE 13.08.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 302.341-3/2009 - Seni Antonio Rippel Junior, matr. 02/2675/0-5. INDEFIRO o pedido.\r\n\r\nId: 822890" ] } }, "Secretaria-Geral de Administração": { "Atos": { "822659": [ "IB - Despacho", "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDE 13/08/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 303.226-4/2009 - ESCOLA DE CONTAS E GESTÃO DO TCE / RJ - Ratifico, nos termos da autorização do Senhor Subsecretário-Adjunto de Administração e Finanças e na forma do que dispõe o art. 26 da Lei Federal 8.666/1993, a inexigibilidade de licitação, com fundamento no caput do art. 25, da mesma Lei, referente à renovação de 1 (uma) assinatura da revista “O Pregoeiro”, para o período de outubro de 2009 a setembro de 2010, a favor da EDITORA NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL LTDA., no valor total de R$ 485,00 (quatrocentos e oitenta e cinco reais). A despesa correrá à conta do P.T. nº 0231.0112801382.023 e da N.D. 3390.39.56, do orçamento do exercício de 2009.\r\n\r\nId: 822659" ] } }, "Subsecretaria de Administração e Finanças": { "Atos": { "822682": [ "IB - Deliberação", "RETIFICAÇÃO \r\n\r\nD. O. DE 14/08/2009 \r\n\r\nPÁGINA 2 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETARIO-ADJUNTO\r\n\r\nONDE SE LÊ: DE 13/09/2009\r\n\r\nLEIA-SE: DE 13/08/2009\r\n\r\nId: 822682" ] } }, "Comissão Permanente de Licitação": { "Atos": { "822683": [ "IB - Aviso", "A Comissão Permanente de Licitação do TCE-RJ, torna público que fará realizar licitação na modalidade Concorrência Pública, conforme abaixo:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º 03/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.191-6/2009\r\n\r\nOBJETO: EXECUÇÃO DE OBRAS DE REFORMA DO 8º ANDAR DO PRÉDIO-SEDE DO TCE-RJ, VISANDO ATENDER O PROJETO DE REESTRUTURAÇÃO DO TCE-RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 17.194,12\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 11º ANDAR - CPL\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação do TCE-RJ torna público que a licitação em referência, prevista para ser realizada no dia 03/09/2009, às 11:00 horas, foi adiada sine die. Outras informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Compras (COM), situado na Praça da República n.ºs 54/56 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4196, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas, ou no sítio www.tce.rj.gov.br.\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPresidente da CPL \r\n\r\nId: 822683" ] } }, "Comissão de Pregão": { "Atos": { "822684": [ "IB - Aviso", "PREGÃO PRESENCIAL N.º 38/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.218-0/2009\r\n\r\nDIA: 01/09/2009 \r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 h\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL FORNECIMENTO DE MOBILIÁRIO, COM MONTAGEM. \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 210.720,00\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 11º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nOs interessados poderão obter na Coordenadoria Setorial de Compras (COM), situado na Praça da República n.º 54/56 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4196, ou no sítio www.tce.rj.gov.br, informações detalhadas, cópia do edital e os formulários necessários à apresentação das propostas comerciais, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 822684" ] } } }, "Parte II (Poder Legislativo)": { "Expediente Despachado pelo Presidente": { "Atos": { "822960": [ "II - Ofícios", "PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 48/2009\r\n\r\nACRESCENTA-SE O INCISO X AO ARTIGO 307 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO FREIXO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade.\r\n\r\nEm 17.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - O Art. 307 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passa a vigorar acrescido do seguinte inciso X:\r\n\r\n\"Art. 307 - ...\r\n\r\nX - animação cultural compreendida como instrumento pedagógico e de promoção da dignidade da pessoa humana.”\r\n\r\nArt 2º - Após a promulgação da presente Emenda Constitucional, os animadores culturais somente poderão ser contratados, na forma do § 4º do art. 198 da Constituição Federal.\r\n\r\nParágrafo único. Os profissionais que, na data de promulgação desta Emenda e a qualquer título, desempenharem as atividades de animação cultural na rede estadual de educação, na forma da lei, ficam dispensados de se submeter ao processo seletivo público a que se refere o § 4º do art. 198 da Constituição Federal, desde que tenham sido contratados a partir de anterior processo de seleção pública e nomeados nos termos do Decreto Nº 19.803 de 31 de março de 1994.\r\n\r\nArt. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nDeputados: MARCELO FREIXO, Luiz Paulo, Paulo Ramos, Comte Bittencourt, Jodenir Soares, Fernando Gusmão, Marcos Abrahão, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, André Corrêa, Caetano Amado, Cidinha Campos, Dica, Flávio Bolsonaro, Graça Pereira, João Pedro, José Nader, Nilton Salomão, Olney Botelho, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA propositura da presente Emenda Constitucional visa adequar os termos da legislação vigente, em especial, da Constituição Estadual à realidade da rede estadual de educação e da animação cultural.\r\n\r\nA Animação Cultural instituída na rede pública de educação do Estado do Rio de Janeiro a partir do Decreto nº 19.803 de 31 de março de 1994 há anos vem demonstrando sua importância e significado para o desenvolvimento didático-pedagógico, tanto que os sucessivos governos que se sucederam a frente do executivo estadual mantiveram esses profissionais a despeito de ocuparem cargos de confiança, portanto, de livre nomeação e exoneração, conforme decreto acima referido. Isto se deve ao fato de que ao longo de todos esses anos a Animação Cultural vem desenvolvendo um trabalho fundamental, que demonstra o compromisso desses profissionais com a educação e o serviço público, que têm merecido a legitimidade a partir do reconhecimento da comunidade.\r\n\r\nApesar dos sucessivos governos reconhecerem a importância desta atividade escolar, isto não foi acompanhado de um projeto e de uma política permanente para este setor. \r\n\r\nA animação cultural é um processo de intervenção pedagógica que tem a cultura como sua preocupação e estratégia central, ou seja, o cerne de sua atuação (“anima”, alma). \r\n\r\nOcorre que, conforme destaca Nelly Camargo, os profissionais da animação cultural carecem de uma política que norteie seu trabalho, que sirva de suporte dentro das Unidades Escolares. Enquanto o Governo Federal discute políticas culturais para a educação, infelizmente, os sucessivos governos estaduais, apesar de contarem com o maior número de animadores culturais em sua rede, não conseguiram traçar metas nem de curto ou de longo prazo para os profissionais da cultura que atuam na educação.\r\n\r\nA política educacional é uma ação do poder público que se baseia em princípios, operações, procedimentos administrativos e orçamentários, que devem servir para melhorar a qualidade de vida dos cidadãos. Assim, o reconhecimento da animação cultural como instrumento pedagógico, razão pela qual se impõe a presente emenda, é fundamental a fim de avançarmos na elaboração de um projeto e uma política permanente para o setor. \r\n\r\nOutrossim, o reconhecimento tácito por parte do Governo Estadual do RJ da importância da Animação Cultural e de seus profissionais se por um lado é motivo de orgulho para este segmento profissional, por outro é, também, razão de angústia e desespero em virtude da grave situação em que se encontram estes profissionais na medida em que aquele reconhecimento não se traduziu em dignificacão profissional, nem sequer minimamente em segurança jurídica-legal. \r\n\r\nA situação por que passam os profissionais da animação cultural é trágica na medida em que se encontram do ponto de vista legal, numa condição híbrida que precisa ser encarada e resolvida, sob pena de seguir se cometendo sérias injustiças com graves conseqüências para vida profissional e pessoal dos animadores culturais.\r\n\r\nDiante disso, não resta outra alternativa senão a de buscar a construção de uma solução para a questão, que conforme demonstraremos adiante é absolutamente possível, carecendo tão somente de vontade política, que se confirmada permitirá a regularização da situação funcional dos animadores culturais e, assim, poder dar continuidade a ação da Animação Cultural tão necessária para o bom e profícuo desenvolvimento escolar.\r\n\r\nOs profissionais da animação cultural, em que pese ocuparem “funções de confiança”, portanto, de livre nomeação e exoneração, ao se manterem ao longo de sucessivos e distintos governos legitimaram na prática a manutenção de seus cargos. Dessa forma, não restou outra alternativa à administração estadual, através de sucessivos e distintos governos, senão a de manter esses profissionais, porém numa situação de híbrida, como dissemos acima, pois nem bem são “função de confiança” propriamente dita, nem tão pouco “servidores públicos”, ficando num verdadeiro limbo. Assim, esta situação híbrida funcional dos profissionais da animação cultural impõe necessariamente uma saída política sob pena de se cometer uma grave injustiça.\r\n\r\nA situação dos profissionais da animação cultural do Rio de Janeiro não é estranha ou nova na administração pública, sendo de amplo conhecimento o caso em que se encontravam os funcionários da FUNASA, mais conhecidos como “mata-mosquitos”, que é muito similar à questão em exame. No caso dos “mata-mosquitos”, como também é cediço, após um grande processo de mobilização, finalmente, o Governo Federal e o Congresso Nacional resolveram a questão com a aprovação e promulgação da EMENDA CONSTITUICIONAL Nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, que regularizou o ingresso desses profissionais no âmbito da administração pública. No mesmo sentido, vale informar que, recentemente Projeto de Lei encaminhado pelo Governador do Estado de Minas Gerais, Sr. Aécio Neves, e aprovado pela Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, legalizou a situação de outros milhares de trabalhadores que se encontravam em situação semelhante a dos animadores culturais e dos “mata-mosquitos” no estado de Minas Gerais.\r\n\r\nDito isto, não resta outra alternativa senão a de nos espelharmos nos precedentes acima demonstrados a fim de solucionarmos definitivamente a situação, que tanto aflige o animador cultural.\r\n\r\nPor fim, cumpre ressaltar que, no caso em tela trata-se apenas de 400 ou no máximo 500 trabalhadores, número muito inferior aos milhares que o Governo Federal e o Governo de Minas Gerais regularizaram, sendo certo que os profissionais da animação do RJ foram submetidos a Processo Seletivo, por ocasião da contratação, e, conseqüente, participação em Cursos de Capacitação promovidos pela UERJ - Universidade do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 397/2009\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DO ATO PÚBLICO EM REPÚDIO À REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL.\r\n\r\nAutor: Deputada MARIO MARQUES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 08.07.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho, para a realização do ato público em repúdio à redução da maioridade penal, a realizar-se no dia 13 de julho do corrente ano, às 16h30min.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de abril de 2009.\r\n\r\nDeputados: MARIO MARQUES, Luiz Paulo, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Comte Bittencourt, André do PV, Marcelo Freixo, Alair Correa, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, Armando José, Átila Nunes, Cidinha Campos, João Pedro, Jorge Babu, Marcos Soares, Renato de Jesus, Rodrigo Dantas. \r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 409/2009\r\n\r\nREQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E DO RESPECTIVO DIPLOMA, AO SENHOR CARLOS TUFVESSON.\r\n\r\nAutor: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 11.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nVenho, nos termos regimentais, requerer à Mesa Diretora desta Casa Legislativa, a realização de Sessão Solene Extraordinária para entrega da Medalha Tiradentes e do respectivo diploma (Resolução nº 601/2009), honraria concedida ao Senhor CARLOS TUFVESSON.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nDeputados: APARECIDA GAMA, Paulo Ramos, Dionísio Lins, Jodenir Soares, João Peixoto, Marcelo Freixo, Marcus Vinicius, Alice Tamborindeguy, Fabio Silva, Flávio Bolsonaro, Graça Matos, Inês Pandeló, João Pedro, Nelson Gonçalves, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Rodrigo Dantas, Sabino, Sula do Carmo. \r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 410/2009\r\n\r\nSOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DO TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO TENTENTE CORONEL BOMBEIRO RICARDO DOS SANTOS NUNES.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 17.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental desta Casa, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho, para a realização de Sessão Solene Extraordinária para entrega do Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Tenente Coronel Bombeiro Ricardo dos Santos Nunes, oriundo do Projeto de Resolução nº 651/2009.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: SABINO, Fernando Gusmão, João Peixoto, Édino Fonseca, Marcus Vinícius, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, Caetano Amado, Cidinha Campos, Délio Leal, Edson Albertassi, Jorge Babu, José Nader, Marcelino D'Almeida, Nelson Gonçalves, Olney Botelho, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Tucálo. \r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 413/2009\r\n\r\nREQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR MARCOS PALMEIRA. \r\n\r\nAutor: Deputado NILTON SALOMÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 17.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental desta Casa de Leis, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização de Sessão Solene Extraordinária.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: NILTON SALOMÃO, Paulo Melo, Pedro Fernandes, Doutor Wilson Cabral, Anabal, Marcelo Freixo, Alair Correa, Alessandro Molon, Armando José, Audir Santana, Délio Leal, Flávio Bolsonaro, Gerson Bergher, João Pedro, Nelson Gonçalves, Pedro Augusto, Sabino, Sula do Carmo. \r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 414/2009\r\n\r\nREQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGAS DAS MEDALHAS TIRADENTES, AOS AGRACIADOS OSANÁ SÓCRATES DE ARAÚJO ALMEIDA; FRANCISCO JOSÉ GAVINHO GERALDO; FRANK AGUIAR; ARLETE ROSA CASTANHA; BRUNO CALFAT, BEM COMO, DOS TÍTULOS DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AOS SRS. ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA E DEMÓCRITO JONATHAS AZEVEDO E O TÍTULO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. ELIEZER MENDES CAVALCANTI.\r\n\r\nAutor: Deputado ALAIR CORREA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 17.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 80 do Regimento Interno, a realização de Sessão Solene Extraordinária que consistirá nas entregas das Medalhas Tiradentes aos agraciados: OSANÁ SÓCRATES DE ARAÚJO ALMEIDA; FRANCISCO JOSÉ GAVINHO GERALDO; FRANK AGUIAR; ARLETE ROSA CASTANHA; BRUNO CALFAT e o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao agraciado ELIEZER MENDES CAVALCANTI, bem como, Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro aos agraciados: ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA e DEMÓCRITO JONATHAS AZEVEDO, conforme a Resolução 510 e 511/2008.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nDeputados: ALAIR CORREA, Paulo Ramos, Doutor Wilson Cabral, João Peixoto, Marcus Vinícius, Ademir Alves de Melo, Alessandro Calazans, Armando José, Caetano Amado, Dica, Domingos Brazão, Glauco Lopes, Marcelo Simão, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Olney Botelho, Rodrigo Dantas, Sula do Carmo. \r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 415/2009\r\n\r\nREQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGA DOS TÍTULOS: MEDALHA TIRADENTES PARA A PROFESSORA MARIA DO ROSÁRIO GRANDINI CARNEIRO E PARA O ALPINISTA MOZART CATÃO (POS MORTEM); TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O MONSENHOR NIVALDO ANTÔNIO DIAS; TÍTULO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O SENHOR ROBERTO FERREIRA DA ROCHA.\r\n\r\nAutor: Deputado NILTON SALOMÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 17.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização de Sessão Extraordinária para a entrega de Medalha Tiradentes para a Professora Maria do Rosário Grandini Carneiro, Resolução 586/2009 e para o Alpinista Mozart Catão (Pos Mortem), Resolução 1053/1998, como também do Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro para o Monsenhor Nivaldo Antônio Dias concedido pela Resolução nº 665/2008 e Título Benemérito do Estado do Rio de Janeiro para o Senhor Roberto Ferreira da Rocha, Resolução 934/97.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de agosto de 2009.\r\n\r\nDeputados: NILTON SALOMÃO, Paulo Ramos, Comte Bittencourt, Jodenir Soares, Armando José, Átila Nunes, Caetano Amado, Coronel Jairo, Dica, Domingos Brazão, Gilberto Palmares, Jorge Babu, Marcos Soares, Nelson Gonçalves, Raleigh Ramalho, Roberto Dinamite, Sabino, Sulado Carmo, Tucalo, Waldeth Brasiel. \r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 416/2009\r\n\r\nSOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E DO RESPECTIVO DIPLOMA AO SENADOR PAULO PAIM.\r\n\r\nAutor: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 17.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental desta Casa, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho, para a realização de Sessão Solene Extraordinária de entrega da Medalha Tiradentes e do respectivo Diploma ao Senador Paulo Paim.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nDeputados: INÊS PANDELÓ, Paulo Ramos, Doutor Wilson Cabral, Comte Bittencourt, Dionísio Lins, Marcelo Freixo, Beatriz Santos, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, Caetano Amado, Délio leal, Dica, Domingos Brazão, Inês Pandeló, Rodrigo Dantas, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo. \r\n\r\nOFÍCIO SETRANS/SET Nº 573/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei 2226/2009.\r\n\r\nEm 17.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nRef.: Ofício GP nº 625, de 01/06/2009\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, e em atenção ao Ofício de referência, encaminho a V. Exa. o pronunciamento da Assessoria Jurídica desta SETRANS, acerca do Projeto de Lei nº 2226/2009, de autoria do Deputado Ademir Meio, que determina que todos os veículos de transporte coletivo tenham selo verde para uso por concessionários de serviço público estadual.\r\n\r\nColho ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração. \r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nJULIO LOPES\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Estadual JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParecer ASJUR/SETRANS - RMS/PEAA \r\n\r\nRef: Oficio ALERJ GP N° 625/09 \r\n\r\nPROJETO DE LEI n° 2226/2009\r\n\r\nEmenta: DETERMINA QUE TODOS OS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO TENHAM SELO VERDE PARA USO POR CONCESSIONÁRIOS DE SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL.\r\n\r\nVício de Inconstitucionalidade.\r\n\r\nSr. Subsecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nVem à exame desta Assessoria Jurídica através da CI SETRANS/SST N° 52/2009, o Projeto de Lei n° 2226/2009, por sua vez encaminhado pela Presidência da ALERJ a esta SETRANS, através do Oficio GP N° 625/2009.\r\n\r\nI - Histórico\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria do ilustre Deputado Ademir MeIo, que pretende a instalação de Selo Verde concedido pelo INEA - Instituto Estadual do Ambiente - em todo veículo de transporte público utilizado por concessionário de serviço de transporte coletivo.\r\n\r\nII - Fundamentação\r\n\r\nInicialmente ressaltamos nosso respeito aos propósitos que nortearam a iniciativa legislativa, em especial o interesse público, através da preservação do meio ambiente. Todavia, o Projeto de Lei em tela apresenta-se eivado de inconstitucionalidade, vez que extrapola a competência do Poder Legislativo Estadual interferindo, por conseqüência, na seara do Poder Executivo, como veremos a seguir.\r\n\r\nPrimeiramente, a Carta Magna, em seu art. 2°, menciona a existência dos três Poderes independentes na estrutura do Estado brasileiro, como se vê:\r\n\r\n\"Art.2° - São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário\". (grifamos).\r\n\r\nA mais renomada doutrina, na pessoa do professor Diogo de Figueiredo Moreira Neto, por sua vez, salienta que, in verbis:\r\n\r\n\"O Estado é uma instituição juspolítica que concentra poder e o exerce, para realizar suas de stinações, sobre pessoas e bens em seu território. À soma de poderes concentrado para esse fim denomina-se Poder estatal, que, por servir aos interesses públicos, também se chama de Poder Público”.\r\n\r\nO festejado autor prossegue em seus ensinamentos e, ao distinguir o Poder Estatal em critérios orgânico e funcional expressa o seguinte:\r\n\r\n\"(...) os Poderes Orgânicos são três: Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário. Os poderes funcionais seguem, aproximadamente, os orgânicos: poder legiferante ou normativo, poder executante ou administrativo e poder judicante ou jurisdicional\".\r\n\r\nDesta forma, assimila-se que o Poder Estatal (Poder Público) é tripartido e independente, sendo conferida a cada tripartição uma determinada função. Assim, para manter-se o equilíbrio e a harmonia entre os três poderes, faz-se mister a não ingerência de um sobre o outro, sob pena de usurpação de função. \r\n\r\nNo caso em análise, temos uma propositura legislativa visando impor a instalação de Selo Verde às concessionárias de serviço público estadual de transportes.\r\n\r\nA norma permite, no interesse e na conveniência da Administração Pública, que um serviço público seja executado por uma empresa particular, como expresso no art. 175 da Constituição da República, in verbis:\r\n\r\n\"Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.\r\n\r\nParágrafo único. A lei disporá sobre:\r\n\r\nI- o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;\r\n\r\nII - os direitos dos usuários;\r\n\r\nIII - política tarifária;\r\n\r\nIV - a obrigação de manter serviço adequado\". (grifamos)\r\n\r\nNeste bojo, cumpre destacar ainda que a lei a qual o art. 175 da CRFB/88 faz referência é a Lei Genérica Ordinária (com previsão de critérios de contratação, prorrogação do contrato, suas condições e sua caducida4e, fiscalização e rescisão da concessão), sendo esta consolidada na forma da Lei Federal n° 8.987/95 (Lei das Concessões e Permissões da Prestação de Serviços Públicos) que regulamentou o referido artigo da Carta Magna.\r\n\r\nDa mesma forma, a Constituição Estadual Fluminense no seu art. 98, inciso IV atribui ao Poder Legislativo do Estado apenas a iniciativa para estabelecimento de normas gerais sobre serviços públicos concedidos ou permitidos, como se vê:\r\n\r\n\"Art. 98 - Cabe à Assembléia Legislativa com a sanção do Governador. do Estado, não exigida esta para o especificado nos artigos 99 e 100, legislar sobre toda matéria de competência do Estado, entre as quais:\r\n\r\n(... )\r\n\r\nIV - normas gerais sobre exploração ou concessão dos serviços públicos, bem como encampação e reversão destes, ou a expropriação dos bens de concessionárias ou permissionárias e autorizar cada um dos atos de retomada ou intervenção\" . (grifamos)\r\n\r\nÉ oportuno ressaltar também que, a expressão \"Poder Público\" contida no art. n° 175 da CRFB/88, refere-se à função desempenhada pelo Poder Executivo, à medida que cabe a este, dentre os três poderes estatais, a execução do serviço público ou, como autoriza o artigo supracitado, sua delegação à iniciativa privada para que esta o execute, sob o regime de concessão ou permissão.\r\n\r\nNesse mesmo sentido, concorda Diogo de Figueiredo Moreira Neto3:\r\n\r\n\"(...) conceituamos os Serviços Públicos como a atividade da Administração que tem por fim assegurar, de modo permanente, contínuo e geral, a satisfação de necessidades essenciais ou secundárias da sociedade, assim por lei consideradas, e sob condições impostas unilateralmente pela própria Administração \".\r\n\r\n\"Assentado que se trata de atividade da Administração, uma vez que não se inclui na edição legislativa da norma abstrata nem na decisão judiciária do conflito de interesses (..)\" (grifamos).\r\n\r\nPor obviedade, incumbe à Administraçijo Pública, na forma da Lei, a prestação direta ou a delegação dos serviços públicos competindo, também, ao Poder Executivo estabelecer os critérios a serem cumpridos na vigência de um contrato de concessão.\r\n\r\nPor fim, seguindo este fio condutor, ressalte-se o objeto pelo qual a Administração Pública irá estabelecer os critérios a serem cumpridos pela concessionária vencedora da licitação: o contrato de concessão. Neste instrumento deverão constar, de acordo com a Lei n 8.987/96, em seu art. 23, inciso lI, os critérios essenciais para a execução do contrato, como se vê:\r\n\r\n\"Art. 23. São cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas: (...)\r\n\r\nII - ao modo, forma e condições de prestação do serviço\". (grifamos)\r\n\r\nEntende-se por competência privativa, conforme a mais renomada doutrina, por todos, professor Diogo de Figueiredo Moreira Neto, in verbis:\r\n\r\n\"O Estado é uma instituição juspolítica que concentra poder e o exerce, para realizar suas destinações, sobre pessoas e bens em seu território. A soma de poderes concentrados para esse fim denomina-se poder estatal, que, por servir aos interesses públicos, também se chama de Poder Público\" .\r\n\r\nO conceituado autor prossegue em seus ensinamentos e, ao distinguir o Poder Estatal em critérios orgânico e funcional, salienta que:\r\n\r\n\"(...) os Poderes Orgânicos são três: Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário. Os Poderes Funcionais seguem, aproximadamente, os Orgânicos: poder legiferante ou normativo, poder executante ou administrativo e poder judicante ou jurisdicional\" .\r\n\r\nIII - Conclusão\r\n\r\nEm conclusão, ante razões acima expostas, vê-se que o Projeto de Lei n° 2226 de 2009 sob exame, de autoria do Dep. Ademir MeIo, reveste-se de notória inconstitucionalidade, uma vez que extrapola a competência do Poder Legislativo, enten dendo, portanto, esta Assessoria Jurídica que o referido Projeto de Lei não deve ser apreciado pela Augusta Assembléia Legislativa deste Estado.\r\n\r\nÀ Consideração de Vossa Senhoria.\r\n\r\nEm 12 de julho de 2009.\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nAssessor-Chefe da ASJUR/SETRANS\r\n\r\nPAULO EDUARDO ALVES DE AZEVEDO\r\n\r\nEstagiário PGE - Matrícula nº 180/16\r\n\r\nASJUR/SETRANS\r\n\r\nÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nPARECER DO MINISTERIO PUBLICO\r\n\r\nProcesso n° 2009.004.00187 \r\n\r\nMandado de Segurança Relator: Des. Luiz Leite Araujo\r\n\r\nImpetrantes: José Gomes Graciosa e outros \r\n\r\nImpetrados: Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e Comissão Parlamentar de Inquérito constituída pela Resolução n° 591/009 \r\n\r\nEGRÉGIO ÓRGÃO ESPECIAL.\r\n\r\nDireito Constitucional. Mandado de Segurança em que se insurge o impetrante contra a instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito pela Assembléia Legislativa, e bem assim contra a deliberação de investigar a sua atuação como Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado. Alegação de que a conduta estatal em questão é ilegítima, pois a atuação dos membros dos Tribunais de Contas guarda identidade com a função jurisdicional, estando imune, assim, à investigação da CPI, à qual, ademais, falecem pertinência temática e competência para apurar crimes comuns e de reponsabilidade, além de faltas disciplinares que sejam imputados a membros do TCE.\r\n\r\nPleito mandamental que se afigura improcedente, haja vista a absoluta regularidade da atuação investigatória da Comissão Parlamentar de Inquérito instalada. Prerrogativas e deveres dos integrantes dos Tribunais de\r\n\r\nContas que devem ser compreendidos à luz de uma interpretação lógico-sistemática das nonnas constitucionais de regéncia. Ademais, avulta o caráter\r\n\r\nmeramente instrumental de que se reveste qualquer atividade investigatória, prestando-se a contribuir para a consecução do interesse público, consubstanciado na efetiva repressão a atos ilícitos que, em tese, possam repercutir em todas as searas do direito. Inexistência, ainda, de qualquer prova de que a atuação estatal questionada tenha sido viciada por desvio de finalidade.Denegação da segurança vindicada, coma revogação da medida liminar deferida ínitio litis e posterionnente estendida aos demais litisconsortes ativos.\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança por meio do qual perseguem o impetrante José Gomes Graciosa e outros litisconsortes ativos que, supervenientemente, foram admitidos no feito, a prestação jurisdicional no sentido de que seja definitivamente desconstituída a Comissão Parlamentar de Inquérito criada pela Resolução n° 591/2009. \r\n\r\nComo fundamentos do pleito mandamental, alega-se, em síntese, que a atividade desempenhada pelos Conselheiros dos Tribunais de Contas equipara-se ao exercício da jurisdição, de sorte que se acha subtraída à atividade investigatória das Comissões Parlamentares de Inquérito.\r\n\r\nAinda segundo a peça exordial, a CPI instaurada padece do vício do desvio de finalidade, haja vista O propósito de se perseguir o impetrante, inclusive pelo fato de já ter este, no desempenho de suas atribuições, contrariado vultosos interesses. Aduz o autor, ainda, que a CPI em tela carece de pertinência temática porque, confonne admitido por sua própria Deputada Presidente, o seu objetivo se limitaria ao indiciamento do impetrante, resultado que, de acordo com a mesma parlamentar, já foi alcançado em sede de investigação penal. Daí concluir o impetrante que a CPI não tem nenhum propósito, já estando satisfeito o seu objeto.\r\n\r\nSem prejuízo, sustenta a parte autora que o julgamento dos membros dos Tribunais de Contas pela prática de crimes comuns e de responsabilidade compete ao Superior Tribunal de Justiça, ex vi do artigo 105, inciso I, letra \"a\", da Constituição da República, o que só corrobora a invalidade da CPI constituída pela Resolução n° 591/2009.\r\n\r\nAcrescenta o impetrante que, mesmo sob o enfoque da infração administrativo-disciplinar, impõe-se a adoção do princípio da simetria, o que conduz à conclusão de que, em sendo as prerrogativas dos membros dos Tribunais de Contas equiparáveis às dos Desembargadores dos Tribunais de Justiça locais, devem os primeiros ser submetidos, mutatis mutandis, a processos específicos perante o colegiado da própria Corte de Contas que integrem, e não perante a Assembleia Legislativa, sob pena, inclusive, de se criarem situações afrontosas à independência e isenção dos Conselheiros. Nessa mesma ordem de ideias, suscita-se na inicial a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional n° 40/2009, que introduziu na sistemática da Carta fluminense a apuração de infrações administrativas dos Conselheiros do TCE, sujeitando-as a julgamento pela ALERJ (fls. 02/38).\r\n\r\nA peça vestibular foi instruída com os documentos de fls. 39/99. \r\n\r\nA medida liminar requerida pelo autor restou deferida apenas em parte, tão-somente para se sustar a sua convocação (ou se desconstituir a mesma, caso já determinada) para prestar depoimento perante a CPI instalada em decorrência da Resolução n° 591/2009, e bem assim para se suspenderem as atividades dessa mesma CPI, tão-somente no que disser respeito ao impetrante, até o julgamento final do \"writ\" (fis. 108/ 110).\r\n\r\nEm seguida, peticionou José Leite Nader, postulando a sua admissão no polo ativo da demanda e a extensão, em seu favor, da medida liminar deferida (fl. 117).\r\n\r\nJá o impetrante original, José Gomes Graciosa, opôs embargos de declaração em face da decisão monocrática que concedera, em caráter parcial, a liminar em seu favor (fls. 162/ 170).\r\n\r\nA Assembleia Legislativa fluminense prestou infonnações, procurando refutar cada um dos fundamentos em que se baseia o pleito autoral, destacando a legitimidade constitucional dos trabalhos de investigação da Comissão Parlamentar de Inquérito criada a partir da Resolução n° 591/2009, que também tem por escopo aprofundar as investigações para além do que já foi apurado pela Polícia Federal. Pondera que a Constituição da República ampliou as atribuições das CPIs, sendo certo que a criação e o funcionamento destas é uma manifestação da própria soberania que a Assembleia Legislativa detém.. Conclui o órgão impetrado que, ao pretender suprimir uma instância apuratória, o impetrante confessa o seu temor de que as acusações que pesam contra si sejam aprofundadas pela CPI (fls. 173/177).\r\n\r\nSem prejuízo, a decisão concessiva da medida liminar foi alvo de impugnação pela ALERJ, pela via do agravo regimental (fis. 209/214).\r\n\r\nSobreveio a decisão relatorial de fls. 216/217, em que se rejeitaram os declaratórios do impetrante original e se deferiu o ingresso de José Leite Nader como litisconsorte ativo, estendendo-se-lhe a eficácia da decisão concessiva da medida liminar.\r\n\r\nA Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito tambem apresentou a sua peça de informações, de teor idêntico ao das informações prestadas pela ALERJ (fls. 220/224).\r\n\r\nA Procuradoria Geral do Estado informou, às fls. 226/227, falecer-lhe atribuição para oficiar nos autos, razão por que deixou de se manifestar sobre o meritum causae.\r\n\r\nJá o Tribunal de Contas do Estado ofertou. pronunciamento em que endossava, em síntese, a linha de argumentação esposada na petição inicial (fls. 246/255).\r\n\r\nSeguiu-se, às fls. 265/267, o pleito formulado por Jonas Lopes de Carvalho Júnior, também no sentido de que fosse admitido o seu ingresso no feito e estendidos, em seu favor, os efeitos da medida liminar anteriormente deferida, o que, da mesma forma, foi requerido, às fls. 271/277, por Flávia Lopes Segura Graciosa e Sônia Maria da Costa Lopes.\r\n\r\nO eminente Relator deferiu um e outro requerimento, conforme a decisão de fls. 327/328, o que ensejou a interposição de um segundo agravo regimental pela Assembleia Legislabva (fls. 335/341).\r\n\r\nPor maioria de votos, o E.Órgão Especial negou provimento a ambos os agravos da ALERJ, ratificando os termos da liminar concedida e bem assim a sua extensão em favor dos litisconsortes ativos supervenientes (fls. 345/353 e 354/372)\r\n\r\nApós, foi apresentado novo requerimento de admissão no polo ativo da demanda e de extensão dos efeitos da liminar, desta feita por Maria Célia Graciosa da Fonseca, Teodorico Maximiniano da Fonseca e José Antonio Sanches Azevedo, o que foi deferido (fls. 400/404 e 486/488).\r\n\r\nFoi também protocolizado, por Marli Regina de Souza Costa, outro requerimento de ingresso no feito e de extensão dos efeitos da liminar (fls. 493/496), a que se seguiu novo pleito, nos mesmos termos, veiculado por Maria Antonieta Martins Costa (fls. 556/559), o mesmo ocorrendo por iniciativa de Denise Siqueira de Almeida (fls. 592/596), Márcio Guedes (fls. 609/616), Marco Antônio Calomeny e Marco Aurélio Calomeny (fls. 627/637).\r\n\r\nCom a rejeição da exceção de suspeição do Desembargador Relatar (fl. 661), este passou a apreciar os requerimentos ainda pendentes, vindo a deferir o ingresso na lide de Marli Regina de Souza Costa e a extensão dos efeitos da liminar em seu favor, mas indeferindo, por outro lado, o ingresso de Maria Antonieta Martins Costa, Denise Siqueira de Almeida, Márcio Guedes, Marco Antônio Calomeny e Marco Aurélio Calomeny (fls. 662/668).\r\n\r\nAssim, determinou-se a remessa dos autos ao Parquet, fins de lançamento de seu parecer final.\r\n\r\nlI-FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\na) Da irregularidade. da representação processual de litisconsorte ativo\r\n\r\nDe plano, impende salientar que, apesar de já ter sido admitido o ingresso, no polo ativo da relação processual, de Jonas Lopes de Carvalho Júnior, em decisão já acobertada pelo manto da preclusão, observa-se que a sua representação processual ainda está irregular.\r\n\r\nCom efeito, embora tal litisconsorte houvesse protestado pela posterior juntada de instrumento de mandato com a outorga de poderes ad juditia aos causídicos que lhe patrocinam a causa (fi. 265), verifica-se que tal providência não foi adotada.\r\n\r\nEm se tratando de vício processual passível de regularização, pareceria indispensável, à primeira vista, a prévia :intimação do referido impetrante para, em prazo razoável, sanar o defeito de sua representação, sob pena de extinção do processo sem análise do mérito (evidentemente, apenas quanto a esse impetrante).\r\n\r\nTodavia, no intuito de conferir maior celeridade à tramitação do presente feito, e atento, ainda, à regra que se contém no artigo 249, § 2°, do Código de Processo Civil - eis que, como se verá a seguir, a solução da lide não favorece nenhum dos impetrantes -, o Parquet já lança, nesta oportunidade, o seu parecer conclusivo.\r\n\r\nb) No mérito\r\n\r\nIngressando na seara meritória, verifica o Ministério Público que, conforme acima já antecipado, nenhuma razão assiste à parte autora em seu pleito, que deve ser rejeitado.\r\n\r\nAssim, principiando pela análise do primeiro fundamento esposado na petição inicial, é bem de ver que, ao contrário do que ali se sustentou, existem, sim, distinções substanciais entre a atividade jurisdicional, de um lado, e a desenvolvida pelos Tribunais de Contas, de outro.\r\n\r\nSem que seja necessário aprofundar-se sobre o tema, cabe destacar que, enquanto o ato jurisdicional mais importante - a sentença de mérito - é marcado pela definitividade, a atuação das Cortes de Contas já não o é, estando inclusive, sujeita ao controle do Poder Judiciário (nos aspectos relacionados à sua eventual ilegalidade).\r\n\r\nMais: se o exercício da jurisdição corresponde a uma forma de expressão da soberania estatal, o desempenho das atribuições afetas aos Tribunais de Contas tem natureza instrumental de controle externo, o que os qualifica como órgãos auxiliares do Poder Legislativo (arts. 70 e 71, CF/88; e arts. 122 e 123, CE/89).\r\n\r\nCom isso não se está a amesquinhar a atividade do Tribunal de Contas do Estado, cujo mister fiscalizatório, em inúmeras oportunidades, foi fundamental para a detecção e ulterior retificação de ilegalidades perpetradas pelas Administrações Públicas municipais e estadual, conforme já se pôde observar em uma série de feitos que tramitaram e ainda tramitam perante o E. Órgão\r\n\r\nEspecial do Tribunal de Justiça. Pretende-se apenas enfatizar, aqui, que, decididamente, não há como cogitar de identidade entre a função jurisdicional e a exercida pelas Cortes de Controle.\r\n\r\nMas, se no plano ontológjco já é insustentável a ideia de equiparação entre as duas atribuições estatais postas em cotejo, também é evidente o equívoco em que incorreram os impetrantes ao defender uma identidade absoluta entre os respectivos regimes jurídicos. Basta relembrar, por exemplo, que os atos do Poder Judiciário acham-se submetidos à fiscalização do Conselho Nacional de Justiça, instituído com o advento da Emenda Constitucional n° 45 / 2004 (disciplina que, por óbvio, já não se aplica aos Tribunais de Contas).\r\n\r\nNão se ignora que tanto os Desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito. Federal como os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, entre outros, devem ser processados e julgados pelo Superior Tribunal de Justiça, nos crimes comuns e de responsabilidade (art. 105, I, \"a\", CF / 88; e art. 128, § 4°, CE/89).\r\n\r\nEntretanto, não é menos certo que essa prerrogativa de foro comum se circunscreve à órbita penal, sendo improsperável a tese exposta na inicial, no sentido de que, para efeito de apuração de infrações administrativas, os Conselheiros dos Tribunais de Contas do Estado devem, por força de uma suposta simetria, se submeter, mutatis mutandis, a processo perante o colegiado da própria Corte de Contas que integram (vide fl. 30).\r\n\r\nTal assertiva, a toda evidência, se afigura atentatória às normas constitucionais aplicáveis, especialmente à luz de uma indispensável interpretação lógico-sistemática que se lhes deve conferir.\r\n\r\nDe fato, perfilhando integralmente os argumentos esposados pelo ilustre Desembargador Sérgio Verani no irretocável voto vencido que proferiu no julgamento em que, por maioria de votos, se ratificaram os termos da medida liminar concedida ínitío lítis (fis. 3541 372), ressalta o Ministério Público que, no amplo contexto das investigações que podem ser desempenhadas pelos órgãos legislativos, às respectivas comissões parlamentares de inquérito é lícito convocar qualquer autoridade pública para prestar esclarecimentos - à exceção dos magistrados, no que disser respeito, apenas, aos aspectos meritórios de sua atividade fim -, e desde que observado, evidentemente, o direito do convocado de não se autoincriminar.\r\n\r\nOra, se os trabalhos de uma comissão parlamentar de inquérito podem, validamente, visar à apuração de atos praticados por autoridade vinculada até mesmo a outro Poder da República - inclusive os magistrados, desde que relacionados à sua atuação de conteúdo não-jurisdicional, conforme entendimento invocado às fls. 362/363 -, a fortiori esse poder investigatório se afigura legítimo quando se trata de apurar atos dos Conselheiros dos Tribunais de Contas, órgãos que, à luz da ordem constitucional vigente, acham-se vinculados ao próprio Poder Legislativo. Nesse sentido, vale conferir o teor dos artigos 70, 71 e 73, § 2°, da CF/88, e dos artigos 122, 123, 128, § 2° e 131, da CE/89.\r\n\r\nDestarte, subtrair a atuação dos Conselheiros da Corte de Contas ao controle e fiscalização da Assembléia Legislativa a que estão vinculados, tal como pretendem os autores, além de não encontrar nenhum respaldo na sistemática constitucional, representa uma insuperável incongruência lógica.\r\n\r\nAinda de conformidade com o método hermenêutico lógico-sistemático, não se pode perder de vista que, nos ternos do próprio artigo 58, § 3°, da Lei Maior, e do artigo 109, § 3°, da Carta fluminense, as comissões parlamentares de inquérito, embora devam estar, sempre, limitadas à apuração de fato determinado, têm por escopo chegar a conclusões que, ao final, poderão ser encaminhadas ao Ministério Público, fins de promoção da responsabilidade criminal ou civil dos infratores.\r\n\r\nQuer isto dizer que, a despeito da exigência constitucional da investigação de fato determinado, é certo que este pode ter desdobramentos em mais de um ramo do direito. Com efeito, não se pode negar a possibilidade de, a um só tempo, um ato ilícito que, em tese, tenha sido perpetrado por Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, ser penalmente típico - cometendo-se o seu julgamento ao Superior Tribunal de Justiça -, e, também, se subsumir em pelo menos uma das molduras abstratas definidoras da improbidade administrativa, consoante a disciplina consagrada na Lei n° 8.429/92.\r\n\r\nNesse passo, assume especial relevo o caráter estritamente instrumental de que se reveste qualquer trabalho investigatório, esteja ele a cargo de uma CPI, esteja ele afeto aos órgãos da polícia judiciária. Ainda que, a princípio, uma determinada apuração possa ter em vista apenas o enfoque penal de certo ato ilícito, nada impede antes o interesse público o determina - que as mesmas peças de informação coligidas no trabalho investigatório sejam aproveitadas para que, eventualmente, também confiram suporte probatório a medidas judiciais diversas do ajuizamento da ação penal, e pertinentes a outras searas jurídicas, de que é exemplo marcante, precisamente, a ação civil pública fundada na improbidade administrativa. \r\n\r\nAssim, mesmo que a Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito alvejada neste \"writ\" tenha chegado a sugerir (ou a declarar categoricamente, pouco importa) que os objetivos da investigação se limitariam à apuração de ilícitos penais, tal manifestação, a toda evidência, não tem o condão de reduzir os amplos contornos do trabalho investigatório a ser desenvolvido, impedindo o seu aproveitamento para a apuração de ilícitos de outra natureza. Linha de raciocínio diversa, além de instituir, na prática, uma esdrúxula \"preclusão\" para o órgão legislativo, atentaria contra o próprio interesse público, consubstanciado na necessidade de se apurarem e reprimirem atividades ilícitas imputadas aos agentes públicos, no âmbito de todo e qualquer campo do direito em que as suas consequências possam se fazer sentir.\r\n\r\nPatente, de tal sorte, a fragilidade juridica do argumento de que faleceria \"pertinência temática\" à CPI questionada, por já estar satisfeito o seu objeto (ante a deflagração da investigação penal pela Polícia Federal). Ora, é intuitivo que a instauração de inquérito pelo órgão da polícia judiciária dotado de atribuição não esgotou toda a matéria passível de apuração, valendo frisar que, no tocante à já referida seara da improbidade administrativa, a atribuição para formar a sua opinio e, se for o caso, deflagrar a correspondente ação civil pública, incumbe às Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania do Núcleo da Capital, do Parquet fluminense.\r\n\r\nA esta altura, é imperioso trazer à colação lapidar acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, que, na esteira da declaração, pelo Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade da Lei n° 10.628/2002, que acrescera os parágrafos 1° e 2° ao artigo 84 do Código de Processo Penal, concluiu pela subsistência da atribuição do órgão ministerial de primeira instância para apurar fatos em tese atentatórios à probidade administrativa, e cuja autoria, naquele caso, se imputara a Desembargador Federal. Confira-se:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO CIVIL IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. DESEMBARGADOR FEDERAL. LEI 10.628/2002 DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF (ADI 2.797/DF). SUPOSTO ESGOTAMENTO DO OBJETO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. INADEQUAÇÃO DE TAL AFIRMAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. JUÍZO DE CONVENCIMENTO EXCLUSIVO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DO PARQUET FEDERAL EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO PARA INSTAURAR E PRESIDIR O INQUÉRITO CIVIL. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.\r\n\r\n1.No caso dos autos, o representante do Ministério Público Federal em primeiro grau de jurisdição instaurou o inquérito civil público n° 01/2002, objetivando a investigação de suposta prática de atos de improbidade administrativa (irregularidades e falhas no sistema de distribuição de processos - fl. 29) cometidos pelo ora recorrido, desembargador federal do c. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dentre outros investigados. 2. Contra o referido inquérito civil, o ora recorrido impetrou mandado de segurança no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, objetivando o trancamento definitivo do procedimento investigatório, no qual foi concedido o mandamus sob os fundamentos da configuração de. foro especial por prerrogativa de função, em face do advento da Lei 10.628/2002, bem como do esgotamento das investigações no inquérito civil. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.797 /DF, \"para declarar a inconstitucionalidade da Lei n° 10.628, de 24 de dezembro de 2002, que acresceu os §§ 1 ° e 2° ao artigo 84 do Código de Processo Penal\" (Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 26.9.2005, p. 36). Desse modo, em face do efeito vinculante da referida decisão, não há falar em foro especial por prerrogativa de função nas ações de improbidade administrativa, bem como no inquérito civil instaurado para investigar a suposta prática dos referidos atos. Precedentes da Corte Especial deste Tribunal Superior. 4. O inquérito civil, pois, é instrumento de investigação exclusivo do Ministério Público, que tramita em sua via administrativa, instaurado e presidido por membro dessa Instituição, para a apuração de fatos ou atos eventualmente atentatórios ao interesse público, difuso ou coletivo, inclusive, portanto, transgressores da probidade administrativa, e tem por objeto coletar elementos probatórios para formação do convencimento do órgão ministerial sobre o ajuizamento de ação civil (pública ou de improbidade administrativa) ou sobre seu arquivamento por não-configuração, na essência, ou, por falta de provas, do fato violador investigado ou de sua autoria. (FILHO, Marino Pazzaglini, \"Lei de Improbidade Administrativa Comentada\", 2a edição, São Paulo: Ed. Atlas, 2005, p. 174). S. Assim, não se pode afastar a competência atribuída pela Constituição Federal ao Ministério Público para instaurar inquérito civil (art. 129, III), obstruindo a investigação dos graves fatos noticiados nos autos, sob o fundamento de eventual esgotamento ou inutilidade do procedimento investigatório. Tais considerações somente poderão ser afirmadas após o encerramento das investigações e, apenas, pelo órgão do Ministério Público competente que preside o inquérito civil. 6. Portanto, impõe-se o destrancamento do referido inquérito civil em face da manifesta competência do órgão do Ministério Público Federal, atuante em primeiro grau de jurisdição, para instaurar e presidir inquérito civil. objetivando a investigação de fatos prováveis configuradores de atos de improbidade administrativa, e, eventualmente, ajuizar possível ação civil contra os investigados. 7. Recurso especial provido para denegar a segurança concedida pelo Tribunal de origem.\" (Resp 644287 / RJ - ReI: Ministra DENISE ARRUDA - PRIMEIRA TURMA - DJ 01/02/2007, p. 396)\r\n\r\nNote-se a extrema relevância do supracitado precedente judicial para o desate da controvérsia posta nos presentes autos. Ali, entendeu o Superior Tribunal de Justiça que, ante a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2° que se acrescentaram ao artigo 84 do CPP, subsistia para o órgão do Ministério Público com atuação perante o primeiro grau de jurisdição, no tocante à apuração de atos possivelmente caracterizadores de improbidade administrativa, a atribuição para deflagrar a investigação correspondente e, se fosse o caso, para ajuizar a competente ação civil pública por improbidade administrativa contra o investigado (integrante, vale repetir, da Magistratura federal).\r\n\r\nAliás, é bem de ver que a orientação consagrada naquele julgado não fulmina apenas a tese do suposto esgotamento da investigação, pois que já encetada em sede policial (o que, na equivocada ótica dos impetrantes, tornaria carecedora de objeto a CPI instalada). Mais que isso, fica fulminada, em rigor, toda a linha argumentativa desenvolvida na peça exordial, já que, ainda que se admitisse como correta a ideia de que Desembargadores e Conselheiros de Tribunais de Contas se equiparariam para todos os efeitos, o aspecto que sobreleva é que até mesmo os magistrados - e, portanto, também os membros das Cortes de Contas - estão sujeitos à investigação em sede de primeiro grau de jurisdição, no que disser respeito a atos ilícitos em tese classificáveis como atentatórios à probidade administrativa.\r\n\r\nEis aí, pois, mais um fator legitimante da atuação investigatória das comissões parlamentares de inquérito instaladas pelo órgão legislativo a que está vinculado cada Tribunal de Contas, não se podendo simplesmente desprezar a sua contribuição, ainda que potencial, para que se obtenham elementos de convicção que, eventualmente, venham a subsidiar demandas judiciais fundadas na improbidade administrativa.\r\n\r\nDemais disso, é bem de ver que tampouco merece prosperar a alegação, a que também se aferra a parte autora, de que a CPI criada pela Resolução n° 591/2009 padece do vício de desvio de finalidade, por servir a propósitos de retaliação dos parlamentares em razão da atuação desempenhada pelos Conselheiros do Tribunal de Contas fluminense.\r\n\r\nNeste particular, forçoso é convir que não se carreou aos autos nenhum elemento de convicção, ainda que indiciário, que permita concluir que a instalação da CPI questionada tenha sido motivada pelo propósito de perseguição política ou, de qualquer outra forma, divorciada do interesse coletivo. Plenamente invocável, aqui, a presunção de legitimidade e veracidade que milita em prol da atuação estatal, e que os impetrantes não lograram elidir, muito menos nesta estreita via cognitiva do \"writ\" (cujo rito, como cediço, não se compadece com a dilação probatória).\r\n\r\nE, mesmo que restasse delineado - apenas para argumentar - algum inconfessável intento persecutório da parte de um ou mais parlamentares que atuem na CPI em comento, convém insistir que, de qualquer sorte, a conclusão final dos trabalhos desenvolvidos não é um fim em si mesma, até porque, como já visto, deverá ser submetida ao órgão do Ministério Público, para formar a sua opinio acerca da matéria apurada. Uma vez mais, avulta a convicção de que as comissões parlamentares de inquérito têm índole puramente instrumental, não tendo o condão de, por si mesmas, infligir penalidades ou restrições à esfera jurídica de quem quer que seja.\r\n\r\nMas, já não bastassem todas as considerações até aqui expostas, as quais, ao sentir do Parquet, são mais do que suficientes para levar à rejeição do pleito mandamental, vislumbram-se outros aspectos que fragilizam sobremaneira a impetração. \r\n\r\nAssim é que, atentando-se para os contornos por demais amplos do pedido final - a \"desconstituição definitiva da Comissão Parlamentar de Inquérito criada pela Resolução n° 591 de 2009\" (fl. 38, item 5°) -, impõe-se concluir que, ainda que vingasse o argumento de que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado estariam imunes aos trabalhos investigatórios (o que, como visto, nem mesmo procede), tal circunstância não teria o condão de obstaculizar o funcionamento regular da CPI em apreço. Vale dizer, mesmo nesse hipotético cenário, não haveria rigorosamente nenhuma ilegalidade que houvesse contaminado o ato de instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito, propriamente dito, sendo plenamente invocável o brocardo utíle per inutíle non vitíatur.\r\n\r\nE não é só. Segundo observa o Ministério Público, o próprio ingresso superveniente de tantos outros litisconsortes ativos, que não ostentam a condição de Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, também acabou por enfraquecer a posição do impetrante original ou, pelo menos, dos três impetrantes que têm tal qualidade (a saber, José Gomes Graciosa, José Leite Nader e Jonas Lopes de Carvalho Júnior). Isto porque, se a principal linha de argumentação autoral repousa na ideia de que os membros do TCE encontram-se imunes à atividade investigatória da CPI - abstraindo-se, por ora, a eloquente improcedência da tese -, segue-se que essa premissa não representaria nenhum óbice lógico ou jurídico ao desenvolvimento das diligências apuratórias, tendo por alvo irregularidades, genericamente consideradas, que porventura tenham sido perpetradas no âmbito da Corte de Contas.\r\n\r\nNesse passo, oportuno é recordar o precedente trazido à colação no já mencionado voto vencido da lavra do ínclito Desembargador Sérgio Verani (fls. 365/366), que autoriza inferir que, se a Carta Política exige que a criação das comissões parlamentares de inquérito tenha por escopo a apuração de fato determinado, não veda, por outro lado, que tal apuração abranja outros fatos, desde que guardem estreita e indissociável relação com o fato principal.\r\n\r\nDe resto, é inegável que essa orientação encontra respaldo na própria realidade das coisas - dada a inegável dificuldade prática de se decomporem, com precisão cirúrgica, todos os fatos passíveis de apuração - e, não menos importante, na preponderância do interesse público de se desenvolver um trabalho de investigação o mais completo e minucioso possível, de molde a permitir a efetiva repressão a toda a sorte de atos lesivos à ordem jurídica.\r\n\r\nPor derradeiro, impõe-se uma breve consideração acerca da Emenda n° 40/2009, introduzida na Constituição fluminense e objeto de requerimento, pela parte autora, de declaração incidental de inconstitucionalidade (fls. 34/35, item 45).\r\n\r\nOra, tal apreciação se afigura absolutamente desinfluente para a sorte da lide, na medida em que, independentemente da constitucionalidade, ou não, dessa nova sistemática específica de apuração das infrações administrativas imputadas a Conselheiros da Corte de Contas, o ponto nodal é que, como acima já por demais ressaltado, os trabalhos de investigação da Comissão Parlamentar de Inquérito criada pela Resolução n° 591/2009, de qualquer sorte, já encontram plena legitimidade na base principiológica e normativa posta pelo próprio Poder Constituinte originário, mormente à luz de uma imprescindível exegese lógico-sistemática.\r\n\r\nDestarte, a convicção que emerge é que a atuação estatal vergastada neste mandamus não é passível de qualquer censura, já que plenamente compatível com o ordenamento jurídico-constitucional, razão por que deve ser rechaçada a pretensão deduzida, ficando ressalvado, apenas, o direito de cada impetrante, ao longo dos trabalhos da CPI questionada, não se autoincriminar, por ocasião da eventual tomada do respectivo depoimento.\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nPelos fundamentos acima expostos, oficia o Ministério Público no sentido de que se julgue improcedente o pedido, denegando-se a segurança postulada e revogando-se, como corolário lógico, a medida liminar deferida initio litis em favor do primeiro impetrante e estendida, posteriormente, aos demais litisconsortes ativos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2009\r\n\r\nSÉRGIO BUMASCHNY\r\n\r\nPromotor de Justiça\r\n\r\nAssistente da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial.\r\n\r\nAprovo.\r\n\r\nANTÔNIO JOSÉ CAMPOS MOREIRA\r\n\r\nSubprocurador-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO PEDRO FERNANDES\r\n\r\n4283 - SOLICITA ao Exmo Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo da Costa Paes, providências necessárias à inserção da Escola Municipal José Alpoim, em Irajá, no Projeto “Espaço de Desenvolvimento Infantil”.\r\n\r\n4284 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sergio Cabral, providências necessárias à construção de casas populares destinadas à comunidade carente que hoje ocupa um terreno do Metrô, em Coelho Neto.\r\n\r\n4285 - SOLICITA ao Exmo Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo da Costa Paes, providências necessárias à implantação do Ônibus da Liberdade no Bairro de Barros Filho.\r\n\r\n4286 - SOLICITA ao Exmo Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo da Costa Paes, providências necessárias à implantação do Ônibus da Liberdade no Bairro de Acari.\r\n\r\n4287 - SOLICITA ao Exmo Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo da Costa Paes, providências necessárias à implantação do Ônibus da Liberdade no Bairro da Pavuna.\r\n\r\n4288 - SOLICITA ao Exmo Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo da Costa Paes, providências necessárias à implantação do Ônibus da Liberdade em Costa Barros.\r\n\r\n4289 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sergio Cabral, providências necessárias no sentido de instalar sinais de trânsito nas proximidades do Metrô de Irajá.\r\n\r\nDEPUTADA SULA DO CARMO\r\n\r\n4274 - SOLICITA ao Exmo Secretário Estadual de Saúde e Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Côrtes, providências para que seja célere a visitação do Serviço Móvel de Tomografia no Município de São João de Meriti/RJ.\r\n\r\n4275 - SOLICITA ao Exmo Secretário Estadual de Saúde e Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Côrtes, providências para que seja célere a visitação do Serviço Móvel de Tomografia no Município de Bom Jesus de Itabapoana/RJ.\r\n\r\n4276 - SOLICITA ao Exmo Secretário Estadual de Saúde e Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Côrtes, providências para que seja célere a visitação do Serviço Móvel de Tomografia no Município de Nilópolis/RJ.\r\n\r\n4277 - SOLICITA ao Exmo Secretário Estadual de Saúde e Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Côrtes, providências para que seja célere a visitação do Serviço Móvel de Tomografia no Município de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\n4278 - SOLICITA ao Exmo Secretário Estadual de Saúde e Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Côrtes, providências para que seja célere a visitação do Serviço Móvel de Tomografia no Município de Japeri/RJ.\r\n\r\n4279 - SOLICITA ao Exmo Secretário Estadual de Saúde e Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Côrtes, providências para que seja célere a visitação do Serviço Móvel de Tomografia no Município de Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\n4280 - SOLICITA ao Exmo Secretário Estadual de Saúde e Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Côrtes, providências para que seja célere a visitação do Serviço Móvel de Tomografia no Município de Belford Roxo/RJ.\r\n\r\n4281 - SOLICITA ao Exmo Secretário Estadual de Saúde e Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Côrtes, providências para que seja célere a visitação do Serviço Móvel de Tomografia no Município de Mesquita/RJ.\r\n\r\n4282 - SOLICITA ao Exmo Secretário Estadual de Saúde e Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Côrtes, providências para que seja célere a visitação do Serviço Móvel de Tomografia no Município de Queimados/RJ.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADA INÊS PANDELÓ\r\n\r\n9714 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES à Sra. ANA MARGARIDA OLIVEIRA, por sua participação ativa nas lutas em defesa do Município de Pinheiral. \r\n\r\nDEPUTADO JODENIR SOARES\r\n\r\n9711 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Delegado da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, Sr. ANDERSON RIBEIRO PINTO, matrícula nº 815.817-2.\r\n\r\n9712 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Inspetor da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, Sr. CARLOS DE OLIVEIRA CEIA FILHO, matrícula nº 262.781/8.\r\n\r\n9713 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Inspetor da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, Sr. WELLINGTON CERQUEIRA, matrícula nº 872.309/0.\r\n\r\nId: 822960" ] } }, "Plenário": { "Atos": { "822961": [ "II - Ordem do Dia", "O R D E M D O D I A\r\n\r\n*SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2454/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 28/2009), QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO, NA FORMA QUE MENCIONA, JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SERVIDORES PÚBLICOS, DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, DE MINAS E ENERGIA, DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2º DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 675/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE INSTITUI A SEMANA EDUCATIVA “NÃO FIQUE POR BAIXO - PIPAS EM CORTES” E CRIA O PIPÓDROMO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2039/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO, QUE INSTITUI A “SEMANA ESTADUAL DA ADOÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2687/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO, QUE FIXA O PERCENTUAL DE USO DE BIODIESEL NA FROTA DE VEÍCULOS PERTENCENTES AO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES DO DEPUTADO PAULO MELO; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE TRANSPORTES, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE ECONOMIA INÚSTRIA E COMÉRCIO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLESE DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA, EDMILSON VALENTIM, PAULO MELO, MARCELO SIMÃO, OLNEY BOTELHO E ALESSANDRO CALAZANS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 843/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS PARA REPROGRAMAR MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS APREENDIDAS E DESTINÁ-LAS PARA USO EDUCACIONAL.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO RODRIGO DANTAS; DE EDUCAÇÃO, CONTRÁRIO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES (RELATOR ORIGINAL) E VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS ALVARO LINS, ALESSANDRO MOLON, RODRIGO NEVES E DIONISIO LINS (RELATOR DO VENCIDO).\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 872/2007, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE INSTITUI O SELO BAR E RESTAURANTE SEM FUMO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO (RELATOR ORIGINAL) CONCORDÂNCIA DOS DEPUTADOS INÊS PANDELÓ E RODRIGO DANTAS COM O VOTO EM SEPARADO E VOTO DE DESEMPATE DO SENHOR PRESIDENTE, DE ACORDO COM OS ARTIGOS 37, PARÁGRAFO ÚNICO E 46, AMBOS DO REGIMENTO INTERNO; DE SAÚDE, CONTRÁRIO, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO WILSON CABRAL; DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES, CONTRÁRIO; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO PAULO MELO; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO), PAULO MELO, JOSÉ NADER, DIONISIO LINS E DIONISIO LINS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1924/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES QUE DECLARA O DIA DE OXUM COMO PATRIMÔNIO MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS LUIZ PAULO E MARCELO FREIXO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 953/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE 'CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À ESCOLA SUPERIOR DE GUERRA - ESG.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: EDINO FONSECA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 919/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PROFESSOR CELSO PANSERA - PRESIDENTE DA FAETEC - FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 920/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALTINEU CORTES, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. MANOEL QUEIROZ FARIA\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 797/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO, QUE SOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS NO SENTIDO DE IMPLANTAR UMA UNIDADE PRONTO ATENDIMENTO (UPA) NO SUB-BAIRRO MUZEMA EM JACAREPAGUÁ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 824/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOÃO PEDRO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SÉRGIO CABRAL FILHO, O ENVIO DE MENSAGEM NO SENTIDO DE QUE TOMBE POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL, O IMÓVEL ONDE RESIDIU QUINTINO BOCAYUVA, SITUADO NA RUA: GOIÁS, Nº 990, NO BAIRRO DE QUINTINO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 412/2009, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 591/2009, QUE SOLICITA A PRORROGAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR FATOS RELATIVOS A DENÚNCIAS DE CORRUPÇÃO CONTRA OS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO JÁ INDICIADOS PELA POLÍCIA FEDERAL.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 27.08.2009.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 398/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARMANDO JOSÉ, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA DE ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO ILMº SR VALDEMIRO SANTIAGO DE OLIVEIRA, APÓSTOLO E LÍDER DA IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA: FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 400/2009, DE AUTORIA DE DEPUTADO RODRIGO NEVES, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA: FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GILBERTO PLAMRES.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 411/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALTINEU CORTES, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA DE ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO SR. IRANDI PEREIRA DA ROCHA.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA: FAVORÉVEL\r\n\r\nRELATOR: CORONEL JAIRO.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1941/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOÃO PEDRO, DENOMINA DE RODOVIA DEPUTADO LUIZ FERNANDO LINHARES, A RJ 220, QUE SE INICIA NO ENTRONCAMENTO COM A BR 356, NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA E VAI ATÉ A CIDADE DE PORCIÚNCULA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO EJUSTIÇA, PELA JRIDICIDADE.\r\n\r\nRELATORA DEPUTADA INÊS PANDELÓ.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1809/2008, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS COMTE BITTENCOURT E JOÃO PEDRO, QUE REVOGA A LEI Nº 1810, DE 09 DE ABRIL DE 1991.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE SAÚDE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE E DO IDOSO.)\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 822961" ] } }, "Comissões": { "Atos": { "822962": [ "II - Pareceres", "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3382/2006 QUE “CRIA A INSCRIÇÃO “ESTE PRODUTO FOI MANUFATURADO NO RIO DE JANEIRO, VALORIZE O QUE É NOSSO GERANDO EMPREGO E RENDA” \r\n\r\nAutora: Deputada WALDETH BRASIEL \r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\nRelator: Deputado SABINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei de autoria da Deputada Waldeth Brasiel cria a inscrição “Esse produto foi manufaturado no Rio de Janeiro, valorize o que é nosso gerando emprego e renda”,\r\n\r\nDistribuída à Comissão de Constituição e Justiça , esta concluiu pela constitucionalidade com emenda ao projeto de lei.\r\n\r\nA Comissão de Economia, Indústria e Comércio, a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Securidade Social e a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, ao analisarem o Projeto de Lei nº 3382/2006, manifestaram-se favoravelmente.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda modificativa apresentada pelo ilustre Deputado Wagner Montes busca aprimorar o presente projeto de lei.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 3382/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado SABINO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de agosto de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 3382/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, DIONÍSIO LINS e PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, AO PROJETO DE LEI Nº 3752/2006, QUE “DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS PELA LAVAGEM DOS UNIFORMES USADOS POR SEUS EMPREGADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC \r\n\r\nRelator: Deputado SABINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei de autoria do Deputado Carlos Minc dispõe sobre a responsabilidade das empresas pela lavagem dos uniformes usados por seus empregados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProtocolada em 12 de dezembro de 2006, final de legislatura, a ilustre Deputada Inês Pandeló requereu o seu desarquivamento de acordo com o artigo 91 do Regimento Interno da ALERJ.\r\n\r\nDistribuída à Comissão de Constituição e Justiça , esta concluiu pela constitucionalidade do projeto de lei.\r\n\r\nA Comissão de Saúde e a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social ao analisarem o Projeto de Lei nº 3752/2006, manifestaram-se favoravelmente.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei do ilustre Deputado Carlos Minc é meritório, com relevância social e não havendo óbice quanto à sua tramitação.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3752/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado SABINO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de agosto de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3752/2006 .\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, DIONÍSIO LINS e PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 137/2007, QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL PARA O USO RACIONAL DA ÁGUA UTILIZADA NO ABASTECIMENTO PÚBLICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do projeto de lei que institui a Política Estadual para o uso racional da água utilizada no abastecimento público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJá é de largo conhecimento público que as reservas de água no mundo são finitas. Diversos países já vem adotando políticas públicas que visam o uso racional das águas.\r\n\r\nPor tratar-se de assunto relevante, endosso a propositura do Nobre Deputado e, visando sua mais imediata aplicabilidade, sou FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 137/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 4 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de agosto de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 137/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, DIONÍSIO LINS e PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, AO PROJETO DE LEI Nº 623/2007, QUE “ESTABELECE CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA AOS USUÁRIOS QUE UTILIZEM EQUIPAMENTOS DE AUTONOMIA LIMITADA, VITAIS À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DEPENDENTES DE ENERGIA ELÉTRICA NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO NEVES \r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que estabelece condições para prestação de serviços de energia elétrica aos usuários que utilizem equipamentos de autonomia limitada, vitais à preservação da vida e dependentes de energia elétrica na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição encontra óbices à sua tramitação, conforme exposto pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDiante do exposto, entende este relator que qualquer análise de mérito da presente proposição encontra-se prejudicada, não havendo alternativa, senão a apresentação de parecer CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 623/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de agosto de 2009, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 623/2007, com voto Favorável do Deputado Dionísio Lins\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, DIONISIO LINS (Favorável) e, PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 792/2007, QUE “DISPÕE SOBRE A ORIENTAÇÃO RELATIVA AO SEGURO DPVAT NAS RODOVIAS ESTADUAIS CONCEDIDAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALAIR CORREA\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01 E 03 E CONTRÁRIO \r\n\r\nÀ EMENDA Nº 02)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emendas de plenário ao projeto de lei de autoria do Deputado Alair Correa, que dispõe sobre a orientação relativa ao seguro DPVAT nas rodovias estaduais concedidas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas propostas em face da presente proposição visam um aperfeiçoamento, entretanto, o parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS nºs 01 E 03 cujos textos são de relevância para o projeto e CONTRÁRIO À EMENDA nº 02, ao Projeto de Lei nº 792/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado DIONISIO LINS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de agosto de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01 E 03 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 02, ao Projeto de Lei nº 792/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, DIONÍSIO LINS e PAULO MELO. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, AO PROJETO DE LEI Nº 842/2007, QUE “DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DE AMBULÂNCIA NAS EMPRESAS PRIVADAS , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES \r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre a manutenção de ambulância nas empresas privadas, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição encontra óbices constitucionais à sua tramitação, conforme anteriormente exposto pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDiante do exposto, entende este relator que qualquer análise de mérito da presente proposição encontra-se prejudicada, não havendo alternativa senão a apresentação de parecer CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 842/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de agosto de 2009, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 842/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, DIONÍSIO LINS e PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 1082/2007, QUE “OBRIGA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DO ESTADO A IMPLANTAREM A OPÇÃO DE EXTRATO BANCÁRIO NA LINGUAGEM DO ALFABETO BRAILE”.\r\n\r\nAutor: Deputado ZITO\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de projeto de lei que obriga as instituições financeiras do Estado a implantarem a opção de extrato bancário na linguagem do alfabeto braile.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei é meritório por pretender minimizar os muitos constrangimentos que sofrem os deficientes visuais no seu dia a dia. \r\n\r\nDo exposto, sou FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1082/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 4 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de agosto de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1082/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, DIONÍSIO LINS e PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, AO PROJETO DE LEI Nº 1634/2008, QUE “DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nAutor: Deputado NILTON SALOMÃO\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de autoria do Deputado Nilson Salomão, que dispõe sobre o parcelamento de imposto sobre propriedade de veículos automotores - IPVA e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição não deve lograr êxito, pois esbarra principalmente na competência do Poder Executivo em legislar sobre a matéria. Ademais, aos empregadores causaria mais uma despesa como , por exemplo, com a manutenção das motos. Assim sendo, o meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1634/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 7 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado DIONISO LINS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de agosto de 2009, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 1634/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, DIONÍSIO LINS e PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, AO PROJETO DE LEI Nº 1738/2008, QUE “ACRESCENTA O INCISO XXII-A AO ARTIGO 40 DA LEI 2657 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nAutores: Deputados GILBERTO PALMARES E PAULO MELO\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria dos Deputados Gilberto Palmares e Paulo Melo , que acrescenta o inciso XXII-A ao artigo 40 da Lei 2657 de 26 de dezembro de 1996 e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição encontra óbices e não deve prosperar; cabe ressaltar que estender a isenção do ICMS para transporte complementar seria viável desde que este seguimento estivesse devidamente regulamentado, principalmente nos municípios da região metropolitana. Assim sendo, o meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1738/2008\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado DIONISIO LINS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de agosto de 2009, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1738/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, DIONÍSIO LINS e PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, AO PROJETO DE LEI Nº 1880/2008, QUE “PROÍBE O FUNCIONAMENTO E/OU INSTALAÇÃO DE EMPRESAS QUE TRABALHEM COM PRODUTOS QUE CONTENHAM SUBSTÂNCIAS DO GRUPO DOS ORGANOCLORADOS, NA BACIA DO RIO PARAÍBA”.\r\n\r\nAutores: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de autoria do Deputado Andre do PV que proíbe o funcionamento e/ou instalação de empresas que trabalhem com produtos que contenham substâncias do grupo dos organoclorados.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é meritória, devendo ser analisada com muita atenção pois trata-se de um produto altamente tóxico e com uma resistência muito grande na natureza. Desta maneira, não encontrando nenhum óbice, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1880/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho 2009.\r\n\r\n(a) Deputado DIONISIO LINS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de agosto de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1880/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, DIONÍSIO LINS e PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 2067/2009, QUE “MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4128, DE 16 DE JULHO DE 2003”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANABAL\r\n\r\nRelator: Deputado SABINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei de autoria do Deputado Anabal tem por finalidade que as empresas que operam com cartões de crédito, sejam obrigadas a dar quitação ou informarem o débito ao usuário mensalmente.\r\n\r\nDistribuída à Comissão de Constituição e Justiça, esta concluiu pela constitucionalidade do projeto de lei, com emenda modificativa.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei do ilustre Deputado Anabal tem grande relevância social e visa disciplinar regra de Direito e Defesa do Consumidor, pois visa dar clareza e informação aos usuários de cartões de crédito no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA Emenda Modificativa da ilustre Relatora da Comissão de Constituição e Justiça, Deputada Aparecida Gama, busca aprimorar ainda mais o projeto de lei em epígrafe.\r\n\r\nDiante do Exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, COM A EMENDADA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2067/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado SABINO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de agosto de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2067/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, DIONÍSIO LINS e PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUTIONAIS E VETOS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITICIONAL Nº 30/2008, QUE “ACRESCENTA-SE O § 5º NO ARTIGO 91 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\n(PELA ADMISSIBILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Proposta de Emenda Constitucional que visa acrescentar o § no artigo 91 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsiderando que a presente Proposta de Emenda Constitucional preenche os requisitos formais previstos na Constituição Estadual e no artigo 92, inciso I, do Regimento Interno, manifesto o meu parecer PELA ADMISSIBILIDADE da Proposta de Emenda Constitucional nº 30/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nDeputado ALESSANDRO CALAZANS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado ALESSANDRO CALAZANS, pela ADMISSIBILIDADE DA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30/2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nDeputados: RENATO DE JESUS, Presidente; ALESSANDRO CALAZAS, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; SULA DO CARMO; PAULO MELO, Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUTIONAIS E VETOS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITICIONAL Nº 32/2008, QUE “ACRESCENTA O INCISO XII NO ARTIGO 98 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\n(PELA ADMISSIBILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Proposta de Emenda Constitucional que visa acrescentar o inciso XII no artigo 98 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsiderando que a presente Proposta de Emenda Constitucional preenche os requisitos formais previstos na Constituição Estadual e no artigo 92, inciso I, do Regimento Interno, manifesto o meu parecer PELA ADMISSIBILIDADE da Proposta de Emenda Constitucional nº 32/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nDeputado ALESSANDRO CALAZANS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado ALESSANDRO CALAZANS, pela ADMISSIBILIDADE DA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32/2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nDeputados: RENATO DE JESUS, Presidente; ALESSANDRO CALAZAS, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; SULA DO CARMO; PAULO MELO, Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUTIONAIS E VETOS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITICIONAL Nº 36/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO SIMÃO QUE “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 101 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\n(PELA ADMISSIBILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Proposta de Emenda Constitucional que visa alterar o artigo 101 da Constituição Estadual, que trata dos Requerimentos de Informações.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsiderando que a presente Proposta de Emenda Constitucional preenche os requisitos formais previstos na Constituição Estadual e no artigo 92, inciso I, do Regimento Interno, manifesto o meu parecer PELA ADMISSIBILIDADE da presente Proposta de Emenda Constitucional.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nDeputado RENATO DE JESUS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado RENATO DE JESUS, pela ADMISSIBILIDADE DA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 36/2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nDeputados: RENATO DE JESUS, Presidente; ALESSANDRO CALAZAS, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; SULA DO CARMO; PAULO MELO, Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 916/2009, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO CORONEL BOMBEIRO MILITAR MÉDICO FERNANDO SUAREZ ALVAREZ, SUPERINTENDENTE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA PRÉ -HOSPITALAR MÓVEL E FIXA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL”.\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO FERNANDES \r\n\r\nRelator: Deputada SULA DO CARMO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº. 916/2009, de autoria do Deputado Pedro Fernandes, que concede a Medalha Tiradentes ao Coronel Bombeiro Militar Médico Fernando Suarez Alvarez, Superintendente de Urgência e Emergência Pré-Hospitalar Móvel e Fixa da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nPor se tratar de matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa de Leis, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 916/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de agosto de 2009. \r\n\r\na. Deputada SULA DO CARMO - Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de agosto de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 916/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de agosto de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e MARCUS VINICIUS - Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 938/2009, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR EDGAR ALBERTO GONZÁLEZ MARIN, CÔNSUL GERAL DA REPÚBLICA BOLIVARIANA DA VENEZUELA NO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputado PAULO RAMOS \r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº. 938/2009, do Deputado Paulo Ramos, que concede o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Senhor Edgar Alberto Gonzalez Marin, Cônsul Geral da República Bolivariana da Venezuela no Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 938/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2009. \r\n\r\na. Deputado ÉDINO FONSECA - Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de agosto de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 938/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de agosto de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e MARCUS VINICIUS - Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 940/2009, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. ROSSANO KEPLER ALVIM FIORELLI”.\r\n\r\nAutora: Deputada WALDETH BRASIEL \r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº. 940/2009, da Deputada Waldeth Brasiel, que concede a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Dr. Rossano Kepler Alvim Fiorelli.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 940/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2009. \r\n\r\na. Deputado ÉDINO FONSECA - Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de agosto de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 940/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de agosto de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e MARCUS VINICIUS - Suplente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nATA DA 3ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos quatorze dias do mês de abril de dois mil e nove, às nove horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, com a presença dos Senhores Deputados MARCELO FREIXO - Presidente deste Órgão Técnico. I - ABERTURA: Abertos os trabalhos, o Senhor Presidente registrou a presença dos seguintes convidados: Dr. Luiz Eduardo Soares, Secretário de Assistência Social e Prevenção à Violência do Município de Nova Iguaçu; Dr. Cláudio Ferraz, Delegado Titular da Draco; do Sr. Rafael Dias, representante da Ong Justiça Global; da Srª. Fernanda Vieira, da equipe de assistência jurídica popular da Ong Mariana Crioula; do Sr. Marcelo Durão, da direção nacional do MST; da Srª. Mônica Herrera, do Movimento dos Trabalhadores Desempregados; do Sr. Maurício, do Conselho Popular do Rio de Janeiro; da Srª. Jane, do Grupo Tortura Nunca Mais; e Srª. Maura, representando o mandato do Deputado Federal Chico Alencar. Feito isso, deu-se longo debate, no qual foram apresentados e analisados dados sobre a criminalidade decorrente da ação de milícias na região da Zona Oeste do Rio de Janeiro e da Baixada Fluminense, e todas as entidades representadas puderam apresentar sua contribuição. II - ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Jackeline Correa Marins, Secretária, matrícula 201.523-8, lavrasse a presente ata, que traz em anexo as notas taquigráficas contendo o inteiro teor da presente audiência. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, em quatorze de abril de dois mil e nove. (a) Jackeline Correa Marins - Secretária e Deputado MARCELO FREIXO - Presidente\r\n\r\nNOTAS TAQUIGRÁFICAS\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Declaro abertos os trabalhos da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro para a 3ª audiência pública do ano de 2009.\r\n\r\nO nosso tema de hoje é “Acompanhamento da morte de líderes de assentamentos na região da Baixada Fluminense”, que trata da disputa de territórios por grupos armados e conseqüências para militantes e lideranças da luta pela moradia no Rio de Janeiro, mais especificamente a área da Baixada Fluminense e Zona Oeste.\r\n\r\nRegistro, de imediato, a presença do Dr. Luiz Eduardo Soares, Secretário de Assistência Social e Prevenção da Violência no Município de Nova Iguaçu; do Dr. Cláudio Ferraz, delegado titular da DRACO; do Rafael Dias, representando aqui a Justiça Global; de Fernanda Vieira, Assistência Jurídica Popular Mariana Crioula; do Marcelo Durão, direção nacional do MST; da Mônica Herrera, Movimento dos Trabalhadores Desempregados; do Maurício, do Conselho Popular do Rio de Janeiro, e da Jane, do Grupo Tortura Nunca Mais, e Maura, representando o gabinete do Deputado Chico Alencar. Se mais convidados e parceiros chegarem, por favor, me avisem.\r\n\r\nQuero registrar que o Deputado Alessandro Molon e o Deputado Paulo Ramos justificaram suas ausências nesta audiência pública, pois estavam em compromissos das comissões que presidem. \r\n\r\nBom, o tema desta audiência pública diz respeito a uma enorme preocupação da Comissão de Direitos Humanos. Nosso objetivo, hoje, é fazer um diagnóstico, compreender essa expansão das áreas dominadas por milícia na conhecida Zona Oeste, área tradicional de atuação miliciana, mas também um grande avanço na área da Baixada Fluminense. Esse é um elemento um tanto quanto recente. \r\n\r\nE mais do que isso, o quanto essa ação miliciana vem se expandindo não só em termos de novos negócios, de mais poderio bélico, mas também se expandindo sobre áreas de assentamento, com ameaças e ações de violência já concretizadas sob lideranças desses assentamentos.\r\n\r\nSem querer fazer uma audiência pública que recaia exclusivamente sobre alguns casos, mas para poder entender o fenômeno como um todo e daí buscar o papel da Assembleia Legislativa na sua função fiscalizadora, buscando o diálogo e evidentemente a fiscalização sobre o governo, no que diz respeito à ação desses grupos criminosos milicianos nessas áreas, mais especificamente atuando sobre essas áreas de assentamento. \r\n\r\nEntão, a dinâmica que nós combinamos aqui é uma exposição inicial do Rafael Dias, representante da Justiça Global, sobre o tema, sobre essas áreas. Depois, nós abrimos a palavra tanto ao Dr. Luiz Eduardo Soares, como ao Dr. Cláudio Ferraz para que a gente possa buscar os melhores caminhos para que esta comissão possa atuar em benefício da sociedade. \r\n\r\nRafael, então, o tempo é seu. \r\n\r\nO SR. RAFAEL DIAS - Bom-dia a todos e a todas aqui presentes. Presidente Marcelo Freixo, da Comissão de Direitos Humanos, Luiz Eduardo Soares, Secretário Municipal em Nova Iguaçu, o delegado Cláudio Ferraz, e os movimentos sociais que estão aqui, é uma honra representar a sociedade civil nessa audiência da Comissão de Direitos Humanos.\r\n\r\nE eu vou fazer uma breve intervenção para mostrar como esses eventos da coação de militantes sociais, principalmente na área de assentamentos urbanos na cidade do Rio de Janeiro e também na Baixada Fluminense, acontecem. Eu sou pesquisador da Justiça Global, uma organização de direitos humanos sediada no Rio de Janeiro. E para fazer a exposição eu vou utilizar como base da exposição dois textos, um é a pesquisa coordenada pelo professor Ignácio Cano, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, que foi publicada na revista chamada “Segurança, Tráfico e Milícias no Rio de Janeiro”. Essa publicação foi coordenada pela Justiça Global. O segundo texto, de onde tirei as informações para a exposição, está no relatório que encaminhamos ao Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU, que foi apresentado no dia 6 de abril, em Genebra, na audiência do Comitê. Outra base de dados é o ISP. Vou utilizar, durante toda a apresentação do Power Point, os dados oficiais do Instituto de Segurança Pública do Estado. E, por fim, um relatório final da CPI das Milícias, que indica, identifica esses grupos armados que controlam o território.\r\n\r\nEntão, a exposição vai centrar nos grupos armados que controlam o território, a coação e vulnerabilidade das lideranças sociais nessas áreas. \r\n\r\nA pesquisa coordenada pelo Professor Ignácio Cano, de que eu participei como pesquisador, indica uma grande concentração desses grupos armados na Zona Oeste da cidade e, por isso, eu vou fazer um comparativo entre alguns títulos disponibilizados pelo ISP, referentes à segurança pública; e também uma rápida expansão para a Baixada Fluminense. Para a Baixada e região metropolitana. Isso também indica a CPI das milícias.\r\n\r\nNesses espaços, nesses territórios, o índice de homicídio e desaparecimento é extremamente elevado, como indicam também os dados do ISP, que eu vou mostrar a seguir. Parece lícito afirmar que a disputa por territórios está impactando nos números de segurança pública disponibilizados pela Secretaria de Segurança Pública do Estado, principalmente os títulos de homicídio doloso, de pessoas desaparecidas, lesão corporal dolosa e extorsão. \r\n\r\nNa pesquisa, encontramos uma grande dificuldade, o que revela uma coação muito forte, para fazer pesquisa diretamente com os moradores. Foi muito difícil acessar os moradores, e eles não conseguiam falar livremente sobre a questão desses grupos armados. O que mostra que existe uma coação muito forte, uma censura muito forte sobre esse tema. Isso foi um dado que dificultou muito o andamento da pesquisa, que foi realizada em 2007.\r\n\r\nVou comparar aqui um pouco os dados. Vou pegar primeiro, aqui temos o quadro, a fonte é sempre do ISP, do Instituto de Segurança Pública do Estado, temos o resumo da Zona Sul do Rio de Janeiro, em que no ano de 2008 foram 50 pessoas, 50 casos de homicídios dolosos e 116 casos de pessoas desaparecidas. Houve uma diminuição de 13 casos; de 63 casos, em 2007, para 50, em 2008.\r\n\r\nAgora, existe um contraste muito forte, muito marcante entre a Zona Sul, onde não existe uma disputa, um conflito violento tão grande como na Zona Oeste e na Baixada Fluminense. Quando eu utilizo o termo “grupos armados com domínio em território”, eu estou incluindo aí tanto as milícias como também os grupos de extermínio que atuam na Baixada. Na Zona Oeste do Rio de Janeiro são 955 casos de homicídios dolosos. Um contraste muito forte, e, marcadamente, essa área tem uma disputa muito grande por território por esses grupos armados. E 880 casos de pessoas desaparecidas. Esses dados, os senhores devem conhecer muito bem, devem saber, mas eu acho importante fazer esse contraste da incidência de homicídios e pessoas desaparecidas na Zona Oeste e Baixada em relação à Zona Sul da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNa Baixada Fluminense são 1.787 casos de homicídios e 1.542 casos de pessoas desaparecidas, na Baixada como um todo. Houve um aumento nos casos de pessoas desaparecidas. Houve um aumento de 316 casos, em 2008, em relação a 2007. \r\n\r\nAqui, é um gráfico que mostra também essa diferença de homicídios e desaparecimentos na Baixada Fluminense e Zona Oeste em comparação à zona sul. E o último quadro aponta que na zona sul, fazendo um cálculo a partir dos dados disponibilizados pelo ISP, temos 8.3 homicídios por cem mil habitantes. Na Zona Oeste, 32.2 homicídios por cem mil habitantes e na Baixada Fluminense 44.9 homicídios por cem mil habitantes. Foi comemorado até pela Secretaria de Segurança do Estado uma queda de 6.8% em relação ao ano anterior, de 2008 para 2007, mas, no mesmo período, houve um aumento de 10% em casos de pessoas desaparecidas. \r\n\r\nÉ bom frisar que uma das práticas desses grupos é a ocultação de cadáver. Então, nesse quadro em que nós estamos vendo “diminuição de homicídio”, podem estar sub-notificados os homicídios por causa dos desaparecimentos, que são uma prática sistemática desses grupos armados que controlam o território.\r\n\r\nEsses casos foram denunciados, isso aparece na CPI das Milícias no relatório final. Existe uma grande disputa pelo controle econômico dessas áreas, principalmente no transporte alternativo, isso é bastante visível, a imprensa está publicando casos de disputa, há de três a cinco pessoas mortas por semana na disputa desse controle do transporte alternativo. Mas também é importante frisar a vulnerabilidade que os movimentos sociais e os militantes de movimentos sociais sofrem nessa área. É um poder violento, é um poder coativo, isso está presente na pesquisa que realizamos, isse é um ponto de análise também. Então, essa tendência de crescimento de desaparecimentos e homicídios nessas áreas aponta uma situação muito difícil para os movimentos sociais e para os militantes atuarem nessas áreas.\r\n\r\nUm caso emblemático, queria trazer um caso que ilustra bem isso, foi o caso do Jorge da Silva, da favela Kelson. O Jorge da Silva Siqueira Neto, em abril de 2007, foi à Secretaria de Estado de Segurança Pública denunciar que estava sofrendo ameaça de morte por milicianos. No mesmo mês de agosto do mesmo ano, 2007, foi denunciado no Jornal O Globo denúncias do líder comunitário contra ações de milícias na comunidade. Os policiais foram presos em decorrência da denúncia e, posteriormente, liberados. Jorge da Silva foi sequestrado naquela localidade e até hoje o seu corpo não foi localizado ou identificado. Um dos entrevistados da pesquisa sobre as milícias que eu citei anteriormente, diz o seguinte sobre esse caso: “O Jorge foi na Corregedoria, foi nos Direitos Humanos, enfim, fez aquilo que a gente sabe que tem que fazer, mas a gente sabe que dentro dos poderes há podridão. Então, deram sumiço nele. Quando ele botou a notícia dos caras, mas mesmo assim, tentaram acobertar. Prenderam os caras, mas eles ficaram uma semana e depois soltaram eles. Foram lá, e fizeram o que fizeram. Cortaram o cara, enfim, essa coisa toda”.\r\n\r\nOu seja, o índice de pessoas desaparecidas trazido pelo ISP e o aumento desse índice pode estar maquiando a incidência de homicídios, tanto na Cidade do Rio de Janeiro como na Baixada. E a gente encontrou isso como uma prática sistemática desse grupo, a ocultação de cadáver, inviabilizando a identificação dos corpos. Então, pode haver uma grande sub-notificação de casos de homicídio.\r\n\r\nEsse fato aconteceu em 2007. As denúncias trazidas até essa Comissão mostram que essa é uma tendência de crescimento: perseguição e ameaça de militantes sociais nessas áreas. E esse tipo de ameaça e perseguição se dá pelo fato do próprio trabalho que esses militantes fazem na área e que é um trabalho de emancipação e na luta por direitos. Tendo em vista que esses grupos funcionam pela violação sistemática de direitos humanos, de direitos fundamentais, é certo e é lícito afirmar que esses grupos armados e essa disputa de território vai se acirrar cada vez mais, e um dos atores sociais atingidos vão ser os militantes de movimentos sociais e os assentamentos urbanos nessas áreas. \r\n\r\nPor fim, trazer aqui que o título de pessoas desaparecidas. Vou voltar um pouco, esse índice de jovens negros na faixa de 15 a 29 anos é muito mais elevado, e é esse grupo também que é composto os militantes sociais. Então, esses grupos vão ser exterminados nessas áreas e vão ser perseguidos também por esses grupos armados. Por fim, o título de pessoas desaparecidas é importante para entender como funciona e qual é a situação atual da violência criminal na cidade do Rio de Janeiro e na Baixada Fluminense. Então, deve-se ter mais atenção em não fazer uma avaliação rápida, mas prestar atenção no índice de pessoas desaparecidas, que é uma fonte de análise importante, uma incidência importante para análise. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Obrigado, Rafael. \r\n\r\nQuero registrar aqui a presença da Lurdinha, de Pequeno, que de pequeno não tem nada, e a Elisabeth, do Movimento Nacional de Luta pela Moradia, e do Leandro, do Brasil de Fato. Sejam muito bem-vindos. \r\n\r\nQuero justificar que o Dr. Júlio César Vasconcelos da Costa, delegado titular da 56ª DP foi também convocado, assim como o Dr. Cláudio Ferraz. Só para explicar, a DRACO é evidentemente a delegacia que mais avançou nos últimos tempos no enfrentamento às milícias. Se nós conseguimos algumas vitórias, eu acho que a gente tem mais derrota que vitória, mas se a gente conseguiu algumas vitórias eu não tenho a menor dúvida de dizer que foi em função, e muito, do trabalho da DRACO, e como Presidente da CPI eu posso atestar, principalmente aos companheiros dos movimentos sociais, que também acompanharam e muito todo o trabalho da CPI, mas que a DRACO teve um trabalho de parceria fundamental para que a gente pudesse chegar onde nós chegamos no relatório. Assim como, evidentemente, os parceiros de longa data como o Luiz Eduardo, entre outros. \r\n\r\nMas nós chamamos aqui a DRACO em função de todo acúmulo que tem e da prioridade que tem hoje no enfrentamento das milícias, sabemos das suas questões estruturais, são hoje menos de 40 policiais nessa delegacia tão importante, uma das recomendações do relatório final da CPI foi a criação da Câmara de Repressão do Crime Organizado, ideia que nós amadurecemos durante a CPI com a DRACO. Até agora isso ainda não avançou, o Ministério Público avançou nesse sentido, mas tudo tem uma velocidade muito aquém da velocidade de avanço das milícias no Rio de Janeiro. \r\n\r\nE nós também resolvemos convocar o Dr. Júlio César, por ser o delegado titular da delegacia da área onde vários desses homicídios ocorreram. E a informação que nós tivemos é que, ontem, o delegado foi transferido, não é mais delegado dessa delegacia, foi transferido para uma outra delegacia e, evidentemente, não adiantava ele vir para cá para não falar mais em nome de uma delegacia da qual não é, mas tem uma série de informações que ele está passando à comissão e que depois vão poder ser socializadas. Só não vem a tempo da audiência pública. Lamentamos, mas não inviabiliza o nosso objetivo.\r\n\r\nQuero registrar também a presença da Andréia, da ocupação Chiquinha Gonzaga; da Dorinha, do Fórum Meio Ambiente do Trabalhador; e do Antônio, da Assessoria jurídica e do gabinete do Molon, que já foi aqui justificada aqui a sua ausência e o Deputado Flávio Bolsonaro esteve aqui e pediu para justificar também.\r\n\r\nEu passo a palavra ao Dr. Cláudio Ferraz para que a gente possa começar esse diálogo, no que diz respeito ao nosso entendimento do avanço das milícias, eu conversava com o Cláudio aqui antes do inicio dessa Sessão e ele me dizia: - Olha, infelizmente, o relatório da CPI, que foi aprovado dia 10 de dezembro, que foi um relatório muito contundente, e falo isso com muita tranquilidade, porque o nosso objetivo naquele momento foi fazer um diagnóstico da ação das milícias, hoje, esse relatório ainda serve, no que diz respeito à engenharia do funcionamento das milícias, mas está defasado no que diz respeito aos números concretos. Ali, por exemplo, em dezembro nós apontávamos, com certeza absoluta, 171 áreas dominadas por milícia; hoje, o número, certamente, é muito maior.\r\n\r\nEntão, ali nos apontávamos determinados braços econômicos; hoje esses braços econômicos são mais amplos, são maiores. Quer dizer, é um sinal, de dezembro para cá, o quanto esse tema da audiência pública é um tema fundamental, e que a gente precisa sair daqui, evidentemente, com uma análise muito crítica e apurada mas principalmente com encaminhamento do que precisamos fazer. Como é uma audiência pública com aliados e com pessoas que têm o mesmo propósito, eu acho que esse assunto pode ser tocado dessa forma.\r\n\r\nEu agradeço ao Rafael por esse pontapé inicial. Passo a palavra ao Dr. Cláudio Ferraz. \r\n\r\nO SR. CLÁUDIO FERRAZ - Bom-dia a todos! A ponderação em relação a esse assunto da questão da milícia é que é um trabalho que vem afligindo todos, em especial no caso da DRACO, que é onde temos uma concentração grande desse tipo de apuração, até pelo tipo de crime praticado, não é uma coisa simples, não é uma coisa simples de ser investigado. Esse tipo de modalidade, esse tipo de organização criminosa em qualquer lugar, em qualquer país, em qualquer lugar onde já tenha ocorrido esse fenômeno, cabe a um órgão central, a um órgão que, embora domine com profundidade, tenha uma facilidade de ter uma... porque é uma coisa meio incoerente, nós temos que atuar com uma certa distância mas também com conhecimento profundo da situação. No caso da milícia, todos nós sabemos da participação, principalmente nas lideranças hoje, que é o que mais se vê, de agentes do estado.\r\n\r\nA ponderação, por exemplo, que foi feita na Kelson. Nós trabalhamos diretamente em relação à Kelson. Eu estive inclusive com o líder Jorge na véspera do desaparecimento dele. Houve as prisões e tal. Para dizer a verdade, principalmente na época na Kelson, foi logo no início, foi uma das primeiras abordagens que foram feitas, um dos primeiros enfrentamentos que houve desse tipo de fenômeno. E o próprio Estado vem se desenvolvendo, vem se aperfeiçoando.\r\n\r\nO que eu poderia, em termos de contribuição aqui para a audiência, afirmar, é que hoje nós temos iniciativas, nós temos discussões em todas as esferas, tanto do Poder Judiciário, quanto no Ministério Público, quanto na Polícia Civil e na Secretaria de Segurança nós temos iniciativa, nós temos iniciativas para nos adequar a este enfrentamento, que não é uma coisa simples; a questão de falta de atenção não é uma questão de desleixo, é uma questão de dificuldade até operacional de se atuar em relação a isso.\r\n\r\nNós temos hoje iniciativas que estão em andamento, o Ministério Público recentemente criou um núcleo de combate à organizações criminosas. Enfim, uma das abordagens prioritárias é a questão da milícia. Nós estamos o tempo inteiro afinando, nós estamos azeitando essa estrutura. \r\n\r\nO Poder Judiciário, em decorrência da própria experiência desses processos, da questão da “liga da justiça” e de outros procedimentos nós estamos reunindo experiências para definir as melhores práticas. O Poder Judiciário, que está implementando e vai apresentar um modelo semelhante à prática que foi feita durante alguns desses processamentos para estabelecer como uma rotina, como uma oferta, como uma possibilidade de preservar e de facilitar o trabalho dos juízes que processam, porque uma coisa é fazer investigação, depois o Ministério Público tem que se adequar, tem que moldar a essa forma delinquencial para oferecer a denúncia, acompanhar o processo e esse processo tem que ser acompanhado, não é simplesmente a investigação. E, pela participação de agentes públicos e agentes de estado, a dificuldade disso é muito grande, existem integrantes dos grupos articulados, existem integrantes que conhecem o funcionamento do trabalho policial, o volume de contra informações que chegam é uma coisa absurda, o volume de questões para prejudicar o andamento de todo esse processamento. Temos sucesso? Estamos tendo sucesso, estamos reunindo as melhores práticas, essas iniciativas são integradas, estão afinadas, nós estamos constantemente afinados.\r\n\r\nEm relação, especificamente, a essa questão trazida dos líderes comunitários, nós já tivemos registros inclusive, nós temos até alguns incluídos no programa de proteção à testemunha, alguns que eu poderia inclusive fazer comentário da Frente Internacionalista dos Sem-Terra, se eu não me engano que os advogados que participaram da ocupação da Olga Benário, se eu não me engano, eles objetivamente foram ameaçados. Houve ali, inclusive, a identificação de “modus operandis” dessas organizações criminosas, eles participaram de todo evento, eles participaram das lideranças dos grupos, logo mais adiante eles tomaram à força o termo inclusive utilizado, como um golpe de estado; tomaram à força e começaram a empreender ali uma série de práticas visando o domínio daquela comunidade do ponto de vista político, do ponto de vista de campanhas eleitorais, da necessidade de um domínio para fazer a cobrança de proteção, enfim. E nós temos hoje, enfim, o registro de outras ocupações de outras áreas que estão na mesma circunstância, e estão sendo processados, determinadas informações, naturalmente, eu não vou comentar, mas, existem trabalhos em andamentos, trabalhos objetivamente em andamentos, principalmente nessa área onde houve questionamento agora, nós temos registros de pessoas desmembradas de grupos que já houve uma atuação repressiva, inclusive condenação e que, até por ser característica da organização criminosa, o volume que nós chamamos de elementos fugíveis das organizações criminosas desdobraram e desdobraram prioritariamente para essas regiões, essas regiões estão sendo acompanhadas, existe o trabalho de acompanhamento dessas regiões e trabalhos estão sendo desenvolvidos, inclusive pelos grupos que eu fiz menção agora. Nós estamos nos azeitando, nós estamos nos aperfeiçoando para o melhor enfrentamento e estão sendo realmente, objetivamente, observadas essas áreas, nenhuma dessas áreas estão abandonadas do ponto de vista da nossa visão. Agora, diferentemente desses grupos, temos que atuar dentro da legislação, de atuar dentro de critérios jurídicos para que nós possamos atingir o que foi atingido recentemente que foi uma condenação inédita em todo Brasil. Outras virão, outras estão em andamento, agora, inegavelmente não é uma coisa simples, nós não estamos lhe dando com crime comum, nós temos que ter sempre em vista que a questão do crime organizado é um tratamento diferenciado, são grupos que estão exercendo ali, ou estão pretendendo exercer ali uma política de exceção, um domínio de exceção, retirar aquilo da esfera do Estado para exercer as funções do Estado naquela região. Então, não é uma coisa simples é uma coisa que realmente temos que desenvolver uma estratégia e esta estratégia está sendo desenvolvida, os resultados estão vindo mas até pela própria delicadeza do assunto, determinados fatos não serão exteriorizados. Mas, em específico, em relação a essas áreas que houve comentário, nós temos realmente notícias objetivas do que está acontecendo. Ok?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Obrigado, Dr. Cláudio Ferraz.\r\n\r\nLuiz Eduardo Soares, Secretário Municipal de Nova Iguaçu.\r\n\r\nO SR. LUIZ SOARES - Bom-dia a todos, eu cumprimento o Deputado Marcelo Freixo e os demais membros desse encontro, Dr. Cláudio Ferraz, Rafael, companheiros e companheiras presentes, representantes dos movimentos sociais e jornalistas eventualmente presentes, esse é um problema que vem se estendendo há tantos anos e vem se tornando mais e mais perigoso, mais e mais complexo. Eu acho que estamos diante de um desafio muito, muito sério para todos nós, para a democracia e, particularmente, para os movimentos sociais e para aqueles que, portanto, lutam por direitos e por uma democracia que mereça esse nome, por uma justiça que mereça esse nome. \r\n\r\nPrimeiro, alguns elementos que merecem destaque. Acho que o Rafael foi muito feliz, trazendo para nós as informações levantadas pelo nosso colega Ignácio Cano e os estudos feitos pelo Justiça Global etc. porque esse é um filão muito esclarecedor e eu tenho alguns números discrepantes com esses que o Rafael trouxe, mas que até acentuam, concorrem para reforçar a hipótese sustentada pelo Rafael. Nós podemos estar diante de um oceano de casos não conhecidos, não registrados, alterando profundamente os dados publicados, os dados oficiais. Vejam que temos, em 2008, os dados aos quais tive acesso e nosso grupo da Secretaria levantou, a partir de informações diversas, no Estado do Rio de Janeiro, em 2008, tivemos, oficialmente, 5.701 homicídios dolosos e tivemos, considerando os desaparecimentos, 5.073. Vejam, 5.701 homicídios dolosos e 5.073 desaparecimentos, praticamente o mesmo número, quer dizer, estamos muito próximos. Claro que há muitos casos distintos, esse é um universo muito variado, os desaparecidos desaparecem por muitas causas, no entanto, há, certamente, elementos importantes, porque sabemos que as práticas recorrentes, não apenas, mas, sobretudo nas milícias, e crescentemente recorrentes, são os desaparecimentos de corpos, destruição dos corpos e ameaças às famílias para que não denunciem sequer o desaparecimento. Às vezes, os desaparecimentos vêm à tona e são registrados, às vezes, eles sequer são registrados. Portanto, estamos diante de um número subestimado, o próprio número do desaparecimento ou dos desaparecimentos é um numero subestimado. Não se trata, portanto, não creio que tenha sido também esse o ponto do Rafael, de denunciar explicitamente, de forma cabal, que os desaparecimentos são homicídios dolosos, não se trata disso, mas, sim, que há, provavelmente, aí, nesse universo, muitos e muitos casos que concorreriam para uma ampliação dos homicídios dolosos. \r\n\r\nSegundo caso, o Governo Federal, através do Ministério da Justiça, publicou, recentemente, há três, quatro dias, informações nacionais relativas à crimes, adotando uma nova categorização, que eu instituí, quando era Secretário Nacional, e tentei instituir no Rio de Janeiro, em 1999, e isso não perdurou, que é a criação de uma categoria que unifique os crimes letais: homicídios dolosos, lesões corporais seguidas de morte, autos de resistência, que são as mortes provocadas por ações policiais, enfim, todas as situações em que há a morte da vítima numa ação criminal ou numa ação intencional violenta, porque dessa forma, se torna impossível, a não ser nos casos de desaparecimento, se torna impossível fazer qualquer jogo de deslocamento entre as categorias. No Rio de Janeiro temos homicídios dolosos, encontros de ossadas, encontros de cadáveres, mortes suspeitas. Todos esses casos são referidos a homicídios, no caso do RJ eles apontam para lá com algumas exceções, mas eles aparecem em rubricas diferentes. Quando a imprensa noticia, ela noticia homicídios dolosos, mas ela não fala sobre mortes suspeitas, encontros de ossadas, encontros de cadáveres e afogamentos. Há casos de afogamentos em que corpos aparecem com perfurações de arma de fogo e, mesmo assim, há registro inicial de afogamento que altera o quadro. \r\n\r\nEntão, nós estamos diante de uma situação em que os dados são passíveis de um questionamento muito sério. Na publicação do governo federal, o Ministério da Justiça na última sexta-feira, publicado pelo jornal Folha de São Paulo, publicado equivocadamente, porque a Folha, infelizmente teve o mérito de publicar, o que os jornais do Rio não fizeram, pelo menos no meu conhecimento, mas se equivocou porque anunciou como sendo de homicídios dolosos. Isso facilita o questionamento por parte dos estados. Não são homicídios dolosos, são crimes letais que envolvem os homicídios dolosos. Mas, enfim, lá, o Rio de Janeiro em terceiro lugar, Alagoas, Espírito Santo, Rio de Janeiro e Pernambuco com um crescimento dos casos para 45 por cem mil habitantes, quando as notícias oficiais do Rio de Janeiro são de decréscimo porque não se considera os autos de resistência, mortes provocadas por ações policiais que têm sido mais de mil por ano. E se nós acrescermos a isso os desaparecimentos ou parte dos desaparecimentos, nós estamos num universo muito mais grave, muito maior. Isso é importante para sensibilizar a opinião pública ainda que a gente saiba que essa história dos números é muito relativa porque a morte de um indivíduo já é tragédia suficiente para nos mobilizar. Então, esse cômputo mórbido, essa contabilidade mórbida tem limites, ela serve para o propósito político de mostrarmos que estamos diante de um genocídio, que é o que nós temos dito há mais de dez, vinte anos no Rio de Janeiro, o genocídio de jovens pobres e negros e, agora, com extensões para os movimentos sociais organizados de uma forma particularmente perigosa. Os números servem para que a gente afirme, faça essa denúncia com consistência, com mais densidade. O Deputado Marcelo Freixo tem chamado a atenção para isso e tenho certeza que os colegas aqui há muitos e muitos anos. Estamos diante de um fato muito grave.\r\n\r\nSegundo ponto. O que me parece extremamente preocupante é que a gente teve, durante muito tempo, a criminalização da política, agora, a gente tem a politização do crime que é um processo complementar. Primeiro, a criminalização da política porque a política é tradicionalmente um espaço no qual as práticas criminosas prosperam, a corrupção com todas as suas conexões, com todas as modalidades do crime, inclusive do crime violento, do assassinato. Mas, recentemente, além da criminalização da política nós tivemos a politização do crime, ou seja, na época em que predominava o tráfico de drogas como grande dinâmica na qual ocorriam as mortes violentas, nessa época a política passava mais ao menos ao largo. No período eleitoral os traficantes cobravam pedágio para a fixação de placas, etc. ou para a própria campanha e às vezes excluíam em nome de uma negociação comercial com candidatos fisiológicos que se dispunham a essa prática. Mas o tráfico não tinha seus candidatos, salvo raríssima exceção. O tráfico não tinha, nem tem tempo de maturação suficiente, o jovem envolvido morre antes dos 25 anos, não tem experiência suficiente, a organização é muito precária, não há conhecimento sobre as possibilidades, então isso nem aparece no horizonte. \r\n\r\nNo caso das milícias, ao contrário, nós sabemos disso e o trabalho do Dr. Cláudio Ferraz que tem sido tão corajoso, tão competente, a despeito das limitações que não são frutos de suas debilidades profissionais, mas da falta de apoio que recebe do estado, o trabalho do Dr. Cláudio tem nos conduzido a informações importantes, o trabalho do Deputado Marcelo Freixo, e de tantos companheiros, tem sido fundamental para o esclarecimento a respeito disso, nós sabemos que no caso das milícias há, ao contrário, um projeto político claro de ocupação de espaços políticos institucionais. Isso sig nifica que se o estado democrático de direito não tem vigência em alguns territórios em função da tirania armada imposta por grupos específicos, agora, nós estamos diante de um caso que agrava esse processo. Isso ficou claro no relatório da CPI das Milícias etc. Mas nós estamos diante de algo que eu gostaria de sublinhar aqui, com todas as letras, que é a cumplicidade do Estado do Rio de Janeiro em relação a esse processo. Não é uma cumplicidade absoluta - e nós temos aqui o exemplo respeitabilíssimo do Dr. Cláudio e de tantos outros profissionais que têm arriscado sua vida nesse combate - o estado, evidentemente, é um aparato marcado por contradições e dinâmicas conflitivas internas. Nós temos segmentos diferenciados. Mas, a liderança política que conduz este estado não tem um compromisso claro com o enfrentamento dessa questão porque se beneficia disso para sua eleição e reeleição. \r\n\r\nE, enquanto nós tivermos diante de um quadro dessa ordem, ou seja, a democracia e o voto, conduzindo as lideranças políticas maiores à cumplicidade, ao silêncio e à omissão com interesses eleitoreiros claros - porque eles precisam se beneficiar desses redutos, cercados pela força, pela violência dessa tirania, eles são necessariamente alimentados por esse despotismos -, nós vamos esbarrar num limite muito estreito. \r\n\r\nComo combater efetivamente essa forma de crime se o crime penetra no estado e se segmentos do estado se beneficiam com seu exercício? Essa é uma questão muito séria!\r\n\r\nNós tivemos a fuga de um dos principais criminosos, no dia subseqüente às eleições municipais! Um bandido sai pela porta da frente da penitenciária no dia subseqüente à eleição para as prefeituras municipais! Será que isso não nos diz nada? Será que isso não é um sintoma perigoso que deve ser explorado, que deve ser questionado? Quem acompanhou o processo eleitoral na ponta, na Zona Oeste, na Baixada Fluminense, não viu como esses grupos atuavam e com que direção esses grupos atuavam? \r\n\r\nEntão, acho que nós estamos diante de um caso muito sério, muito grave, porque neste momento são os movimentos sociais que estão pagando o preço, como sempre, mas isso tem implicações muito graves para todos aqueles que têm um mínimo compromisso com a democracia; um mínimo interesse com uma ordem democrática. \r\n\r\nPara concluir - não quero me estender -, gostaria de salientar um ponto para o qual o Deputado Marcelo Freixo, eu e tantos companheiros temos chamado a atenção ao longo de tantos anos: a fonte original da milícia é a segurança privada informal, ilegal, que permanecia numa zona cinzenta de ambigüidades e de indefinições. E por quê? Porque a segurança privada é objeto de acompanhamento e fiscalização por parte da Polícia Federal. Esta não dispõe de meios - no Brasil todo são oito mil, nove mil agentes - de fazer essa fiscalização e nem tem interesse em fazer, porque não quer pôr a mão em vespeiro. É uma situação muito delicada. Por convênio, já ocorreu a transferência da autoridade para os governos estaduais, para que suas Secretarias de Segurança Pública cumprissem essa missão. Eventualmente, pode se fazer essa transferência de responsabilidade por convênio. \r\n\r\nIsso nunca se procura, por motivos óbvios: assim como a Polícia Federal não tem interesse, os governos estaduais têm menos ainda. As autoridades da Segurança Pública ficam diante do seguinte dilema: têm que fazer vista grossa para o que acontece, porque os salários são tão absurdos, são tão indignos - a exploração do policial na ponta é tamanho; e o policial aqui muitas vezes aparece como algoz. É importante que nós nos lembremos que nós estamos diante de um mundo de trabalhadores que estão arriscando suas vidas recebendo salários indignos. Nós estamos diante de uma população explorada e que muitas vezes se torna algoz fratricida, algoz dos seus irmãos, por conta de um processo muito perverso, no qual eles são educados, deseducados, socializados numa máquina de morte, a serviço dos crimes do estado. Então, é uma situação muito importante e é necessário que a gente não tenha e não fortaleça preconceitos contra as polícias e contra os policiais, porque nós vamos estar aprofundando esse processo de desvalorização e exploração desses profissionais. \r\n\r\nMuitas vezes, muitos jovens são recrutados nas áreas mais pobres da cidade. São irmãos, muitas vezes, desses outros que estão envolvidos nesses processos. Mas, enfim, os salários dos policiais são insuficientes e os policiais, muitas vezes, têm que fazer uma hora extra, têm que trabalhar no bico, no segundo emprego para sobreviverem, mesmo com as melhores intenções, mesmo honestamente, isso os conduzem, muitas vezes, o que é natural, à segurança privada, porque essa é a área de sua atividade. Isso sendo ilegal, estamos então diante de uma situação muito difícil, porque o Secretário de Segurança não quer intervir, eu digo este ou qualquer outro, porque sabe que esse bico é que torna possível o pagamento daquele salário absurdo. Sem o bico esse salário não é completado e o policial vai demandar aumento, vai haver movimentação, vai haver greve e o estado vai ter que alterar sua política e o seu orçamento. Como o orçamento público para a área de Segurança, sobretudo custeio, pagamento de salário, é absurdo, é irreal, o estado conta com essa cumplicidade, com essa parceria informal e ilegal com a segurança privada informal e ilegal, porque é esse salário que complementa o salário do policial. Eu posso dizer com todas as letras que é a segurança privada informal e ilegal que financia e viabiliza o orçamento público da Segurança, que é irreal.\r\n\r\nComo aí se cria isso que eu chamo de 'gato orçamentário', essa engrenagem subalterna, as secretarias de segurança não fiscalizam, não fazem questão de fiscalizar, não solicitam por convênio essa autoridade à Polícia Federal e ao Ministério da Justiça por conta desse interesse. Cria-se aí uma zona de sombra. \r\n\r\nSó que assim como há o policial bem intencionado, que quer apenas sobreviver, dar condições mínimas à sua família, e faz o que é ilegal, mas legitimamente, no meu entendimento, buscando sobreviver honestamente, há também o outro, que aproveita essa omissão, esse silêncio, essa não fiscalização para que seus negócios prosperem sem limite, operando de forma absolutamente desregrada. Está aí a fonte das milícias porque, primeiro, se organizam para extorquir ali na ponta, pra pressionar, pra chantagear, pra forçar; depois conquistam território, se afirmam sem pudor como uma tirania implantada à luz do sol. E temos, então, um processo que vem se desenvolvendo sob nossas denúncias constantes há anos com essa fonte. Repito: essa fonte continua intocada. Nós continuamos sem discutir o salário do policial, sem discutir o gato orçamentário, sem discutir a segurança privada informal e ilegal e o processo da milícia ganha essa dimensão. Então, agora já temos que enfrentar o problema lá na ponta, a milícia como um poder paralelo de fato, que ameaça os trabalhadores, ameaça os movimentos sociais, ameaça o estado democrático de direito, as instituições do estado, sob proteção do estado e sua cumplicidade explícita, e, por outro lado, temos que enfrentar a questão do salário do policial e da segurança privada ilegal.\r\n\r\nAcho que estão aí elementos para uma reflexão nossa. Muito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Muito obrigado, Dr. Luiz Eduardo Soares, Secretário Municipal de Nova Iguaçu.\r\n\r\nSó para esclarecer, muitos companheiros de vários movimentos foram chegando, quero registrar a presença dos representantes do Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Petrópolis e da Rede de Comunidades e Movimentos contra a Violência; e também o Diquinho, do Conselho Popular; o Marcelo Cerqueira, que não é o procurador da Casa, mas é do sindicato de proprietários de vans - esta audiência tem uma relação direta com o tema. Sejam bem-vindos.\r\n\r\nO Sr. Cláudio Ferraz - As palavras do Luiz Eduardo, quanto a elas eu tenho que fazer alguma ponderação em relação ao que diz respeito ao governo estadual. No que diz respeito á Secretaria de Segurança não poderei fazer porque estou aqui como delegado de polícia da DRACO, como profissional da área de Segurança, e nessa questão não vou avançar.\r\n\r\nQuanto à estrutura da DRACO e do ponto de vista estrutural do que está sendo feito para o combate ao crime organizado, posso afirmar, sendo o delegado titular da DRACO, que o que é pedido em relação à proposta de se buscar os aperfeiçoamentos, as integrações; meu quantitativo, por exemplo, é pequeno e assim deve ser, eu até sugeriria uma redução, seu eu pudesse optar por uma melhor profissionalização, e assim está sendo feito. As iniciativas, e o Deputado está acompanhando bem isso, estamos fazendo propostas de integração, de busca de informes e de aperfeiçoamento de todas as instituições. \r\n\r\nEntão, eu, no caso da DRACO, onde se polariza grande parte desses trabalhos, eu tenho que desenvolver ali o quê? Um trabalho de inteligência, eu tenho que desenvolver um trabalho cirúrgico, eu tenho que desenvolver uma aproximação com outros órgãos. Em relação a isso, o governo do Estado, todos os órgãos envolvidos estão totalmente abertos, nós temos problemas? Temos. Estamos avançando? Estamos. Estamos avançando e muito. Para quê? Para efetivamente montarmos, isso é uma questão histórica em todos os locais onde ocorreu esse tipo de fenômeno foi desenvolvido dessa forma, nós estamos inclusive buscando essas experiências, assim como as nossas experiências locais, para desenvolvimento. \r\n\r\nDo ponto de vista de recurso, o que está sendo pleiteado e principalmente em questões de integração, está sendo franqueado. Então, eu até gostaria de fazer esse posicionamento porque se pode imaginar que a questão de quantitativo, eu, por exemplo, em termos de quantitativo de recurso, eu estou adequado para o que me cabe fazer. A questão de alguma demora ou algumas questões, demora às vezes a demanda não está sendo contemplada como o senso comum imagina que deveria ser, mas não é por uma questão simplesmente de quantitativo ou de recurso. Eu, particularmente, não estou visualizando essa questão, eu nunca recebi uma demanda, uma orientação de não fazer o trabalho que está sendo feito, principalmente desenvolver a plataforma que tem que ser desenvolvida para o enfrentamento disso, que é uma coisa, do ponto de vista de repressão, nova. É uma questão nova. \r\n\r\nA informação do Luiz é absolutamente adequada. O tráfico que nós temos, que visualizamos, aquele garoto que está ali com armamento, vendendo o tráfico, ele não pode ser configurado em si como uma organização criminosa. Ele faz parte de uma estrutura, isso é inegável, porque nós não produzimos armas, o entorpecente que é negociado não é produzido aqui, não é produzido aqui no nosso Estado. Isso é inegável: ele faz parte de uma estrutura, mas ele não é, por si só, a própria organização criminosa. Esses grupos que estão surgindo e estão sendo agora objetivamente demandados para serem reprimidos, é uma coisa diferenciada. Vem daí essa nossa necessidade de adequação e os recursos para isso estão sendo alocados, e os esforços estão sendo alocados. Eu gostaria de fazer essa ponderação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Obrigado, Dr. Cláudio Ferraz. \r\n\r\nAntes de passar a palavra a alguns representantes aqui dos movimentos que pediram a palavra, lembrando que a gente tem um tema dessa audiência pública, que diz respeito à ação das milícias em áreas de assentamento, fundamentalmente Zona Oeste e Baixada Fluminense, é claro que para falar sobre isso o diagnóstico sobre milícias é fundamental, porque a gente não está falando de qualquer coisa. No que diz respeito, acumulamos muito no ano passado durante todo o processo de CPI, esse diagnóstico da ação das milícias, na época tínhamos muito pouca coisa, no início da CPI tínhamos muito pouca coisa e acumulamos muito durante essa relação de parceria. \r\n\r\nIsso que o Luiz Eduardo nos traz é fundamental. A história recente do Rio de Janeiro é a história da relação entre crime-polícia-política. E a milícia é fruto desse caldo. A milícia é fruto desse caldo de cultura. A milícia não é algo que acontece no vácuo do Estado. Não. É algo que acontece dentro do Estado; não é o paralelo: é o leiloado; é a própria máquina do Estado funcionando pela lógica do crime. Talvez o que há de mais avançado em termos de privatização do interesse público, se utilizando da máquina. Agora, isso só pode ser entendido, só pode ser pensado, só pode ser enfrentado, que o grande propósito que nos traz aqui hoje, que é de enfrentar essa realidade e não só de fazer o diagnóstico, diagnosticar, mas, para enfrentá-los, precisamos entendê-los. E acho, Dr. Cláudio Ferraz, Luiz Eduardo, Rafael, demais companheiros, acho que o ano de 2009, quero fazer este alerta ainda no início de 2009, podemos dizer que estamos no início de 2009, pelo menos no início legislativo de 2009, bem início, em abril, o ano de 2009 é um ano decisivo para o enfrentamento das milícias no Rio de Janeiro. Não conversei sobre isso ainda com nenhum de vocês. Por uma razão simples, se nós não tivermos vitórias significativas sobre as milícias no ano de 2009, não teremos em 2010, não teremos em 2010! Por uma razão simples. Em 2010, o interesse público será sucumbido pelo interesse eleitoral, e as milícias vão ser mais úteis do que nunca para determinados projetos de poder.\r\n\r\nEntão, o ano decisivo para que a gente possa colocar o Estado no seu lugar, para que a gente possa colocar o interesse à frente dos interesses criminosos dentro da máquina pública é o ano de 2009. Por isso todo o empenho dos movimentos sociais, do Poder Legislativo, dos poderes municipal, estadual e federal ou executivo são fundamentais. Fundamentais! \r\n\r\nPor isso, após a aprovação do relatório da CPI, nós trabalhamos intensamente com esse relatório. Fomos ao Ministro da Justiça dizer: “Essa é uma questão nacional, o Estado Brasileiro tem responsabilidade sobre o que acontece no Rio de Janeiro.” Milícia não é exclusividade carioca. Acabamos de ter, em Olinda, a prisão de 26 milicianos, pela Polícia Federal, e o chefe da milícia era um vereador. Isso aconteceu em Olinda há menos de um mês. Claro que no Rio de Janeiro isso avançou muito em termos estruturais e temos esse claro diagnóstico. Agora, a compreensão precisa gerar ação. Isso é fundamental. Por isso é muito importante, nesta audiência pública, termos de volta a esta Assembleia a forte participação dos movimentos sociais. \r\n\r\nQuero imediatamente agradecer, e muito, a presença significativa dos movimentos sociais, mas é fundamental que isso seja sistemático. Esta Comissão de Defesa dos Direitos Humanos precisa ser uma comissão de diálogo permanente e de ação conjunta com os movimentos sociais, que é quem está na ponta, é quem está no limite da resistência ao conjunto de barbáries, inclusive e principalmente a ação das milícias crescentes nessas áreas do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem querer me estender mais, quero dizer que sobre a fuga do Batman eu tenho sistematicamente me pronunciado aqui na Assembleia, publicamente. Tem cinco meses da fuga desse miliciano. É inadmissível, todos sabemos onde ele está. Ele não está foragido, fora do Brasil ou fora do Rio de Janeiro. Ele está na Zona Oeste, operando os seus negócios, todo mundo sabe disso, demonstrando uma estrutura de corrupção inacreditável dentro do Rio de Janeiro. Mas também quero dizer que não basta a sua prisão, porque senão podemos achar que a sua prisão nos traz a solução dos problemas de milícias, o que seria uma enorme ilusão. E já conheço essa história. Daqui a pouco a sua prisão vai ser propaganda de enfrentamento à milícia. A sua prisão é obrigação, e não representa... Quantos e quantos crimes são operados ainda por dentro do sistema prisional do Rio de Janeiro. A sua prisão é fundamental, mas ela não inviabiliza a continuidade da ação miliciana. Ele precisa ser preso e os braços econômicos da milícia precisam ser cortados. \r\n\r\nFundamentalmente isso é o que a gente está buscando aqui também nesta audiência pública. \r\n\r\nEu passo a palavra para Lurdinha. Só peço para passar o microfone para lá, por favor. \r\n\r\nA SRA. LURDINHA - Bom-dia a todos e todas. Não é uma situação confortável a gente estar aqui discutindo milícia. Milícia, tráfico. E o mais engraçado é que a gente está se dedicando a discutir mais a milícia do que o tráfico. Porque é tão histórico, na vida das comunidades, a questão do tráfico; e o tráfico, na verdade, nunca incomodou tanto a comunidade como a milícia incomoda. Não sei quais seriam todos os motivos. Alguns a gente consegue perceber no dia a dia das nossas comunidades, mas quais seriam os motivos todos... E o Luiz Eduardo é ótimo para descobrir todos esses motivos, porque estuda essa questão da segurança durante um período, desde que eu te conheço, e não somos tão jovens, já passamos dos vinte. \r\n\r\nAlgumas coisas que acho que a gente precisa pensar, primeiro, é que não se justifica a polícia se meter nessa coisa da segurança paralela, do bico, da milícia; não se justifica em cima da questão salarial. Até porque nós, pobres, ou trabalhamos precarizados ou não trabalhamos. Ainda assim nós não podemos roubar, porque senão nos matam, nos prendem. \r\n\r\nEntão, eu acho que o crime, dentro da corporação policial, não pode ser justificado na questão salarial, em hipótese nenhuma. E que eles são da nossa classe, é verdade, eles são da classe trabalhadora, todos os policiais são da classe trabalhadora, mas eles foram feitos exatamente para serem da classe trabalhadora, porque os pobres que cuidem dos seus pobres, os pobres que matem os seus pobres; é o capitão-do-mato que caça os negros fugidos. Somos nós mesmos tomando conta da gente para que a elite se banqueteie. Tanto que não exigem grande grau de instrução. E você não vê um branco classe média de diploma embaixo do braço fazendo concurso para a Polícia Militar, só para a Polícia Civil.\r\n\r\nAcho que tem um estado de coisas sobre que não adianta a gente se debater. É como se estivesse amarrado na cerca de arame e a gente quanto mais se debate mais se finca. A polícia é para isso e ela cumpre seu papel. Como o papel dela não estava sendo muito bem cumprido com a carteirinha de polícia oficialmente, lá com o seu contracheque, definiu-se então que ela vai ter um papel paralelo. E esse papel paralelo é muito mais do que um bico, no meu entendimento. Porque é no bico do policial que ele tira a segurança para o bicheiro que sustenta a campanha do governador, que sustenta a campanha do prefeito, sustenta... É nesse bico que ele sustenta, não é no horário oficial do plantão dele de polícia. Não é mais um bico. O que acaba sendo um bico é o plantão dele na polícia. \r\n\r\nNessa história desse comando estatal meio parecido com marginal, que é de miliciano dentro das comunidades, estão aniquilando inclusive a autonomia das associações de moradores. A gente está falando de morte, não é, mas uma coisa é você dar um tiro, e aí vira um escândalo, mas de qualquer maneira vai para uma estatística. A outra coisa é você no dia a dia dispersar as contradições dentro da comunidade, você aniquilar qualquer possibilidade de organização, de reivindicação daquela comunidade. Você neutralizar uma associação de moradores, porque ou a associação de moradores se submete ao carnê da milícia - e ela vira um escritório da milícia - ou ela tem que ser extinta. Então, as associações de moradores, que a gente sempre ficou falando, “Ah, a associação de morador está refém do tráfico!”, “Ah, o presidente da associação de moradores está comendo na mão do traficante!”. E a gente não está conseguindo perceber que as associações de moradores, com relação às milícias, estão sendo extintas. Ou então o golpe de estado está acontecendo na associação de morador. E a comunidade fica. O Estado se submete. \r\n\r\nEu já vi em operações do Estado em política pública, em regularização fundiária, chegarem numa comunidade, num processo já reivindicado há cinco, seis anos, e aí descobrem que a associação de moradores não manda mais porque a milícia é que está mandando naquela associação. E o Estado recua para poder negociar com a milícia ao invés de recolocar a associação de moradores no comando. Recua para negociar com a milícia a sua entrada. Negocia a entrada e consolida o poder da milícia. E sabendo o que está fazendo, deliberadamente. Pega esses milicianos e os transforma em cabos eleitorais, em subprefeitos, assessores de subprefeitos e candidatos a vereador. Isso não é um, nem dois, nem três casos; e não é só na Zona Oeste. \r\n\r\nNós temos uma área da Leopoldina imensa. Nós temos uma Baixada - a divisa mostra todinha aqui, não é só na Zona Oeste. Aí fica aparecendo assim, muito holofote em Campo Grande, Santa Cruz, Jerominho não sei quem, e Batman não sei o quê. E esse povo que está levando porrada na mídia lá em Campo Grande, eles estão correndo para outras bandas. E nós sabemos onde estão essas bandas. Eles estão fazendo ocupações de prédios abandonados pela Caixa Econômica. Estão negociando com a Caixa Econômica. Eles conseguem entrar como se movimento de moradia fossem. Como se associação legítima dentro do estado democrático de direito fossem. Estão negociando com a Caixa Econômica. E a Caixa não pergunta para eles quanto eles estão recebendo. Só que todos os moradores têm os carnês deles. Não da Caixa. Deles. \r\n\r\nEntão, isso é oficial, isso é Estado. Isso não é poder paralelo mais. Não é bico mais. E aí, é Corpo de Bombeiros, é Polícia. E, infelizmente, quando a gente fala Bombeiros, dá uma dor, porque nós temos o Corpo de Bombeiros em alta conta, mas a questão da militarização do Corpo de Bombeiros, que, aliás, o relatório da CPI apontou e foi uma coisa polêmica, transforma os bombeiros nessa tabula rasa de capitão-do-mato, de caçador de pobre, que a gente não pode aceitar. \r\n\r\nAcho que se a gente não atentar agora... Eu não vou esperar que o Estado faça. Pode ser que alguns setores, algumas delegacias, alguns delegados, algumas pessoas de boa vontade, honestas, íntegras, lá dentro, se juntem à gente, mais do que os que já se juntaram - e que não são muitos - nessa empreitada. Mas o Estado ou o Município, como aparato, não vai se juntar, porque ele nasceu desse lixo, está sobrevivendo desse lixo. Ou vocês pensam que esse índice de sumiços que está ali, que o Rafael estava mostrando, de 10% de aumento de desaparecidos. A Comlurb está aí. Vão lá nos lixões da Comlurb para ver os cadáveres. Alguém vai? A Comlurb é oficial ou não é ? Não é da Prefeitura? Vão lá no lixão. Vão lá no lixão de Gramacho. É tudo controlado pelo Poder Público, mas, na verdade, quem administra? Ou é a milícia, ou é o tráfico. E os corpos estão sendo jogados lá. E os corpos são obrigatoriamente carregados pelos caminhões de lixo. E aí vem o prefeito falar que a remoção é um tabu. O que está sendo tabu é falar em vida. Agora tem falar em morte. O correto agora é falar em morte. Falar em vida, a gente é louco. Algumas coisas só que não sei como é que essa CPI vai dar conta de averiguar tanta coisa, ou que o Dr. Cláudio vai dar conta de averiguar tanta coisa, mas acho que a gente tem que fazer um mutirão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Obrigado Lurdinha. \r\n\r\nQuero esclarecer que a audiência é da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania e a CPI, e a minha saúde agradece, terminou em dezembro do ano passado. Concluímos, aprovamos o relatório que se tornou um relatório da Assembleia Legislativa, mas evidentemente, as Comissões Permanentes têm o desafio, desta Casa e de dar continuidade a todos os indicativos levantados pela Comissão Parlamentar de Inquérito, é claro que a Comissão de Direitos Humanos principalmente.\r\n\r\nO Dr. Luiz Eduardo pediu para fazer uma observação antes de eu passar para os outros companheiros.\r\n\r\nO SR. LUIZ EDUARDO SOARES - O que acho que pode interessar, e que a Lurdinha disse, houve um crescimento de desaparecimentos, de 2007 para 2008, na Baixada Fluminense, de 25,77%, em números nominais e em números relativos a 100 mil habitantes, 24,27%, ¼ de crescimento na Baixada Fluminense. No Estado do Rio, houve um crescimento de 9,5%, quase 10% como o Rafael tinha dito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - O senhor está falando dos desaparecidos?\r\n\r\nO SR. LUIZ EDUARDO SOARES - Dos desaparecidos. E na Baixada Fluminense de 25%.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - É, porque quando pegamos os dados do Estado como um todo, isso não nos dá a dimensão do crescimento em algumas áreas específicas.\r\n\r\nO SR. LUIZ EDUARDO SOARES - Em algumas áreas, mesmo assim, o crescimento já é avassalador.\r\n\r\nEm um ponto achei muito importante a intervenção da Lurdinha. E por isso faço questão de esclarecer: não estou em desacordo, em absoluto, com você, quanto ao fato de que baixos salários justifiquem esse comportamento. Não justificam em absoluto. Quero deixar isso registrado. Se porventura o que eu disse levou a esse entendimento, eu corrijo. Acho que sua observação é muito própria. Não podemos aceitar, baixos salários não justificam. A grande maioria de brasileiros ganha salários ainda inferiores e não se envolve nessas práticas. \r\n\r\nPor outro lado, tampouco chamo a milícia de bico, por favor. O que eu disse é que a origem histórica desse processo, que continua ativa hoje, portanto tem que ser também objeto de uma intervenção, são os bicos. Quer dizer, essa tolerância, essa omissão em relação à segurança privada, informal, ilegal, e o bico, esse não-tratamento, por parte do Estado, disso, com a questão salarial, geram um campo de tolerância, uma grande sombra, uma área cinza. E aí há espaço para tudo, para o florescimento de todas as perversões. Essa é uma questão relevante que apontei.\r\n\r\nSó uma observação - minha discordância em relação a você, que pode ter consequências políticas importantes: não acho que essas práticas criminosas, absurdas, perversas, bárbaras das milícias sejam apenas um cumprimento da missão histórica da polícia. Se fosse assim eu jogaria a toalha. Não haveria o que fazer, elas estariam fazendo aquilo para o que foram criadas. Acho que há polícias e polícias, há muita possibilidade de transformação. Claro que eu acho que nós precisamos criar outras polícias. Nós temos que desconstituir as atuais e criar outras, com outro tipo de estrutura de or ganização, de formação, etc. Mas eu acho que um dia a polícia pode ser solidária, como alguns dos nossos policiais são hoje, contra a maré. Acho que a polícia, na sua maioria, um dia pode ser solidária com a defesa dos direitos e com o cumprimento dos mandamentos constitucionais no estado democrático de direito. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Só pra reforçar isso, porque a gente tem muito acúmulo, junto com a Lurdinha, mas - e eu não posso deixar isso passar - o relatório da CPI aponta pra isso. Eu tenho dito isso. A Lurdinha assistiu a esse debate comigo, lá na Escola de Magistratura, recentemente. E eu sempre ouvi do Luiz Eduardo e de diversos outros parceiros como é importante a gente disputar a juventude. Quantas vezes ao longo desses anos todos: “Vamos disputar essa juventude; essa juventude é vítima de um genocídio!”. Hoje, tenho dito que além de disputar a juventude tem outras disputas importantes. E é muito significativo falar isso numa audiência pública da Comissão de Direitos Humanos. A polícia tem que ser disputada ou uma outra polícia precisa ser disputada. \r\n\r\nUma das principais vítimas da ação da milícia são policiais. Se você pegar o número de vítimas letais da milícia, há um número muito significativo de policiais. E não necessariamente de policiais em disputa com grupos rivais. Falo isso porque trabalhei seis meses, intensamente, sobre esse tema. Das autoridades ameaçadas hoje por milícia, a maioria não vem do Ministério Público; a maioria vem de delegados. O Delegado Cláudio Ferraz, que está aqui, é um dos mais ameaçados pela ação miliciana. \r\n\r\nEntão, evidentemente, precisa ser dito com muita maturidade, entre nós, que a crítica ao papel da polícia precisa ser feita, principalmente por quem é vítima das arbitrariedades do Estado, que tem na polícia seu principal instrumento. É evidente. Isso é feito sistematicamente. E esta comissão, assim como os movimentos sociais, tem a obrigação de fazer. Mas o que a gente não pode é deixar de caracterizar a milícia como instrumento de crime organizado e que atende a interesses políticos dos mais poderosos e que estão muito acima dos interesses policiais. \r\n\r\nChegaram a esta Casa; chegaram e estão na Câmara dos Vereadores; foram decisivos no processo eleitoral recente do Rio de Janeiro; serão em 2010. Esse é o debate. \r\n\r\nEu quero aqui reforçar a fala do Dr. Luiz Eduardo Soares. Porque é fundamental essa maturidade entre nós, parceiros de luta de muito tempo. Porque, senão, a gente perde uma briga que eu acho que é importante. \r\n\r\nSeguindo, só uma informação pra todos. Eu já falei da transferência do delegado da 56ª., daí a sua ausência, falei isso aqui no início. E nós tivemos uma informação agora de que o Dr. André Bueno é o responsável pelo inquérito que está investigando as recentes mortes nas áreas, o que motivou esta audiência pública. E que já existe o entendimento, por quem está à frente do inquérito, da relação direta entre diversas dessas mortes. Ou seja, várias mortes de lideranças têm relação uma com a outra e a polícia está evidentemente convencida disso, o que é muito importante pra gente, porque nos dá o caráter evidentemente político dessa ação - e não casual e esporádico -, dessas mortes. E é sobre isso que nós vamos evidentemente acompanhar e atuar. \r\n\r\nDorinha, do Fórum de Meio Ambiente do Trabalhador. Eu pedira só que você viesse até aqui, porque precisa falar no microfone. Pode passar só o microfone, por favor? \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nA SRA. DORINHA - Bom-dia a todos. Sou militante do movimento popular e sindical da Zona Oeste; sou do Sindicato dos Profissionais de Educação; sou professora de Sociologia, do Estado; estudei com o senhor na UERJ, e sou do Movimento Popular. Já há bastante tempo, temos uma atuação de cerca de uns vinte anos, mais ou menos, na Zona Oeste. \r\n\r\nBom, essa história dos paramilitares, desses grupos de extermínio, não é novidade pra gente. Isso é coisa antiga. Isso, antigamente, se chamava de polícia mineira, que era o povo que agia contra o tráfico, assassinava as pessoas envolvidas com o tráfico, mas também qualquer crime comum, qualquer roubo de galinha, qualquer... E aí, principalmente nós, dos movimentos sociais, também sempre fomos muito visados por esses grupos. E eu lembro que, na década de 80, nós éramos muito jovens na época e participávamos da associação de moradores. Eu lembrei muito do que a Lurdinha falou, que nessa época nós já éramos ameaçados por esses grupos. E naquela época eram grupos ligados ao Governo Brizola. Eram grupos ligados ao Governo Brizola que depois passaram a outros governos. Mas aquela era ali foi a era onde nós sofremos mais ameaças dentro das associações de moradores. E eles nos tomaram, realmente, as associações nessa época.\r\n\r\nE esses grupos - eu falo muito por experiência própria de onde nós morávamos, onde mora minha mãe, minha família mora até hoje -, que na época nós identificávamos como esses, né?, essa polícia mineira, e depois ligados ao tráfico, são os que hoje estão aí também ligados à milícia.\r\n\r\nBom, quero lembrar uma coisa importante: nós éramos do movimento social nessa década de 80, então, quase que todo mundo daquela época era do PT, que nos traiu na época, quem colocou esses milicianos dentro, hoje, desta Casa, dentro da Assembleia, da Câmara de Vereadores também, foi o PT. Né? Foi naquela época da coligação Benedita-Garotinho, onde nós levamos - na época, nós tivemos que sair, né?, porque aquelas pessoas que nós tínhamos como base, que era quem tava levando o trabalho naquela época, foram todas deixadas de lado, ou seja, a gente foi deixada para trás por esse povo que entrou, porque, na verdade, se queriam o garantir o poder - e aí a luta é pelo poder mesmo, né? \r\n\r\nEntão, esses grupos que hoje estão aí, que hoje agem na Zona Oeste, tiveram uma ligação muito forte com esse governo e têm também até hoje, pra gente não fez diferença nenhuma.\r\n\r\nUma coisa que eu queria deixar registrada assim é mais nossa experiência de luta lá, o que tem acontecido hoje em relação a essas milícias. Nós tivemos uma luta intensa de cinco anos para cá e conseguimos, no ano passado, barrar um projeto nefasto do prefeito, que era o lixão de Paciência. E nessa luta da gente contra o lixão de Paciência, esses parlamentares que são ligados à milícia, essa Liga da Justiça, ficaram do nosso lado. Ficaram do nosso lado. Porque também não era interessante para eles um projeto como esse. Apesar de quem ter puxado o movimento contra o lixão da Zona Oeste, contra o lixão de Paciência termos sido nós, nosso grupinho, nossa militância, pessoas mais da vanguarda do movimento, depois essa área política também se incorporou ao movimento; e hoje nós conseguimos barrar esse projeto.\r\n\r\nBom, e aí outra coisa que eu acho importante também estar colocando aqui é a inclusão... Não estou achando aqui a palavra certa agora, mas a intervenção desses milicianos, desses grupos paramilitares dentro do movimento. Ou seja, hoje nós temos a ação da milícia dentro da ocupação Serra do Sol, que tem lá em Santa Cruz, que começa lá com o movimento dos trabalhadores. Realmente, as pessoas que estão lá são pessoas que não têm casa, são trabalhadores como nós. Mas quem comanda aquilo hoje lá, quem tá lá dentro, quem tá negociando terreno é a milícia. \r\n\r\nOs companheiros do MST que estavam acampados no local onde hoje fizeram a CSA também foram expulsos de lá e tiveram esse enfrentamento com a milícia. Ou seja, hoje, esses grupos paramilitares, esses grupos armados que o Marcelo estava lembrando bem pra gente ali agora, a origem deles é uma origem diferente, é uma origem mais de se armar por não ter a segurança do Estado; e depois esses grupos são também cooptados, mas interessante é que eles hoje estão dentro dos movimentos. O que a Lurdinha falou é uma verdade: existem ocupações de prédios, ocupação de terra que é feita hoje por esses grupos. Claro que usando a classe trabalhadora para poder se fazer.\r\n\r\nO que eu queria só registrar aqui é que hoje nós temos, claro que nós somos vigiados, nós temos um enfrentamento grande, eles nos conhecem, nós conhecemos alguns deles também. E eles hoje, com muita culpa de quem foi da esquerda um tempo atrás, são os que nos traem, que estão nos matando. \r\n\r\nÉ isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Obrigado, Dorinha.\r\n\r\nSó, antes de passar a palavra ao Marcelo Durão - até peço que já encaminhe o microfone para lá. Acho que tem que ser esse aqui que chega lá.\r\n\r\nRegistrar aqui a presença do Marcelo Edmundo, da Central de Movimentos Populares; o Bruno, do mandato do Eliomar Coelho, vereador do Rio de Janeiro, e o Guilherme Marcos do IPPUR/UFRJ.\r\n\r\nSó um esclarecimento para alguns, principalmente dos movimentos sociais presentes: audiência pública nesta Casa costuma ter dois caminhos, que são diferentes. Um é quando você tem um enfrentamento claro colocado na audiência, quando você tem a presença de algum setor, geralmente do governo, e é uma comissão onde tem uma presença maior da oposição. Isso não é muito comum, mas, em uma comissão ou outra isso acontece. Então, você tem um perfil do enfrentamento na audiência pública, que tem um determinado objetivo.\r\n\r\nEsta audiência pública, especificamente, tem um perfil diferente. A ideia é que a gente possa, primeiro, fazer com que a audiência seja efetivamente pública, que os movimentos sociais tenham palavra, que os representantes dos diversos poderes aqui também tenham palavra, mas que também possam ouvir. E que a gente busque o entendimento e uma compreensão de um fator que é relativamente novo, que é não a milícia em si, mas o envolvimento das milícias, por exemplo, no controle de determinados movimentos sociais, no controle ou na interferência de assentamentos. \r\n\r\nEntão, esse é um elemento que evidentemente nós precisamos entender e buscar daí saídas para isso. Uma audiência que tenha esse perfil, para a gente fazer esse diagnóstico.\r\n\r\nEu só quero fazer uma carinhosa correção, Dorinha, no que diz respeito... Nós amadurecemos muito aqui, num debate durante a CPI, a relação dos grupos de extermínio com a milícia. E era muito comum essa fala de dizer que é a mesma coisa. E nós temos o entendimento - e falo nós aqui, todos que trabalhamos na CPI - de que são coisas diferentes; são grupos criminosos, mas o grupo de extermínio tem um determinado perfil que não necessariamente você pode chamar de milícia, ou dizer que é a mesma coisa, por uma razão muito simples, viu, Dorinha? Quando você começa dizer que tudo é milícia isso é muito preocupante para quem quer, de verdade, enfrentar a milícia no sentido de que, se tudo é milícia também, então, nada é milícia em si, porque não tem no Código Penal. E aí é uma saída perigosa. \r\n\r\nEvidente que não é o objetivo de quem aqui diz: “Olha, somos massacrados há muitos anos por grupos que atuam dessa maneira, que exterminam as pessoas!”. É mais do que legítimo, é verdadeiro; compreendo e concordo integralmente. É só um cuidado, não é nada divergente da sua fala, mas apenas um cuidado no sentido de que, na verdade, o grupo de extermínio tem uma relação muito pactuada na área que atua. A milícia não. A milícia ela é muito mais por dentro do Estado; e ela é um processo de extorsão completo, tem braços muitos mais extensos do que os grupos de extermínio. Evidentemente, é muito mais preocupante, inclusive. E não necessariamente toda área de grupos de extermínio se transformou em área de milícia. Nós averiguamos isso. Mas, é só um cuidado, só uma observação.\r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Sim, claro, evidente.\r\n\r\nDurão.\r\n\r\nO SR. MARCELO DURÃO - Bom-dia a todos e todas; companheiros e companheiras; camarada Marcelo; antes de entrar no ponto principal aqui, vou trazer alguns dados da nossa realidade.\r\n\r\nA gente recebeu atualmente uns dados da CPT sobre a questão dos conflitos no campo. Então, de 85 a 2007, 22 anos registrados, a gente tem 1.117 conflitos, com 1.493 lideranças ou trabalhadores rurais mortos. Desse total de conflitos, apenas 85 foram julgados; 71 executores condenados; 49 absolvidos; e 19 mandantes condenados. Só que nenhum desses mandantes está preso. E no ano passado, em 2008, a gente já tem no campo 23 assassinatos.\r\n\r\nEntão, é essa a realidade que a gente lida hoje; é o Estado... A realidade dos conflitos no campo, que a gente tem, e aquela grande questão. Quem está sendo preso e quem deveria estar sendo preso atualmente? Nessa questão que a gente vê as nossas prisões lotadas, mas vê muita impunidade também. \r\n\r\nEntão, é só para fazer um pouco dessa reflexão. E trazendo essa questão da criminalização, é um movimento social que hoje está na ponta da lança em relação à criminalização. E aí eu trago um diferencial, em relação ao que a Dorinha colocou. Eu acho que os milicianos, esses conflitos, essas pessoas, organização, que estão assassinando, que estão fazendo o que estão fazendo, não são movimentos sociais. Eu acho que isso tem que estar muito claro. Não existe nenhuma vinculação desses grupos, dessas pessoas a movimentos sociais. É bom limpar, trazer a esse campo. Se eles estão nesse conflito da luta por território é única e exclusivamente por outra função, não pela verdadeira função que os movimentos sociais trazem de moradia, de liberdade, de trabalho, de vida, emancipação, seja o que for. É totalmente diferente. Se isso está acontecendo, não são os movimentos sociais que estão... E nem há a presença, pelo menos eu não sei, desse tipo de gente organizada dentro dos movimentos sociais. É bom colocar essa diferenciação. \r\n\r\nE aí eu digo assim, o MST aqui no Rio de Janeiro ele na Baixada já está organizado há muito tempo. A luta por terra no Rio de Janeiro e na Baixada ela vem de longos anos. Longos anos. Então, nós temos diversos assentamentos na Baixada. E aí nós já temos essa preocupação futura. \r\n\r\nEntão, neste último período o que tem acontecido na Baixada é muito preocupante para os dirigentes e para os movimentos sociais que se encontram na Baixada. É necessário vermos realmente o que está acontecendo. Está com caráter de massacre, e nós já nos preocupamos enquanto Movimento dos Sem Terra, do que poderá vir a acontecer em relação ao MST. O que tem acontecido com os outros movimentos nós somos solidários, estamos nos juntando a outros, mas nós já ficamos preocupados com o que pode vir a acontecer em relação ao MST ali na Baixada, porque tem várias áreas até mesmo ainda de interesse para a reforma agrária; e tem assentamento sendo constituído e assentamentos antigos com mais de 20, 25 anos.\r\n\r\nÉ uma preocupação que eu já trago aqui, dos nossos dirigentes, das nossas lideranças, das nossas famílias que se localizam nesses assentamentos e que estão atuando e militando na Baixada.\r\n\r\nEu vou ser breve. Uma das questões que eu acho que foi dita aqui: temos de ver com calma, se existe ou não a participação de pessoas da segurança pública envolvidas com essas questões, com essas mortes, com esses crimes, dentro ou não da milícia, de forma organizada ou não. Eu acho que isso tem que ser apurado. Nós temos que tentar identificar, ver realmente o que está acontecendo, se existe ou não, mas tem que ser apurado. \r\n\r\nEntão, o que eu trago mais é essa questão. Nós não podemos cair no erro de colocar que no que está acontecendo os movimentos sociais têm participação. É claro e evidente que a luta por território lá na Baixada é uma luta por território que já existe há muito tempo e que agora se mostra muito mais presente com a questão das milícias. Essa briga por território é um diferencial em relação aos movimentos sociais. Não é uma briga por território para você emancipar uma família, emancipar trabalhadores, ter conquista mínima de dignidade. O que nós pegamos aí hoje são pessoas sobrevivendo. E aí entra nessa questão de trabalho. Eu discordo um pouco quando falam que é natural ir para bicos e tudo o mais. Imagina a sociedade hoje se envolvendo com bicos, como foi dito aqui, que pessoas da milícia ou da própria segurança pública acabam se envolvendo, imaginem se o conjunto da sociedade que recebe menos de 400 reais por mês se envolvesse também com essa questão desses tipos de bicos. Acho que aí é muito mais o envolvimento e facilidade com o que tem, de uso de arma, de potencialidades do próprio serviço tem. E esse conflito com o Estado que nós temos. A sociedade em que vivemos, essa luta contra o capital, o que o capital nos coloca, quanto mais você tem mais você quer. Se eu tenho um carro do ano... É muito mais, acredito eu, por um desvio de caráter do que realmente por outras questões. \r\n\r\nEra isso que eu queria colocar aqui em relação à solidariedade e essa preocupação futura. E nós conseguirmos separar realmente o que é movimento social e o que não é movimento social na Baixada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Perfeito, Marcelo. \r\n\r\nPasso a palavra à Mônica, do MTD - Movimento dos Trabalhadores Desempregados.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA HERRERA - Bom-dia a todos. Eu queria colocar uma questão que foi trabalhada aqui, que é o assentamento de Campo Grande, de Olga Benário. Estou aqui no Brasil há cinco anos e tive a oportunidade de militar dois anos na Olga Benário. Esse assentamento surgiu no ano de 2003, num espaço que era um pantanal. E foram despejados 8 vezes em menos de 2 anos. As pessoas conseguiram aterrar, conseguiram fazer saneamento básico, saíram da lona, conseguiram construir suas próprias moradias, têm uma rede de água, de luz, de esgoto, ruas dentro da mesma comunidade, são 150 famílias assentadas lá. \r\n\r\nNo meado de 2006, que foi a campanha política de eleição de vereadores da Zona Oeste, começaram as ameaças naquela zona, dentro da comunidade, com a colocação de cartaz, de propaganda política, aquilo que foi justamente embaixo da pressão de armamento, ou seja, pessoas armadas entraram dentro da comunidade e colocaram cartaz, porque a comunidade não era politicamente partidária de ter posição nenhuma com vereador nenhum. Era um trabalho social o nosso e, além desse trabalho social, a gente estava fazendo terapia, estávamos reconstruindo um centro comunitário, e um centro que ia ter um posto de saúde. Quando a comunidade se negou a colocar cartaz, pessoas armadas entraram na comunidade e colocaram o cartaz. \r\n\r\nAs lideranças do movimento em que eu militava naquela época foram ameaçadas e por isso tiveram que sair. Logo quando das eleições, a gente pensou em retomar a comunidade, porque já havia acontecido; mas, quando a gente começou a retomar a reunião com a comunidade, aí fomos outros militantes, que não eram os que estavam ameaçados, fomos ameaçados também. Aí, nós tivemos que nos retirar - falaram abertamente para nós que eles matavam na frente de todo mundo, a plena luz do dia, sem problema nenhum. \r\n\r\nEntão, uma das minhas preocupações é, porque esse é um programa de proteção, como é um programa de proteção à comunidade, não somente à pessoa que está sendo ameaçada. E, para relacionar um pouco com o que o Marcelo traz sobre a terra, a gente está vendo dentro dos movimentos sociais como o capital internacional está aumentando o território político de atuação e como a terra é fundamental para eles espalhar a sua riqueza e seu potencial do lucro. Tudo o que há no meio ele vai exterminar com a miséria, como eles falam, ou com os assentamentos, como foi o Canal de Anil e os demais, porque eles têm que expandir. Por exemplo: o Canal de Anil também foi ameaçado de despejo completamente, a gente participou dessa campanha para não ser despejado o Canal de Anil, para construção do PAC. O PAC, dentro do programa, que foi posterior ao Pan-Americano, também tem a ver com o IRSA; e o IRSA é um programa que já está vindo de Panamá até a Patagônia, então todos os capitais transnacionais estão assentando o poder de dominação na América Latina geral para justamente fomentar a Casa, a CCA, e todas as outras grandes empresas siderúrgicas, empreiteiras, construtoras, barragens, hidrelétrica, tudo isso forma parte de um programa que tem a ver com as transnacionais. E nós, aqui no meio, só estamos recebendo as coletas finais, a limpeza da população para eles passarem, ou seja, a nossa posição política também teria que estar tomada com relação às transnacionais e é como eles estão lançando no nosso território na América Latina. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Obrigado, Mônica.\r\n\r\nPor fim, passo a palavra ao Marcelo Cerqueira, que é do Sindicato dos Proprietários de Vans, que, evidentemente terá a palavra, mas, lembrando que a gente tem um tema na audiência que é em relação aos assentamentos. Óbvio vamos conceder a palavra, sem nenhum problema, e depois a gente vai para os encaminhamentos.\r\n\r\nO SR MARCELO CERQUEIRA - Bom-dia a todos. Eu sou do sindicato de vans, conheço várias pessoas que estão aqui. Eu posso falar de van. Eu tenho 12 anos nisso. Passei a vida toda tentando contribuir com os órgãos, milícia, maus policiais... Eu tenho uma série de documentos... \r\n\r\nO que me traz aqui, principalmente, talvez não seja, eu venho também pedir ajuda ao senhor. Por quê? Hoje, na Zona Oeste, que não adianta a gente querer sair de lá porque a grande matança está lá, então a gente fingir que isso não está acontecendo não tem nem como. Eu tenho aqui o Dr. Cláudio, da DRACO, várias vezes estive lá na delegacia. E o que eu vejo é a ausência do poder público. Onde? Onde você pega uma delegacia, como citei, junto à Secretaria de Segurança Público, explicando que as delegacias locais não iriam conseguir nunca terminar com nada, o máximo que poderiam conseguir era um equilíbrio. Por quê? Porque você tem dentro das delegacias tentáculos que impedem... \r\n\r\nEu tenho vários documentos que eu protocolei, eu consegui dez testemunhas. A testemunha, você leva ela lá, ela passa a ser... Ma linguagem popular, ela sai dali “na bola”, vocês desculpem o termo, como eu estou vivendo escondido. Por quê? Você tem um órgão que finge. Você, em todo o Estado do Rio, tem as APTRANS que passam o dia na rua assistindo a van pirata circular para lá e para cá e não acontece nada. \r\n\r\nO senhor falou aí que foi ao ministro. No ano de 2004, eu tive uma audiência com o Dr. Márcio Thomaz Bastos. E fui explicar a ele a necessidade de a Polícia Federal entrar nisso. Por quê? Eu vi vários colegas meus morrerem que o erro está nas leis que são federais. A parte dele ele vai lá e faz, ele prendeu, se não me engano, dados aqui que podem me fugir um numero ou outro, acho que foram 46 pessoas. Não é isso, doutor, lá em São Gonçalo? Uma grande quadrilha foi presa por ele, pela equipe dele, uma semana depois eu rodei a cidade e o mesmo esquema funciona. Essa entranha da milícia na Baixada, eu sou de lá, eu cansei de combater, só que está aumentando. Eu fui obrigado a sair de lá. Aumenta por quê? Porque não há um combate direto do poder público. \r\n\r\nHoje, você tem um órgão chamado DETRO, que tinha que fiscalizar lá a Zona Oeste, que está vivendo da indústria de multas, que em seu site, só vocês verem, no site do DETRO, hoje, tem investimento, o maior absurdo do mundo, investimento em área de saúde em local que ele tem área política, que é o interior do Estado. Você tem aplicação em rodovia exclusiva para ônibus e Niterói, recursos que saíram de dentro do DETRO, está na página do DETRO. O que o DETRO tem a ver com saúde no interior do estado?\r\n\r\nOutro dia eu vi um delegado, o Baruch, se não me engano, o sobrenome, muito competente; esse delegado disse que estava enxugando gelo. É um tema que me deixa nervoso, porque realmente eu não gosto dessa ideia. As minhas denúncias são para quebrar a espinha do cara. Eu entro, eu não sei estar mais ou menos. \r\n\r\nNesse nosso caso, transporte alternativo, está saindo da Zona Oeste. Por quê? De dia você tem uma polícia que está atrás desse cidadão chamado Batman, que não sei nem... porque para mim um marginal sem... eu não vou perder tempo em... Eu, a minha parte eu já fiz. Eu já coloquei várias petições lá, no meu entendimento. Fica ele enxugando gelo. A polícia que vai lá prende todo mundo... O que o senhor falou há pouco, o senhor está corretor de razão. Foi o que eu disse ao ministro: o que tem que ser combatido é o dinheiro. Está faltando coragem de ir lá e combater o cara que está em pé e está pegando dinheiro. Esse cara que tem que fiscalizar, ele vira as costas. Você vai em Bonsucesso, você tem a fiscalização aqui e outro absurdo do mundo, antes que eu esqueça, porque meu tempo é curto, porque eu vou tentar... porque se eu fosse falar o que eu sei nesses 12 anos, acho que eu ficaria três dias aqui. Você vê a fiscalização tem contrato, olha o absurdo do absurdo: eles tem contratos com Municípios que regem que não podem tocar em ônibus, todas essas barreiras do DETRO aí são ônibus que foram doados pela Fetranspor, que deveria ser fiscalizada por esta Casa aqui, que tem uma Comissão de Transportes que é inerte, não se houve falar. Talvez o senhor seja um homem muito inteligente, até saiba por que a maioria de repente nem sabe quem é dessa Comissão de Transportes, porque você não vê essa comissão, eu não vejo, as maiores aberrações. \r\n\r\nEu falei com o ministro em Brasília, falo em todos os lugares: estão nas entidades que desviam as suas atribuições, essa é a grande verdade. Hoje nós temos ali, está um exemplo vivo aqui super ameaçado, talvez não viva como eu que vivo igual a Bin Laden, porque tenho que ter cuidado, eu fiz várias denúncias.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Sr. Marcelo, só peço que o senhor possa concluir, porque já vamos para o encaminhamento; e a gente tem um foco específico nesta audiência.\r\n\r\nO SR. MARCELO CERQUEIRA - Entendi. \r\n\r\nEntão, eu queria só registrar tudo isso aqui, que eu falei o que falta; e eu queria até pedir um favor ao senhor: que coloque, que peça a esta comissão aqui dentro da Assembleia que passe a trabalhar, que exija da Comissão de Segurança, eu não tenho esse poder, não posso requerer nada, não sou homem público, entendeu? Eu sou público porque a imprensa me fez público; e estou num meio que é uma mortandade, mas não levo nada e tenho as mãos limpas. \r\n\r\nEntão, eu não tenho essas atribuições, é o que me deixa tolhido; por quê? Aqui bastavam os órgãos, funcionários. O senhor vai agora na Zona Oeste, todo pessoal que ele prendeu está recebendo dinheiro dentro da cadeia, da van. Está passando na cara do batalhão agora, neste momento. São coisas que a gente vai ficar batendo, a gente tem que avançar. \r\n\r\nEu estive em Nova Iguaçu - só para encerrar -, eu fui em Austin, eu planejei, tem 8 anos, então, eu conheço a Baixada muito bem. Você vê que tem Município que está impedindo desse grupo entrar, que é a milícia. Como é que você impede? Você tem que impedir combatendo, mas, dando soluções, não adianta órgão público ficar arranhando, ele vai lá prende 46, o Poder Judiciário solta, o DETRO se enche de dinheiro aplicando em área que não é dele. Tem um somatório aí que bastavam as pessoas entenderem pôr em prática as suas atribuições. Nós temos bons exemplos. \r\n\r\nPara encerrar, o jornal Extra fez um trabalho aí de 15 dias de jornais gritando que o ônibus não paga IPVA, essas barreiras do DETRO são proibidas de tocar em ônibus. Vai lá agora e pergunta qualquer fiscal se ele pode tocar no ônibus. Por quê? São as doações de campanhas, é o que mantém o presidente do DETRO sentado lá, é o que mantém o fulano da PM lá que está de acordo também. \r\n\r\nEntão, você hoje tem um motorista que sabe que o Batman - está lembrando muito aquele traficante, o Celso da Vila Vintém. Por quê? Porque o Celso dava festa, todo mundo sabe disso, com os policiais protegendo ele. Hoje, ele está num lugar lá cheio de viatura da polícia, o senhor imagina o trabalho que ele tem ali combatendo um grau desse de periculosidade, o motorista tem que dar dinheiro, se ele não der ele morre. Vocês viram, ele saiu da cadeia, quantos homens detiveram? Rápido aí? \r\n\r\nEntão, o meu protesto aqui é igual a uma solicitação. Eu vejo um trabalho muito sério do senhor, eu acompanho tudo, porque preciso, até para me manter vivo, acompanho o trabalho da DRACO, o que o senhor imaginar sobre a área de transporte complementar eu sei, estou pronto para ajudar no que vocês quiserem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Obrigado.\r\n\r\nO SR. MARCELO CERQUEIRA - Só queria que existisse uma cobrança maior desses órgãos que são envolvidos, está lá na página do DETRO gastando dinheiro em saúde, no interior, que não tem nada haver com a atribuição dele, que seria impedir o dinheiro, que foi o que e o senhor falou aí, o que tem que ser combatido é o dinheiro, é o que mantém essas quadrilhas aí ameaçando a associação de moradores. E o mau policial que o senhor falou aí, esse mau policial tem duas coisas que estão encurralando ele, que é a linha... Espera aí, eu vou prender um cara ali... É a linha é do fulano, eu não posso, eu vou denunciar, não posso, eu vou morrer, eu tenho família.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Sr. Marcelo, obrigado.\r\n\r\nO SR. MARCELO CERQUEIRA - Obrigado, estou terminando, simplesmente vim aqui para tentar contribuir, o meu telefone está aí, quem entender que eu posso ajudar alguma coisa, os meus 12 aí de van, eu estou pronto.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Obrigado, Sr. Marcelo, eu não tenho a menor dúvida que pode ajudar. É só para esclarecer que, evidente, eu já imaginava qual seria a fala do senhor, mas fiz questão de deixar a fala acontecer, porque quando se fala em milícia se mexe com uma quantidade muito grande de agonias espalhadas por aí e eu acho que eu não tinha o direito de não permitir a fala, por mais que a gente tenha aqui o objetivo concreto, que é trabalhar a questão da milícia chegando nos assentamentos, nos acampamentos, nas ameaças aos movimentos que trabalham com isso. \r\n\r\nNós sabemos que o principal braço econômico da milícia, por enquanto, eles vêm sofisticando, Cláudio, é o transporte alternativo - só para dizer que tem um capítulo inteiro da CPI que é dedicado à questão do transporte alternativo, nós não fomos insensíveis a essa questão. Diagnosticamos, por exemplo, que uma das milícias, muito conhecida na área de Jacarepaguá, só em uma delas, só de transporte alternativo se mexe, financeiramente, com R$ 170 mil por dia. Para que tenham a dimensão do que significa esse poder econômico, o que eles buscam é dinheiro. Tem razão, Marcelo Durão, quando diz que não são movimentos sociais, não estão substituindo movimentos sociais, tem razão, Marcelo. Na verdade, oprimem movimentos sociais e buscam dinheiro em áreas que existem movimentos sociais. É absolutamente pertinente o cuidado com essa fala. Nós fomos ao Prefeito da Cidade, entregamos o relatório, 2/3 da frota do transporte alternativo, hoje, é ilegal. Então, tem que haver a regulamentação, primeiro passo que o poder público tem que fazer, porque você não pode regulamentar o crime, tem que fazer a regulamentação baseada pelas informações que tem, por exemplo, na DRACO, foi o que nós exigimos do Prefeito. Essa é uma preocupação. \r\n\r\nEu só quero dizer que a Comissão de Direitos Humanos tem esse papel, durante a audiência pública, da construção e diálogo permanente com os movimentos sociais e a cobrança do poder público. Esse movimento é fundamental para uma audiência pública: buscar informações, ser um instrumento de mobilização, ser um instrumento que é porta-voz dos movimentos sociais, em cobranças, aonde as coisas podem ser resolvidas.\r\n\r\nEsta Comissão, Luiz Eduardo e Cláudio Ferraz, nós recebemos, aqui, a denúncia, de que neste mês tivemos 36 mortos em áreas de acampamento e assentamento, 36 mortes, em áreas de acampamento e assentamento, das quais seis dessas mortes eram de heranças e fortíssimos indícios de relação entre essas mortes, o que mostra algo planejado nessa ação criminosa, além de dois desaparecidos, no último mês. Isso nos motivou e nos deu a certeza da importância desta audiência pública, de promovermos esse diálogo, de fazermos esse diagnóstico, trazendo o Luiz Eduardo Soares, que, hoje, atua em Nova Iguaçu, que é uma área que tem sofrido diretamente com esse problema. \r\n\r\nSabemos que não é algo exclusivo de Nova Iguaçu, mas que envolve a Baixada como um todo e continua sendo muito forte na Zona Oeste. Convocamos o Cláudio Ferraz, assim como o delegado, que, infelizmente, não é mais delegado da região - diga-se de passagem, a informação que tivemos é que uma das razões da sua substituição é porque também é uma pessoa ameaçada por milícia. Quando chegamos ao ponto do delegado ser a pessoa ameaçada, isso mostra o poderio e o grau de ameaça que representa esse grupo criminoso dentro do Rio de Janeiro. Então, evidentemente, que eu acho que os principais encaminhamentos aqui, é que a Comissão de Direitos Humanos precisa acompanhar de perto as investigações sobre todas essas mortes. Eu acho que uma medida, que pretendo aprovar em breve com os deputados, na próxima reunião, é que possamos fazer uma visita às delegacias que estão acompanhando, para que tenhamos a informação direta desses inquéritos, além de solicitar cópia dos inquéritos, acho que é papel da Comissão de Direitos Humanos tem que haver esse interesse de acompanhar essas investigações, até para que elas não se percam e não sejam esquecidas. O máximo de informação possível que possa advir dos movimentos, sem, evidentemente, colocar ninguém em risco maior do que já está, ser encaminhado à DRACO, que acho que hoje pode e deve concentrar essas informações de nome de pessoas, de áreas de atuação, de como operam, que a gente possa, através da comissão, receber essas denúncias e encaminhar à DRACO. Além disso, acho que esta comissão tem que marcar uma audiência com o governador do Estado para tratar desse assunto. Eu acho que é um assunto que não pode mais ser tratado apenas na esfera das secretarias. Não posso deliberar isso, aqui, agora, preciso, evidentemente, do conjunto dos Deputados, vou levar isso aos deputados, estou aqui só dando uma satisfação. \r\n\r\nMas, solicitar uma audiência com o governador para tratar dessa situação das milícias no Rio de Janeiro, recuperando inclusive as recomendações do relatório da CPI. E agora esse episódio, esse capítulo novo dessa tragédia carioca, que diz respeito às ameaças de lideranças de movimentos sociais e a tomada de territórios em áreas de assentamentos.\r\n\r\nSão esses os encaminhamentos. \r\n\r\nDr. Luiz Eduardo, Cláudio Ferraz alguma consideração final? Não. \r\n\r\nEntão, agradeço muito a presença de todos. Declaro encerrada a reunião. \r\n\r\nId: 822962" ] } }, "Atos da Mesa Diretora": { "Atos": { "822963": [ "II - Atos da Mesa Diretora", "ATO \"E\"/MD/Nº 2555/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11717/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MAGNO ANTONIO PESSANHA DA MATA, matrícula nº 413.929-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Altineu Cortes, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2556/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12282/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SAVIO DA SILVA PISCO, matrícula nº 413.593-5, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Aparecida Gama. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2557/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12283/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELIZABETH VIVIAN DE OLIVEIRA PALMA, matrícula nº 413.930-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Aparecida Gama, na vaga decorrente da exoneração de SAVIO DA SILVA PISCO. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 14.08.2009.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n10437/2009 - PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, referente ao ressarcimento de salários de servidores cedidos relacionados no presente Processo, relativamente ao mês de junho/2009, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral. \r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 17.08.2009.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 309/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 12349/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado WALTER ABRAHÃO POUBEL, matrícula nº 306.300-5, da função gratificada de Encarregado-Adjunto, símbolo CAI-20, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 310/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 12350/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado SEBASTIÃO PINHEIRO FILHO, matrícula nº 305.971-4, da função gratificada de Assistente-Adjunto, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Liderança do PPS - Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 311/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 12351/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado WALZER ABRAHÃO POUBEL, matrícula nº 306.300-5, para exercer a função gratificada de Assistente-Adjunto, símbolo CAI - 16, junto à Liderança do PPS - Deputado Comte Bittencourt, na vaga decorrente da dispensa de Sebastião Pinheiro Filho. \r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 17.08.2009.\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n16422/2008 - VALERIA DE SOUZA MONTEIRO\r\n\r\n4689/2009 - LUIZ FERNANDO RODRIGUES\r\n\r\n5737/2009 - RAPHAEL ANDRE VIANNA THINNES\r\n\r\n7199/2009 - KARLA CANDIDO PESSOA\r\n\r\n7694/2009 - MILTON DURIEZ JUNIOR\r\n\r\n8057/2009 - SIRLEI DE FATIMA OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n8139/2009 - ELIZABETH RAMOS DA SILVA GRANDO\r\n\r\n8343/2009 - ADILSON FERREIRA\r\n\r\n8374/2009 - MARIA CLAUDIA RAMOS SILVA\r\n\r\n8957/2009 - RENATA PRE GOMES\r\n\r\n9100/2009 - SILVIA MARQUES DE ALMEIDA MORENO\r\n\r\n9578/2009 - FRANCIELE BATISTA DOS SANTOS DE SENA\r\n\r\n10975/2009 - AGUINALDO LUIS PEREIRA\r\n\r\n11007/2009 - HEDIO JACY JANDRE MATARUNA\r\n\r\n11106/2009 - VALERIA DE FIGUEIREDO MATA\r\n\r\n11341/2009 - PAULO ROBERTO ANTUNES\r\n\r\n11426/2009 - ALVINA MARCIA DOS REIS CORDEIRO\r\n\r\n11441/2009 - NORTON SACCHETTO MOREIRA\r\n\r\n11466/2009 - GENIVAL BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n11494/2009 - FLAVIO HENRIQUE CAMINADA SABRA\r\n\r\n11564/2009 - TALITA MARIA DA CUNHA GODINHO\r\n\r\n11621/2009 - RAPHAEL ANDRE VIANNA THINNES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n5767/2009 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nAPROVO os Relatórios Conclusivos da C.P.P.A. nos processos em apenso.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 17.08.2009\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs \r\n\r\n12110/09 - LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO\r\n\r\n12111/09 - ROBSON TARANTO\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nLICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n11447/09 - ROSANGELA ALVES DA SILVA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nDespachos da Diretora-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 17/08/2009\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11563/2009 - ISMAEL DA CRUZ FURRIEL\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 822963" ] } }, "Avisos, Editais e Termos de Contratos": { "Atos": { "822964": [ "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações", "COMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos regimentais, convoco os Senhores Deputados ALICE TAMBORINDEGUY - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, MARCELO FREIXO e PAULO MELO, membros efetivos, e APARECIDA GAMA, ALTINEU CORTES, COMTE BITTENCOURT e FERNANDO GUSMÃO, suplentes da Comissão de Cultura, para a 8ª AUDIÊNCIA PÚBLICA, a ser realizada em 20 de agosto de 2009, às 10 horas, na sala 311, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n. “A SITUAÇÃO DA CULTURA NA BAIXADA FLUMINENSE”, COM CONVITE AOS SECRETÁRIOS DE CULTURA DOS MUNICÍPIOS DA BAIXADA FLUMINENSE.\r\n\r\nSala das Comissões, em 17 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ALESSANDRO MOLON - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco na forma regimental, os Senhores Deputados MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, PAULO MELO, ÁTILA NUNES e ALTINEU CORTES membros efetivos da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, para a 4ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 18 de agosto de 2009, às dezesseis horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES.\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES AOS PROJETOS DE LEI NºS:\r\n\r\nRelator - Deputado MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI nº 1034/2007 - do Deputado Álvaro Lins, que \"Institui o Programa de Incentivo às Cooperativas de Trabalho de Catadores de Material Reciclável\".\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI nº 1126/2007 - do Deputado Alcides Rolin, que \"Institui o dia 5 de Junho como o Dia dos Recicladores do Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\nRelator - Deputado PAULO MELO\r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI nº nº 27/2007 - Do Deputado Mário Marques, que \"Cria o Programa de Incentivo à Redução do Consumo de Água no Estado do Rio de Janeiro\". \r\n\r\n4 - PROJETO DE LEI nº 1542/2008 - do Deputado Rogério Cabral, que \"Cria o Selo de Qualidade para Produtos da Agroindústria Fluminense e dá outras providências\".\r\n\r\n5 - PROJETO DE LEI nº 2807/2005 - do Deputado Carlos Minc, que \"Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas interiores, e dá outras providências\".\r\n\r\nRelator - Deputado ALTINEU CÔRTES\r\n\r\n6 - PROJETO DE LEI nº 1121/2007 - da Deputada Cidinha Campos, que \"Proíbe a fabricação, comercialização e utilização de bóia luminosa na pesca no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\n7 - PROJETO DE LEI nº 1847/2008 - do Deputado André Lazaroni, que \"Dispõe sobre a coleta de frascos de medicamentos vazios ou vencidos, e dá outras providências\".\r\n\r\n8 - PROJETO DE LEI nº 1985/2009 - do Deputado Marcelo Simão, que \"Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de madeira legal na construção de conjuntos habitacionais\".\r\n\r\nRelator - Deputado ANDRE LAZARONI\r\n\r\n9 - PROJETO DE LEI nº 135/2007 - do Deputado Dionísio Lins, que \"Dispõe sobre a criação de programa de compensação da emissão de carbono com o devido plantio de árvores e dá outras providências\".\r\n\r\n10 - PROJETO DE LEI nº 1974/2009 - do Poder Executivo, que \"Dispõe sobre a qualificação de Pessoa Jurídica de Direito Privado como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP e dá outras providências\".\r\n\r\n11 - PROJETO DE LEI nº 1279/2008 - do Deputado Pedro Paulo, que \"Cria a Área de Proteção Ambiental - APA do Entorno do Aeroporto de Jacarepaguá, situado na XXIV Região Administrativa\".\r\n\r\nIII - Deliberação de realização de Audiências Públicas com os seguintes temas:\r\n\r\n- \"AÇÕES DA SECRETARIA DO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n- \"AÇÕES PARA MELHORIAS AMBIENTAIS NA LAGOA RODRIGO DE FREITAS\"\r\n\r\n- \"ADEQUAÇÕES AMBIENTAIS DA COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL\"\r\n\r\nEm 17 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI - Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, NILTON SALOMÃO, PAULO RAMOS, PEDRO FERNANDES, ALESSANDRO MOLON e NELSON GONÇALVES, membros efetivos da Comissão de Educação, para a 16ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 19 de agosto de 2009, às 10 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- PLANO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nEm 17 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente. \r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON, ALESSANDRO CALAZANS, DIONÍSIO LINS, APARECIDA GAMA e GLAUCO LOPES, membros efetivos, e os Senhores Deputados ALTINEU CORTES, LUIZ PAULO, SULA DO CARMO, ROBERTO DINAMITE, PAULO RAMOS, RODRIGO NEVES e RODRIGO DANTAS - suplentes deste Órgão Técnico, para a 2ª AUDIENCIA PÚBLICA, a realizar-se em 19 de agosto de 2009, às 14 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nExplanação sobre OFÍCIO Nº022/2009, do Tribunal de Contas do Estado que “ENCAMINHA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 2008” \r\n\r\nOFÍCIO nº 023/2009, do Poder Executivo, que “ENCAMINHA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA GESTÃO DO EXERCÍCIO ENCERRADO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nOFICÍO Nº 024/2009, do Tribunal de Contas do Estado, que “ENCAMINHA RELATÓRIO E PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL COM DETERMINAÇÕES, RECOMENDAÇÕES, RESSALVAS SOBRE AS CONTAS DE GESTÃO DO PODER EXECUTIVO RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2008” \r\n\r\n. Com a presença de representantes da Secretária de Estado de Planejamento e Gestão; Secretaria de Estado de Fazenda e do Tribunal de Contas do Estado.\r\n\r\nEm 17 de agosto de 2009. \r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON, ALESSANDRO CALAZANS, DIONÍSIO LINS, APARECIDA GAMA e GLAUCO LOPES, membros efetivos, e os Senhores Deputados ALTINEU CORTES, LUIZ PAULO, SULA DO CARMO, ROBERTO DINAMITE, PAULO RAMOS, RODRIGO NEVES e RODRIGO DANTAS - suplentes deste Órgão Técnico, para a 9ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 19 de agosto de 2009, às 15 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:\r\n\r\n. Relator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n1- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 137/2003, do Deputado Dica, que “Institui a meia-entrada, em todos os estabelecimentos, nos espetáculos e eventos culturais, de esporte e lazer, para os membros do magistério público estadual, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n2- PROJETO DE LEI Nº 812/2003, do Deputado Noel de Carvalho, que “Disciplina a gestão de pneus e seus resíduos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências outras providências correlatas”.\r\n\r\n3- EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 901/2003, do Domingos Brazão, que “Dispõe sobre a licitação no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n4- EMENDAS DE PLENARIO AO PROJETO DE LEI Nº 2235/2005, que “Proíbe os anúncios que especifica, na forma em que menciona”. \r\n\r\n5- PROJETO DE LEI Nº 2879/2005, do Deputado Armando José, que “Altera a Lei 4174, 29 de Setembro de 2003”.\r\n\r\n6-PROJETO DE LEI Nº 434/2007, do Deputado Altineu Cortes, que “Veda a aquisição de papel branqueado a cloro e seus derivados no âmbito da administração direta, indireta, autárquica e fundacional e dá outras providências”.\r\n\r\n7- PROJETO DE LEI Nº 564/2007, da Deputada Aparecida Gama, que “ Altera os artigos 1º e 2º da Lei Ordinária nº 4138, de 26 de agosto de 2003, e dá outras providências”\r\n\r\n8- PROJETO DE LEI Nº 781/2007, do Deputado Marcos Abrahão, que “Cria tolerância de 01 (uma) hora para automóveis e motos que passarem em pedágios”.\r\n\r\n9- PROJETO DE LEI Nº 815/2007, da Deputada Graça Matos, que “Determina o tombamento como área ambiental, o imóvel onde funcionava a antiga indústria Gerdau no município de São Gonçalo.\r\n\r\n10- PROJETO DE LEI Nº 819/2007, DO Deputado Audir Santana, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de os alunos da rede estadual de ensino permanecerem nas dependências escolares durante todo o turno para o qual, estejam matriculados, mesmo não havendo aulas no período, e dá outras providências”.\r\n\r\n11- PROJETO DE LEI Nº 1039/2007, do Deputado Altineu Cortes, que “Autoriza o Poder Executivo a incluir o Município de São José do Vale do Rio Preto, entre os abrangidos pela Lei nº 4534, de 04 de abril de 2005”. \r\n\r\n12- PROJETO DE LEI Nº 1075/2007, do Deputado José Nader, que “Obriga, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a todo ou qualquer estabelecimento de acesso ao público que tenha portas com detector de metais, dispositivos antifurtos e quaisquer outros equipamentos análogos, a exibir aviso sobre os riscos do equipamento para portadores de marca-passo”.\r\n\r\n13- PROJETO DE LEI Nº 1081/2007, do Deputado Paulo Ramos, que “Dispõe sobre os entregadores que utilizam bicicletas - bikeboys e dá outras providências”.\r\n\r\n14- PROJETO DE LEI Nº 3773/2007, do Deputado Paulo Mustrangi, que “Isenta de ICMS os portadores de deficiência física, visual, mental, severa ou profunda ou autista”.\r\n\r\n15- PROJETO DE LEI Nº 1623/2008, do Deputado Mário Marques, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes, com números dos telefones úteis de órgãos de proteção à criança e ao adolescente, em todos os estabelecimentos que prestam serviço de acesso à internet no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\n. Relator: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\n16- PROJETO DE LEI Nº 901/2007, da Deputada Sula do Carmo, que “Institui no Estado do Rio de Janeiro a semana de conscientização alertando para os riscos do uso exagerado de computadores e fixa outras providências”.\r\n\r\n. Relator: Deputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\n17- PROJETO DE LEI Nº 3589/2006, do Deputado Edmilson Valentim, que “Torna-se obrigatório que qualquer alteração no patrimônio do sistema concedido de transporte metroviário do Rio de Janeiro, requer o prévio parecer técnico da proprietária dos bens e determina outras providências no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n18- PROJETO DE LEI Nº 92/2007, do Deputado Rodrigo Dantas, que “Estabelece condições de prevenção e proteção especial das crianças e adolescentes que menciona, durante a locomoção nos logradouros públicos no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n19- PROJETO DE LEI Nº 190/2007, do Deputado Dica, que “Autoriza o Poder Executivo a isentar de tributos as categorias que menciona e dá outras providências”.\r\n\r\n20- PROJETO DE LEI Nº 399/2007, da Deputada Jane Cozzolino, que “Cria o vale-cultura para profissionais da educação do sistema público estadual de ensino”.\r\n\r\n21- PROJETO DE LEI Nº 720/2007, do Deputado João Pedro, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da execução de filme publicitário com mensagens cívicas sobre as conseqüências do aquecimento global e a importância da defesa do meio ambiente, em todas as sessões de cinema exibidas no Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\n22- PROJETO DE LEI Nº 1149/2007, do Deputado Rodrigo Neves, que “Concede abatimento no valor das passagens em transporte rodoviário intermunicipal coletivo a estudantes do ensino superior, na forma que menciona”.\r\n\r\n. Relator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n23- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1691/2004, do Deputado Paulo Melo, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas que utilizarem serviço de entrega através de motoboys, ou que possuam frota própria para o serviço, contratarem apólice de seguro para seus funcionários, e dá outras providências”.\r\n\r\n24- PROJETO DE LEI Nº 3018/2005, do Deputado Doutor Ogando, que “Altera o inciso II do art. 10 da Lei 2877/97, que dispõe sobre o imposto sobre a propriedade de veículos automotores - IPVA e dá outras providências”.\r\n\r\n25- PROJETO DE LEI Nº 3677/2006, da Deputada Graça Pereira, “Obriga a inclusão da vacina contra a meningite bacteriana no calendário básico de vacinação da criança no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n26- PROJETO DE LEI Nº 42/2007, do Deputado Paulo Ramos, que “Dispõe sobre a criação da Agência Executivas Ambiental do Estado do Rio de Janeiro - AEA e dá outras providências”.\r\n\r\n27- PROJETO DE LEI Nº 312/2007, do Deputado Rodrigo Dantas, que “Fica criado o Programa de Bandas de Música e Fanfarras nas escolas da rede pública estadual e nas universidades estaduais do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n28- PROJETO DE LEI Nº 377/2007, do Deputado Jorge Babu, que “Dispõe sobre o fornecimento gratuito de uniformes escolares aos alunos matriculados nas escolas da rede estadual de ensino, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n29- PROJETO DE LEI Nº 811/2007, do Deputado Álvaro Lins, que “Dá nova redação e acrescenta os parágrafos 1º 2º e 3º ao artigo 4º da Lei nº 2633, de 09 de outubro de 1996”.\r\n\r\n30- PROJETO DE LEI Nº 963/2007, do Deputado Alcides Rolim, que “Isenta do pagamento de taxas estaduais referentes a 2º via de documentos de identificação e de habilitação os casos que menciona”.\r\n\r\n31- PROJETO DE LEI Nº 991/2007, do Deputado Alessandro Calazans, que “Dispõe sobre a velocidade máxima alcançada pelos automóveis fabricados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n32- PROJETO DE LEI Nº 1001/2007, do Deputado Átila Nunes, que “Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários do estado, em fase de recuperação judicial”.\r\n\r\n33- PROJETO DE LEI Nº 1005/2007, do Deputado Átila Nunes, que “Institui a obrigatoriedade de os hospitais públicos e privados que mantenham convênio com o SUS, garantirem internação Hospitalar aos doadores de sangue”.\r\n\r\n34- PROJETO DE LEI Nº 1025/2007, da Deputada Sula do Carmo, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do teste de triagem auditiva em recém nascidos, no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências ”.\r\n\r\n35- PROJETO DE LEI Nº 1505/2008, do Deputado Tucalo, que “Fica incluído o teste de Shiller nos exames de papanicolau na rede pública de saúde do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n36- PROJETO DE LEI Nº 1575/2008, dos Deputados João Pedro, Chiquinho da Mangueira e Roberto Dinamite, que “Modifica a Lei 4163/2003, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para a importação de equipamentos esportivos de caráter olímpico nos casos que especifica e dá outras providências”.\r\n\r\n37- PROJETO DE LEI Nº1802/2008, do Deputado Nelson Gonçalves, que “Cria no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Dia da Liberdade, a ser comemorado anualmente em 12 de novembro”. \r\n\r\n38- PROJETO DE LEI Nº 1870/2008, Deputado Sabino, que “Institui o Dia Estadual de Comemoração da Lei Maria da Penha, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher”.\r\n\r\n. Relatora: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\n39- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 881/2003, do Deputado Paulo Melo e Gilberto Palmares, que “Estabelece critérios para demissão de trabalhadores regidos por contrato de trabalho em regime celetista vinculados às empresas beneficiadas por incentivos fiscais concedidos pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n40- Emendas ao PROJETO DE LEI Nº 1466/2004, do Deputado Armando José, que “Autoriza o Poder Executivo a contratar psicólogos para os fins que especifica”.\r\n\r\n41- PROJETO DE LEI Nº 37/2007, do Deputado Paulo Ramos, que “Cria o Conselho Estadual de Profissionais de Cromoterapia e das Terapias alternativas do Estado do Rio de Janeiro - CECTA/Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n42- PROJETO DE LEI Nº 103/2007, do Deputado Alessandro Molon, que “Institui no ensino de Artes a obrigatoriedade da musica, das artes plástica e das artes cênicas - CECTA/ERJ”.\r\n\r\n43- PROJETO DE LEI Nº 572/2007, do Deputado Tucalo, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que tenham concessões no Estado do Rio de Janeiro a utilizarem veículos licenciados no Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\n44- PROJETO DE LEI Nº 711/2007, do Deputado Átila Nunes, que “Dispõe sobre o credenciamento de profissionais autônomos de vigilância diurna e noturna junto à Secretária de Estado de Segurança Pública”.\r\n\r\n45- PROJETO DE LEI Nº 1027/2007, do Deputado Nelson Gonçalves, que “Cria o Pólo Cultural Histórico e Turístico de Conservatória”.\r\n\r\n. RELATOR: Deputado GLAUCO LOPES\r\n\r\n46- PROJETO DE LEI Nº 857/2003, do Deputado Noel de Carvalho, que “Autoriza o Poder Executivo a criar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Estadual de Fornecimento de Cadeiras de Rodas e a efetuar convênio com entidades representantes de pessoas portadoras de deficiência, para implementar o programa, e dá outras providências”. \r\n\r\n47- PROJETO DE LEI Nº 861/2007, do Deputado Átila Nunes, que “Dispõe sobre o registro policial de estabelecimentos que atuam no comércio ou na fundação de jóias usadas”.\r\n\r\n48- PROJETO DE LEI Nº 906/2007, do Deputado Paulo Ramos, que “Inclui no Calendário Turístico Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o MUSAL - Museu Aeroespacial e dá outras providências”.\r\n\r\n49- PROJETO DE LEI Nº 1020/2007, da Deputada Inês Pandeló, que “Autoriza o Estado a firmar acordo com funcionários da CEHAB e dá outras providências”.\r\n\r\n50 - PROJETO DE LEI Nº 1187/2007, da Deputada Sheila Gama, que “Altera o art. 1º e 2º da Lei nº 2650, de 05 de dezembro de 1996.”\r\n\r\nEm 17 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados DR. WILSON CABRAL - Vice-Presidente, PAULO MELO, AUDIR SANTANA, JODENIR SOARES, NELSON GONÇALVES, membros efetivos da Comissão de Saúde, para a 5ª Audiência Pública desta Comissão, a realizar-se no dia 19 de agosto de 2009, às quatorze horas e trinta minutos, na sala nº. 311 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n· 'ESTRATÉGIA DE COMBATE À GRIPE A (H1N1) POR PARTE DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO'\r\n\r\nEm 17 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ÁTILA NUNES - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO, Vice-Presidente, ALTINEU CORTES, DIONISIO LINS e TUCALO, membros efetivos da Comissão em epígrafe, para a 18ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 18 de agosto de 2009, às 13:45h, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- DELIBERAÇÃO DA CONVOCAÇÃO DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVI, SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, PARA TRATAR DA SITUAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA DE FAZENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 315/2009)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados DICA - Vice-Presidente, TUCALO - Relator, ALESSANDRO CALAZANS e PAULO RAMOS, membros titulares e os Senhores Deputados MARCELINO D'ALMEIDA, SULA DO CARMO, ANABAL e ATILA NUNES, membros suplentes da COMISSÃO ESPECIAL PARA APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES OCORRIDAS NO CARNAVAL 2009 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a Reunião de Encerramento, votação e aprovação do Relatório Final a realizar-se no dia 19 de agosto de 2009, às 11 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a)Deputado DIONÍSIO LINS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 591/2009)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados MARCELO FREIXO - Vice-Presidente, JOÃO PEDRO - Relator, ANDRÉ CORRÊA e CAETANO AMADO, membros titulares e os Senhores Deputados RENATO DE JESUS e PAULO RAMOS, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR FATOS RELATIVOS A DENÚNCIAS DE CORRUPÇÃO CONTRA OS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO JÁ INDICIADOS PELA POLÍCIA FEDERAL, para a 21ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 20 de agosto de 2009, às 10 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada CIDINHA CAMPOS - Presidente\r\n\r\nId: 822964" ] } }, "IPALERJ": { "Atos": { "822965": [ "II - Ata", "ATO N° 03/09\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPALERJ, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nPRORROGAR, por mais 120 dias, a designação da associada EURIDINÉA PONTES COELHO, matrícula n° 1292.009.5, feita através do Ato n° 02/09, publicado no D.O. - Poder Legislativo, de 18/06/2009, para substituir, por motivo de saúde, o Tesoureiro Carlos Dias Ferreira.\r\n\r\nIPALERJ, em 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSIAS ÁVILA JUNIOR \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 822965" ] } } }, "Parte V (Publicações a Pedido)": { "Atos": { "822263": [ "V - Ata", "GERDAU AÇOS LONGOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.358.761/0001-69\r\n\r\nNIRE nº 33300275819\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO COMITÊ EXECUTIVO REALIZADA NA SEDE SOCIAL, NO RIO DE JANEIRO-RJ, NA AV. JOÃO XXIII Nº 6.777, PARTE, SANTA CRUZ, ÀS 10h00min DO DIA 06 DE JULHO DE 2009\r\n\r\n1. A reunião contou com a presença da maioria dos Membros do Comitê Executivo, tendo sido presidida por André Bier Gerdau Johannpeter, e, por mim, Expedito Luz, Secretariada. 2. O Comitê Executivo, na forma do Art. 16, alínea “m” do Estatuto Social, deliberou, por unanimidade, autorizar a extinção da filial da Sociedade localizada na Rodovia MS 395, Km 24, s/nº, Acesso direita Km 54, Bairro Horto Rio Verde, Três Lagoas, MS, CEP nº 79601-970, inscrita na Junta Comercial do Estado do Mato Grosso do Sul sob o NIRE nº 54900219542, em 23/05/2005 e no CNPJ sob o nº 07.358.761/0012-11. 3. Nada mais foi tratado. Rio de Janeiro, 06 de julho de 2009. (Ass.:) André Bier Gerdau Johannpeter - Diretor Presidente. Claudio Johannpeter - Diretor Geral de Operações. Márcio Pinto Ramos; Osvaldo Burgos Schirmer; Paulo Fernando Bins de Vasconcellos; Alfredo Huallem; Expedito Luz - Diretores Vice-Presidentes. Declaração: Na qualidade de Diretor Vice-Presidente da GERDAU AÇOS LONGOS S.A., declaro que a presente é cópia fiel da Ata de Reunião do Comitê Executivo que se encontra transcrita no livro próprio, e que as assinaturas supramencionadas são autênticas. Rio de Janeiro, 06 de julho de 2009. Expedito Luz. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIDÃO: Certifico o deferimento em 21/07/2009 e o registro sob o nº 00001932917 em 21/07/2009. Protocolo nº 00-2009/120988-9, em 20/07/2009. Valéria G. M. Serra. Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 822263" ], "822354": [ "V - Ata", "SILVER STAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 36.155.208/0001-27\r\n\r\nNIRE 33.3.0026189-3 - JUCERJA\r\n\r\nATA DA 54ª ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, realizada em 22/07/2009. I. Data: 22/07/2009. II. Local e Hora: Na Rua Getúlio Vargas, 87/210, parte, Centro, Nova Iguaçu-RJ, às 11h. III. Quorum: Verificou-se em 1ª convocação, a presença de acionistas representando a totalidade do capital social, conforme Lista de Presenças que se constitui de anexo à presente ata. IV. Composição da Mesa: Presidente: João Ribeiro; Secretário: Schubert Pereira Soldani. V. Ordem do Dia: 1. Exclusão da alínea “e” do art. 14 do Estatuto Social, com a conseqüente alteração do referido art. 2. Consolidação do Estatuto Social. 3. Assuntos Gerais. VI. Deliberações: Por unanimidade de votos dos acionistas presentes, foi aprovada: 1. A exclusão da alínea “e” do art. 14 do Estatuto Social, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 14 - Além das previstas em lei e neste Estatuto, constituem atribuições da Diretoria: a) gerir e administrar a sociedade e seus interesses, consoante a política estabelecida pelos acionistas;b) abrir e encerrar estabelecimentos; c) apresentar à Assembléia Geral, o relatório e as demonstrações financeiras de cada exercício, ouvido o Conselho Fiscal, se em funcionamento; e d) propor à Assembléia Geral a distribuição de dividendos aos acionistas, bem como o aumento do capital e a alteração do Estatuto Social.” 2. A consolidação do Estatuto Social, o qual passa a vigorar com o seguinte teor:\r\n\r\n“ESTATUTO SOCIAL - Capítulo I- da Denominação, Sede, Objeto e Duração - Art. 1º - A Silver Star Participações S/A é uma sociedade anônima que se rege pelo presente Estatuto e pelas disposições legais aplicáveis. Art. 2º - A sociedade tem sede e foro na cidade de Nova Iguaçu-RJ, na Rua Getúlio Vargas, 87/210, parte, Centro, e poderá, por deliberação da Diretoria, abrir e encerrar estabelecimentos em qualquer parte do País, observadas as exigências legais. Art. 3º - A sociedade tem por objeto a administração de bens próprios e a participação em outras sociedades, de qualquer natureza, com atuação em qualquer área da economia, como sócia ou acionista. Art. 4º - O prazo de duração da sociedade é indeterminado. Capítulo II - do Capital Social e Ações - Art. 5º - O capital social é de R$ 45.389.836,48, representado por 17.307.755 ações ON e sem valor nominal. § 1º - Cada ação dará direito a 1 voto nas Assembléias Gerais. § 2º - A sociedade poderá emitir certificados de títulos múltiplos ou cautelas de ações, podendo cobrar o custo da substituição dos certificados, quando solicitada pelo acionista. § 3º - Os certificados de títulos múltiplos ou cautelas de ações serão assinados por 2 Diretores. Art. 6º - A sociedade poderá adquirir as próprias ações a fim de cancelá-las ou mantê-las em tesouraria para posterior alienação, mediante autorização da Assembléia Geral. Art. 7º - Em caso de alienação inter vivos, as ações deverão ser oferecidas previamente aos demais acionistas, que terão preferência na sua aquisição, na proporção das ações que possuírem, em igualdade de preço e condições, com a melhor oferta. § 1º - Se não houver acionistas interessados na aquisição das ações pelo preço solicitado, o saldo que não for adquirido poderá ser alienado a terceiros pelo respectivo titular. § 2º - Para efeito do exercício do direito de preferência, as ações deverão ser oferecidas aos acionistas, por carta registrada, com prazo de 15 dias para resposta, que conterá o preço por ação e condições de pagamento. Art. 8º - O valor de reembolso das ações, nos casos em que é assegurado em lei, será igual ao valor patrimonial contábil das ações, com base em balanço levantado, respeitados os prazos legais. Capítulo II - da Assembléia Geral - Art. 9° - A Assembléia Geral de Acionistas reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos 4 primeiros meses subsequentes ao término do exercício social e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem, obedecidas as prescrições da legislação societária. § 1º - A Assembléia Geral será convocada, instalada e presidida pelo Dir. Presidente da Cia, que indicará dentre os acionistas presentes, o secretário. § 2º - As deliberações da Assembléia Geral, observadas as prescrições legais, serão tomadas por maioria absoluta de votos, não se computando os votos em branco. § 3º - O acionista poderá ser representado na Assembléia Geral por seu(s) representante(s) legal(ais) ou por procurador constituído a menos de 1 ano. Capítulo IV- da Administração da Sociedade - Art. 10 - A sociedade será administrada por uma Diretoria, composta de 2 membros, eleitos pela Assembléia Geral e por ela destituíveis, acionistas ou não, residentes no País, sendo 1 Dir. Presidente, 1 Dir. Administrativo e Financeiro. Art 11 - O prazo do mandato dos administradores será de 3 anos, admitida a reeleição, e suas posses, dispensada de caução, obedecerá os preceitos legais. § 1º - Os Diretores serão investidos nos seus cargos mediante assinatura de Termo de Posse lavrado no Livro de Atas de Reuniões da Diretoria, salvo se os Diretores eleitos estiverem presentes à Assembléia, hipótese em que a posse dar-se-á no mesmo ato, através de Termo constante na própria ata. § 2º - Os Diretores permanecerão em seus cargos até a posse dos novos Diretores eleitos. Art. 12 - A Assembléia Geral fixará anualmente o montante global da remuneração da Diretoria, a qual será distribuída entre seus membros, segundo seus próprios critérios, a título de remuneração mensal. Art. 13 - Nos casos de renúncia, falecimento ou impedimento definitivo de um dos membros da Diretoria, será convocada Assembléia Geral para preenchimento do cargo vago, obrigatoriamente, dentro de 15 dias, contados da data da ocorrência. Art. 14 - Além das previstas em lei e neste Estatuto, constituem atribuições da Diretoria: a) gerir e administrar a sociedade e seus interesses, consoante a política estabelecida pelos acionistas; b) abrir e encerrar estabelecimentos; c) apresentar à Assembléia Geral, o relatório e as demonstrações financeiras de cada exercício, ouvido o Conselho Fiscal, se em funcionamento; e d) propor à Assembléia Geral a distribuição de dividendos aos acionistas, bem como o aumento do capital e a alteração do Estatuto Social. § Único - Qualquer membro da Diretoria, além de suas atribuições e poderes, poderá exercer, cumulativamente ao cargo de Diretor, a representação da sociedade perante aos órgãos públicos federais, estaduais e municipais, bem como demais entidades de direito público ou privado. Art. 15 - Além das atribuições que lhe são conferidas pela Lei e por este Estatuto, compete a cada um dos membros da Diretoria: a) ao Dir. Presidente: I - convocar, instalar e presidir as Assembléias Gerais, quer Ordinárias ou Extraordinárias; II - determinar e fiscalizar a execução das disposições do presente Estatuto e as deliberações da Assembléia Geral; III - convocar, instalar e presidir as reuniões de Diretoria; IV - dirigir e orientar as atividades sociais segundo as deliberações da Diretoria; V - assinar em conjunto com o Dir. Administrativo e Financeiro os certificados de ações, de títulos múltiplos, ou cautelas que as representem. b) ao Dir. Administrativo e Financeiro: I - orientar e coordenar administrativamente os interesses, serviços e atividades da sociedade; II - instituir, desde que autorizado em reunião da Diretoria, alçadas resolutivas de administração; III - guardar e manter atualizados os Livros Societários da sociedade; IV - assinar, em conjunto com o Dir. Presidente, os certificados de ações, de títulos múltiplos, ou cautelas que as representem; V - gerir e administrar a área de controladoria e finanças da Cia., responsabilizando-se pela arrecadação das receitas da sociedade e o pagamento de suas obrigações; VI - fixar as diretrizes para manter rigorosamente em dia a escrituração contábil da Cia.; VII - manter sob sua guarda, em ordem e em dia, os Livros Fiscais e Contábeis da Cia.. § Único - A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada pelo seu Dir. Presidente e as decisões serão tomadas por unanimidade de votos, exigindo-se para a validade delas, a presença da totalidade dos seus membros. Art. 16 - A Diretoria fica investida de todos os poderes necessários à administração ordinária da sociedade, visando a realização dos fins sociais. § Único - A aquisição e a alienação de bens imóveis e valores mobiliários, bem como a sua oneração por qualquer forma, e a prestação de garantias, avais e fianças, dependerão de prévia e expressa autorização da Assembléia Geral. Art. 17: A representação ativa e passiva da sociedade, em juízo ou fora dele, será sempre exercida pelo Dir. Presidente em conjunto com o Dir. Administrativo e Financeiro. § 1º - Nos atos de simples administração social, entendidos estes como os que não gerem obrigações para a sociedade, nem exonerem terceiros de obrigações para com ela, a representação da sociedade poderá ser feita por qualquer Diretor. § 2º - A sociedade poderá também ser representada em qualquer ato, por mandatário(s) com poderes especiais, devendo o respectivo instrumento indicar o ato e as operações que poderá(ão) praticar, o prazo de duração do mandato, admitido, no caso de mandato judicial, o prazo indeterminado, bem como especificar se o procurador deverá agir em conjunto com outro procurador ou com 1 Diretor, sendo que no silêncio entender-se-á que o procurador está autorizado a agir isoladamente. Art. 18: Além das atribuições que já lhe confere o presente Estatuto, compete ainda ao Diretor Presidente, dirigir e orientar as atividades sociais segundo as deliberações da Diretoria. Capítulo V- Do Conselho Fiscal - Artigo 19: O Conselho Fiscal é um órgão de funcionamento não permanente, que será instalado por deliberação da Assembléia Geral, para funcionar até a realização da primeira AGO que se seguir a sua instalação. § 1º - O Conselho Fiscal, quando em funcionamen to, será composto de 3 membros efetivos e igual número de suplentes, acionistas ou não, eleitos pela Assembléia Geral que o instalou, a qual fixará a remuneração de seus membros. § 2º - O Conselho Fiscal terá as atribuições previstas em lei e seus membros serão substituídos, nas suas ausências ou impedimentos temporários e, ainda, no caso de vacância do cargo, pelos suplentes, na ordem da respectiva eleição. Capítulo VI- Do Exercício Social e Destinação dos Resultados - Art. 20: O exercício social coincidirá com o ano civil, iniciando-se em 1º de janeiro e terminando em 31/12 de cada ano. Art. 21 - Do resultado do exercício serão deduzidos, obedecidas as disposições legais: a) os eventuais prejuízos acumulados; b) a provisão para o IR; c) até 10% para atender a participação dos administradores, obedecidas as disposições legais. Art. 22 - Do lucro líquido do exercício, atendidas e observadas as disposições legais, 5% será destinado à constituição de reserva legal e 25% será destinado ao pagamento do dividendo mínimo obrigatório. Art. 23 - O saldo livre do lucro líquido do exercício terá a destinação que a Assembléia Geral determinar. Art. 24 - O dividendo deverá ser pago, salvo deliberação em contrário da Assembléia Geral, no prazo de 60 dias da data em que for declarado e, em qualquer caso, dentro do mesmo exercício social. Art. 25 - A Assembléia Geral poderá deliberar, desde que não haja oposição de qualquer acionista presente, a distribuição de dividendo inferior ao obrigatório, ou a retenção de todo o lucro, nos termos do § 3º do Art. 202 da lei societária. Capítulo VII- Das Disposições Gerais - Art. 26: A sociedade poderá sofrer cisão, fusão ou incorporação, de acordo com os casos previstos na legislação societária, competindo à Assembléia Geral, convocada para tal finalidade, estabelecer o conceito ou forma que venha adotar, sendo que as decisões deverão ser tomadas por maioria absoluta de votos dos acionistas presentes. Art. 27: A sociedade entrará em liquidação nos casos previstos em Lei.” 3. Em assuntos gerais, por proposta do representante do espólio de Haroldo Moreira Soldani, foi aprovado que constasse em ata a atual composição da Diretoria da sociedade, pelo que se consigna que são administradores da Silver Star Participações S/A: no cargo de Dir. Presidente, João Ribeiro, brasileiro, separado consensualmente, administrador de empresas, CI 2.218.718-1 - SESP/RJ, CPF/MF 105.267.577-87, residente na Av. Dr. Mário Guimarães, 533/806, Centro, Nova Iguaçu-RJ e no cargo de Dir. Administrativo e Financeiro, Schubert Pereira Soldani, brasileiro, divorciado, administrador de empresas, CI 06.255.806-9 - SESP/RJ, CPF/MF 899.435.977-04, residente na Rua Conde de Bonfim,101/208, Tijuca-RJ, eleitos na AGE, realizada em 30/09/2008, com mandato até a data da realização da AGO de 2011. VII. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrada a Assembléia, dela lavrando-se a presente ata sob a forma de Sumário, das decisões tomadas pelos acionistas que, depois de lida e aprovada, vai por todos os presentes assinada. Da presente ata serão extraídas cópias autênticas. RJ, 22/07/2009. João Ribeiro - Pres. da Assembléia; Schubert Pereira Soldani - Secretário de Mesa. Acionistas: AIS-Associação para Investimento Social: João Ribeiro - Dir. Presidente; Schubert Pereira Soldani - Dir. Administrativo e Financeiro. Espólio de Haroldo Moreira Soldani - Representado por seu Inventariante, Schubert Pereira Soldani. Certidão: Jucerja 00001939630 em 07/08/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 822354" ], "822637": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 822637" ], "822462": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 822462" ], "822713": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 822713" ], "822643": [ "V - Ata", "ALIANÇA S/A - INDÚSTRIA NAVAL E EMPRESA DE NAVEGAÇÃO\r\n\r\nCNPJ n° 33.055.732/0001-38\r\n\r\nNIRE n° 33.300.082.000\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração Realizada em 04 de agosto de 2009. Data, Hora e Local: 04 de agosto de 2009, às 16:00 horas, na sede social, na Avenida Pasteur, 110, Rio de Janeiro-RJ. Presença: Presente a totalidade dos membros deste Conselho de Administração. Mesa Dirigente: Maria do Rosário Fischer - Presidenta e Julio Alvarez Boada - Secretário. Deliberações Tomadas, por unanimidade dos votos dos Conselheiros e sem reservas: Nos termos da letra \"I\" do artigo 14 do Estatuto Social: (1) aprovar a abertura das seguintes filiais: (i) Aliança Offshore: Estrada Guaxindiba s/nº, complemento·Lote de terreno nº 38-B, Bairro Guaxindiba, São Gonçalo/RJ, CEP 24722-030. Atividade: Industrialização de estruturas metálicas para aplicação na construção naval, industrial e offshore; e (ii) Estrada Guaxindiba s/nº, complemento Lote de terreno nº 38-B - parte, Bairro Guaxindiba, São Gonçalol/RJ, CEP 24722-030. Atividade: Depósito de mercadorias próprias (depósito fechado); (2) Atribuir, para efeitos legais, o capital de R$ 1.000,00 (um mil reais) para cada uma das filiais acima relacionadas; e (3) Autorizar a Diretoria a praticar todos os atos necessários a fim de que seja efetivada a deliberação ora aprovada. Encerramento: Nada mais havendo a tratar e como nenhum dos membros do Conselho de Administração houvesse desejado fazer qualquer pronunciamento, foi lavrada a presente Ata, que lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. (aa) Maria do Rosário Fischer - Presidenta e Julio Alvarez Boada - Secretário; Maria do Rosário Fischer; Bianca Helena Fischer de Moraes; Ana Luisa Fischer Marcondes Ferraz; Alessandra Fischer de Souza Santos; e Renata Fischer Fernandes. Certificamos que a presente Ata é cópia fiel da original lavrada no livro competente. Rio de Janeiro-RJ, 04 de agosto de 2009. Maria do Rosário Fischer - Presidenta. Julio Alvrez Boada - Secretário. Certidão. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Aliança S/A - Indústria Naval e Empresa de Navegação. Certifico o deferimento em 14/08/2009, e o registro sob número, NIREs e data abaixo: número 1942073 e os NIREs 33.9.0102597-3, 33.9.0102598-1 em 14/08/2009. Valéria G. M. Serra-Secretária Geral.\r\n\r\nId: 822643" ], "822635": [ "V - Ata", "VIGODENT S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCNPJ nº 33.425.331/0001-22\r\n\r\nNIRE 33.3.0009587-0\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 22/06/09. 1. Data, Hora e Local: Às 10h do dia 22/06/09, na sede da Companhia localizada na Rua Pesqueira nº 26, Bonsucesso, Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Quorum de Instalação: Compareceram os acionistas representando a totalidade do capital social subscrito da Companhia, dispensada a convocação prévia, de acordo com o §4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76. 3. Mesa: Foi escolhido para presidir os trabalhos o Sr. Antonio Carlos Vieira Gomes Filho e para secretariá-lo o Sr. Mário Jorge Guimarães Rebello de Mendonça. 4. Ordem do Dia: 4.1. Rerratificar a deliberação tomada na AGE da Companhia realizada em 28/05/09, relativa ao aumento do capital social da Companhia. 5. Deliberações tomadas por unanimidade dos acionistas: 5.1. Os acionistas aprovaram a rerratificação da Ata de AGE da Companhia realizada em 28/05/09 para prever, na deliberação 5.1.1 da referida ata, que o aumento do capital social da Companhia no valor de R$ 1.736.710,96 foi realizado mediante capitalização (i) de parte dos lucros acumulados e (ii) da totalidade das reservas da Companhia, a saber: Reserva Legal, Reserva de Incentivos Fiscais e Reserva de Correção Monetária do Capital, conforme Demonstrações Financeiras levantadas em 31/12/08, passando o item 5.1.1 da Ata de AGE da Companhia realizada em 28/05/09 a vigorar com a seguinte redação: “5.1.1. O aumento do capital social ora aprovado é resultante da capitalização de parte dos lucros acumulados da Companhia, no valor de R$ 1.480.693,95, e da totalidade das reservas da Companhia, a saber, Reserva Legal, no valor de R$ 252.816,26, Reserva de Incentivos Fiscais, no valor de R$ 2.763,81 e Reserva de Correção Monetária do Capital, no valor de R$ 436,94, conforme Demonstrações Financeiras levantadas em 31/12/08, sendo que as novas ações emitidas serão atribuídas proporcionalmente aos acionistas da Companhia.” 5.2. Tendo em vista a deliberação acima, resolvem os acionistas ratificar a deliberação 5.2 da Ata de AGE da Companhia realizada em 28/05/09, a saber: “5.2. Em conseqüência das deliberações acima, os acionistas aprovaram a alteração da redação do caput do art. 5º do Estatuto Social da Companhia, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: \"Art. 5º - O capital social, totalmente integralizado, é de R$ 4.383.710,96 dividido em 3.383.710 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.” 6. Encerramento: O Sr. Presidente colocou a palavra à disposição de quem dela quisesse fazer uso. Não havendo nenhuma manifestação, declarou suspensos os trabalhos pelo prazo necessário à lavratura da presente Ata, que, depois de lida e aprovada, foi devidamente assinada pela totalidade dos acionistas presentes e pelos integrantes da mesa que a presidiram. Rio de Janeiro, 22/06/09. Antonio Carlos Vieira Gomes Filho; Katia Gramm Vieira Gomes p.p. Antonio Carlos Vieira Gomes Filho; Antonio Carlos Vieira Gomes Filho - Presidente; Mário Jorge G. Rebello de Mendonça - Secretário. JUCERJA, 1941619 em 13/08/09. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 822635" ], "822696": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 822696" ], "822638": [ "V - Ata", "ALIANÇA S/A - INDÚSTRIA NAVAL E EMPRESA DE NAVEGAÇÃO\r\n\r\nCNPJ nº 33.055.732/0001-38\r\n\r\nNIRE nº 33.300.082.000 \r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 03 de agosto de 2009. Data, Hora e Local: 03 de agosto de 2009, às 18:00 horas, na Av. Pasteur, 110, bairro Botafogo, Rio de Janeiro-RJ. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme se verifica pelas assinaturas no \"Livro de Presença de Acionistas\". Convocação: Dispensada a publicação do Edital, face ao disposto no § 4º do Artigo 124 da Lei nº 6.404/76. Mesa Dirigente: Maria do Rosário Fischer - Presidenta e Julio Alvarez Boada-Secretário. Ordem do Dia: Eleição do Conselho de Administração. Deliberações Tomadas, por unanimidade dos votos e sem reservas. (i) Eleger para o Conselho de Administração, com mandato por dois anos, os seguintes membros: Maria do Rosário Fischer, brasileira, viúva, empresária, portadora da Carteira de Identidade do IFP/RJ nº 2.493.154 e do CPF nº 023.417.617-20, domiciliada na Avenida Circular Dr. Gastão Vidigal, nº 452, Araraquara-SP, CEP: 14802-408 - Presidenta do Conselho de Administração; Bianca Helena Fischer de Moraes, brasileira, casada, empresária, portadora da Carteira de Identidade do IFP/RJ nº 07.470.471-9 e do CPF nº 928.171.817-00, domiciliada na Rodovia Brigadeiro Faria Lima, Km 297, s/nº, Matão-SP, CEP: 15992-100 - Conselheira; Ana Luisa Fischer Marcondes Ferraz, brasileira, casada, empresária, portadora da Carteira de Identidade IFP/RJ nº 08.179.683-1 e do CPF nº 011.060.107-60, domiciliada na Rodovia Deputado Victor Maida, s/nº, SP-331, Km 5, Gavião Peixoto-SP, CEP: 14813-000 - Conselheira; Alessandra Fischer de Souza Santos, brasileira, casada, empresária, portadora da Carteira de Identidade do IFP/RJ nº 09.112.764-7 e do CPF nº 014.145.057-60, domiciliada na Rodovia Deputado Victor Maida, s/nº, SP-331, Km 5, Gavião Peixoto-SP, CEP: 14813-000 - Conselheira; e Renata Fischer Fernandes, brasileira, casada, empresária, portadora da Carteira de Identidade do SSP/RJ (Detran) nº 11.131.165-0 e do CPF nº 085.760.577-19. domiciliada na Avenida Circular Dr. Gastão Vidigal. nº 452, Araraquara-SP, CEP: 14802-408 - Conselheira. (i.i) As Conselheiras eleitas tomarão posse de seus cargos nesta data. Firmarão o termo de posse no \"Livro de Atas de Reunião do Conselho de Administração\". (i.ii) Os membros do Conselho de Administração não serão remunerados. uma vez que o exercício dessas funções se compreende nas atribuições dos cargos que exercem nas empresas do mesmo grupo econômico desta Sociedade. Aprovar a remuneração global mensal dos Diretores no valor total de R$ 122.124,82 (cento e vinte e dois mil, cento e vinte e quatro reais e oitenta e dois centavos). Declarações: Os membros do Conselho de Administração eleitos nesta Assembléia declaram, sob as penas da Lei, que não estão sendo processados e nem foram condenados por crimes que impeçam o exercício de atividades mercantis. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, os Senhores Acionistas aprovaram por unanimidade e sem ressalvas a presente Ata. (aa) Maria do Rosário Fischer - Presidenta e Julio Alvarez Boada - Secretário. Acionistas presentes e Conselheiras eleitas: (aa) Maria do Rosário Fischer; Bianca Helena Fischer de Moraes; Ana Luisa Fischer Marcondes Ferraz; Alessandra Fischer de Souza Santos; e Renata Fischer Fernandes. Certificamos que a presente Ata é cópia fiel da original lavrada no livro competente. Rio de Janeiro-RJ, 03 de agosto de 2009. Maria do Rosário Fischer - Presidenta. Julio Alvarez Boada - Secretário. Certidão. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Aliança S/A - Indústria Naval e Empresa de Navegação. Certifico o deferimento em 14/08/2009, e o registro sob o número e data abaixo: 1942056 em 14/08/2009. Valéria G. M. Serra- Secretária Geral.\r\n\r\nId: 822638" ], "822474": [ "V - Ata", "ATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 31/07/09. Data, hora e local: Aos 31/07/09, às 10 horas, na sede da social da Cia., na Estr. João Paulo, 740, Honório Gurgel, Rio de Janeiro/RJ. Presenças: Acionistas representando 100% do capital social, conforme Livro de Presença dos Acionistas da Cia. Convocação: Dispensada a publicação do Edital de Convocação, nos termos do §4º, art.124 da Lei 6.404/76. Mesa: Antonio Fernandes, Presidente, Cláudio de Araujo Peçanha, Secretário. Ordem do Dia: a) ratificação de operações de resgate de ações preferenciais de Classe B de emissão da Cia.; b) prestação de informações acerca de operações de compra e venda de ações preferenciais de Classe B de emissão da Cia.; c) ratificação da saída do FIRE - Fundo Mútuo de Investimento em Empresas Emergentes do quadro de acionistas da Cia.; d) ratificação do cancelamento de ações; e) conversão de ações preferenciais Classe B em ações ordinárias; f) alteração estatutária para i) excluir as referências às ações preferenciais Classe B, ao Fundo de Resgate, bem como cancelar a classe das ações preferenciais Classe A, que passam a ser ações preferenciais sem classe, com a consequente alteração dos Artigos 5º, 7º, 8º, 9º, 11 e 39 do Estatuto Social e exclusão dos Artigos 10, 12 e 13 do Estatuto Social; ii) excluir a previsão do capital autorizado, com a exclusão do Art.6º do Estatuto Social; iii) refletir o encerramento da filial da Cia., com a consequente renumeração de seus Artigos e consolidação do Estatuto Social; e g) ratificação do pagamento dos dividendos distribuídos aos acionistas. Deliberações: Foram tomadas as seguintes deliberações, por unanimidade dos acionistas presentes: a) Foram ratificadas as seguintes operações de resgate de ações preferenciais de Classe B detidas pelo FIRE - Fundo Mútuo de Investimento em Empresas Emergentes, realizadas até a presente data, mediante a utilização do Fundo de Resgate constituído especialmente para esse fim, conforme previsto no Estatuto Social da Cia.: Data / Ações PNBs resgatadas: 31/05/05: 27.694; 02/09/05: 83.082; 14/10/05: 83.082; 31/10/05: 83.082; 30/11/05: 83.082; 29/12/05: 83.082; 31/01/06: 24.758; 30/11/06: 66.519; 04/06/08: 28.007; 25/07/08: 128.619; 29/08/08: 82.694; 06/02/09: 241.945; 11/03/09: 120.000; 17/04/09: 238.415; 15/05/09: 236.425; 05/06/09: 235.000; 17/06/09: 81.341; Total: 1.926.827. b) Verificou-se que, adicionalmente às operações de resgate de ações preferenciais Classe B acima mencionadas, parte das ações preferenciais Classe B anteriormente detidas pelo FIRE - Fundo Mútuo de Investimento em Empresas Emergentes foram adquiridas pelos demais acionistas da Cia., conforme demonstrado no quadro abaixo: Data / Ações PNB adquiridas do FIRE / Nome do Acionista Comprador: 31/01/06: 17.673, Arnaldo Pampalon; 31/01/06: 17.673, Fernando A. C. de Vilhena; 31/01/06: 13.746, Antonio Fernandes; Sub-total: 49.092; 30/11/06: 2.639, Arnaldo Pampalon; 30/11/06: 2.639, Fernando A. C. de Vilhena; 30/11/06: 2.053, Antonio Fernandes; Sub-total: 7.331; 29/08/08: 15.769 Arnaldo Pampalon; 29/08/08: 15.769, Fernando A. C. de Vilhena; 29/08/08: 12.265, Antonio Fernandes; Sub-total: 43.803; 12/09/08: 58.064, Arnaldo Pampalon; 12/09/08: 58.064, Fernando A. C. de Vilhena; 12/09/08: 45.160, Antonio Fernandes; Sub-total: 161.288; 17/06/09: 9.781, Arnaldo Pampalon; 17/06/09: 9.781, Fernando A. C. de Vilhena; 17/06/09: 7.607, Antonio Fernandes; Sub-total: 27.169; Total: 288.683. c) Diante do acima disposto, os acionistas verificaram que, conforme consta do Livro de Registro de Ações da Cia., o FIRE - Fundo Mútuo de Investimento em Empresas Emergentes deixou de ser acionista da Cia., não detendo nenhuma ação ou outro valor mobiliário conversível em ações de emissão da Cia. d) Os acionistas decidiram ratificar o cancelamento de 1.926.827 ações preferenciais de classe B de emissão da Cia., resgatadas em 31/05/05; 02/09/05; 14/10/05; 31/10/05; 30/11/05; 29/12/05; 31/01/06; 30/11/06; 04/06/08; 25/07/08; 29/08/08; 06/02/09; 11/03/09; 17/04/09; 15/05/09; 05/06/09 e 17/06/09. Ademais, os acionistas ratificaram o cancelamento de 261.514 ações preferenciais de classe B de emissão da Cia. adquiridas pelos acionistas, conforme item b) acima. e) Foi aprovada a conversão da totalidade das 27.169 ações preferenciais Classe B da Cia. detidas pelos acionistas Arnaldo Pampalon, Fernando A. C. de Vilhena e Antonio Fernandes em ações ordinárias, à proporção de 1 ação ordinária para cada 1 ação preferencial de Classe B convertida. f) (i.1) Foi aprovada a alteração estatutária para excluir as referências às ações preferenciais Classe B, ao Fundo de Resgate, bem como para refletir a nova divisão do capital social da Cia., em decorrência do resgate e conversão da totalidade das ações preferenciais Classe B, e ainda para cancelar a classe e excluir as referências às ações preferenciais Classe A de emissão da Cia., de forma que estas passarão a ser ações preferenciais sem classe, denominadas simplesmente ações preferenciais, com a consequente alteração dos Artigos 5º, 7º, 8º, 9º, 11 e 39 do Estatuto Social que passam a viger com a seguinte redação: \"Art.5º. O capital social integralizado é de R$ 14.273.021,11, dividido em 8.360.621 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.\" \"Art. 7º. Cada ação ordinária, isoladamente, dá direito a um voto nas Assembleias gerais. As ações preferenciais não têm direito ao voto. \"Art.8º. As ações ordinárias têm, ainda, os seguintes direitos e vantagens: a) fazem jus ao dividendo mínimo obrigatório de 25% do lucro líquido do exercício, ajustado nos termos do Art.202 da Lei 6.404/76, parcialmente alterada pela Lei 9.457/97; e b) são conversíveis em ações preferenciais, a qualquer tempo, à vontade de seus titulares, respeitado o limite estabelecido no §2º do Art.15 da Lei 6.404/76, parcialmente alterada Lei 9.457/97.\" \"Art.9º. Às ações preferenciais são atribuídos os seguintes direitos e vantagens: a) fazem jus ao dividendo no mínimo 10% superior ao dividendo atribuído às ações ordinárias; e b) têm prioridade no reembolso do capital no caso de liquidação da Sociedade. \"Art.11. As ações preferenciais têm, ainda, o direito de participar, em igualdade de condições com as ações ordinárias, nas distribuições de Lucros, sob a forma de bonificações ou a qualquer outro título, bem como nas capitalizações de lucros ou reservas, inclusive nos casos de reavaliação do ativo. \"Art.39. Anualmente, no dia 31/12, a Sociedade encerrará o seu exercício social, ocasião em que será levantado o balanço patrimonial e as demonstrações financeiras previstas em lei, observando-se, quanto ao resultado, as seguintes disposições: a) do resultado do exercício, serão deduzido, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o IR; b) até 10% como participações estatutárias de acordo com o Art.190 da Lei. 6.404/76, parcialmente alterada pela Lei. 9.457/97; c) 5% serão aplicados na constituição da reserva legal de que trata o Art.193 da Lei. 6.404/76, parcialmente alterada pela Lei. 9.457/97; d) 25% do lucro líquido ajustado conforme o Art.202, da Lei. 6.404/76 parcialmente alterada pela Lei. 9.457/97, pelo menos, para pagamento de dividendos, observado o dividendo a ser atribuído as ações preferenciais; e e) constituição de outras reservas ou fundos previstos em lei ou neste estatuto. §1º. Havendo saldo dos resultados, o mesmo ficará a disposição da Assembleia Geral. §2º. A Diretoria, ouvido o Conselho de Administração, poderá \"ad referendum\" da Assembleia Geral, que deliberará imediatamente, antecipar a distribuição de dividendo. §3º. Sem prejuízo do balanço patrimonial previsto no \"caput\" deste artigo, a Sociedade poderá, sempre que necessário, levantar balanços extraordinários.\" f) (i.2) Foi aprovada a exclusão dos Artigos 10, 12 e 13 do Estatuto Social da Cia. f) ii) Foi aprovada a exclusão do Art. 6º do Estatuto Social da Cia. referente à previsão do capital autorizado. f) iii) Foi aprovada a alteração do Art. 16 do Estatuto Social, o qual passará a vigorar com a seguinte redação: \"Art. 16. A Assembleia Geral será convocada pelo Conselho de Administração ou por acionistas, na forma do Art.123 da Lei. 6.404/76, parcialmente alterada pela Lei. 9.457/97.\" f) iv) Foi aprovada a alteração do § único do Art. 2º do Estatuto Social da Cia., a fim de excluir a existência da filial situada na Cidade de Jacareí, Estado de São Paulo, na Rod. Geraldo Scavone, 2006 (km 97 da antiga Estr. Rio - São Paulo). Tendo em vista a deliberação acima, o Art. 2º do Estatuto Social da Cia. passa a vigorar com a seguinte redação: \"Art.2º. A Sociedade tem sede e foro Rio de Janeiro/RJ, na Estrada João Paulo, 740, Honório Gurgel, podendo instalar ou extinguir filiais, escritórios, depósitos ou outros estabelecimentos, em qualquer parte do país ou no exterior.\" Tendo em vista as alterações acima, os acionistas decidem renumerar os Artigos e consolidar o Estatuto Social da Cia., que passa a vigorar com a redação constante do Anexo I, que, rubricado pela mesa, é parte integrante da presente ata. g) Os acionistas ratificaram o recebimento dos dividendos distribuídos pela Cia. até 17.06.09. Encerramento: Nada mais tendo sido deliberado, esta ata lavrada sob a forma de sumário, foi lida e aprovada pelos componentes da Mesa e pelos acionistas. RJ, 31/07/09. Mesa: Antonio Fernandes, Presidente, e Cláudio de Araujo Peçanha, Secretário, Acionistas: Fernando Antonio Carvalho Vilhena; Arnaldo Pampalon; Antonio Fernandes Jorge Gavranic; Cláudio de Araujo Peçanha. JUCERJA 1940532, de 11/08/09. Valéria G. M. Serra - Secrátaria Geral.\r\n\r\nId: 822474" ], "822778": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 822778" ], "822697": [ "V - Ata", "RIO POLÍMEROS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 01.202.799/0001-61\r\n\r\nNIRE 33 3 0026543 1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE ABRIL DE 2009 - Data, Hora e Local: Aos 30 dias do mês de abril de 2009, às 15hs, na sede social da Companhia, na Avenida Graça Aranha, 182, 9º andar, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Presença: Presentes acionistas representando 100% (cem por cento) do capital da Companhia, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas e ao final desta Ata. Mesa: Presidente: Guilherme Pacheco de Britto. Secretário: Guilherme Altenfelder Silva. Convocação: Dispensada a publicação dos anúncios de convocação na imprensa, conforme dispõe o parágrafo 4º do art. 124 da Lei n° 6.404/76. Ordem do Dia: 1. Aprovação do Relatório da Administração, das Demonstrações Financeiras e da Proposta de Destinação do Resultado do exercício social findo em 31 de dezembro de 2008, acompanhados dos Pareceres dos Auditores Independentes e do Conselho Fiscal; 2. Fixação do montante global e anual da remuneração do Conselho de Administração e da Diretoria; e 3. Eleição dos membros e seus suplentes do Conselho Fiscal da Companhia e fixação de sua remuneração. Deliberações: Após os debates iniciais, o Sr. Presidente colocou em discussão e votação as matérias constantes da ordem do dia, as quais foram aprovadas, conforme segue: Com relação ao item 1 da ordem do dia, foram aprovados: (i) o Relatório da Administração, das Demonstrações Financeiras e das respectivas Notas Explicativas da Companhia, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008, conforme publicados em 31 de março de 2009, acompanhados dos Pareceres dos Auditores Independentes e do Conselho Fiscal; e (ii) a Proposta de Destinação do Resultado da Companhia do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008, nos seguintes termos: tendo em vista que o resultado da Companhia foi negativo no exercício de 2008, não há qualquer lucro a ser destinado, devendo o prejuízo apurado, no montante de R$ 160.002.385,13 (cento e sessenta milhões, dois mil trezentos e oitenta e cinco reais e treze centavos), ser parcialmente absorvido pelo saldo da conta de reserva de lucros e o saldo remanescente ser lançado integralmente à conta de prejuízos acumulados. Com relação ao item 2 da ordem do dia, foi aprovada a fixação do montante global e anual da remuneração do Conselho de Administração e da Diretoria da Companhia em R$ 4.100.000,00 (quatro milhões e cem mil reais), cuja distribuição será realizada conforme vier a ser deliberado pelo Conselho de Administração. Com relação ao item 3 da ordem do dia, foram eleitos os seguintes membros e seus suplentes para compor o Conselho Fiscal da Companhia, até a Assembleia Geral Ordinária que deliberar sobre as Demonstrações Financeiras do exercício social a se encerrar em 31 de dezembro de 2009, quais sejam: (1) Antônio Ignácio de Mattos Neto, brasileiro, casado, advogado, portador da Cédula de Identidade nº 11420819, expedida pelo SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 033.284.497-87, residente e domiciliado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço profissional na Rua Professor Carlos de Carvalho, nº 40, Conjunto 81, Itaim Bibi, CEP 04531-080, e como seu suplente, Paulo Aluisio de Souza Horta Junior, brasileiro, casado, economista, portador da Cédula de Identidade RG nº 13.038.157 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 082.072.198-07, residente e domiciliado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Barão de Santa Eulália, 140, Apto. 82; (2) Douglas Hamilton Woods, brasileiro naturalizado, casado, contador, portador da Cédula de Identidade de Registro Geral nº 06.108.614-6, inscrito no CPF/MF sob o nº 004.464.168-00, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Lúcio Costa nº 4000 - Bloco 4 - aptº - 401, e como seu suplente, Walter Lobo Guimarães, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob nº 25.184 e no CPF/MF sob nº 375.490.907-00, residente e domiciliado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Rua Joaquim Floriano, 960, 15º andar, Itaim Bibi; (3) João Claudio Zola, brasileiro, casado, contador, portador da Cédula de Identidade de Registro Geral nº 4.248.012-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 336.222.308-78, residente e domiciliado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua França Pinto, 756, apt. 134, e como seu suplente, Claudio de Oliveira Mattos, brasileiro, casado, advogado, portador da Cédula de Identidade de Registro Geral nº 15.128.175-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº 147.713.408-54, residente e domiciliado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Rua Professor Carlos de Carvalho, 40 - cj. 81, Itaim Bibi; (4) Irineu Soares, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Cédula de Identidade nº 12536-D, expedida pelo CREA/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 011.256.807-68, residente e domiciliado no Rio de Janeiro/RJ, com endereço profissional na Avenida República do Chile, nº 65, 9º andar, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20031-912, e como sua suplente, Ana Paula Soares do Vale, brasileira, casada, administradora, portadora da Cédula de Identidade RG nº 2055472, expedida pelo CRA/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 074.954.577-16, residente e domiciliada no Rio de Janeiro/RJ, com endereço profissional na Avenida República do Chile, 65, 22° andar, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20031-912; e (5) Manoel Antonio Pompeu Sá, brasileiro, divorciado, contador, portador da Cédula de Identidade RG nº 05275531-1, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 758.024.817-49, residente e domiciliado no Rio de Janeiro/RJ, com endereço profissional na Avenida República do Chile, 100, 8° andar, baia E28, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20031-917, e como sua suplente, Angélica Ferreira da Cunha, brasileira, solteira, contadora, portadora da Cédula de Identidade RG nº 067535/0-9, expedida pelo CRC/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 013.861.297-80, residente e domiciliada no Rio de Janeiro/RJ, com endereço profissional na Avenida República do Chile, 100, 8° andar, baia ET30, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20031-917. Com a eleição dos conselheiros acima, a composição do Conselho de Fiscal da Companhia passa a ser a seguinte: Conselheiro - Suplente: Antonio Ignácio de Mattos Neto - Paulo Aluisio de Souza Horta Junior; Douglas Hamilton Woods - Walter Lobo Guimarães; João Cláudio Zola - Cláudio de Oliveira Mattos; Irineu Soares - Ana Paula Soares do Vale; Manuel Antonio Pompeu Sá - Angélica Ferreira da Cunha. Em relação à fixação da remuneração dos Conselheiros Fiscais, foi aprovada a remuneração mínima prevista no Art. 162, § 3º, da Lei 6.404/76, quando no efetivo exercício dos seus respectivos cargos. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente deu por encerrada a Assembleia, da qual se lavrou a presente Ata que, lida e aprovada, foi assinada pelos presentes. Foi aprovada a publicação da presente Ata com a omissão das assinaturas dos acionistas. Quattor Participações S.A., Quattor Petroquímica S.A., BNDES Participações S.A., Frank Geyer Abubakir, Patrick Horbach Fairon, Arthur César Whitaker de Carvalho, José Octávio Vianello de Mello, Armando Galhardo Nunes Guerra Junior, Rodrigo Caldas Nunes. A presente é cópia fiel da original lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2009. Guilherme Altenfelder Silva - Secretário. JUCERJA nº 00001915123 em 02/06/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 822697" ], "822658": [ "V - Ata", "COMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE \r\n\r\nCNPJ nº 13.534.284/0001-48\r\n\r\nNIRE nº 33.300.018.671 \r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração Realizada em 03 de Agosto de 2009: Data Hora e Local: 03 de agosto de 2009, às 21:00 horas, na Av. Pasteur, nº 110, 9° andar­parte, Rio de Janeiro-RJ. Presença: Presente a totalidade dos membros deste Conselho de Administração. Mesa Dirigente: Maria do Rosário Fischer - Presidenta e Julio Alvarez Boada - Secretário. Diliberações Tomadas, por unanimidade dos votos dos Conselheiros e sem reservas: (i) - Nos termos do Artigo 20 do Estatuto Social: Eleger para a DIRETORIA, com mandato por dois anos, os seguintes membros: Luiz Maurício da Silveira Portela, brasileiro, casado, engenheiro naval, portador da Carteira de Identidade CREA nº 17.804-D e do CPF n° 179.304.307-82, domiciliado na Av. Pasteur, nº 110, 9° andar, CEP 22290-240, Rio de Janeiro-RJ, Diretor-Presidente; Tales Lemos Cubero, brasileiro, casado, industriário, portador da carteira de identidade RG nº 4.161.907 SSP/SP e do CPF nº 193.666.208-68, domiciliado na Av. Pasteur, nº 110, 10° andar, CEP 22290-240, Rio de Janeiro-RJ, Diretor; Alfredo Luiz Naslausky, brasileiro, casado, engenheiro naval, portador da Carteira de Identidade CREA nº 18.201-D e do CPF nº 226.370.287-34, domiciliado na Av. Pasteur, nº 110, 9° andar, CEP 22290-240, Rio de Janeiro-RJ, Diretor; e Ronaldo Mattos de Oliveira Lima, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da Carteira de Identidade CREA nº 053.265-D e do CPF nº 530.533.387-34, domiciliado na Av. Pasteur, nº 110, 9° andar, CEP 22290-240, Rio de Janeiro-RJ, Diretor. (i.i) - Os Diretores eleitos tomarão posse de seus cargos nesta data. Firmarão o termo de posse no “Livro de Atas de Reunião da Diretoria”. Declarações: Os Diretores eleitos nesta Reunião declaram, sob as penas da Lei, que não estão sendo processados e nem foram condenados por crimes que impeçam o exercício de atividades mercantis. Encerramento: Nada mais havendo a tratar e como nenhum dos membros do Conselho de Administração houvesse desejado fazer qualquer pronunciamento, foi lavrada a presente Ata, que lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. (aa) Maria do Rosário Fischer - Presidenta; Julio Alvarez Soada - Secretário; Maria do Rosário Fischer; Bianca Helena Fischer de Moraes; Ana Luisa Fischer Marcondes Ferraz; Alessandra Fischer de Souza Santos; e Renata Fischer Fernandes. Diretores eleitos: Luiz Maurício da Silveira Portela; Tales Lemos Cubero; Alfredo Luiz Naslausky; e Ronaldo Mattos de Oliveira Lima. Certificamos que a presente Ata é cópia fiel da original lavrada no livro competente. Rio de Janeiro-RJ, 03 de agosto de 2009. Maria do Rosário Fischer - Presidenta; Julio Alvarez Boada - Secretário. Certidão - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, Companhia Brasileira de Offshore: Certifico o deferimento em 14/08/2009 e o registro sob o número 1942070 e data em 14/08/2009. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 822658" ], "822809": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 822809" ], "822715": [ "V - Ata", "ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA CPP PARTICIPAÇÕES S.A. REALIZADA EM 29 DE JUNHO DE 2009 E LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO. 01. LOCAL, DATA E HORA: Na sede social da CPP Participações S.A. (“CPP”), na Avenida Graça Aranha n° 26 - Sala 201 - Parte - Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro (CEP 20030-900), no dia 29 de junho de 2009, às 14:00horas. 02. MESA: Presidente: Sr. Marcus Vinicius Dias Severini. Secretário: Sr. Marcello Quintella Barbosa. 03. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensadas as formalidades de convocação na forma do §4°, do artigo 124, da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Sociedade, bem como do Diretor-Presidente da CPP, Sr. Marcus Vinicius Dias Severini. Presente, ainda, o Sr. Anderson Amorim de Armorim, representante da Domingues e Pinho Contadores, na forma do artigo 8° da Lei nº 6.404/76. 04. ORDEM DO DIA: 4.1 Nos termos dos artigos 224 e 225 da Lei n° 6.404/76 aprovar o Protocolo de Incorporação da Logística Bandeirantes Ltda. pela CPP Participações S.A. e Justificação aos Acionistas. 4.2 Ratificar a nomeação da empresa especializada Domingues e Pinho Contadores, contratada para proceder à avaliação do acervo líquido da Logística Bandeirantes Ltda. 4.3 Aprovar o laudo de avaliação do acervo líquido da Logística Bandeirantes Ltda., elaborado pela empresa especializada Domingues e Pinho Contadores. 4.4 Aprovar a incorporação, sem aumento de capital e sem emissão de novas ações, da Logística Bandeirantes Ltda. pela CPP Participações S.A. e 4.5 Autorizar os diretores da CPP Participações S.A. a praticarem todos os atos necessários à efetivação da incorporação, se aprovada. 5. DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos, os.Srs. Acionistas decidiram por aprovar: 5.1. A lavratura desta ata sob a forma de sumário, como faculta o parágrafo 1°, do Artigo 130 da Lei n° 6.404/76. 5.2. O Protocolo de Incorporação da Logística Bandeirantes Ltda. pela CPP Participações S.A. e Justificação aos Acionistas. 5.3 A ratificação da nomeação da empresa especializada Domingues e Pinho Contadores, a qual, na forma do Artigo 8° da Lei n° 6.404/76, procedeu à avaliação do acervo líquido da Logística Bandeirantes Ltda. (“Logística Bandeirantes”), e, previamente consultada, aceitou a incumbência e está apta para apresentar o laudo de avaliação referente ao patrimônio líquido da Logística Bandeirantes Ltda. (“Laudo de Avaliação”), a ser vertido no patrimônio da CPP. 5.4 O laudo de avaliação do acervo líquido da Logística Bandeirantes Ltda., elaborado pela empresa especializada Domingues e Pinho Contadores. 5.5 A incorporação, sem a emissão de novas ações e sem a alteração no capital social da CPP, da Logística Bandeirantes na CPP, pelo valor do acervo líquido contábil constante do balanço patrimonial levantado em 31 de maio de 2009, com a versão do seu patrimônio na CPP. Com a incorporação da Logística Bandeirantes, a CPP assumirá incondicionalmente todos os bens, direitos e obrigações da Logística Bandeirantes, de ordem legal e convencional, nos termos da legislação em vigor. 5.6 Investir os diretores da CPP de todos os poderes necessários à formalização da operação relativa à efetivação do processo de incorporação. 06 ENCERRAMENTO: Às 14:00h, depois de lavrada, lida, aprovada e assinada a ata pelos presentes. Assinaturas: Marcus Vinicius Dias Severini - Presidente da Mesa, Marcello Quintella Barbosa - Secretário, Vale S.A - pp. Marcello Quintella Barbosa, Docepar S.A. - pp. Larissa de Souza Lima. Rio de Janeiro, 29 de junho de 2009. Confere com a original lavrada em Livro próprio. Rio de Janeiro, 29 de junho de 2009. Marcello Quintella Barbosa - Secretário. CERTIDÃO - JUCERJA registro nº 00001941148 - Data: 12.08.2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 822715" ], "822628": [ "V - Ata", "ALIANÇA S/A - INDÚSTRIA NAVAL E EMPRESA DE NAVEGAÇÃO\r\n\r\nCNPJ n° 33.055.732/0001-38\r\n\r\nNIRE n° 33.300.082.000 \r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 03 de agosto de 2009. Data, Hora e Local: 03 de agosto de 2009. às 19:00 horas, na sede social, à Avenida Pasteur, 110, Rio de Janeiro-RJ. Presença: Presente a totalidade dos membros deste Conselho de Administração. Mesa Dirigente: Maria do Rosário Fischer - Presidenta e Julio Alvarez Soada - Secretário. Deliberações Tomadas, por unanimidade dos votos dos Conselheiros e sem reservas: (i) - Nos termos do Artigo 14 do Estatuto Social: Eleger para a Diretoria, com mandato por dois anos, os seguintes membros: Luiz Maurício da Silveira Portela, brasileiro, casado, engenheiro naval, portador da Carteira de Identidade CREA nº 17.804-D e do CPF nº 179.304.307-82, domiciliado na Av. Pasteur, nº 110, 9º andar, Rio de Janeiro-RJ, CEP: 22290-240 - Diretor-Presidente; Tales Lemos Cubero, brasileiro, casado, industriário, portador da Carteira de Identidade RG nº 4.161.907 SSP/SP e CPF nº 193.666.208-68, domiciliado na Av. Pasteur, nº 110, 10° andar, Rio de Janeiro-RJ, CEP: 22290-240 - Diretor; Alfredo Luiz Naslausky, brasileiro, casado, engenheiro naval, portador da Carteira de Identidade CREA nº 18.201-D e do CPF nº 226.370.287-34, domiciliado na Av. Pasteur, nº 110, 9º andar, Rio de Janeiro-RJ, CEP: 22290-240 - Diretor; José Lopes Celidônio, brasileiro, casado, industriário, portador da Carteira de Identidade RG nº 6.333.432 SSP/SP e CPF nº 762.458.618-53, domiciliado na Rua João Pessoa, 305, Matão-SP, CEP: 15990-902 - Diretor; e Paulo César Conte Sena, brasileiro, casado, engenheiro elétrico. portador da Carteira de Identidade CREA/RJ nº 38.778-D, inscrito no CPF nº 335.405.607-00, domiciliado na Av. Pasteur, nº 110, 9º andar, Rio de Janeiro-RJ, CEP: 22290-240 - Diretor. (i.i) - Os Diretores eleitos tomarão posse de seus cargos nesta data. Firmarão o termo de posse no \"Livro de Atas de Reunião da Diretoria\". Declarações: Os Diretores eleitos nesta Reunião declaram, sob as penas da Lei, que não estão sendo processados e nem foram condenados por crimes que impeçam o exercício de atividades mercantis. Encerramento: Nada mais havendo a tratar e como nenhum dos membros do Conselho de Administração houvesse desejado fazer qualquer pronunciamento, foi lavrada a presente Ata, que lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. (aa) Maria do Rosário Fischer - Presidenta e Julio Alvarez Boada - Secretário; Maria do Rosário Fischer; Bianca Helena Fischer de Moraes; Ana Luisa Fischer Marcondes Ferraz; Alessandra Fischer de Souza Santos; e Renata Fischer Fernandes. Diretores eleitos: Luiz Maurício da Silveira Portela; Tales Lemos Cubero; Alfredo Luiz Naslausky; José Lopes Celidônio; e Paulo César Conte Sena. Certificamos que a presente Ata é cópia fiel da original lavrada no livro competente. Rio de Janeiro-RJ, 03 de agosto de 2009. Maria do Rosário Fischer - Presidenta. Julio Alvarez Boada - Secretário. Certidão. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Aliança S/A - Indústria Naval e Empresa de Navegação. Certifico o deferimento em 14/08/2009, e o registro sob o número e data abaixo: 1942064 em 14/08/2009. Valéria G. M. Serra-Secretária Geral.\r\n\r\nId: 822628" ], "822542": [ "V - Ata", "LLX LOGÍSTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.741.499/0001-08\r\n\r\nNIRE 33.3.0028154-1\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 31 DE JULHO DE 2009. I. LOCAL, HORA E DATA: Na sede social da LLX Logística S.A. (\"Companhia\"), situada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 66, 13º andar (parte), Flamengo, CEP 22.210-030, às 08:00 horas do dia 31 de julho de 2009. II. CONVOCAÇÃO: De acordo com o Estatuto Social da Companhia e pela legislação aplicável. III. PRESENÇAS: Presença dos membros do Conselho de Administração da Companhia indicados ao final da presente ata. IV. MESA: Verificada a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia, o Sr. Eike Fuhrken Batista assumiu a presidência dos trabalhos e designou a Sra. Lucia Regina Guimarães Motta Zalán para secretariar a reunião. V. ORDEM DO DIA: (i) Tomar conhecimento da renúncia do Diretor Presidente Ricardo Antunes Carneiro Neto; (ii) Eleger um novo Diretor Presidente para a Companhia; e (iii) Aprovar o aumento de capital da Companhia no montante R$ 99.724,00 (noventa e nove mil e setecentos e vinte e quatro reais), mediante a emissão de 171.200 (cento e setenta e uma mil e duzentas) novas ações ordinárias de emissão da Companhia. VI. DELIBERAÇÕES: O Conselho de Administração da Companhia deliberou, por unanimidade e sem ressalvas: (i) Tomar conhecimento da renúncia do Sr. RICARDO ANTUNES CARNEIRO NETO, Diretor Presidente e de Relações com Investidores, cuja carta de renúncia foi recebida nesta data e encontra-se arquivada na sede da Companhia, outorgando-lhe a mais plena, rasa, geral, irrevogável e irretratável quitação por todos os atos praticados no exercício de suas funções como administrador. Outrossim, determinar o registro dos agradecimentos do Colegiado ao Diretor que ora deixa o cargo, pelos relevantes serviços prestados à Companhia; (ii) Eleger o Sr. OTAVIO DE GARCIA LAZCANO, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 07.354.194-8 (IFP/RJ), inscrito no CPF/MF sob o nº 002.035.707-90, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 154, 10º andar, Flamengo, CEP 22.210-030, para os cargos de Diretor Presidente e de Diretor de Relações com Investidores da Companhia, que exercerá cumulativamente com o primeiro, cujo mandato coincidirá com o dos demais Diretores da Companhia. O Diretor ora eleito declara, sob as penas da lei, não estar inabilitado ou incurso em nenhum dos crimes previstos em lei e na regulamentação expedida pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM, que o impeça de exercer suas funções, atendendo, portanto, a todos os requisitos previstos no Artigo 147 e parágrafos da Lei nº 6.404/76, regulamentado pela Instrução CVM nº 367/02; (iii) Aprovar o aumento de capital da Companhia, no valor de R$ 99.724,00 (noventa e nove mil e setecentos e vinte e quatro reais), passando o mesmo de R$ 675.227.907,30 (seiscentos e setenta e cinco milhões, duzentos e vinte e sete mil, novecentos e sete reais e trinta centavos) para R$ 675.327.631,30 (seiscentos e setenta e cinco milhões, trezentos e vinte e sete mil, seiscentos e trinta e um reais e trinta centavos), mediante a emissão de 171.200 (cento e setenta e uma mil e duzentas) novas ações ordinárias de emissão da Companhia, resultante do exercício das opções de subscrição de ações outorgadas pela Assembléia Geral Extraordinária de 19 de junho de 2008, aos seguintes colaboradores da Companhia: Eliezer Batista da Silva, Samir Zraick, Raphael Hermeto de Almeida Magalhães e Luiz do Amaral de França Pereira, tudo consoante os Boletins de Subscrição anexos à presente Ata. Nos termos do disposto no artigo 171, § 3º, da Lei nº 6.404/76, não haverá direito de preferência no presente exercício de opções de subscrição de ações. As ações provenientes do aumento de capital ora aprovado participarão em absoluta igualdade de condições em todos os benefícios concedidos às ações ordinárias existentes, inclusive no que diz respeito ao recebimento integral de dividendos e eventuais remunerações de capital que vierem a ser aprovados pela Companhia; e (iv) Por fim, o Conselheiro Ernani Teixeira Torres Filho, eleito em Assembléia Geral Extraordinária da Companhia realizada em 21 de julho de 2009 por indicação do acionista BNDES Participações S.A. - BNDESPAR, deu ciência aos demais membros do Conselho que não deverá ser remunerado pelo desempenho de suas funções como membro do Conselho de Administração da Companhia, em decorrência do Disposto na Resolução BNDES nº 1023/2002, com a redação dada pela Resolução n° 1050/2003, a qual dispõe, in verbis: \"Aos indicados do Banco para colegiados é proibida sob qualquer hipótese, a percepção de remuneração ou vantagem pelo exercício de representação em qualquer colegiado de Entidades e Empresas, cumprindo-lhe fazer constar, na Ata da primeira reunião, em que tomar parte como representante do Sistema BNDES, na condição de titular ou suplente, tal vedação.\" VII. ENCERRAMENTO: Às 08:20 horas, nada mais havendo a tratar, deram por encerrada a presente Reunião, tendo-se antes feito lavrar a presente Ata que, lida e achada conforme, vai devidamente assinada pelos Conselheiros presentes. VIII. CONSELHEIROS PRESENTES: Eike Fuhrken Batista, Eliezer Batista da Silva, Paulo Carvalho de Gouvêa, Luiz Rodolfo Landim Machado, Samir Zraick, Luiz do Amaral de França Pereira, Celso Clemente Giacometti, Raphael Hermeto de Almeida Magalhães, Carlos Alberto de Paiva Nascimento, Ernani Teixeira Torres Filho e Flavio Godinho. A presente é cópia fiel da Ata de Reunião do Conselho de Administração da LLX Logística S.A., realizada em 31de julho de 2009, lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 31 de julho de 2009. LUCIA REGINA GUIMARÃES MOTTA ZALÁN- Secretária. Arquivada na JUCERJA sob o nº 00001938627 em 05/08/2009. Valéria G.M.Serra - Secretária geral.\r\n\r\nId: 822542" ], "822691": [ "V - Ata", "QUATTOR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 09.017.802/0001-89\r\n\r\nNIRE 33 3 0028799 0\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE ABRIL DE 2009. Data, Hora e Local: Aos 30 dias do mês de abril de 2009, às 14hs, na sede social da Quattor Participações S.A., na Avenida Graça Aranha, 182, 9º andar (parte), no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Presença: Presentes acionistas representando 100% (cem por cento) do capital da Companhia, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas e ao final desta Ata. Mesa: Presidente: Guilherme Pacheco de Britto; Secretário: Guilherme Altenfelder Silva. Convocação: Dispensada a publicação dos anúncios de convocação na imprensa, conforme dispõe o parágrafo 4º do art. 124 da Lei n° 6.404/76. Ordem do Dia: 1. Aprovação do Relatório da Administração, das Demonstrações Financeiras e da Proposta de Destinação do Resultado do exercício social findo em 31 de dezembro de 2008, acompanhados dos Pareceres dos Auditores Independentes e do Conselho Fiscal; 2. Eleição dos membros e seus suplentes do Conselho de Administração da Companhia; 3. Fixação do montante global e anual da remuneração do Conselho de Administração e da Diretoria; e 4. Eleição dos membros e seus suplentes do Conselho Fiscal da Companhia e fixação de sua remuneração. Deliberações: Após os debates iniciais, o Sr. Presidente colocou em discussão e votação as matérias constantes da ordem do dia, as quais foram aprovadas, pela unanimidade dos Conselheiros presentes, conforme segue: Com relação ao item 1 da ordem do dia, foi aprovado: (i) o Relatório da Administração, das Demonstrações Financeiras e das respectivas Notas Explicativas da Companhia, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008, conforme publicados em 31 de março de 2009, acompanhados dos Pareceres dos Auditores Independentes e do Conselho Fiscal; e (ii) a Proposta de Destinação do Resultado da Companhia do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008, nos seguintes termos: tendo em vista que o resultado da Companhia foi negativo no exercício de 2008, não há qualquer lucro a ser destinado, devendo o prejuízo apurado, no montante de R$ 664.839.078,22 (seiscentos e sessenta e quatro milhões, oitocentos e trinta e nova mil, setenta e oito reais e vinte e dois centavos), ser lançado integralmente à conta de prejuízos acumulados. O Sr. Presidente colocou em discussão então o item 2 da ordem do dia, tendo sido eleitos para compor o Conselho de Administração da Companhia, com mandato até a Assembleia Geral Ordinária que deliberar sobre as Demonstrações Financeiras do exercício social a se encerrar em 31 de dezembro de 2009: (1) Frank Geyer Abubakir, brasileiro, casado, empresário, domiciliado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com escritório na Rua Joaquim Floriano, 960, 15º andar, portador da carteira de identidade RG nº 13067353-6, inscrito no CPF/MF sob o nº 891.689.415-87, e como seu suplente, Flavio Antonio Esteves Galdino, brasileiro, casado, advogado, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, RJ, à Avenida Rio Branco nº 138, 6º andar, portador da carteira de identidade OAB/RJ nº 94.605, inscrito no CPF/MF sob o nº 023.604.877-52; (2) Patrick Horbach Fairon, brasileiro, divorciado, engenheiro eletrônico, com endereço comercial na cidade do Rio de Janeiro, RJ, à Av. República do Chile, nº 65 - sala 903, portador da carteira de identidade nº 600.496.856-3 - SJS/RS, inscrito no CPF/MF sob o nº 293.710.580-72, e como seu suplente, Paulo Cezar Fernandes da Silva, brasileiro, solteiro, engenheiro industrial mecânico, com endereço comercial na cidade do Rio de Janeiro, RJ, à Av. República do Chile, nº 65 - sala 904, portador da carteira de identidade nº 05182114-8 - IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 773.774.277-87; (3) André Luis de Souza Alves Pinto, brasileiro, casado, engenheiro químico, com endereço comercial na cidade do Rio de Janeiro, RJ, à Av. República do Chile, nº 65 - sala 904, portador da carteira de identidade nº 03313259 - CRQ, inscrito no CPF/MF sob o nº 820.524.927-04, e como seu suplente, Carlos Frederico Trevia, brasileiro, solteiro, engenheiro de produção, com endereço comercial na cidade do Rio de Janeiro, RJ, à Av. República do Chile, nº 65 - sala 904, portador da carteira de identidade nº 530.327-3 - MM, inscrito no CPF/MF sob o nº 070.696.077-76; (4) Antônio Aparecida de Oliveira, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, com endereço comercial na cidade do Rio de Janeiro, RJ, à Av. República do Chile, nº 65 - sala 904, portador da carteira de identidade nº M-1.179.862 - SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 370.844.456-68, e como seu suplente, Guilherme Camargo Gullo, brasileiro, casado, administrador, com endereço comercial na cidade do Rio de Janeiro, RJ, à Av. República do Chile, nº 65 - sala 904, portador da carteira de identidade nº 26.657.421-X - SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 271.350.498-88; (5) Armando Galhardo Nunes Guerra Junior, brasileiro, casado, administrador, domiciliado na cidade de Belo Horizonte, MG, à Rua Tomas Gonzaga, 271, apto. 701, portador da carteira de identidade nº 408520 SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 277.764.336-91, e como seu suplente, Leonardo Lachman, brasileiro, casado, economista, domiciliado na cidade de São Paulo, SP, na Alameda Franca, 933, apto. 181, Jardim Paulista, CEP 01422-001, portador da carteira de identidade nº 24.513.327-6 - SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 487.637.137-72; (6) Arthur César Whitaker de Carvalho, brasileiro, casado, engenheiro, domiciliado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com escritório na Rua Joaquim Floriano, 960, 15º andar, portador da carteira de identidade de RG nº 2.817.605-4 - SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 016.923.488-68, e como seu suplente, Affonso Cardoso Palmeiro, brasileiro, separado judicialmente, engenheiro e economista, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, RJ, na Avenida Borges de Medeiros, 137, apto. 402, CEP 22430-000, portador da carteira de identidade nº 16572 - CREA-RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 009.966.297-34; (7) José Octávio Vianello de Mello, brasileiro, casado, contador e administrador, domiciliado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com escritório na Rua Joaquim Floriano, 960, 15º andar, portador da carteira de identidade de RG nº 10.591.051-7 - IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 019.234.188-07, e como seu suplente, Jorge Eduardo Badra Donato, brasileiro, casado, administrador de empresas, domiciliado na cidade de Belo Horizonte, MG, na Rua Ajax Correa Rabelo, 180, Mangabeiras, CEP 30210-040, portador da carteira de identidade nº MG 85929 - SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 177.378.776-49; (8) Marco Polo de Mello Lopes, brasileiro, casado, economista, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, RJ, à Av. Rio Branco 181, 28º andar, CEP 20047-007, portador da carteira de identidade nº 12.427 CRE- RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 155.101.747-49, e como seu suplente, Zilda Maria Nepomuceno da Silva Accioly Borges, brasileira, divorciada, engenheira, domiciliada na cidade do Rio de Janeiro, RJ, na Rua Paranhos Antunes, 100, BL. 2, casa 104, CEP 22620-300, portadora da carteira de identidade nº 030577-D - CREA/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 199.558.557-20; e (9) Sergio Ros Brasil Pinto, brasileiro, casado, advogado, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, RJ, à Av. Rio Branco 138, 6º andar, portador da carteira de identidade OAB/RJ nº 90.781, inscrito no CPF/MF sob o nº 010.833.047-80, e como seu suplente, Anastácio Ubaldino Fernandes Filho, brasileiro, casado, engenheiro elétrico, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, RJ, à Rua Ipanema, 53 - aptº 501, Condomínio Nova Ipanema, Barra da Tijuca, CEP 22631-390, portador da carteira de identidade nº M 1085903 - SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 133.412.006-49. Com a eleição dos conselheiros acima, a composição do Conselho de Administração da Companhia será a seguinte: Conselheiro - Suplente: Frank Geyer Abubakir - Presidente - Flavio Antonio Esteves Galdino; Patrick Horbach Fairon - Vice-Presidente - Paulo Cezar Fernandes da Silva; André Luiz de Souza Alves Pinto - Carlos Frederico Trevia; Antônio Aparecida de Oliveira - Guilherme Camargo Gullo; Armando Galhardo Nunes Guerra Junior - Leonardo Lachman; Arthur César Whitaker de Carvalho - Affonso Cardoso Palmeiro; José Octávio Vianello de Mello - Jorge Eduardo Badra Donato; Marco Polo de Mello Lopes - Zilda Maria Nepomuceno da Silva Accioly Borges; Sergio Ros Brasil Pinto - Anastácio Ubaldino Fernandes Filho. Os Conselheiros tomarão posse dos seus cargos mediante (i) assinatura do respectivo termo de posse lavrado no Livro de Atas das Reuniões do Conselho de Administração da Companhia e (ii) apresentação de declaração de desimpedimento, nos termos da legislação aplicável. Em relação ao item 3 da ordem do dia, foi aprovada a fixação do montante global e anual da remuneração do Conselho de Administração e da Diretoria da Companhia em R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais), cuja distribuição será realizada conforme vier a ser deliberado pelo Conselho de Administração. Em relação ao item 4 da ordem do dia, foi aprovada a eleição dos seguintes membros e seus respectivos suplentes para o Conselho Fiscal da Companhia, com mandato até Assembleia Geral Ordinária que deliberar sobre as Demonstrações Financeiras do exercício social a se encerrar em 31 de dezembro de 2009: (1) Antônio Ignácio de Mattos Neto, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade nº 11.420.819 - SSP/SP, CPF/MF nº 033.284.497-87, residente na Rua Jesuíno Arruda, 248 - aptº 121, Itaim Bibi, São Paulo - SP, CEP 04532-080, e como seu suplente, Paulo Aluisio de Souza Horta Junior, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade RG nº 13.038.157 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 082.072.198-07, residente e domiciliado na Rua Barão de Santa Eulália, 140, apto. 82, Município de São Paulo, Estado de São Paulo; (2) João Claudio Zola, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade RG nº 4.248.012 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 336.222.308-78, residente e domiciliado na cidade de São Paulo, SP, com escritório na Rua da União, 765, Mauá, SP, CEP 09380-900, e como seu suplente, Douglas Hamilton Woods, brasileiro naturalizado, casado, contador, portador da carteira de identidade RG nº 06.108.614-6, inscrito no CPF/MF sob o nº 004.464.168-00, residente e domiciliado na Av. Lúcio Costa nº 4000 - Bloco 4 - aptº 401, Rio de Janeiro, RJ; e (3) Márcia Castanheira Schneider, brasileira, casada, contadora, residente e domiciliada na cidade do Rio de Janeiro, RJ, na Avenida República do Chile, 65, sala 1201, portadora da carteira de identidade CRC nº 053.887-2 - RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 778.871.077-68, e, como seu suplente, Alexey Thomé de Souza Wanick, brasileiro, casado, economista, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, RJ, na Rua Lélio Gama, 105, sala 2501, portador da carteira de identidade nº 23749-3 Corecon - 1ª Região, inscrito no CPF/MF sob o nº 025.325.177-00. Com a eleição dos conselheiros acima, a composição do Conselho Fiscal da Companhia será a seguinte: Conselheiro - Suplente: Antônio Ignácio de Mattos Neto - Paulo Aluisio de Souza Horta Junior; João Cláudio Zola - Douglas Hamilton Woods; Márcia Castanheira Schneider - Alexey Thomé de Souza Wanick. Em relação à fixação da remuneração dos Conselheiros Fiscais, foi aprovada a remuneração mínima prevista no Art. 162, § 3º, da Lei 6.404/76, quando no efetivo exercício dos seus respectivos cargos. Por fim, nos termos do § 3º do art. 289 da Lei 6.404/76, a Companhia informa que as publicações previstas em referido diploma legal passarão a ser realizadas no jornal Valor Econômico. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente deu por encerrada a Assembleia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e aprovada, foi assinada pelos presentes. Foi aprovada a publicação da presente Ata com a omissão das assinaturas dos acionistas. Guilherme Pacheco de Britto - Presidente da Mesa, Guilherme Altenfelder Silva - Secretário. Acionistas: Unipar - União de Indústrias Petroquímicas S.A., Petróleo Brasileiro S.A., Petrobras Química S.A., Frank Geyer Abubakir, Patrick Horbach Fairon, André Luis de Souza Alves Pinto, Antônio Aparecida de Oliveira, Armando Galhardo Nunes Guerra Junior, Arthur César Whitaker de Carvalho, José Octávio Vianello de Mello, Marco Pólo de Mello Lopes, Sérgio Ros Brasil Pinto. A presente é cópia fiel da original, lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2009. Guilherme Pacheco de Britto - Presidente. JUCERJA nº 00001915117 em 02/06/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 822691" ], "822499": [ "V - Ata", "INPAL S.A. INDÚSTRIAS QUÍMICAS\r\n\r\nCNPJ: 33.413.527/0001-05\r\n\r\nNIRE Nº 33.00027696\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. Data, Hora e Local: Dia 30 de Abril de 2009, às 10:00 horas na sede social, na Avenida Brasil, nº 42.401, nesta Capital. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia conforme assinaturas lançadas no livro próprio dispensado neste caso, a publicação dos Editais de Convocação. Composição da Mesa: Presidente: Manoel Moyses Zauberman, Secretário: Adaury Maia Dantas. Deliberações tomadas com aprovação por unanimidade dos acionistas: I - Aprovação do Relatório dos Administradores, O Balanço Social e demais Demonstrações Financeiras referentes ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2008, que foram publicados na página 124Parte V do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 28 de Abril de 2006 e na página 8 do Monitor Mercantil em 30 de Abril de 2009; II - Aprovação da destinação do saldo da conta de Lucros Acumulados gerados até 31 de dezembro de 2007 no montante de R$ 10.139.447,29 (Dez milhões cento e trinta e nove mil quatrocentos e quarenta e sete reais e vinte e nove centavos) da seguinte forma: Aumento do capital no montante de R$ 454.748,42 (Quatrocentos e cinquenta e quatro mil setecentos e quarenta e oito reais quarenta e dois centavos) relativo à parte de Lucros Acumulados gerados até 31 de dezembro de 1988; Constituição de Reserva Especial nos termos do parágrafo 3º artigo 202 da lei nº 6.404/77 no montante de R$ 5.787.832,00 (Cinco milhões setecentos e oitenta e sete mil oitocentos e trinta e dois reais); Constituição de Reserva para Contingências nos termos do artigo 195 da lei 6.404/77 no montante de R$ 3.896.866,87 (Três milhões oitocentos e noventa e seis mil oitocentos e sessenta e seis reais oitenta e sete centavos); III - Aprovação da destinação do Lucro do Exercício findo em 31 de dezembro de 2008 no montante de R$ 3.370.996,17 (Três milhões trezentos e setenta mil novecentos e noventa e seis reais e dezessete centavos) da seguinte forma: Distribuição de dividendos no montante global de R$ 2.460.800,00 (Dois milhões Quatrocentos e sessenta mil oitocentos reais) a serem pagos der acordo com a disponibilidade financeira e a critério da diretoria; Constituição de Reserva Especial nos termos do parágrafo 3º do artigo 202 da lei 6.404/77 do saldo no montante de R$ 910.196,17 (Novecentos e dez mil cento e noventa e seis reais e dezessete centavos). Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata, que após lida foi assinada pelos presentes. Assinaturas: Adaury Maia Dantas, Belkis Zauberman, DZT Participações Societárias Ltda, Edmundo Xavier Tiengo, Manoel Moyses Zauberman e Thereza Quintanilha Tiengo. A presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 30 de Abril de 2009. Adaury Maia Dantas - Secretário. Certidão - JUCERJA - Registro nº 00001940531 - Data: 11/08/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 822499" ], "821604": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "SYSTEM REDES DE PROTEÇÃO LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 00.090.416/0001-48\r\n\r\nNIRE Nº 3320504985-8\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nMotivo: Redução de Capital Social Aos dezenove dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e nove, reuniram-se em Assembléia Geral Extraordinária os quotistas da sociedade empresária limitada que gira nesta praça do Rio de Janeiro/RJ, sob a denominação social de SYSTEM REDES DE PROTEÇÃO LTDA, estabelecida na Rua Barão de Mesquita, nº 891, Box 14, Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, CEP 22540-902, considerando que a Lei nº 10.406/2002, que instituiu o Novo Código Civil Brasileiro, em seu artigo nº 2.031, com a redação dada pela Lei nº 10.838/2004, impõe a obrigação de as sociedades se adaptarem às suas disposições: a) Deliberam através de reunião entre os sócios a qual ficou acordado e aprovado que será realizada uma redução no capital social adequando-o ao objeto da sociedade, sendo que os valores referentes à redução do capital social serão através do cancelamento dos direitos creditórios nos termos da Escritura de Baixa de Cessão de Direitos Creditórios registrada no Cartório 1º Ofício de Notas - RJ, Livro nº 5.044, Folha nº 183, Ato nº 059, de 18/06/2008, em cumprimento ao que determina os artigos 1.082 a 1.084 e respectivos parágrafos da Lei nº 10.406/2002; b) Estipula-se o prazo de 90 (noventa) dias a contar a partir da presente data que serão devidamente arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de janeiro o Instrumento Particular de Alteração Contratual, constando a redução do capital social e a Escritura de Baixa de Cessão de Direitos Creditórios para a redução do capital. Rio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009. PAULO ROBERTO FERNANDES FANAIA e NILTON MACIEL DE PAULA ARAÚJO.\r\n\r\nId: 821604" ], "822559": [ "V - Ata", "LLX MINAS-RIO LOGÍSTICA\r\n\r\nCOMERCIAL EXPORTADORA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 08.807.683/0001-03\r\n\r\nNIRE 33.3.0028208-4\r\n\r\nExtrato da Ata da Reunião do Conselho de Administrasção realizada em 24 de junho de 2009. O Conselho de Administração da LLX Minas-Rio Logística Comercial Exportadora S.A. (\"Companhia\"), em reunião levada a efeito em 24 de junho de 2009, sob a presidência do Presidente do Conselho de Administração Eike Fuhrken Ba tista, e com a presença dos Conselheiros, os Srs. Luiz Rodolfo Landim Machado, Ricardo Antunes Carneiro Neto, Paulo Carvalho de Gouvêa, Rick Lynn Waddell, Philip Michael Baum e Bernard Robert Pryor, deliberou, dentre outros, sobre os assuntos a seguir, transcritos na íntegra: \"(vi) Eleição do Diretor Financeiro: Tomar conhecimento da renúncia do Sr. Leonardo Moretzsohn de Andrade, Diretor Financeiro, cuja carta de renúncia foi recebida nesta data, e encontra-se arquivada na sede da Companhia, concedendo-lhe a mais plena, rasa, geral, irrevogável e irretratável quitação por todos os atos praticados no exercício de suas funções como administrador. Outrossim, determinar o registro dos agradecimentos do Colegiado ao Diretor que ora deixa o cargo, pelos relevantes serviços prestados à Companhia e pelo zelo com que desempenhou as funções que lhe foram confiadas. Eleger o Sr. Guilherme Frederico Escalhão, brasileiro, administrador de empresas, casado, CPF: 794.795.537-91, Identidade: 03.424.312-1, residente e domiciliado na cidade e estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo nº 66, 12º andar, Flamengo, Rio de Janeiro/RJ, para ocupar o cargo de Diretor Financeiro, pelo prazo de um ano a contar desta data.\" Atesto que as deliberações acima foram extraídas da ata lavrada no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração da Companhia. Rio de Janeiro, 24 de junho de 2009. LUCIA REGINA G. MOTTA ZALÁN - Secretária. Arquivada na JUCERJA sob o nº 00001930515 em 15/07/2009. Valéria G.M.Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 822559" ], "822646": [ "V - Ata", "COMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE\r\n\r\nCNPJ nº 13.534.284/0001-48\r\n\r\nNIRE nº 33.300.018.671\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária Realizada em 03 de Agosto de 2009: Dia, Hora e Local: 03 de agosto de 2009, às 20:00 horas, Av. Pasteur, nº 110, 9° andar-parte, Rio de Janeiro-RJ. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme se verifica pelas assinaturas no “Livro de Presença de Acionistas”. Convocação: Dispensada a publicação do Edital, face ao disposto no § 4° do Artigo 124 da Lei n° 6.404/76. Mesa Dirigente: Maria do Rosário Fischer - Presidenta e Julio Alvarez Boada ­ Secretário. Ordem do Dia: Eleição do Conselho de Administração. Deliberações Tomadas, por unanimidade dos votos e sem reservas: (i) Eleger para o Conselho de Administração, com mandato por dois anos, os seguintes membros: Maria do Rosário Fischer, brasileira, viúva, empresária, portadora da Carteira de Identidade do IFP/RJ nº 2.493.154 e do CPF n° 023.417.617-20, domiciliada na Avenida Circular Dr. Gastão Vidigal, nº 452, Araraquara-SP, CEP: 14802-408 - Presidenta do Conselho de Administração; Bianca Helena Fischer de Moraes, brasileira, casada, empresária, portadora da Carteira de Identidade do IFP/RJ n° 07.470.471-9 e do CPF nº 928.171.817-00, domiciliada na Rodovia Brigadeiro Faria Lima, Km 297, s/n°, Matão-SP, CEP: 15992-100 - Conselheira; Ana Luisa Fischer Marcondes Ferraz, brasileira, casada, empresária, portadora da Carteira de Identidade IFP/RJ n° 08.179.683-1 e do CPF nº 011.060.107-60, domiciliada na Rodovia Deputado Victor Maida, s/nº, SP-331, Km 5, Gavião Peixoto-SP, CEP: 14813-000 - Conselheira; Alessandra Fischer de Souza Santos, brasileira, casada, empresária, portadora da Carteira de Identidade do IFP/RJ n° 09.112.764-7 e do CPF nº 014.145.057-60, domiciliada na Rodovia Deputado Victor Maida, s/nº, SP-331, Km 5, Gavião Peixoto-SP, CEP: 14813-000 - Conselheira; e Renata Fischer Fernandes, brasileira, casada, empresária, portadora da Carteira de Identidade do SSP/RJ (Detran) nº 11.131.165-0 e do CPF nº 085.760.577-19, domiciliada na Avenida Circular Dr. Gastão Vidigal nº 452, Araraquara-SP, CEP: 14802-408 - Conselheira. (i.i) As Conselheiras eleitas tomarão posse de seus cargos nesta data. Firmarão o termo de posse no “Livro de Atas de Reunião do Conselho de Administração”. (i.ii) Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria não serão remunerados, uma vez que o exercício dessas funções se compreende nas atribuições dos cargos que exercem nas empresas do mesmo grupo econômico desta Sociedade. Declarações: Os membros do Conselho de Administração eleitos nesta Assembléia declaram, sob as penas da Lei, que não estão sendo processados e nem foram condenados por crimes que impeçam o exercício de atividades mercantis. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, os Senhores Acionistas aprovaram por unanimidade e sem ressalvas a presente Ata. (aa) Maria do Rosário Fischer - Presidenta e Julio Alvarez Boada - Secretário. Acionistas presentes e Conselheiras eleitas: Aliança S/A ­ Indústria Naval e Empresa de Navegação, por seus Diretores Luiz Maurício da Silveira Portela e Alfredo Luiz Naslausky; Maria do Rosário Fischer; Bianca Helena Fischer de Moraes; Ana Luisa Fischer Marcondes Ferraz; Alessandra Fischer de Souza Santos; e Renata Fischer Fernandes. Certificamos que a presente Ata é cópia fiel da original lavrada no livro competente. Rio de Janeiro-RJ, 03 de agosto de 2009. Maria do Rosário Fischer - Presidenta; Julio Alvarez Boada - Secretário. Certidão - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, Companhia Brasileira de Offshore: Certifico o deferimento em 14/08/2009 e o registro sob o número 1942042 e data em 14/08/2009. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 822646" ] }, "Avisos, Editais e Termos": {}, "Associações, Sociedades e Firmas": { "Atos": { "822584": [ "V - Ata", "ECOSTEEL GESTÃO DE ÁGUAS INDUSTRIAIS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 09.612.403/0001-66\r\n\r\nNIRE: 33.208.125.482\r\n\r\nINSTRUMENTO PARTICULAR DE TERCEIRA ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL. Pelo presente instrumento particular, 1. Ecoaqua Soluções S/A, com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Rio Branco, nº 26, sala 1002 (parte), Centro, inscrita no CNPJ nº 04.015.919/0001-00, neste ato representada na forma de seu Estatuto Social (“Ecoaqua”); 2. Centroprojekt do Brasil S/A, com sede na Cidade e Estado de São Paulo, na Avenida das Nações Unidas, nº 22.351, 3º andar, inscrita no CNPJ nº 03.581.470/0001-84, neste ato representada na forma de seu Estatuto Social (“Centroprojekt”); e 3. Thyssenkrupp CSA Siderúrgica do Atlântico Ltda., com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. João XXIII, s/nº, Santa Cruz, inscrita no CNPJ nº 07.005.330/0001-19, neste ato representada na forma de seu Contrato Social (“TKCSA”). Na qualidade de únicos sócios da EcoSteel Gestão de Águas Industriais Ltda., com sede social na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida João XXIII, s/nº (parte), Santa Cruz, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.612.403/0001-66, com seus atos constitutivos registrados perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (“JUCERJA”) sob o nº 33.208.125.482, em 04/6/2008 (“Sociedade”); Têm entre si, justo e contratado, alterar o contrato social da Sociedade e tomar as seguintes deliberações, por unanimidade de votos: 1. Em razão do falecimento do Diretor da Sociedade, o Sr. Vlamir de Castro Paes, portador da carteira de identidade nº 83-1008033-D, expedida pelo CREA/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº 599.715.097-68, eleger para ocupar o respectivo cargo, em substituição ao Diretor falecido, o Sr. Antônio Carlos Vianna de Souza, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 01921060-8, expedida pelo Detran/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 256.328.767-72, com escritório comercial na Praia de Botafogo, nº 440, 17º andar, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, com mandato até 30/6/2010, podendo ser reeleito. 2. Considerando a renúncia do Sr. Alessandro d'Ecclesia Farace, brasileiro, casado, empresário, portador da identidade nº 06786679-8, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 018.574.327-70, com escritório comercial na Praia de Botafogo, nº 440, 17º andar, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, ao cargo de Diretor da Sociedade, eleger para ocupar o respectivo cargo, em substituição ao Diretor renunciante, o Sr. André Gonçalves de Paiva, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 09.239.891-6, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 021.842.117-61, com escritório comercial na Praia de Botafogo, nº 440, 17º andar, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, com mandato até 30/6/2010, podendo ser reeleito. 3. Os Diretores ora eleitos, presentes neste ato, declaram expressamente, para todos os fins e sob as penas da lei, não estarem impedidos por lei especial, nem condenados à pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou crime contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. 4. Reeleger o Sr. Alain Charles Arcalji, brasileiro, casado, analista de sistemas, portador da carteira de identidade nº 06655842-0, expedida pelo IFP/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº 852.207.287-68, com escritório comercial na Praia de Botafogo, nº 440, 17º andar, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, para o cargo de Diretor da Sociedade, com mandato até 30/6/2010, podendo ser reeleito. 5. Em decorrência do deliberado nos itens acima, resolvem os sócios, por unanimidade, aprovar a alteração do Parágrafo Primeiro do Artigo 6 do Contrato Social da Sociedade, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Parágrafo Primeiro - Conforme estabelecido no caput deste Artigo, a Sociedade será administrada pelos Srs. Alain Charles Arcalji, brasileiro, casado, analista de sistemas, portador da carteira de identidade nº 06655842-0, expedida pelo IFP/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº 852.207.287-68, André Gonçalves de Paiva, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 09.239.891-6, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 021.842.117-61, e Antônio Carlos Vianna de Souza, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 01921060-8, expedida pelo Detran/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 256.328.767-72, todos com escritório comercial na Praia de Botafogo, nº 440, 17º andar, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, doravante denominados em conjunto “Diretores” e, individualmente, “Diretor”, com mandato até 30/6/2010.” 6. Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas do Contrato Social da Sociedade. E assim, por estarem justas e contratadas, firmam as partes o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, para um só efeito, na presença das duas testemunhas abaixo assinadas. Rio de Janeiro, 01/7/2009. Ecoaqua Soluções S/A: Alain Charles Arcalji - Diretor Executivo, André Gonçalves Paiva - Diretor Técnico. Centroprojekt do Brasil S/A: Amílcar Rossini - Presidente, Edison Costa Porto - Diretor de Finanças e Administração. Thyssenkrupp CSA Siderúrgica do Atlântico Ltda: Rodrigo Tostes - Diretor, Heyno M. Smith - Diretor. Antônio Carlos Vianna de Souza - (Diretor Eleito), Alessandro D'Ecclesia Farace - (Diretor Renunciante), André Gonçalves de Paiva - (Diretor Eleito) Alain Charles Arcalji - (Diretor Reeleito). Testemunhas: Raphaela Bernardes - RG: 12567195-8 - IFP, CPF: 057.392.997-13. Valneide Paiva Camilo - RG: 094.292.250-5, CPF: 019.175.447-30. Visto do Advogado: Erich Wyatt - OAB/RJ nº 124.891. JUCERJA nº 00001933361 em 22/07/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 822584" ], "822565": [ "V - Convocação", "EMPRESAS REUNIDAS AGRO-INDUSTRIAL MICKAEL S/A\r\n\r\nCNPJ 29.171.790/0001-50\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. CONVOCAÇÃO. Convidamos os Senhores Acionistas a se Reunirem em Assembleia Geral Ordinária, no dia 26/08/2009, às 16hs, na Sede Social na Rua Sara,17 - 2º Andar Sala 03, Rio de Janeiro/RJ, para Deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: Eleger os membros da Diretoria e fixação da remuneração. Rio de janeiro, 14/08/2009. A Diretoria\r\n\r\nId: 822565" ], "819519": [ "V - Concessão de Licença", "AUTO POSTO DO TRABALHO XIX LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.382.888/0001-98\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAUTO POSTO DO TRABALHO XIX LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000552, com validade até 11 de agosto de 2014, para operar posto de abastecimento de combustíveis líquidos e GNV, na AVENIDA AUTOMÓVEL CLUBE, 1215 - CENTRO, município de SÃO JOÃO DE MERITI. (Processo n° E-07/202154/2003)\r\n\r\nId: 819519" ], "798345": [ "V - Concessão de Licença", "OPTISOL INDUSTRIA OTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 42.426.254/0002-05\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nOPTISOL INDUSTRIA OTICA LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000424, com validade até 03 de julho de 2014, para atividade de confecção de armações para óculos, na RUA PROFESSOR HILARIAO DA ROCHA, Nº 201 - 207 (TAUA) - ILHA DO GOVERNADOR, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/200499/1985)\r\n\r\nId: 798345" ], "815863": [ "V - Concessão de Licença", "KIOTO AMBIENTAL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 09.423.108/0001-61\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nKIOTO AMBIENTAL LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000507, com validade até 03 de agosto de 2014, para realizar a atividade de transporte de resíduos de serviços de saúde e garageamento da frota, em TODO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município de TODOS. (Processo n° E-07/202856/2008)\r\n\r\nId: 815863" ], "795636": [ "V - Concessão de Licença", "NEW TEMPER NOROESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 08.488.511/0001-06\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nNEW TEMPER NOROESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000347, com validade até 29 de junho de 2014, para as atividades de têmpera e comercialização de vidros, na AVENIDA ZEN, QUADRA F, LOTES 1 E 2 - MAR DO NORTE, município de RIO DAS OSTRAS. (Processo nº E-07/202503/2007)\r\n\r\nId: 795636" ], "810996": [ "V - Concessão de Licença", "PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nCNPJ: 33.000.167/0001-01\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN000449, com validade até 23 de julho de 2012, para realizar a obra de implantação de tubos de polietileno de alta densidade (PEAD) e lançamento de cabos ópticos, com extensão total de 18 km, na FAIXA DE SERVIDÃO DO OLEODUTO OSDUC I ENTRE DUTOS DO TERMINAL SUDESTE (DTSE) E O TERMINAL DE CABIÚNAS (TECAB) - CAMPOS ELÍSEOS A CABIÚNAS, município de DUQUE DE CAXIAS A MACAÉ. (Processo nº E-07/203682/2008)\r\n\r\nId: 810996" ], "818475": [ "V - Concessão de Licença", "MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS\r\n\r\nCNPJ: 360.485.267-68\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE012487, com validade até 23 de março de 2010, para realizar obras de construção de grupamento de edificações residenciais multifamiliares, constituída de 212 unidades, denominado Condo mínio Vivenda das Andorinhas, na RUA DAS AMENDOEIRAS, 591, LOTE 31 QUADRA D - PAL 13020 - COSMOS, município de RIO DE JANEIRO. (Processo n° E-07/204032/2006) \r\n\r\nPublicado nesta data porque não foi possível comprovar a publicação no prazo.\r\n\r\nId: 818475" ], "821127": [ "V - Impacto Ambiental", "CLIMEDE CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE LTDA\r\n\r\nCNPJ 33.620.097/0001-94\r\n\r\nRENOVAÇÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCLIMEDE CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE LTDA, , torna público que requereu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC, através do processo n° 14/200.647/09, a renovação de sua Licença de Operação n° FE006769, para operar casa de saúde com 42 leitos com internação.\r\n\r\nId: 821127" ], "781104": [ "V - Relação de Alunos", "FLORENCE CURSO DE ENFERMAGEM LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 00734-453/0001-41\r\n\r\nCONCLUINTE DO CURSO DE QUALIFICAÇÃO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM: Jane Costa da Silva. Diretora: \r\n\r\nLeda Ferreira da Silva Gonçalves - Reg. 1210 MEC/RJ. Secretária: Maria Inês Muniz da Silva Moreira. Reg. 12, FL: 03 \r\n\r\nLivro 001 D.O. de 10/08/2000.\r\n\r\nId: 781104" ], "822202": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "MONT ROSE PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 04.880.327/0001-56\r\n\r\nCOMUNICADO. Comunica a praça e aos interessados em geral, em cumprimento ao art. 1.084 da Lei 10.406/02, a redução de seu capital social em R$ 728.407,00, passando o mesmo de R$ 766.697,00 (setecentos e sessenta e seis mil seiscentos e noventa e sete reais) para R$ 38.290,00 (trinta e oito mil duzentos e noventa reais), conforme deliberado pelo Instrumento Particular de 12ª Alteração do Contrato Social da Mont Rose Participações LTDA. datada do dia 03 do mês de julho de 2009. Boreland Investment Limited, Iuri Rapoport - MONT ROSE PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nId: 822202" ], "821561": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam os acionistas da MRS LOGÍSTICA S/A convocados para, em Assembléia Geral Extraordinária, a realizar-se aos 08 de setembro de 2009, às 14:30 horas (quatorze horas e trinta minutos), na sede social sita à Praia de Botafogo, nº 228, 12º andar, sala 1.201-E, nesta Cidade do Rio de Janeiro, deliberar sobre a renúncia e a eleição de membros do Conselho de Administração. Observação: Os acionistas deverão apresentar, na forma do art. 126 da Lei nº 6.404, de 15.12.1976, documento de identidade e comprovante de sua condição de titular de ações escriturais expedido pelo Banco Bradesco S/A, instituição depositária. Na hipótese de acionista pessoa jurídica, deverão ser apresentados os documentos que comprovem a sua representação legal. A representação por procuração deverá obedecer rigorosamente às determinações do parágrafo 1º do supramencionado art. 126. Em atenção ao disposto na Instrução CVM nº 165/91, alterada pela Instrução CVM nº 282/98, informa-se ser necessário um mínimo de 5% de participação no capital votante da Companhia para requisição do processo de voto múltiplo. Rio de Janeiro, 13 de agosto de 2009. Juarez de Oliveira Rabello - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 821561" ], "822293": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "AVISO AOS ACIONISTAS - PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. Comunicamos aos Senhores Acionistas que a partir de 01 de Setembro de 2009, iniciaremos a distribuição do dividendo aprovado pela Reunião da Diretoria realizada em 14 de agosto de 2009. 1. DIVIDENDO: 1.1. Dividendo à conta de reserva de lucros, debitados na sub-conta de reserva para investimentos, no valor de R$ 1,490941 por ação. 1.2. Não haverá retenção de Imposto de Renda. 2. ATENDIMENTO: 2.1. Os acionistas que já indicaram conta bancária terão seus créditos disponíveis de acordo com a conta corrente informada ao Banco Itaú S.A. Para os acionistas que não fizerem esta indicação, o Banco Itaú S.A. como Instituição Financeira Depositária enviará aviso contendo informações sobre o pagamento, o qual deverá ser apresentado numa de suas agências com instruções para processamento do respectivo crédito de conta bancária. 2.2. Os acionistas usuários das custódias fiduciárias, terão seus créditos disponíveis conforme procedimento adotado pela Bolsa de Valores. 3. AGÊNCIAS DE ATENDIMENTO: São Paulo - Rua Boavista, 176 - 1º Subsolo; Rio de Janeiro - Rua Sete de Setembro, 99 - Subsolo; Belo Horizonte - Av. João Pinheiro, 195 - Térreo; Porto Alegre - Rua Sete de Setembro, 746 - Térreo; Curitiba - Rua João Negrão, 65 - Sobreloja; Salvador - Av. Estados Unidos, 50 - 2º andar - Ed. Sesquicentenário; Brasília - SCS Quadra 3 - Edifício D'Angela - Bloco A, Sobreloja. A DIRETORIA - AGILIO LEÃO DE MACEDO FILHO - Diretor de Relações com o Investidor.\r\n\r\nId: 822293" ], "806242": [ "V - Relação de Alunos", "CENTRO EDUCACIONAL PERICAR LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 00 850 315/0001-28\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES - Ensino Médio: Ano 01 - Marcel Santos Athayde. Técnico em Informática: Ano 02 - Marcel Santos Athayde - Ensino Médio Ano 06 - Thyele Diogo Menezes -Técnico em Administração: Ano 07 - Thyele Diogo Menezes - Técnico em Administração: Ano 08 - Carolina Gomes Cruz - Ensino Médio Ano 08 - Alessandra Agustinho Ferreira, Arthur Conrado Araújo da Cruz, Bruna Coelho do Amaral, Camila Eyer Rocha, Camila Faria Meira, Carolina Gomes Cruz, Clice Lacerda de Araújo Vieira, Danielle Barcelos Girão, Dhyego Fernandes Monteiro, Eliabe Vieira Roberto, Jéssica Fonseca Ursulino, Juliana Cristina Santos, Luiz Araujo Silva Neto, Luiza Christtal da Matta Pontes, Mariana de Sousa Amarante, Michelle Celina Gomes Ferreira, Nathália da Silva Araujo, Renan da Silva Mesquita, Sthefane Salles da Fonseca, Susane Cordeiro Leite, Thaís Pinto Freitas, Thayná Vieira Vitor, Valdo Borges Montalvão Salles. \r\n\r\nId: 806242" ], "822660": [ "V - Convocação", "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.378.521/0001-75\r\n\r\nNIRE Nº 3.330.026.316-1\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convidados os Senhores Acionistas da LIGHT S.A. para a Assembléia Geral Extraordinária a se realizar no dia 2 de setembro de 2009, às 10:30 horas, na sede da Companhia, na Av. Marechal Floriano, n°168, Parte, 2° andar, Corredor A, Centro, Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: 1) alterar a redação dos artigos 12, 13 e 14 e incluir novo artigo 15 no Estatuto Social para especificar as competências e atribuições da Diretoria; e 2) alterar, para aumentar em R$ 25.116,75 (vinte e cinco mil, cento e dezesseis reais e setenta e cinco centavos), passando de R$ 1.922.717,00 (um milhão, novecentos e vinte e dois mil, setecentos e dezessete reais) para R$ 1.947.833,75 (um milhão novecentos e quarenta e sete mil, oitocentos e trinta e três reais e setenta e cinco centavos), a remuneração global anual dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria da Companhia, aprovada pela Assembléia Geral Ordinária realizada em 18 de março de 2009. Para participarem da Assembléia, os Acionistas deverão, na forma do Artigo 20, do Estatuto Social, depositar os comprovantes de suas ações escriturais, expedidos pela instituição financeira depositária, Banco BRADESCO S.A., na Av. Marechal Floriano, n°168, A 1, 1°andar, corredor D (FFR), Centro, Rio de Janeiro - RJ, com 72 (setenta e duas) horas de antecedência do dia da Assembléia. Os procuradores dos Acionistas deverão depositar os respectivos instrumentos de mandato no mesmo endereço, também com 72 (setenta e duas) horas de antecedência do dia da Assembléia. Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2009. Eduardo Borges de Andrade - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 822660" ], "821042": [ "V - Convocação", "PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.950.811/0001-89 \r\n\r\nNIRE Nº 33.300.285.199\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Ficam os acionistas da PDG Realty S.A. Empreendimentos e Participações (“Companhia”) convidados a comparecer à Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 31 de agosto de 2009, às 11:00 (onze) horas, na sede social da Companhia, na Praia de Botafogo, nº 501, Bloco 1, salão 201, Torre Pão de Açúcar, Centro Empresarial Mourisco, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) autorizar a emissão de 300 (trezentas) debêntures simples, da forma nominativa e escritural, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real, com valor nominal unitário de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) (“Debêntures”), totalizando R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), em lote único e indivisível, com vencimento em 5 (cinco) anos contados da emissão, dispensada de registro da Comissão de Valores Mobiliários, nos termos do artigo 5º, inciso II, da Instrução CVM nº 400, (“3ª Emissão”), a fim de financiar a construção de empreendimentos residenciais que sejam enquadrados na legislação do Sistema Financeiro de Habitação - SFH; (ii) delegar ao Conselho de Administração da Companhia competência para alterar, se necessário, as matérias de que trata a segunda parte do parágrafo 1º do artigo 59 da Lei 6.404/76; (iii) autorizar a Diretoria da Companhia a tomar todas as medidas para efetivar a 3ª Emissão, incluindo, mas sem limitação, a prática dos atos necessários à assinatura da respectiva emissão, negociação da remuneração e dos termos da escritura de emissão e contratos relacionados, à contratação de instituições financeiras autorizadas a operar no mercado de valores mobiliários como intermediadoras, do agente fiduciário, do banco mandatário, do agente de garantias, do auditor de obras, da instituição escrituradora, consultores jurídicos e demais instituições que, eventualmente, se façam necessárias para a realização da 3ª Emissão, fixando-lhes os respectivos honorários, bem como a publicação e o registro dos documentos de natureza societária perante os órgãos competentes; e (iv) confirmar e ratificar todos os atos que tenham sido praticados pela administração anteriormente à data da Assembléia Geral; (v) desdobramento da totalidade das ações ordinárias de emissão da Companhia, de modo que, caso seja aprovado, para cada ação ordinária nominativa, escritural e sem valor nominal de emissão da Companhia (“Ação Ordinária”) atualmente em circulação será criada e atribuída ao seu titular 1 (uma) nova Ação Ordinária, com os mesmos direitos e vantagens das Ações Ordinárias pré-existentes, sendo que cada Ação Ordinária passará a ser representada por 2 (duas) Ações Ordinárias pós-desdobramento (os Depositary Shares continuarão a representar 2 (duas) Ações Ordinárias após o desdobramento); (vi) alterar o artigo 5º e parágrafos do Estatuto Social da Companhia em decorrência do cancelamento das ações detidas pela tesouraria da Companhia e do desdobramento acima proposto. Nos termos do art. 8º, §2º do Estatuto Social, solicitamos aos titulares de ações escriturais ou em custódia que depositem na sede da Companhia os comprovantes expedidos pelas instituições financeiras depositárias com até 3 (três) dias de antecedência da data da Assembléia. O acionista que comparecer à Assembléia e apresentar a documentação exigida não será impedido de participar da Assembléia Geral. O acionista que desejar ser representado por procurador deverá apresentar, conforme determina o §1º do art. 8º do Estatuto Social, o respectivo instrumento de mandato, com poderes especiais e documentos comprobatórios dos poderes dos signatários, com as firmas devidamente reconhecidas, ou depositá-lo, na sede da Companhia. Informamos que a Diretoria da Companhia recomenda, conforme proposta aprovada nesta data e disponível no website da Companhia e da CVM, a aprovação das matérias constantes da ordem do dia. Os acionistas deverão apresentar, além do documento de identidade, comprovante da respectiva participação acionária, expedido pela instituição escrituradora, ou, relativamente aos acionistas participantes de custódia fungível de ações nominativas, o extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pelo órgão competente e, se for o caso, instrumento de mandato, com firma reconhecida. Os documentos e a proposta relacionados à matéria constante deste Edital estarão disponíveis aos acionistas na sede social, no endereço informado acima. Este Edital de Convocação cancela e substitui o anterior publicado no dia 13/08/2009 neste jornal. Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2009. Gilberto Sayão da Silva - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 821042" ], "821114": [ "V - Convocação", "SEGURADORA LÍDER\r\n\r\nDOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.248.608/0001-04\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0028479-6\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO - O Conselho de Administração da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A. (a “Companhia”) convoca os acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a se realizar no dia 26 de agosto de 2009, às 11:00 horas, na sede social da Companhia, na Rua Senador Dantas nº 74, 5º andar, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 20031-205, a fim de discutirem e deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Eleição de dois membros titulares e um membro suplente do Conselho de Administração da Companhia, em substituição aos conselheiros Lauro Magno Agrizzi, Tadashi Komamura e Albenzio Mouta de Souza, respectivamente, que renunciaram aos respectivos cargos; e 2) Assuntos Gerais. Informa-ções Gerais: A documentação relativa às matérias constantes da ordem do dia estará à disposição na sede da Companhia, para exame dos acionistas. O acionista que se fizer representar por procurador deverá depositar na sede da Companhia o respectivo mandato, com poderes especiais, acompanhado de cópia dos atos societários e/ou documentos que comprovem a correta representação em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data da realização da Assembleia. Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2009. Luiz Tavares Pereira Filho - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\n(14, 17 e 18/08/2009)\r\n\r\nId: 821114" ], "822647": [ "V - Convocação", "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados os acionistas da Energisa Nova Friburgo - Distribuidora de Energia S/A (\"Companhia\") para se reunirem no dia 2 de setembro de 2009, às 12:00 horas, na sede da Companhia, localizada na Av. Pasteur, nº 110, Botafogo, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, em Assembléia Geral Extraordinária, para deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n(a) examinar, discutir e aprovar o Protocolo e Justificação de Incorporação de Ações de emissão da Companhia, pela Energisa S/A, companhia aberta com sede na Praça Rui Barbosa, nº 80 (parte), Cidade de Cataguases, Estado de Minas Gerais, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.864.214/0001-06 (\"Energisa\");\r\n\r\n(b) aprovar e ratificar a indicação e contratação da empresa especializada responsável pela elaboração dos laudos de avaliação, nos termos do art. 264, da Lei nº 6.404/76: (i) a valor contábil das ações da Companhia a serem incorporadas pela Energisa, com data-base de 30 de junho de 2009 e (ii) a preços de mercado, dos patrimônios líquidos da Companhia e da Energisa, avaliados segundo os mesmos critérios e na mesma data-base;\r\n\r\n(c) examinar e aprovar os referidos laudos de avaliação: (i) a valor contábil das ações da Companhia a serem incorporadas pela Energisa, com data-base de 30 de junho de 2009 e (ii) a preços de mercado, dos patrimônios líquidos da Companhia e da Energisa, avaliados segundo os mesmos critérios e na mesma data-base;\r\n\r\n(d) tomar conhecimento (i) da nomeação e da contratação da empresa especializada responsável pela elaboração de laudo de avaliação econômica das ações da Energisa com base na sua cotação média em bolsa, bem como (ii) do referido laudo de avaliação econômica das ações da Energisa; \r\n\r\n(e) discutir e aprovar a incorporação de ações de emissão da Companhia pela Energisa, nos termos e condições estabelecidos no Protocolo e Justificação de Incorporação de ações acima referido;\r\n\r\n(f) outorgar poderes para a diretoria da Companhia para praticar todos e quaisquer atos necessários à implementação da operação de incorporação de ações a ser deliberada na Assembléia Geral Extraordinária, inclusive para subscrever o aumento de capital da Energisa.\r\n\r\nInformações Gerais:\r\n\r\n- Estão à disposição dos acionistas na sede da Companhia, a partir da presente data, os seguintes documentos: (i) laudo de avaliação, a valor contábil, das ações de emissão da Companhia; (ii) laudos de avaliação, a preços de mercado, dos patrimônios líquidos da Companhia e da Energisa, para fins do art. 264, da Lei nº 6.404/76 e (iii) Protocolo e Justificação de Incorporação de ações, contendo proposta de alteração estatutária da Companhia, pertinente à operação de incorporação a ser deliberada.\r\n\r\n- Os instrumentos de mandato com poderes especiais para representação na assembléia geral a que se refere o presente edital deverão ser depositados, na sede da Companhia, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da realização da assembléia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nGabriel Alves Pereira Junior\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 822647" ], "822649": [ "V - Convocação", "LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 60.444.437/0001-46\r\n\r\nNIRE Nº 3.330.010.644-8\r\n\r\nSUBSIDIÁRIA INTEGRAL DA LIGHT S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convidados os Senhores Acionistas da LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A. para a Assembléia Geral Extraordinária a se realizar no dia 2 de setembro de 2009, às 10:00 horas, na sede da Companhia, na Av. Marechal Floriano, nº 168, Centro, Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: 1) alterar a redação dos artigos 12, 13 e 14 e incluir novo artigo 15 no Estatuto Social para especificar as competências e atribuições da Diretoria; e 2) alterar, para aumentar em R$ 225.200,71 (duzentos e vinte e cinco mil, duzentos reais e setenta e um centavos), passando de R$ 13.355.228,00 (treze milhões, trezentos e cinquenta e cinco mil, duzentos e vinte e oito reais) para R$ 13.580.428,71 (treze milhões, quinhentos e oitenta mil, quatrocentos e vinte e oito reais e setenta e um centavos), a remu neração global anual dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria da Companhia, aprovada pela Assembléia Geral Ordinária realizada em 18 de março de 2009. Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2009. Eduardo Borges de Andrade - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 822649" ], "822689": [ "V - Convocação", "USINA SAPUCAIA S/A\r\n\r\nC.N.P.J. 33.229.147/0001-07\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam os srs. acionistas, convidados a participarem da Assembléia Geral Ordinária, em 2ª convocação, que se realizará no dia 28/08/09, às 10h, na sede social em Sapucaia, 3º Subdistrito de Campos dos Goytacazes (RJ), a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Exame, discussão e aprovação do Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras relativas ao exercício findo em 31/12/08; Apreciar o parecer dos Auditores Independentes; Eleição da diretoria; Assuntos Gerais. Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede social da empresa, de 2ª à 6ª feira, das 7h30min às 17h30min os docts. previstos no Art.133 da Lei 6.404/76. Campos dos Goytacazes(RJ), 18/08/09. Rogério de Carvalho Britto, Fernando Sousa de Carvalho Britto - Diretores.\r\n\r\nId: 822689" ], "822714": [ "V - Convocação", "DORLYL DO BRASIL EMPREENDIMENTOS\r\n\r\nE PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 27.947.142/0001-17\r\n\r\nConvocação. Reunião de Sócios Quotistas. Ficam convocados os Sócios a se reunirem na sede social dos contadores a R. Conde de Lages, 44 sls. 318 a 320 - Glória - Rio de Janeiro - RJ, no dia 31/08/2009 em 1ª convocação às 10:00 horas com a totalidade dos sócios ou em 2ª convocação às 10:30 horas com sócios que representem mais de 50% do capital social para tratar dos seguintes assuntos: a) Encerramento das atividades da empresa; b) Aprovação do Distrato Social; c) Assuntos gerais. Rio de Janeiro, 17/08/2009. Société Dorlyl pp.Denis Louis Francis Viala.\r\n\r\nId: 822714" ] }, "Extravio de Documentos": { "Atos": { "821796": [ "V - Extravio", "POINT DO CACHAMBI LANCHONETE LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ: 00.749.158/0001-69\r\n\r\nEXTRAVIO: Comunica o extravio dos livros fiscais de ICMS nºs 01, Registro de Inventário mod. 7, registro de utilização de documentos fiscais e termos de ocorrências mod. 6, registro de entradas mod. 1/a e guias pagas do simples nacional de 07/2008 a 07/2008, conforme registro de ocorrência da 23ª Delegacia de Polícia, de 26/09/2008.\r\n\r\nId: 821796" ] } }, "Leilões Extrajudiciais": { "Atos": { "822298": [ "V - Aviso de Leilão Extrajudicial", "RODRIGO LOPES PORTELLA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nMATRICULA NA JUCERJA Nº 55\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º LEILÃO e INTIMAÇÃO. Eu, RODRIGO LOPES PORTELLA, Leiloeiro Público Oficial, comunico ao público que, devidamente autorizado por BRASCAN IMOBILIÁRIA INCORPORAÇÕES S.A., no dia 28/08/2009, às 12:00 hs., realizarei no escritório, à Av. Nilo Peçanha nº 12-Gr. 810-Castelo, nesta cidade, o 1º Leilão Público, com fundamento no Art. 27 da Lei nº 9.514/97, por preço não inferior ao de R$ 1.228.366,67 (hum milhão, duzentos e vinte e oito mil, trezentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), ou no dia 08/09/2009, no mesmo horário e local, o 2º Leilão Público, pelo maior lanço alcançado, do imóvel constituído pelo Apartamento nº 404 do bloco 7, do empreendimento Santa Monica Jardins Condominium Club, situado na Av. Jardins de Santa Monica nº 100 - Barra da Tijuca/RJ.; transcrito no Cartório do 9º Ofício do Registro de Imóveis, sob a matrícula nº 315874. Tudo nos termos da intimação (protocolada sob o nº 1664793) feita aos devedores: Josemar Ferreira dos Santos e sua mulher, Ana Paula da Silva Francisco, através do 1º Ofício do Registro de Títulos e Documentos/RJ. Ficam por este edital intimados dos Leilões os devedores acima mencionados. Ficam cientes os interessados na aquisição, de que no ato da arrematação, serão efetuados os seguintes pagamentos: sinal de 20%, comissão ao Leiloeiro de 5%, e o ISS. de 0,25%. - RJ, 17/08/09. (as.) Rodrigo Lopes Portella - Leiloeiro Público.\r\n\r\nId: 822298" ] } }, "Órgãos de Representação Profissional": { "Atos": { "822381": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO\r\n\r\nDE VOLTA REDONDA\r\n\r\nCNPJ 29.799.863/0001-52\r\n\r\nELEIÇÕES SINDICAIS. AVISO. Em cumprimento ao disposto no artigo 10 da Portaria n.º 01/91 - A.G.E.S.E.C.V.R., de 29 de maio de 1991, comunico que foi registrada a chapa única de que se refere o aviso publicado no dia 06 de Agosto de 2009 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. DIRETORIA EFETIVA, CONSELHO FISCAL E SUPLENTES: - Aler Viana, André Luiz Coelho Ramos, Dieser de Souza Mendes, Edimilson Vidal Miranda, Francisco Soares de Moraes Sobrinho, James Allan Marques da Silva, José Carlos dos Reis Bernardes, José Neves Ribeiro, Luiz Carlos da Silva, Luiz Carlos Sousa Nascimento, Maria do Carmo Barbosa, Matilde Aparecida Inácio Silva, Renato Galo Ferreira, Roberto Galo Ferreira, Sebastião de Oliveira Pedrosa, Selma Maria Constant Coutinho. Nos termos do artigo mencionado acima, fica oficiado que o prazo para impugnação de candidatura é de 05 (cinco) dias, a contar da publicação deste aviso. Volta Redonda, 17 de agosto de 2009. Roberto Galo Ferreira - Presidente.\r\n\r\nId: 822381" ], "822724": [ "V - Ata", "SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nCONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS\r\n\r\nTERMO DE POSSE DOS CONSELHEIROS SUPLENTES - AOS SETE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE DOIS MIL E NOVE, ÀS 17 HORAS, NO AUDITÓRIO DO CRECI-RJ, LOCALIZADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 417 - 19º ANDAR - CENTRO - RIO DE JANEIRO - RJ, TOMARAM POSSE ANTECIPADA OS SEGUINTES CONSELHEIROS SUPLENTES PARA EXERCÍCIO DO MANDATO COM INÍCIO DIA 1º DE JANEIRO DE 2010 E TÉRMINO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2012, ELEITOS QUE FORAM ATRAVÉS DA ELEIÇÃO QUE TRATA O ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO-COFECI Nº 1.128/2009 (NORMAS ELEITORAIS), REALIZADA NO DIA 14 DE JULHO DE 2009. Anderson Martins, André Felipe Monteiro P. do Couto, Antonio Baptista Correia Moreira, Aristhótelis Ribeiro da Silva, Eduardo Silvério, Elzimar Vieira Dias, Fernando Fernandes, Francisco B. Espíndola Júnior, Frederico F. Morgado F. Mendes, Isabel Cristina da Silva Teixeira, Isnard Neves Neto, Jabes de Abreu Fossati, João Carlos de Miranda Pinto, Jonas de Carvalho, Laudimiro de Souza Cavalcanti, Luiz Alberto Queiroz Conceição, Luiz Carlos Chaves Lavor, Luiz Guimarães de Azevedo, Luiz Robert do Carmo, Mounir Issa Nehme, Otto G. Gerstenberger Júnior, Paulo Liberman, Ricardo Ferro Pedretti, Rogério Ferreira Calainho, Telma Sueli José Teixeira, Vera Lúcia Coelho Rosas, Vilma Magdalena Reis Marques.\r\n\r\nId: 822724" ] } } } }, "Parte IV (Municipalidades)": { "Município de Angra dos Reis": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "822692": [ "IV - Editais: Avisos", "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Angra dos Reis\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 089/2009/FUSAR\r\n\r\nPROCESSO Nº 2293/2009/FUSAR\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE TRANSPORTE TERRESTRE.\r\n\r\nDATA/LOCAL: 28.08.2009 - 09:00 hs -Rua Almirante Brasil, 49 - Balneário no Departamento de Licitações e Compras, informações no local acima ou pelo Tel. (24)3377-5859 ramais 231/234/236. \r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPREGOEIRA\r\n\r\nId: 822692. A faturar por empenho" ] } } }, "Município de Aperibé": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "822404": [ "IV - Editais: Avisos", "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ\r\n\r\nEXTRATO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO Nº 01/2009\r\n\r\nPARTES : PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ e CAIXA DE PREVIDENCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PUBLICOS DE APERIBÉ-CAPMA\r\n\r\nObjeto: Termo de parcelamento de débito Previdenciário oriundo de repasses de contribuições patronal e servidor\r\n\r\nPrazo : Débito de Contribuição patronal : 240 meses\r\n\r\nDébito de Contribuição servidor : 60 meses\r\n\r\nValor do parcelamento: R$ 4.665.741,03 (quatro milhões, seiscentos e sessenta e cinco mil, setecentos e quarenta e um reais e três centavos): Sendo R$ 2.792.336,13 ( Patronal) e R$ 1.873.404,90 ( Servidor)\r\n\r\nÍndice de atualização: INPC + 6 % a.a.\r\n\r\nAperibé, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nFLAVIO GOMES DE SOUSA\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 822404. A faturar por empenho" ] } } }, "Município de Barra Mansa": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "822566": [ "IV - Editais: Licitações", "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 032/2009\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ODONTOLÓGICOS\r\n\r\nRecebimento das Propostas até: 08/09/2009 às 09: 00\r\n\r\nAbertura das Propostas:08/09/2009 às 09:01 ás 14:00 horas\r\n\r\nInício da Disputa de Preços: 09/09/2009 às 09:00 horas\r\n\r\nAdquira seu edital no site: www.barramansa.rj.gov.br ou www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nDúvidas(024)3322-7999\r\n\r\nAngelita dos Santos Halfeld\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 035/2009\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE COLPOSCÓPIO L 1600C\r\n\r\nRecebimento das Propostas até: 03/09/2009 às 09: 00\r\n\r\nAbertura das Propostas:03/09/2009 às 09:01 ás 10:00 horas\r\n\r\nInício da Disputa de Preços: 03/09/2009 às 14:00 horas\r\n\r\nAdquira seu edital no site: www.barramansa.rj.gov.br ou www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nDúvidas(024)3322-7999\r\n\r\nCarla Pinto Gama de Oliveira\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 822566. A faturar por empenho" ], "822191": [ "IV - Editais: Avisos", "SUSESP - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 037/2009\r\n\r\n1 - OBJETO: AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL PARA USO NOS VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS DESTA SUPERINTENDÊNCIA. \r\n\r\n2- DATA: 28 de Agosto de 2009, às 09:00 horas, na SUSESP.\r\n\r\n3- VALOR ESTIMADO: R$ 238.009,80 (duzentos e trinta e oito mil, nove reais e oitenta centavos).\r\n\r\n4 - VALOR DO EDITAL: 1 (uma) resma de papel A1.\r\n\r\nO Edital estará disponível para leitura, consulta e retirada na SUSESP, no horário de 08:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 17:00 horas, de segunda a sexta-feira. Maiores informações poderão ser obtidas na Comissão Permanente de Licitação, ou pelo telefone (24) 3322-5995. \r\n\r\nMOACIR MÁRIO SALGUEIRO ALVES\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 822191. A faturar por empenho" ] } } }, "Município de Niterói": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "822370": [ "IV - Atos", "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nAVISO DE ADVERTÊNCIA\r\n\r\nA EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA, utilizando-se de sua prerrogativa advinda do Capítulo IV, art. 6º, I, II e VI, do Edital de Concorrência Pública nº 01/97, onde após várias solicitações pessoais, inclusive com pedido realizado em visita “in loco” pelo Presidente da EMUSA, não tendo sido atendidas as determinações de interesse público, vem através desta notificação aplicar a penalidade de ADVERTÊNCIA à empresa ÁGUAS DE NITERÓI S/A, pelo descumprimento por parte da Concessionária das seguintes Cláusulas: Cláusula Primeira, parágrafo primeiro, Cláusula quarta, Item 3 c/c 9, c/c item 11, c/c a Cláusula doze, todas do Contrato nº 09/97 firmado entre a EMUSA e a Concessionária ÁGUAS DE NITERÓI S/A . Niterói, 17/08/09. José Roberto Vinagre Mocarzel - p/Presidente da EMUSA.\r\n\r\nId: 822370. A faturar por empenho" ], "822383": [ "IV - Editais: Avisos", "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 14/09 \r\n\r\nADIAMENTO E NOVA DATA\r\n\r\nA EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA, comunica aos interessados que a abertura da CP Nº 14/09, marcada para o dia 17 (dezessete) de agosto ás 11:00 (onze) horas na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói/RJ, que tem por objeto a “Execução dos serviços de Unidade de Apoio nas Regiões de Santo Antonio, Cafubá, Piratininga, Mar Alegre, Camboinhas e Jardim Imbuí/Tibau, na Região Oceânica do Município de Niterói”, ficando a mesma remarcada para o dia 18/09/09 ás 11:00 (onze horas), no mesmo local. Niterói, 14 de agosto de 2009. José Carlos da Rocha Luiz - Presidente da Comissão de Licitação da EMUSA.\r\n\r\nId: 822383. A faturar por empenho" ], "822385": [ "IV - Editais: Avisos", "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 16/09 \r\n\r\nADIAMENTO E NOVA DATA\r\n\r\nA EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA, comunica aos interessados que a abertura da CP Nº 16/09, marcada para o dia 18 (dezoito) de agosto ás 11:00 (onze) horas na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói/RJ, que tem por objeto a “Execução dos serviços de Unidade de Apoio nas Regiões de Maria Paula, Muriqui/Matapaca e Vila Progresso no Município de Niterói”, ficando a mesma remarcada para o dia 21/09/09 ás 11:00 (onze horas), no mesmo local. Niterói, 14 de agosto de 2009. José Carlos da Rocha Luiz - Presidente da Comissão de Licitação da EMUSA.\r\n\r\nId: 822385. A faturar por empenho" ] } } }, "Município de Paty do Alferes": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "822690": [ "IV - Editais: Licitações", "PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO N.º 073/2009 - SMPU\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, torna público que fará realizar licitação na modalidade Pregão, do tipo presencial.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO DE MÉDIO PORTE COM CORROCERIA PARA CARGA SECA.\r\n\r\nDATA E LOCAL: Dia 01 de Setembro de 2009, às 15:00 horas, na Sede da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, Rua Sebastião de Lacerda, 35 - Centro, nesta cidade. Informações pelo tel. (24) 2485 - 1234, ramal 2205, ou sala da Divisão de Licitações e Contratos, no horário de 12 às 18 horas.\r\n\r\nCusto do Edital: R$ 6,80 (seis reais e oitenta centavos)\r\n\r\nPaty do Alferes, 14 de agostol de 2009.\r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 822690. A faturar por empenho" ], "821785": [ "IV - Editais: Concorrências", "PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA N.º 001/2009 - SMA\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, torna público que fará realizar licitação na modalidade Concorrência.\r\n\r\nOBJETO: Alienação onerosa de imóvel integrante do Patrimônio Municipal. \r\n\r\nDATA E LOCAL: Dia 18 de setembro de 2009, às 10:00 horas, na Sede da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, à Rua Sebastião de Lacerda, 35 - Centro, nesta cidade.\r\n\r\nInformações pelo telefone (24) 2485 - 1234, ramal 2205, ou na sala da Divisão de Licitações e Contratos, à Rua Sebastião de Lacerda, 35, Centro - Paty do Alferes, ou ainda pelo e-mail: dilicon@patydoalferes.rj.gov.br\r\n\r\nPaty do Alferes, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 821785. A faturar por empenho" ] } } }, "Município de Porciúncula": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "822538": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA DE PORCIÚNCULA/RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 033/2009\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de resfriadores de leite e secadores para café, conforme estabelecido no Contrato de Repasse nº 0261049-78/2008/MAPA/CAIXA, celebrado entre a União Federal, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA - e o Município de Porciúncula/RJ, objetivando a execução de ações de apoio ao desenvolvimento do setor agropecuário.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA/HORA: Dia 04 de setembro de 2009 às 14 horas.\r\n\r\nLOCAL: Sala da Comissão de Licitações. INFORMAÇÕES: O Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no Setor de licitações - das 11:30 às 17 horas, de 2ª a 6ª feira, Rua César Vieira, nº 105, Centro em Porciúncula - Tel.: 22-3842-1221 - Ramal 227 ou pelo site www.porciuncula.rj.gov.br.\r\n\r\nADRIANA SILVA PILLO\r\n\r\nPREGOEIRA\r\n\r\nId: 822538. A faturar por empenho" ] } } }, "Município de Quatis": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "822674": [ "IV - Editais: Licitações", "Prefeitura Municipal de Quatis\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 002/2009\r\n\r\nA Comissão Especial de Licitação, devidamente autorizada pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nProcesso: 1606 /2009\r\n\r\nModalidade: Técnica e Preço\r\n\r\nObjeto: Contratação de serviço de publicidade.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais)\r\n\r\nData: 19 de setembro de 2009 Horário: 14:00 Horas\r\n\r\nO Edital encontra-se a disposição dos interessados na sala da Comissão Permanente de Licitações sito à Rua. Nossa Senhora do Rosário, nº 181 - Centro - Cep: 27.410-000 - Quatis RJ - Tel. (0XX-24) 3353-3509.\r\n\r\nObs. No ato da retirada do Edital os interessados deverão entregar a Comissão de Licitação 01 (um) cartucho p/impressora Desk Jet HP 3535, nº28 ou 27. \r\n\r\nQuatis, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nJoão Paulo dos Santos\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 822674. A faturar por empenho" ] } } }, "Município de Rio das Ostras": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "822167": [ "IV - Editais: Licitações", "AVISO DE REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Fundo Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Rio das Ostras, comunica aos interessados a REMARCAÇÃO da licitação abaixo relacionada:\r\n\r\n?œ Pregão nº 019/2009 - SEMUSA/FMS (Processo Administrativo nº 15848/2009), objetivando a Contratação de empresa especializada para o fornecimento de equipamentos laboratoriais (analisador bioquímico, analisador para hematologia) para o Pronto Socorro Municipal, conforme convênio nº 1794/07, inicialmente ADIADO SINE DIE, fica REMARCADO para o dia 26/08/2009 às 09:00 horas. (Comissão Permanente de Licitação IV – CPL IV)\r\n\r\nOs Editais poderão ser obtidos no Fundo Municipal de Saúde, situado na Rua Jandira de Moraes Pimentel, n?‹ 504 – Centro – Rio das Ostras/RJ ou no site www.riodasostras.rj.gov.br/fms. Maiores informações: (22) 2764 - 7731.\r\n\r\nValério da Silva Medeiros\r\n\r\nCoordenador da Comissão Permanente de Licitação da Saúde\r\n\r\nId: 822167. A faturar por empenho" ] } } } }, "Parte III - F (Justiça Federal)": { "Varas Federais da Capital": { "1ª Vara Federal": { "Atos": { "820327": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000202\r\n\r\nExpediente do dia 22/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 93.0025723-4 SERGIO HENRIQUE MAGALHAES BARBOSA (ADVOGADO: JORGE CARLOS DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO QUINTES GONCALVES.). . Requeria o autor o que for de direito, em 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.004898-2 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ E OUTROS (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FABIANA SILVA DA ROCHA.). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.025606-8 ARMANDO PAIVA LOUREIRO (ADVOGADO: DARLENE BELLO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA) (PROCDOR: JOÃO CARLOS BERTOLA.). . Suspendo o feito até decisão final do agravo de instrumento.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.800183-3 LUCIA MARIA DA GRACA (ADVOGADO: OLGA MARTINS RIBEIRO, MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: CELSO RANGEL SUHETT.). . Cumpra a parte autora, o despacho de fl. 137, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, intime-se pessoalmente a autora.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2000.51.01.030466-4 LUIS ARTUR DA COSTA GAMA E OUTROS (ADVOGADO: JOAO BOSCO BRITO DA LUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.012772-0 SIDNEY DOS REIS LOUREIRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fl. 472 - Intimem-se as partes, para cumprimento, em 30 dias.\r\n\r\nApós, intime-se a perita.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.004090-3 MARIO CAMPOS DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELLO MOREIRA DA SILVA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Cumpra a ré o despacho de fl. 379, em 10 dias.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.015015-1 CLAUSEMBERTE ACHATZ DE OLIVEIRA-ESPOLIO-REP/ P/ ARNALDO LUIZ DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: BERNARDO MOURA MUZELL FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: ALDO SILAS DE BARCELLOS RIBEIRO, ENEAS CORDEIRO DE SOUZA.). . Cumpram as partes, o item II de fl. 214.\r\n\r\nApós, voltem-me para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 94.0010429-4 PHILLIP MILANEZ (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI.). . No exercício de poder de direção do processo, previsto no art. 25, caput do Estatuto Processual Civil, o juiz da causa, a fim de assegurar a validade e a eficácia da constituição da relação jurídica processual, deve ordenar as providências saneadoras de vícios e irregularidades quanto às condições da ação e aos pressupostos processuais.\r\n\r\nOra, considerando que a validade e a eficácia do interesse processual vincula-se à manifestação de vontade representada pelo instrumento de mandato à época da propositura da ação, legítima é a exigência de regularização da representação desatualizada. \r\n\r\nNeste sentido, transcrevo:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. PROCURAÇÃO DESATUALIZADA. SUBSTITUIÇÃO. PODER DO JUIZ NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. CABIMENTO.\r\n\r\n1. As normas de Direito Processual são de natureza pública cogente; as de Direito Civil, em maioria, são supletivas. Estas cedem quando em conflito com aquelas para manutenção da validade e eficácia do sistema jurídico.\r\n\r\n2. É válida a exigência do Juiz em mandar apresentar instrumentos de procuração recentes, uma vez que sua atuação se dá pela regência de comandos de ordem pública.\r\n\r\n3. Recurso não conhecido.\r\n\r\n(STJ, Resp. 175495-SC, 5a. Turma, Min. Edson Vidigal)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA.\r\n\r\nAusência de direito líquido e certo.\r\n\r\n1 - Não configura existência de ato ilegal ou de grave lesão ao direito da parte a exigência de procuração atualizada pelo magistrado, que constata a ocorrência de repetidas irregularidades no levantamento de dinheiro depositado em juízo.\r\n\r\n2 - Segurança denegada.\r\n\r\n(MS 0116311-MG, TRF 1a. Região, 1a. Turma, Juiz Carlos Fernando Mathias)\"\r\n\r\nAssim sendo, tendo em vista que a(s) procuração(ões), acostada(s) aos autos, foi(ram) outorgada(s) em 1994, data da propositura da presente demanda, entendo necessária a regularização da representação mediante a substituição do(s) instrumento(s) de mandato por outro(s) mais recente(s), com poderes para receber e dar quitação, como meio de atingir a justiça.\r\n\r\nEm face do exposto cumpra a parte autora a exigência supra, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nReserva-se à parte o direito de ingressar com as medidas judiciais ou administrativas que entender cabíveis, mas ressalva-se que, por se tratar de decisão judicial, o recurso pertinente na hipótese é o Agravo de Instrumento.\r\n\r\nCumprida a exigência supra, diante da decisão do E.TRF/2ªRegião de fls. 376/380 (cópia dos Embargos à Execução), expeçam-se os alvarás de levantamento do autor e dos honorários sucumbenciais, conforme guia de fl. 353 e cálculo de fl. 337, devendo o patrono agendar junto à Secretaria a retirada dos mesmos.\r\n\r\n10 - 96.0019253-7 ANTONIO BATISTA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ITALO MORA GUARNASCHELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Cumpram os autores na íntegra o despacho de fl. 251, em 10 dias.\r\n\r\n11 - 97.0072033-0 BASILIA ESTEBAN CORDELLA (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . \r\n\r\nTendo em vista a Ordem de Serviço no. 01, de 19/05/2000, do Exmo. Sr. Presidente do Eg.TRF/2a.Região, publicada no DJU - Seção II de 26/05/2000, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria provisoriamente, até julgamento do(s) Agravo(s) de Instrumento.\r\n\r\n12 - 99.0006113-6 MARIA DA GLORIA PRADO NOGUEIRA DIOGO (ADVOGADO: LUDMILA SCHARGEL MAIA.) x MARINA RIBEIRO NERY COSTA E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Concedo a CEF o prazo suplementar de 30 dias.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.006329-6 JOSE GOMES E OUTROS (ADVOGADO: MARKUS CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista ao autor somente na Secretaria, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.014800-4 FRANCISCO VIEIRA FILHO - ESPOLIO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE.). . \r\n\r\nAguarde-se o julgamento da liminar do Agravo de Instrumento no TRF/2a. Região, devendo a(o) Agravante comunicar, no prazo de 30 (trinta) dias, se houve deferimento do efeito suspensivo.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.015901-4 MARIA TERESA DOMINGUES COELHO (ADVOGADO: MOISES RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.000249-0 DAISY EDMUNDO MONTEZ (ADVOGADO: HELIO DIAS OCCHIUZZI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . Fl. 122 - Dê-se vista à autora, em 10 dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.007645-9 SERGIO DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: RAFAELA KRUSCHEWSKY WHEHAIBE FRANCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação. Em igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.016197-9 OSWALDO BARBIERI GESSOMINO (ADVOGADO: CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LEILA MATHEUS REGA.). . \r\n\r\nUma vez atendidos os pressupostos do art. 20 da Lei 8036/90, bastará à parte autora comparecer a qualquer agência da CEF, apresentando cópia de decisão judicial, documento de identificação e comprovante de inscrição no PIS/PASEP e CTPS.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.007938-3 CHRISTIANE DA SILVA PRADO (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS, ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO. . Fls. 119/124 - Dê-se vista à autora, em 5 dias.\r\n\r\nApós, cite-se o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n20 - 2009.51.01.004327-6 REINALDO MAMED LOPES (ADVOGADO: ALESSANDRO MAGNO PINTO SALGADO.) x COORDENADOR GERAL DE RECURSOS HUMANOS DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA. . \r\n\r\n1. Recebo a apelação do Impetrante no duplo efeito.\r\n\r\n2. Após, tendo em vista a antecipação da União em suas contra-razões, subam os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n21 - 2008.51.01.001524-0 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: LEDA MARIA SERPA.) x E NARBAL OLIVEIRA COM/ REPRESENTACOES LTDA-ME. . Face à certidão de fl. 145, dê-se vista ao autor, em 10 dias.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n22 - 2009.51.01.000112-9 SANTUZA DE MENDONCA DOS SANTOS RIBEIRO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. . Aguarde-se a decisão final dos Embargos à Execução nº 20095101013680-1.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.010924-0 ARAHYL RIBEIRO JARDIM (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Aguarde-se a decisão final dos Embargos à Execução nº 20095101013609-6.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n24 - 00.0202051-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.) x ESPOLIO DE ALBERTINA MACHADO FERNANDES REPRESENTADO POR SUA INVENTARIANTE EDELVINA MACHADO FERNANDES (ADVOGADO: ELISABETH AMELIA GONCALVES FERNANDES.). . Fls. 502/504 - Dê-se vista às partes, em 10 dias.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n25 - 2009.51.01.005340-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x LUCIO DA CONCEICAO GOMES E OUTRO. . \r\n\r\nAguarde-se o julgamento da liminar do Agravo de Instrumento no TRF/2a. Região, devendo a(o) Agravante comunicar, no prazo de 30 (trinta) dias, se houve deferimento do efeito suspensivo.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n26 - 2008.51.01.001085-0 GLEICE ROCKERT (ADVOGADO: FERNANDO FERNANDES GAMA.) x UNIAO FEDERAL. . Aguarde-se a decisão final dos Embargos à Execução nº 20095101013681-3.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n27 - 2001.51.01.021101-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES, JORCIMAR NUNES FERREIRA.) x LUIZ AUGUSTO PERES (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x BENEDITA CORREIA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: GERDAL NUNES DE CARVALHO, ISABELLE MONTEIRO ARRUDA.). . Fixo os honorários perícias no valor de R$ 1.000,00 ( um mil reais), devendo o autor depositar em 2 vezes iguais e sucessivas de R$ 500,00 (quinhentos reais), no prazo de 10 dias.\r\n\r\nSuspendo o feito, até o depósito da 2ª parcela.\r\n\r\nApós, intime-se o perito Dr. Reinaldo de Freitas Menezes, para apresentar o laudo em 30 dias.\r\n\r\n28 - 2002.51.01.011209-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x PHILLIP MILANEZ (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA.). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.010870-9 SINDICATO DOS ESTIVADORES E TRABALHADORES EM ESTIVA DE MINERIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: LEONARDO RIBEIRO PESSOA, GEISA MOTTA RUIVO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CENILDES NASCIMENTO PEREIRA.). . Diante do erro material, revogo a 1ª parte do despacho de fl.30. \r\n\r\nRecebo a apelação do Embargante no duplo efeito.\r\n\r\nCumpra a Secretaria a última parte do referido despacho.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.013609-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.) x ARAHYL RIBEIRO JARDIM (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.). . Ao Embargado.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.013680-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.) x SANTUZA DE MENDONCA DOS SANTOS RIBEIRO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). . \r\n\r\nÀ Embargada.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.013681-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.) x GLEICE ROCKERT (ADVOGADO: FERNANDO FERNANDES GAMA.). . \r\n\r\nÀ Embargada.\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nId: 820327" ], "820328": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000203\r\n\r\nExpediente do dia 23/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.019356-8 MARCO ANTONIO DE LELLIS ANDRADE (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CENILDES NASCIMENTO PEREIRA.). . Fls. 228/295 - Dê-se vista ao autor, em 10 dias.\r\n\r\nApresentando o autor, a planilha de cálculo, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.020374-8 LOJAS AMERICANAS S/A (ADVOGADO: ANTONIO DANIEL DE CARVALHO NETO, MARINA RAQUEL ITKIS SCHECHTER BARROS CO BRA, PEDRO HENRIQUE DO VALE CUNTIN PEREZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CENILDES NASCIMENTO PEREIRA.). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.006979-6 ARTHUR GONCALVES NETO E OUTROS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.512531-1 MARIA DE LOURDES FERNANDES DE PAULA (ADVOGADO: MARCELO LUIZ NEVES ESTEVES, MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CHRISTIANNY GOMES JORGE.). . Fls. 365/369 - Dê-se vista à autora, em 10 dias.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.000357-8 OLGA FALCAO DO MONTE (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL CARLOS ANDRADE.). . Fls. 212/214 - Dê-se vista ao réu, em 10 dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.023970-4 EMERSON UBIRAJARA FIGUEIREDO (ADVOGADO: ALVARO RANGEL DE CARVALHO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2002.51.01.017030-9 ANTONIO MOURA AIELLO (ADVOGADO: LEANDRO MENDES BARRETO, ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE FERREIRA SOARES NETO.). . \r\n\r\nTendo em vista a Ordem de Serviço no. 01, de 19/05/2000, do Exmo. Sr. Presidente do Eg.TRF/2a.Região, publicada no DJU - Seção II de 26/05/2000, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria provisoriamente, até julgamento do(s) Agravo(s) de Instrumento.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.018049-3 DANTE NASCIMENTO PEREIRA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 96.0076517-0 MARIO ROGERIO ANTONELLI E OUTRO (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MARINHO PEREIRA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: ADRIANA TEIXEIRA DE TOLEDO, EDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA.) x BRADESCO - BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A (ADVOGADO: CARLOS BEZERRA DE AZEVEDO.). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 98.0027183-0 JORGE UBIRAJARA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . \r\n\r\nUma vez atendidos os pressupostos do art. 20 da Lei 8036/90, bastará à parte autora comparecer a qualquer agência da CEF, apresentando cópia de decisão judicial, documento de identificação e comprovante de inscrição no PIS/PASEP e CTPS.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.013069-1 REINALDO DE MOURA MARRECA E OUTRO (ADVOGADO: CARLA LOMAR VARELA CASTANHEIRA, PATRICIA DIEZ RIOS.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FERNANDO KARL RAMOS.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . Deixo de receber a petição de fls. 353/355, como Embargos à Execução, tendo em vista que até a presente data não se iniciou a execução.\r\n\r\nProvidencie o autor a juntada da planilha de cálculo, em 10 dias.\r\n\r\nApós, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.013726-0 SALMA DOS ANJOS SANTIAGO (ADVOGADO: DURVAL BARBOSA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.007558-3 JACIRA DE PENEDO TAMBASCO (ADVOGADO: PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . Reconsidero o despacho de fl. 52.\r\n\r\nProvidencie a CEF a juntada dos extratos, em 90 dias.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.008081-9 DAYANA CARVALHO LEITE (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação. Em igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n15 - 96.0015614-0 CENTRO DE MICROCIRURGIA BENCHIMOL S/C LTDA E OUTRO (ADVOGADO: GILBERTO FRAGA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA.). . 1 - Fls. 547/548- Dê-se vista aos impetrantes, em 10 dias.\r\n\r\n2 - Havendo concordância do impetrante com a petição da Fazenda Nacional, oficie-se ao PAB/CEF/JF, determinando que todos os depósitos não relacionados na petição de fls. Acima sejam convertidos em renda da união, sob o código 4234, para os seus CNPJs correspondentes, assim como todos os depósitos das constas 0625/635/01002911 e 0625/635/01002912 devem ser transformados em pagamentos definitivos.\r\n\r\n3 - Cumprido pelo PAB/CEF o item 2, oficie-se o mesmo, solicitando o saldo atualizado das contas nºs. 0625/005/01001472-0 e 0625/005/01001473-9\r\n\r\n16 - 2008.51.01.020460-7 VIVIANI APARECIDA GRITEN GAWLIK (ADVOGADO: SONIA DROZDA.) x GERENTE EXECUTIVO DE RECURSOS HUMANOS DA PETROLEO BRASILEIRO S/A-PETROBRAS (ADVOGADO: NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA.). . Fls. 242/245, recebo como mera petição.\r\n\r\nCompulsando os autos verifico que houve erro material no despacho de fls. 235 no tocante à contagem de prazo da apelação. Assim sendo, revogo o despacho de fl. 235.\r\n\r\nRecebo a apelação do Impetrante no duplo efeito. Intime(m)-se (s)apelado(s) para as contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n17 - 2002.51.01.002319-2 JOSE MIGUERES E OUTROS (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nAguarde-se o julgamento da liminar do Agravo de Instrumento no TRF/2a. Região, devendo a(o) Agravante comunicar, no prazo de 30 (trinta) dias, se houve deferimento do efeito suspensivo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n18 - 87.0011880-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JAILTON ZANON DA SILVEIRA, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x MAPA PUBLICIDADE LTDA E OUTROS (ADVOGADO: GERALDO HYPOLITO MENDONCA, RONALDO DE FREITAS RAMOS.). . Suspendo o feito pelo prazo de 90 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.032227-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x MOEMA MONTEIRO RUSSO (ADVOGADO: MOEMA MONTEIRO RUSSO.). . Fl. 26 - Anote a Secretaria.\r\n\r\nFls. 37/38 - Dê-se vista à ré, sobre as diferenças apontadas pela autora, em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n20 - 98.0014323-8 LUIZ CLAUDIO LOUZADA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Digam os autores se têm interesse no prosseguimento, em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, intimem-se pessoalmente, em 5 dias.\r\n\r\nHavendo interesse no prosseguimento do feito, voltem-me para indicar novo perito, observando o depósito de fl. 233.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.020067-6 ANTONIO MOURA AIELLO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE FERREIRA SOARES NETO.). . \r\n\r\nTendo em vista a Ordem de Serviço no. 01, de 19/05/2000, do Exmo. Sr. Presidente do Eg.TRF/2a.Região, publicada no DJU - Seção II de 26/05/2000, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria provisoriamente, até julgamento do(s) Agravo(s) de Instrumento.\r\n\r\n22 - 2000.51.01.028342-9 LUIZ DE GONZAGA CEZAR DE ANDRADE E OUTRO (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA MEDEIROS GUERRA, ARALTON NASCIMENTO LIMA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2004.51.01.007496-2 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: GEORGE AUGUSTO CARVANO.) x DM COMUNICACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nIntime-se o réu para cumprimento espontâneo do julgado no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475-j do CPC, cientificando-o de que não o fazendo o montante da condenação será acrescido da multa de 10% estabelecida no referido artigo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento e certificado pela secretaria, requeira o credor a expedição de mandado de penhora e avaliação, apresentando planilha atualizada do débito, acrescida da multa de 10% conforme expresso acima, podendo ainda indicar bens do executado a serem objeto de penhora.\r\n\r\nExpeça-se o mandado de penhora conforme o requerido.\r\n\r\nDo auto de penhora intime-se o executado para que, querendo, apresente impugnação no prazo de 15 dias conforme § 1o do art. 475-J e nos termos do art. 475-L e seus incisos.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.006448-5 CONDOMINIO RESIDENCIAL CABO CALDERARO (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO GUILHERME PEREIRA, FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n25 - 2003.51.01.005089-8 LUIZ DE GONZAGA CEZAR DE ANDRADE E OUTRO (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA MEDEIROS GUERRA, ARALTON NASCIMENTO LIMA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n26 - 2008.51.01.020370-6 ARLETE BORGES DA SILVA (DEF.PUB.: NAO CADASTRADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.). . Fl. 81 - Junte a CEF, em 10 dias.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, para apresentar a proposta de honorários, em 10 dias.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.509676-0 COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-COHARIO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: EDER MAURICIO PEZZI LOPEZ.). . Fl. 112 - Forneça a ré, em 10 dias.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, para apresentar a proposta de honorários, em 10 dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nId: 820328" ] }, "2ª Vara Federal": { "Atos": { "822392": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000145\r\n\r\nExpediente do dia 22/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.010108-9 JOAO TEIXEIRA FIRMO (ADVOGADO: SONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000738/2009 FOLHA 143 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, EXTINGO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do artigo 267, IV e VI do CPC. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários (justiça gratuita). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.007440-5 IONE SILVA DA CUNHA (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000743/2009 FOLHA 130/133 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 89.0000986-9 HILANA CONSTRUTORA E ADMINISTRATORA LTDA (ADVOGADO: UDO ULMANN, CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER, CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER, ALCIDES CARDOSO DE MELLO, ANTONIO CARLOS M. MATHEUS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ELIANA COSTA GUTTMANN, JOAO BAPTISTA ARAUJO MOREIRA.). . Manifestem-se as partes acerca dos laudos de fls. 439/450 e 453/463, no prazo sucessivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.008970-3 OSMARIO TEIXEIRA (ADVOGADO: EZEQUIEL RODRIGUES LIMA.) x CAARJ PLANO DE SAUDE (ADVOGADO: ANA AMELIA BERTANI RODRIGUES, VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000750/2009 FOLHA 008/011 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 142,50. . Por isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, confirmando a tutela de urgência concedida anteriormente (fls. 19/20 e 136/140), condenando a CAARJ ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de compensação por danos morais. O valor deverá sofrer correção monetária de acordo com a tabela de cálculos da Justiça Federal e ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nCustas de lei. Honorários arbitrados em favor do autor, no equivalente a dez por cento sobre o valor da causa atualizado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.000648-6 MARILENE DE ARAUJO BARBOSA E OUTRO (ADVOGADO: SABRINA DE SOUZA GOMES MILIONI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000737/2009 FOLHA 144 Custas para Recurso - Autor: R$ 250,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA (C)\r\n\r\nMARILENE DE ARAUJO BARBOSA e ANTONIETA MILIONI DE ARAUJO, qualificadas nos autos, ajuizaram a presente ação, pelo rito ordinário, em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando o ressarcimento das perdas de rendimento das cadernetas de poupança decorrentes dos Planos Econômicos editados pelo Governo. Juntou procuração e documentos. \r\n\r\nFoi proferido despacho determinando a emenda à inicial, diante do valor atribuído à causa e a apresentação de declaração de hipossuficiência de recursos para deferimento do pedido de gratuidade de justiça. A parte não se manifestou. \r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA parte autora atribuiu à causa valor inferior a sessenta salários mínimos, limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, razão pela qual o juízo determinou que fosse corretamente indicado o valor pretendido, a título de ressarcimento das perdas de rendimento de suas cadernetas de poupança. No entanto, a parte ré, apesar de duas vezes intimada, não se manifestou, o que demonstra a falta de interesse no prosseguimento do feito. \r\n\r\nAdemais, não foram recolhidas as custas processuais, tampouco foi apresentada declaração de hipossuficiência de recursos a fim de viabilizar o deferimento de assistência jurídica, o que obstaculiza o desenvolvimento válido e regular do processo.\r\n\r\nPor isso, EXTINGO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do artigo 267, IV e VI do CPC. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n6 - 2007.51.01.002747-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x NORMA DA SILVA MASSA x ERIKA CRISTINE DA SILVA RIBEIRO (DEF.PUB.: CRISTIANE SANTIAGO DE ALMEIDA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000751/2009 FOLHA 012/013 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, REJEITO os embargos monitórios. Declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial, devendo a execução prosseguir na forma do art. 475-I e ss do CPC. Custas ex lege. Sem honorários (justiça gratuita). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.007351-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO, RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x PATRICIA SIBANTO SALDANHA E OUTROS (ADVOGADO: GUIDO VASCONCELOS DOS REIS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000749/2009 FOLHA 005/007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, REJEITO os embargos monitórios. Declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial, devendo a execução prosseguir na forma do art. 475-I e ss do CPC. Custas ex lege. Sem honorários (justiça gratuita). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n8 - 2008.51.01.017346-5 LIDIANE BARBOSA DIAS (ADVOGADO: BRUNO MEDEIROS SAMPAIO, HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000740/2009 FOLHA 137/139 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, tendo em vista que não dispõe a parte autora de legitimidade ativa para a demanda proposta, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, I e VI c/c art. 295, II, do CPC.\r\n\r\nSem custas, diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2003.51.01.027722-4 ELISABETE PEREIRA COELHO DA CRUZ (ADVOGADO: JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA, MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro, por 15 dias, a dilação de prazo requerida pela CEF às fls. 143.\r\n\r\nFindo o prazo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n10 - 2008.51.01.012398-0 LUIZ CARLOS FLORENCIO DE MOURA E OUTRO (ADVOGADO: MARIO ALFREDO DE CARVALHO PARENTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000735/2009 FOLHA 146/147 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2008.51.01.010504-6 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA.) x TRANSPORTADORA ATLANTICO SUL LTDA (ADVOGADO: ROGERIO ALAYLTON D'ANGELO.). . Fl. 91 - Manifestem-se as partes sobre os cálculos da Contadoria Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, ora embargada.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.018122-0 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.) x LEA DA GAMA COELHO (ADVOGADO: JOANA MARIA DOS SANTOS MAGALHAES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000748/2009 FOLHA 003/004 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTES os embargos, fixando o quantum debeatur em R$ 542,10 (quinhentos e quarenta e dois reais e dez centavos), apurado pela contadoria judicial às fls. 94/101 dos autos principais.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários (justiça gratuita). \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n13 - 92.0013773-3 SADY MONTEIRO DE CASTRO SOBRINHO E OUTROS (ADVOGADO: SEBASTIAO C. CAVALCANTE DE MEDEIROS.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: JOAO ALMEIDA G. BASTOS, IVAN SERGIO REY.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CENILDES NASCIMENTO PEREIRA.). . Fls- 562/563 - Intime-se a parte ré (BNDS) para comparecer à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de agendar o recebimento do alvará.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará de levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nEm seguida, suspendo o principal. Prossiga-se nos autos de embargos à execução.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.019953-2 BAR E LANCHONETE IBRASIC LTDA (ADVOGADO: MARSELHA DE LUCA COSTA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000734/2009 FOLHA 148 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA - (C)\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta por Bar e Lanchonete Ibrasic Ltda em face do União Federal, para que seja declarado nulo o ato que o excluiu do SIMPLES, determinando-se sua reinclusão em tal sistema.\r\n\r\nA petição de fls. 207 dá conta que os débitos inscritos em dívida ativa que ensejaram a referida exclusão foram extintos, razão pela qual as partes reconheceram a perda de objeto da presente.\r\n\r\nDiante do exposto, EXTINGO os presentes embargos sem apreciação do mérito, na forma do inciso VI do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.012169-9 PAULO HENRIQUE ALVES DE ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: SIMONE BRILHANTE DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000742/2009 FOLHA 134/135 Custas para Recurso - Autor: R$ 110,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, EXTINGO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 267, inciso V e 301, § 3º, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n16 - 2000.51.01.025003-5 MARIA DO CARMO SOARES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARCUS KLAUSS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI.). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.023845-5 ROSILENE TEIXEIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE CANDIDO DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000745/2009 . (...)\r\n\r\nPor isso, ANULO a sentença de fls. 104/107, com fulcro no inciso II do artigo 463 do CPC. \r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, digam as partes em provas, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora. Sem prejuízo, providencie a União Federal a juntada da inicial e da sentença referente ao processo nº 00.0736871-2, a fim de verificar a possível existência de coisa julgada, conforme mencionado na contestação, às fl. 81.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.002155-0 ERION FLORES DE LYRA - ESPÓLIO (ADVOGADO: NELSON HALIM KAMEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.007261-6 ANTONIO LINHARES QUIRINO COSTA (ADVOGADO: ELIANA DELORME.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n20 - 95.0015393-9 JORGE LUIZ ALVES DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: CRENIO ROBERTO DE AQUINO PEREIRA, ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.028745-4 LEILIANE PRADO FERREIRA (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000739/2009 FOLHA 140/142 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se ambos os processos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 92.0038423-4 EUNICE TEIXEIRA DA SILVA (ADVOGADO: BENEDICTO ULTRA ABICAIR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, MARILDA AMORIM VIANNA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000731/2009 FOLHA 129 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPortanto, EXTINGO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I..\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento de documentos originais mediante substituição por cópia.\r\n\r\n23 - 98.0005477-4 CARLOS ALBERTO PAES DE LIMA (ADVOGADO: PAULO FERNANDO DE ALMEIDA CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . Fl.194. Desentranhem-se as fls. 176/179 e 180/183, conforme requerido pela patrona da parte autora.\r\n\r\nQuanto aos honorários sucumbenciais, os mesmos não são devidos em razão da sucumbência recíproca, conforme acórdão de fl. 127. \r\n\r\nFl.195. Indefiro a remessa ao contador, uma vez que a parte autora não é beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nAdemais, tal procedimento só se justifica em caso de impugnação de valores, fundamentadamente, na qual aponte qualquer elemento que demonstre erro nos cálculos apresentados pela ré, o que não ocorreu. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 98.0025587-7 SOC/ DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI (ADVOGADO: GIL AMARAL TEIXEIRA LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . Intimem-se as partes da redistribuição do feito.\r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n25 - 99.0014673-5 FABRICIANE VELASCO CRESPO REP P/ EMILCE VELASCO CRESPO (ADVOGADO: DANIELLE FERNANDES PEREIRA FIGUEIREDO, FERNANDA MARIA LYRA DE LEMOS.) x JUIZ DE FORA EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS XAVIER DUARTE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000746/2009 . DECISÃO\r\n\r\nFls. 317/322 - O réu Juiz de Fora Empresa de Vigilância Ltda. interpõe embargos de declaração, alegando a existência de erro material na sentença de fls. 312/315, ao argumento de que não foi apreciado o pedido de produção de provas, indispensável à solução da demanda. \r\n\r\nAssiste razão ao réu. Com efeito, a solução da lide depende, necessariamente, da produção de prova pericial que, embora tenha sido por ele requerida, deixou de ser apreciada por este juízo, por equívoco. \r\n\r\nO STJ já se pronunciou sobre a questão, sendo nula a sentença de improcedência, quando o requerimento de prova, feito pela parte interessada, não tiver sido apreciado pelo juízo prolator. Assim, a fim de evitar o manejo de recurso de apelação, com a conseqüente anulação da decisão pelo tribunal ad quem e em nome da economia processual e da celeridade, deve ser a sentença tornada sem efeito, para que o réu possa, em respeito ao princípio da ampla defesa, produzir as provas que entenda necessárias. \r\n\r\nPor isso, ANULO a sentença de fls. 312/315, com fulcro no inciso I do artigo 463 do CPC. \r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nSem prejuízo, digam as partes, em provas, devendo especificar as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n26 - 2001.51.01.000947-6 LECIR DE OLIVEIRA (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Fls. 133 - Defiro a dilação do prazo requerida, por mais 5 (cinco) dias.\r\n\r\nFindo o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2001.51.01.006759-2 CONDOMINIO DO EDIFICIO ALITA (ADVOGADO: NELSON LUIZ PACHECO LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tendo em vista a decisão proferida nos Agravo de Instrumento nº2006.02.01.004788-6, intime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.010122-3 SERGIO BORGES COELHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000741/2009 FOLHA 136 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, EXTINGO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 267, inciso V e 301, § 3º, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários (justiça gratuita). P.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n29 - 96.0000563-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x LUIZ CARLOS RIBEIRO OLIVEIRI E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Forneça a CEF o endereço do réu, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n30 - 97.0001744-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA.) x MARILIO SILVA ANASTACIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000732/2009 FOLHA 150 Custas para Recurso - Autor: R$ 45,71. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nEm face do exposto, com base na fundamentação acima, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no inciso IV do artigo 267 do CPC. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.P.R.I.\r\n\r\nAutorizo desde já o desentranhamento dos documentos originais e cópias autenticadas, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 98.0013673-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CAROLINA BASTOS LIMA, RENATA CRISTINE SILVA DANTAS, ANDRE LUIS PICLUM DAER.) x ACHILES ANTONIO DAMASCENO (ADVOGADO: EDIL MURILO DOS SANTOS JUNIOR.) x MARISTELA RAMOS VILLAR DAMASCENO x JCA ELETRONICA LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000730/2009 FOLHA 152 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 794, III do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários. P.R.I..\r\n\r\nTransitadas em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais mediante substituição por cópias.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.015281-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.) x PATRICIA TENDRICH LOBIANCO VICENTE. . Indefiro o pedido de suspensão do prazo formulado pela Exeqüente às fls. 22/23.\r\n\r\nForneça a CEF o endereço do(s) Executado(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.024257-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x J L OLIVEIRA COML/ LTDA E OUTROS. . Indefiro o pedido de suspensão do prazo formulado pela Exequente às fls. 26/27.\r\n\r\nForneça a CEF o endereço do(s) Executado(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n34 - 2006.51.01.000753-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZA MARIA DOS SANTOS BRITO, HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x FRANCISCO CARLOS TELES. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000752/2009 FOLHA 018/020 Custas para Recurso - Autor: R$ 135,38. Custas para Recurso - Réu: R$ 135,38. . Por isso, ACOLHO PARCIALMENTE os em bargos monitórios, para afastar a comissão de permanência e a taxa de rentabilidade previstas no contrato, devendo o valor principal ser acrescido de juros legais de 1% ao mês, correção monetária pelos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal e multa contratual de 2%. Declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial, devendo a execução prosseguir na forma do art. 475-I e ss do CPC. Custas ex lege. Sem honorários, diante da sucumbência recíproca. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n35 - 2002.51.01.018245-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS.) x FLAVIO EDUARDO DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000733/2009 FOLHA 149 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nEm face do exposto, com base na fundamentação acima, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro nos incisos IV e VI do artigo 267 do CPC. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.P.R.I.\r\n\r\nAutorizo desde já o desentranhamento dos documentos originais e cópias autenticadas, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10007 - CAUTELAR ATENTADO\r\n\r\n36 - 2007.51.01.026115-5 GERALDO CANDIDO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ITALO LEITE NERY.) x PARTE BAIXADA (PROCDOR: GUSTAVO RABELO TAVARES BORBA, MARIANA MOREIRA E SILVA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: PATRICIA FELIX TASSARA.) x ORLA RIO ASSOCIADOS LTDA (ADVOGADO: CELSO SEGAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO RABELO TAVARES BORBA, MARIANA MOREIRA E SILVA.). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n37 - 2007.51.01.032883-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x ROSEMIR DA CUNHA COSTA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000736/2009 FOLHA 145 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor isso, EXTINGO O PROCESSO, sem exame de mérito (CPC, art. 267, inciso IV). Custas de lei. Sem honorários. P.R.I. Transitada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.001261-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x LUIZ MARCOS DE SOUZA ALBUQUERQUE. . Indefiro o pedido de suspensão do prazo formulado pela Exeqüente às fls. 15/16.\r\n\r\nForneça a CEF o endereço do(s) Executado(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n39 - 2008.51.01.011199-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA CARVALHO DE MOURA.) x REYDNER DOS SANTOS NUNES (ADVOGADO: ANDREA TEIXEIRA DA SILVA RAMOS.). . Recebo a apelação da União Federal em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 822392" ], "822393": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000146\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 96.0000862-0 DINAR PAULO DOS SANTOS (ADVOGADO: ADEMIR GAIGHER.) x EDNA DE SOUZA MACHADO HENRIQUES (ADVOGADO: BRUNO DIAS PEREIRA NUNES, MARTA PIMENTEL ABREU.) x RODRIGO HENRIQUE E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SILVANA DE SOUZA MACHADO HENRIQUES (ADVOGADO: BRUNO DIAS PEREIRA NUNES, MARTA PIMENTEL ABREU.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . Tendo em vista a manifestação da União Federal às fls. 271/273, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.026321-1 MARGIANE ROSA CORREA DOS SANTOS (ADVOGADO: SAUL DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Designo o dia 06 de outubro às 14 horas para realização de audiência de instrução e julgamento. Intime-se o militar MARLOS ANTONIO NOCHI . \r\n\r\nSem prejuízo da intimação pessoal da testemunha, requisite-o à unidade em que estiver servindo. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n3 - 2009.51.01.012820-8 KITCHENWARE COM/ IMP/ EXP/ LTDA (ADVOGADO: EMI NISHIO VIEIRA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000816/2009 FOLHA 182 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor isso, DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO (CPC, art. 267, inciso VI). Custas ex lege. Sem honorários. P.R.I.O. Transitada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.014466-4 COSMAQ IND/ E COM/ DE TRANSFORMACAO DE COSMETICOS LTDA (ADVOGADO: JOELSON LIMA DA SILVA.) x RECEITA FEDERAL DO BRASIL/SUP REGIONAL DO RIO DE JANEIRO. . Fls. 542. Defiro o prazo final de cinco dias para que a parte impetrante cumpra o despacho de fls. 540.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2008.51.01.022204-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x RENATO CEZAR COUTINHO DE SOUZA (ADVOGADO: RENATO CEZAR COUTINHO DE SOUZA.). . Fls. 21 - Tendo em vista a possibilidade de acordo entre as partes, designo audiência especial de conciliação para o dia 22/09/2009 ás 14h30.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n6 - 2009.51.01.018680-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, ALESSANDRA CHRISTINA DE MACEDO.) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP. . DECISÃO\r\n\r\nA realização de concurso público gera custos para a Administração Pública, que tem de publicar avisos e editais, alugar espaço físico, mobilizar pessoal etc. Não faz sentido, portanto, impedir a FINEP de promover a prova, apenas por ter permitido aos psicólogos concorrer ao cargo de analista de recursos humanos. Note-se que a realização do concurso não esvaziará o conteúdo da demanda, uma vez que, em sendo considerada pelo juízo ilícita a previsão editalícia impugnada, os eventuais psicólogos aprovados serão alijados do certame, medida que representará efetiva satisfação do pleito do Conselho Regional de Administração.\r\n\r\nPor isso, INDEFIRO A LIMINAR. Cite-se a FINEP.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 99.0059177-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE, ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.) x JOANA VISCAINO FERNANDES (ADVOGADO: IZA ORNELLAS MARTINS, NEY MADEIRA.). . Tendo em vista o acordado entre as partes na audiência especial realizada em 14 / 05 / 2009 e que a parte exequente, ora embargada, apresentou novos cálculos, dê-se vista a CEF pelo prazo de 60 dias.\r\n\r\nApós venham os autos conclusos.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.016324-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.) x JOANNA VISCAINO FERNANDES (ADVOGADO: NEY MADEIRA JUNIOR, NEY MADEIRA.). . Tendo em vista o acordado entre as partes na audiência especial realizada em 14 /05/2009 e que a parte exequente, ora embargada, apresentou novos cálculos, dê-se vista a CEF pelo prazo de 60 dias.\r\n\r\nApós venham os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 2009.51.01.017361-5 JOSE GOMES MOREIRA (ADVOGADO: FLAVIO LEAL DE SOUZA PIRES, ANDREIA AVELAR CLEMENTE.) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária com pedido de antecipação de tutela para que o réu seja compelido ao pagamento mensal de produção suplementar à parte autora, paga até setembro de 2000 ou, alterantivamente, que pague valor devido pelo desempenho do Cargo em nível intermediário, nos termos do anexo XXVI c/c art. 67 da Lei nº 11.357/06.\r\n\r\nComo causa de pedir, sustenta que com a publicação da Portaria 576/2000 e da Lei nº 10.432/2002, a produção suplementar recebida pela parte autora foi reduzida, o que viola i princípio da irredutibilidade de proventos e pensões, razão pela qual propõe a presente ação.\r\n\r\nO art. 273 do CPC disciplina a concessão da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional nos seguintes termos, in verbis:\r\n\r\n“Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:\r\n\r\nI - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou\r\n\r\nII - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado”.\r\n\r\nObserva-se, pela leitura do dispositivo acima transcrito, que são requisitos para a concessão da tutela antecipada:\r\n\r\nA prova inequívoca que convença o magistrado da verossimilhança da alegação;\r\n\r\nHaja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou fique caracterizado o abuso no exercício do direito de defesa ou o intento protelatório do réu; e\r\n\r\nQue não haja perigo de irreversibilidade do provimento antecipado acaso deferido pelo juiz.\r\n\r\nA exigência de que haja prova inequívoca, que convença o juiz da verossimilhança da alegação, significa, segundo a doutrina, que a partir de um juízo de cognição sumária, portanto antes do encerramento da fase de instrução do processo, tenha o juiz como provável a alegação da parte.\r\n\r\nAssim, conclui-se que o primeiro requisito para a tutela antecipada é a PROBABILIDADE de existência do direito afirmado pelo demandante.\r\n\r\nO segundo requisito é a existência do fundado receito de dano irreparável ou de difícil reparação. É o chamado periculum in mora.\r\n\r\nAlternativamente ao requisito acima, é necessário que fique caracterizado o abuso do direito de defesa, ou o manifesto propósito protelatório do réu. Aqui está presente a chamada tutela de evidência, que é aquela concedida a partir de um direito já pacificamente reconhecido em sede jurisprudencial, e contra o qual se insurja o réu com expedientes que caracterizem o abuso do direito de defesa, de modo que fique claro que o réu pretende tão somente ganhar tempo, utilizando-se do processo para postergar o pleno exercício do direito titularizado pelo autor.\r\n\r\nO terceiro requisito exigido pela lei é a não existência do perigo de irreversibilidade do provimento antecipatório, caso deferido.\r\n\r\nAssim, deve o juiz, antes de conceder a tutela antecipada, verificar se é possível reverter o estado de coisas ao seu status quo ante, ou seja, desfazer integralmente a medida antecipatória concedida liminarmente, por ocasião do provimento final que é a sentença, ou ainda por ocasião de um provimento interlocutório consistente na revogação da medida inicialmente adotada.\r\n\r\nEsse requisito muitas vezes está ausente. Na verdade, na maioria dos casos é irreversível o provimento antecipatório concedido pelo juiz, normalmente pela dificuldade financeira ostentada pela parte autora, ou ainda pela própria natureza do objeto sobre que recai a medida antecipatória.\r\n\r\nPara atenuar o rigor da exigência consagrada no § 2º do art; 273 do CPC, advoga a doutrina a aplicação do princípio da proporcionalidade, de maneira a sopesar os interesses em conflito, extraindo-se de tal confronto a conclusão acerca de qual dos interesses em conflito deve merecer proteção já no início do processo.\r\n\r\nNesse sentido é a lição da moderna doutrina processual brasileira, que assim disserta sobre o tema:\r\n\r\n“Nessas hipóteses, estar-se-á diante de verdadeira 'irreversibilidade recíproca', caso em que se faz possível a antecipação da tutela jurisdicional. Diante de dois interesses na iminência de sofrerem dano irreparável, e sendo possível a tutela de apenas um deles, caberá ao juiz proteger o interesse mais relevante, aplicando-se o princípio da proporcionalidade, o que lhe permite, nestas hipóteses, antecipar a tutela jurisdicional (ainda que, com tal antecipação, se produzam efeitos irreversíveis).”\r\n\r\nNo caso, verifico que a autora sofreu a referida redução desde 2000, razão pela qual não está presente o periculum in mora, um dos requisitos autorizadores à concessão da presente medida.\r\n\r\nNestes termos, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n10 - 2005.51.01.000161-6 ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DO SERPRO NO MINISTERIO DA FAZENDA (ADVOGADO: SOLON CANAL MICHALSKI.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: JOSE PEREZ DE REZENDE.). . (...)\r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito.\r\n\r\nAos apelados.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 822393" ] }, "3ª Vara Federal": { "Atos": { "822409": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "03ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000066\r\n\r\nExpediente do dia 13/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0025994-4 PAULO ROBERTO SALLES LOBO E OUTROS (ADVOGADO: WANDERLEY LOURA GUEDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n2 - 92.0039665-8 DELMA DOS SANTOS SILVA GUIMARAES E OUTROS (ADVOGADO: MUCIO FABIANO DE S. TRAVASSOS, MARCELO JORGE CALDERARO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ARNO CAETANO DA SILVA.). . I - Expeça(m)-se o(s) competente(s) Ofício(s) Requisitório(s), na forma da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal. A expedição de requisitório fica condicionada à existência, nos autos, de número de CPFs. O efetivo encaminhamento da requisição para o TRF somente se dará após a ciência das partes do inteiro teor do Relatório de Conferência do Precatório / RPV a ser expedido.\r\n\r\nII - Ficam cientes os interessados de que, em casos de crédito de natureza alimentar, os depósitos serão efetuados em conta individualizada para cada beneficiário e os saques obedecerão às normas aplicáveis aos depósitos bancários, tudo na forma prevista pela Resolução nº 559/2007, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nIII - Após, mantenha-se suspenso o andamento do feito, no aguardo da comunicação do depósito e do efetivo pagamento.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.017362-8 FACIBRAS FABRICA DE ARTEFATOS DE CIMENTO DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o(s) depósito(s) do(s) Precatório(s)/RPV(s), noticiado(s) pelo(s) comprovante(s) retro, à disposição do(s) beneficiário(s), diga a parte autora, em 05 (cinco) dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.017527-3 CASA NUNES MARTINS S/A IMP/ EXP/ (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PAULO JERONIMO DE OLIVEIRA.). . Manifestem-se as partes sobre fls. 322/325, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.014009-1 MILLS FORMAS E ESCORAMENTOS LTDA (ADVOGADO: EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY, ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Ante o exposto, reconheço a conexão parcial entre a presente cautelar e a ação de rito comum ordinário com as execuções fiscais nº 2004.5101521566-3 (processo administrativo nº 10768.50516/2004-28) e nº 2005.5101504070-3 (processo administrativo nº 10768.510051/2005-40) e determino que a parte autora providencie cópia integral dos presentes feitos a fim de que seja desmembrado o pedido para permanecer nas ações que tramitam perante esta 3a Vara apenas o pedido atinente ao processo administrativo nº 10768.510050/2005-03. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.009975-7 JUCIARA DA SILVA LESSA (ADVOGADO: JOSE INACIO DOS SANTOS ESTEVES, GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . 09. Diante do exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, por ausência de verossimilhança nas alegações autorais, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n10. Citem-se as rés, cabendo à União, no mesmo prazo de defesa, acostar a íntegra do processo administrativo referente à cobrança objeto desta demanda, esclarecendo se há ou houve investigação a respeito de duplicidade de CPF's.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.017932-0 LEANDRO TADEU SILVESTRINI (ADVOGADO: ADRIANO TADEU SILVESTRINI.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A. . 1. Concedo à parte autora o prazo de dez dias para incluir a União no pólo passivo, fornecendo a devida contrafé para citação. No mesmo prazo deverá comprovar o recolhimento das custas processuais, consoante Lei nº 9.289/96, sob pena de extinção.\r\n\r\n2. Cumprido, cite-se a União.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.018635-0 SILVA PORTELA S/A INDUSTRIA E COMERCIO (ADVOGADO: RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ, GUARACY MARTINS BASTOS.) x UNIAO FEDERAL. . 06. No caso dos autos, a autora pleiteia exatamente a compensação de créditos tributários. Em que pesem suas alegações e eventuais prejuízos econômicos, hoje há expressa vedação legal para a concessão de tutela de urgência, razão pela qual INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, por ausência de plausibilidade jurídica. \r\n\r\n07. Cite-se a ré. Publique-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 00.0120333-9 JASSI COSTA ANDRADE (ADVOGADO: LEONEL RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RUTH JEHA.). . I - Expeça(m)-se o(s) competente(s) Ofício(s) Requisitório(s), na forma da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal. A expedição de requisitório fica condicionada à existência, nos autos, de número de CPFs. O efetivo encaminhamento da requisição para o TRF somente se dará após a ciência das partes do inteiro teor do Relatório de Conferência do Precatório / RPV a ser expedido.\r\n\r\nII - Ficam cientes os interessados de que, em casos de crédito de natureza alimentar, os depósitos serão efetuados em conta individualizada para cada beneficiário e os saques obedecerão às normas aplicáveis aos depósitos bancários, tudo na forma prevista pela Resolução nº 559/2007, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nIII - Após, mantenha-se suspenso o andamento do feito, no aguardo da comunicação do depósito e do efetivo pagamento.\r\n\r\n10 - 00.0433956-8 MAURO LOBO DA SILVA (ADVOGADO: FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nNa presente demanda foi julgado procedente o pedido para condenar a União a reformar o autor “na mesma graduação de Terceiro-Sargento com direito ao auxílio-invalidez, e adicional de inatividade, devendo os efeitos da reforma retroagirem à data em que se verificou a incapacidade física definitiva e pagar-lhe todos os proventos atrasados, acrescidos de correção monetária.” (f. 141). O E. TRF da 2a Região reformou em parte a sentença apenas para reduzir a verba honorária. (f. 166)\r\n\r\nTransitado em julgado o V. Acórdão (f. 236), foram apresentados cálculos pelo Exército e veio a notícia do falecimento do autor em 06.08.2004 (f. 276) e foi requerida a habilitação de suposta companheira e, até então, curadora do demandante, Sra. Ruth Alves de Carvalho.\r\n\r\nA União manifesta-se em sucessivas oportunidades contrariamente ao pleito de habilitação.\r\n\r\nInforma o INSS que a aludida curadora recebe beneficio de pensão por morte deixada por seu marido, Sr. Paulo Santos do Nascimento, falecido em 2006, dois anos após o óbito do autor. (fs. 332/333).\r\n\r\nNoutro giro, esclarece a ré que a curadora também recebe pensão por morte na qualidade de companheira do autor, consoante documentos de fs. 337341 e 367/379.\r\n\r\nEis o breve relato. Passo a decidir.\r\n\r\nA escritura pública a qual o autor afirmava ter mantido união estável com sua curadora é desprovida de validade jurídica, uma vez que o demandante era absolutamente incapaz, como bem salientou a União ao longo deste feito.\r\n\r\nA então curadora recebe duas pensões por morte - uma deixada por seu marido, falecido em 2006, e outra pelo autor, falecido em 2004. A manutenção da sociedade conjugal formada no casamento não pode ser concomitante à união estável (artigo 1723, do Código Civil). A atual Carta Política protege a família e traça parâmetros mínimos para tal, não se cogitando de proteção a situações jurídicas em dissonância com as leis de regência.\r\n\r\nSendo assim, indefiro a habilitação ora pleiteada e, diante da inexistência de outros herdeiros, prossiga-se apenas o feito quanto à verba honorária do patrono autoral.\r\n\r\nRemetam-se cópias dos documentos relativos ao duplo pensionamento percebido pela outrora curadora ao Ministério Público Federal para as devidas apurações, inclusive na esfera penal.\r\n\r\nOficie-se ao Chefe de Estado-Maior do Comando da 1a Região Militar para comunicar esta decisão.\r\n\r\n11 - 93.0025559-2 JOSE TITO DE FREITAS (ADVOGADO: ELIZABETH CIDADE DE MENEZES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DO TRABALHO-DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: LUCY COSTA DE FREITAS FILHA.). . Diante da manifestação da União, ora credora, em peça de fs. 135, verso, pelo seu desinteresse em iniciar a execução, por ser o valor devido inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), conforme Lei 9.469/97, determino a baixa e o arquivamento do feito.\r\n\r\n12 - 95.0015596-6 ELIZABETH LOPES DE ABREU E OUTRO (ADVOGADO: RAIMUNDO J.G. G. DE PAIVA JR., FRANCISCO DE ASSIS LEITE CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n13 - 95.0017988-1 VICENTE DE PAULA SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: DARCY REIS MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Tendo em vista o(s) depósito(s) do(s) Precatório(s)/RPV(s), noticiado(s) pelo(s) comprovante(s) retro, à disposição do(s) beneficiário(s), diga a parte autora, em 05 (cinco) dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n14 - 97.0020557-6 CANDIDA DA SILVA LEMOS E OUTROS (ADVOGADO: TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA CAMPELO ARANTES.). . Cite-se, na forma e para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n15 - 99.0002517-2 HELOISA PARENTES RIBEIRO (ADVOGADO: JOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL ALMEIDA OLIVEIRA.). . \r\n\r\nI - Fls. 199/200 - Aguarde-se manifestação do INSS, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nII - Decorridos, sem resposta, abra-se-lhe nova vista.\r\n\r\n16 - 2001.51.01.021686-0 BEVERLY DOS ANJOS SABINO E OUTRO (ADVOGADO: ODETE A OLIVEIRA.) x ZILDA SABINO (ADVOGADO: PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Requisite-se à Direção do Foro os honorários do Curador Especial, que fixo no valor mínimo da tabela em anexo à Resolução 558 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nII - Cumprido o item I, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n17 - 2001.51.01.024619-0 NANCY ABLE WAKNIN E OUTRO (ADVOGADO: MARIA AMALIA PASSOS.) x DANIEL WAKNIN E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL-MINISTERIO DA MARINHA DO BRASIL-SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA-SIPM (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.). . Tendo em vista o(s) depósito(s) do(s) Precatório(s)/RPV(s), noticiado(s) pelo(s) comprovante(s) retro, à disposição do(s) beneficiário(s), diga a parte autora, em 05 (cinco) dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.002461-6 TEREZA GONCALVES DA FONSECA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PAES BARRETO CHAGAS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . I - Tendo em vista a juntada da documentação retro, aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a iniciativa da parte autora, ora credora, na execução do julgado, devendo fornecer cópia da inicial da execução e do(s) cálculo(s), com planilha discriminada por beneficiário e o número do C.P.F. do advogado, para posterior citação na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nII - Na falta de indicação no(a) Acórdão ou R. Sentença exeqüenda(o) sobre a sistemática da correção monetária, devem ser utilizados os índices da Tabela de Atualização de Precatórios do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.025722-0 CARLOS ROBERTO AFFONSO (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito. À parte autora, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.027779-5 DEOCLECIANO RIBEIRO DAMASIO E OUTROS (ADVOGADO: ALDENIR DE SOUSA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.013042-9 MAGNO LEAL DIAS (ADVOGADO: JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Cumpra-se a r. decisão de fl. 61.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.017254-0 TERESA CRISTINA OTHENIO CORDEIRO CARRETEIRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Concedo à parte autora o prazo de dez dias para emendar a inicial, incluindo a Universidade Federal Fluminense - UFF - no pólo passivo. \r\n\r\nApós, citem-se os réus.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.024838-6 ALINE DOS SANTOS DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DALVA ZANGRANDI COPPOLA.) x UNIAO FEDERAL. . Concedo à União o prazo de cinco dias para comprovar o cumprimento integral da decisão concessiva da tutela de urgência. (fs. 120/121)\r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.012078-7 ABIGAIL ROSA PEREIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nomeando para o encargo o(a)(s) advogado(a)(s) constante(s) da procuração. Cite(m)-se.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.014867-0 LAURENTINA DA CONCEICAO FRANCISCO E OUTRO (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nomeando para o encargo o(a)(s) advogado(a)(s) constante(s) da procuração. Cite(m)-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n26 - 2004.51.01.024799-6 MARIA ZILA VIEIRA CORREA (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . 1 - Chamo o feito à ordem.\r\n\r\n2 - Em análise dos pedidos formulados, verifico que foi deduzido pleito para que, diante da invalidez da mutuária, fosse paga indenização contratada com seguradora. Embora a CEF alegue que o imóvel já fora adjudicado (fl. 166 - verso), tal transferência seria posterior à do’ença de que a autora é portadora (fls. 63/64), logo persiste seu interesse jurídico, bem como impõe-se a inclusão de CAIXA SEGUROS S/A no polo passivo do feito.\r\n\r\n3 - Concedo o prazo de dez dias para a parte autora acostar aos autos cópia da petição inicial. \r\n\r\n4- À SEADI para incluir CAIXA SEGUROS no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\n5 - Cumpridos os itens anteriores, cite-se CAIXA SEGUROS S/A.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.007703-4 SERGIO SOARES PINHO E OUTRO (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Aguarde-se o cumprimento do despacho no feito em apenso.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.016342-0 PATRICIA RIBEIRO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.021106-1 SERGIO SOARES PINHO E OUTRO (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.031648-0 JOSINA PEIXOTO DA SILVA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . \r\n\r\nI - Recebo o Agravo Retido de fls. 173/176.\r\n\r\nII - Intime-se a CEF para oferecer resposta ao mesmo.\r\n\r\nIII - Após, retornem os autos para que seja aferida a manutenção da decisão agravada.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.002325-0 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA - CFIAE (PROCDOR: MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO.) x EDUARDO ERNANI LIMA (ADVOGADO: ROSELI DA SILVA GUIGLIANELLY.). . I - Fls. 80/84 - À SEADI para anotar a Reconvenção.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte autora, ora reconvinda, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.009336-0 ALEX OLIVEIRA RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . 17. Posto isso, defiro o benefício de Gratuidade de Justiça e indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela. Intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, juntar cópia da petição inicial da ação de consignação em pagamento a que fez referência à fl. 39.\r\n\r\n18. À SEADI para incluir a Sra. Fabiane Albuquerque de Oliveira no pólo passivo da relação processual. \r\n\r\n19. Após, citem-se as Rés devendo a CEF/EMGEA, no prazo de resposta, acostar cópia na íntegra do processo de execução extrajudicial, bem como, cópia do registro de imóveis, a fim de comprovar a atual situação do imóvel.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 92.0029976-8 JORGE LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: CELIA MARINA DESTRI DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da UNIÃO no duplo efeito. À parte autora, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n34 - 92.0070019-5 ANTONIO CESAR MENDES E OUTROS (ADVOGADO: JORGE DE SOUZA COSTA.) x BANCO NACIONAL S/A (ADVOGADO: EDUARDO HUE SOUTO MAIOR.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA.) x BANCO BANESPA S/A (ADVOGADO: SERGIO MATOS SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: EUSTAQUIO VICENTE DOS SANTOS MACEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADAO CARVALHO RIBEIRO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: CLAUDIO MAURICIO COLPAERT PINTO AMANDO.). . Fl. 457 - Defiro a prorrogação de prazo requerida pela parte autora, por mais 15 (quinze) dias, a contar da publicação deste despacho.\r\n\r\n35 - 93.0003082-5 DEFENDENTE DACOBEN RAMPINELLI E OUTROS (ADVOGADO: ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . 1- Diante da jurisprudência predominante no Eg. Superior Tribunal de Justiça, revejo meu entendimento para determinar a intimação da CEF no sentido de obter os extratos fundiários necessários ao cumprimento do julgado, pois, enquanto agente gestora do FGTS, detém responsabilidade pela averiguação do saldo dos depositários, como medida necessária à higidez financeira para correção monetária das contas, de acordo com os arts. 7o., I, da Lei n. 8.036/90, 24, do Decreto n. 99.684/99, e 10, da Lei Complementar n. 110/01 (cf. STJ, Ag nos ERESP 670.052-RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 13.02.2006; AgRg no RESP 686.610-SP, Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 08.08.2005; RESP 739.609-RS, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 29.08.2005).\r\n\r\n2- Prestadas as informações, abra-se vista aos autores pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n3- Após, intime-se a Caixa Econômica Federal para, no prazo de trinta dias, promover o cumprimento espontâneo do julgado quanto à obrigação de fazer, referente à progressividade de juros utilizados para atualização de saldo devedor da conta vinculada no FGTS (art. 475-I, do Código de Processo Civil). \r\n\r\n4- Cumprida a obrigação no prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, apresentar eventuais requerimentos adicionais que entender pertinentes. Nada sendo aduzido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5- Transcorrido in albis o prazo assinado no item 3, retornem os autos conclusos para que seja avaliado se pertinente a fixação de multa pecuniária, com supedâneo no art. 461, §5o, do Código de Processo Civil, para o cumprimento de tutela específica de obrigação de fazer.\r\n\r\n6- Publique-se.\r\n\r\n36 - 96.0011172-3 GLAUDETE BATISTA DOS REIS (ADVOGADO: MARCIA MARTINS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUCY COSTA DE FREITAS FILHA.). . Tendo em vista o(s) depósito(s) do(s) Precatório(s)/RPV(s), noticiado(s) pelo(s) comprovante(s) retro, à disposição do(s) beneficiário(s), diga a parte autora, em 05 (cinco) dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n37 - 99.0012129-5 SEBASTIANA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Fl. 265 - Defiro a prorrogação de prazo requerida pela CAIXA, por mais dez dias, a contar da publicação deste despacho.\r\n\r\n38 - 99.0023690-4 ELENILDA PAPPACENA MENEZES E OUTROS (ADVOGADO: FELIPE SILVA CABRAL, LUIZ ANTONIO CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Manifeste-se a parte autora sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n39 - 2003.51.01.029535-4 FERNANDO AUGUSTO ABRANTES (ADVOGADO: ARMANDO AVOLIO NETO, NATALINO PEREIRA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se a parte autora sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.009704-5 PAULO ANTONIO COURI E OUTRO (ADVOGADO: EDSON FARIA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000852/2009 FOLHA 322/324 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 08. Posto isso, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I, do Código de Processo Civil. Condeno cada autor em honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 20, §3º, do Código de Processo Civil. Sem custas para preparo diante do recolhimento integral.\r\n\r\n09. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.009723-9 JOSE VILHENA DE CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: JOSE VILHENA DE CARVALHO FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000850/2009 FOLHA 315/318 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 11.Posto isso, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, por ausência de comprovação de sua existência (art. 267, I, do Código de Processo Civil). \r\n\r\n12.Condeno a parte autora em honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa a ser pago por cada autor, nos termos do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Sem custas para preparo diante do recolhimento integral.\r\n\r\n13. Oficie-se ao Exmo. Sr. Desembargador Federal Fernando Marques, relator do Agravo de Instrumento n. 2008.02.01.005150-3, para comunicar-lhe a prolação desta sentença.\r\n\r\n14.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.010632-0 WALDETE THOME DE MOURA (ADVOGADO: MANOEL DIONISIO MATOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000851/2009 FOLHA 319/321 . 09. Posto isso, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 20, §3º, do Código de Processo Civil. Sem custas para preparo diante do recolhimento integral.\r\n\r\n10. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.011168-6 FRANCISCA BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . Manifeste-se a CAIXA, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a certidão negativa do oficial de justiça de fl. 58.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.019176-1 MARIO JOSE DA SILVA - ESPOLIO (ADVOGADO: ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo à parte autora o prazo de dez (10) dias para emendar a inicial, de modo a apenas incluir em seu pedido a aplicação dos expurgos inflacionários em saldo de conta fundiária, tendo em vista tratar-se de relação jurídico-trabalhista o pagamento de valores não depositados pela entidade empregadora a título de FGTS. (ex vi artigo 292, §1º, II, do Código de Processo Civil)\r\n\r\n45 - 2008.51.01.003356-4 ALBERICO PINHEIRO (ADVOGADO: ALEXANDRE GARCIA GANIN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\n1 - O e. Tribunal Federal da 2ª Região decidiu ser o juízo da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro competente para e julgar o feito em conflito negativo suscitado pelo MM. Juiz da 3ª Vara Federal de Niterói. Contudo, não foi levado ao conhecimento daquela Corte de Justiça que a causa de pedir funda-se em inadimplemento de obrigação assumida por Caixa Seguradora S/A, pessoa jurídica de direito privado, em contrato pactuado com o demandante.\r\n\r\n2 - Posto isso, vislumbro hipótese de ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal (art. 267, VI, do Código de Processo Civil), cabendo à parte autora proceder à emenda da petição inicial a fim de incluir em substituição Caixa Seguradora S/ª Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\n3 - Cumprido o item 2, voltem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.018711-7 ANTONIO DE RAMOS PEREIRA (ADVOGADO: ANDRE FERREIRA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000854/2009 FOLHA 31/36 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 2,64. . 18.Posto isso, julgo procedente o pedido, em relação à conta n. 00731829-6, condenando a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar à parte Autora a diferença de correção monetária entre o percentual de 26,06% (vinte e seis virgula zero seis por cento) referente à inflação de junho de 1987 e o creditado. As diferenças deverão sofrer a aplicação de correção monetária a partir de julho/87, quando deveriam ter sido creditadas, pelos mesmos índices de atualização aplicados aos depósitos em poupança, inclusive juros contratuais, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, estes a partir da citação.\r\n\r\n19.Condeno a ré em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil e ao reembolso das custas em favor do autor. Custas para preparo pela ré.\r\n\r\n20.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.021196-0 CARLOS JOSE CORREA (ADVOGADO: RODRIGO COSTA CASCARDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000855/2009 FOLHA 37/41 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 250,00. . Posto isso, julgo procedente em parte o pedido, em relação à conta nº 00285564-0 para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar à parte Autora a diferença de correção monetária entre o percentual de 42,72% (quarenta e dois vírgula setenta e dois por cento) e o creditado, referente à inflação de janeiro de 1989, cuja data de aniversário é o dia 1o do mês. As diferenças deverão sofrer a aplicação de correção monetária a partir de fevereiro/89, quando deveriam ter sido creditadas, pelos mesmos índices de atualização aplicados aos depósitos em poupança, inclusive juros contratuais, e juros de mora, estes a partir da citação.\r\n\r\nCondeno a Caixa ainda em honorários advocatícios, estes fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, ante sua sucumbência parcial, nos termos do artigo 20, § 3.º, do Código de Processo Civil. Custas para preparo apenas pela ré, diante da gratuidade de justiça concedida em favor do demandante.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.021928-3 ROSENVALDO CARDOSO SILVA E OUTROS (ADVOGADO: FABIO RODRIGUES MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Traga a parte autora, em quinze dias, cópia da inicial e sentença, se houver, das ações nºs 96.0005842-3 (18ª VF/RJ), 2006.5160002393-0 (1º JEF/SJM) e 2006.5160003790-3 (2º JEF/SJM), para análise da litispendência ou coisa julgada apontada no Termo de fl. retro.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.002028-8 JEAN ELIZABETH SIQUEIRA SILVA (ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . I - Concedo 10(dez) dias para que a autora se manifeste sobre o agravo retido interposto pela CAIXA, a teor do artigo 523 §2º do CPC.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\nIII - À SEADI para autuar a petição inicial de Impugnação ao Valor da Causa, distribuindo-a por dependência ao presente feito.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.002986-3 JOSE GUSTAVO CAYRES LAGE (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a parte Autora para que, no prazo de dez dias:\r\n\r\nexplicite os critérios utilizados para calcular o valor atribuído à causa;\r\n\r\njunte comprovante de existência de saldo na caderneta de poupança em período imediatamente anterior e posterior a janeiro de 1989.\r\n\r\nII - Transcorrido, in albis, o prazo acima assinado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.009093-0 DOUGLAS OLIVEIRA FERREIRA DA SILVA (DEF.PUB.: FERNANDA AYALA BIANCHI.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . I - Manifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir. No mesmo prazo, deverá se manifestar sobre o cumprimento da medida emergencial concedida.\r\n\r\nII - Após, abra-se vista ao MPF.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.013111-6 SONIA PINTO DE LIMA (ADVOGADO: ALEX SANDRO DA SILVEIRA GONCALVES, MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Traga a parte autora, em quinze dias, cópia da inicial e sentença, se houver, da ação nº 2007.5101013585-0 (2ª VF/RJ), para análise da litispendência ou coisa julgada apontados no Termo de fl. retro.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.015233-8 ONDINA ALMEIDA DE ARAUJO (ADVOGADO: MONICA GONCALVES MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nomeando para o encargo o(a)(s) advogado(a)(s) constante(s) da procuração. Cite(m)-se.\r\n\r\n54 - 2009.51.01.017192-8 PAULO ROBERTO LOTTI MARTINS (ADVOGADO: MARIA APARECIDA TAVARES VALENTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A certidão de óbito de fl. 24 contém informação, em seu verso, quanto ao desconhecimento de existência de bens. Posto isso, traga o Autor, no prazo de 15(quinze) dias, certidão dos Cartórios Distribuidores das Varas Orfanológicas da Comarca do Rio de Janeiro para que o Juízo verifique se houve abertura de inventário.\r\n\r\nII - Apresentada certidão negativa, o Autor deverá - ante a inexistência de herdeiros habilitados ao benefício de pensão por morte junto ao INSS - apresentar: i)saldo atual da conta vinculada ao FGTS de seu genitor; ii)endereço e qualificação de seus irmãos e dos netos herdeiros, na hipótese de irmão já falecido. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nIII - Transcorrido “in albis” o prazo fixado no item I, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIV - Defiro o benefício de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n55 - 2009.51.01.018205-7 LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH (ADVOGADO: JULIO MATUCH DE CARVALHO, MARA DE FATIMA HOFANS.) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL RIO DE JANEIRO. . 12.Diante do exposto, defiro parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de que os réus se abstenham de publicar a coluna “Recado do Presidente” , nos periódicos “Tribuna do Advogado” e “Tribuna On Line” até que encerrado o processo para eleição do próximo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Rio de Janeiro. Ficam os réus cientes de que o descumprimento da presente medida importará em multa diária e pessoal de R$ 500,00 (quinhentos reais) a incidir sobre cada réu, nos termos do artigo 14, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n13. Intimem-se os réus para cumprimento. Citem-se.\r\n\r\n14. Publique-se e intime-se. Recebo a peça de f. 123 como emenda à inicial. À SEADI para as devidas anotações.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n56 - 2009.51.01.018522-8 LUIS FERNANDO DOMINGUES DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FREITAS, ARLINDO GOMES DA COSTA JUNIOR, ISABELLA MOLDES DA SILVA.) x UNIAO - COMANDO MILITAR DO LESTE - COMANDANTE DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR ( RIO DE JANEIRO). . 3a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTOS Nº 2009.51.01.018522-8\r\n\r\nIMPETRANTE: LUIS FERNANDO DOMINGUES DE SOUZA\r\n\r\nIMPETRADO: UNIÃO - COMANDO MILITAR DO LESTE - COMANDANTE DA PRIMEIRA REGIÃO MILITAR (RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nJUIZ: FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nLUIS FERNANDO DOMINGUES DE SOUZA, qualificado na petição inicial de fls. 02/23, impetra mandado de segurança, com requerimento de liminar, contra ato do Sr. COMANDANTE DA PRIMEIRA REGIÃO MILITAR - COMANDO MILITAR DO LESTE, para determinar a suspensão do ato que indeferiu a sua inscrição no Estágio de Instrução Complementar (EIC), com vistas a assegurar a participação no referido curso de formação. Alega, que foi impedido de participar do Estágio de Instrução Complementar (EIC), para fins de progressão na carreira militar, por conta da restrição de idade imposta por ato administrativo, não obstante a higidez física e mental. Sustenta que a restrição viola o princípio da razoabilidade e o preceito constitucional da reserva legal, eis que a imposição não deveria ser objeto de ato infralegal. Aduz, ainda, que teria assinado documento declarando estar ciente dos requisitos exigidos para o ingresso no curso de formação sob coação de seus superiores hierárquicos e que, em razão disso, o ato declaratório deveria ser anulado. \r\n\r\nInstrumentos de mandato e documentos juntados às fls. 24/55. Requerida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n05. A concessão de medida liminar em Mandado de Segurança exige que o requerimento esteja revestido de plausibilidade jurídica e que haja fundado receio de que o ato impugnado possa tornar ineficaz o provimento jurisdicional final pleiteado (art. 7o, II, da Lei n. 1.533/51).\r\n\r\n06. O art. 142, X, da Constituição da República de 1988, preconiza que “a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos e deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra”. Adstritas as Forças Armadas à reserva legal quanto à fixação dos parâmetros para incorporação de novos membros, é necessário que os critérios restritivos que venham a ser erigidos à participação no serviço ativo militar possam encontrar amparo, ainda que indireto, em lei formal e material, que eleja parâmetros que externem fatores de discrímen que possam ser correlacionados logicamente com o fundamento constitucional da desequiparação. Observa-se, pois, que limitação etária, estipulada unicamente em edital de concurso público ou em portaria de Comando das Forças Armadas, sem lastro legal, é incompossível com a norma constitucional aludida, conforme se infere de iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria (RE 177.570BA, Segunda Turma, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 28.02.1997, p. 4074; RE 182.432-RS, Segunda Turma, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ 05.04.2002, p. 55; RE-AgR 327.784-DF, Primeira Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 18.02.2005, p. 26; Re-AgR 404.656-RS, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 23.09.2005, p. 37; AI-AgR 523.254-DF, Segunda Turma, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 14.10.2005, p. 16), a qual é reprisada em recentes julgados:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. LIMITAÇÃO DE IDADE. PREVISÃO NA LEI 2.066/1976 DO ESTADO DE SERGIPE. INEXISTÊNCIA. A fixação do limite de idade apenas no edital do concurso não tem o condão de suprir a exigência constitucional de que tal requisito seja estabelecido por lei. Agravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\n(RE-AgR 463.382-SE, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 16.02.207, p. 76)\r\n\r\nRECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Concurso público para policial militar. Limitação de idade. Edital que fixa idade limite para o ingresso na corporação, o que a Lei ordinária (L. 7.289/84), não restringiu. Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.\r\n\r\n(RE-AgR 307.112-DF, Primeira Turma, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 26.05.2006, p. 17)\r\n\r\n07.Registre-se, a propósito, que os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, sufragaram a ilação esposada particularmente quanto à idade limite para participação em concurso para admissão ao Estágio de Graduação de Sargento (cf. Rcl 5.037/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 24.04.2008; Rcl 5.416/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 16.08.2007; Rcl 5.019/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 03.04.2007). \r\n\r\n08. Por outro lado, da leitura do art. 11, Lei n. 6.880/80, não se verifica regra jurídica que fixe limite etário máximo para participação em estágio de instrução complementar. Com efeito, o impetrante nasceu em 29 de novembro de 1983 (fl. 29); foi matriculado no curso de formação de oficiais de 2a classe de reserva do Exército em 27 de fevereiro de 2008, tendo-o concluído em 29 de novembro daquele ano (fl. 42); em seguida, ingressou no estágio de instrução e preparação para oficiais temporários com início em 02 de março e término em 17 de junho de 2009 (fl. 44). Embora não tenha sido carreada aos autos cópia do ato administrativo que tenha excluído o impetrante do estágio de instrução complementar, há início de prova de que ele preencheu os requisitos físicos e intelectuais para ser incluído nesta etapa (fls. 24/26), não logrando êxito, ante o limite etário previsto, do qual ultrapassa por um ano de idade. \r\n\r\n09. Posto isso, defiro a liminar para que o Sr. Comandante da Primeira Região Militar proceda à convocação do candidato Luis Fernando Domingues de Souza ao Estágio de Instrução Complementar (EIC) - 2009, se não houver outros impedimentos que não estejam relacionados ao limite etário máximo. Intime-se. \r\n\r\n10. Intime-se a parte autora para apresentar cópia da petição inicial para o fim previsto pelo art. 7o, II, da Lei 12.016/2009.\r\n\r\n11. Cumprido o item 10, oficie-se à autoridade impetrada para que preste as informações no prazo legal e intime-se a União (AGU). \r\n\r\n12. Após, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n57 - 99.0015769-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA.) x MARILENE HUBACK SOARES E OUTRO (ADVOGADO: SALMA ELIAS NICOLAU.). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n58 - 2009.51.01.000028-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x TEREZINHA JARA COUTO. . Fl. 22 - Concedo a suspensão do feito requerida pela CEF, pelo prazo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\n59 - 2009.51.01.006687-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x FARMASMIL FARMACIA LTDA E OUTROS. . Manifeste-se a CAIXA, no prazo de 10 (dez) dias, sobre as certidões negativas do oficial de justiça de fls. 23, 26 e 28.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n60 - 2003.51.01.028099-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATHIA VIANNA.) x CARLOS PEREIRA DE MEDEIROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n61 - 2007.51.01.004562-8 CELSO RAUL (ADVOGADO: MARIELENE DE JESUS CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000853/2009 FOLHA 29/30 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 100,00. . 10. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n11. Condeno a ré ao pagamento de custas e de honorários advocatícios fixados em R$ 100,00 (cem reais), ante a simplicidade da questão discutida. \r\n\r\n12. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5019 - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE\r\n\r\n62 - 2008.51.01.020551-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARNALDO HOROWICZ.) x DAVI FERREIRA DE MATTOS. . DECISÃO\r\n\r\nCompulsando-se os autos, verifico que a sentença terminativa, de f. 14, foi proferida antes da juntada aos autos de petição de emenda apresentada ao Juízo em data anterior (16 de junho, f. 16).\r\n\r\nAnte a necessidade de se conferir célere solução aos conflitos levados ao conhecimento do Poder Judiciário, concedo interpretação com resultado extensivo ao artigo 296, do Código de Processo Civil, para declarar a nulidade da sentença.\r\n\r\nFl. 16: Defiro a emenda. Em cinco dias, deverá a CEF provar o recolhimento das custas complementares.\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n63 - 2009.51.01.013901-2 SPRESS COM/ E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: ANDRE FURTADO.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO. . I - Intime-se a parte autora para, no prazo de 5(cinco) dias, trazer cópia da petição inicial e de Decisão que tenha apreciado eventual requerimento para concessão de tutela de urgência nos autos nº 2009.101007666-0.\r\n\r\nII - Após, retornem conclusos.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n64 - 2009.51.01.011801-0 ASSOCIACAO DO COM/ FARMACEUTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO.) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. . Traga a parte autora, em quinze dias, cópia da inicial e sentença, se houver, das ações nºs 2007.5101030218-2 (1ª VF/RJ), 2007.5101022885-1 (2ª VF/RJ), 97.0002120-3 (6ª VF/RJ), 98.000204-9 (14ª VF/RJ), 2008.5101002936-6 (18ª VF/RJ), 2004.5101024470-3 (20ª VF/RJ), 2003.5101025666-0 (22ª VF/RJ), 2007.5101022093-1 (23ª VF/RJ), 2006.5101012932-7 (28ª VF/RJ), 2006.5101006793-0 (28ª VF/RJ), 2000.5101012724-9 (29ª VF/RJ), 98.0006999-2 (29ª VF/RJ), 2007.5101028542-1 (30ª VF/RJ) e 2004.5101002037-0 (22ª VF/RJ).\r\n\r\n-\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n65 - 2003.51.01.027480-6 INSTITUO DE PESQUISA JARDIM BOTANICO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: EUNICE RUBIM DE MOURA.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANAIVA OBERST CORDOVIL.) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (PROCDOR: ANA LUIZA BRETAS DA FONSECA.) x GERSON ROQUE ANACLETO FERREIRA (ADVOGADO: NORMANDIA BARROSO UCHOA.). . I - Tendo em vista a inércia da parte autora em efetivar o depósito dos honorários periciais, indefiro a prova pericial de engenharia. \r\n\r\nII - Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n66 - 2004.51.01.016459-8 MARIA ZILA VIEIRA CORREA (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIA MARTINS AFFONSO.). . 1 - Converto em diligência;\r\n\r\n2 - Aguarde-se o processamento dos autos principais em apenso.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n67 - 2006.51.01.020787-9 MILLS FORMAS E ESCORAMENTOS LTDA (ADVOGADO: PAULO MARIO REIS MEDEIROS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Ante o exposto, reconheço a conexão parcial entre a presente cautelar e a ação de rito comum ordinário com as execuções fiscais nº 2004.5101521566-3 (processo administrativo nº 10768.50516/2004-28) e nº 2005.5101504070-3 (processo administrativo nº 10768.510051/2005-40) e determino que a parte autora providencie cópia integral dos presentes feitos a fim de que seja desmembrado o pedido para permanecer nas ações que tramitam perante esta 3a Vara apenas o pedido atinente ao processo administrativo nº 10768.510050/2005-03. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n68 - 2009.51.01.004489-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x EDSON AYRES DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . 10. Assim, ante o valor do bem jurídico pretendido, o qual deve corresponder ao valor atribuído à causa, reconsidero a decisão de fls. 27/28 e fixo o valor da causa em R$ 6.178,82 (seis mil, cento e setenta e oito reais e oitenta e dois centavos). Por conseguinte, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, diante da competência absoluta enunciada no artigo 3.º, § 3o da Lei 10.259/01. Traslade-se cópia para os autos principais e oficie-se ao Relator do noticiado Agravo de Instrumento.\r\n\r\n11. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao setor de distribuição dos Juizados Especiais Federais, dando-se baixa.\r\n\r\n69 - 2009.51.01.004490-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x ODILA PEREIRA (ADVOGADO: JOAO MARCOS STEFANON.). . 10. Assim, ante o valor do bem jurídico pretendido, o qual deve corresponder ao valor atribuído à causa, reconsidero a decisão de fls. 18/19 e fixo o valor da causa em R$ 2.226,49 (dois mil, duzentos e vinte e seis reais e quarenta e nove centavos). Por conseguinte, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, diante da competência absoluta enunciada no artigo 3.º, § 3o da Lei 10.259/01. Traslade-se cópia para os autos principais e oficie-se ao Relator do noticiado Agravo de Instrumento.\r\n\r\n11. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao setor de distribuição dos Juizados Especiais Federais, dando-se baixa.\r\n\r\n70 - 2009.51.01.015781-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x JURACY ALVES DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, ora impugnada.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n71 - 2009.51.01.015772-5 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (PROCDOR: MARCONE XAVIER FURTADO.) x EDUARDO ALVES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.). . À parte Embargada, autora.\r\n\r\n72 - 2009.51.01.017520-0 SIMONE SIQUEIRA VEIGA RODRIGUES (ADVOGADO: ELY SILVA DE LEMOS SIQUEIRA.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.). . I - Defiro o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - À parte Embargada, autora.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n73 - 00.0598875-6 CLEONICE ELISABETE GONZALEZ (ADVOGADO: ARY SERGIO DA SILVA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: JOSE FRANCO CORREA.). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n74 - 00.0927612-2 ARMANDO ALOYSIO WALSH BRANDO (ADVOGADO: VALDIR VIEIRA.) x SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (ADVOGADO: PEDRO DE SA CARNEIRO CHAVES.). . Posto isso, declino da competência para processar e julgar o feito a uma das Varas da Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 113, §2º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Transcorrido o prazo recursal de dez dias, remetam-se os autos à Justiça do Trabalho, com as nossas homenagens.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n75 - 2009.51.51.027728-8 RONALDO DA SILVA LOPES (ADVOGADO: CRISTIANE DE OLIVEIRA PAIVA, RAMISES CESAR DUARTE BATISTA.) x UNIAO FEDERAL. . Face a informação no termo de prevenção de fl. retro e o constante da inicial do presente feito, inexiste a prevenção apontada em relação ao Processo nº 2006.5101021591-8, uma vez serem distintos os pedidos constantes dos autos.\r\n\r\nÀ SEDJE, para as providências cabíveis.\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 57\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 822409" ] }, "7ª Vara Federal": { "Atos": { "819189": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000131\r\n\r\nExpediente do dia 06/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 93.0058533-9 ZULMEA AMARAL COSTA VELHO E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Fls.423/424: defiro à Ré prazo de mais vinte dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 97.0020313-1 AMAURY DE MENDONCA - ESPOLIO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x MESON ENGENHARIA S/A x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Antes de ser iniciada a perícia, diga a parte autora se mantém interesse na manutenção da MESON ENGENHARIA S/A no pólo passivo.\r\n\r\nCaso positivo, indique o endereço onde deve ser realizada a citação desta Ré, no prazo de vinte dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.004058-0 ALCEBIADES BARBOSA DA LIMA NETO (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) de fls.124/131 (Autor) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) Apelado(s). Prazo 15 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2000.51.01.032042-6 MASTER OIL PETROLEO LTDA (ADVOGADO: LUDMILO SENE.) x AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO (PROCDOR: MARCELO DE AQUINO MENDONCA.). . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n5 - 98.0009280-3 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: JOSE BISMARCK VIANNA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO GASPAR DE MELLO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça à Secretaria desse Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, objetivando a entrega dos 11 volumes de guias de pagamento, mediante recibo.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.024788-8 ARMANDO CANDAL CONSULTORIO MEDICO LTDA (ADVOGADO: MARIA CAROLINA DOS SANTOS FREITAS, MARIO CLOVIS COELHO DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIA MARIA DUTRA SANTOS.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora, por publicação, na pessoa de seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagarem, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 1.934,58), conforme planilha de cálculos apresentada às fls.290/291, em 03/08/2009, na forma do artigo 475-J, do CPC.\r\n\r\nRessalto que o pagamento deverá ser feito por DARF - cód. 2864, e caso não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\nSendo efetuado o depósito, dê-se vista a Fazenda Nacional, para que se manifeste, no prazo de 05 dias, quanto a extinção da execução.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2007.51.01.017558-5 ANA CRISTINA SANTOS CEITA (ADVOGADO: JORGE RAMOS DE FREITAS.) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA FAZENDA (PROCDOR: MARGARETTE BRITES BARBOZA.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação da União Federal no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (parte autora) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n8 - 2007.51.01.025482-5 DIONIDO PINHEIRO BERNARDO (ADVOGADO: ANDREZA PRISCILA PEREIRA, ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: POLIANA CYRIACO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê ciência às partes das datas da realização das perícias, consoante comunicado do Juízo Deprecado.\r\n\r\nApós, aguarde-se o retorno da Carta Precatória.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.011928-8 JOSE VICENTE DA SILVA JUNIOR (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação da União Federal no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (parte autora) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n10 - 2008.51.01.019472-9 POMPILIO PAULO AZEVEDO SILVA NETO (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação da União Federal no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (parte autora) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n11 - 2009.51.01.016624-6 DIOGO MARINHO DE CARVALHO (ADVOGADO: TANIA MARIA GOMES PADILHA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nMantenho a decisão de fls. 130/131, por seus próprios fundamentos, tendo em vista que o autor não trouxe aos autos nenhum elemento novo que consiga modificar o posicionamento adotado. . \r\n\r\nCite-se a ré, conforme determinado. \r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 2000.51.01.027236-5 ENZO PALADINO (ADVOGADO: MARCOS AURELIO LOPES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO, DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEm virtude das alegações da CEF para cumprimento do julgado, defiro o prazo de 15 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.012520-5 ALEXANDRE CLAUDIO MENESES DA COVA (ADVOGADO: OLGA VALERIA DA SILVA MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se, por publicação, a parte devedora - parte autora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 1.374,10), conforme planilha de cálculos apresentada às fls.190/191, em 04/08/2009, na forma do artigo 475-J, do CPC.\r\n\r\nRessalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\nSendo efetuado o depósito, dê-se vista à CEF, para que se manifeste quanto a extinção da execução, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 92.0057298-7 CELSO REZENDE DINIZ (ADVOGADO: ERIKA BENEMOND.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: JOAQUIM GOMES DA SILVA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: MARIA REGINA FIUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos até posterior manifestação da parte autora.\r\n\r\n15 - 99.0009642-8 JEHUDE RIBEIRO DE BRITTO E OUTROS (ADVOGADO: RENATO GONCALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001079/2009 . \r\n\r\nTendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 99.0011010-2 CLAUDIO DOS SANTOS BROCHADO E OUTROS (ADVOGADO: LAWRENCE VITOR NOGUCHI DO VALE, MARIA DE LOURDES CAVALEIRO FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA, MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001098/2009 . Vistos, etc. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento nos artigos 794, I c/c 795 do C.P.C. Expeça-se alvará de levantamento em favor dos autores das quantias depositadas, uma vez que a presente execução teve como objeto obrigação de pagar, e não obrigação de fazer, conforme a sentença e o acórdão proferidos nos embargos à execução. \r\n\r\nTransitada em julgado e cumpridas as providências aqui determinadas, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.001450-9 EDITH OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: PAULINO FARIAS ALVES JUNIOR.). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias, para manifestação, oportunidade em que deverá, se assim entender, promover a execução, na forma do art. 730 do CPC, fornecendo cópias dos cálculos, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento do feito.\r\n\r\nUma vez atendida a determinação acima, cite-se para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.024536-7 IRIA CILENI DAHER MONTEIRO E OUTRO (ADVOGADO: ELVIRA BASTOS DAL BELLO.) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (ADVOGADO: VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (parte ré - CAARJ) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n19 - 2005.51.01.006110-8 LUIZ DOMINGUES DE MORAES (ADVOGADO: ANTONIO COSMO LIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001081/2009 . Tendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.004698-0 DOMINGOS BARBOSA DE ARAUJO (ADVOGADO: PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001097/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tais razões, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem honorários, por força do disposto no art. 29-C, da Lei nº 8.036/90, introduzido pela MP nº 2.164/2001, que veda a condenação em honorários nas ações relativas ao FGTS.\r\n\r\nSem custas, diante do deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.007614-5 EDNA VIEIRA LIMA (ADVOGADO: PAULO CEZAR AZEREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (CEF) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n22 - 2007.51.01.008738-6 DULCINEA RIBEIRO CUNHA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001095/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tais razões, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem honorários, por força do disposto no art. 29-C, da Lei nº 8.036/90, introduzido pela MP nº 2.164/2001, que veda a condenação em honorários nas ações relativas ao FGTS.\r\n\r\nSem custas, diante do deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.009380-5 SELMA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ANANDA COSTEIRA GALVAO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001108/2009 . Vistos, Etc., Por essas razões, REJEITO AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA CEF e:a) DECLARO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM RELAÇÃO A ELE, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, VI, DO CPC; b) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO A JANEIRO DE 1989, MARÇO DE 1990, FEVEREIRO DE 1991 E MARÇO DE 1991; c) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO A JUNHO DE 1987, para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à correção do saldo da conta de poupança da agência nº 0221 conta nº: 00960602-9, aniversário em 14/07/87 com a aplicação dos índices de 26,06% (junho/1987), compensando-se os percentuais efetivamente aplicados; d) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO A ABRIL E MAIO DE 1990, para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à correção do saldo das contas de poupança da agência nº 0211, contas nº: 00788466-8 e 00960602-9 devendo ser creditados os índices de 44,80% relativo a abril e 7,87% para maio desse ano. Sobre o crédito apurado deverão incidir juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação, e a correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43, do STJ), ou seja, sobre as diferenças apuradas, desde as datas de sua verificação. Custas rateadas e honorários compensados em razão da sucumbência recíproca em relação à Caixa Econômica Federal. Condeno a parte autora a pagar ao Banco Central do Brasil honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa, devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.009882-7 LUCIA MANTANUS FELICIO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIO ALVIM DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001099/2009 . Por tais razões, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento de custas e honorários à CEF, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.009942-0 MARCO ANTONIO DOS SANTOS BOMFIM (ADVOGADO: EDMUNDO NOGUEIRA COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nNa medida em que a Lei nº 10.444, de 07 de maio de 2002, que entrou em vigor em 08.08.2002, estabeleceu a desnecessidade de processo de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo portanto aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil, intime-se à CEF para cumprimento do julgado no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica a ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.011986-7 MARISA LOBATO PINHEIRO E OUTRO (ADVOGADO: VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: MA NOEL CORREIA DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001113/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 12,36. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\n1 - RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO FEDERAL PARA CONHECER DA DEMANDA DEDUZIDA POR MARISA LOBATO PINHEIRO EM FACE DO BANCO DO BRASIL S/A, E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO EM RELAÇÃO A ELES;\r\n\r\n2 - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE MARIA AGDA DE MENESES, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCustas pelas autoras.\r\n\r\nCondeno as autoras ao pagamento de honorários advocatícios aos réus, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado (pró-rata).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.015828-9 ALETTA MARIA BOTELHO TROMPWSKY LIVRAMENTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROSEMAR VILARDI MAIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, ANDRE PIRES GODINHO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se, por publicação, a parte devedora- parte autora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 2.702,74), conforme planilha de cálculos apresentada às fls.60/62, em 04/08/2009 , na forma do artigo 475-J, do CPC.\r\n\r\nRessalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\nSendo efetuado o depósito, dê-se vista à CEF, para que se manifeste quanto a extinção da execução, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.017910-4 VICTOR DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001106/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e condeno a CEF a creditar os juros progressivos na conta do FGTS do autor, respeitando a prescrição trintenária, e a pagar-lhe as diferenças, acrescidas de correção monetária, desde a data em que cada percentual deveria ter sido creditado em sua conta.\r\n\r\nSobre o valor apurado deverá incidir correção monetária, a partir da data quando deveriam ter sido creditados na conta os valores devidos (REsp's ns. 232.912/DF, 172.435/RS e 197.910/DF), aplicando-se os índices oficiais de correção monetária aplicáveis aos saldos das contas vinculadas ao FGTS, e juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem honorários, por força do disposto no art. 29-C, da Lei 8.036/90, introduzido pela MP nº 2.164/2001, que veda a condenação em honorários advocatícios nas ações relativas ao FGTS.\r\n\r\nCustas pela ré.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.018036-2 ELISABETE DE FREITAS GUIEIRO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRevogo a decisão de fls. 23 e defiro a gratuidade de justiça, em face do documento de fls. 21. \r\n\r\nIntime-se, a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a juntada dos extratos de sua(s) conta(s)-poupança(s) com a correspondente prova da titularidade no período vindicado e do aniversário na primeira quinzena.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para que, no prazo legal, apresente resposta ou proposta de conciliação, bem como junte cópias dos extratos das contas-poupança de titularidade da parte autora dos meses postulados na inicial, se ainda existentes, a fim de se constatar se foram aplicados os índices de correção monetária devidos no período.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.023108-4 MARIA LUCIA ALVES SAMPAIO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001104/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Vistos, Etc., Por essas razões:\r\n\r\na) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO A JANEIRO DE 1989.\r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO A JUNHO DE 1987, para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à correção do saldo da conta de poupança nº: 0210.013.00269721-5, com a aplicação dos índices de 26,06% (junho/1987), compensando-se os percentuais efetivamente aplicados. \r\n\r\nSobre o crédito apurado deverão incidir juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação, e a correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43, do STJ), ou seja, sobre as diferenças apuradas, desde as datas de sua verificação.\r\n\r\nCustas rateadas e honorários compensados em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.028858-6 MARIA BERNADETE BERNO BASTOS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001110/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tais razões, REJEITO A PRELIMINAR E:\r\n\r\na) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO A FEVEREIRO DE 1989. \r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO A JANEIRO DE 1989, ABRIL E MAIO DE 1990, para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à correção do saldo da conta de poupança nº 00000105-9, agência nº 2387, titularizada pela parte autora, comprovada nos autos a existência de saldo nos referidos meses, com a aplicação dos índices de 42,72% (janeiro/1989), 44,80% (abril/1990) e 7,87% (maio/1990), compensando-se os percentuais efetivamente aplicados. \r\n\r\nSobre o crédito apurado deverão incidir juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação, e a correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43, do STJ), ou seja, sobre as diferenças apuradas, desde as datas de sua verificação.\r\n\r\nCustas rateadas e honorários compensados em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.029304-1 LUCIA MANTANUS FELICIO DOS SANTOS (ADVOGADO: ALESSANDRA MELLO DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001102/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. \r\n\r\nCustas pela autora. \r\n\r\nSem honorários, uma vez que não houve citação.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.005898-6 JOERC SOARES DE ASSUMPCAO (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001094/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tais razões, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem honorários, por força do disposto no art. 29-C, da Lei nº 8.036/90, introduzido pela MP nº 2.164/2001, que veda a condenação em honorários nas ações relativas ao FGTS.\r\n\r\nSem custas, diante do deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.012148-9 WILSON GOMES DA FONTE (ADVOGADO: MONICA EYER LOPES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNa medida em que a Lei nº 10.444, de 07 de maio de 2002, que entrou em vigor em 08.08.2002, estabeleceu a desnecessidade de processo de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo portanto aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil, intime-se à CEF para cumprimento do julgado no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica a ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.018512-1 EDUARDO ZARUR (ADVOGADO: EDUARDO ZARUR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls.70/82 - Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias, dos documentos trazidos pela CEF referentes ao cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.519700-9 EPAMINONDAS CHAGAS SOBRINHO (ADVOGADO: RAFAELA RAMOS, REGINA COELI FERREIRA NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001100/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tais razões, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCustas pelo autor.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.521008-7 JULIANA TEIXEIRA HIME (ADVOGADO: JULIANA TEIXEIRA HIME.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001092/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA manifestada pela autora, independentemente da concordância do réu, e com fundamento no art. 267, VIII do CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas, em face da gratuidade de justiça deferida às fls. 15.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que não houve citação.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos\r\n\r\n38 - 2009.51.01.005454-7 AMAURY CALUMBY (ADVOGADO: SERGIO CASSANO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001078/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor essas razões, com fundamento no artigo 269, inciso I, do CPC, REJEITO AS PRELIMINARES, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS E ANTECIPO A TUTELA REQUERIDA, para determinar aos três primeiros réus que providenciem, no prazo de 20 (vinte) dias, o fornecimento da prótese total de quadril cimentada ao Hospital Universitário Clementino Fraga Filho; e para ordenar à quarta ré que, no prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento da prótese, realize a cirurgia da sua implantação no quadril esquerdo do autor, providenciando todo atendimento pós-operatório necessário ao seu completo restabelecimento, durante o tempo que necessitar. Em caso de impossibilidade de realização da cirurgia no Hospital Clementino Fraga Filho, a obrigação de fazer atinente à intervenção cirúrgica e ao tratamento pós-operatório será cumprida por qualquer dos três primeiros réus, em hospital das suas respectivas redes de saúde.\r\n\r\nO descumprimento desta decisão no prazo ora assinado importará na imposição de multa diária, que fixo, desde já, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), sem prejuízo das sanções penais pertinentes (art. 330, do Código Penal c/c art. 40 do Código de Processo Penal).\r\n\r\nSem custas em razão da gratuidade de justiça deferida à fls. 54.\r\n\r\nCondeno os réus ao pagamento de honorários de advogado arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado até a data do pagamento, que serão suportados por eles em quatro partes iguais.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se, COM URGÊNCIA, PARA IMEDIATO CUMPRIMENTO.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.009210-0 CARLOS LUIZ QUINTILIANO (ADVOGADO: DENISE DA SILVA BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001107/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DIANTE DO EXPOSTO, REJEITO A PRELIMINAR E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a recalcular o saldo da conta vinculada ao FGTS do autor, acrescendo os índices de 42,72%, relativo ao mês de janeiro de 1989 e 44,80%, relativo ao mês de abril de 1990, descontados os percentuais pagos a menor, creditando a diferença apurada na referida conta ou, caso já tenha sido encerrada por motivo de saque, pagando-a em relação ao dia do encerramento, acrescida de correção monetária e de juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação.\r\n\r\nOs percentuais concedidos e os realmente devidos, nos exatos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal e conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, deverão ser objeto de apuração na fase executória.\r\n\r\nSem honorários, por força do disposto no art. 29-C da Lei 8.036/90, introduzido pela MP nº 2.164/2001, que veda a condenação em honorários advocatícios nas ações relativas ao FGTS.\r\n\r\nCustas pela ré.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.014564-4 CARLOS ALBERTO RANGEL CORDEIRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO RANGEL CORDEIRO.) x CONSELHO REGIONAL DE BIBLIOTECONOMIA. . Vistos, Etc., Mantenho a decisão de fls. 46. P.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n41 - 2008.51.01.009044-4 BAZAR ROZARIO BENTO DA VOVO LTDA (ADVOGADO: ANA PAULA GONCALVES CLARO.) x PREGOEIRO DO CENTRO DE OBTENCAO DA MARINHA NO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em complemento à decisão de fls. 810, determino que o prazo de publicação seja de 15 dias.\r\n\r\nOcorrendo a revelia dos réus, nomeio a Defensoria Pública da União como seu curador especial (artigos 9, II, do CPC, e 4, IV, da LC nº 80/94), determinando sua manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo de publicação e resposta, vistas ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPor fim, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nProceda a Secretaria à correta numeração do segundo volume para correto manuseio.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.014966-9 SALETE MARIA COSTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SUZANI ANDRADE FERRARO.) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: JOÃO CARLOS BERTOLA.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação da União Federal apenas no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime-se o Apelado - parte autora - para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n43 - 2009.51.01.011204-3 ARLY DE LARA ROMEO E OUTROS (ADVOGADO: KARINA ZAPPELINI MADRUGA, MARCIA CONCEICAO PARDAL CORTES.) x DIRETOR PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001111/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por essas razões, CONFIRMO A LIMINAR DE FLS. 145/148 e CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA para determinar o desbloqueio das constas nas quais os impetrantes recebem salários/proventos e as contas de caderneta de poupança (até o limite de 40 salários mínimos nacional):\r\n\r\nARLY DE LARA ROMEO, conta corrente nº 10.885-5, agência nº 4038-X, Banco do Brasil e da conta corrente nº 01.001.200-3, agência 1390-1, banco Nossa Caixa;\r\n\r\nADAIR JOSÉ PEDRO, conta corrente nº 00.030.396-8, agência nº 1849-X, Banco do Brasil;\r\n\r\nLUCIO BENTO, conta corrente nº 01.007.664-6, agência nº 0424-3, banco Nossa Caixa e a caderneta de poupança nº 19.009.316-1, agência nº 0424-3 do mesmo banco.\r\n\r\nARSÊNIO LENTE DE CARVALHO, conta corrente nº 01.551.900-3, agência nº 0558-4, banco Nossa Caixa;\r\n\r\nSÉRGIO DE GÓES MONTEIRO, conta corrente nº 01.012.415-9, banco Nossa Caixa, e a caderneta de poupança nº 19.009.409-1, ambas da agência nº 0558-4 até o limite de 40 salários mínimos permanecendo o saldo restante bloqueado;\r\n\r\nJOSÉ SANTOS FRANCHIN, conta corrente nº 92.019.019-6, agência 0010, Banco SANTANDER.\r\n\r\nPermanecem bloqueadas as contas correntes não referidas e os recursos não citados expressamente nesta decisão.\r\n\r\nSem honorários, nos termos da Súmula nº 105 do Colendo STJ e Súmula nº 512 do E.STF.\r\n\r\nCustas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar.\r\n\r\nIntimem-se a autoridade impetrada e a Agência Nacional de Saúde Suplementar.\r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (parágrafo único do art. 12 da Lei 1.533/51).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n44 - 95.0012504-8 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (ADVOGADO: MELISSA DESTRO DE SOUZA.) x ROSALIA LIMA DA ROCHA E OUTRO (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA DA SILVA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista ao Exequente, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que requeira o que entender de direito para o prosseguimento da execução.\r\n\r\n45 - 99.0018268-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.) x ESTER SANTOS DE SOUZA DE AZEVEDO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista ao Exequente, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que requeira o que entender de direito para o prosseguimento da execução.\r\n\r\n46 - 2000.51.01.003346-2 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA-INFRAERO (ADVOGADO: ANDREA MONTANARI ROSA RANGEL.) x SKYTOUR TAXI AEREO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista ao Exequente, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que requeira o que entender de direito para o prosseguimento da execução.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.027452-9 LUZES SHOP MAGAZINE LTDA x MAGAZINE LUZES LTDA (ADVOGADO: PAULO FERNANDO MARTINS DA SILVA.) x SAPATARIA LOPAR LTDA x CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS (ADVOGADO: CLAUDIA LEITE TEIXEIRA CASIUCH.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001087/2009 . ISTO POSTO, HOMOLOGO a desistência manifestada pelo exeqüente e, com fundamento no art. 569 DO C.P.C., DECLARO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nCustas pelos exeqüentes, sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que a desistência foi manifestada antes da citação dos executados.\r\n\r\nOficie-se aos relatores dos agravos de instrumento interpostos para ciência desta sentença.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição, e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.016212-8 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS.) x MARIA BERNARDETE ALVES. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nIndefiro o pedido para que este Juízo oficie a outros órgãos públicos e empresas na busca do endereço do(s) réu(s), porque, em primeiro lugar, a qualificação dos réus e o fornecimento de seu endereço para citação/intimação é ônus da parte autora. Por fim, não há sequer um artigo no CPC que imponha ao Poder Judiciário a obrigação de oficiar a diversos órgãos públicos ou entidades privadas para que essas forneçam, eventualmente, o endereço do réu que disponham, no caso de o réu não ser localizado no endereço fornecido pelo autor (STJ, RESP nº 364.424-RJ, 3ª Turma, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04/04/2002; TRF-2ª Região, AGT nº 155.041-ES, 5ª Turma, rel. Des. Fed. Antônio Cruz Netto, j. 11/12/2007). Caso contrário, o Poder Judiciário se tornaria patrono da parte autora. \r\n\r\nIsto posto, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias as diligências do exequente - FHE, consoante decisão de fl. 49 que SUSPENDEU o processo por este período.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.033710-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANNA ALICE EYER CANTELMO (ADVOGADO: VALTERNANDES GARCIA.). . Indefiro o pedido de fls. 53, uma vez que a decisão proferida por ocasião da realização da audiência do dia 25/06/2009 (fls. 28) foi assinada pelo Magistrado Federal Titular deste juízo, e, nesta oportunidade, é, por mim, confirmada, o que torna desnecessária a realização de qualquer audiência.\r\n\r\nProssiga-se a execução, nos termos da decisão proferida às fls. 28.\r\n\r\nDê-se ciências às partes do resultado das tentativas de penhora on-line (fls. 31/32).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.816170-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x ALVARO MEDINA LOUZADA. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista a Exequente - OAB/RJ, para que requeira o que entender de direito para o prosseguimento da execução.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.007348-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x DRIVETECH INFORMATICA LTDA ME E OUTROS. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, abra-se nova vista ao Exequente - CEF.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.017706-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x KATIA BASTOS CABRAL DE AMORIM. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\n1 - Fixo os honorários advocatícios devidos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) do valor total da execução, devidamente atualizado, nos temos dos artigos 20, parágrafo 4º e 652-A do CPC. \r\n\r\n2 - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em) no prazo de 3 (três) dias, nos termos do artigo 652 do C.P.C. \r\n\r\n3 - Cientifique(m)-se o(s) executado(s) da redução dos honorários advocatícios à metade em caso de pagamento no referido prazo (artigo 652-A, parágrafo único); do prazo de 15 dias para a oposição dos embargos (artigo 738); e da possibilidade de requerer, no prazo de 15 dias, o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, desde que, no prazo de 15 dias, reconheça o débito e comprove o depósito de 30% do valor executado, acrescido de custas e honorários advocatícios (artigo 745-A).\r\n\r\n4 - Caso não ocorra o pagamento no prazo de três dias, defiro a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do(s)executado(s) até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\n5 - Frustrada a penhora on-line, expeça-se o mandado de penhora e proceda o oficial de justiça à penhora de bens do(s) executado(s) e à sua avaliação, intimando, na oportunidade, o(s) executado(s).\r\n\r\n6 - Apresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\n7 - Efetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.018126-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANTONIO SERGIO DE CAVALCANTI MELLO. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\n1 - Fixo os honorários advocatícios devidos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) do valor total da execução, devidamente atualizado, nos temos dos artigos 20, parágrafo 4º e 652-A do CPC. \r\n\r\n2 - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em) no prazo de 3 (três) dias, nos termos do artigo 652 do C.P.C. \r\n\r\n3 - Cientifique(m)-se o(s) executado(s) da redução dos honorários advocatícios à metade em caso de pagamento no referido prazo (artigo 652-A, parágrafo único); do prazo de 15 dias para a oposição dos embargos (artigo 738); e da possibilidade de requerer, no prazo de 15 dias, o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, desde que, no prazo de 15 dias, reconheça o débito e comprove o depósito de 30% do valor executado, acrescido de custas e honorários advocatícios (artigo 745-A).\r\n\r\n4 - Caso não ocorra o pagamento no prazo de três dias, defiro a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do(s)executado(s) até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\n5 - Frustrada a penhora on-line, expeça-se o mandado de penhora e proceda o oficial de justiça à penhora de bens do(s) executado(s) e à sua avaliação, intimando, na oportunidade, o(s) executado(s).\r\n\r\n6 - Apresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\n7 - Efetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n54 - 00.0162940-9 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: HENRIQUE ARAUJO QUEIROZ DO VALLE.) x ZAIDA FERREIRA ALVES ESTEVES - ESPOLIO (ADVOGADO: MARINHO CAMPOS DELL ORTO. PROCDOR: MARINHO CAMPOS DELL'ORTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001082/2009 . Tendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n55 - 2009.51.01.001024-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x SID D CARLO LTDA ME E OUTROS. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro a dilação do prazo para à CEF, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorrido, abra-se nova vista à parte autora - CEF.\r\n\r\n56 - 2009.51.01.001078-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x WOOD SHAPERS PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro a SUSPENSÃO requerida, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorrido este prazo, dê-se nova vista ao Exequente.\r\n\r\n57 - 2009.51.01.008820-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x HELENA DA SILVA MENESES. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, abra-se nova vista à CEF.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n58 - 87.0004436-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x NATALINA SOUZA VENANCIO DA SILVA (ADVOGADO: ALINE CHRISTINA PEQUENO DA CRUZ E SILVA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEm virtude do teor da petição de fls.572/574, da União Federal, aguarde-se por 30 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se nova vista à União Federal - AGU para posterior manifestação, por 10 dias.\r\n\r\n6007 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\n59 - 2009.51.01.018448-0 COMISSAO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO GIRAO BARROSO, DEBORA DE BRITO GUERREIRO.) x OI - TNL PCS S/A E OUTROS. . \r\n\r\nISTO POSTO, \r\n\r\nA) NOS TERMOS DO ART. 267, DO CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM RELAÇÃO À OI TNL PCS S/A E À ANATEL - AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES.\r\n\r\nB) DECLINO DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE PROCESSO EM RELAÇÃO AOS RÉUS VIVO S/A, CLARO S/A E TIM CELULAR S/A, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS VARAS CÍVEIS DA JUSTIÇA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 18, Lei nº 7.347/85).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n60 - 2004.51.01.017198-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR VISCONDE DE ASSECA (ADVOGADO: JULIANA PAIVA SANTOS, JOAQUIM BELISARIO DRUMMOND ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à CEF para que comprove, no prazo de cinco dias, o depósito realizado, sob pena de seqüestro.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n61 - 91.0123938-4 SINDSPREV/RJ (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HILMA FERREIRA DO VALLE.). . Vistos, Etc., Determino a suspensão desta ação até o retorno do processo nº 92.006.7725-8. Arquivem-se, temporariamente, com baixa na distribuição. P.I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n62 - 2007.51.01.008075-6 MARIA LUCIA ALVES SAMPAIO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001109/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Vistos, Etc., isto posto, julgo extinto o processo sem resolução do pedido cautelar, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. Defiro desde já o desentranhamento de peças, mediante substituição por cópias. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n63 - 2007.51.01.007260-7 ELISABETE DE FREITAS GUIEIRO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001101/2009 . ISTO POSTO, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO PEDIDO CAUTELAR, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento de peças, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n64 - 2003.51.01.015497-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.) x CLAUDIO DOS SANTOS BROCHADO E OUTROS (ADVOGADO: LAWRENCE VITOR NOGUCHI DO VALE, DANIELLA RIBEIRO RAMOS.). . Vistos etc. Determino a baixa e o arquivamento destes autos. Proceda-se ao desapensamento. Junte-se cópia das fls. 23/25, 41/42, 78/82, 84/86, 102/105, 125/126, 133/134 e 135 ao processo nº 99.001.1010-2. P.I.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.010867-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: KARLA PINTO FERRAZ MAFRA CURTY.) x ALBERTO JOAQUIM RAMOS E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação da União Federal no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (parte autora) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n66 - 2009.51.01.012459-8 ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: ALEXANDRE EZECHIELLO, ALFREDO MELLO MAGALHAES.) x MAGAZINE LUZES LTDA (ADVOGADO: PAULO FERNANDO MARTINS DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001088/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tal razão, JULGO EXTINTOS OS PRESENTES EMBARGOS SEM EXAME DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INCISOS IV e VI, DO CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, uma vez que a execução já deveria ter sido extinta, em razão de provocação do exeqüente, antes mesmo do oferecimento dos presentes embargos.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Ação de Execução por Título Extrajudicial.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n67 - 2009.51.01.018033-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JULIANA LIDIA MACHADO CUNHA LUNZ.) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO.). . \r\n\r\nDetermino que se proceda a suspensão da ação de Execução de Sentença Contra a Fazenda Pública nº 2008.51.01.021490-0, em decorrência do ajuizamento dos presentes embargos à execução.\r\n\r\nRecebo os presentes Embargos à Execução. Ao embargado para resposta, pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n68 - 2009.51.01.019011-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO.) x SINTRASEF - SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.). . \r\n\r\nDetermino que se proceda a suspensão da ação ordinária nº 97.0107844-6, em decorrência do ajuizamento dos presentes embargos à execução.\r\n\r\nRecebo os presentes Embargos à Execução. Ao embargado para resposta, pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n69 - 2009.51.01.019050-9 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA HLEBETZ PEGADO.) x WILSON BACLINI CHUEIRE (ADVOGADO: AQUIDABAN FIALHO DI IULIO.). . \r\n\r\nDetermino que se proceda a suspensão da ação ordinária nº 98.0040752-9, em decorrência do ajuizamento dos presentes embargos à execução.\r\n\r\nRecebo os presentes Embargos à Execução. Ao embargado para resposta, pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se a FUNDAÇÃO PREVIDENCIÁRIA IBM, localizada na Av. Pasteur, 138/146 - 5º Andar, para que encaminhe, no prazo de trinta dias, planilha discriminando os valores das contribuições efetuadas pelo impetrante no período de 01/01/1989 e 31/12/1995.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n70 - 2006.51.01.015079-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA CELESTE CARVALHO DOS REIS.) x SUPERMERCADO MUNDIAL LTDA (ADVOGADO: MARCOS GUILHERME DE MAGALHAES MARTINS, EDUARDO PINTO MARTINS.). . Converto o julgamento em diligência. \r\n\r\nDefiro o prazo de vinte dias para a Embargada trazer aos autos os elementos de liquidação que fundamentaram a elaboração da planilha de fls. 132/133 dos autos da ação ordinária.\r\n\r\nAtente a Embargada que foi mantida a parte dispositiva da sentença de fls. 90/92, que restringe o acolhimento do pedido aos recolhimentos comprovados nos autos, cujos respectivos originais deverão ser juntados por ocasião da liquidação da sentença, de modo que tais documentos constituem os elementos de liquidação do julgado. \r\n\r\nCumprido, conclusos. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n71 - 97.0107225-1 CELIA GOMES MACHADO E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER, RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES, LEANDRO LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES, SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO, HUMBERTO LOPES LIMONGI, MAURO CHAVES REIS, EDSON SOARES DA COSTA.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do envio dos Precatórios, conforme imagens digitalizadas, as quais se encontram disponíveis na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp.\r\n\r\nApós, suspenda-se o andamento do presente feito, até o pagamento do precatório.\r\n\r\nOcorrendo o pagamento, dê-se ciência as partes interessadas quanto ao depósito.\r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n72 - 2002.51.01.007217-8 ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO-ADUNIRIO-SSIND-SECAO SINDICAL DOS ANDES-SINDICATO NACIONAL E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO (PROCDOR: RITA CRISTINA ZAMPA DA SILVA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro à parte autora o derradeiro prazo de 30 dias para que promova a execução.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos até posterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\n73 - 2004.51.01.025203-7 ADAILTO AMORIM DA SILVA (ADVOGADO: ROBSON LUIS CASTRO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nChamo o processo à ordem para determinar que a parte autora se manifeste, e, querendo, promova a execução, na forma do art. 730 do CPC, fornecendo cópias dos cálculos, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento do feito, já que se trata de hipótese de execução em face da Fazenda Nacional.\r\n\r\nUma vez atendida a determinação acima, cite-se para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n74 - 2007.51.01.026989-0 JOAO ALIPIO RABELLO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FELIPE PAVAN RAMOS.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação da União no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (parte autora) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n75 - 2008.51.01.003069-1 MONICA DA ROCHA CAMPOS MELLO (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FELIPE PAVAN RAMOS.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação da União Federal - AGU no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (parte autora) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n76 - 2008.51.01.019225-3 ADRIANA BARROS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação da União no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (parte autora) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n77 - 96.0078069-2 ENGENHARIA PADRAO LTDA/ (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DIRCE BARBOSA DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CESAR MACIEL RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001086/2009 . Tendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 97.0007535-4 PORCINA RODRIGUES FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: JORGE CARLOS DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes:\r\n\r\n1 - Do envio das RPVs neste mês (julho/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n2 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de setembro/2009. Naquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 2 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br - Precatórios - Consulta - Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. Caso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n79 - 2002.51.01.004131-5 ROSANA RODRIGUES DA ROCHA (ADVOGADO: SUELI LAU DE SOUZA LAGE, ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE, ROGERIO LAU DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO RAFAEL FRANCA DOS ANJOS, BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nIndefiro a citação na forma do 730 do CPC uma vez que não se trata de hipótese de execução em face da União Federal - Fazenda Pública. Assim, intime-se, por publicação, a parte devedora - CEF, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 35.877,89 que é igual ao valor da condenação R$ 32.616,18 acrescidos do valor dos honorários R$ 3.261,61), conforme planilha de cálculos apresentada às fls.309/312, em 28/01/2009, na forma do artigo 475-J, do CPC.\r\n\r\nRessalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\nSendo efetuado o depósito, dê-se vista a parte autora, para que se manifeste quanto a extinção da execução.\r\n\r\n80 - 2003.51.01.027813-7 ABELARDO MARTINS DE MELLO (ADVOGADO: VERA LUCIA BLANCO DE MELLO, APARECIDA DA SILVA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nHomologo como corretos os cálculos realizados pela Contadoria ás fls. 192/196.\r\n\r\nIntime-se a CEF a efetuar o pagamento da diferença devidamente atualizada, em 05 dias, sob pena de seqüestro da quantia. \r\n\r\n81 - 2007.51.01.010403-7 CLEBER ALVES RIBEIRO E OUTRO (ADVOGADO: KLEBER RIBEIRO BAPTISTA, IVONE FIRMO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação dos autores no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado ( CEF ) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n82 - 2007.51.01.010447-5 CARLOS HENRIQUE LIMA BRUHN E OUTRO (ADVOGADO: FABIO CAETANO FREITAS DE LIMA, CAROLINE FLORIANI BRUHN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNa medida em que a Lei nº 10.444, de 07 de maio de 2002, que entrou em vigor em 08.08.2002, estabeleceu a desnecessidade de processo de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo portanto aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil, intime-se à CEF para cumprimento do julgado no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica a ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n83 - 2007.51.01.015065-5 ALEXANDRO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUCIANA MENDES DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001085/2009 . “Pelo exposto, DECLARO A EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, V, do CPC. Custas pelo autor. Sem condenação em honorários advocatícios. Decorrido in albis o prazo para interposição de recurso voluntário e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n84 - 2007.51.01.029601-7 UBIRAJARA DE ABREU RANGEL (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001091/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tais razões, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem honorários, por força do disposto no art. 29-C, da Lei 8.036/90, introduzido pela MP nº 2.164/2001, que veda a condenação em honorários advocatícios nas ações relativas ao FGTS. \r\n\r\nSem custas ante a gratuidade de justiça.\r\n\r\n85 - 2007.51.01.031247-3 FRANCISCO CELIO RAMADINHA (ADVOGADO: FATIMA GASPAR MOUTINHO, ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (CEF) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n86 - 2008.51.01.008249-6 ADILSON CARDOSO DA SILVA (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001096/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tais razões, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem honorários, por força do disposto no art. 29-C, da Lei 8.036/90, introduzido pela MP nº 2.164/2001, que veda a condenação em honorários advocatícios nas ações relativas ao FGTS.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça.\r\n\r\n87 - 2008.51.01.009125-4 LAERTE MEDEIROS HORTA (ADVOGADO: DENISE DA SILVA BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado ( CEF ) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n88 - 2008.51.01.014247-0 ELISETE ALVES MOUTINHO (ADVOGADO: ALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado ( CEF ) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n89 - 2008.51.01.026889-0 IRACI MARIA ARAUJO DOS SANTOS (ADVOGADO: CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZA MARIA DOS SANTOS BRITO, ROBERTO MUSA CORREA.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado ( CEF ) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n90 - 2008.51.01.490221-4 ESFECO ADMINISTRACAO LTDA (ADVOGADO: FREDERICO JOSE FERREIRA, MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se, por publicação, a parte devedora (parte autora), para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o depósito, através de GRU - GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO - UG: 110060/00001 - Código 13903-3, devidamente atualizado, o valor da dívida baseada em título judicial, acrescido de multa no percentual de 10% - art. 475-J do CPC (R$ 3.098,87), conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 222/224, em 29/07/2009. \r\n\r\nRessalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\nSendo efetuado o depósito, dê-se vista a União Federal - AGU, para que se manifeste quanto a extinção da execução, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n91 - 2008.51.01.519545-1 ROBERTA CAMPOS SERAFIM (ADVOGADO: RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: INGRID KUWADA OBERG FERRAZ.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (CEF) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n92 - 2009.51.01.011951-7 JORGE FRANCISCO PIRES (ADVOGADO: MARCELLO MOREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (CEF) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n93 - 2000.51.01.002481-3 DARCY CONFORTO RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA.) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO-UFRRJ (PROCDOR: PAULINO FARIAS ALVES JUNIOR.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAguarde-se por 30 dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n94 - 2008.51.01.019045-1 LIDIANE PEREIRA MARQUES (ADVOGADO: LIVIA PAGANI DE PAULA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nHOMOLOGO, para os efeitos do art.501 do CPC, o pedido de DESISTÊNCIA manifestado nas fls.86 pelo Impetrante.\r\n\r\nRecebo a Apelação da União Federal apenas no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime-se o Apelado - parte autora - para as contrarrazões. \r\n\r\nApós, intimem-se os impetrados para ciência da presente decisão.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, e decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n95 - 2009.51.01.011606-1 EDUARDO IUORNO DE BARROS RODRIGUES DA SILVEIRA (ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE, ANDRE VASCONCELOS ROQUE.) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA - RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001103/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,64. \r\n\r\n. Vistos, etc. 3. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, concedo a segurança e confirmo a liminar para determinar o registro provisório do impetrante como engenheiro ambiental e a conseqüente expedição de carteira profissional. Sem honorários, nos termos da Súmula nº 105 do Colendo STJ e Súmula nº 512 do E.STF. Custas pelo Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia. Oficie-se a autoridade impetrada e o conselho. Intime-se o Ministério Público Federal. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (parágrafo único do art. 12 da Lei 1.533/51). Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n96 - 95.0019495-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE OLIVEIRA PINTO MANDELBLATT, SERGIO MANDELBLATT.) x PAULO ROBERTO PAIM BORGES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTendo em vista o requerimento da parte autora, suspendo a presente execução, pelo prazo de 30 (trinta) dias, com fulcro no artigo 791, III, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se vista ao credor para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, esclarecendo as medidas que foram tomadas para a obtenção dos elementos necessários ao andamento da presente execução.\r\n\r\n97 - 95.0024221-4 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS, ANA BEATRIZ WAKABARA PALMEIRA.) x COOPERATIVA TRITICOLA SERRANA LTDA - COTRIJUI (ADVOGADO: GENESIO PEREIRA, OSMAR DA SILVA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista ao Exequente, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que requeira o que entender de direito para o prosseguimento da execução.\r\n\r\n98 - 97.0106549-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x CLAUDIO MARTUCHELLI FERREIRA (ADVOGADO: ALCEMAR OLIVEIRA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista ao Exequente, pelo prazo de 30 (trinta) dias, acerca do Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores (penhora on line - BacenJud) negativo.\r\n\r\nNo mesmo prazo deverá o Exequente indicar bens à penhora, para o prosseguimento da execução, uma vez que já houve no processo penhora de bem com posterior levantamento em razão de sua essencialidade às atividades profissionais do executado.\r\n\r\n99 - 2004.51.01.022879-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUILHERME KRONEMBERG HARTMANN, CARLOS AFONSO HARTMANN.) x LUIZ SERGIO GUERRA DINIZ (ADVOGADO: RENATA SOBRAL DA FONSECA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à CEF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que se manifeste quanto a manutenção do cumprimento do acordo.\r\n\r\n100 - 2007.51.01.815535-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANTONIO DA SILVA PEREIRA NETTO. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista a Exequente - OAB/RJ, para que requeira o que entender de direito para o prosseguimento da execução.\r\n\r\n101 - 2009.51.01.001485-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x CRISTIANO TADEU OLIVEIRA SALGADO. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, abra-se nova vista ao Exequente - CEF.\r\n\r\n102 - 2009.51.01.004035-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x JORGE TEIXEIRA GRAU. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nIndefiro o pedido para que este Juízo oficie a outros órgãos públicos e empresas na busca do endereço do(s) réu(s), porque, em primeiro lugar, a qualificação dos réus e o fornecimento de seu endereço para citação/intimação é ônus da parte autora. Por fim, não há sequer um artigo no CPC que imponha ao Poder Judiciário a obrigação de oficiar a diversos órgãos públicos ou entidades privadas para que essas forneçam, eventualmente, o endereço do réu que disponham, no caso de o réu não ser localizado no endereço fornecido pelo autor (STJ, RESP nº 364.424-RJ, 3ª Turma, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04/04/2002; TRF-2ª Região, AGT nº 155.041-ES, 5ª Turma, rel. Des. Fed. Antônio Cruz Netto, j. 11/12/2007). Caso contrário, o Poder Judiciário se tornaria patrono da parte autora. Ademais, este Juízo já realizou a consulta no sistema de dados da Receita Federal (SERPRO - fls. 51).\r\n\r\nIsto posto, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias as diligências do Exequente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n103 - 2003.51.01.023825-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ, ADRIANA CALACHE ALVES.) x LUCAS DE SOUZA NERI NETO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n104 - 2005.51.01.014018-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x D'ARTAGNAN DIAS FILHO. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro nova vista à CEF, pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n105 - 2005.51.01.020183-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x CLAUDIO DE OLIVEIRA ANDRE (ADVOGADO: MOZART DE OLIVEIRA SOARES.) x LUIZ ANTONIO BERNARDO LEITE x NYZA RESTAURANTE LTDA ME. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o 2º Réu - CLAUDIO DE OLIVEIRA ANDRÉ - para que, no derradeiro prazo de 05 (cinco) dias, regularize a sua representação e junte aos autos cópia autenticada de sua identidade e CPF.\r\n\r\n106 - 2008.51.01.025147-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, THIAGO LINHARES PAIM COSTA.) x ELENIO DE ABREU SILVA. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nIndefiro o pedido para que este Juízo oficie a outros órgãos públicos e empresas na busca do endereço do(s) réu(s), porque, em primeiro lugar, a qualificação dos réus e o fornecimento de seu endereço para citação/intimação é ônus da parte autora. Por fim, não há sequer um artigo no CPC que imponha ao Poder Judiciário a obrigação de oficiar a diversos órgãos públicos ou entidades privadas para que essas forneçam, eventualmente, o endereço do réu que disponham, no caso de o réu não ser localizado no endereço fornecido pelo autor (STJ, RESP nº 364.424-RJ, 3ª Turma, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04/04/2002; TRF-2ª Região, AGT nº 155.041-ES, 5ª Turma, rel. Des. Fed. Antônio Cruz Netto, j. 11/12/2007). Caso contrário, o Poder Judiciário se tornaria patrono da parte autora. \r\n\r\nIsto posto, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias as diligências do Exequente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n107 - 2009.51.01.002107-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x FRANCISCO JOAQUIM BRANCO DE SOUZA (ADVOGADO: JOAO MARCOS DE BIASI ROCHA RAMOS.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAtenda a parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, a petição da CEF de fl. 69, comunicando sua decisão nos autos.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n108 - 98.0033701-6 JOSE ALEXANDRE ALVES FRANCISCO E OUTRO (ADVOGADO: ALCIDES OLIVEIRA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO, DANIEL VERSIANI CHIEZA.) x ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO - POUPEX (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001083/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 92,65. . Isto posto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA manifestada pelos autores, e com fundamento no art. 267, VIII do CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO.\r\n\r\nCustas pelos autores.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios da ré POUPEX, em R$ 1.000,00, tal qual acordado às fls. 571/573.\r\n\r\nCondeno os autores ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios à CEF, que arbitro em 05% ( cinco por cento) do valor da causa devidamente atualizado.\r\n\r\nOficie-se a CEF para que forneça o saldo atualizado da conta 07004340.\r\n\r\nApós, conforme acordado às fls. 571/573, expeça-se o Alvará de levantamento no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), em favor de JOSÉ PAULO RIBEIRO BARRETO, OAB/RJ 23.959, advogado da POUPEX, referente aos honorários advocatícios, consoante documento de fls. 143.\r\n\r\nQuanto ao saldo remanescente na conta 07004340, expeçam-se alvarás de levantamento na proporção de 50% (cinqüenta por cento) para o autor JOSÉ ALEXANDRE ALVES FRANCISCO e 50% (cinquenta por cento) para a autora MARIA ESTHER SANTOS FRANCISCO.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n109 - 2001.51.01.019871-6 CONDOMINIO CANDIDO MARIANO RONDON (ADVOGADO: MARIA DA PENHA CARVALHO, JADYR CANDIDO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.) x MARINA DE SOUZA RIBEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001084/2009 . Tendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n110 - 2007.51.01.012291-0 RUY DE LOURDES DA CUNHA E MENEZES-ESPOLIO REP/ P/ CARLOS DE CASTRO DA CUNHA E MENEZES (ADVOGADO: BARBARA MENDONCA DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001080/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 105,00. . Por tal razão, INDEFIRO A INICIAL E DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS ART. 267, I C/C PARÁGRAFO ÚNICO DO 284, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.\r\n\r\nCustas pelo autor.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que não houve citação.\r\n\r\nDefiro desde logo o desentranhamento de peças, mediante cópias, que deverão ser fornecidas pela parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n111 - 2007.51.01.004059-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.) x WILTON THIAGO DA FONSECA (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n112 - 2009.51.01.018012-7 AGUINALDO LOURENCO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FRANCISCO CARLOS OLIVEIRA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nO recebimento dos embargos não ostenta mais o automático efeito suspensivo da execução até o seu julgamento (artigo 739-A). A atribuição de efeito suspensivo pelo juiz, em decisão motivada, após prévio contraditório, exige o requerimento do embargante; a relevância da fundamentação dos embargos (fumus boni iuris), a revelar a plau sibilidade de acolhimento da tese suscitada pelo embargante e de desconstituição do título ou de extinção da execução; o risco de o embargante sofrer dano irreparável ou de difícil reparação em razão do prosseguimento dos atos executivos (periculum in mora); e a garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes, isto é, que assegurem o pagamento da totalidade do débito com todos os seus acréscimos (§ 1º). Se, por um lado, a penhora, depósito ou caução não mais representam condição de admissibilidade dos embargos, por outro, são pressupostos incontornáveis para a atribuição do efeito suspensivo, que poderá se referir apenas a parte do objeto da execução (§ 3º). A penhora ou garantia deve ser completa, integral ou total para que seja possível a concessão do efeito suspensivo.\r\n\r\nEm face do exposto, recebo os presentes Embargos à Execução e indefiro, por ora, o efeito suspensivo. Ao embargado para resposta, pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n113 - 2005.51.01.021943-9 ROBERTO DE ABREU PINTO (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELSO RANGEL SUEHTT.). \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nEm razão da nova sistemática de expedição de RPV/Precatório (nova tela), dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, das RPV's expedidas (fls. 162/163).\r\n\r\nApós, nada sendo oposto, retornem os autos para cumprimento da parte final do despacho de fl. 161 (envio).\r\n\r\n114 - 2006.51.01.020148-8 HELIO AZEVEDO FERREIRA (ADVOGADO: CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.). \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, acerca das RPV's expedidas às fls. 152/153.\r\n\r\nNada oposto voltem os autos para seus envios.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n115 - 2000.51.01.026823-4 RICARDO ALBERTO FONSECA DE MENDONCA (ADVOGADO: HILTON DA FONTE FERREIRA, CARLOS ALBERTO BESSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDê-se vista à parte para ciência e manifestação quanto a extinção da execução.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n116 - 00.0160156-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO JOSE DE ARAUJO, LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x ANTONIO REIS CAVALCANTE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDê-se vista a Exeqüente - CEF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que requeira o que entender de direito.\r\n\r\n117 - 95.0015496-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES, CRISTIANE MONTEIRO FERREIRA, JORGE MELLO PINTO, JONAS GONDIM DO ESPIRITO SANTO.) x LUIZ ANTONIO FERREIRA DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDê-se vista a Exeqüente - CEF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que requeira o que entender de direito.\r\n\r\n118 - 97.0001750-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA, CLAUDIO GEHRKE BRANDAO.) x CONSTRUTORA ARGON S/A E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDê-se vista à CEF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que requeira o que entender de direito.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 34\r\n\r\nTotal Despacho : 47\r\n\r\nTotal Sentença : 31\r\n\r\nId: 819189" ] }, "8ª Vara Federal": { "Atos": { "821274": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000271\r\n\r\nExpediente do dia 13/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.011280-3 ASSOCIACAO POLICIAL DE ASSISTENCIA A SAUDE DE BARRETOS - APAS (ADVOGADO: RICARDO SORDI MARCHI.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.011280-3\r\n\r\nAUTOR: ASSOCIACAO POLICIAL DE ASSISTENCIA A SAUDE DE BARRETOS - APAS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20/04/2009 13:09.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nEste Juízo, ao receber o presente feito com seus apensos, não tinha notícia de que a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto que declinou a competência para uma das Varas da Seção Judiciária do Rio de Janeiro ainda não era definitiva. O erro é justificável porque, se havia Agravo de Instrumento pendente de apreciação, os autos não deveriam sequer ter sido encaminhados a esta Seção Judiciária.\r\n\r\nVerifico que não foram proferidas decisões ou sentenças neste feito e no processo em apenso (Cautelar - proc. 2005.51.01.011385-6). \r\n\r\nCom respeito às decisões proferidas nos processos 2005.51.01.011386-8 e 2003.61.02.009684-9 torno sem efeito porque proferida por Juízo incompetente.\r\n\r\nTorno sem efeito o despacho lançado no processo 2005.51.01.011387-0 (fl. 105).\r\n\r\nDê-se baixa nos processos 2005.51.01.011280-3, 2005.51.01.011385-6, 2005.51.01.011386-8 e 2005.51.01.011387-0.\r\n\r\nOficie-se à CEF para que transfira o valor depositado na conta 0625-005-08006641-0, em nome de Associação Policial de Assistência à Saúde de Barretos, para outra conta à disposição do Juízo da 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto, São Paulo, vinculado ao processo 2002.61.02.006615-4, devendo informar o cumprimento diretamente àquele Juízo (Rua Afonso Taranto, 455, CEP 14096-470 - Ribeirão Preto - SP).\r\n\r\nTendo em vista as manifestações proferidas nos autos (fls. 330-333, 353 e 356) desnecessário aguardar a preclusão desta para remessa à 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto.\r\n\r\nP.I. Baixados, após a publicação no Diário Oficial, remetam-se imediatamente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 821274" ] }, "10ª Vara Federal": { "Atos": { "821617": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000678\r\n\r\nExpediente do dia 10/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.004317-4 DIRCYMARY BARBOSA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: DIRCYMARY BARBOSA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . ALVARÁ DE LEVANTAMENTO No. ALV.0010.000168-5/2009 EXPEDIDO EM 07/08/2009 EM FAVOR DA CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AGUARDANDO RETIRADA PELO SEU BENEFICIÁRIO.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 821617" ], "821618": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000679\r\n\r\nExpediente do dia 10/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n1 - 2009.51.01.018068-1 JOAO ROCHA NETO (ADVOGADO: JEAN CARLOS NOVAES MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Fls. 283/285 e 287/291 - \r\n\r\nDefiro o pedido da União Federal de ingresso na causa como litisconsorte ativo facultativo.\r\n\r\nNão cabe ao Poder Judiciário autorizar previamente a União Federal a praticar atos ou procedimentos administrativos de sua competência, como os licitatórios, do contrário, estaria o juiz substituindo o Administrador logo no início de sua atividade, “ex ante”, com prejuízo à sua imparcialidade e à regular ordem púbica. Indefiro o pedido de fls. 291, “b”.\r\n\r\nO pedido de emissão de ordem para que a licitação pública seja suspenso é satisfativo. A satisfatividade do pedido liminar não representaria, só por si, óbice ao seu possível deferimento. Mas o fato é que a alegada irregularidade da ocupação, por não aperfeiçoamento de todas as condições estabelecidas quando da cessão da área reclamada, já estaria por se reiterar há décadas.\r\n\r\nPara a União Federal, o fato jurídico da ocupação irregular não mudaria, ainda que para pior, com a ultimação do procedimento licitatório. Irregular era antes, irregular teria continuado a ser depois. Até mesmo sob o aspecto econômico, a mensuração do prejuízo à União Federal seria controversa, já que o parâmetro de avaliação seria aquilo que poderia vir experimentar a cobrar, a título de laudêmio, seria o montante estabelecido em regulamento e nas tabelas correspondentes, e não o preço fixado por terceiros, inclusive, quando de licitações.\r\n\r\nA União Federal não especificou o crédito que poderia vir a receber, a título de taxa de ocupação.\r\n\r\nApesar disso tudo, o fato é que a área a ser licitada encontra-se em litígio administrativo, e, até onde é possível conhecer-se da lide neste momento, não houve questionamento do Município do Rio de Janeiro, ao longo das décadas, de que a área objeto da licitação seria terreno de marinha, logo, de titularidade da União Federal.\r\n\r\nCreio ser lícita, desse modo, a aplicação do art. 898 do CPC à hipótese dos autos. Resguarda-se, de um lado, a continuidade do atendimento ao público visitante do Parque do Flamengo, e, de outro, os interesses dos credores em disputa.\r\n\r\nIsto posto, defiro o pedido liminar, no sentido de que o valor a ser pago pelo vencedor do Edital de Licitação CO-01/2009 seja depositado em conta da Caixa Econômica Federal - CEF, à disposição deste MM. Juízo, na forma do art. 898 do CPC.\r\n\r\nIntimem-se o Município do Rio de Janeiro e o Sr. Presidente da Comissão Especial de Licitação - CEL - PRÓPRIOS - SMF, no endereço de fls. 237, por mandado expedido com cláusula de urgência, da concessão desta medida liminar, para cumprimento imediato.\r\n\r\nCite-se, ainda, o Município do Rio de Janeiro, como despachado às fls. 280.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 821618" ], "821619": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000680\r\n\r\nExpediente do dia 12/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.012905-2 CARLOS ALBERTO PACHECO LOPES E OUTRO (ADVOGADO: ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, JOSELA FRANCO VIEIRA, GERCIANO DE LIMA LUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE C. DOS SANTOS J. DE ANDRADE.). . Tendo em vista a Ordem de Serviço nº 01/2000 da Eg. Vice-Presidência do TRF - 2a Região, aguarde-se o julgamento do Agravo interposto, suspendendo-se o presente feito.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 94.0002260-3 CARLOS ALBERTO DE SOUZA VELHO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO VASCONCELOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Providencie a Secretaria o cancelamento do Alvará juntado às fls. 319 e expeça-se novo Alvará, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n3 - 95.0009012-0 JOSE ROBERTO TEIXEIRA NUNES E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Suspendo o feito até a decisão do Agravo ou o recebimento de ofício do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\n4 - 97.0010198-3 CARLOS BENTO DA SILVA (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Providencie a Secretaria o cancelamento dos alvarás expedidos.\r\n\r\nSuspendo o feito por sessenta dias, a fim de permitir a habilitação de eventuais herdeiros ou terceiros interessados na sucessão do falecido autor.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.031002-0 LEILA MARIA PORTO SCHEIDE E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS BARBARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . 1) Fls. 166/176 - Diga a parte autora.\r\n\r\n2) À CEF, para retirada da petição acostada à contracapa dos autos, mediante recibo nos autos, em dez dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.023058-8 JULIANA NUNES IGLESIAS DO REGO (ADVOGADO: RHUBENS WILLIAM CUNHA ALMEIDA.) x COORDENADOR DA COORDENACAO DE ENSINO E DIVULGACAO CIENTIFICA - CEDC (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Admito o recurso.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n7 - 2008.51.01.025680-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.) x MARIA THEREZA DE ANDRADE SOUZA. . Intime-se na forma do art. 475, J, do CPC.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n8 - 2007.51.01.016904-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI.) x GERALDO ANDRE DE CAMPOS (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.). . Esclareça a ré se a CEF vem cumprindo a determinação de envio dos boletos, conforme acordado em audiência, em dez dias.\r\n\r\nEm caso positivo, ou silente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n9 - 2000.51.01.010062-1 CARLOS ALBERTO PACHECO LOPES E OUTRO (ADVOGADO: GERCIANO DE LIMA LUZ, ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). . Às partes sobre o retorno dos autos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se, desapensando-se e certificando-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2008.51.01.021461-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GUILHERME POPPE BERTOZZI.) x MARIA LUIZA CESARIO GUIMARAES (ADVOGADO: ISABELA DE CASTILHO BARCELLOS DIAS.). . Ao Contador Judicial.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por dez dias sucessivos, iniciando-se pela embargada.\r\n\r\nNada mais requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2009.51.01.009277-9 INOVA TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA ME (ADVOGADO: SEBASTIAO R D BORGES.) x COORDENADOR DE RECURSOS DE MATERIAIS DA FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE E OUTRO (PROCDOR: ERIKA RODRIGUES COELHO VAZ.). . Aguarde-se a contestação da 2ª Ré.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 821619" ], "821620": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000681\r\n\r\nExpediente do dia 12/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 95.0008996-3 AIDE AZEVEDO NOGUEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA, MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JAILTON ZANON DA SILVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.). . Fls. 543/544, 546, 548. 550/553 e 555 - À CEF.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0102739-6 MANOEL DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Defiro a habilitação requerida.\r\n\r\nÀ SEDIC para anotações, devendo constar no pólo ativo Lucilia Ribeiro da Silva, Carlos Alberto Ribeiro da Silva e Luiz Carlos Ribeiro da Silva em substituição ao falecido autor Severino Ribeiro da Silva.\r\n\r\nCumprido, à Secretaria para colocar à disposição do juízo os valores referentes ao falecido autor.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 96.0004223-3 MARIA ELIZABETH ANTONIO LUIZ (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO, RAIMUNDO JOSE BARROS T. MENDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Defiro a vista requerida, por cinco dias.\r\n\r\nSilente, rearquivem-se.\r\n\r\n4 - 96.0005529-7 SUCENA HAIDO MARQUES E OUTROS (ADVOGADO: TERESINHA N. T. MAIA, OSWALDO DE ALARCAO BARBOZA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FERNANDO JOSE LEMME WEISS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.). . O documento de fls. 396 informa que a falecida autora deixou bens.\r\n\r\nJunte assim a parte autora o termo de Inventariança ou o formal de partilha, caso haja.\r\n\r\nApós, analisarei a habilitação requerida.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.018137-5 MARCOS LUCIO PINTO E OUTROS (ADVOGADO: IVALDO DE HOLANDA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Aos autores quanto à redistribuição do presente feito a este Juízo, devendo juntar procurações originais, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nNo mesmo prazo, diga a parte autora sobre a contestação e digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2004.51.01.023085-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO.) x ISAIAS DE SOUZA MACIEL E OUTRO (ADVOGADO: WLADYMIR SOARES DE BRITO, MARCIO ANDRE MENDES COSTA.). . 1) Fls. 395/398.\r\n\r\nÀ Secretaria para anotações, certificando.\r\n\r\nDefiro á parte executada a vista requerida, por dez dias.\r\n\r\n2) Uma vez que foi indicado leiloeiro (fls. 306), intime-se a mesma de sua nomeação para que proceda aos editais de praça para arrematação do imóvel de fls. 212/216.\r\n\r\n4003 - EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO\r\n\r\n7 - 2009.51.01.018177-6 CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA (PROCDOR: ELIANE DOS SANTOS LOPES.) x EXPEDICTO VICTORINO DE OLIVEIRA FILHO E OUTRO. . Cite-se, na forma do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 821620" ], "821621": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000682\r\n\r\nExpediente do dia 12/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.027520-2 VANDETE SILVA BARBOSA DE LIMA (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Fls. 417/432 - À parte autora.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n2 - 2009.51.01.013008-2 HUMBERTO ESTEVAO DA SILVA (ADVOGADO: ITALO CHARLES DA ROCHA SOUSA.) x COORDENADOR DO DEPARTAMENTO PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA DP-54. . Certifique a Secretaria a falta de data no instrumento de fls. 10, riscando o espaço a ela destinado.\r\n\r\nTorno sem efeito os despachos de fls. 38 e 39, uma vez que a declaração de pobreza consta no instrumento de mandato de fls. 10.\r\n\r\nA procuração, todavia, encontra-se desprovida de data, o que a torna inválida, necessitando, deste modo, de ser emendada.\r\n\r\nAo Impetrante, inclusive por “fax”, para que traga aos autos, em dez dias, procuração devidamente preenchida, sob pena de extinção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.003435-4 GEORGINA PINTO DA SILVA (ADVOGADO: VANCLEA DE SOUZA.) x PARTE BAIXADA (PROCDOR: CELSO RANGEL SUEHTT.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000869/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento de honorários que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.017505-3 JORGE ROSA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000875/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\na) declaro prescrito o direito às parcelas atrasadas e, com fulcro no art. 295 IV c/c art. 267, I, do Código de Processo Civil (prescrição), indefiro a inicial e julgo extinto o feito sem resolução de mérito no que tange a esse pedido, e;\r\n\r\nb) com fulcro no art. 285-A, julgo improcedente o pedido remanescente.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem condenação em honorários de sucumbência, diante da não-formação da relação processual e da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de agosto de 2009.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 99.0017175-6 RICARDO PERES LAGO E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO, CARLA XIMENES DE FREITAS, DARIO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000868/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 14,83. Custas para Recurso - Réu: R$ 14,83. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, determinando à Caixa Econômica Federal que recalcule os valores da prestação mensal e do saldo devedor nos seguintes termos:\r\n\r\na) limitar os encargos mensais devidos ao máximo de 30,05% (trinta vírgula cinco décimos por cento) da renda bruta dos mutuários;\r\n\r\nb) substituir, após fevereiro de 1991, a TR pelo INPC, como índice de atualização do saldo devedor dos financiamentos, ressalvada a hipótese de tal índice revelar-se mais desvantajoso para o mutuário;\r\n\r\nc) expurgar dos cálculos relacionados ao contrato a incidência dos juros moratórios sobre os valores incorporados ao saldo devedor decorrentes de juros contratuais não amortizados.\r\n\r\nCondeno, ainda, a ré - na eventualidade de restar comprovada, quando da liquidação desta sentença, a satisfação da obrigação - a restituir à parte autora, na forma do art. 23 da Lei nº 8.004, de 14 de março de 1990, os indébitos apurados.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de agosto de 2009.\r\n\r\n6 - 2003.51.02.008225-2 RUBEM BARBOSA MARCELINO DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000866/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 75,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, com fulcro no artigo 267, VI, do CPC (falta de interesse de agir), julgo extinto o processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o art. 12 da Lei n º 1.060/1950.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de agosto de 2009.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2005.51.01.015259-0 GUSTAVO GUIMARAES MELLO REP/ P/ ALESSANDRA GUIMARAES MELLO (DEF.PUB.: ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ADRIANA DE BIASE NINHO.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: NEREO CARDOSO DE MATOS JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000867/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nEm face do exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nConcedo a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento de honorários, que fixo em R$ 100,00 (cem reais), observado o art. 12 (CPC, art 20, §4º).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de agosto de 2009.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.007625-3 REJANE IOLANDA FELIPE (ADVOGADO: FABIANO DOS REIS VIEIRA, JOSE TEIXEIRA DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TATIANA DAVID MACHADO DE MATTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000878/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 150,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, condenando a CEF a pagar a autora os valores de R$ 37,40 a título de danos materiais e R$ 1.900,00 de danos morais (valores atualizados até janeiro de 2008).\r\n\r\nJuros e atualização na forma do manual de cálculos da Justiça Federal.\r\n\r\nSem honorários, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de agosto de 2009.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 95.0020271-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x HILDA HELENA FERNANDES E OUTROS (ADVOGADO: MARCOS TORRES FONSECA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000873/2009 FOLHA S/FL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 496,25. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTendo a CEF deixado de dar cumprimento aos despachos de fls. 141 e 142, patente restou seu desinteresse no feito.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 267, VI, do CPC (falta de interesse de agir), julgo extinto o processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.009995-2 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS.) x CRISTIANO RIBEIRO DO ROSARIO. . Fls. 45.\r\n\r\nSuspendo o feito por trinta dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, à exeqüente para que traga aos autos bens passíveis de penhora, em dez dias, ou requeira o que entender cabível.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2004.51.01.014687-0 SOMEPI - SOC/ MEDICA DE PIRAPORA LTDA (ADVOGADO: FELIPE MAGALHAES ROSSI.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: FABIO LUIZ DE SOUSA CARVALHO.). . Defiro a penhora no BACENJUD conforme solicitado às fls. 844/847.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\nCaso não sejam detectados valores significativos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, uma vez que compete a exeqüente apresentar bens à penhora.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 821621" ], "821622": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000683\r\n\r\nExpediente do dia 12/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.029635-2 ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO-ASSESPA (ADVOGADO: DANIEL NEVES ROSA DURAO DE ANDRADE, CREUZA DE ABREU VIEIRA COELHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: WAGNER DE ALMEIDA PINTO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000870/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Desse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 1.851 a 1.857, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2009.\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 821622" ], "821623": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000684\r\n\r\nExpediente do dia 12/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.003129-8 JOSE GOES FILHO (ADVOGADO: FABIO FRACAROLI NEVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO P. CARDOSO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000883/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno o autor em honorários de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nOutrossim, por não verificar verossimilhança nas alegações autorais, pelas razões acima, indefiro o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de agosto de 2009.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.022915-9 ALINE INGRID DE CARVALHO E SILVA (ADVOGADO: RUBIM SAULO VAZ DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE A LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000880/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 25,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido, determinando que a CEF proceda aos reparos necessários no imóvel objeto deste feito.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a CEF em honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nOficie-se ao relator do agravo de instrumento, remetendo-se cópia desta decisão.\r\n\r\nRevertam-se os depósitos em favor da CEF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de agosto de 2009.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.018035-7 ROSANE BATISTA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000879/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nDesse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 532 a 533, por tempestivos, e OS DESACOLHO, passando o dispositivo da sentença de fls. 530 a ter a seguinte redação:\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nOutrossim, diante do tempo decorrido e por não verificar verossimilhança nas alegações autorais - conforme fundamentação acima -, indefiro o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de agosto de 2009\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n4 - 2009.51.01.011595-0 DELTA AIR LINES INC (ADVOGADO: RAFAEL FERNANDES GURJAO TERCEIRO.) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000876/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Desse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 210 a 213, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2009.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.015193-0 C E VALENTE DE OLIVEIRA EMPREEND E CONSTRUÇÕES LTDA (ADVOGADO: SIMONE VOLOCH MAJZELS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000877/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, denego a segurança.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nResta prejudicado o pedido de liminar.\r\n\r\nP. R. Intimem-se, exceto o MPF, que já manifestou inexistir interesse público a justificar sua intervenção.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de agosto de 2009.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n6 - 94.0006257-5 CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB (ADVOGADO: NEI CALDERON, SANDRA MARIA ROSSI PEREIRA, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x CHAPARRAL HM LEGUMES E VERDURAS (ADVOGADO: ALEXANDRA DE SOUZA NIGRI.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000871/2009 FOLHA S/FL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 15,14. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\na) julgo extinto o processo sem resolução do mérito, em relação ao pedido de despejo, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nb) julgo procedente o pedido, relativo ao pagamento de alugueis vencidos até a efetiva desocupação, incidindo os acréscimos mencionados na fundamentação.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a ré, ainda, ao pagamento em favor da CONAB de honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de agosto de 2009.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n7 - 95.0012699-0 CRISOSTOMO PEIXOTO LOPES E OUTRO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000874/2009 FOLHA S/FL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 21,70. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, com fulcro no art. 267, VI, do CPC (ausência de interesse de agir), julgo extinto o processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno os autores em honorários de sucumbência, que fixo em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, levantem-se em favor da CEF todos os valores depositados a disposição do juízo no presente feito, inclusive o correspondente à guia de fls. 148.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de agosto de 2009.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2007.51.01.003381-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS, KATIA LEIDENS TAJRA.) x MICHELINE FONSECA BORGES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000882/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 75,53. Custas para Recurso - Réu: R$ 75,53. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTendo a autora deixado de dar cumprimento ao despacho de fls. 52, patente restou seu desinteresse no feito.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro nos artigos 267, VI, do CPC (falta de interesse de agir), julgo extinto o processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, em razão da ausência de formação da relação processual.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.030233-9 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x LUIZ CARLOS DE ANDRADE FEREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000881/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 5,32. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTendo o autor deixado de dar cumprimento ao despacho de fls. 25, patente restou seu desinteresse no feito.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro nos artigos 267, VI, do CPC (falta de interesse de agir), julgo extinto o processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, em razão da ausência de formação da relação processual.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n10 - 00.0608323-4 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (PROCDOR: BRENNO DE ANDRADE FILHO.) x JOSE THIERS PINTO (ESPOLIO) (ADVOGADO: ALCINO NOGUEIRA DA GAMA CHUEIRE.) x FRANCISCO DE PAULA PINTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MARIA LEUSA PINTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CLAUDIO LUIZ PINTO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x LUIZ PLACIDO PINTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x RENATO LUIZ PINTO (ESPOLIO) (ADVOGADO: MARCELO E SILVA SANTOS, LUIS ANTONIO GUIMARAES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000872/2009 FOLHA S/FL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 12,04. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONSTITUIR a servidão administrativa nas faixas de terra acima mencionadas, em favor da LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A., que deve arcar com as custas e despesas processuais, servindo esta sentença como título hábil para a transcrição da constituição de servidão no Cartório de Registro de Imóveis competente.\r\n\r\nP. R. Intime-se pessoalmente a União.\r\n\r\nÀ Sedic, para inclusão de Haspa - Habitação São Paulo Imobiliária S/A no polo passivo do feito, devendo esta ser intimada da presente sentença no endereço mencionado às fls. 660 ou naquele consignado no cadastro da Receita Federal.\r\n\r\nAguarde-se 30 dias após o trânsito em julgado da presente sentença. Não advindo ordem da Justiça Estadual acerca da destinação da indenização, levante-se em favor de Haspa - Habitação São Paulo Imobiliária S/A o valor depositado ás fls. 118v.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de agosto de 2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2009.51.01.016651-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x ELIANA TARDI COSTA. . Cite-se, e designe a Secretaria dia e hora para realização de audiência, intimando-se as partes.\r\n\r\n(AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 23-09-09 ÀS 15H)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12 - 2009.51.01.016730-5 CLINICA DRA SIMONE MANDALI LTDA (ADVOGADO: DARCIO ROBERTO DE OLIVEIRA CAETANO.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Despacho de fls. 84: \r\n\r\n“À SEDIC, para alteração da classe do feito, devendo constar Ação Sumária.\r\n\r\nApós, cite-se, e designe a Secretaria dia e hora para realização de audiência, intimando-se as partes.”\r\n\r\n(AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 28-09-09 ÀS 15H)\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 821623" ], "821624": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000685\r\n\r\nExpediente do dia 13/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.022042-4 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Fls. 553 - Aos requerentes.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.027936-6 SERGIO PEREIRA MALAFAYA (ADVOGADO: CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) E OUTRO (ADVOGADO: OLIMPIA CATARINA DE MORAIS. PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.). . Às partes sobre o laudo pericial e documentação anexada, intimando-se a União Federal pessoalmente.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.019430-0 CIA/ DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS - CPRM (ADVOGADO: VICTORIA REGIA JESUS DE SOUZA.) x SIGHT GPS (ADVOGADO: RICARDO PETEREIT DE PAOLA GONCALVES.). . Expeça-se o Alvará de Levantamento com as cautelas de praxe.\r\n\r\nConfirmado o pagamento pela CEF, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n4 - 2007.51.01.026340-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, RENATO CORTES NETO.) x GALERIA VISCONDE 452 KOUROS LTDA E OUTROS. . À CEF sobre a certidão de fls. 201.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.001076-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x CARLOS MAGNO FERREIRA DOS SANTOS. . Fls. 31 - Tendo em vista o tempo decorrido, defiro, por cinco dias.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n6 - 94.0024365-0 CASA DE SAUDE GRAJAU LTDA (ADVOGADO: WALTER CARLOS DA CONCEICAO, JULIO ASSIS GEHLEN, VALMIR SCHREINER MARAN, VANESSA MOTTA RUST.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OTHELO SANCHES JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). . Ao advogado, Dr. WALTER CARLOS DA CONCEIÇÃO, para ciência do(s) depósito(s) efetivado(s).\r\n\r\nDeverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br http://www.trf2.gov.br/ - Precatórios - Consulta - Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. Caso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101(7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.009947-6 ALCIDIO HAYDT DE SOUZA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 96.0004311-6 ESPOLIO DE EUNICE SOARES BOTELHO REP/ P/ SERAPHIM PACHECO BOTELHO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE MARIA APOLIANO LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: KATIA BENTO FIGUEIRAS MALLET SOARES.). . Ao(s) autor(es) ESPÓLIO DE EUNICE SOARES BOTELHO rep/ p/ Serafim Pacheco Botelho e JOÃO SALVI DA CRUZ, bem como ao advogado, Dr. JOSE MARIA APOLIANO LIMA, para ciência do(s) depósito(s) efetivado(s).\r\n\r\nDeverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br http://www.trf2.gov.br/ - Precatórios - Consulta - Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. Caso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101(7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, aguarde-se comunicado do Eg. TRF - 2a. Região, quanto aos demais Precatórios, referentes a OCTAVIO JOSE DIAS NOGUEIRA (fls. 374) e JOSE MARIA APOLIANO LIMA (fls. 375).\r\n\r\n9 - 2001.51.01.014835-0 ANA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO MONT ALVAO TEIXEIRA, MICHELE PEDROSA PAUMGARTTEN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). . À advogada, para ciência dos depósitos efetivados.\r\n\r\nDeverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br http://www.trf2.gov.br/ - Precatórios - Consulta - Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. Caso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101(7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.011687-0 NEY NOGAROLI E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO VIANA R. FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Aos autores MAURICIO SANCHES GARCIA, CARLOS ALBERTO LEITE SALLES, bem como ao advogado, Dr. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ, para ciência dos depósitos efetivados.\r\n\r\nDeverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br http://www.trf2.gov.br/ - Precatórios - Consulta - Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. Caso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101(7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, aguarde-se comunicado do Eg. TRF - 2a. Região, quanto aos demais Precatórios, referentes a NEY NOGAROLI (fls. 271).\r\n\r\n11 - 2008.51.01.023283-4 GILDA MARIA TANI DE JESUS (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELSO RANGEL SUEHTT.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.013863-9 CLAUDIA CONCEICAO DE MEDEIROS (ADVOGADO: PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELSO RANGEL SUEHTT.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2007.51.01.022959-4 ANTONIO PENALVA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n14 - 2008.51.01.015997-3 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: ANDRE DE CAVALCANTI AZEREDO FERREIRA, SEBASTIAO ZIMERMAN.) x NILCE DE SOUZA AIRES. . À Secretaria para efetuar consulta, através dos convênios com a Receita Federal e a CEG, do endereço da parte ré.\r\n\r\nSe diverso da inicial, bem como de fls. 46/47 e 52/52 vo., cite-se, por mandado.\r\n\r\nEm hipótese negativa, à exeqüente, pessoalmente, para que, sob pena de extinção, junte aos autos o endereço correto, em dez dias.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n15 - 2009.51.01.003321-0 CATHARINA PEIXOTO DA SILVA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 821624" ], "821625": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000686\r\n\r\nExpediente do dia 13/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0732016-7 JOSE GERALDO QUEIROZ (ADVOGADO: MARGARIDA M. N. DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONICE MARTINS.). . 1) Arquivem-se os autos do Agravo em apenso, trasladando-se cópia de fls. 115/116 e 118 para estes autos, desapensando-se e certificando-se.\r\n\r\n2) Após, dê-se vista à parte autora para providenciar a liquidação e execução do julgado, em trinta dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.020708-5 MARIA DA CONCEICAO PEQUENO DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO WILSON CARDOSO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.). . Ao advogado, Dr. ROBERTO WILSON CARDOSO, para ciência dos depósitos efetivados.\r\n\r\nDeverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br http://www.trf2.gov.br/ - Precatórios - Consulta - Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. Caso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101(7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.012278-5 LUIZ AMBROSIO DE LIMA (ADVOGADO: ANGELA HELOIM MILESKI C DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Fls. 161/162 - Ao autor.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.007384-5 ANA MARIA DE SOUZA BAPTISTA (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Fls. 162/163 - À autora.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n5 - 2009.51.01.011296-1 LAERTE NEPOMUCENO VIANNA (ADVOGADO: LAERTE NEPOMUCENO VIANNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.). . Cite-se a PFN.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n6 - 2009.51.01.001108-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x RAFAELA RODRIGUES MEIRELLES. . Fls. 33 - Defiro, por vinte dias.\r\n\r\nSilente, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n7 - 95.0010301-0 GARAGE SAO JORGE LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO LOPES DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDMUNDO RAMON GOGENURI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). . Aos autores bem como ao advogado, para ciência dos depósitos efetivados.\r\n\r\nDeverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br http://www.trf2.gov.br/ - Precatórios - Consulta - Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. Caso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101(7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.521375-1 BHP BILLITON METAIS S/A (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DE CASTRO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: WAGNER DE ALMEIDA PINTO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000886/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 2004.51.01.009895-4 ARY CARLOS XAVIER VELLOSO (ADVOGADO: MARCELO CHALREO.) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ALEX TAVARES DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000885/2009 FOLHA s/]fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 77,03. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nEm face do exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno o autor em honorários de sucumbência, que fixo em 15% do valor atualizado da causa, autorizando a UFRRJ, após o trânsito em julgado, a efetuar o desconto em folha de pagamento, de forma parcelada, caso seja necessário para se respeitar o limite máximo de 10% da remuneração bruta.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.021627-0 LUIZ ANTONIO GENEROSO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE BEZERRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000888/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, declaro prescrito o direito vindicado e com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), julgo extinto o processo com resolução de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), observado o art. 12 da Lei n º 1060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de agosto de 2009.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2007.51.01.011153-4 MIRAN ESTEVES E OUTRO (ADVOGADO: RENATA SOUZA DA MATA, LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000887/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 120,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\na) julgo procedente em parte o pedido em relação às contas de cadernetas de poupança nos 00023409-9 e 060548-6, para, autorizando-lhe a descontar os índices já creditados à época, condenar a CEF a corrigir cumulativamente os saldos das mesmas, acrescidos de correção monetária desde o evento e juros de mora contados da citação, nos seguintes termos: 26,06% sobre o saldo de junho de 1987, 42,72% sobre o saldo de janeiro de 1989, 10,14% sobre o saldo de fevereiro de 1989 e 44,80% sobre o saldo de abril de 1990;\r\n\r\nb) julgo improcedente o pedido em relação à conta-poupança nº 60000549-8.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.005209-5 JOSE VALDEMAR BARREIROS (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000894/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, com fulcro no artigo 267, VI, do CPC (falta de interesse de agir), julgo extinto o processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários, face a não formação da relação processual e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 2007.51.01.815639-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x MARIA DE FATIMA MAGALHAES DE ASSIS (ADVOGADO: SEBASTIAO NUNES LISBOA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000889/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 29,38. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, com fulcro no artigo 267, VI, do CPC (falta de interesse de agir), julgo extinto o processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, diante da gratuidade de justiça que ora defiro ao réu.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.013641-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JORGE RODRIGUES DA COSTA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000893/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTendo a OAB deixado de dar cumprimento ao despacho de fls. 17, patente restou seu desinteresse no feito.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 267, VI, do CPC (falta de interesse de agir), julgo extinto o processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.013989-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ELINILDE MARIA FURTADO LOPES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000892/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, com fulcro no artigo 267, VI, do CPC (falta de interesse de agir), julgo extinto o processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n16 - 2007.51.01.005725-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x NARCIZO SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000891/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 58,51. Custas para Recurso - Réu: R$ 58,51. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, com fulcro no artigo 267, VI, do CPC (falta de interesse de agir), julgo extinto o processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários, face a não formação da relação processual.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.006031-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x BRASIM NORDESTE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000890/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 166,13. Custas para Recurso - Réu: R$ 166,13. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, com fulcro no artigo 267, VI, do CPC (falta de interesse de agir), julgo extinto o processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários, face a não formação da relação processual.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nFls. 53: Oficie-se ao Foro Distrital de Macaubal, solicitando a devolução da carta precatória. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n18 - 2007.51.01.031307-6 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x CLINICA DE FISIOTERAPIA VASSOURAS LTDA. . Observe o autor que a Receita Federal já prestou informações às fls. 28 e o Tribunal Regional Eleitoral não fornece estes dados.\r\n\r\nTendo em vista que este ônus pertence à parte autora, providencie o endereço da Requerida sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n19 - 2008.51.01.011741-3 IVAN GRAN (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.). . Autos à disposição da parte autora, conforme despacho de fls. 117, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n20 - 2003.51.01.009743-0 CARLOS ALBERTO FERREIRA DANTAS E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA F DE SOUZA MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Autos à disposição da CEF, conforme despacho de fls. 543.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 821625" ], "821626": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000687\r\n\r\nExpediente do dia 13/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.018112-0 VILMA GARCIA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Cite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0022818-5 ANTONIO CONSTANTINO CARRARO E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Ao(s) autor(es) ARNALDO SOARES LEITE NETO, ATAIDE DE CASTRO, MARIA ZULEIKA SARUBBI DE SIQUEIRA e SEVERINA ARAUJO DA COSTA, para ciência do(s) depósito(s) efetivado(s).\r\n\r\nDeverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br http://www.trf2.gov.br/ - Precatórios - Consulta - Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. Caso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101(7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, aguarde-se comunicado do Eg. TRF - 2a. Região, quanto aos demais Precatórios, referentes a ANTONIO CONSTANTINO CARRARO (fls. 1906), LUCIA MARIA PARENTE COUTINHO (fls. 1910), NEUZA GULLO DE MELO (fls. 1912) e ELCIAS PIRES DE ABREU (fls. 1913).\r\n\r\n3 - 98.0001180-3 ITA DE OLIVEIRA LIMA E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO PINHEIRO DRUMMOND.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.). . À autora RITA AUGUSTA DE OLIVEIRA, bem como ao advogado, Dr. MARCOS ANDRE FLORES RAMOS, para ciência dos depósitos efetivados.\r\n\r\nDeverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br http://www.trf2.gov.br/ - Precatórios - Consulta - Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. Caso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, aguarde-se comunicado do Eg. TRF - 2a. Região, quanto aos demais Precatórios, referentes AYDIL PIMENTA DE MORAES (fls. 319).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 96.0017939-5 SERGIO CARDOSO DA ROCHA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE O PAULINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000884/2009 . Sem processo, corporificado em autos, não há como se pedir a prestação jurisdicional, ou como prestá-la. A existência de autos é pressuposto de existência da própria prestação jurisdicional, sendo impossível, sem eles, que o juiz exerça seus poderes inerentes à jurisdição que detém, como os de documentação, fiscalização e coação. Daí a intimação para que as partes procedessem à restauração dos autos, com as peças de que dispusessem, única forma de se considerar existente a ação e de nela se prosseguir.\r\n\r\nEntretanto, em que pese a intimação efetuada, as partes não lograram apresentar quaisquer peças ou elementos, capazes de, não só possibilitar a restauração dos autos, mas também de comprovar a existência da ação.\r\n\r\nInexistente a possibilidade de restaurarem-se os autos, inexistente também a possibilidade do próprio processo e da demanda nele contida.\r\n\r\nIsto posto, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 97.0021224-6 LUCIA HELENA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x VERA LUCIA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . 1 - Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido por VERA LÚCIA DA SILVA.\r\n\r\n2 - Às partes, se concordam com o julgamento antecipado da ação, intimando-se a União Federal, pessoalmente.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.013394-8 JANAINA NASCIMENTO FREIRE FERNANDES E OUTROS (ADVOGADO: ANA LUCIA FERREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Fls. 251/256 - À parte autora.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.018118-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDREA DE MOURA SOARES.) x CONPREL - CONSTRUTORA PREDIAL LTDA. . Cite-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2001.51.01.000296-2 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (ADVOGADO: LUIS GUILHERME M DE SA MELO.) x CHECK CAR VEICULOS LTDA-ME E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1) Nomeio como curador especial do devedor citado por Edital, Sr. Jorge Onofre Alves, a Dra. ADRIANA TEIXEIRA RICARDO, de acordo com o artigo 9, II do CPC.\r\n\r\nIntime-se-a de sua nomeação.\r\n\r\n2) Providencie a Secretaria a penhora e avaliação dos imóveis de matrículas 1092 a 1097, conforme requerido às fls. 163, item iii, quanto ao réu CHECK CAR VEICULOS LTDA, intimando-se o devedor, na pessoa de seu representante legal, Sr. CICERO DE BARROS MATHIASSOS (fls. 158).\r\n\r\n3) Oficie-se conforme requerido às fls. 164, item iv.\r\n\r\n4) À SEADI para substituir no pólo passivo do feito Jose Santa Rosa Lopes para ESPÓLIO DE JOSE SANTA ROSA LOPES rep/ p/ ELSA VON DOLLINGER SILVA.\r\n\r\nRetornando os autos, cite-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.012698-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CAROLINE DE JESUS CRAVO BENTO. . Uma vez que o mandado juntado ás fls. 18/19 obteve resultado negativo, bem como o endereço encontrado quando da consulta através do convênio com a Receita Federal (fls. 20) trata-se de endereço idêntico ao indicado na inicial, junte a exeqüente aos autos a informação correta, em dez dias, ou requeira o que entender cabível.\r\n\r\nSilente, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 821626" ] }, "15ª Vara Federal": { "Atos": { "822555": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000115\r\n\r\nExpediente do dia 15/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 96.0010550-2 UNIMED DUQUE DE CAXIAS RJ - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (ADVOGADO: MARIA LOURDES DE CARVALHO TUFANI.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NIVALDA DE SANTANA ARAUJO E MARTINS.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.023978-2 APRAISAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/S LTDA E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO RZEZINSKI, LEONEL PEREIRA PITTZER.) x GERENTE REGIONAL DO SERVICO DE PATRIMONIO DA UNIAO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Fls.152. Defiro vista requerida.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.018528-9 EDUARDO JORGE SANTOS AMARAL (ADVOGADO: RONALDO FRANKLIN FONTES, DILSON PADILHA GERICO.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ. . Emende o Impetrante a inicial, em 10 dias, devendo fornecer as cópias dos documentos que acompanham a inicial, bem como declaração de pobreza, caso em que, cumprido o determinado, fica desde já deferida a gratuidade de justiça, ou recolher as custas judiciais.\r\n\r\nTudo feito, notifique-se a autoridade impetrada para apresentar as informações no prazo legal. \r\n\r\nVindas as informações, venham-me os autos conclusos para apreciar o pedido de liminar.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n4 - 2007.51.01.026645-1 SUL AMERICA CIA/ NACIONAL DE SEGUROS (ADVOGADO: LUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL-PREVIDENCIARIA NO RIO DE JANEIRO-CENTRO. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.002380-0 FORT TOUT CAMBIO E TURISMO LTDA (ADVOGADO: CESAR LUCAS BAPTISTA.) x SECRETARIO GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . Considerando o informado às fls. 71, verifica-se que o ato contra o qual se insurge o Impetrante foi praticado por autoridade sediada em Niterói, tornando, portanto, incompetente este Juízo para o julgamento do presente \"mandamus\".\r\n\r\nA competência para julgar mandado de segurança define-se pela categoria da autoridade coatora e pela sua sede funcional (STJ - 1a. Seção CC 18.894 - RN, rel. Ministro Antonio Padua Ribeiro, j. 28.05.97, v.u. DJU 23.06.97, p. 29.033).\r\n\r\nAssim: \"Irrelevante, para fixação de competência, a matéria a ser discutida em mandado de segurança da qual emanou o ato, dito lesivo, que se determina qual o juízo a que deverá ser submetida a causa\" (STJ - 3a. Seção CC 6388-5 - SP, rel. Ministro Felix Fischer, j. 28.05.97, DJU 30.06.97, p. 30.855).\r\n\r\nAssim sendo, torno sem efeito o despacho de fls. 72 e declino da competência para conhecer e julgar o presente \"mandamus\" para uma das varas federais de Niterói que couber por distribuição, a qual deverão ser remetidos os presentes autos, com as homenagens de estilo, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2009.51.01.017048-1 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (PROCDOR: FERNANDO LINO VIEIRA.) x NILTON MENDONCA FONSECA - ESPOLIO (ADVOGADO: SYLVIO DE MIRANDA RIBEIRO.) x CARMEM DE AMORIM IMBROISI E OUTROS (ADVOGADO: SYLVIO DE MIRANDA RIBEIRO.). . \r\n\r\nAo(s) embargado(s), no prazo legal.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 822555" ] }, "16ª Vara Federal": { "Atos": { "822394": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000470\r\n\r\nExpediente do dia 09/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 90.0046865-5 BENEDITO MONTEIRO DA SILVA (ADVOGADO: ELIEDA CARVALHO LEMOS, FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Vista ao autor, por 10 (dez) dias, sobre os cálculos do contador.\r\n\r\n2 - 95.0025377-1 ARLETE DE VASCONCELLOS CAETANO (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de dez dias, sobre a retenção de 11% do valor dos requisitórios emitidos em seu favor (precatórios/requisições de pequeno valor), a título de contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS.\r\n\r\nEm igual prazo, as partes deverão esclarecer se, à data em que se tornaram efetivamente devidas as parcelas que foram objeto de cobrança na via judicial, a contribuição para o PSS era devida e, em caso afirmativo, se era calculada pelo índice de 11% ou por percentual inferior.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decidir.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 91.0115851-1 JORGE RODRIGUES (ADVOGADO: ANGELA MARIA BENTO, MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO, MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO.). . Dê-se vista ao autor, conforme despacho de fl. 368, por 10(dez) dias.\r\n\r\n4 - 97.0022271-3 ADILSON DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA.). . Manifeste-se a CEF sobre a petição de fls. 476/477.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.022091-2 MONICA ARNOR DE MELO E OUTROS (ADVOGADO: NEWTON DE FREITAS MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Ante o despacho proferido, por provocação do ofício nº 105/2009/JURIR/RJ da CEF, de 28/04/2009, no qual este juízo reconheceu que nada tinha a prover quanto à suspensão dos prazos, tenho por indeferir o requerimento de fls. 219/223. \r\n\r\nNos termos da decisão de fls. 217, cabe à CEF o cumprimento do julgado, bem como a apresentação de memória de cálculo e todos os elementos necessários à aferição do valor devido, ciente da multa fixada por descumprimento daquela decisão.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.018643-7 EVERALDO FERREIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . \r\n\r\nTendo em vista a ausência de manifestação do autor, indicando o cumprimento do julgado pela ré, que concerne à obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.009867-3 JOLDANES VIANA DE MELO FILHO (ADVOGADO: MARCIO DA SILVA BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Manifeste-se o autor sobre o cumprimento do julgado, informado pela CEF às fls. 128/131.\r\n\r\nEm nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2001.51.01.009221-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.) x LUIZ FERNANDO REGNIER MARQUES (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.). . Às partes sobre a complementação do laudo pericial, por 10 dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2005.51.01.009449-7 GUSTAVO TORRES DE SOUZA LACERDA (DEF.PUB.: ANDRE DA SILVA ORDACGY .) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Vista às partes, sucessivamente, por 5 (cinco) dias, conforme fl. 241.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 822394" ], "822598": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000474\r\n\r\nExpediente do dia 09/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.018621-0 EDUARDO OCHIUCCI STORTI (ADVOGADO: STANISLAO MONT SERRAT GARCIA NEVES.) x SECRETARIO EXECUTIVO DO MINISTERIO DA JUSTICA. . 1.Providencie o impetrante o recolhimento correto das custas judiciais em DARF, código 5762, conforme preceitua o art. 2o. da Lei 9289/96, em cinco dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\n2.No mesmo prazo acima, apresente cópia da emenda de fls.151/152 a fim de instruir o mandado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2002.51.01.005776-1 LURIMAR DIONISIO DE LIMA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA, RONALDO GOTLIB COSTA.) x EVANDRO DE CARVALHO DOS SANTOS (ADVOGADO: ALLEN DOS SANTOS PINTO DA SILVA FILHO, JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nHá sentença nos presentes autos, às fls. 481/490, julgando improcedente o pedido e revogando a antecipação de tutela anteriormente deferida. Publicada em 23/01/2008, conforme certidão de fl. 490, não há notícia de interposição de recursos.\r\n\r\nConstato, também, que há continuidade dos depósitos judiciais.\r\n\r\nÀ fl. 503, em petição protocolizada em 09/12/2008, há informação de rescisão contratual e renúncia de procuração em relação ao autor EVANDRO DE CARVALHO DOS SANTOS, com nova procuração à fl. 514. \r\n\r\nAssim, determino:\r\n\r\nCertifique a secretaria do Juízo o competente trânsito em julgado e regularize as informações cadastrais.\r\n\r\nDê-se vista à CEF para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.026700-0 RIVALDO RODRIGUES DA CUNHA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 92.0034947-1 MAGALI DE LIMA (ADVOGADO: ERIKA BENEMOND, ABRAHAM BENEMOND.) x UNIAO FEDERAL (PROCURADORIA DA REPUBLICA) (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: JOAQUIM GOMES DA SILVA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: EDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO.). . Dê-se vista à autora sobre a resposta ao ofício OFS.0016.000445-4/2009, para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\n5 - 96.0019217-0 ANTENOR PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: EDSON FARIA DA SILVA, MARCIA DA CRUZ SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEX WERNER ROLKE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO.). . Fls. 347/351: Nada a prover.\r\n\r\nDê-se vista às partes, por 20 dias sucessivos, iniciando-se pela autora, para que promovam o integral cumprimento das determinações de fls. 319.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.017411-2 SILVIA BRAFMAN E OUTROS (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . À parte autora sobre a manifestação da CEF às fls. 443.\r\n\r\nApresentada a documentação solicitada, dê-se vista à CEF, por 20 dias, improrrogáveis, para o cumprimento das determinações de fls. 441.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n7 - 2007.51.01.009588-7 MARISA ENEIDA SCHOLL (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n8 - 2001.51.01.019411-5 PAULO NOGUEIRA DE ANDRADE SOBRINHO E OUTROS (ADVOGADO: JORGE SAFE E SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DENISE P DE PAIVA GABRIEL.). . Dê-se vista à parte autora, por 20 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 98.0009818-6 ARY ALVES DE MORAES (ADVOGADO: MARIA LUCIA MAGALHAES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Vista às partes, sucessivamente, sobre os cálculos do contador.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 822598" ], "822463": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000471\r\n\r\nExpediente do dia 09/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.015523-0 MARCOS ANDRE BORGES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PATRICIA ESTEVES DE PINHO, FLAVIA PERRI AMATUZZI CYPRIANO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO.). . Informe o autor, em 5 dias, se houve a realização da perícia indicada.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.005761-0 ISIS TANCREDI RODRIGUES (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DE OLIVEIRA E SILVA.). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de dez dias, sobre a retenção de 11% do valor dos requisitórios emitidos em seu favor (precatórios/requisições de pequeno valor), a título de contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS.\r\n\r\nEm igual prazo, as partes deverão esclarecer se, à data em que se tornaram efetivamente devidas as parcelas que foram objeto de cobrança na via judicial, a contribuição para o PSS era devida e, em caso afirmativo, se era calculada pelo índice de 11% ou por percentual inferior.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decidir.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.005991-0 SERGIO DE OLIVEIRA GUIMARAES E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x CARTEIRA HIPOTECARIA E IMOBILIARIA DO CLUBE NAVAL (ADVOGADO: ALESSANDRA CRISTINA DE LIMA ALVES DA COSTA.). . Em vista da possibilidade de existir interesses conflitantes entre os réus, abra-se vista à CEF, por 10 dias, sobre o documento acostado pelo Clube Naval.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, voltem-me conclusos para sentença, uma vez que o autor declarou não haver interesse na produção de prova pericial.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 94.0002353-7 MARIA ESTELA GOMES RAMOS E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA COSTA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Ante o despacho proferido, por provocação do ofício nº 105/2009/JURIR/RJ da CEF, de 28/04/2009, no qual este juízo reconheceu que nada tinha a prover quanto à suspensão dos prazos, tenho por indeferir o requerimento de fls. 731/735. \r\n\r\nEm derradeira oportunidade, dê-se vista à CEF, por 10 dias, para manifestação sobre os cálculos de fls. 689/700.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.015119-8 SILVANO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: NELSON PEREIRA KAMEL, NELSON HALIM KAMEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Ante o despacho proferido, por provocação do ofício nº 105/2009/JURIR/RJ da CEF, de 28/04/2009, no qual este juízo reconheceu que nada tinha a prover quanto à suspensão dos prazos, tenho por indeferir o requerimento de fls. 225/229 . \r\n\r\nCumpra a CEF o determinado à fl. 223, apresentando todos os extratos necessários, inclusive aqueles que ainda se encontrem em banco depositário anterior, no prazo de 20 dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao autor, por 20 dias, sobre a referida documentação, bem como sobre a manifestação de fls. 220.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2007.51.01.016521-0 JOSE PINHEIRO GUIMARAES (ADVOGADO: SERGIO MACIEL FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Ao autor, em 10 dias, para comprovar os poderes específicos para renunciar ao direito em que se funde a ação. \r\n\r\nApós, vista à União, por 10 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2002.51.01.015959-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: JOSE CARLOS PAIVA FERNANDES.) x LUIZ FERNANDO MAGALHAES (ADVOGADO: DANILO GONCALVES SILVA.). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.027371-6 JOAQUIM RIBEIRO FILHO (ADVOGADO: ELIZABETH HAIMENIS, SIMONE KAMENETZ.) x UNIAO FEDERAL. . Chamo o feito à ordem para apreciar a petição de fls.294/295.\r\n\r\nDefiro a expedição de ofício aos três Órgãos indicados às fls.294, para ciência do inteiro teor da decisão de fls.278/286, proferida em sede de agravo de instrumento, devendo as cópias acostadas às fls.296/322 ser desentranhadas, para correta instrução dos ofícios.\r\n\r\nCumprido, abra-se vista à União, por 10 dias, para que esclareça sobre as provas que pretende produzir, conforme determinado no despacho de fls.446, cujo teor ora ratifico.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.003830-0 MARLENE OTT DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Assino o prazo de 10 dias para a parte autora cumprir o item 3 do despacho de fl. 70, somente para atribuir o valor à causa compatível com a norma do art. 275, I do CPC, tendo em vista que já foi deferida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo mesmo prazo, atualizem os autores sua representação processual, com apresentação de instrumentos de mandato com data recente.\r\n\r\nCumpridos os itens anteriores, cite-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2009.51.01.011669-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LUDMILA AMORIM DOS REIS. . A certidão de débito apresentada pela exeqüente às fls.14/15 é emitida por meio eletrônico e assinada pela mesma forma. Assim, reconsidero o item 2 do despacho de fls. 16. \r\n\r\nCumpra a Secretaria o item 4 do referido despacho.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 2007.51.01.026929-4 BARBARA CECILIA EIS DA COSTA (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Iniciado o prazo de vistas às partes, por 5 dias, nos termos do despacho de fls. 139.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 822463" ], "822509": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000472\r\n\r\nExpediente do dia 09/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2003.51.01.011311-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.) x ALBERTINA DE MOURA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.). . \r\n\r\n1. Defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito. Anote a Secretaria onde couber.\r\n\r\n2. Esclareça a CEF, pontualmente, e em 5 dias, quais os valores que realmente entende como devidos à embargada. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos incontinenti.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.01.804372-8 PERCIO PINHEIRO DAVID (ADVOGADO: JOAO VICENTE FEREGUETE.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Ante o tempo decorrido, cumpra o autor a parte final do despacho de fl. 94, recolhendo a custa devidas, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.021876-2 MASTER PLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO PINTO QUIDUTE.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: DANILO SARMENTO FERREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000710/2009 FOLHA 3019/3025 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a Autora ao pagamento de honorários advocatícios, que ora fixo, com apoio no art. 20, § 4º, do CPC, em R$ 10.000,00 (dez mil reais), passíveis de correção monetária, pelos mesmos índices aplicáveis à tabela de precatórios desta Justiça Federal, a incidir partir da data de prolação da presente sentença, até o efetivo pagamento.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.013139-6 ANTONIO VICENTE DE JESUS (ADVOGADO: CARLOS EUGENIO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE.) x JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. . \r\n\r\nEm dez dias, sob pena de indeferimento, emende(m) o(s) autor(es) a inicial, atribuindo à causa valor compatível com a norma do art.275, I do CPC, a contrario sensu e complementando as custas.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n5 - 2003.51.01.025012-7 CGPA-CENTRO DE GINASTICA POSTURAL ANGELICA S/C LTDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS TINOCO SOARES.) x INELIA ESTER GARCIA KOLYNIAK (ADVOGADO: RUBENS CLEISON BAPTISTA.) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (ADVOGADO: SIDNEI DA COSTA SOARES.). . A litisconsorte necessária não contestou propriamente o pedido, ao revés, com ele parece concordar, contudo até hoje não apresentou os documentos passíveis à exibição pretendida pela autora.\r\n\r\nReconhecendo a inércia da segunda ré - pois lá se vão nove meses do requerimento no qual solicitou vinte dias de dilação do prazo (fl. 127) - , mantido pelas litisconsortes o resguardo documental, prossegue-se o feito, abrindo-se vista às partes, por 5 dias, sucessivos, para últimas manifestações.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.013480-7 LUCIANNE DE OLIVEIRA MEDEIROS DE MOURA (ADVOGADO: SEVERIANO DE FRANCA MEDEIROS FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2008.51.01.020377-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: POLIANA CYRIACO.) x YOLANDA FIGUEIREDO DO AMARAL (ADVOGADO: FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA.). . Em vista do óbito noticiado à fl.19, esclareça a sucessora da Impetrante se houve abertura de inventário, devendo, em caso positivo, acostar a respectiva certidão de inventariança. Na mesma ocasião, deverá a advogada da sucessora declarar autênticas as cópias de fls.21/26, na forma do §1º, do art.544 do CPC. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nCumprido, abra-se vista à União, por 5 dias, a fim de que se manifeste sobre o pedido da sucessora.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.013155-4 MARCIA REGINA DE NEGREIROS BARBEITAS (ADVOGADO: CRISTHIANE ANTINARELLI GUIMARAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.). . \r\n\r\n1. Recebo os Embargos à Execução, atribuindo-o efeito suspensivo, em vista da possibilidade de ocorrência de grave dano de difícil reparação à Embargante, se houver o prosseguimento da execução.\r\n\r\n2. Ao embargado, em quinze dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 822509" ], "822549": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000473\r\n\r\nExpediente do dia 09/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 97.0110590-7 WALMIR PEREIRA DOS SANTOS SERPA (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x IZABEL CRISTINA VIOLETA DE LUNA (DEF.PUB.: CRISTIANE SANTIAGO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, CLAUDIO GEHRKE BRANDAO.). . 1. Fls. 436/437 - Anote a Secretaria o novo patrocínio, onde couber. \r\n\r\n2. Fls. 440/450 - Às partes, em 10 dias, sucessivos, quanto aos esclarecimentos do perito.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 94.0006080-7 NORBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO MAURO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). . À CEF, por 20 dias, para comprovar o cumprimento do julgado em relação ao autor CARLOS ALBERTO RAMALHO DE OLIVEIRA.\r\n\r\n3 - 99.0002390-0 JOSE MENDES DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Defiro, por 30 dias derradeiros, o prazo para a CEF se manifestar sobre os cálculos de fls 507/509.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.022047-0 BRIAN CULLEN DE SAMPAIO VIANNA E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Dê-se vista à CEF por 10 dias sobre os cálculos do contador judicial (fls. 741/748).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n5 - 00.0241440-6 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DE MARIA.) x MARIA PEREIRA LIMA (ESPOLIO) REP/ P/ PEDRO PAULO VEIGA DE FREITAS (ADVOGADO: JOSEMAR LEAL SANTANA, JOAO CARLOS PAES.) x ALBERTO FRANCISCO PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: OSWALDO BRAGA. PROCDOR: LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ.). . Intimadas as partes (AUTORA /FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S/A e RÉUS/DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO), do retorno dos autos e do julgamento do recurso pela superior instância, aguarde-se por 30 dias iniciativa dos interessados.\r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n6 - 96.0019520-0 WALMIR PEREIRA DOS SANTOS SERPA (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x IZABEL CRISTINA VIOLETA DE LUNA (DEF.PUB.: CRISTIANE SANTIAGO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . 1. A autora (Izabel Cristina Violeta de Luna), encontra-se devidamente representada pela Defensoria Pública da União (fls. 436/439 da ação ordinária), com o que determino à Secretaria proceder às anotações pertinentes, onde couberem.\r\n\r\n2. Após, intimem-se as partes, em 10 dias, sucessivos, ante o retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, dê-se baixa, mantendo-se em apenso ao processo principal (97.01105907).\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 822549" ] }, "17ª Vara Federal": { "Atos": { "822515": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000569\r\n\r\nExpediente do dia 17/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.011246-8 MARIA CELIA DA COSTA E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Isso posto, ausente um dos requisitos exigidos pela lei, consistente na verossimilhança da alegação fundada em prova inequívoca, impõe-se o INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nIntimem-se. Cite-se.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.017594-6 RECHILIER LIMA DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ELISEU DA SILVA NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIsso posto, ausente um dos requisitos exigidos pela lei, consistente na verossimilhança da alegação fundada em prova inequívoca, impõe-se o INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nIntimem-se. Cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.010858-1 PAPILLOM BOUTIQUE LTDA (ADVOGADO: BRUNO RODRIGUES MOTTA, GERALDO JOSE RIBEIRO MOTTA.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: LEDA MARIA SERPA.). . \r\n\r\nIsto posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, nada sendo requerido, deverá a autora manifestar-se em réplica (contestação da ré de fls. 119/156).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.016644-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x INTERCOPIAS LTDA-ME E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001050/2009 FOLHA 316/317 . \r\n\r\nAnte o exposto, com fundamento no art. 267, V do CPC, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2008.51.01.026168-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x DENISE RANGEL DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001052/2009 FOLHA 321/323 Custas para Recurso - Autor: R$ 29,56. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAssim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n6 - 2006.51.01.020438-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA, CAROLINA BASTOS LIMA.) x FRANCISCO ASSIS PIRES E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001051/2009 FOLHA 318/320 Custas para Recurso - Autor: R$ 89,22. . \r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n7 - 2009.51.01.012806-3 SINDICATO DOS MEDICOS DO ESTADO DO RIO RIO DE JANEIRO - SINMED/RJ (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001049/2009 FOLHA 324/326 . ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com espeque no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, ex vi art. 18 da Lei nº 7.347/85.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 95.0008779-0 PEDRO UBIRAJARA MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . I - Certifique a secretaria o transito em julgado da sentença de fls. 264.\r\n\r\nII - Fls. 267/271: comprove a parte interessada o alegado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEsclareço que eventual pedido de desarquivamento deverá ser requerido através de petição nos autos de interesse da parte.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2009.51.01.017611-2 CONDOMINIO NOVA GUANABARA (ADVOGADO: SERGIO ODILON BOECHAT DA SILVA, OMAR SANTOS, ANTONIO ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nE uma vez versando a matéria sobre competência absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Federais de São João de Meriti, a que couber por distribuição, pelos fundamentos supra mencionados.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, mediante ofício, observando-se a competente baixa, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n10 - 00.0736080-0 ARREPAR PARTICIPACOES S/A (ADVOGADO: DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER.). . Em cumprimento ao despacho de fls. 660:”II - ..., intime-se o patrono Domingos Fleury da Rocha a fornecer cópia de sua carteira funcional onde conste o número de sua identidade e CPF com base no item 3 da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\nIII - Atendido o disposto no item II, expeça-se alvará em favor da ARREPAR, fazendo constar como advogado Domingos Fleury da Rocha.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 822515" ], "822516": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000570\r\n\r\nExpediente do dia 17/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 94.0023660-3 CONSTRUTORA SOLIDUM LTDA (ADVOGADO: IRAPUA SANTOS DE SA, LOUSSIA P. MUSSE FELIX.) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (ADVOGADO: ANA LUIZA BRETAS DA FONSECA, TIANE BRASIL CORREA DA SILVA.). . \r\n\r\nTendo em vista a determinação do Egrégio Tribunal Regional Federal a fl. 406 que determinou fosse elaborada nova perícia, estando esta encartada às fls. 451/491, encaminhem-se os autos ao Exmo. Desembargador Relator, com nossas homenagens.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.023560-0 ANNA FERREIRA BRUNNER (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001054/2009 FOLHA 245/258 . Isto posto, na forma da fundamentação supra:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, em relação ao pedido de correção monetária de saldos de cadernetas de poupança dos depósitos bloqueados por força da Lei 8.024/90, com fulcro no art. 267, VI, do CPC;\r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte autora nas custas e em honorários advocatícios, que fixo em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 94.0011331-5 JORGE LUIZ SANTOS FONSECA E OUTRO (ADVOGADO: PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD, MARCELO ANTONIO PATROCINIO DE MOURA, FERNANDO OSORIO DE ALMEIDA JUNIOR, RICARDO FERNANDES M. DA SILVEIRA.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (ADVOGADO: MARIALVA GOMES TAVARES.). . Fls. 270/272: Com relação à questão dos juros, não assiste razão à FUNARTE, uma vez que estes são devidos até a efetiva expedição do precatório.\r\n\r\nQuanto às demais, retornem à Contadoria para ratificar ou retificar a conta, dando correto cumprimento ao despacho de fl. 259, se for o caso. Ressalto que em primeiro lugar, deverá atualizar os valores trasladados às fls. 242, e depois, encontrando o resultado, abater a verba honorária devida pelos autores em razão da sucumbência dos embargos.\r\n\r\nApós o retorno, vista às partes por 5 dias sucessivos, a começar pelos autores e, seguidamente, expeçam-se as requisições de pagamento.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2001.51.01.023095-8 EDSON BATISTA FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: NEI MIGUEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Vistos etc.\r\n\r\nCompulsando os autos verifico que em relação ao autor José Oliveira Silva o processo foi julgado extinto, comfundamento no artigo 269, III do CPC (fls. 85). \r\n\r\nJá em relação ao autor Edson Batista Ferreira a CEF apresentou extratos comprovando o cumprimento da obrigação, nos termos da Lei Complementar 110/2001 (fls. 113).\r\n\r\nDa mesma forma, em relação o autor Paulo Veiga de Oliveira a CEF apresentou os extratos, bem como a respectiva memória de cálculos, comprovando o cumprimento da obrigação, nos moldes da citada Lei Complementar (fls. 131/143).\r\n\r\nInstados a se manifestar, os autores quedaram-se silentes, requerendo apenas o cumprimento da obrigação em relação ao autor remanescente, Elízio Batista Ferreira (fls. 184).\r\n\r\nAssim, diante da concordância tácita, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO em relação aos autores Edson Batista Ferreira e Paulo Veiga de Oliveira, na forma dos artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nÀ SEADI para “baixa-arquivamento” dos autores Edson Batista Ferreira, Paulo Veiga de Oliveira e José Oliveira Silva do pólo ativo. \r\n\r\nNo retorno, intime-se a CEF a comprovar o cumprimento do julgado em relação ao autor remanescente Elízio Batista Ferreira, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa, na forma do artigo 461 do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.009587-5 YVAN BARRETTO DE CARVALHO (ADVOGADO: EDUARDO FERNANDO CHAVES, MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Diante da informação retro;\r\n\r\nFls. 198: anote-se.\r\n\r\nRepublique-se a sentença de fls. 192/195:\r\n\r\n“I - RELATÓRIO.\r\n\r\nYVAN BARRETO DE CARVALHO, qualificada na inicial, ajuíza ação de rito ordinário em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a aplicação dos expurgos inflacionários correspondentes aos meses de junho/87 e janeiro/89.\r\n\r\nÉ proferida sentença reconhecendo a prescrição da pretensão autoral (fls. 16/18).\r\n\r\nCitada a Caixa Econômica Federal argúi preliminares, pugnando, no mérito, pela improcedência do pedido.\r\n\r\nFls. 138/140. O TRF-2 houve por bem em dar provimento ao recurso interposto pela parte autora, afastando a incidência da prescrição.\r\n\r\nRéplica.\r\n\r\nSem mais provas.\r\n\r\nPor se tratar de matéria de direito, sem a necessidade de produção de prova oral ou pericial, e por não haver possibilidade de acordo, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do disposto no artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\na)Preliminares\r\n\r\nAs preliminares de ausência de documentos essenciais para a propositura da ação e de ilegitimidade passiva argüidas pela Caixa confundem-se com o próprio mérito, razão pela qual serão apreciadas quando da fundamentação desta.\r\n\r\nb) Do Mérito\r\n\r\nDiscute-se nestes autos se houve, ou não, correta aplicação dos índices inflacionários incidentes nas contas de poupança quando do advento dos Planos Econômicos.\r\n\r\nA principal tese autoral é de violação a direito adquirido, sob o fundamento de que normas editadas pelo Poder Público teriam atingido direitos produzidos por fatos idôneos e definitivamente incorporados ao patrimônio da parte autora.\r\n\r\nA alegada violação a direito adquirido tem como pano de fundo os expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos, nos quais o Poder Executivo editou normas que alteraram a forma de mensurar a correção monetária aplicável às contas bancárias de poupança, provocando, muitas vezes, lesão a direito patrimonial.\r\n\r\nOra, perquirir a respeito da existência de direito adquirido é avaliar sua aptidão para alcançar situações consumadas sob o império da lei anterior, logo, é muito mais uma questão de análise da irretroatividade das leis.\r\n\r\nNas autorizadas palavras de SAN TIAGO DANTAS, se o órgão legiferante sente que o bem comum está exigindo intervenção radical - seja na economia, com o escopo de conter a escalada inflacionária -, quaisquer que sejam os sacrifícios impostos à segurança dos particulares, para este lado descambará. Por outro lado, se a tutela do bem público não é tão imediata, havendo interesse geral em acautelar a atmosfera de segurança em que os homens devem viver na sociedade juridicamente organizada, então, proteger-se-ão as situações individuais surgidas, fazendo-se com que a lei não retroaja.\r\n\r\nNesse contexto e segundo o entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal, o respeito ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido aplica-se às leis de ordem pública. Logo, em relação às cadernetas de poupança há contrato de adesão entre o poupador e a instituição bancária, “não podendo ser aplicada a esse contrato, durante o período para aquisição da correção monetária mensal já iniciado, legislação que altere para menos o índice dessa correção.” (vide AI 597032/SP, DJ de 09.05.2006, p.0095, Ministro Joaquim Barbosa)\r\n\r\nAssim, a cada plano econômico deverá se verificar a ocorrência, ou não, de afronta ao direito adquirido, em consonância com as peculiaridades de cada época. \r\n\r\nQuanto ao Plano Bresser, o item III da Resolução n° 1.338/87 do BACEN atingiu o direito adquirido dos poupadores ao modificar o índice de atualização referente ao mês de junho de 1987, sem ressalvar os contratos em curso, sendo, portanto, devida a correção dos saldos pelo LBC/IPC.\r\n\r\nO mesmo raciocínio é aplicado quanto ao Plano Verão, relativamente ao artigo 17, I, da Medida Provisória 32, convertida na Lei n° 7.730/89, que não alcança os depósitos que, em 15 de janeiro de 1989, já haviam iniciado o ciclo mensal da poupança, os quais devem ter os seus rendimentos calculados, no mês de janeiro de 1989, conforme a variação do IPC. Em outros termos, as contas poupança abertas ou renovadas em 16 de janeiro de 1989 em diante sofrem a incidência da sistemática prevista na Lei n° 7.730/89. A questão já se encontra pacificada, conforme se depreende das ementas do Egrégio Superior Tribunal de Justiça a seguir transcritas: \r\n\r\n”ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO. IPC DE JUNHO DE 1987 (26,06%). PLANO BRESSER. IPC DE JANEIRO DE 1989 (42,72%). PLANO VERÃO.\r\n\r\nI - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de junho de 1987, antes da vigência da Resolução n. 1.338/87-BACEN, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 26,06%. Precedentes. \r\n\r\nII - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de janeiro de 1989, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 42,72% (Precedente: REsp n. 43.055-0/SP, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 20.02.95). Todavia, nas contas-poupança abertas ou renovadas em 16 de janeiro de 1989 em diante, incide a sistemática estabelecida pela Lei n. 7.730/89 então em vigor.\r\n\r\nIII - Agravo regimental desprovido.\r\n\r\nAgRg no REsp 740791 / RS ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0057914-5 - 4a Turma - DJ 05.09.2005, p. 432, Ministro Aldir Passarinho Filho.”\r\n\r\n“DIREITO ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. MÊS DE JANEIRO DE 1989. MUDANÇA DE CRITÉRIO DA REMUNERAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC. 42,72%.\r\n\r\nAs alterações do critério de atualização da caderneta de poupança previstas na Lei nº 7.730/89 não podem refletir sobre os depósitos que tiveram seus períodos aquisitivos iniciados antes da vigência do referido diploma legal, devendo-se observar o índice de correção monetária vigorante no início do respectivo trintídio.\r\n\r\nO Superior tribunal de Justiça, em julgamento proferido pela Corte Especial, consagrou o entendimento de que em janeiro de 1989 a inflação real atingiu o percentual de 42,72% (Resp nº 43.055-SP), sendo pacífica a aplicação do referido índice no cálculo da correção monetária dos saldos de caderneta de poupança.\r\n\r\nrecurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido.\r\n\r\nRec. Esp. 137329 - SP - Rel.: Min. Cesar Asfor Rocha - J. em 16/09/97 - DJ de 21/09/98.”\r\n\r\nNo caso concreto, a parte autora sequer comprova ser titular das cadernetas de poupança cuja aplicação dos expurgos almeja. A declaração unilateral de fls. 13 é nitidamente imprestável para os fins pretendidos. Ademais, por ser ônus da parte autora comprovar o direito por ela invocado, não prospera o pedido de incidência de expurgos inflacionários.\r\n\r\nIII. DISPOSITIVO.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, estando a execução suspensa nos termos do art. 12, da Lei 1060/50. Sem custas, na forma da lei.”\r\n\r\n6 - 2009.51.01.006597-1 HUMBERTO GONCALVES PEGO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001055/2009 FOLHA 280/288 Custas para Recurso - Autor: R$ 142,33. . \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE em parte O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a corrigir a conta de FGTS do autor, referente a CTPS de nº 32202, série 136, com opção feita retroativa a 01.01.67, aplicando-se os juros progressivos, acaso não aplicados a conta do autor, na forma da Lei 5.958/73, observadas as limitações impostas pela Lei 5.107/66, e a prescrição trintenária, pagando-lhe as diferenças entre os valores creditados e os valores devidos, acrescidas de correção monetária plena, desde a data em que o percentual deveria ter sido creditado, de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação.\r\n\r\nCustas na forma da lei e rateadas entre as partes, em virtude da sucumbência recíproca.\r\n\r\nDeixo de condenar a CEF em honorários advocatícios, ante o disposto no art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MPV 2.164-40, de 27/07/2001 (REsp. 475.373-SC, rel. Min. José Delgado, julgado em 6/2/2003). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.015685-0 LUCIA ESPERANCA CANETTI (ADVOGADO: ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Segundo o art. 3o. da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (R$ 27.900,00) o que os torna segundo o STF (MS 23.525/RS, Min. Celso de Mello) Órgãos judiciários de primeira instância, investidos de competência especial e, portanto, absoluta, não havendo possibilidade de prestação jurisdicional, neste juízo da 17a Vara Federal, de feitos cujo valor fique aquém do valor legal, salvo as ações mandamentais.\r\n\r\nNo mesmo sentido manifestou-se o STJ no CC 73.000-RS: “... se no pólo passivo da demanda a União, autarquias, fundações e/ou empresas públicas federais estiverem presentes; se o valor da causa for de até sessenta salários mínimos; se a causa não for uma daquelas expressamente elencadas nos incisos do § 1, do art. 3º, da Lei n. 10.259/2001, a competência é do Juizado Especial Federal Cível, independentemente da existência de pessoa jurídica de direito privado como litisconsorte passivo dos entes referidos no art. 6º da Lei n. 10.259/2001. Precedentes citados: CC 51.173-PA, DJ 8/3/2007, e CC 49.171-PR, DJ 17/10/2005. CC 73.000-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 8/8/2007.” (INFORMATIVO Nº 0326 - Período 1º a 10 de agosto de 2007)\r\n\r\nManifestação recente do Eg. STJ vemos no Informativo 331/07:\r\n\r\n“COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PERPETUATIO IURISDICTIONIS.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada no Juizado Especial Federal Cível em que, após a contestação, o autor informou que transferiu seu domicílio e o juizado determinou a remessa dos autos a outro, próximo ao domicílio atual do autor. Esse novo juízo recusou a competência, estabelecendo-se o presente conflito de competência. Explica o Min. Relator que a Lei n. 10.529/2001 estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais em razão do valor da causa, respeitados os limites do art. 120 da CF/1988. Entretanto, identificada a competência absoluta do Juizado Especial Federal em razão das partes e do valor da causa, cabe definir onde a ação poderá ser proposta, sendo seguidos os critérios de distribuição territorial de competência previstos no art. 4º da Lei n. 9.099/1995. Não importa definir se essa competência territorial é relativa ou absoluta, uma ou outra não poderá ser alterada “em razão de modificações de estado de fato e de direito ocorridas posteriormente, salvo quando se suprimir órgão judiciário ou se alterar a competência em razão da matéria ou hierarquia” (art. 87, CPC). Assim, a regra perpetuatio iurisdictionis prevista no CPC orienta o processo civil em geral, preservando o princípio do juízo natural, o qual tem sede constitucional. Logo, a mudança de domicílio do autor não poderia determinar a alteração da competência do Juízo Especial Federal onde foi proposta a demanda. Com esse entendimento, a Seção declarou competente o Juízo Especial Federal suscitado. CC 80.210-SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 12/9/2007. - INFO 331/07”\r\n\r\nDessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2008.51.01.021731-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x ENI GODOY DA SILVA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001053/2009 FOLHA 236 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da Lei. Sem honorários. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.017817-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ELYS ALMADA GUIMARAES TARANTO. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de execução por título extrajudicial movida pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro em face de ELYS ALMADA GUIMARÃES TARANTO.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nSegundo o disposto no inciso I, do artigo 109, da atual Carta Política, a competência da Justiça Federal será fixada em razão da pessoa nos casos em que a União, as autarquias ou empresas públicas federais que integrarem a relação jurídico-processual como autoras, rés, assistentes ou oponentes. O parágrafo 1º e 2º no artigo supra mencionado dispõe, respectivamente, que “As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte” e “As causa intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houve ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal.”.\r\n\r\nA Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região (Provimento n. 01/2001) estabelece em seu art. 127 que falta jurisdição quando o autor for domiciliado em outra Unidade da Federação onde a União e/ou autarquia federal possua representação judicial, podendo ser ali demandada, devendo a recíproca, ou seja, na hipótese da União e/ou autarquia figurar no pólo ativo ser interpretada de igual forma. \r\n\r\nO art. 128, da referida consolidação é claro ao asseverar que “Havendo dúvida quanto à extensão da jurisdição, por não possuir o réu representação judicial descentralizada ou por não se tratar de hipótese prevista no artigo anterior, a petição inicial será distribuída e encaminhada ao juiz sorteado, que decidirá preliminarmente a questão”.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a parte ré é residente e domiciliada na cidade de BARRA DO PIRAÍ-RJ, razão pela qual consoante os regramentos acima mencionados o feito não poderia ter sido ajuizado na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSendo assim, com tal competência possui natureza de funcional, absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, por via de conseqüência, após o decurso do prazo recursal, a remessa dos autos para a Vara Única de BARRA DO PIRAÍ.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, mediante ofício, observando-se a competente baixa, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2009.51.01.018042-5 RUY COLAMARINO E OUTROS (DEF.PUB.: ALESSANDRA FONSECA DE CARVALHO.) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (ADVOGADO: GUILHERME EISENLOHR, HELIO HENRIQUE AMORIM.). . Recebo os embargos em seus regulares efeitos por tempestivos.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pela parte embargante.\r\n\r\nIntime-se a embargada (FINEP) a se manifestar no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido, in albis, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 822516" ], "822517": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000571\r\n\r\nExpediente do dia 17/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.007032-9 ELISA PANNO CABRAL (ADVOGADO: GABRIELA PISANI MEDINA, MAURO ABDON GABRIEL.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001058/2009 FOLHA 276/279 Custas para Recurso - Autor: R$ 132,26. . Ante o exposto, concedo a tutela antecipada para o fim de determinar a suspensão dos descontos em folha de pagamento da autora em virtude da não aplicação do redutor previsto na EC 41/2003, referente as diferenças pagas a maior entre agosto de 2004 e março/2006, sob pena de multa mensal no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais). JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar que a ré se abstenha de efetuar qualquer descontos nos proventos da autora a título de reposição ao erário dos valores referentes à não aplicação do redutor previsto na Emenda Constitucional 41/2003 no período supra mencionado, bem como condeno a ré a devolver.os valores já descontados em folha a tal título, acrescidos de correção monetária segundo os índices constantes na Tabela de Atualização de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar a citação.\r\n\r\nCondeno, ainda, a União em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação e a reembolsar as custas recolhidas pela autora.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.005152-4 LUIZ CARLOS DE LIMA E OUTRO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO, TUTECIO GOMES DE MELLO, GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001057/2009 FOLHA 336/343 . ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno os Autores no pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nOficie-se ao Eminente Relator dos Agravos de Instrumento noticiados às fls. 154/156 e 319 \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.017116-9 IVO NOGUEIRA PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nI - Oficie-se à Direção do Foro para pagamento dos honorários devidos ao Perito do Juízo, conforme fixado às fls. 599. \r\n\r\nII - Após, dê-se vista às partes acerca do laudo pericial acostado às fls. 617/642. Assino o prazo sucessivo de 15 (quinza) dias.\r\n\r\nNão havendo pedidos de esclarecimentos venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2009.51.01.012826-9 WAGNER DA SILVA SOUZA (ADVOGADO: ELVES MACIANO DE ASSIS.) x CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 1A REGIAO. . Inicialmente, defiro a Gratuidade de Justiça requerida pelo Autor, com supedâneo na Lei 1.060/50, com as alterações introduzidas pela Lei 7.510/86 por não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação de tutela tão logo decorra o prazo para a resposta do réu.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n5 - 2007.51.01.006004-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x M T R INFORMATICA LTDA EPP E OUTROS. . I - Considerando que a alteração contratual de fls. 35/37 para a retirada da sócia, Paula Gomes de Assis, já se encontra registrada no Registro Civil de Pessoas Jurídicas e que esta não participou diretamente no negócio jurídico objeto dos autos como devedora ou co-devedora, DEFIRO a sua exclusão do pólo passivo da demanda.\r\n\r\nÀ SEADI para excluir do pólo passivo a ré, Paula Gomes de Assis.\r\n\r\nII - Defiro a prova pericial contábil requerida pela parte ré, nomeando como perito o Dr. José Carlos Fernandes Neiva, de endereço conhecido pela Secretaria do Juízo. \r\n\r\nIII - Dê-se ciência às partes, que deverão, querendo, apresentar quesitos e assistentes técnicos no qüinqüídio legal.\r\n\r\nIV- Após, intime-se o perito a dizer se aceita o encargo, devendo, em caso positivo, apresentar, em 10 (dez) dias, contados de sua intimação, sua proposta de honorários, bem como o prazo necessário para conclusão do laudo pericial, salientando-se que os presentes autos tramitam sob o pálio da Justiça Gratuita. \r\n\r\nV - Cumprido, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVI - Ao fim, voltem-me conclusos para fixação dos honorários e do prazo para entrega do laudo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2005.51.01.018633-1 PEDRO MORAIS DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ALLEN DOS SANTOS PINTO DA SILVA FILHO, JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x BANCO BRJ-CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ.). . Decisão\r\n\r\nO fato de a parte discordar ou divergir do laudo pericial apresentado pelo perito nomeado pelo Juízo não enseja de per si a obrigatoriedade de intimação do expert para prestar novos esclarecimentos, ainda mais quando as partes não oferecem embasamento legal suficiente para sua discordância acerca da produção técnico-probatória realizada.\r\n\r\nVerifico que o laudo pericial encontra-se, a princípio, fundamentado e com indicação precisa das coordenadas de ordem técnica. Além disso, o profissional nomeado é de minha confiança, não-ligado às partes, sendo, pois, isento de quaisquer interesses no processo, e realizou seu parecer de modo completo e coerente, respondendo a todos os quesitos que lhe foram apresentados. Ademais, as provas constantes dos autos, inclusive a pericial, já se mostram suficientes para dirimir a controvérsia.\r\n\r\nHá de se ressaltar que a parte é beneficiária da gratuidade de justiça, tendo a Direção do Foro arcado com os honorários periciais fixados. O laudo referente as quesitos suplementares, ainda que estes fossem deferidos, não mais poderiam ser custeados pela Justiça Federal.\r\n\r\nAssim, torno sem efeito a segunda parte do despacho de fl. 179. Preclusa esta decisão, retornem-me conclusos para sentença. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 99.0060317-6 ALDOVAH PAES DE OLIVEIRA JUNIOR E OUTROS (ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001056/2009 . Sentença Tipo C\r\n\r\nTrata-se de execução proposta em face da CEF para satisfação de crédito consignado em título judicial.\r\n\r\nA executada trouxe aos autos extratos demonstrando o cumprimento da obrigação de fazer (fls. fls. 256 a 271), creditando, em 23/05/2006, na conta vinculada de ALDOVAH PAES DE OLIVEIRA JUNIOR a quantia de R$ 11.526,55, e na de ANGELA SILVA BAHIA, a quantia de R$ 7.753,59. Em relação a CARLOS MONTEIRO SCHIFFLER, a CEF aduziu que o mesmo já havia efetuado saques em sua conta vinculada (valores inferiores a R$ 100,00).\r\n\r\nInstada a se manifestar os exeqüentes ALDOVAH e ANGELA não concordaram com os valores, ressaltando que havia diferenças de juros de mora a serem recebidas (fls. 275/280). O exeqüente CARLOS nada requereu, ratificando tacitamente as alegações da CEF.\r\n\r\nForam, então, remetidos os autos à Contadoria do Juízo, que, ao efetuar seus próprios cálculos, encontrou valores superiores aos da CEF (fls. 282/292): para ALDOVAH, R$ 13.205,17; e para ANGELA, R$ 11.384,29.\r\n\r\nIntimada dos cálculos da Contadoria, a CEF comprovou ter creditado as seguintes diferenças nas contas dos exeqüentes: para ALDOVAH, R$ 2,17 + R$ 2.049,89, em 16/08/2007 (fls. 305 a 307); para ANGELA, R$ 166,49 + R$ 0,34 + R$ 190,61 + R$ 1.121,31 + R$ 84,04 (fls. 305, 307/309), tudo em 16/08/2007.\r\n\r\nPara esta última (ANGELA), ainda creditou, em 10/12/2008, o valor de R$ 3.296,50 (fls. 345/350).\r\n\r\nAssim, as alegações de fls. 362/363 da parte autora não procedem, pois constato que a soma dos créditos efetuados pela devedora já ultrapassou os valores calculados pela Contadoria do Juízo, razão pela qual DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, na forma do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se por alvará, em favor do patrono da parte autora, a diferença de honorários depositada pela CEF à fl. 351, conforme já requerido à fl. 363.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente, certifique-se, e levantada a ordem de pagamento acima mencionada, dê-se baixa na distribuição e, devidamente acostada a cópia do alvará quitado, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 93.0009800-4 THUANY MONTEIRO DE ALMEIDA REP/ P/ MONICA MONTEIRO PROCOPIO (ADVOGADO: MANOEL CONSTANCIO FILHO. DEF.PUB.: NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Em cumprimento ao despacho de fls. 240 ... “-....Antes da necessária remessa dos autos à Contadoria Judicial para correta elaboração dos cálculos, esclareça a União (AGU), comprovadamente, se os atrasados de 20.06.2007 a 31.12.2007 já foram quitados, pois há informação nos autos de que o 1o. contra-cheque recebido pela pensionista foi o relativo à competência de janeiro/2008 (fl. 223), valores normais.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá complementar a planilha de fls. 231/235, apresentando os valores devidos até 31.12.07.\r\n\r\n4 - Oportunamente, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para correta elaboração dos cálculos, como acima já mencionado. Ressalto que, tendo sido a demanda ajuizada anteriormente ao advento da Medida Provisória 2.180-35/2001, consoante se depreende dos autos, não se aplica a limitação da referida norma, razão pela qual devem os juros moratórios incidir no percentual de 12% ao ano (1% ao mês), nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 2.322/87, sendo devidos a partir da citação válida da União, em 11.11.1993 (fls. 26).”\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n9 - 2005.51.01.021527-6 HILDA BARBOSA TRAMONTANO (ADVOGADO: NORVAL CAMPOS VALERIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE.). . Ante a certidão retro, segue republicação da sentença de fl. 125:\r\n\r\n“Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o Alvará de Levantamento nº 158-5/2009 já foi retirado, conforme certidão de fl. 122, e que a parte credora não se manifestou contrariamente aos valores creditados, declaro satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e aguarde na Secretaria o retorno dos alvarás quitados, nos termos da Resolução CJF 509/06. Após, remetam-se estes autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2008.51.01.016771-4 ALERGO - AR CONSULTORIOS MEDICOS DE TRATAMENTO DE ALERGIA E RESPIRACAO - SOCIEDADE SIMPLES (ADVOGADO: JOSE RONALDO FERREIRA BEZERRA.) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO.). . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 125.\r\n\r\n“Após à parte autora (ALERGO).”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 822517" ], "822518": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000572\r\n\r\nExpediente do dia 17/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.015286-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x COMERCIO DE COUROS PADRE MIGUEL LTDA E OUTROS. . À CEF sobre certidões de fls. 49, 52 e 55.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0437561-0 MARIA IGNACIO DIAS PEREIRA (ADVOGADO: CESAR GOMES DA HORA, GERALDO JORGE CABRAL DOS REIS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Fls. 282: INDEFIRO, visto que subsiste a mora do União no período que medeia a data da conta homologada e a data de expedição da requisição de pagamento, não se podendo, assim, recusar a inclusão dos juros de mora.\r\n\r\nDê-se vista à União dos cálculos atualizados pela parte autora de fls. 288/289.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, expeça(m)-se as requisições de pagamento.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.001843-3 LUIZ CESAR FILHO (ADVOGADO: VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS, JOSE CANDIDO DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Requeira a parte autora o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.018563-3 ALBERTINA ALVES DA ROCHA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL.). . Considerando que a sentença de fls. 63/69 foi mantida e que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, ficando a execução das verbas sucumbenciais condicionada à cessação do estado de miserabilidade, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se a CEF.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n5 - 2003.51.01.012681-7 ELVIRA LUCIA DE JESUS (ADVOGADO: ANA PAULA MORAIS DE MEIS, HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a impetrante para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, na Secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\nDa mesma forma, não havendo interesse na execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2009.51.01.017035-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x NORTON NASCIF DE MENDONCA. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de execução por título extrajudicial movida pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro em face de NORTON NASCIF DE MENDONCA.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nSegundo o disposto no inciso I, do artigo 109, da atual Carta Política, a competência da Justiça Federal será fixada em razão da pessoa nos casos em que a União, as autarquias ou empresas públicas federais que integrarem a relação jurídico-processual como autoras, rés, assistentes ou oponentes. O parágrafo 1º e 2º no artigo supra mencionado dispõe, respectivamente, que “As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte” e “As causa intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houve ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal.”.\r\n\r\nA Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região (Provimento n. 01/2001) estabelece em seu art. 127 que falta jurisdição quando o autor for domiciliado em outra Unidade da Federação onde a União e/ou autarquia federal possua representação judicial, podendo ser ali demandada, devendo a recíproca, ou seja, na hipótese da União e/ou autarquia figurar no pólo ativo ser interpretada de igual forma. \r\n\r\nO art. 128, da referida consolidação é claro ao asseverar que “Havendo dúvida quanto à extensão da jurisdição, por não possuir o réu representação judicial descentralizada ou por não se tratar de hipótese prevista no artigo anterior, a petição inicial será distribuída e encaminhada ao juiz sorteado, que decidirá preliminarmente a questão”.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a parte ré é residente e domiciliada na cidade de ITAPERUNA-RJ, razão pela qual consoante os regramentos acima mencionados o feito não poderia ter sido ajuizado na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSendo assim, com tal competência possui natureza de funcional, absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, por via de conseqüência, após o decurso do prazo recursal, a remessa dos autos para a Vara Única de ITAPERUNA.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, mediante ofício, observando-se a competente baixa, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2009.51.01.017183-7 CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL NOSSA SENHORA APARECIDA (ADVOGADO: MAURO GONCALVES VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). . \r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n-recolher as custas judiciais na forma da Lei 9.289/96. \r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos para designação de audiência de conciliação.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2008.51.01.509549-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.) x CESAR DE OLIVEIRA THIMOTEO E OUTROS (ADVOGADO: FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.). . Torno sem efeito o ato ordinatório exarado à fl. 350.\r\n\r\nFls. 338/349: Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nConsiderando que não houve notícia de concessão de efeito suspensivo ao agravo interposto pela União, dê-se nova vista à mesma, para manifestação sobre os cálculos de fls. 330/331, por 10 dias.\r\n\r\nSeguidamente, tornem conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 92.0044075-4 PARTES BAIXADAS (ADVOGADO: ERIVECIO MENDONCA, ANTONIO LUCIANO FERNANDES, MARCIO VALVERDE FERNANDES, ANTONIO LUCIANO FERNANDES.) x BENEDITO CARVALHO LOBAO (ADVOGADO: MIGUEL KHAIR.) x ELISARIO ANTONIO LARA E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO COSMO LIRA, ANTONIO COSMO LIRA, MIGUEL KHAIR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO.). . Em cumprimento à decisão de fls. 718/720: “...Seguidamente, reintime-se o litisconsorte BENEDITO CARVALHO LOBÃO a cumprir a determinação de fls. 611/612 (apresentação dos extratos ou indicação de todos os dados necessários à expedição dos ofícios), no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApresentados os extratos em relação ao mesmo, intime-se a CEF a recompor as contas de FGTS do referido litisconsorte, bem como do litisconsorte ELESIÁRIO ANTONIO LARA, no prazo de 60 dias.”\r\n\r\n10 - 2003.51.01.029058-7 NELMA GUIMARAES NAPOLI (ADVOGADO: MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Em cumprimento ao despacho de fl. 196, dê-se vista às partes por 10 dias e, seguidamente, tornem conclusos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 822518" ], "822519": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000573\r\n\r\nExpediente do dia 17/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.020344-4 LEANDRO LAMEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: FERNANDO DA SILVA NEVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001060/2009 FOLHA 259/267 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando o autor nas custas e honorários que fixo em R$ 100,00 (cem reais), ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7o. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.017456-1 VALERIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ERICA DE ALMEIDA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inobstante a determinação de fls. 58, constato a existência de irregularidades capazes de dificultar análise do pedido de antecipação de tutela, bem como do posterior exame do mérito, por isso, concedo a autora o prazo de 10 (dez) dias para, nos termos do artigo 284 do CPC, emendar a inicial, sob pena de seu indeferimento:\r\n\r\na) esclarecer, detalhadamente, a tese proposta, revelando os fundamentos fáticos e jurídicos do pedido, apresentando, ainda, cópia de todo procedimento de execução extrajudicial, nos termos do Decreto-Lei 70/66;\r\n\r\nb) indicar, especificamente, os aumentos ilegais aplicados pela CEF e a respectiva falta de correlação com o estabelecido no contrato;\r\n\r\nc) esclarecer o pedido contido no item “III” de fls. 29, nos termos do artigo 282, IV do CPC, tendo em vista o documento de fls. 64. Note-se que o pedido deve ser certo e determinado, sendo decorrência lógica do fato violador do seu direito.\r\n\r\nd) discriminar se existem prestações em atraso e, em caso positivo, há quanto tempo, informando, ainda, o montante do débito cobrado;\r\n\r\nForneça, por fim, cópia da emenda a inicial para instrução do mandado de citação.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n3 - 2009.51.01.006222-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ELISANGELA DE FATIMA TEIXEIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOELSON LIMA DA SILVA.). . Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte ré.\r\n\r\nI - Recebo os embargos em Ação Monitória, suspendendo a eficácia de mandado inicial, a teor do art. 1102c e 1102 parag. 2, ambos do CPC.\r\n\r\nII - Em 10 (dez) dias, manifeste-se a parte autora, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nIII - Após, à parte ré, em cinco dias, para que especifique provas, justificadamente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n4 - 00.0776167-8 JACYMAR DE ABREU LOPES (ADVOGADO: EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Cumprido o despacho proferido nos autos dos embargos em apenso, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização (correção e juros) da conta trasladada, abatendo-se da mesma a verba advocatícia fixada em sede de embargos à execução.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora, que, na oportunidade, deverá trazer aos autos o no. ou cópia do CPF de seu patrono.\r\n\r\nSeguidamente, expeça(m)-se o(s) precatório(s)/requisitório(s) de pequeno valor.\r\n\r\nEnviada(s) a(s) requisição(ões), aguarde-se a comunicação de pagamento do E. TRF-2ª Região.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2001.51.01.024517-2 NEIDA VASCONCELLOS PORTO CARREIRO DE MIRANDA (ADVOGADO: LUIZ AFONSO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELIANE DOS SANTOS LOPES.). . Inicialmente, recebo a apelação adesiva da parte autora (fls. 227/229), bem como o recurso do INSS de fls. 234/238.\r\n\r\nAnte o determinado às fls. 255, intime-se a parte autora a, querendo, oferecer contrarrazões face a apelação do INSS.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos ao Eg. TRF - 2ª Região (Subsecretaria da 8ª Turma Especializada).\r\n\r\n6 - 2002.51.01.012713-1 MARIA DA CONCEICAO PINHEIRO (ADVOGADO: JOSE CANDIDO DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001059/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Sentença Tipo C\r\n\r\nConsiderando que a União Federal requereu a desistência da execução conforme se verifica às fls. 118, HOMOLOGO a desistência, por sentença, para que produzam seus efeitos jurídicos e JULGO EXTINTA EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.008201-2 WALTER VALENTIM (ADVOGADO: VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA.) x CBTU-CIA/ BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Renumere a Secretaria o feito a partir da certidão de 11/10/2005.\r\n\r\nConsiderando que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, ficando a execução das verbas sucumbenciais condicionada à cessação do estado de miserabilidade, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntimem-se os réus.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2008.51.01.009799-2 JOSE PEREIRA DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, ALAMIR PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em virtude do advento da Ordem de Serviço nº RJ - ODF-2009/00015, de 06 de julho de 2009, ao juiz não mais é facultada a possibilidade de ultrapassar em até três vezes o limite máximo estabelecido na Tabela II, do Anexo I da Resolução nº 558/2007 do CJF, de 22/05/2007, no momento de fixação dos honorários periciais. Assim, os mesmos terão que ser fixados entre R$ 140,88 (cento e quarenta reais e oitenta e oito centavos) e R$ 352,20 (trezentos e cinquenta e dois reais e vinte centavos), quando a perícia for na área de engenharia, e entre R$ 58,70 (cinqüenta e oito reais e setenta centavos) e R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), em qualquer outra área. \r\n\r\nAssim, intime-se novamente o perito para dizer se aceita o encargo, no prazo de 05 (cinco) dias e apresentar proposta de honorários.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 94.0013445-2 ALCINEA RIBEIRO MIGUEL (ADVOGADO: NELSON LUIZ DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: MARCIO QUARTIN PINTO.). . Fls. 196: indefiro, visto que o pedido de inclusão da taxa progressiva de juros no cálculo do julgado não foi objeto da presente ação.\r\n\r\nIntime-se. Após, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2000.51.01.013947-1 MOMSEN LEONARDOS E CIA (ADVOGADO: GABRIEL LACERDA TROIANELLI.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . Intime-se a impetrante para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, na Secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\nDa mesma forma, não havendo interesse na execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 96.0023419-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.) x JACYMAR DE ABREU LOPES (ADVOGADO: EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO.). . \r\n\r\nTrasladem-se as cópias necessárias para os autos principais.\r\n\r\nA seguir, dê-se baixa e, desapensados, arquivem-se. \r\n\r\n*\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 822519" ], "822520": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000574\r\n\r\nExpediente do dia 17/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2005.51.01.005356-2 TEXTIL BAQUIT S/A-TEBASA E OUTROS (ADVOGADO: CLOVIS RICARDO S DA S MAPURUNGA.) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (ADVOGADO: GUILHERME EISENLOHR.). . Aguarde-se por mais 5 dias a apresentação dos quesitos pela embargante, requerente da perícia. No mesmo prazo, deverá indicar, querendo, assistente técnico.\r\n\r\nApós o referido prazo, dê-se vista à FINEP para apresentação dos seus quesitos, uma vez que à fl. 114 a mesma se limitou à indicação de assistente técnico.\r\n\r\nSeguidamente, prossiga-se no cumprimento das demais determinações de fl. 111 (itens III, IV e V).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 95.0011463-1 PAULO AUGUSTO PEREIRA DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: JAEL DA SILVA MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001061/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Sentença Tipo C\r\n\r\nTrata-se de execução proposta em face da CEF para que seja cumprida a obrigação de reconstituir as contas vinculadas ao FGTS da parte exeqüente, tendo em vista a decisão final proferida nos presentes autos.\r\n\r\nA CEF trouxe aos autos notícia de acordo administrativo celebrado pelos litisconsortes SIMONE MARIA SILVEIRA DE JESUS e STELLA MARIA MENDES ALVES (fls. 366 e 367). \r\n\r\nInstadas a manifestação, as mesmas concordaram expressamente com o alegado pela CEF (item 6 de fl. 374). \r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO O ACORDO realizado pelas autores acima relacionadas, DECLARANDO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação a estas, com fulcro no art 794, II do CPC. \r\n\r\nPublique-se para ciência da parte autora e da CEF. Registre-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se nova vista à ré para, através de diligências a serem providenciadas a seu cargo junto à União, comprovar o pagamento efetuado por esta última aos litisconsortes MARIA DAS GRAÇAS TEIXEIRA e SÉRGIO RODRIGUES DO NASCIMENTO FILHO, alegado pela CEF com base nos documentos de fls. 360 a 363. \r\n\r\nConfira-se a respeito o seguinte julgado, verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. RECOMPOSIÇÃO DE CONTA FUNDIÁRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE REJEITADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SERVIDOR DA EXTINTA LBA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CEF. \r\n\r\n1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a legitimidade para figurar no pólo passivo das ações concernentes ao FGTS é exclusivamente da Caixa Econômica Federal, cabendo à instituição financeira, na hipótese de ex-servidor da LBA, diligenciar junto à União Federal para obter as informações necessárias ao cumprimento do julgado. \r\n\r\n2 - Impossibilidade de discussão, em sede de exceção de pré-executividade, sobre a inexistência de saldos nas contas fundiárias dos ex-empregados da LBA, por demandar dilação probatória. \r\n\r\n3 - Agravo interno desprovido.\r\n\r\n(TRF-2a. Reg; 8a. T. Especializada; DJU 30/03/2009, p.137, Rel. Des. Fed. Marcelo Pereira; AG 152596)\r\n\r\nRessalto que os documentos de fls. 36 e 54 comprovam que os mencionados autores possuíam, sim, contas de FGTS, com depósitos e saques efetuados, ao contrário do alegado às fls. 356 e 357. \r\n\r\nAssino à CEF o prazo de 30 dias.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.013565-2 CIA DE NAVEGACAO ANTONIO RAMOS S/A E OUTROS (ADVOGADO: MARIA EDY DUARTE.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.). . Fls. 406: indefiro como requerido, pois a parte autora já foi devidamente intimada, por intermédio do seu patrono, nos termos do artigo 475-J do CPC, via publicação no D.O. (fls. 343/344). \r\n\r\nRequeira a União Federal (AGU) o que entender de direito.\r\n\r\nDecorrido “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 822520" ], "822521": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000575\r\n\r\nExpediente do dia 17/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0431794-7 FRANCISCO DE PAULA VIEIRA DE MELLO (ADVOGADO: ELIZABETH SOARES CAMPOS, JOSE NIVALDO DOS REIS.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . DECISÃO\r\n\r\nO INSS argüi às fls. 326/328 a prescrição intercorrente da pretensão executória das diferenças pleiteadas pelos requerentes ao argumento de que o processo permaneceu paralisado entre 26.08.1997 a junho de 2004.\r\n\r\nContudo, não assiste razão à autarquia. À fl. 212, em 10.09.97, consta requerimento do autor e em 03.11.1997 foi publicado despacho abrindo vista à parte autora, e novo pedido de vista em agosto de 2002 (já formulado pelo espólio do patrono). Mais do isso, devem ser consideradas as peculiaridades do caso concreto, em vista da morte do patrono, em 16.10.2000, que veio a óbito em virtude de doença cardíaca (fl. 226), óbito esse seguido da morte da outra advogada do feito (viúva do primeiro patrono), em 31.03.2002 (fl. 227), que, por sua vez, foi seguida do óbito do próprio autor, em 02.06.2003, portador de SIDA e insuficiência coronariana grave (fl. 291).\r\n\r\nAssim, indefiro o pleito de extinção formulado pelo INSS, determinando o regular prosseguimento da execução, considerando que os cálculos foram elaborados em 02/05/1991 (fls. 175/178), e o réu somente efetuou o depósito em 18/02/1993 (fl. 188), sem juros e correção.\r\n\r\nCumpre ressaltar que às fls. 268, II, já foi deferida a habilitação do espólio do falecido patrono no feito (Espólio de José Nivaldo dos Reis, rep/ por sua inventariante Cristiane Lemos dos Reis), para o prosseguimento da execução das diferenças de atualização monetária relativas a parcela de honorários (fls. 245/247).\r\n\r\nAgora, os herdeiros do autor requerem a habilitação no feito às fls. 288/314, com a mesma finalidade (execução das diferenças relativas ao principal). Contudo, a habilitação deverá ser realizada pelo ESPÓLIO do falecido autor, diante da existência de bens. \r\n\r\nAssino para tal o prazo de 10 dias. No mesmo prazo, deverá apresentar os cálculos das diferenças que entende devidas. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se o INSS. Oportunamente, tornem conclusos.\r\n\r\n2 - 94.0043604-1 EDYR PINTO DE ALMEIDA FILHO E OUTROS (ADVOGADO: RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA, MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . 1 - Diante da comunicação de depósito informada pelo EG. TRF da 2a Região (fls. 279 a 282), intime-se a parte, na pessoa de seu advogado, para comparecer na Secretaria desta Vara, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de anotar os dados do(s) referido(s) depósito(s), devendo ficar ciente, desde já, que poderá efetuar o devido levantamento em qualquer agência da CEF dentro do país, de posse dos documentos de identidade e CPF.\r\n\r\nDeverá na mesma oportunidade, querendo, se manifestar sobre os valores depositados.\r\n\r\n2 - Após, dê-se vista à União acerca do pedido de habilitação de fls. 260/269, por 5 dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.008172-7 ROSENILDO GONCALVES RODRIGUES (ADVOGADO: LEANDRO MACHADO OVIEDO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Designo o exame pericial médico a ser realizado no dia 15/09/2009, às 17 horas, à Rua Bambina, nº 56, sala 202, Botafogo, Rio de Janeiro, telefone 2266-4655.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento, com urgência.\r\n\r\nOportunamente, intime-se o perito a retirar os autos para realização da perícia.\r\n\r\nLaudo em 60 dias, contados da data do exame, como já fixado à fl. 192.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.017806-4 ROBERT WOLTERS E OUTRO (ADVOGADO: NATALICIO FRANCISCO ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . A intimação da CEF para pagamento já foi realizada. A fase agora é de penhora, que deverá ser efetuada a requerimento do credor, com planilha que discrimine inequivocamente a data de atualização dos valores apontados e os índices aplicados, bem como devidamente acrescida da multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nAssim, cumpra o autor corretamente as determinações de fls. 307, item II, e 315, em 10 dias.\r\n\r\nDevidamente cumprido, expeça-se o mandado de penhora.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.007642-0 ARMINDA PINTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIO SALLES PEREIRA DE LUCENA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Diante da informação retro;\r\n\r\nFls. 129: anote-se.\r\n\r\nRepublique-se a decisão de fls. 127:\r\n\r\n“Indefiro o pedido de fl. 123, uma vez que os extratos da conta de poupança referentes ao período de maio/julho de 1987 e janeiro/fevereiro de 1990 poderão ser juntados na fase de execução, a fim de apurar-se, se devido, o quantum debeatur (confira-se Resp 644346/BA, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 29/11/2004). \r\n\r\nPrecluso este decisum, retornem-me conclusos para sentença. \r\n\r\nP.I.”\r\n\r\n5040 - HABILITAÇÃO\r\n\r\n6 - 2009.51.01.017383-4 TEIL ROSA LEITE PUGLIESE (ADVOGADO: DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a prioridade na tramitação (idoso), conforme requerido. Anote-se.\r\n\r\nHabilitem-se os demais herdeiros (3 filhos), no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nDevidamente cumprido, intime-se a União Federal (AGU) a se manifestar sobre o pedido de habilitação, em 10 dias.\r\n\r\nApós, tornem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2008.51.01.022613-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CENILDES NASCIMENTO PEREIRA.) x CINTIA DE FREITAS GOUVEA E OUTROS (ADVOGADO: GUSTAVO ARRUDA MACEDO.). . Em cumprimento ao despacho de fl. 29, dê-se vista à parte embargada, por 10 dias.\r\n\r\nSeguidamente, à União Federal (PFN), pelo mesmo prazo.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 822521" ] }, "18ª Vara Federal": { "Atos": { "822389": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000102\r\n\r\nExpediente do dia 17/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.022066-5 TNL PCS S/A (ADVOGADO: CAROLINA MAGALHAES FERREIRA, DONOVAN MAZZA LESSA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Cuida os autos principais de ação anulatória dos débitos unilateralmente incluídos pela Receita Federal no PAES.\r\n\r\nEm antecipação de tutela foi requerida a imediata reinclusão no PAES, o que foi indeferido às fls. 365/368.\r\n\r\nContestação apresentada às fls. 376/393.\r\n\r\nRéplica às fls. 441/451 com o requerimento de prova pericial contábil, a fim de que seja analisada a situação de cada um dos débitos que a empresa pretende anular, esclarecendo se de fato foram ou não objeto de compensação válida ou pagamento via DARF.\r\n\r\nNa petição de fls. 453/454 a autora informa a parcial perda do objeto uma vez que os débitos fiscais da empresa PEGASUS TELECOM, incorporada pela autora, foram objeto de revisão por parte da Receita Federal e liquidados.\r\n\r\nPerícia contábil deferida às fls. 461.\r\n\r\nPetição da UNIAO às fls. 468/469 requerendo a extinção do feito por falta de interesse de agir.\r\n\r\nQuesitos da autora apresentados às fls. 462/464, juntamente com a indicação de assistente técnico.\r\n\r\nA UNIAO indicou assistente técnico às fls. 469, mas, até o presente momento não apresentou quesitos, embora a petição de fls. 472, datada de 27/01/2009 tenha informado acerca da expedição de ofício para tal fim.\r\n\r\nConsiderando a inércia da UNIAO em apresentar seus quesitos, nomeio o perito contábil, Sr. Antonio Carlos Gomes Bonfadini, para a realização da perícia determinada. Notifique-se-o acerca da nomeação, assim como para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente estimativa de honorários.\r\n\r\nEm seguida, intimem-se as partes para manifestação em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.020940-6 CARLINDO AMANCIO DE BARROS E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET.) x UNIAO FEDERAL. . Nomeio o Dr. JADERSON SÓCRATES LIMA, Toxicologista, para atuar como perito do Juízo, em regime de gratuidade de justiça, devendo ser notificado de que seus honorários serão pagos na forma da Resolução do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAs partes poderão aditar os quesitos já apresentados, em dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito para agendar data para realização da perícia, com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias, com vistas à intimação das partes.\r\n\r\nDesignada a data, intimem-se as partes para ciência e comparecimento no local indicado para realização da perícia.\r\n\r\nFixo o prazo de quinze dias para entrega do laudo pericial.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, abra-se vista às partes, por dez dias.\r\n\r\nSem prejuízo, providencie a Secretaria a requisição dos honorários periciais.\r\n\r\nPor fim, não havendo qualquer requerimento, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.018678-6 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: FERNANDO DOS SANTOS DIONISIO, PATRICIA FELIX TASSARA, KATIA PATRICIA GONCALVES SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nCuida-se de ação ordinária ajuizada pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO em face da UNIÃO FEDERAL, através da qual se requer, em antecipação de tutela, para “determinar que a União suspenda a inscrição do Município do Rio de Janeiro no CAUC e se abstenha de cadastrá-lo em qualquer outro cadastro restritivo (como o SIAFI, p. ex), decorrente de alegado descumprimento da Portaria do Ministério de Estado da Educação número 844, de 08/07/2008 e/ou da controvérsia envolvendo o cômputo da diferença entre o valor transferido do FUNDEB para o Município do Rio de Janeiro e o valor que este ente alocou na constituição do Fundo, na base de cálculo do mínimo constitucional estabelecido no artigo 212 da CR/88 para aplicação em manutenção e desenvolvimento do ensino de modo a que o Município não fique impedido de celebrar novos convênios/contratos, ou de receber repasses financeiros deles conseqüentes, medida que deverá vigorar enquanto não transitada em julgado a decisão final a ser proferida nesta demanda”.\r\n\r\nNo pedido final, pleiteia-se, além da confirmação da tutela antecipada, que seja declarado pelo juízo que a diferença entre o valor transferido do FUNDEB e o valor que o Município alocou na constituição do fundo, integra a base de cálculo do mínimo constitucional estabelecido no art. 212 da CR/88 para aplicação em manutenção e desenvolvimento do ensino.\r\n\r\nResumidamente, como causa de pedir, sustenta o autor:\r\n\r\nque foi inscrito no CAUC (cadastro único de exigências para transferências voluntárias) sem a observância da garantia do devido processo legal e que esta inscrição limita a efetivação de transferências voluntárias de verbas federais e afeta a continuidade de projetos governamentais, além de impedir a contratação de operações de crédito;\r\n\r\nque esta inscrição se deveu a divergências na metodologia do cálculo do valor mínimo de recursos investidos em manutenção e desenvolvimento do ensino, as quais afiguraram-se danosas ao Município do Rio de Janeiro quando da prestação de informações em relação ao exercício de 2008;\r\n\r\nque tal se deu em vista do teor da Portaria número 844, de 08 de julho de 2008, a qual estipulou que o preenchimento completo e atualizado do SIOPE (sistema de informações sobre orçamentos públicos em educação) é condição para a celebração de convênios e termos de cooperação com o Ministério da Educação ou órgãos da administração indireta a ele vinculados;\r\n\r\nQue este SIOPE seguiu uma metodologia de cálculo do valor mínimo de recursos investidos em educação, que tem a sua legitimidade ora questionada pelo autor, eis que considera que a diferença entre o valor transferido do FUNDEB (artigo 60, II do ADCT e Lei 11.494/07), e o valor que o Município alocou na constituição do fundo, não integra a base de cálculo do mínimo constitucional estabelecido no art. 212 da CR/88 para aplicação em manutenção e desenvolvimento do ensino.\r\n\r\nComo visto, o Município/Autor questiona a sistemática adotada pela União Federal para a realização do cálculo tendente à verificação do percentual constitucional previsto no artigo 212 da CR/88, o qual preceitua:\r\n\r\n“Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. \r\n\r\n§ 1º - A parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, ou pelos Estados aos respectivos Municípios, não é considerada, para efeito do cálculo previsto neste artigo, receita do governo que a transferir.\r\n\r\n§ 2º - Para efeito do cumprimento do disposto no \"caput\" deste artigo, serão considerados os sistemas de ensino federal, estadual e municipal e os recursos aplicados na forma do art. 213.\r\n\r\n§ 3º - A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, nos termos do plano nacional de educação.\r\n\r\n§ 4º - Os programas suplementares de alimentação e assistência à saúde previstos no art. 208, VII, serão financiados com recursos provenientes de contribuições sociais e outros recursos orçamentários.\r\n\r\n§ 5º A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)\r\n\r\n§ 6º As cotas estaduais e municipais da arrecadação da contribuição social do salário-educação serão distribuídas proporcionalmente ao número de alunos matriculados na educação básica nas respectivas redes públicas de ensino. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)\r\n\r\nSegundo a sistemática de cálculo defendida pelo Município - a qual inclui na base de cálculo os recursos do FUNDEB transferidos para o Município com base no artigo 60, II do ADCT e Lei 11.494/07 - o percentual de 25% de aplicação das verbas na manutenção e desenvolvimento do ensino público foi respeitado no que diz com os exercícios de 2005, 2006, 2007 e 2008, segundo consta de fls. 33/47 dos autos. \r\n\r\nDe outro giro, a Instrução Normativa STN número 01/05 e suas alterações (fls. 57/61), não teria viabilizado o devido exercício do contraditório, previamente à inscrição no CAUC, e esta acaba por inviabilizar o repasse de recursos para os entes federativos, sendo certo, ainda, que tal repasse deriva do próprio texto constitucional.\r\n\r\nOcorre que o preenchimento do SIOPE (Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação), a partir de janeiro de 2009, passou a ser condição para a celebração de convênios e termos de cooperação com o Ministério da Educação e, por sua vez, este preenchimento somente pode ser feito por sistema próprio o qual admite, tão somente, a sistemática de cálculo ora questionada.\r\n\r\nFoi por isso que, como já fizera em exercícios anteriores, o Município/Autor (fls. 33/47 dos autos) encaminhou as informações, segundo o critério de cálculo por ele defendido, por ofício (fls. 33/ 35). Tal medida, contudo, não foi suficiente para impedir a inscrição no CAUC. \r\n\r\nEm situações análogas, e decerto com potencial ofensivo restrito a um número determinado de interesses jurídicos, a lei n. 10.522/2002, em seu artigo 2, parágrafo 2º, ao tratar da inscrição de pessoas físicas e jurídicas no “CADIN”, exigiu que antes que tal ocorresse, se providenciasse a comunicação prévia ao lesado de modo a oportunizar-lhe o direito de defesa. \r\n\r\nE, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF - AC-AgR-QO no 1.033/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 16.6.2006), a citada exigência legal decorreu de cumprimento do imperativo constitucional da ampla defesa. \r\n\r\nLogo, ainda que não seja possível, neste momento processual, tecer maiores considerações a respeito do acerto ou não da sistemática de cálculo adotada para a verificação do cumprimento do percentual constitucional de 25% na educação (artigo 212 da CR/88), é possível vislumbrar plausibilidade na pretensão Municipal de obter a concessão da antecipação da tutela, porquanto a inscrição do ente no CAUC se deu sem que fosse oportunizado a prévia defesa ou ciência do Município, já que a Instrução Normativa STN número 01/05 e suas alterações (fls. 57/61), não a prevêem.\r\n\r\nCom efeito, há farta jurisprudência em nossos Tribunais no sentido de que a obstaculização do repasse de recursos aos entes federativos, efeito automático da inscrição no CAUC, como na espécie, se dê apenas após estabelecido o devido processo legal e assegurada a ampla defesa, sobretudo para evitar indevidos prejuízos na consecução dos fins institucionais a que se destina a municipalidade, vejamos:\r\n\r\n\"A questão apresentada para análise não é nova neste Supremo Tribunal Federal. Em diversos precedentes análogos, a Corte já se manifestou pela concessão da liminar para afastar a inscrição de Estados em registro tais como o CADIN e o CAUC, sob o argumento de que a inviabilidade de formalizar acordos e convênios, bem como receber repasses de verbas, pode gerar prejuízos ainda maiores (inclusive com a paralisação de serviços essenciais) do que a ausência da inscrição do Estado, supostamente devedor, nesses bancos de dados. Ademais, entendeu-se que o registro deveria ser precedido de notificação, conforme preceitua o art. 2o, § 2o, da Lei no 10.522/2002, como forma de se efetivar a garantia do devido processo legal. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AC-MC no 39/PR, Rel. Min. Ellen Gracie, decisão monocrática, DJ 11.7.2003; AC-MC no 223/AP, de minha relatoria, decisão monocrática, DJ 23.4.2004; AC-MC no 266/SP, Rel. Min. Celso de Mello, decisão monocrática, DJ 31.5.2004; AC-MC no 259/AP, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, unânime, DJ 3.12.2004; AC-QO-MC no 659/DF, Rel. Min. Carlos Britto, Plenário, unânime, DJ 25.8.2006. \r\n\r\n(STF - ACO 900/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, decisão monocrática, DJ de 20.03.2007, p. 00021)\r\n\r\n\"CADASTRO ÚNICO DE CONVÊNIO (CAUC) - SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL - (INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2005) - INCLUSÃO, NESSE CADASTRO FEDERAL, DE ENTIDADES ESTADUAIS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, POR EFEITO DE INADIMPLEMENTO OBRIGACIONAL EM QUE TERIAM ELAS INCIDIDO - CONSEQÜENTE IMPOSIÇÃO, AO ESTADO-MEMBRO, EM VIRTUDE DE ALEGADO DESCUMPRIMENTO, POR SEUS ENTES MENORES, DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES, DE LIMITAÇÕES DE ORDEM JURÍDICA, EM DECORRÊNCIA DA MERA VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA, A ELE, ENQUANTO ENTE POLÍTICO MAIOR, DAS EMPRESAS ESTATAIS INADIMPLENTES - NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL COMO REQUISITO LEGITIMADOR DA INCLUSÃO, NO CAUC, DE QUALQUER ENTE ESTATAL OU DE ÓRGÃOS OU ENTIDADES A ELE VINCULADOS - PRETENSÃO CAUTELAR FUNDADA NAS ALEGAÇÕES DE TRANSGRESSÃO À GARANTIA DO 'DUE PROCESS OF LAW', DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DAS MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E DE DESRESPEITO AO POSTULADO DA RESERVA DE LEI FORMAL - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA - DECISÃO DO RELATOR REFERENDADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO ÚNICO DE CONVÊNIO (CAUC) E ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DAS MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. - O postulado da intranscendência impede que sanções e restrições de ordem jurídica superem a dimensão estritamente pessoal do infrator. Em virtude desse princípio, as limitações jurídicas que derivam da inscrição, no CAUC, das autarquias, das empresas governamentais ou das entidades paraestatais não podem atingir os Estados-membros ou o Distrito Federal, projetando, sobre estes, conseqüências jurídicas desfavoráveis e gravosas, pois o inadimplemento obrigacional - por revelar-se unicamente imputável aos entes menores integrantes da administração descentralizada - só a estes pode afetar. - Os Estados-membros e o Distrito Federal, em conseqüência, não podem sofrer limitações em sua esfera jurídica motivadas pelo só fato de se acharem administrativamente vinculadas, a eles, as autarquias, as entidades paraestatais, as sociedades sujeitas a seu poder de controle e as empresas governamentais alegadamente inadimplentes e que, por tal motivo, hajam sido incluídas em cadastros federais (CAUC, SIAFI, CADIN, v.g.). LIMITAÇÃO DE DIREITOS E NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA, PARA EFEITO DE SUA IMPOSIÇÃO, DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. - A imposição estatal de restrições de ordem jurídica, quer se concretize na esfera judicial, quer se realize no âmbito estritamente administrativo (como sucede com a inclusão de supostos devedores em cadastros públicos de inadimplentes), supõe, para legitimar-se constitucionalmente, o efetivo respeito, pelo Poder Público, da garantia indisponível do 'due process of law', assegurada, pela Constituição da República (art. 5º, LIV), à generalidade das pessoas, inclusive às próprias pessoas jurídicas de direito público, eis que o Estado, em tema de limitação ou supressão de direitos, não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva e arbitrária. Doutrina. Precedentes.\" \r\n\r\n(STF - AC-AgR-QO no 1.033/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 16.6.2006)\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. LIMINAR. SIAFI E CAUC: CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO. ESTADO: INADIMPLÊNCIA. CONVÊNIO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. LIMINAR REFERENDADA. I - Cautelar deferida para o fim de determinar a suspensão da inscrição do Estado no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI e Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias - CAUC. II - Periculum in mora ocorrente. III - Precedentes: AC 25/TO, Rel. Min. Nelson Jobim; AC 223/AP, Rel. Min. Gilmar Mendes; AC 259/AP, Rel. Min. Marco Aurélio; AC 416/AP, Rel. Min. Cezar Peluso. IV - Agravo regimental improvido. Liminar referendada pela Turma.\"\r\n\r\n(STF - AC 1700 MC-AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 10/04/2008, DJe-092 DIVULG 21-05-2008 PUBLIC 23-05-2008 EMENT VOL-02320-01 PP-00044)\r\n\r\n\"AÇÃO CAUTELAR. INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO NO SIAFI. ÓBICE À CELEBRAÇÃO DE NOVOS CONVÊNIOS E AO RECEBIMENTO DE REPASSES. PREJUÍZO AO INTERESSE PÚBLICO. LIMINAR. REFERENDO. 1. A permanência de Estado-membro no registro de inadimplência do SIAFI implica o imediato bloqueio das transferências de recursos federais e a impossibilidade de celebração de novos convênios. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de suspender a inscrição quando os efeitos dela decorrentes geram prejuízos irreparáveis ao Estado-membro, comprometendo a prestação de serviços públicos essenciais. Precedente (AC n. 259, Relator o Ministro MARCO AURÉLIO, DJ 03.12.2004). Medida liminar referendada.\" (STF - AC nº 1271/AP-MC, Tribunal Pleno, Rel. Min. Eros Grau, DJ de 13/04/2007)\r\n\r\n\"ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO. INSCRIÇÃO DO SIAFI/CAUC. CADASTRO RESTRITIVO DE DIREITOS. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA. PRECEDENTE DO STF.\r\n\r\nAgravo desprovido.\" (TRF 4R - AGAC 2006.70.11.000225-1, 3ª Turma, Rel. Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, D. E. de 05/07/2007)\r\n\r\nA RESERVA DE LEI EM SENTIDO FORMAL QUALIFICA-SE COMO INSTRUMENTO CONSTITUCIONAL DE PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. \r\n\r\n- O princípio da reserva de lei atua como expressiva limitação constitucional ao poder do Estado, cuja competência regulamentar, por tal razão, não se reveste de suficiente idoneidade jurídica que lhe permita restringir direitos ou criar obrigações. Nenhum ato regulamentar pode criar obrigações ou restringir direitos, sob pena de incidir em domínio constitucionalmente reservado ao âmbito de atuação material da lei em sentido formal. - O abuso de poder regulamentar, especialmente nos casos em que o Estado atua \"contra legem\" ou \"praeter legem\", não só expõe o ato transgressor ao controle jurisdicional, mas viabiliza, até mesmo, tal a gravidade desse comportamento governamental, o exercício, pelo Congresso Nacional, da competência extraordinária que lhe confere o art. 49, inciso V, da Constituição da República e que lhe permite \"sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar (...)\". Doutrina. Precedentes (RE 318.873-AgR/SC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). Plausibilidade jurídica da impugnação à validade constitucional da Instrução Normativa STN nº 01/2005.\" (Questão de Ordem em Ag. Reg. Na Ação Cautelar nº 1.033-1/DF, Tribunal Pleno, rel. Ministro Celso de Mello, julgado em 25 de maio de 2006).\r\n\r\nDestarte, presente está a verossimilhança da alegação do autor, máxime quanto à validez constitucional da Instrução Normativa STN 01/2005, questionada mesmo pelo precedente do STF acima citado (Questão de Ordem em Ag. Reg. Na Ação Cautelar nº 1.033-1/DF, Tribunal Pleno, rel. Ministro Celso de Mello, julgado em 25 de maio de 2006).\r\n\r\nQuanto ao periculum in mora a ensejar a antecipação de tutela ora guerreada, o tenho como evidentemente presente, eis que a falta de repasses de recursos federais ao município penaliza toda a população e pode acarretar a paralisação de serviços essenciais (STF, Ação Cautelar n. 39-4, Rel. Ministra Ellen Gracie e Ação Cautelar n. 266-4, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 03.12.2004). Ademais, como bem ressaltou o eminente Ministro Celso de Mello em precedente semelhante “a inscrição no registro federal concernente a entidades e instituições inadimplentes, mais do que simplesmente afetar, compromete, de modo irreversível, a prestação, no plano local, de serviços públicos de caráter primário, além de inviabilizar a celebração de novos convênios, impedindo, assim, a transferência de recursos financeiros necessários ao desenvolvimento e ao fortalecimento de áreas sensíveis, como a saúde, a educação e a segurança públicas. Situação que configura, de modo expressivo, para efeito de outorga de provimento cautelar, hipótese caracterizadora de \"periculum in mora\". Precedentes” (AC 2327 REF-MC/MS. Julgamento em 29/04/2009).\r\n\r\nDe outra banda, a manutenção da decisão recorrida não traz, efetivamente, dano irreparável ou impossibilidade de reversão em face da União. \r\n\r\nIsso porque a inscrição do Município como inadimplente junto ao SIAF - CAUC pode ser retomada posteriormente. Os valores eventualmente repassados talvez não sejam restituíveis, entretanto eles não se revertem em favor da União, de qualquer forma, servindo a suspensão dos repasses como medida coercitiva para a observação por parte do Município das normas de responsabilidade fiscal, mostrando-se possível suspensão de repasses futura tão efetiva, nessa extensão, quanto a suspensão de repasses atual (TRF4, AG 2005.04.01.056528-9, Quarta Turma, Relator Márcio Antônio Rocha, DJ 12/04/2006).\r\n\r\nDestarte, nos termos encimados, concedo a antecipação de tutela para determinar que a União Federal suspenda a inscrição do Município do Rio de Janeiro no CAUC, caso esta tenha se dado somente com base na suposta falta de cumprimento do percentual mínimo constitucional ou do não preenchimento a tempo do SIOPE (Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação em relação ao exercício de 2008 ou do descumprimento da Portaria do Ministério de Estado da Educação número 844, de 08/07/2008 e, por conseguinte, se abstenha de cadastrá-lo, por estas razões, em qualquer outro cadastro restritivo. \r\n\r\nOficie-se, imediatamente, para cumprimento e cite-se a União Federal para apresentar a sua contestação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n4 - 93.0022862-5 FONTENELLE E SILVA CONFECCOES LTDA (ADVOGADO: CUSTODIO CLEMENTE DE SOUZA PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . Fls.115/116: Não há que se falar em honorários advocatícios no presente feito tendo em vista que a sentença de fls.60/64 diz que os mesmos devem ser compensados, nos moldes do art.21.\r\n\r\nExpeça-se ofício requisitório no valor de R$ 9.548,53, em favor da parte autora conforme planilha de fls.112.\r\n\r\nCadastrado o requisitório, intimem-se as partes para ciência da quantia, nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me para envio dos requisitórios, devendo o processo ficar suspenso até que seja disponibilizada a verba solicitada.\r\n\r\nPor fim, efetuados os depósitos pela Divisão de Precatórios do TRF - 2a Região, intime-se a parte beneficiada para ciência de que deverá dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias sem novo requerimento, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n5 - 97.0107801-2 BANCO INTER-ATLANTICO S/A (ADVOGADO: DEBORAH BARRETO MENDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA LUIZA DE MENDONCA.). . Tendo em vista o trânsito em julgado das decisões proferidas nos autos dos agravos de instrumento interpostos (fls. 174/181), dê-se vista às partes para que requeiram o que for de direito no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.014838-9 CARMEM MARQUES MELO (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE MARCOS QUINTELA.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos do agravo de instrumento nº 1131182 (fls. 238/242), dê-se vista às partes para que requeiram o que for de direito no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.008328-4 MARIA EDNA SANTOS CAPANEMA DE SOUZA (ADVOGADO: ALEXANDRE GARCIA GANIN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE MARCOS QUINTELA.). . Expeçam-se ofícios requisitórios nos valores de R$ 8.797,58 (oito mil, setecentos e noventa e sete reais e cinquenta e oito centavos) e R$ 867,56 (oitocentos e sessenta e sete reais e cinquenta e seis centavos), conforme cálculos de fls. 129/130, em favor da autora MARIA EDNA SANTOS CAPANEMA DE SOUZA e de seu advogado, respectivamente.\r\n\r\nCadastrados os requisitórios, intimem-se as partes para ciência das quantias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/09 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, não havendo contrariedade quanto às informações neles contidas, voltem-me para envio dos mesmos, devendo o processo ficar suspenso até que sejam disponibilizadas as verbas solicitadas.\r\n\r\nPor fim, efetuados os depósitos pela Divisão de Precatórios do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para ciência de que deverá dirigir-se à agência da Caixa Econômica Federal 0421, localizada na Rua Acre, nº 80, Centro, para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias sem novo requerimento, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.026994-8 ANTONIO ROSIVAN MARQUES DE JESUS E OUTRO (ADVOGADO: AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.002032-0 JOAO BOSCO DE LIMA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS CAMPOS FRAGOSO.) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 00.0775801-4 PEPSICO E CIA/ (ADVOGADO: LEILA ARENO CALDAS, ALMIR MEIRELLES ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CYRO MOURA PIMENTA.). . Diante do trânsito em julgado da sentença que julgou os embargos, tornando definitiva a execução, aguarde-se, por dez dias, eventual requerimento da parte interessada, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 97.0022856-8 ADALBERTO SACH E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, ROCCO MELIANDE NETO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Indefiro a habilitação requerida às fls.342/356 pois o autor Rubens José Delgado celebrou acordo para recebimento administrativo(fls.262) de forma que não há nada o que executar em relação ao referido autor.\r\n\r\nExpeçam-se ofícios requisitórios com a devida compensação dos honorários conforme planilha de fls.340.\r\n\r\nCadastrados os requisitórios, intimem-se as partes para ciência das quantias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me para envio dos requisitórios, devendo o processo ficar suspenso até que sejam disponibilizadas as verbas solicitadas.\r\n\r\nPor fim, efetuados os depósitos pela Divisão de Precatórios do TRF - 2a Região, intime-se a parte beneficiada para ciência de que deverá dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias sem novo requerimento, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n12 - 97.0106235-3 ANA LUCIA FERREIRA DAS FLORES E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Intimem-se as partes para manifestação sobre os cálculos, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, vindo a seguir conclusos.\r\n\r\n13 - 97.0108840-9 ALBERTO PIRES E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x MARIA DA CONCEICAO BARRIOLA MOURA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, ADILSON MIGUEL DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Fls. 378/425: Trata-se de requerimento de habilitação, diante do falecimento do autor HILDEBRANDO DE MOURA, com vistas à expedição de requisitórios em favor dos requerentes. Sendo assim, DEFIRO a habilitação de MARIA DA CONCEIÇÃO BARRIOLA DE MOURA, SANDRA DE MOURA DA SILVA, SOLANGE DA CONCEIÇÃO MOURA, IVANA DE MOURA DA SILVA, SÔNIA DA CONCEIÇÃO DE MOURA, EDVALDO DE MOURA, NORIVAL DE MOURA, CARLOS ANTONIO DE MOURA, VALDECI DE MOURA e INIVALDO DE MOURA, nos termos do art. 1.060, I, do CPC, determinando a remessa dos autos à SEADI para retificar a autuação, fazendo constar os herdeiros como sucessores do autor falecido.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora para manifestação sobre os cálculos de fls. 360/377, requerendo o que for de direito no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTendo em vista a notícia do falecimento do autor JULIO APRIGIO DOS SANTOS, conforme fl. 201, suspendo o andamento do feito em relação ao mesmo, por 60 (sessenta) dias, conforme dispõe o artigo 265, I, do CPC, para que venham aos autos a habilitação, nos termos do artigo 1.060 do CPC, ou a sucessão processual, de acordo com o disposto no artigo 12, V, do CPC.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.001973-5 ALBERTO CLAUDIO DE FARIA (ADVOGADO: ELOAH TRINDADE TUBENCHLAK, LUIZ TUBENCHLAK FILHO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos do agravo de instrumento nº 1069.995 (fls. 202/205), dê-se vista às partes para que requeiram o que for de direito no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.017639-0 EDVALDO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Expeçam-se ofícios requisitórios nos valores de R$ 55.249,49, em favor da parte autora e de R$ 2.762,47 em favor de seu advogado conforme planilha de fls.165.\r\n\r\nCadastrados os requisitórios, intimem-se as partes para ciência das quantias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me para envio dos requisitórios, devendo o processo ficar suspenso até que sejam disponibilizadas as verbas solicitadas.\r\n\r\nPor fim, efetuados os depósitos pela Divisão de Precatórios do TRF - 2a Região, intime-se a parte beneficiada para ciência de que deverá dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias sem novo requerimento, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n16 - 95.0040636-5 OSMAR MIRANDA DE OLIVAEIRA E OUTRO (ADVOGADO: VANILDA MARTINS IVO DE MELO, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, ISABELLE MONTEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES. PROCDOR: FLAVIO ALEXANDRE DA ROCHA MAGACHO.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos do agravo de instrumento nº 687.699 (fls. 391/392), dê-se vista às partes para que requeiram o que for de direito no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2001.51.01.014256-5 JORGE AYONG TEIXEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: VINICIUS MARI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Recebo as apelações das partes no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n18 - 2002.51.01.022726-5 JOAO BAPTISTA OLIVEIRA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos do agravo de instrumento (fls. 647/649), dê-se vista às partes para que requeiram o que for de direito no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.509447-6 REGINA CELI SANTOS DE ARAUJO (ADVOGADO: VINICIUS FERREIRA DOMINGOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES, ROBERTA MURATORI ATHAYDE.). . Em dez dias, diga a parte ré em provas, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 00.0767456-2 LUIZ EDMUNDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VICTOR AMORIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Sobre a certidão de fls. 138, manifeste-se a Caixa Econômica Federal, no prazo de quinze dias.\r\n\r\n21 - 95.0017909-1 LENI SILLES (ADVOGADO: JOSE CARLOS RAMOS DE MELLO.) x STELLA MARIA BURLAMAQUI PESSOA (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CAMPOS SILVA SAMPAIO.). . Recebo a apelação da segunda ré somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n22 - 98.0013085-3 CIA/ SIDERURGICA PAULISTA - COSIPA (ADVOGADO: MONICA PELTIER PUGA, GERALDO PELTIER BADU.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Recebo o recurso de apelação da parte ré bem como suas razões (fls. 267/269) no duplo efeito.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para apresentação, no prazo legal, das contra-razões ao recurso interposto.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n23 - 2002.51.01.012985-1 ALMAR ALUMINIO IND/ COM/ S/A (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.) x SEBRAE-SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (ADVOGADO: JOSE ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA ITAPARY.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos do agravo de instrumento nº 178.794/2008 (fls. 710/714), dê-se vista às partes para que requeiram o que for de direito no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.001930-3 CARLOS PORTILHO DE FREITAS (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nÀ apelada(CEF).\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.011212-5 DANILLO RUBIO - ESPOLIO - REP/ P/ ARINDA BARRETO RUBIO (ADVOGADO: PAULO MARCHIORI DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Recebo o recurso de apelação da parte autora bem como suas razões (fls. 262/266) no duplo efeito.\r\n\r\nDê-se vista à Caixa Econômica Federal para apresentação das contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.001372-3 ELZA DA FONSECA QUINTANILHA (ADVOGADO: FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a realização de prova pericial, conforme requerido às fls. 82/84, nomeando a DRA. CARLA TORRES SCHMIDT de endereço conhecido da Secretaria, que deverá ser intimada para a estimativa de honorários periciais.\r\n\r\nIndefiro o pedido de prova testemunhal por não vislumbrar necessidade tendo em vista que a presente ação é para provar a existência ou não de erro médico.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.005860-3 LUCIANA JOVINIANO ISAAC (ADVOGADO: VITOR CESAR LOURENCO FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Recebo a apelação da CEF no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.007106-1 ALINE CONCEICAO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: LUCIANE MARA CORREA GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFls. 158/163. No que se refere à antecipação dos efeitos da tutela, em que pese compartilhar da indignação contra a ilegalidade de contratações nos moldes descritos na inicial, ao arrepio da lei e em detrimento dos concursados aprovados e da qualidade do atendimento à população, entendo que não é possível, por ora, deferi-la, haja vista o óbice do perigo da irreversibilidade. \r\n\r\nA determinação de contratação imediata das autoras leva a grave risco de irreversibilidade, caso no decorrer do processo seja demonstrado, por exemplo, que havia outros concursados com melhor colocação que aquelas.\r\n\r\nDessa forma, deixo para apreciar o pedido de antecipação da tutela oportunamente.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.008550-3 PAULO CESAR BRITO GASSE (ADVOGADO: DENISE DA SILVA BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.010507-1 BEBELLE MODAS LTDA (ADVOGADO: MARCOS STAMBOWSKY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x ATOS IND/ COM/ DE ROUPAS LTDA. . Sobre a certidão de fls. 65, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de trinta dias, para promover o prosseguimento do feito, ciente de que cabe ao credor diligenciar com vistas à localização do devedor, não sendo possível transferir tal ônus ao Judiciário.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.017147-0 SUZY PEREIRA CARNEIRO (ADVOGADO: PATRICIA AVALONE VIANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Fls. 106: Cabe esclarecer que embora a citação tenha ocorrido em 06/02/2009, o prazo para oferecimento de resposta ainda não havia se iniciado, uma vez que a Secretaria deste Juízo não procedeu à juntada do mandado aos autos, conforme artigo 241, II, CPC. Outrossim, desnecessário se tornou a abertura de prazo para oferecimento de resposta, vez que a CEF já havia oferecido contestação, com base no principio da celeridade processual.\r\n\r\nNo prazo de dez dias, digam as partes em provas, justificando-as.\r\n\r\nO prazo é sucessivo, a iniciar-se pela parte autora, e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.022909-4 GUILHERME RIBEIRO (ADVOGADO: ANA MARIA CORREA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora corretamente a determinação de fl. 30, no sentido de adequar o valor da causa ao rito ordinário, no prazo de dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido corretamente o acima determinado, anote-se o valor da causa e cite-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.027847-0 JORGE NERI RAMOS (ADVOGADO: ALICE BRETAS VALADAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Intime-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.520088-4 ADELINO ALMEIDA ANDRADE (ADVOGADO: MAUREEN OLIVEIRA DE FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista fls. 15/17, ainda diante do termo de prevenção de fl. 12, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia da petição inicial do processo nº 2007.5101012044-4.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.522522-4 CARLOS MANUEL CANAVARRO CABRAL MENERES (ADVOGADO: ANA PAULA FIGUEIREDO DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, complemente o recolhimento das custas.\r\n\r\nCumprido o acima, anote-se ao pé da petição inicial o novo valor atribuído à causa (fl. 15).\r\n\r\nCite-se, devendo a CEF apresentar no mesmo prazo os extratos referentes à poupança do autor no período indicado na inicial.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.007487-0 ALFREDO SOBREIRA FILHO (ADVOGADO: JOSUE LEMOS BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Acolho o requerimento de desistência formulado por JOSUE LEMOS BEZERRA à fl. 76, atuando em causa própria.\r\n\r\nAo SEADI para exclusão do nome do mesmo do pólo ativo deste feito.\r\n\r\nApós, cite-se, ainda intimando-se o autor para ciência dos processos listados no termo de informação de prevenção de fls. 78, devendo se manifestar, querendo, considerando que litispendência e coisa julgada são matéria de defesa.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n37 - 91.0012222-0 SENDAS TRADING S/A (ADVOGADO: MARTIN BINDER GARCIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DALTON MIRANDA.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n38 - 99.0061437-2 CAPRI S/A PARTICIPACOES E NEGOCIOS E OUTRO (ADVOGADO: SEVERINO JOSE DA SILVA, ERIKA GARCIA CUNHA MELO, GERSON STOCCO DE SIQUEIRA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Apesar do requerido pelo impetrante às fls. 261/286, considero necessário, em vista da interposição de Agravo de Instrumento pela União Federal às fls. 254/260, esperar o julgamento do recurso antes da expedição de novo alvará.\r\n\r\nAguarde-se, portanto, decisão no Agravo de Instrumento nº 2009.02.01.011039-1.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.015762-5 LEILA PERISSE NOBILI (ADVOGADO: LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENIONISTAS DA MARINHA. . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.004135-4 VALESUL ALUMINIO S/A (ADVOGADO: BRENO LADEIRA KINGMA ORLANDO, CATARINA DE LIMA E SILVA BORZINO.) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DE ITAGUAI E OUTRO. . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.011792-9 LUCIA GUEDES PEREIRA PINHEIRO (ADVOGADO: DERVAL BARROS DE OLIVEIRA.) x PRESIDENTE DA BANCA DE SELECAO DO CURSO DE ESPECIALIZACAO DO PROGRAMA DE POS-GRADUACAO EM SERVICO SOCIAL DA UFRJ. . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.020712-8 POSTO AEL JARDIM LTDA (ADVOGADO: JEAN CARLOS NOVAES MOREIRA.) x SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO - REVENDA VAREJISTA - AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. . Tendo em vista a certidão retro, ao autor para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do alegado pelo impetrante às fls. 218/222.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n43 - 98.0019404-5 CLAUDIO ANTONIO SOUZA ALVES E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA, TUTECIO GOMES DE MELLO, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Dê-se vista à parte autora sobre os esclarecimentos prestados pelo perito às fls.778/780 pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, nada requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2000.51.01.010455-9 ALMEIR VALERIO DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO.). . Digam as partes, no prazo sucessivo de dez dias, sobre o laudo pericial.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará de levantamento dos depósitos de fls.339/340, em favor do perito.\r\n\r\nPor fim, não havendo mais requerimento, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n45 - 2003.51.01.008110-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x VAILTON DE SOUZA ROCHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando as informações prestadas nas certidões negativas de fls. 44/verso e 87/verso, dê-se vista à parte autora pelo prazo de trinta dias, ciente de que a instrução do processo é ônus da parte autora, não sendo possível a transferência deste ao Poder Judiciário.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.521046-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x SANDRA MARTELO GORGAL E OUTRO. . Sobre as certidões negativas de fls. 26 e 28, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de trinta dias, para promover o prosseguimento do feito, ciente de que cabe ao credor diligenciar com vistas à localização do devedor, não sendo possível transferir tal ônus ao Judiciário.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.001093-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x ELIO VICENTE DA SILVA. . Sobre a certidão de fls. 23, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de trinta dias, para promover o prosseguimento do feito, ciente de que cabe ao credor diligenciar com vistas à localização do devedor, não sendo possível transferir tal ônus ao Judiciário.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.001126-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x MARIA LETÍCIA DE LIMA. . Sobre a certidão de fls. 19/verso, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de trinta dias, para promover o prosseguimento do feito, ciente de que cabe ao credor diligenciar com vistas à localização do devedor, não sendo possível transferir tal ônus ao Judiciário.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.002268-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA.) x MARLENE DOS SANTOS. . Sobre a certidão de fls. 17, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de trinta dias, para promover o prosseguimento do feito, ciente de que cabe ao credor diligenciar com vistas à localização do devedor, não sendo possível transferir tal ônus ao Judiciário.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.004919-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x CLAUDIO MARCELO GUIMARAES TEIXEIRA. . Sobre a certidão de fls. 20, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de trinta dias, para promover o prosseguimento do feito, ciente de que cabe ao credor diligenciar com vistas à localização do devedor, não sendo possível transferir tal ônus ao Judiciário.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n51 - 2004.51.01.002027-8 CITIBANK N A (ADVOGADO: INGRID KUWADA OBERG FERRAZ, JOSE ARMANDO BEZERRA FALCAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Recebo a apelação da CEF no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n52 - 91.0034156-8 CARLINHO PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: RUTE NOGUEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE AUGUSTO KELLER DA SILVA.). . Considerando o tempo decorrido sem manifestação da parte autora, dê-se baixa na distribuição e, arquivem-se os autos.\r\n\r\n53 - 2003.51.01.000539-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: GEORGE AUGUSTO CARVANO, RAIMUNDO NONATO FERREIRA.) x Q-ODOR QUIMICA INDL/ LTDA. . Fls. 58v,65,73v,85,116,143 - certidões negativas referentes à intimação do devedor.\r\n\r\nFls. 130 - ofício pedindo informações sobre a localização do réu.\r\n\r\nDiante dos fatos, determino o prazo de trinta dias para que a ECT indique o endereço em que o devedor pode ser encontrado.\r\n\r\nFornecido o endereço, intime-se o devedor.\r\n\r\nNão vindo aos autos o endereço do devedor, ou vindo, e a nova diligência restar negativa, considerando todo o esforço já empenhado, os custos da movimentação do Judiciário, e a eternização do feito em diligências infrutíferas, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.000356-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE MORAES E SOUZA, RODRIGO DE SOUZA.) x JOEL NEI NUNES. . Designo audiência a ser realizada no dia 21/10/2009, às 14horas.\r\n\r\nCite-se o réu na forma do art. 277 do CPC. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.001637-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x NORMA DE SOUZA. . Considerando a renúncia pelos advogados constituídos (fl. 69/71), intime-se a parte autora para que regularize sua representação processual, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n56 - 2009.51.01.008500-3 MIGUEL OLIMPIO CAVALCANTI FILHO (ADVOGADO: JORGE EUSTAQUIO COURA, MARCELO QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Considerando que por ocasião da prolação da sentença de fls. 73/74 não tinha havido citação dos réus, tendo a sentença julgado extinto o processo por carência de ação, revogo parcialmente o despacho de fl.s 100. A despeito da intimação da União Federal de fls. 101, desnecessária a manifestação dos réus em contra-razões.\r\n\r\nSubam os autos ao E. TRF 2ª Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n57 - 2009.51.01.015189-9 SAUL BTESHE (ADVOGADO: ANTONIO RICARDO BINATO DE CASTRO FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, na forma do art. 282, V, do CPC, para atribuir valor da causa compatível com o rito ordinário, devendo ainda complementar as custas processuais.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, anote-se o novo valor ao pé da inicial e cite-se.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n58 - 2008.51.01.025697-8 ITASSU CORREA DA COSTA (ADVOGADO: ALEXANDRE JOSE FERREIRA FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nÀ apelada(CEF).\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n59 - 91.0022818-4 OVIDIO SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARISI RODRIGUES DA SILVA.) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: DENISE DOMINGUES SANTIAGO.). . Fl. 241/243: Tendo em vista que a execução deverá ser realizada da forma menos gravosa para o devedor, conforme dispõe o artigo 620 do CPC, exigindo-se cautela em sua efetivação, a penhora on line, como medida excepcional, deve ser adotada somente em casos extremos, os quais justifiquem tal medida. Sendo assim, INDEFIRO por ora o requerimento de penhora on line, uma vez que ainda não foi expedido mandado de penhora e avaliação. \r\n\r\nSendo assim, expeça-se mandado de penhora e avaliação, nos termos do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nExpeça-se ofício requisitório no valor de R$ 10.820,79 (dez mil, oitocentos vinte reais e setenta nove centavos, conforme cálculos de fls. 243, em favor de MARISI RODRIGUES DA SILVA.\r\n\r\nCadastrados o requisitório, intimem-se as partes para ciência das quantias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/09 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, não havendo contrariedade quanto às informações neles contidas, voltem-me para envio dos mesmos.\r\n\r\nPor fim, efetuados os depósitos pela Divisão de Precatórios do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para ciência de que deverá dirigir-se à agência da Caixa Econômica Federal 0421, localizada na Rua Acre, nº 80, Centro, para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará.\r\n\r\n60 - 94.0042244-0 OSMAR MIRANDA DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, VANILDA MARTINS IVO DE MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO. PROCDOR: FLAVIO ALEXANDRE DA ROCHA MAGACHO.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos do agravo de instrumento nº 687.699 (fls. 391/392 dos autos nº950040636-5)) dê-se vista às partes para que requeiram o que for de direito no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n61 - 2007.51.01.030817-2 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x S S B FISIOTERAPIA LTDA. . Considerando as informações prestadas nas certidões negativas de fls. 13 e 39, bem como na consulta, feita por este Juízo, no cadastro de pessoas físicas da Receita Federal às fls. 36, dê-se vista à parte autora pelo prazo de trinta dias, ciente de que a instrução do processo é ônus da parte autora, não sendo possível a transferência deste ao Poder Judiciário.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.001298-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT.) x PAULO SERGIO DOS SANTOS. . Considerando as informações prestadas nas certidões negativas de fls. 12 e 23, dê-se vista à parte autora pelo prazo de trinta dias, ciente de que a instrução do processo é ônus da parte autora, não sendo possível a transferência deste ao Poder Judiciário.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n63 - 2009.51.01.015850-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x JORGE NERI RAMOS (ADVOGADO: ALICE BRETAS VALADAO.). . Ao Impugnado.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n64 - 2008.51.01.020322-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GUIDA HELENA MARTINS DA SILVA.) x MARCOS VARELIS BOULHOSA (ADVOGADO: NELIDA DA COSTA MELO, RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.). . Fl. 25: Mantenho a decisão de fls. 22/23, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nTendo em vista a decisão do Egrégio Tribunal Regional Federal às fls. 45/49, cumpra-se a parte final da decisão destes autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n65 - 2003.51.01.011257-0 BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: DENISE DOMINGUES SANTIAGO.) x ANNITA KAISERMANN PODGURSKI (ADVOGADO: JOSE MARCOS GOMES.). . Intimem-se as partes para manifestação sobre os cálculos, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, vindo a seguir conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n66 - 2006.51.01.013817-1 SUELI VIEIRA DE LIMA (ADVOGADO: JOSE FLORENTINO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Intimem-se as partes para ciência, no prazo sucessivo de 03 (três) dias, que foi designado o dia 24/09/2009 às 12:00 horas para realização da perícia, conforme informações de fls. 82.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n67 - 2001.51.01.025212-7 ZORAYDA MARTINS DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ AFONSO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALINE SLEMAN CARDOSO.). . Despacho proferido pelo MM. Juiz Federal Dr. Flavio Oliveira Lucas, em 01/04/2009:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda das informações, dê-se nova vista à parte autora a fim de que requeira o que for de direito.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n68 - 95.0005964-9 MARIA SUZETE DE AQUINO (ADVOGADO: AMILCAR AQUINO DE CARVALHO RAMOS.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: TANIA NIGRI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . DESPACHO PROFERIDO PELO MM JUIZ FEDERAL:\r\n\r\nAnte a informação supra, desarquivem-se os autos.\r\n\r\nFaculto a patrona da requerente, se devidamente habilitada, proceder a retirada dos autos do cartório, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, tornem ao arquivo.\r\n\r\n69 - 2008.51.01.003674-7 ALMIR MONTEIRO DA FRANCA (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR, ROBERTO MUSA CORREA.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FL. 45, CONFORME CERTIDÃO DE FL. 51:\r\n\r\nTendo em vista o certificado à fl. 44, defiro a devolução do prazo a fim de que a parte ré se manifeste sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n70 - 2006.51.01.022319-8 DENILSON SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FL. 85:\r\n\r\n1) Dê-se ciência à autora do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\n2) Sem embargo, cite-se o INSS nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n71 - 00.0200355-4 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.) x ANTONIO MACEDO COSTA (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES S.MARCOS CHERMONT, ALZIRA DA SILVEIRA HERMANY.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM JUÍZA:\r\n\r\nAnte a informação supra, desarquivem-se os autos e junte-se este expediente.\r\n\r\nApós, mantenham-se os autos em Secretaria pelo prazo de 10 (dez) dias para os fins requeridos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, tornem os autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\n72 - 00.0932759-2 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (ADVOGADO: LUCIANO RAVIGNAN BARROSO UCHOA.) x PEDRO BENTO PIMENTEL (ADVOGADO: DEBORAH CHRISTIE SOARES MARIEN.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FL. 284:\r\n\r\nTendo em vista o retorno dos autos do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, considerando o determinado às fls. 235/237, dê-se vista às partes sobre as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 64\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nId: 822389" ] }, "19ª Vara Federal": { "Atos": { "822522": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000135\r\n\r\nExpediente do dia 17/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.014402-9 MARIA JOSE DOS SANTOS PEIXOTO E OUTROS (ADVOGADO: CARLA MARIA D'AMICO COQUEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra o requerido pelo Ministério Público Federal às fls. 165/166. Cumprido, dê-se nova vista ao MPF. \r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.008032-7 ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE EX-SOLDADOS ESPECIALIZADOS - ANESE E OUTROS (ADVOGADO: ANDREA SOARES LIMA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Fls. 248: Aguarde-se, por mais 30 (trinta) dias, improrrogáveis, que a parte autora cumpra a determinação de fls. 247, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2002.51.01.016300-7 PAULO ROBERTO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tendo em vista o certificado às fls. 453v, intime-se a CEF, para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê andamento ao feito, indicando bens passíveis de penhora. Decorrido, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n4 - 2003.51.01.027367-0 BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA.) x MARCILIO SANTOS DE MACEDO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 291/292: Inexiste qualquer hipótese que enseje a utilização de embargos, não havendo omissão, dúvida ou contradição que objetivamente resulte da decisão de fls. 290, visto que a parte ré foi intimada da penhora realizada, conforme certidão exarada pelo Sr. Oficial de Justiça às fls. 289. Desse modo, REJEITO OS EMBARGOS, devendo a Secretaria expedir o alvará em favor da parte credora, de acordo com o determinado às fls. 290.\r\n\r\nP..I.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n5 - 2009.51.01.009926-9 AFONSO HENRIQUE COSTA E OUTRO (ADVOGADO: IRACEMA CORDEIRO REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.019902-8 ARTHUR JOSE DE AVILA MARTINS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000738/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 264,78. . “...Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV,do CPC.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento das custas do processo e de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, cuja exigibilidade suspendo face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I. “\r\n\r\n7 - 2008.51.01.021850-3 ROGELIO BARREIRO GASPAR (ADVOGADO: WALDEMAR DA MOTTA, BEATRIZ PEZZINI SOUZA DA SILVA, DANIELLA MOTTA ATAIDE DE MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. \r\n\r\n/mks/\r\n\r\n8 - 2008.51.01.023036-9 NILZA DA SILVA MARCIAL (ADVOGADO: FABIO JAQUES LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. \r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n9 - 2008.51.01.025214-6 ROSARIA RODRIGUES ESTEVEZ (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n10 - 2008.51.01.027084-7 WANDERLEY ALVES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. \r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n11 - 2009.51.01.005487-0 GERALDO BARBOSA CONDE COMPUTACAO GRAFICA LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: ADENISIO COELHO DA SILVA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora dos documentos de fls. 111/488.\r\n\r\nNada mais requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nOportunamente apreciarei a petição de fls. 491/516.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n12 - 2009.51.01.018306-2 MARTA REGINA MARTINS DA FONSECA (ADVOGADO: MICHELLE MARLENE NEVES, MARLENE DE FATIMA NEVES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para adequar o valor da causa à sua pretensão, esclarecendo se o valor da causa indicado na inicial corresponde à importância pretendida, atualizada até a data do ajuizamento da ação, uma vez que com a criação dos Juizados Especiais Federais Cíveis, estes são os Juízos competentes para julgar as lides até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos (artigo 3º, caput, e seu parágrafo 3º, da Lei 10.259/2001). Assim, se a parte pretende que o feito seja processado nesta Vara, deve retificar o valor da causa para que corresponda à quantia superior a 60 (sessenta) salários mínimos, atenta ao recolhimento de custas, se for o caso.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n13 - 2008.51.01.005206-6 BIANCA CARVALHO PALVARINI HORTA (ADVOGADO: MAURA LANNES CARUSO CARVALHO.) x CHEFE DO DEPARTAMENTO DE CONCURSOS DA FUNDACAO CESGRANRIO x PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS - INEP. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000740/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “...Do exposto, DENEGO A SEGURANÇA. \r\n\r\nCustas ex lege, sem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP.R.I. e oficie-se, dando-se ciência ao MPF.”\r\n\r\n14 - 2008.51.01.022134-4 R E V BAURU AR CONDICIONADO LTDA (ADVOGADO: JOSIAS DE SOUSA RIOS.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000739/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “...Do exposto, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem verba honorária (Súmulas 105 do STJ e 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I. e oficie-se. Dê-se ciência ao M.P.F.”\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n15 - 2009.51.01.018067-0 SCRIPT MARKETING E DESIGN LTDA (ADVOGADO: JULIO CESAR DA CUNHA BARBOSA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Vistos, etc.\r\n\r\nInexiste prejuízo irreparável que não possa aguardar a vinda das informações. Notifique-se a autoridade impetrada a prestá-las no decênio legal. Após, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n16 - 2009.51.01.018139-9 ILZA BERNARDES RIBAS (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x CHEFE DA SECAO DE RECURSOS HUMANOS DO INSS. . Vistos etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista o rito célere do Mandado de Segurança, tenho que inexiste prejuízo irreparável que não possa aguardar a apreciação por sentença de mérito, pelo que indefiro a liminar. Solicitem-se, com urgência, as informações. Vindas estas ou certificada a sua ausência, dê-se vista ao Ilustre representante do Parquet. Após, venham os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n17 - 2007.51.01.005510-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x ARNALDO ANTONIO DE ALMEIDA. . Fl. 75: Defiro a dilação do prazo requerida pela parte autora por 30 (trinta) dias para cumprimento do despacho de fl. 74. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n18 - 2007.51.01.815577-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ROBERTO REGO. . Fls. 45/46: Indefiro, tendo em vista que o pedido não se enquadra em nenhum dos incisos do artigo 791 do CPC. Assino parte autora o prazo de 30 (trinta) dias, para que, sob pena de extinção, dê andamento ao feito. Decorrido, sem providências, voltem-me conclusos. \r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n19 - 2008.51.01.006438-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: SEBASTIAO ZIMERMAN.) x PAULO SERGIO MARINS HENRIQUE JUNIOR. . Fls. 51/52: Mantenho o despacho de fls. 50 pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. A parte não comprovou, em momento algum, que esgotou todos os meios para localizar bens passíveis de penhora.\r\n\r\nAguarde-se, por mais 10 (dez) dias, que a parte autora cumpra a parte final do despacho de fls. 50.\r\n\r\nDecorrido, sem providências, suspenda-se a presente execução nos termos do art. 791, III, do CPC, e, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n20 - 2008.51.01.015282-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.) x MARIA MAGDALENA GARCEZ SIQUEIRA. . Defiro o último e improrrogável prazo à CEF de 10 (dez) dias a fim de cumprir o despacho de fl. 22, sob pena de extinção. \r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n21 - 2008.51.01.021670-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x ALONSO SERRA FRAZAO. . Intime-se a parte executada para que se manifeste acerca da proposta de acordo elaborado pela exeqüente.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n22 - 2009.51.01.002410-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x SOCIEDADE EDUCACIONAL PESCADORES DO SABER E OUTROS. . Fl. 45: Defiro a dilação do prazo requerida pela parte autora por 30 (trinta) dias para cumprimento do despacho de fl. 44. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n23 - 2009.51.01.006376-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x FERNANDO PINAUD DE OLIVEIRA. . Fl. 21: Defiro a dilação do prazo requerida pela parte autora por mais 15 (quinze) dias para cumprimento do despacho de fl. 18. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n24 - 2009.51.01.013656-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x IVONETE D AMICO FERNANDES. . Tendo em vista a certidão negativa de fls. 17, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do informado.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n25 - 2008.51.01.011328-6 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA, MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON, MANON WEBER RODRIGUES, LEILA MATIAS CAVALCANTE, SUELEM BARBOZA RAMOS, DAFNA RODIN CUNHA, RICARDO HENRIQUE MAGALHAES DA SILVA, RODRIGO GONCALVES ALVES, EDUARDO JOSE DA ROCHA GOMES, VICENTE WAGNER QUINELATO CORTEZE, BARBARA CHRISTINA PACHECO PATROCINIO MUNIZ, ALINE LUCIO XAVIER, RAFAEL ALVES DA SILVA.) x DELICATESSEN HEINZ LTDA (ADVOGADO: ARMANDO MICELI FILHO.). . 1-Tendo em vista a petição de fl. 178, sobrestem-se os autos, com baixa provisória, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista à CONAB pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n26 - 2005.51.01.004774-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES.) x SONIA IRIA ABREU LABREA. . Fl. 141: Nada a reconsiderar. Mantenho a decisão de fl. 140 por seus próprios fundamentos. Mantenham-se os autos sobrestados nesta Secretaria, com baixa provisória, até decisão final do recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n27 - 2009.51.01.004862-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO.) x ROSA MARIA CRUZ MAFRA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS PAIVA FURTADO.). . Intime-se a parte ré para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n28 - 2003.51.01.019105-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSIANE MENDES GOMES.) x MARIA DA FE DE SOUZA RAMOS (ADVOGADO: PAULO CESAR DE SOUZA RAMOS, WILSON JOSE FAUSTINO MOREIRA.). . PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA A PARTE EMBARGADA, CONFORME DESPACHO DE FL. 130:\r\n\r\n“(...)Após, vista às partes sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pelo Embargado.”\r\n\r\n29 - 2003.51.01.021672-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.) x JOSE ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: NEWTON VIEIRA PAMPLONA.). . Vistos etc... \r\n\r\nCuida-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de fls. 194/195. \r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nVerifico que, de fato, não houve manifestação na sentença quanto aos embargados Ivan Verly da Fonseca e Pedro Antonio da Costa que aderiram ao acordo na forma da LC 110/2001.\r\n\r\nIsto posto, conheço e acolho os presentes embargos declaratórios para acrescentar um último parágrafo à fundamentação sentença de fls. 194/195 e alterar o seu dispositivo, de modo que passe ela a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Quanto aos embargados Ivan Verly da Fonseca e Pedro Antonio da Costa, efetuaram adesão aos termos da Lei Complementar 110/2001, conforme instrumentos anexados às fls. 275/277 dos autos principais, pelo que deve-se, em relação aos mesmos, considerar extinta a execução (art. 794, II, do CPC).\r\n\r\nPelo exposto, julgando procedente a pretensão apresentada, ACOLHO os Embargos, para declarar extinta a execução, com fulcro no art. 794, II, do CPC quanto aos embargados Ivan Verly da Fonseca e Pedro Antonio da Costa e determinar o prosseguimento da Execução com base nos seguintes valores: R$ 16.261,28 (dezesseis mil, duzentos e sessenta e um reais e vinte e oito centavos), atualizado até outubro de 2005, quanto ao embargado Décio José dos Santos (fls. 120); R$ 22.069,08 (vinte e dois mil, sessenta e nove reais e oito centavos), atualizado até outubro de 2005, quanto ao embargado Ubaldo Teixeira Bastos (fl. 120) e R$ 15.456,86 (quinze mil, quatrocentos e cinqüenta e seis reais e oitenta e seis centavos), atualizado até dezembro de 2008, quanto ao embargado José Alves de Oliveira (fl. 171).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor do crédito em execução.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e junte-se cópia da presente decisão e dos cálculos de fls. 120/137 e 171/179, aos autos principais. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n30 - 2003.51.01.028859-3 CARLINDA LOBO FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO (PROCDOR: ROSANGELA LEAL PINTO.). . PRAZO PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 124:\r\n\r\n...\r\n\r\nEm seguida, abra-se novo prazo de 5 dias à parte autora para manifestação acerca do cumprimento do julgado. Nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n31 - 2005.51.01.020303-1 EDUARDO BROWN GUEDES DOS SANTOS (ADVOGADO: PEDRO AMORIM GOTLIB PILDERWASSER.) x CHEFE DA SECAO DE SERVICO MILITAR REGIONAL E OUTRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . PRAZO PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 301:\r\n\r\n...\r\n\r\nEm seguida, abra-se novo prazo de 5 dias à parte autora para manifestação acerca do cumprimento do julgado. Nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n32 - 2008.51.01.018131-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.) x REGINA MARCIA TAVARES LIMA (ADVOGADO: VILMA MARQUESE TEIXEIRA, FABIO FRACAROLI NEVES.). . PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA A PARTE EMBARGADA, CONFORME DESPACHO DE FL. 48:\r\n\r\n“(...)Após, vista às partes sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pelo Embargado.”\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 822522" ], "822523": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000136\r\n\r\nExpediente do dia 17/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.002102-7 JOSE PEDRO FERREIRA MARTINS (ADVOGADO: CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte credora, a fim de promover a liquidação do julgado, que obedecerá ao seguinte procedimento:\r\n\r\n(1) As contribuições efetuadas pela parte autora no período compreendido entre janeiro de 1989 até dezembro de 1995 deverão ser atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal até o mês em que a beneficiária passou a receber, efetivamente, a complementação do fundo de previdência.\r\n\r\n(2) O valor apurado, consistente no crédito da parte autora, deverá ser deduzido do montante recebido a título de complementação de aposentadoria por ano-base, conforme as cópias das Declarações Anuais de Ajuste do IRPF dos exercícios imediatamente seguintes à aposentadoria do demandante, recalculando-se, assim, o Imposto de Renda de cada exercício, de modo a fixar o valor a ser restituído, quantia esta que deverá ser corrigida pela Taxa SELIC.\r\n\r\n(3) Após a realização do referido cálculo, havendo saldo (relativo ao crédito da parte autora), o mesmo procedimento será realizado nos exercícios seguintes, até o exaurimento do crédito, sendo que o saldo (de crédito) e o montante recebido a título de complementação de aposentadoria dos anos-base subsequentes deverão ser novamente atualizados pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a data do novo acerto (anual).\r\n\r\n(4) Devem ser levadas em consideração as declarações de Imposto de Renda apresentadas pela parte autora.\r\n\r\n(5) Na hipótese de parcelas alcançadas pela prescrição, será realizada a dedução (tal qual acima mencionado), sem, contudo, efetuar-se a restituição à contribuinte (ante a prescrição). \r\n\r\nAssino o prazo de 30 (trinta) dias, para que a parte autora apresente os cálculos de liquidação do julgado, que deve estar acompanhado de documento oficial do antigo empregador ou do Fundo de Previdência Privada que contenha as contribuições efetuadas mês a mês exclusivamente pela parte autora no período compreendido entre janeiro de 1989 até dezembro de 1995.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se. \r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n2 - 2008.51.01.017005-1 SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM FUNDACOES PUBLICAS FEDERAIS DE GEOG E ESTAT - ASSIBGE (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE E OUTRO. . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se ao autos à SEADI para exclusão da União Federal do pólo passivo na presente ação.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0070787-3 VICTOR ZAMBITO E OUTRO (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DELGLAN VIANNA FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Fls. 182: Cumpra os habilitantes, no prazo de 20 (vinte) dias, a solicitação feita pela União. Após, dê-se nova vista dos autos à União.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n4 - 2003.51.01.014515-0 CARLOS ALBERTO LOPES E OUTRO (ADVOGADO: MARIO FERNANDO VALENTE COLOMBO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . Cite-se o devedor na forma do art. 730 do CPC, anexando-se ao mandado cópia dos cálculos a ser fornecida pela parte credora, a qual deverá providenciá-la junto a este juízo no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n5 - 2008.51.01.002494-0 RAFAEL DA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIO DE ASSIS ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.). . Tendo em vista a certidão retro, intime-se a parte credora (União/AGU) para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito. Decorridos, sem manifestação, dê baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n6 - 2009.51.01.015575-3 ELIZABETH DOS SANTOS LUNA (ADVOGADO: AMAURY FIGUEIREDO JORIO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1- No prazo de 10 dias, para os fins do art. 284 do CPC, junte-se cópia da petição inicial para servir de contrafé.\r\n\r\n2- Atendido, cite-se.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.022588-0 EDNALDO COELHO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO CABUS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ, DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Recebo a apelação da parte ré, nos seus regulares efeitos. Intime-se o autor, ora apelado, para as contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 95.0008110-5 FRANCISCO ANTONIO DE ARAUJO LOUZADA E OUTROS (ADVOGADO: EDSON GAUDIO RANGEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Fls. 285: Intime-se a CEF, a fim de fornecer os elementos de cálculos que serviram de base para a efetivação do crédito de fls. 215, em relação ao índice remanescente (maio/1990). Prazo: 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nIsso feito, intime-se a parte autora para manifestação sobre a nova documentação apresentada pela CEF, no prazo de 10 (dez) dias, ciente de que seu silêncio será interpretado como cumprimento da obrigação.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n9 - 98.0011730-0 FRANCISCO DAS CHAGAS AMORIM (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS FELISBINO RAMOS.) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTO S/A - BRADESCO (ADVOGADO: JOSE ALEXANDRE HINEIN MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Fls. 374: Dê-se vista à CEF, para esclarecimento, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n10 - 2003.51.01.002118-7 LUIZ ROBERTO PAIXAO PASSOS (ADVOGADO: SYLVIO MANHAES BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Fls. 181/182: Indefiro o pedido do autor uma vez que a execução foi extinta, por sentença transitada em julgado (fls. 175).\r\n\r\nQualquer outro valor que entenda devido deve ser pleiteado em ação própria. Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n11 - 2007.51.01.012940-0 MARIA MANOELA MILANI TELLES (ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Através do documento de fls. 166, verifico que a parte autora não só levantou a parte incontroversa (R$ 466,18), como também os valores impugnados pela ré (fls. 972,72), o que inviabiliza a expedição de alvará em favor desta, conforme determinado às fls. 169. Assim, torno sem efeito a parte final do referido despacho. Caso a CEF entenda que ainda há algo a ser executado, deverá ingressar com ação própria, tendo em vista o saque indevido. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n12 - 2007.51.01.013130-2 MARIA AMELIA MOTTA SANTOS (ADVOGADO: PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR, PAULO CESAR MAHOMED ALLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Fls. 216/217: Embora tenha afirmado, ao prolatar a sentença de mérito da presente demanda, que o fornecimento dos extratos caberia à CEF, visto que a relação jurídica entre o titular da conta e a Ré é de consumo, consoante o art. 3º, parágrafo segundo, do CDC, revejo o meu entendimento a fim de esclarecer que, como o presente caso diz respeito à correção de contas de poupança e não de contas vinculadas ao FGTS, não se vislumbra a obrigação da instituição financeira em apresentar os extratos da(s) conta(s) de poupança do(s) autor(es), haja vista o tempo decorrido. Assim, cabe à parte exequente a apresentação dos aludidos documentos. Nesse sentido:\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO DE SALDO EM POUPANÇA. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS. EXECUÇÃO DE JULGADO. PROVIDO O RECURSO. -\r\n\r\nInsurge-se a CEF contra a decisão interlocutória de primeiro grau que, nos autos da ação ordinária ajuizada por JOSÉ AMADEU DE BEM MENEZES FILHO relativa a correção de contas de poupança, determinou a citação da Caixa Econômica Federal para, em 30 dias, acostar aos autos os extratos das contas poupança do autor, sob pena de multa diária de R$ 50,00, tendo em vista a comprovação pelo autor no sentido de que não estaria logrando obter o saldo de sua conta-poupança à época dos expurgos inflacionários, além do dever da Agravante em manter por 20 anos os dados relativos à conta do demandante, bem como a aplicação da inversão do ônus da prova, de acordo com os preceitos do CDC. - Reconhecido que cabe à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, a teor do que dispõe o artigo 333, I, do CPC. - Demonstrado ser descabida a fixação da multa, uma vez que, ainda que se entenda que a CEF deveria apresentar os extratos, não teria ocorrido nenhuma recusa na apresentação de documentos que a empresa possua, embora tenha sido a mesma já intimada a apresentar os documentos, sob pena de pagamento de multa pecuniária. - Configurado que o entendimento jurisprudencial das Cortes Superiores já se firmou no sentido de ser a CEF responsável pela apresentação dos extratos relativos a contas fundiárias, por ser a gestora do FGTS, mas não em relação às contas de poupança, cujo ônus deve recair sobre os seus próprios titulares. - Provido o recurso. (TRF 2ª Região, Processo nº 2008.02.01.012023-9, DJU 20/03/2009).\r\n\r\nDesse modo, deve(m) o(s) autor(es) apresentar toda a documentação necessária à liquidação e execução do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n13 - 2007.51.01.016304-2 LUCY REIS ATHOS E OUTROS (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Considerando que os extratos bancários necessários à execução já se encontram nos autos (fls. 142/226), intime-se a CEF para, no prazo de 60 (sessenta) dias, proceder à aplicação da taxa progressiva de juros na conta vinculada da parte autora, nos exatos termos do julgado.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n14 - 2008.51.01.022927-6 MARGARIDA CARDOSO DE SOUZA (ADVOGADO: REINALDO BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Recebo a apelação da parte CEF, nos seus regulares efeitos. Intime-se o autor, ora apelado, para as contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. \r\n\r\n/mks/\r\n\r\n15 - 2008.51.01.520954-1 ADILSON AMADEU (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. \r\n\r\n/mks/\r\n\r\n16 - 2008.51.01.521090-7 CELIA MARIA LOPES PASSERI LAVRADO (ADVOGADO: ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. \r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n17 - 2006.51.01.022341-1 DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS (ADVOGADO: MANOEL FERNANDO THOMPSON MOTTA FILHO.) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA - DPR/RJ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CHEFE DO SERVICO DE ANALISE DE DEFESAS E RECURSOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diga a impetrante sobre o cumprimento da exigência mencionada às fls. 361/362, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n18 - 2007.51.01.032087-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ADYR PANTALEAO ALVES. . Fls. 64/66: Dê-se vista à parte ré, pelo prazo de 10 (dez) dias, sobre a contraproposta formulada pela OAB. Decorrido, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n19 - 2008.51.01.006087-7 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: DANIEL AYRES KALUME REIS.) x MARCOS POLLY DE FREITAS. . Dê-se vista à exequente sobre a certidão positiva do Sr. Oficial de Justiça (fl. 50), devendo esclarecer se permanece o interesse na extinção do feito, conforme requerido à fl. 51.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n20 - 2008.51.01.028377-5 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: ERIK FRANKLIN BEZERRA, GLAUCIO LIRA DE OLIVEIRA, MARTA MARIA DANTAS, LUIZ ZENIRO DE SOUZA.) x ALEXANDRE LOPES DE SOUZA (ADVOGADO: FELIPE DA FONSECA ASSUMPCAO.). . Dê-se vista à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca do pagamento efetuado às fls. 52. Decorrido, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n21 - 2008.51.01.521279-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x GERTRUD BROMM PEREIRA. . Fl. 24: Defiro a dilação do prazo requerida pela parte autora por 30 (trinta) dias para cumprimento do despacho de fl. 23. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n22 - 2009.51.01.012557-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x RAQUEL CRISTINA DA SILVA MEDINA. . Fls. 18/21: Manifeste-se a OAB, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a notícia de acordo trazida aos autos pela executada. Decorrido, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n23 - 2004.51.01.008541-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS.) x EULALIO MONTEIRO DA SILVA - ESPOLIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. \r\n\r\nConsoante a modificação introduzida pela Lei 8.952/94, que alterou o art. 296 do CPC, mantenho a decisão e determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n24 - 2008.51.01.025307-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x LOCAMAR RENT A CAR LTDA ME E OUTROS. . Fl. 43: Defiro a dilação do prazo requerida pela parte autora por 30 (trinta) dias para cumprimento do despacho de fl. 42. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n25 - 2009.51.01.007175-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x IRMAOS MORENO MAT CONST LTDA E OUTROS. . Fl. 74: Defiro a dilação do prazo requerida pela parte autora por 30 (trinta) dias para cumprimento do despacho de fl. 73. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n26 - 2009.51.01.012037-4 ALCEBIADES BARBOSA DA LIMA NETO E OUTRO (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O Autor realizará o pagamento da importância que entende devida em cinco dias (CPC, art. 893, I), na Agência da CEF onde foi efetivado o contrato, valendo-se de rotina lá existente, juntando aos autos o comprovante do pagamento inicial, bem como dos subseqüentes, caso a ação prossiga. \r\n\r\nFeito isso, cite-se a CEF para dizer se aceita o pagamento como correto ou oferecer resposta. \r\n\r\n/eur/\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n27 - 2008.51.01.008026-8 ANGELINA PALMIERI CANTISANO (ADVOGADO: LUIZ ANDREA BASTOS MICHELE.) x ITAU RIO CREDITO IMOBILIARIO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . PRAZO PARA A PARTE CEF SE MANIFESTAR CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...)Após, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2003.51.01.029337-0 ORDENEL MURGA FILHO (ADVOGADO: JOSE HENRIQUE RODRIGUES TORRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATA MARIA DIAS PEREIRA.). . PRAZO PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE FL. 98, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...)Assim atendido, intime-se a parte exeqüente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, ciente de seu silêncio será interpretado como satisfeita a execução.”\r\n\r\n29 - 2007.51.01.030129-3 GEOVANI THOME DE ALMEIDA (ADVOGADO: NAIME MENDES FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA A CEF SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 224:\r\n\r\n“(...)Após, dê-se vista às partes para que se manifestem sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - Havendo impugnação, à Perita para esclarecimentos, dando-se vista, em seguida, às partes, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nIII - Após, ou não havendo impugnação, requisite-se o valor dos honorários periciais, no moldes fixados no despacho de fls. 216.\r\n\r\nTudo feito, façam-me os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n30 - 2007.51.01.001378-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x MARISTELA GONCALVES ALVES DOS REIS (ADVOGADO: ANDREA BUENO MEIRA RIBEIRO.). . PRAZO PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR SOBRE O DESPACHO DE FLS. 93, A SABER:\r\n\r\n“Intime-se o devedor (ré) para pagar o montante da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475-J, do CPC, sob pena de multa de 10% (dez por cento) a ser acrescido ao valor devido, caso não efetue o pagamento no prazo previsto. \r\n\r\nDecorrido in albis, à autora para requerer o que entender de direito. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 822523" ], "822524": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000137\r\n\r\nExpediente do dia 17/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.010540-8 MARCELINA SA DA CUNHA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA.). . Fls. 2181/2182: Dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 05 dias, sobre a nova proposta de honorários periciais. \r\n\r\n/mks/\r\n\r\n2 - 2003.51.01.015300-6 CELSO ALMEIDA SIMOES MOTA (ADVOGADO: ANTONIO ADOLAR WOLFF.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MAURICIO SANTIAGO CAMARA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA.). . 1- Mantenho a Decisão agravada (fl. 333) pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\n2- Mantenham-se os autos sobrestados com baixa provisória, até o julgamento dos recursos interpostos, conforme já determinado à fl. 327.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 92.0014754-2 ANTONIO CARLOS ARRUDA GUAZZELLI E OUTROS (ADVOGADO: ELIZABETH PEIXOTO DA SILVA DE MARTINO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). . Fls. 166: \r\n\r\n1) Assino o prazo de 5 (cinco) dias para que o advogado dos autores apresente, se for o caso, contrato de honorários firmado com a parte, uma vez que, conforme disposto no artigo 22, parágrafo 4º da Lei nº 8.906/94, este deve ser juntado aos autos até a expedição do Precatório/RPV, para atender à Resolução nº 055, de 14.05.2009, do CJF. No mesmo prazo, deverá apresentar petição em termos com planilha de cálculos, observando o disposto no parágrafo 2o do artigo 5º da Resolução em tela, contendo o nome completo de cada beneficiário e seu respectivo CPF, valor inicial devido de cada beneficiário, a indicação do percentual e o valor da verba honorária contratada e sucumbencial referente a cada Autor e pertencente ao advogado, o número da folha em que se encontra juntado o Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios (caso os mesmos já estejam nos autos, a fim de facilitar a conferência), o valor final de cada beneficiário (já descontada a parcela dos honorários contratados) e a indicação do advogado que receberá tanto a verba honorária contratada como a sucumbencial, com o número de inscrição do CPF. Os valores não deverão ser atualizados, o que será feito automaticamente por ocasião da expedição dos requisitórios de pagamento. \r\n\r\n2) Outrossim, tendo em vista a concordância da parte ré / o trânsito em julgado da sentença dos embargos (fls. 103) expeça-se o requisitório em favor da parte exeqüente.\r\n\r\n3) Expeça-se também o requisitório referente a honorários de sucumbência em favor do advogado. \r\n\r\nObserve-se o disposto no artigo 5º e seus parágrafos da Resolução 055/2009.\r\n\r\n4) Expedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\n5) Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 17, parágrafo 1º da Resolução nº 055, de 14.05.2009, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ nos casos de RPV e Precatório de natureza alimentar e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\n6) Havendo honorários contratuais, voltem conclusos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n4 - 2009.51.01.017231-3 NELLY DE OLIVEIRA PAREDES (ADVOGADO: VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista que a autora fixou o valor da causa em quantia inferior a 60 (sessenta salários mínimos), e, não se enquadrando o pedido nas hipóteses do art. 3º., parágrafo 1º. da Lei no. 10.259 de 12/07/01, nem nas do art. 6º. do Provimento nº. 02, de 10/01/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo para processar o presente feito.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Distribuição - SEDJE - VENEZUELA, para serem distribuídos ao Juizado Especial Cível competente, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n5 - 2009.51.01.017258-1 LUIZ ALBERTO MEDEIROS DE AMORIM PINTO (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO CATHARINA.) x UNIAO FEDERAL. . Vistos, etc...\r\n\r\nRecebo a petição de fl. 51 como emenda da inicial e, tendo em vista a declaração de fl. 52, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nOs pressupostos para o deferimento da antecipação de tutela não se encontram presentes.\r\n\r\nEm primeiro lugar, nada há nos autos a demonstrar que o instituidor da pensão militar pretendida tenha falecido sob a vigência da Lei nº 3.765/60, anteriormente à alteração de seu art. 7º, III, procedida pela Lei nº 8.216/91, que retirou os netos órfãos de pai e mãe do rol de beneficiários. \r\n\r\nAdemais, mesmo antes daquela alteração legislativa, para a concessão de pensão ao neto do militar, a condição de orfandade deveria estar presente na data do óbito do instituidor e, no caso, o próprio autor informa, na inicial, que sua mãe faleceu em data posterior ao falecimento de seu avô.\r\n\r\nPor todo o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nIntimem-se. Cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 96.0002068-0 CARLOS GOMES E OUTROS (ADVOGADO: MOISES PEREIRA ALVES, ANNA CLAUDIA PINGITORE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . I) Forneçam os autores DILMA DOS SANTOS ARAÚJO, JOSÉ FERREIRA DE ABREU, MARIA CÍCERA DE ARAÚJO e NEUZA BRAGA DA SILVA o nº do PIS, no prazo de 10 (dez) dias, conforme solicitado pela CEF às fls. 1439 e 1440;\r\n\r\nII) Fls. 1442/1443: Intime-se pessoalmente o gerente da GIFUG, nos termos do art.461 do CPC, para que, em trinta dias, comprove o integral cumprimento da segunda parte da determinação de fls. 1438, sob pena de ser fixada multa diária, sem prejuízo da remessa dos autos ao MPF para apuração de eventuais ilícitos decorrentes do descumprimento da decisão exarada por este Juízo;\r\n\r\nIII) Fls. 1440: Considerando que a CEF passou, na qualidade de agente operadora do FGTS, a centralizar os recursos, manter e controlar as contas vinculadas (art. 7o, inciso I da Lei nº 8.036/90), bem como que os bancos depositários das contas vinculadas ao FGTS deveriam repassar à CEF as informações cadastrais e financeiras referentes a tais contas (art. 10 da Lei nº 110/01), tem-se como certo que é a CEF a responsável por todos os extratos bancários referentes ao FGTS, inclusive do período anterior à centralização.\r\n\r\nDesse modo, é ônus da CEF a apresentação dos extratos bancários das contas fundiárias, mesmo os anteriores a 1991, cabendo, no caso de tais documentos não estarem em seu poder, requisitá-los aos bancos depositários, uma vez que, na qualidade de gestora do fundo, detém a prerrogativa legal de exigir tais documentos e exibi-los no prazo fixado pelo Juízo, descabendo a transferência de tal ônus para a parte autora e/ou para os bancos privados.\r\n\r\nNesse sentido é firme o entendimento jurisprudencial: STJ, Resp nº 891.298/SC, Relatora Min. Eliana Calmon, 2a. Turma, DJU 15/02/07, TRF - 2a. Região, AG nº 148.020, Relatora Juíza Convocada Maria Alice Paim Lyard, 8a. Turma Especializada, DJU 25/09/07 e TRF - 2a. Região AGT nº 155.845, Relator Des. Rogério Carvalho, 6a. Turma Especializada, DJU 28/09/07.\r\n\r\nIsso posto, determino a intimação da CEF para, no prazo de 60 (sessenta) dias, adotar as providências cabíveis a fim de fornecer os extratos bancários necessários à execução (inclusive aqueles em poder dos bancos depositários). No mesmo prazo, deverá a CEF proceder à aplicação da taxa progressiva de juros na conta vinculada dos autores DILMA DOS SANTOS ARAÚJO, JOSÉ FERREIRA DE ABREU, MARIA CÍCERA DE ARAÚJO e NEUZA BRAGA DA SILVA, nos exatos termos do julgado.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n7 - 97.0006583-9 ARLETE NUNES DOS SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS FELISBINO RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUANDO DISTRITO FEDERAL) (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada (Autora) pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n8 - 2007.51.01.011939-9 THIAGO MEIRELLES SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: SHEILA MEDEIROS FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Fls. 138: Inicialmente, cumpre esclarecer que o presente caso diz respeito à correção de contas de poupança e não de contas vinculadas ao FGTS, razão pela qual não se vislumbra a obrigação da instituição financeira apresentar os extratos da(s) conta(s) de poupança do(s) autor(es), seja em razão da ocorrência de um caso fortuito - um incêndio ocorrido nas dependências do arquivo (laudo pericial de fls. 139/144) -, seja pelo tempo decorrido. Assim, cabe à parte exequente a apresentação dos aludidos documentos. Nesse sentido:\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO DE SALDO EM POUPANÇA. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS. EXECUÇÃO DE JULGADO. PROVIDO O RECURSO. -\r\n\r\nInsurge-se a CEF contra a decisão interlocutória de primeiro grau que, nos autos da ação ordinária ajuizada por JOSÉ AMADEU DE BEM MENEZES FILHO relativa a correção de contas de poupança, determinou a citação da Caixa Econômica Federal para, em 30 dias, acostar aos autos os extratos das contas poupança do autor, sob pena de multa diária de R$ 50,00, tendo em vista a comprovação pelo autor no sentido de que não estaria logrando obter o saldo de sua conta-poupança à época dos expurgos inflacionários, além do dever da Agravante em manter por 20 anos os dados relativos à conta do demandante, bem como a aplicação da inversão do ônus da prova, de acordo com os preceitos do CDC. - Reconhecido que cabe à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, a teor do que dispõe o artigo 333, I, do CPC. - Demonstrado ser descabida a fixação da multa, uma vez que, ainda que se entenda que a CEF deveria apresentar os extratos, não teria ocorrido nenhuma recusa na apresentação de documentos que a empresa possua, embora tenha sido a mesma já intimada a apresentar os documentos, sob pena de pagamento de multa pecuniária. - Configurado que o entendimento jurisprudencial das Cortes Superiores já se firmou no sentido de ser a CEF responsável pela apresentação dos extratos relativos a contas fundiárias, por ser a gestora do FGTS, mas não em relação às contas de poupança, cujo ônus deve recair sobre os seus próprios titulares. - Provido o recurso. (TRF 2ª Região, Processo nº 2008.02.01.012023-9, DJU 20/03/2009).\r\n\r\nAdemais, o artigo 333, I, do CPC, é claro ao assim dispor: o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Desse modo, deve(m) o(s) autor(es) apresentar toda a documentação necessária à liquidação e execução do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n9 - 2009.51.01.016341-5 VALDIRENE SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: LIDIANE CRISTINA DA CONCEICAO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n10 - 2002.51.01.014055-0 CIA/ SIDERURGICA NACIONAL-CSN (ADVOGADO: BRUNO PINHEIRO BARATA, LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada (Impetrante) pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n11 - 2004.51.01.013611-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE M. GONCALVES, PEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES.) x MARLENE GALHARDO RITA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a certidão negativa do Oficial de Justiça à fl. 135, intime-se a CEF para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 94.0042456-6 GERALDO MARCOS NUNES E OUTROS (ADVOGADO: ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, CARLOS ALBERTO MEDEIROS, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA.) x CREUZA BARBOSA DA COSTA (ADVOGADO: MARIO DE SOUZA CAMARGO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada (Autora Creuza Barbosa da Costa) pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n13 - 2008.51.01.001678-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE MORAES E SOUZA, RODRIGO DE SOUZA.) x SILVIA FERNANDEZ VASQUES. . Melhor examinado os autos, verifico uma divergência entre o valor constante na planilha de fl. 76 e o informado pela CEF à fl. 75. Assim sendo, esclareça a parte autora a divergência apontada. Cumprido, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2002.51.01.008117-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x FRANCISCO FERREIRA GAMA (ADVOGADO: FATIMA MARIA COSTA DE QUEIROZ.). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada (Embargada) em cartório pelo prazo de 5 dias. Ressalto que a sentença de fls. 23/24 , a qual já transitou em julgado, julgou procedente em parte os presentes Embargos, prevendo a sucumbência recíproca entre as partes da verba honorária, inexistindo, portanto, nada mais a ser requerido nesta demanda.\r\n\r\nAssim sendo, oportunamente, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 822524" ] }, "21ª Vara Federal": { "Atos": { "818363": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000503\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.009027-3 SUZANA DA MATTA BARBOZA E OUTROS (ADVOGADO: JANDIRA DA CONCEICAO SARDINHA.) x SOLANGE BARBOSA DE BARROS E SILVA E OUTROS (ADVOGADO: GERCIANO DE LIMA LUZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Defiro os pedidos de prova documental, desde que nos termos do art. 397 do CPC.\r\n\r\nIndefiro o pedido de depoimento pessoal por desnecessário ao deslinde da controvérsia.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo do item 1 supra, voltem conclusos para sentença. Acostado algum documento pelas partes, dê-se vista à parte ex adversa e após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.004588-6 JACQUELINE GONCALVES E OUTROS (ADVOGADO: MARILZA FERREIRA DE OLIVEIRA, MANOEL ALVES DE MATOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x EMPREITEIRA Q.G.T. EMPREENDIMENTOS E CONTRUCOES LTDA (ADVOGADO: JEAN CARLOS NOVAES MOREIRA.) x CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 596 - Indefiro, tendo em vista o desinteresse da CEF demonstrado nos autos.\r\n\r\nAnte o despacho de fl. 578, item 2, e a certidão constante da mesma folha, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o primeiro réu para ciência do teor do presente.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.031163-8 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA CFIAER (PROCDOR: MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO.) x AMARO HENRIQUE DOS SANTOS. . Indefiro a produção de prova pericial contábil posto que o pedido exordial é de declaração da rescisão contratual em função do inadimplemento da ré, confirmado expressamente às fls. 78 (“A ré deixou de pagar as prestações desde o ano de 2000.”).\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre possibilidade de acordo extrajudicial, acostando-o aos autos em 45 dias.\r\n\r\nDecorrido in albis, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.011536-2 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA CFIAER (PROCDOR: MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO.) x MARIA LUIZA SANTOS SILVA. . Ao Autor sobre contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se sobre provas.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\nEstão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 397 do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2000.51.01.023033-4 GILSON G RAMOS JUNIOR E OUTROS (ADVOGADO: KARINA CITO NETTESHEIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Recebo a impugnação de fls. 448/457 no efeito suspensivo, uma vez que relevantes seus fundamentos e que o prosseguimento da execução poderá causar dano de difícil reparação ao executado.\r\n\r\nIntime-se o exeqüente, na pessoa de seu advogado, para contraditar a impugnação no prazo de 15 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.021248-9 DANIELLE DE ALMEIDA CUNHA E OUTROS (ADVOGADO: SILVANA FRANCO DANTAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . \r\n\r\n1. Fls.227: Defiro o pedido de perícia indireta.\r\n\r\n2. Nomeio como perito do juízo o Dr.Adilson Ramos de Almeida, cujos honorários fixo no valor máximo constante da nova Tabela de Honorários, em conformidade com a Res. nº 558, de 22/05/07, do CJF.\r\n\r\n3. Intime-se o perito.\r\n\r\n4. O laudo deverá ser entregue em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n5. Às partes sobre o laudo pericial em 10 (dez) dias, a iniciar pela parte autora.\r\n\r\n6. Após, esclarecidas pelo i. perito as questões porventura suscitadas pelas partes, proceda-se à reserva de honorários.\r\n\r\n7. Nada mais sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.001641-0 BRUNO COSTA BARROS (ADVOGADO: GUSTAVO BRANDT DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Aguarde-se por mais 10 dias a manifestação da parte autora sobre o despacho de fls. 131.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, ao arquivo com baixa, facultando-se `a parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.022524-6 AUGUSTO DUARTE CORREIA (ADVOGADO: RICARDO MENDES HENRIQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Suspendo o feito até o trânsito em julgado do processo nº 2009.51.01005686-6.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.025221-3 GUSTAVO DE CASTRO PAES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . O E. Superior Tribunal de Justiça já decidiu que os extratos das contas de poupança não são indispensáveis para o ajuizamento da ação visando à aplicação dos expurgos inflacionários, desde que acompanhe a inicial a prova da titularidade da conta no período questionado, sob pena de infringência ao art. 333, inciso I, do CPC (Resp 644346/BA - DJ 29/11/2004).\r\n\r\nPosto isso, ao Autor sobre contestação, devendo manifestar-se em provas e sobre o agravo retido de fls. 36.\r\n\r\nComprove ainda o autor, no prazo de 30 (trinta) dias, que era titular de conta de poupança referida na inicial.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\nEstão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.025281-0 LUZIA FRANCISCA DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . O E. Superior Tribunal de Justiça já decidiu que os extratos das contas de poupança não são indispensáveis para o ajuizamento da ação visando à aplicação dos expurgos inflacionários, desde que acompanhe a inicial a prova da titularidade da conta no período questionado, sob pena de infringência ao art. 333, inciso I, do CPC (Resp 644346/BA - DJ 29/11/2004).\r\n\r\nPosto isso, ao Autor sobre contestação, devendo manifestar-se em provas e comprovar, no prazo de 30 (trinta) dias, que era titular de conta de poupança. \r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\nEstão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.025324-2 JOAO SILVIO DO AMARAL PRADO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . O E. Superior Tribunal de Justiça já decidiu que os extratos das contas de poupança não são indispensáveis para o ajuizamento da ação visando à aplicação dos expurgos inflacionários, desde que acompanhe a inicial a prova da titularidade da conta no período questionado, sob pena de infringência ao art. 333, inciso I, do CPC (Resp 644346/BA - DJ 29/11/2004).\r\n\r\nPosto isso, ao Autor sobre contestação, devendo manifestar-se em provas e comprovar, no prazo de 30 (trinta) dias, que era titular de conta de poupança. \r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\nEstão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.025671-1 ELADIO DA SILVA NUNES (ADVOGADO: MARIA HELENA DOS SANTOS JANUARIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Suspendo o feito até o trânsito em julgado do agravo interposto na impugnação ao valor da causa nº 200951010067803.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.028563-2 ALMIR LOPES MEIRELLES (ADVOGADO: ANGELO DE SA FONTES, LEANDRO DE BARROS CADAXO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O E. Superior Tribunal de Justiça já decidiu que os extratos das contas de poupança não são indispensáveis para o ajuizamento da ação visando à aplicação dos expurgos inflacionários, desde que acompanhe a inicial a prova da titularidade da conta no período questionado, sob pena de infringência ao art. 333, inciso I, do CPC (Resp 644346/BA - DJ 29/11/2004).\r\n\r\nPosto isso, ao Autor sobre contestação, devendo manifestar-se em provas e comprovar, no prazo de 30 (trinta) dias, que era titular de conta de poupança. \r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\nEstão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.000485-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x NEIDE RAMOS TEIXEIRA. . Ao Autor sobre contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se sobre provas e sobre a reconvenção de fls. 74/85.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\nEstão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 397 do CPC.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.000944-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x LUCIA DE ARAUJO DANTAS. . Fls. 30/36: Suspendo o feito por 36 meses, conforme requerido.\r\n\r\nDecorrido o prazo, informe o autor sobre o cumprimento do acordo extrajudicial firmado entre as partes.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.016229-0 DANIEL VIDAL MATTOS (ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Intime-se a parte autora para que adune aos autos a procuração original. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n17 - 2007.51.01.033357-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x WILSON DE ANDRADE. . Compareça o representante da exequente em cartório para retirar guia de pagamento da publicação do edital expedido nos termos do despacho retro.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, intime-se pessoalmente a exequente para cumprimento da determinação acima no prazo de 48h, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2008.51.01.520114-1 PEDRO DOMINGOS SALAROLI (ADVOGADO: CLEYDWA SOARES ALVES DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). . O E. Superior Tribunal de Justiça já decidiu que os extratos das contas de poupança não são indispensáveis para o ajuizamento da ação visando à aplicação dos expurgos inflacionários, desde que acompanhe a inicial a prova da titularidade da conta no período questionado, sob pena de infringência ao art. 333, inciso I, do CPC (Resp 644346/BA - DJ 29/11/2004).\r\n\r\nPosto isso, ao Autor sobre contestação, devendo manifestar-se em provas e comprovar, no prazo de 30 (trinta) dias, que era titular de conta de poupança. \r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\nEstão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n19 - 2008.51.01.001566-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x LICIO CARLOS N MARTINS PEREIRA. . Compareça o representante da parte autora em cartório para retirar guia de pagamento da publicação do edital expedido nos termos do despacho retro.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, intime-se pessoalmente a parte autora para cumprimento da determinação acima no prazo de 48h, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n20 - 2009.51.01.005668-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x GUSTAVO DE CASTRO PAES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Fls. 16/35: Nada a deferir face a decisão de fls. 11/14.\r\n\r\nDê-se baixa e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se juntamente com o principal.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.005686-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x AUGUSTO DUARTE CORREIA (ADVOGADO: RICARDO MENDES HENRIQUES.). . Mantenho a decisão guerreada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 45/47 como apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.005737-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x PAULA DA CRUZ CORDEIRO MOREIRA (ADVOGADO: ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA.). . Fls. 23/30: Nada a deferir face a decisão proferida em 03/04/09.\r\n\r\nDê-se baixa e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se juntamente com o principal.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.006780-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x ELADIO DA SILVA NUNES (ADVOGADO: MARIA HELENA DOS SANTOS JANUARIO.). . Suspendo o feito até o trânsito em julgado do agravo interposto.\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nId: 818363" ], "818364": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000504\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 92.0026759-9 DARCI PIMENTA DE BRITO LYRA E OUTROS (ADVOGADO: LUCIO DE BRITO, TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA, DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Defiro a prorrogação de prazo requerida, atento o autor para as informações consultadas pela secretaria do juízo e acostadas às fls. 952/964\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 97.0009229-1 ALMIR GOMES ALVES E OUTROS (ADVOGADO: MARIO JORGE SALOME.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Abra-se vista a parte autora sobre os cálculos de fls. 413/416 em 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista a ré pelo mesmo prazo.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.009936-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT, SANDRO CORDEIRO LOPES.) x LUIZ CLAUDIO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: WALDIR MENEZES DE ANDRADE.). . Retifico o despacho de fls. 53 para determinar a intimação da autora sobre o requerido pelo réu às fls. 51/52. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n4 - 2005.51.01.009248-8 FRANCISCO PAULO DE ASSIS (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Ao Autor sobre contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se sobre provas.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\nEstão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 397 do CPC.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n5 - 2005.51.01.025010-0 ALDA DA SILVA COUTO (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Fls. 249. Anote-se.\r\n\r\nFls. 246/250 e 256/258. Manifeste-se a ré em 10 dias. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n6 - 2009.51.01.018043-7 DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: ARNALDO BENTO DA SILVA.) x BENJAMIM STERENKRANTZ (ADVOGADO: TANIA REGINA PEREIRA.). . Intime-se o impugnante para que adune aos autos o instrumento de procuração. \r\n\r\nApós, cumprido, ao impugnado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2009.51.01.018039-5 CRISTIANE SA DE SOUZA E SILVA (ADVOGADO: JACQUELINE DE OLIVEIRA CARVALHO.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.). . Ao embargado.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 818364" ], "818365": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000505\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.013400-2 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: JOAO CARLOS GONCALVES DA SILVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x WEATHERFORD IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: ALINE MOREIRA HERINGER.). . Trata-se de ação ordinária proposta pela PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRA S/A em face de WEATHERFORD IND/ COM/ LTDA. objetivando o ressarcimento quantia de R$ 1.112.465,75 (um milhão, cento e doze mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), referente à NFLD nº 35.521.086-0, atualizada monetariamente e acrescida das cominações de estilo.\r\n\r\nAlega, em síntese, que, após a realização de procedimento licitatório, contratou com a WEATHERFORD os serviços de conexão/desconexões em tubos especiais e comuns, a serem realizados durante as operações de completação e perfuração da E e P - BC/GERPRO/GENPO. Aduz que, segundo previsão contratual, a WEATHERFORD seria a única e exclusiva responsável pelo adimplemento de suas obrigações trabalhistas, inclusive contribuições previdenciárias e depósitos do FGTS, para com seus empregados. Sustenta que a NFLD em questão foi lavrada pelo INSS, cobrando da PETROBRÁS contribuições previdenciárias que entendeu devidas pela WEATHERFORD e que não restaram devidamente recolhidas.\r\n\r\nJunta procuração e documentos às fls. 7/115.\r\n\r\nContestação às fls. 129/160, acompanhada dos documentos de fls. 161/174.\r\n\r\nRéplica às fls. 177/182.\r\n\r\nPetição da ré às fls. 186/196, formulando pedido de denunciação da lide à União.\r\n\r\nDecisão do MM Juiz da 34ª Vara Cível da Comarca da Capital à fl. 199, indeferindo o pedido de denunciação da lide à União.\r\n\r\nPetição da WEATHERFORD às fls. 205/206, comunicando a interposição de agravo de instrumento acerca da decisão de fls. 199.\r\n\r\nDespacho à fl. 253, determinando a remessa dos autos a esta Justiça Federal, em cumprimento ao v. acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ri ode Janeiro.\r\n\r\nDespacho à fl. 256, ratificando os atos do Juízo da 34ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro e determinando a inclusão da União/Fazenda Nacional no polo passivo, com sua posterior intimação para manifestação.\r\n\r\nManifestação da União/Fazenda Nacional às fls. 262/270, sustentando o descabimento da denunciação da lide e manifestando seu desinteresse no feito. Salienta que, a teor do que dispõe a Súmula nº 150 do STJ, cabe à Justiça Federal decidir sobre a desistência de interesse jurídico que justifique a presença da União, suas autarquias ou empresas públicas no processo.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nA presente ação veio redistribuída do juízo estadual em razão de decisão proferida em sede de agravo de instrumento, pela qual foi acolhido o pedido de denunciação da lide à UNIÃO, formulado pela WEATHERFORD IND/ COM/ LTDA.\r\n\r\nEm que pese o entendimento firmado pela Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a jurisprudência é firme no sentido de que cabe ao juízo federal aferir a existência de interesse da União, suas autarquias e fundações, bem como de empresas públicas federais, apto a ensejar o processamento do feito pela Justiça Federal.\r\n\r\nÉ o que se extrai dos verbetes nºs 150 e 254 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\n“Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.”\r\n\r\n“A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual.”\r\n\r\nNa hipótese dos autos, verifica-se que a PETROBRAS pretende, por força de disposição contratual, o ressarcimento de valores referentes a contribuições previdenciárias inadimplidas pela WEATHERFORD e que lhe foram exigidos pelo INSS, sob alegação de responsabilidade solidária entre o tomador de serviços e o prestador.\r\n\r\nOra, a própria PETROBRAS informa já ter efetuado o pagamento dos valores referente à autuação promovida pelo INSS, não havendo, pois, que se falar em interesse da Fazenda Nacional apto a ensejar o processamento do feito pela Justiça Federal.\r\n\r\nConforme salientado pelo próprio juízo da 34ª Vara Cível na decisão de fl. 199 - que rejeitou o pedido de denunciação da lide e que, ao final, restou reformada pelo acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro -, o pedido formulado nos presentes autos tem como fundamento relação contratual havida entre a PETROBRAS e a WEATHERFORD, alheia à discussão tributária já envidada entre aquela e o INSS.\r\n\r\nDiante do exposto, revogo o despacho de fl. 256, excluindo a UNIÃO/FAZENDA NACIONAL do polo passivo da demanda, e, consequentemente, declino da competência em favor da Justiça comum do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConsiderando o teor da súmula nº 254 do Superior Tribunal de Justiça, firmo o entendimento de que eventual conflito de competência deve ser suscitado pela Justiça Estadual.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos à Justiça Estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.025889-5 BRUNO DE SOUZA (ADVOGADO: GELSON MOREIRA DIAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Considerando que o perito do Juízo esclareceu de forma suficiente as questões suscitadas pelas partes, proceda-se à reserva de honorários.\r\n\r\nAtendido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n3 - 96.0013677-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.) x PRE ESCOLAR MONTESE S/C LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS JOSE RIBEIRO.). . Intime-se a CEF a informar se tem interesse no prosseguimento do feito com relação à segunda executada, ante o valor ínfimo penhorado à fl. 182 e a necessidade de recolhimento de custas no Juízo Estadual.\r\n\r\nEm havendo interesse, defiro o prazo improrrogável de 10 dias para a CEF cumprir o despacho de fl. 196.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.032202-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x RENEE LOPES OBERMULLER. . Compareça o representante da exequente em cartório para retirar guia de pagamento da publicação do edital expedido nos termos do despacho retro.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, intime-se pessoalmente a exequente para cumprimento da determinação acima no prazo de 48h, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.032284-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x MARIA EMILIA SILVA DO VALE. . Compareça o representante da exequente em cartório para retirar guia de pagamento da publicação do edital expedido nos termos do despacho retro.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, intime-se pessoalmente exequente para cumprimento da determinação acima no prazo de 48h, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2007.51.01.010574-1 IDALINA DE JESUS TEIXEIRA VIEITO E OUTRO (ADVOGADO: FLAVIO NICOLAI CHAMMAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Republicação fls.88:\r\n\r\n(...) manifeste-se o autor.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.015650-9 JOSE FERNANDES (ADVOGADO: RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Republicação fls.27:\r\n\r\n(...) ao Autor sobre contestação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 818365" ], "819854": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000506\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.016757-3 GUILHERME BARROCAS (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Fls.98/102: Mantenho a decisão de fls.97 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos à Seção de Distribuição de Niterói.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.000847-6 PAULO SERGIO DA SILVA (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: DENISE SANTIAGO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Manifestem-se os exeqüentes sobre o interesse na penhora on line , devendo ainda o BACEN manifestar-se sobre a certidão de fls. 492.\r\n\r\nManifestado interesse conforme item 1 supra, proceda-se à penhora on line pelo sistema BACENJUD.\r\n\r\nHavendo penhora integral do valor executado, intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, da penhora realizada, podendo os executados oferecer impugnação no prazo de 15 dias, ciente das taxativas hipóteses fixadas no art. 475-L do CPC.\r\n\r\nHavendo insuficiência de valores encontrados para penhora, expeça-se ofício à Secretaria da Receita Federal para fornecer a este Juízo cópia das três últimas declarações de imposto de renda do executado.\r\n\r\nCom a resposta, em atenção ao disposto no art. 3°, da Lei Complementar n° 105/2001 c/c o art. 155, parágrafo único, do CPC, limito o acesso aos autos às partes e a seus procuradores, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias ao cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nNão requerida a penhora, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 92.0020043-5 TEREZINHA MARTINS BASTOS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Fls. 271/275. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSuspenda-se o feito e aguarde-se o trânsito e julgado do agravo de instrumento.\r\n\r\n4 - 93.0027635-2 PAULO ROBERTO IVANOWICZ E OUTROS (ADVOGADO: ANANDA COSTEIRA GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO. PROCDOR: ANTONIO MAIA.). . Ao autor para que se manifeste acerca de qualquer divergência em relação aos valores depositados em favor do autor JOSE AUGUSTO RANGEL DA SILVEIRA, fornecendo, de imediato, as planilhas com cálculos da diferença que entender devida.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 93.0029914-0 EUCEBIO MONTEIRO BARBOSA E OUTROS (ADVOGADO: ELIZABETH PEIXOTO DA SILVA DE MARTINO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ANTONIO MAIA.). . Fls. 224/225: Manifestem-se os interessados na sucessão dos autores falecidos, face aos termos do art. 20, IV da Lei 8.036/90, acostando a respectiva habilitação perante a previdência social.\r\n\r\n6 - 94.0005905-1 GUIOMAR FERREIRA FREIRE E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.). . Nos termos da Resolução nº 559, de 26/06/07, do Conselho da Justiça Federal, cadastre-se(m)-se o(s) Requisitório(s).\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição no prazo de 5 dias sucessivos a iniciar-se pela parte autora, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/07, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça (m)-se o(s) Requisitório(s) e suspenda-se o processo até o(s) respectivo(s) depósito(s).\r\n\r\nDisponibilizadas as importâncias mencionadas no item anterior, intimem-se o patrono constituído nos autos e os autores, na pessoa daquele, para ciência do depósito, efetuado em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário, cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis ao depósito bancário, nos termos do art. 17, §1º da Res. 559/07, do CJF.\r\n\r\nNada requerido, voltem conclusos para extinção.\r\n\r\n7 - 98.0008034-1 MURILO CORREA DA GAMA (ADVOGADO: JORGE GONCALVES DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 299/337: Manifeste-se a CEF cumprindo integralmente a sentença.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.025040-5 SILVIO HENRIQUE PORTELLA FERRAZ (ADVOGADO: VICENTE FREIRE BAPTISTA NETTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intime-se o autor para informar se pretende levantar o depósito de fls. 153 em 10 dias.\r\n\r\nEm caso positivo, expeça-se alvará, devendo o interessado comparecer nesta Secretaria para agendar data de entrega em 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.013114-8 AMIRO GONÇALVEZ GOMES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fls.64/66: Indefiro o requerido por ser desnecessário para solução da lide sob análise, tendo em vista o entendimento do STJ de que os extratos das contas de poupança não são indispensáveis para o ajuizamento da ação visando à aplicação dos expurgos inflacionários, desde que acompanhe a inicial a prova da titularidade da conta no período questionado (Resp 644346/BA - DJ 29/11/2004).\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.000398-9 RENE PIMENTEL DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fls.71/73: Indefiro o requerido por ser desnecessário para solução da lide sob análise, tendo em vista o entendimento do STJ de que os extratos das contas de poupança não são indispensáveis para o ajuizamento da ação visando à aplicação dos expurgos inflacionários, desde que acompanhe a inicial a prova da titularidade da conta no período questionado (Resp 644346/BA - DJ 29/11/2004).\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2007.51.01.815162-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x TATIANA CERES CERQUEIRA FERREIRA. . Manifeste-se a exeqüente sobre as certidões negativas de fls.27 e 33 verso. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 00.0920925-5 CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CNA (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x JANKLA TRANSPORTES LTDA/ (ADVOGADO: GERALDO ALONSO ALVARES.). . Abra-se vista a autora sobre a certidão de fls. 189v. pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 819854" ], "819856": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000507\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 95.0020623-4 AUGUSTO CEZAR DA SILVA MENDES E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES, HUDSON CLAYTON DA SILVA DE MELO, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Nos termos da Resolução nº 559, de 26/06/07, do Conselho da Justiça Federal, cadastre-se(m)-se o(s) Requisitório(s).\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição no prazo de 5 dias sucessivos a iniciar-se pela parte autora, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/07, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça (m)-se o(s) Requisitório(s) e suspenda-se o processo até o(s) respectivo(s) depósito(s).\r\n\r\nDisponibilizadas as importâncias mencionadas no item anterior, intimem-se o patrono constituído nos autos e os autores, na pessoa daquele, para ciência do depósito, efetuado em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário, cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis ao depósito bancário, nos termos do art. 17, §1º da Res. 559/07, do CJF.\r\n\r\nNada requerido, voltem conclusos para extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 89.0037744-2 ASSIS PAIM CUNHA E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO BERMUDES, AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI, BENTO DE BARROS RIBEIRO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL.). . \r\n\r\nTendo o falecido autor deixado bens, comprove a parte interessada abertura de inventário, trazendo a petição inicial, rol de herdeiros, procuração passada pelo espólio e termo de inventariança. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.013493-2 MARIA JOSE DA CRUZ FREIRE (ADVOGADO: JULIAN JOSEPH GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Suspendo o feito até o transito em julgado do agravo interposto.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 819856" ], "819857": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000508\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.021797-9 LEILA REGINA BARAL SIQUEIRA (ADVOGADO: RONALD CARDOSO DE CASTRO GUIMARAES, CELIA MARINA DESTRI DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Abra-se vista a parte autora sobre os esclarecimentos do perito de fls. 305.\r\n\r\nEm seguida dê-se vista a ré.\r\n\r\nApós, oficie-se para pagamento dos honorários periciais(fls. 286, 1ª parte).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 98.0020982-4 SEBASTIAO BAGALIO E OUTROS (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, MARCO ANTONIO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Recebo a impugnação no efeito suspensivo, uma vez que relevantes seus fundamentos e que o prosseguimento da execução poderá causar dano de difícil reparação ao executado.\r\n\r\nIntime-se o exeqüente, na pessoa de seu advogado, para contraditar a impugnação no prazo de 15 dias.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos à contadoria para elaborar planilha de cálculo, em conformidade com o título executivo judicial.\r\n\r\nElaborado o cálculo, dê-se vista às partes por cinco dias, iniciando-se pela parte exeqüente.\r\n\r\nHavendo discordância, retornem ao contador para ratificar ou retificar o cálculo apresentado.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 93.0004390-0 AECIO FLAVIO FONSECA RAMOS - ESPOLIO - REP/ P/ GILBERTO JOSE DA FONSECA RAMOS E OUTROS (ADVOGADO: ANANDA COSTEIRA GALVAO, ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO, MIRIAM DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intime-se a ré sobre o requerido pelos autores às fls. 1929,1º§. Prazo:15 dias.\r\n\r\nApós, abra-se vista aos autores para fornecer os extratos requeridos pela ré às fls. 1925/1926.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 819857" ], "822088": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000510\r\n\r\nExpediente do dia 13/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.011681-0 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: GABRIELA MATTOS GONCALVES.) x UNIAO FEDERAL. . Republicação fls.1.399, às partes:\r\n\r\n(...)as partes se pronunciar, quanto à aludida pretensão.\r\n\r\nFaculto às partes a apresentação de quesitos e assistente técnico, em 05 dias.(...)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.009940-3 LETICIA APARECIDA DOS SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . FLS.39, 8º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), manifeste-se a parte autora em réplica e em provas.\r\n\r\nEm seguida, à ré para especificar provas.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se o Diretor-Geral do Hospital Geral de Bonsucesso, para cumprimento.\r\n\r\nP.I\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 94.0010234-8 WALTER FERREIRA COUTO E OUTROS (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS, FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NAIDE MARINHO DA COSTA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . FLS.732, ITEM 3:\r\n\r\n(...).3-(...), dê-se vista às partes (DA MANIFESTAÇÃO DO CONTADOR JUDICIAL), por cinco dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n4 - 2007.51.10.007494-0 JOAO BATISTA RAIMUNDO FILHO (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BANCO BMG S/A (ADVOGADO: IRENE ZWOCH POZZOLINI DO COUTO.). . FLS.183, 2º PARÁGRAFO, PARA O PRIMEIRO RÉU (BANCO BMG S/A):\r\n\r\n(...), aos Réus em provas.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.027525-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO ALVORADA (ADVOGADO: ROBERTO ANTONIO SERPA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (ADVOGADO: HELISON AMADO DE CARVALHO, LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.). . FLS.145, 3º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), aos Réus em provas.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 822088" ], "822089": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000511\r\n\r\nExpediente do dia 13/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.031158-4 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA CFIAER (PROCDOR: MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO.) x UBIRACI FRANCISCO DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: SILVIA LETICIA DE OLIVEIRA SANTOS.). . \r\n\r\nDê-se vista ao autor.\r\n\r\nNada requerido, voltem conclusos para extinção.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.015339-2 AYSHA TAWFIK GAMAL EL DIN (ADVOGADO: RENATA MONTEIRO DA SILVA.) x REITOR DA SOC/ DE ENSINO ESTACIO DE SA S/A. . Intime-se o impetrado a regularizar a petição de fls. 60/62, que se encontra sem assinatura. Prazo: cinco dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.010753-9 LILIA DE ALMEIDA NASCIMENTO (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . FLS.29, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), ao Autor em réplica, devendo no mesmo prazo pronunciar-se sobre provas. (...). Estão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 397 do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 91.0020692-0 ERGUE ARQUITETURA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA (ADVOGADO: LENISA PRADO DE MATOS.) x COOPERATIVA HABITACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS - COHASEP (ADVOGADO: CELIO PEREIRA RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . FLS. 2.414, ITEM 3:\r\n\r\n(...). 3. Fls.2.385/2.391: Manifeste-se a parte autora, prazo de 10 (dez) dias. (...).\r\n\r\n5 - 99.0014513-5 MARIA DA PENHA CARLOS DE SOUZA (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . FLS.226, ITEM 3:\r\n\r\n(...). 3. (...), venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.006077-0 MANOEL JOVENCIO DIAS FILHO E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO NOGUEIRA TORRES, ROBERT LARA MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . FLS.258, 3º PARÁGRAFO, PARA A RÉ (CEF):\r\n\r\n(...), abra-se vista a exequente pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 95.0007078-2 ANA CRISTINA GOMES BATOULI (ADVOGADO: GLEISE MARIA INDIO E BARTIJOTTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . FLS.237, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), abra-se vista as partes pelo prazo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n8 - 99.0016083-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA, RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO.) x NEUZA AZEVEDO BONFIM ESPOLIO (ADVOGADO: HUMBERTO AUGUSTO CARVALHO DE MORAES.). . FLS.218, 4º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), abra-se vista a ré pelo mesmo prazo (10 DIAS).\r\n\r\n9 - 2007.51.01.013234-3 WALTER FLAIMAN (ADVOGADO: REGINA BEZERRA DE MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . FLS.115, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), requeira o credor(ré) a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nAtendido o item supra, expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo a exequente fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.006751-3 PAULA BEATRIZ SILVA PIRES DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO BISPO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . FLS.160, 3º PARÁGRAFO:(...), abra-se vista as partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para apreciar o pedido de fls. 151.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2007.51.01.032197-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x ALDECY DE ANDRADE CHAPOVAL. . Republicação 2ª parte do despacho fls.26:\r\n\r\n(...)informe o autor novo endereço para cumprimento do mandado.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nId: 822089" ], "822090": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000512\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.009381-0 NEWTON AGRIPINO DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: Syulla Nara Luna de Medeiros.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Diante do exposto, indefiro a antecipação de tutela vindicada.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora em réplica e em provas.\r\n\r\nEm seguida, à ré, para especificar provas.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.018773-0 VANESSA GONCALVES VIEIRA (ADVOGADO: MANOELA LOBATO CURI.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Considerando o valor atribuído à causa e tendo em vista que os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta para processar e julgar esta lide, na forma do art.3º parágrafo 3º da Lei nº 10.259/2001, DECLINO DA COMPETÊNCIA do presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.018817-5 SAMUEL LARA LOBO (DEF.PUB.: CLARISSA LIGIERO DE FIGUEIREDO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista a relevância dos argumentos expendidos pela parte autora, bem como a proximidade da data prevista para o início das aulas do segundo semestre letivo e considerando o poder geral de cautela conferido ao magistrado, determino à ré que promova a inscrição/matrícula do autor no curso de Comunicação Social, 2º semestre de 2009, assegurando-lhe a frequência às aulas, até ulterior decisão deste juízo. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nCom a vinda da contestação, voltem conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nIntimem-se, com urgência.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n4 - 2009.51.01.018711-0 RAFAEL CUNHA (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO, H C EX COMANDO DO EXERCITO. . Reservo-me para apreciar o pedido de liminar após a vinda das informações da autoridade impetrada.\r\n\r\nForneça o impetrante cópia da petição inicial, para os fins do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009.\r\n\r\nSolicitem-se as informações à autoridade impetrada e dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos moldes do artigo 7º, I e II, da Lei nº 12.016/2009. \r\n\r\nCom a vinda das informações, voltem conclusos para ser apreciado o pedido de liminar.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 822090" ] }, "22ª Vara Federal": { "Atos": { "817310": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000120\r\n\r\nExpediente do dia 06/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.009403-0 ELOA MENEZES (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora, em réplica, pelo prazo de dez dias, devendo na mesma oportunidade manifestar-se sobre a necessidade de produção de provas.\r\n\r\nApós, à parte ré para que, no prazo de dez dias, especifique as provas que pretende produzir.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 94.0028543-4 CARLOS AUGUSTO MAGALHAES ESTEVES E OUTROS (ADVOGADO: EDNA BRAZIL AZEVEDO, CARLOS AUGUSTO M. ESTEVES.) x UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARIA LUCIA DOS SANTOS DE SOUZA.). . Fls. 405/406\r\n\r\nTendo em vista a possibilidade de efeitos infringentes, dê-se vista à parte autora, ora embargada, para querendo apresentar contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\n3 - 94.0047895-0 SEBASTIAO DE OLIVEIRA BASTOS (ADVOGADO: EDMILSON BAPTISTA ALVES, ARTHUR DE OLIVEIRA ROCHA, DAVID JANSEN DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . Dê-se vista à parte autora, como requerido, pelo prazo de dez dias,\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, rearquivem-se.\r\n\r\n4 - 98.0001832-8 ARON GELIN (ADVOGADO: NEY VIANNA FERNANDES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANTHERO GONCALVES FILHO.). . Fl. 297\r\n\r\nExpeça-se RPV consoante cálculo elaborado pelo Setor de Contadoria.\r\n\r\n5 - 98.0002547-2 CLAUDIO DEGRAZIA RIBEIRO (ADVOGADO: JOSE CARLOS LINS DA SILVEIRA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: LILIAN DE PAULA DA SILVA.). . Tendo em vista o retorno dos autos do STJ, intime-se a parte autora para ciência e manifestação no prazo de dez dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 98.0003401-3 JOSE GRAVINA DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES, GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.). . Tendo em vista a informação fornecida pela União Federal de que oficiou ao órgão competente solicitando a documentação necessária para o efetivo cumprimento do despacho de fl. 366, aguarde-se por trinta dias.\r\n\r\nDecorridos, dê-se vista à AGU para que informe sobre o andamento da referida diligência.\r\n\r\nCumprido, cumpra-se a parte final do despacho acima referido, dando-se vista à parte autora para que promova a regular execução do feito em 10 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2001.51.01.023064-8 HAROLDO VIEIRA DA COSTA (ADVOGADO: BEATRIZ DIAS DOS SANTOS, ADRIANO MONTE PESSOA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES, CARLOS ALBERTO FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000554/2009 . Chamo o feito a ordem.\r\n\r\nCuida-se de ação ordinária de revisão de contrato de mútuo hipotecário, firmado em 08/08/1989, pelo prazo de financiamento de 180 meses, com prorrogação por mais 90 meses, pelo PES/PRICE - Plano de Equivalência Salarial/Sistema de Amortização Price.\r\n\r\nEncontram-se os autos em fase de execução do julgado, o qual nos termos do acórdão mantido de fl. 500, fundamentado pelo voto de fls. 492/498, foi dado parcial provimento à apelação do autor para reformar a sentença no sentido de reconhecer o seu direito adquirido a não incidência da TR no saldo devedor remanescente dentro do prazo prorrogável e fixado de 90 meses, que se iniciou em 08/08/2004 com o término de 180 meses do prazo inicialmente fixado.\r\n\r\nÀs fls. 565/606 informa a CEF o cumprimento do julgado com a não incidência da TR no saldo devedor, acostando para tanto as planilhas de evolução do financiamento, prestações em atraso e demonstrativo de débito. Requereu a CEF, na ocasião, a designação de audiência de conciliação para possibilitar apresentação de proposta de liquidação pela EMGEA, com a necessidade de vistoriar o imóvel por engenheiro cadastrado na Caixa.\r\n\r\nApós o lapso temporal de junho/2008, quando foi dada a oportunidade de a parte autora se manifestar sobre a petição da ré de fls. 565/608, até maio/2009, com a efetiva apresentação do laudo de avaliação do imóvel, verifica-se que não há necessidade de audiência de conciliação para a fase processual em curso, visto que eventual composição para a quitação do imóvel há de ser diligenciada em âmbito administrativo ou mesmo em ação judicial própria, pois acordo de liquidação/renegociação do débito não é objeto de pedido da presente ação.\r\n\r\nRepise-se que não se prospera nesta fase executória a presente discussão para a negociação da dívida do financiamento, uma vez que o julgado tão-somente consiste na obrigação de fazer pela CEF, com a não incidência da TR no saldo devedor a partir de 08/08/2004, o que, por sua vez, comprova a CEF o seu cumprimento à fl. 565.\r\n\r\nSendo assim, efetivamente cumprida a obrigação de fazer pela CEF, nos moldes do art. 461 do Código de Processo Civil, impõe-se a extinção da execução na forma do art. 794, inciso I do mesmo Diploma Legal.\r\n\r\nPreclusa esta, remetam-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.002829-3 FELIPE DO SOUTO DE SA GILLE (ADVOGADO: MANOEL ALVES DE MATOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fls. 71/75 - Nada a deferir, tendo em vista o acórdão transitado em julgado de fl. 63, que manteve o teor da sentença de fl. 28 pelo indeferimento da petição inicial e a conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nSendo assim, eventual pleito deverá ser diligenciado pelos meios próprios, devendo o autor dirigir-se diretamente à CEF para administrativamente requerer o que entender necessário.\r\n\r\nDê-se baixa e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.011399-0 JOSE CANDIDO RODRIGUES NETO REP/ P/ MAXWELL REBELLO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante a juntada aos autos do comprovante de depósito judicial efetuado pela parte autora, dê-se vista à parte ré, pelo prazo de 10 dias para manifestação.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.016220-3 ALDO COLAFRANCESCHI (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À vista do pedido de desarquivamento deste feito formulado pela parte autora a fls. retro, confiro-lhe o prazo de dez dias para adoção de providências que entender cabíveis.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, rearquivem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.089218-1 NELIO MAGALHAES (ADVOGADO: JOANA MARIA DOS SANTOS MAGALHAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Defiro a dilação do prazo de vinte dias pretendido a fls. 76 pela parte ré.\r\n\r\nDecorridos, que me voltem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 93.0022166-3 HAILES DE ANDRADE BRITO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PINTO PALHARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Ante a efetivação de crédito na conta vinculada da autora WILMA REIS, noticiada às fls.754/807, intime-a para manifestação no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista à CEF a fim de que, no derradeiro prazo de dez dias, manifeste-se acerca dos cálculos apresentados pelo autor HAILES DE ANDRADE BRITO às fls.716/747.\r\n\r\nPor fim, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n13 - 94.0024971-3 MARCIO EVANGELISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIO EVANGELISTA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . Considerando que o autor atua em causa própria, conforme esclarece às fls.135, proceda a Secretaria a anotação no sistema informatizado.\r\n\r\nCumprido, intime-a para que, no prazo de dez dias, requeira o que for de direito para o prosseguimento do feito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n14 - 95.0003605-3 ALEXANDRE PAULA DE SOUZA BORGES E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO FREITAS PEREIRA, VENILSON JACINTO BELIGOLLI.) x BANCO NACIONAL (ADVOGADO: NEWTON DE SOUZA JUNIOR, RICARDO M. AMARAL DE BARROS.) x UNIAO DOS BANCOS BRASILEIROS (ADVOGADO: NEWTON DE SOUZA JUNIOR, RICARDO M. AMARAL DE BARROS.) x BRADESCO S/A (ADVOGADO: CARMEN LUCIA CORREA DA COSTA.) x BAMERINDUS (ADVOGADO: MARCOS NASSEH TABET, LETICIA LACROIX DE OLIVEIRA.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA HELENA BAPTISTA PEREIRA BOKEL.). . Face à notícia de recomposição do saldo da conta vinculada dos autores ADILSON JORGE RIBEIRO, ALEXANDRA PAULA DE SOUZA BORGES e FRANKLIN LENINE MOREIRA DE FREITAS, às fls.610/617, dou por cumprida a obrigação de fazer, a qual foi condenada a CEF em relação aos referidos autores.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n15 - 96.0008796-2 MARIA DA CONCEICAO PIENTZNAUER DE LIMA (ADVOGADO: ABRAHAM BENEMOND.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.) x BANCO REAL S/A (ADVOGADO: HAROLDO FERREIRA DE AZEVEDO.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: HAROLDO M. GUEDES ALCOFORADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Dê-se vista a parte autora pelo prazo de dez dias para que requeira o que entender de direito.\r\n\r\nSilente, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n16 - 97.0033479-1 AURELIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JADIR RODRIGUES BASTOS, MARCOS DA SILVA RIBEIRO, MAILZA DA SILVA BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA.). . Instado a indicar eventual crédito residual a seu favor, o autor apenas requereu a expedição de alvará para levantamento dos valores já creditados em sua conta fundiária. \r\n\r\nSendo assim, considerando que a liberação dos valores contidos em conta vinculada através de ordem judicial, não é condizente com o objeto do presente feito, eis que este refere-se, somente, a uma obrigação de fazer, que possibilita o crédito na conta fundiária do autor conforme índices arbitrados em sentença, bem como ante a ausência de impugnação ao valor efetivado, dou por cumprida a obrigação a que a CEF foi condenada. \r\n\r\nRessalte-se que, o levantamento do saldo atualizado pode ser realizado pelo titular que se encontre em uma das hipóteses previstas no art.20 da Lei 8.036/90, contudo, sua realização é feita administrativamente junto à CEF.\r\n\r\nAssim, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n17 - 97.0071689-9 VANILDA ELIZEU (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.). . Fls.149/156 - Indefiro o requerimento de pagamento integral do Requisitório da parte autora, tendo em vista que, nos termos do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com redação dada pela Medida Provisória 449/2008, foi instituída a contribuição (com retenção na fonte) para ao Plano de Seguridade Social do Servidor Público - PSS, incidente à alíquota de 11% sobre as parcelas da condenação que tratam de vencimentos, proventos e diferenças salariais de servidores públicos civis, estando as demais parcelas, como multa e juros, verbas indenizatórias livres da incidência desse tributo. \r\n\r\nIntime-se a União Federal para que indique, comprovadamente, o valor devido a título de tal contribuição, conforme Orientação Normativa 01/2008, editada pelo Conselho da Justiça Federal. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nCom a vinda das informações, expeça-se ofício de conversão em renda endereçado à Caixa Econômica Federal para recolhimento do PSS.\r\n\r\nNa hipótese de haver algum valor remanescente, após a conversão em renda, expeça-se alvará judicial em favor do beneficiário da RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n18 - 97.0106508-5 MARIA JOSE LOPES DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS MAGNO BARBOSA DO AMARAL.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ROSA VIRGINIA C. DE CARVALHO.). . Fls.230/231- Indefiro o requerimento de pagamento integral do Requisitório da parte autora, tendo em vista que, nos termos do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com redação dada pela Medida Provisória 449/2008, foi instituída a contribuição (com retenção na fonte) para ao Plano de Seguridade Social do Servidor Público - PSS, incidente à alíquota de 11% sobre as parcelas da condenação que tratam de vencimentos, proventos e diferenças salariais de servidores públicos civis, estando as demais parcelas, como multa e juros, verbas indenizatórias livres da incidência desse tributo. \r\n\r\nSendo assim, intime-se a União Federal para que indique, comprovadamente, o valor devido a título de tal contribuição, conforme Orientação Normativa 01/2008, editada pelo Conselho da Justiça Federal. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nCom a vinda das informações, expeça-se ofício de conversão em renda endereçado à Caixa Econômica Federal para recolhimento do PSS.\r\n\r\nNa hipótese de haver algum valor remanescente, após a conversão em renda, expeça-se alvará judicial em favor do beneficiário da RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n19 - 99.0010087-5 TANIA REGINA LIMA DOS SANTOS (ADVOGADO: ADRIANA SACRAMENTO POZZI FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.). . Autos desarquivados à disposição da parte autora pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n20 - 99.0020363-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: TANIA CRISTINA MANHAES, GEORGE AUGUSTO CARVANO, CARLOS LEONIDIO BARBOSA, MARIA LUCIA DE MEDEIROS.) x H E J SOFTWARE REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: VANESSA RODRIGUES DINIZ.). . Intime-se a exeqüente (parte autora) a fim de que, diante da certidão negativa de fls.169-v, requeira o que for de direito para o prosseguimento do feito.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.018776-3 ZITO GABRIEL DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: LILIANE S O VARGAS FARIA, JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Intime-se o autor SERGIO LOPES CALDAS a fim de que, no prazo de dez dias manifeste-se sobre o alegado pela CEF às fls.329.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.014830-1 LUIZ SERGIO MARQUES NOVO (ADVOGADO: TEREZA CRISTINA DE S B CELIN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda a comprovação da recomposição da conta vinculada da parte autora nos termos esculpidos no julgado exeqüendo.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem planilha, dê-se vistas ao autor, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.016111-5 ASSOCIACAO PORTUGUESA BENEFICENTE VASCO DA GAMA (ADVOGADO: FRANCINE TAVELLA DA CUNHA COSTA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Ante a manifestação de fls.286/287, intime-se a parte devedora (autor) a fim de, à luz do disposto pelo art. 475 - J, comprovar a este Juízo o depósito do valor exeqüendo,qual seja, R$ 12.825,86, mediante a utilização da Guia de Recolhimento da União- GRU-, UG: 110060/00001 e Código: 13905-0. \r\n\r\nRessalte-se que, em caso de não pagamento, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10 % (dez por cento) do valor da condenação. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.000021-9 NISIO HORTA MATTOS E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA, LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante a manifestação da CEF às fls.181/182, intime-se o autor NISIO HORTA MATTOS para que, no prazo de dez dias, informe seu número de inscrição no PIS.\r\n\r\nCumprido, intime-se a referida empresa pública para cumprimento da determinação de fls.180.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.008261-3 FRANCISCO FERREIRA FILHO (ADVOGADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Fls.171. Ante a certidão de fls.175, verifica-se que assiste razão à parte ré. \r\n\r\nSendo assim, defiro a devolução de prazo a fim de que a CEF possa apresentar eventual recurso em face do decisum de fls.165/167.\r\n\r\nNo mais, reconsidero, por ora, a expedição de mandado de penhora determinada nos autos.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.013827-8 NEI CID DE FREITAS MACHADO (ADVOGADO: GENADIO DE ANDRADE NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Tendo em vista o retorno dos autos do contador judicial,dê-se vista a parte autora para que se manifeste em dez dias.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.024362-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES.) x EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL - DATA - PREV (ADVOGADO: WANDERSON BITTENCOURT RATTES.). . I - Recebo a apelação interposta pela parte autora em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.001682-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x LUZIA VANIA DE SOUZA SANTOS. . Fls.52. Defiro. Proceda a Secretaria consulta junto à Secretaria da Receita Federal, através do convênio existente com a Justiça Federal, para fins de localização do endereço da ré.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.003557-3 MARIA DAS GRACAS DA SILVA CRUZEIRO (ADVOGADO: PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000555/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Intimada a colacionar aos autos cópia da exordial e sentença dos feitos nos quais se apontou a possibilidade de existência de litispendência ou coisa julgada com a presente ação, bem como cópia do contracheque e declaração de IR para fins da análise do pedido de gratuidade de justiça, quedou-se inerte a parte autora, inobstante ter sido pessoalmente intimada para tal fim.\r\n\r\nÉ certo que, não pode, assim, ficar o Juízo infinitamente aguardando o cumprimento voluntário da deliberação, ressaltando-se, inclusive, que a inércia da parte requerente persistiu mesmo após sua intimação pessoal. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento de mérito, na forma do art. 267, § 1º, III, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, por não aperfeiçoada a relação processual. Custas ex lege .\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.027308-3 SERGIO SETSUO INADA (ADVOGADO: LAURA MARIA MONTEIRO DE BARROS MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Intime-se a CEF a fim de que, no prazo de dez dias, caso possível, forneça a este Juízo os extratos concernentes ao período de janeiro/fevereiro de 1989 ou dos meses mais próximos ao período em questão, considerando-se ter a empresa ré, em diversas ações em trâmite neste Juízo, atuado solicitamente neste sentido.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem cumprimento, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.520024-0 GUILHERME HENRIQUE DE MESQUITA (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Oficie-se ao relator do Agravo de Instrumento interposto tendo em vista que a decisão de fls. 26/27 publicada em 08/06/2009.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.000702-8 ELVIRA ANDREOTTA RUSSO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte ré, em dez dias, para que especifique as provas que pretende produzir.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.001798-8 FABIO VILARDO DOS SANTOS (ADVOGADO: ALINE PIMENTA TORRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF para que, podendo, forneça no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer a este Juízo os extratos referentes à conta de poupança nº 014023044, relativos ao mês de janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.005916-8 COMPANHIA ESTADUAL DE GAS DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEm dez dias, sob pena de extinção do processo por ilegitimidade, emende o autor a inicial, indicando corretamente a pessoa jurídica de direito público que deve figurar no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.009623-2 MARIA LUCIA TOLEDO DOS SANTOS (ADVOGADO: CELIA MARINA DESTRI DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora, em réplica, pelo prazo de dez dias, devendo na mesma oportunidade manifestar-se sobre a necessidade de produção de provas.\r\n\r\nApós, à parte ré, pelo mesmo prazo, para que especifique as provas que pretende produzir.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.009659-1 NORMA MARIA MADUREIRA (ADVOGADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO, ALINE MOTTA COSTA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . I - Recebo a apelação interposta pela parte autora em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - Ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n37 - 99.0011938-0 COMELATO RONCATO E CIA/ LTDA (ADVOGADO: LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: NOREVALDO CARVALHO MOREIRA DE SOUZA.) x WALDEMAR CONRADT (ADVOGADO: FRANCISCO CARNEIRO DE SOUZA.). . Requer a parte autora, às fls. 571 dos presentes autos, a realização de penhora “on line”, via internet, dos recursos existentes em quaisquer contas bancárias e/ou aplicações financeiras da parte executada.\r\n\r\nOcorre, no entanto, que no entendimento deste Juízo, a disponibilização de dinheiro de contas-correntes, que seria muito mais simples e eficaz para o exeqüente do que a penhora de bens, deve ser providência excepcional e não se constituir em regra, uma vez que não seria o modo menos gravoso para o executado, conforme prevê o art. 620 do CPC.\r\n\r\nIndefiro, pois, o pleito do da parte ré, ora credora, determinando, desta forma, a expedição de mandado de penhora e avaliação em face do executado acrescido de 10% de multa totalizando o valor de R$ 10.330,16 (dez mil trezentos e trinta reais e dezesseis centavos).\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n38 - 94.0003456-3 PEDRO MARQUES DE CARVALHO (ADVOGADO: RAIMUNDO PAULO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Autos desarquivados à disposição da parte autora pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n39 - 2005.51.01.002158-5 NILTON TELLIAN (ADVOGADO: ANDRE RIBEIRO SEABRA, NILTON VIEIRA MIRANDA.) x CHEFE DA SECAO DE SERVICO MILITAR DO MINISTERIO DA DEFESA. . Fls. 130/137: Considerando-se o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento de nº 1.083.317-RJ, negando provimento ao mesmo, verifica-se ter restado integralmente mantida a sentença proferida nos autos.\r\n\r\nAssim sendo, à parte impetrante, por dez dias.\r\n\r\nDecorrido, inexistindo manifestação em contrário, arquivem-se os autos.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n40 - 2009.51.01.004702-6 FEDERACAO NACIONAL DE HOTEIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES (ADVOGADO: ADENISIO COELHO DA SILVA JUNIOR, MARIO OSCAR CHAVES DE OLIVEIRA.) x GERENTE DE PRODUTOS DERIVADOS DO TABACO E OUTRO. . I - Recebo a apelação interposta pela parte impetrante às fls. 271/291 em seu efeito devolutivo. \r\n\r\nII - Intime-se pessoalmente a parte apelada (ANVISA) para ciência da sentença proferida nos autos, bem como para que, querendo, apresente suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos ao MPF.\r\n\r\nIV - Por fim, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n41 - 2004.51.01.016903-1 ARUS FUNDACAO ARACRUZ DE SEGURIDADE SOCIAL (ADVOGADO: PAULO RODRIGUES CALDAS, ENRICO ESTEFAN MANNINO.) x DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE INSTITUICOES FINANCEIRAS DA 7 REGIAO FISCAL. . À Secretaria, para que efetue o cadastro do patrono indicado às fls. 581 somente para fins de recebimento da publicação relativa ao presente despacho, uma vez que o mesmo não se encontra regularmente constituído nos autos.\r\n\r\nAssim, considerando-se o desarquivamento do presente feito, concedo à a vista requerida, pelo prazo de dez dias e somente em secretaria.\r\n\r\nDecorrido, rearquivem-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.014049-6 CLINICA DE DOENCAS RENAIS LTDA/ (ADVOGADO: DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA.) x PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 2ª REGIAO - RJ. . I - Recebo a apelação interposta pela parte impetrante às fls. 163/172 em seu efeito devolutivo. \r\n\r\nII - À apelada (União Federal/Fazenda Nacional)) para ciência da sentença proferida nos autos, bem como para que, querendo, apresente suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.020106-0 BANCO CR2 S/A (ADVOGADO: BRUNO DE ABREU FARIA, LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA, ALEXANDRE DA CUNHA FERREIRA DE MOURA.) x DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DAS INTITUICOES FINANCEIRAS NO RIO DE JANEIRO - DEINF. . I - Recebo a apelação interposta pela parte impetrante às fls. 429/460 em seu efeito devolutivo. \r\n\r\nII - À apelada (União Federal/Fazenda Nacional)) para ciência da sentença proferida nos autos, bem como para que, querendo, apresente suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.509692-8 JOSE RICARDO FIONDA (ADVOGADO: GABRIEL ROSA DA ROCHA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Fls. 64: Defiro a vista requerida pela parte impetrante pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n45 - 2009.51.01.007320-7 EDVALDO JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . I - Recebo a apelação interposta pela parte impetrante às fls. 213/236 em seu efeito devolutivo. \r\n\r\nII - À parte apelada para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n46 - 00.0213251-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO, ADAO CARVALHO RIBEIRO.) x ANTONIO TARACIUK E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em conta o desarquivamento da presente ação, que seja intimada a CEF para providências que entender cabíveis em dez dias.\r\n\r\nDecorridos, que os autos retornem ao Setor de Arquivo Judicial.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.011391-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.) x ALICE FALCAO BRENNER. . Pretende o autor através de folha retro, que sejam expedidos ofícios às entidades elencadas na exordial, no intuito de se localizar o endereço da parte Ré. \r\n\r\nEntretanto, impende salientar que a tarefa de localização do demandado é ônus da própria requerente, a qual não pode se valer do aparato do Poder Judiciário, tão assoberbado, já não comportando sucessivas diligências nesse sentido.\r\n\r\nAlém do mais, inexiste qualquer previsão legal no sentido de que Justiça tem o dever de oficiar para diversas entidades para esse fim. Por isso, não merece prosperar tal pleito.\r\n\r\nPor outro lado, à vista do convênio celebrado entre a Secretaria da Receita Federal e a Justiça Federal, determino que esta secretaria promova a consulta do endereço do requerido no Banco de dados daquela instituição.\r\n\r\nCaso o resultado seja positivo, que seja expedido o mandado de citação. Se não, suspenda-se o feito até ulterior manifestação do Exeqüente sobre o paradeiro atualizado do Réu.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n48 - 2009.51.01.014866-9 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (PROCDOR: LEDA MARIA SERPA WATANABE.) x MARIA VALERIA FERREIRA. . CEF interpõe a presente ação de reintegração de posse em face de MARIA VALÉRIA FERREIRA objetivando liminarmente a desocupação de duas áreas no aeroporto Internacional do Rio de Janeiro - Antonio Carlos Jobim - Galeão, nesta cidade.\r\n\r\nInfere-se que foram firmados entre as partes contratos de concessão de uso de área sem investimento em 01/03/2006 e 01/09/2006 para instalação de um quiosque de vendas e escritório de apoio, respectivamente.\r\n\r\nAlega a autora que os referenciados contratos expiraram sem que houvesse renovação. Ademais, ainda que renovados, os prazos máximos de vigências seriam de doze meses, isto é, 28/02/2008 e 31/08/2008.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO\r\n\r\nDe fato, com fulcro no artigo 928 do CPC, o Juiz deferirá inaudita altera pars a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração. Assim, a providência em tela, diante da instrução correta, deverá ser efetivada sem ouvir o Réu, desde que preenchidos os requisitos autorizadores.\r\n\r\nOcorre que não vislumbro na hipótese o fumus boni iures, eis que a inércia da requerente, contada do término dos suso contratos, pelo decurso do tempo, transformou a posse nova em posse velha, afastando o risco de irreparabilidade do dano, requisito indispensável à antecipação de tutela postulada.\r\n\r\nÀ vista do exposto, indefiro, por ora, a medida liminar de reintegração de posse.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n49 - 95.0019227-6 ROBERTO ARAUJO JUNIOR E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . I - Em aditamento à decisão de fls. 862/863, que reconsiderou a perícia contábil pelas razões ali esposadas, defiro o levantamento da quantia depositada na conta nº 22003015-3, agência 0625 da CEF, em favor da autora JANE SIQUEIRA DA SILVA, tendo em vista a sua solicitação pertinente de fl. 871, eis que efetuou o pagamento de três parcelas dos honorários da perícia já reconsiderada.\r\n\r\nII - Sem prejuízo, cumpra-se a Secretaria o último parágrafo da referida decisão, procedendo-se à expedição do mandado de intimação da Sra. Adriana Nunes Bezerra Rebelo, ante a notícia nos autos (fl. 849) de que o seu marido e autor Francisco José Rebelo faleceu, bem como da renúncia da patrona deste anunciada às fls. 819/821, a fim de que seja oportunizada a sua habilitação e de demais herdeiros nos moldes do art. 1.055 do CPC, com a devida regularização de sua representação processual.\r\n\r\nIII - Não havendo a manifestação dos possíveis herdeiros ao item II, venham-me conclusos para a sentença e apreciação dos pedidos formulados pelas partes às fls. 874 e 875.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n50 - 2007.51.01.008789-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x ANDRE LUIZ DA SILVA E OUTRO. . Vistos etc.\r\n\r\nCuida-se de ação proposta pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL em desfavor de ANDRE LUIZ DA SILVA, em virtude de contrato de abertura de crédito para financiamento - FIES entre eles firmado.\r\n\r\nEmbargos à monitória apresentados a fls. 50/59.\r\n\r\nIntimada a parte autora para réplica, vem a mesma, em peça formulada a fls retro, alegar que a dívida fora paga antes do ajuizamento da presente demanda.\r\n\r\nPosto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO, com fulcro no artigo 267, VI do CPC.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n51 - 92.0045805-0 BERENICE MARTINS NEVES E OUTROS (ADVOGADO: JOAO BATISTA PEREIRA, CARLOS ANTONIO COELHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO.). . Tendo em vista o trânsito em julgado dos embargos a execução de nº 2006.51.01.019145-8, intime-se a parte autora para que se manifeste em dez dias.\r\n\r\n52 - 2003.51.01.008349-1 CONDOMINIO DO EDIFICIO PRESIDENTE ARTHUR BERNARDES (ADVOGADO: SERGIO MALAMUD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Ante o trânsito em julgado da sentença exeqüenda, intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de dez dias, requeira o que for de direito para o prosseguimento do feito.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.000111-0 CONDOMINIO 115 DO CONJUNTO RESIDENCIAL MARECHAL DO AR RAYMUNDO DYOTT FONTENELLE (ADVOGADO: MARIA HELENA PASSOS SOARES.) x CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA - CFIA (ADVOGADO: MAURO VENANCIO DE OLIVEIRA.) x ZEILDO SIMOES (PROCDOR: ALEXANDER ALI SHAH.). . I - Recebo a apelação interposta pela parte ré às fls.180/184 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À apeladas (autor e ré) para, querendo, apresentarem suas contra razões, no prazo comum de quinze dias.\r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.025206-7 MARIA DO SOCORRO BORGES (ADVOGADO: MARCIO SÖKELAND DORIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Intime-se a CEF a fim de que, no prazo de dez dias, caso possível, forneça a este Juízo os extratos concernentes ao período de janeiro/fevereiro de 1989 ou dos meses mais próximos ao período em questão, considerando-se ter a empresa ré, em diversas ações em trâmite neste Juízo, atuado solicitamente neste sentido.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem cumprimento, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n55 - 92.0011423-7 NEWTON PHILADELPHO E OUTROS (ADVOGADO: NASARE RAMALHO DE CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Ante o pífio valor apresentado pela CEF, qual seja, R$ 10,59 (dez reais e cinqüenta e nove centavos) a deflagrar a fase executória relativa a condenação em honorários advocatícios, intime-a a fim de que esclareça seu interesse na execução do valor, considerando o dispositivo contido no art.659, § 2º do CPC.\r\n\r\nSilente, ou em caso de manifestação de desinteresse, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10035 - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA\r\n\r\n56 - 2009.51.01.009324-3 LAECIO FAGUNDES (ADVOGADO: ANITA TAVARES BASTOS TORRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo a apelação interposta pela parte autora em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - Ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n57 - 2009.51.01.011322-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x MANUEL LUIZ DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Ao impugnando. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n58 - 2008.51.01.027871-8 ALESSANDRA JAPIASSU MAIA (ADVOGADO: ALEXIS JAPIASSU MAIA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . Conforme despacho de fl. 77:\r\n\r\n“ Dê-se vista à parte autora em réplica, pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo na mesma oportunidade manifestar-se sobre provas.\r\n\r\nApós, à parte ré, em provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n59 - 95.0011137-3 ANTONIA DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: JOAO TANCREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . Conforme determinação de fls.280, dê-se vista à parte autora para manifestação em dez dias.\r\n\r\n60 - 96.0014669-1 NATURE HEALTH ALIMENTOS LTDA (ADVOGADO: MARCIA REGINA B D A DE C PEREIRA.) x IND/ COM/ DE COSMETICOS NATURA LTDA (ADVOGADO: ANA RAQUEL COLACINO SELVAGGI.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: MARIA APARECIDA RODRIGUES.). . Conforme determinação de fls.298, intime-se a ré INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS NATURA LTDA, para manifestar-se nos autos no prazo de dez dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 55\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 817310" ], "818005": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000121\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.028870-1 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA AGRICULTURA - ASA (ADVOGADO: MARCUS KLAUSS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOANA D'ARC GUEDES.). . Ante a certidão retro, concedo o derradeiro prazo de 05 dias para parte autora cumprir os despachos de fls. 924 e 928.\r\n\r\nDecorrido, sem manifestação arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.022934-3 ALINA CARRILHO DE FREITAS ROCHA (ADVOGADO: MARCELO PAZ ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls. 106/128 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada (ré) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.000751-0 ROGERIO DA SILVA GOMES (ADVOGADO: PAULO CESAR GONZAGA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. . 1- Inicialmente, de acordo com o despacho de fl.80, à parte autora em réplica, devendo especificar a espécie de perícia pretendida. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - Após, tendo em vista o novo documento juntado aos autos, pela parte autora, às fls.157/158, consistente no relatório médico do Chefe do Serviço de Psiquiatria do Hospital de Guarnição da Vila Militar, em que atesta a necessidade de tratamento em nível de internação, intime-se a União Federal para manifestação, devendo, inclusive, esclarecer quais atividades o autor está desempenhando atualmente, se for o caso, e se tem acesso a armamento. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3 - Após, voltem conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 91.0125179-1 JOAO GUILHERME RAMALHO (ADVOGADO: VANILDA MARTINS IVO DE MELO.) x LETRA S/A - CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADAO CARVALHO RIBEIRO.). . Ao exequente sobre teor da certidão contida a fls. 235. Prazo: dez dias.\r\n\r\nDecorridos, que voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 94.0029568-5 SANDRA MARA LOPES DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO MENDONCA BOITEUX, THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA.). . Com base na decisão contida a fls.787/788 e no requerimento formulado a fls. 789 pela Caixa Econômica Federal, determino que seja intimada a parte autora para que efetue o pagamento da quantia de R$ 1.96,70, deduzida em planilha de fls. 790, nos moldes do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nRessalte-se que o não-pagamento no prazo estabelecido no suso artigo implicará multa de dez por cento a ser acrescido sobre o montante da condenação.\r\n\r\nDecorrida, então, a quinzena legal prevista, que seja dado vistas à Ré (CEF) para manifestação em dez dias.\r\n\r\n6 - 99.0016000-2 ALEXANDRE RIBEIRO DE MATTOS E OUTRO (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). . Dê-se vista à Exeqüente acerca do teor da certidão lavrada a fls. 617 pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorridos, que me voltem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 90.0004670-0 LAURO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.). . Tendo em vista a informação do oficio de fls. 362, intime-se a parte autora para que se manifeste em dez dias.\r\n\r\n8 - 95.0022729-0 MARCOS BEZERRA CAVALCANTE (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Determino a expedição de RPV em favor de MARCOS BEZERRA CAVALCANTE, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 456.066.924-49, no valor de R$ 23.250,00 (vinte e três mil duzentos e cinqüenta reais), atualizado até 01/06/2009.\r\n\r\nCumprido, intimem-se as partes do teor das requisições, na forma determinada no artigo 12 da Resolução n° 55 de 14 de maio de 2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, encaminhem-se as requisições de pagamento ao Tribunal.\r\n\r\nApós, aguarde-se, em Secretaria, a comunicação pelo TRF sobre a efetivação dos depósitos.\r\n\r\nPor fim, cientifiquem-se as partes dos depósitos na forma do art. 18 da Resolução acima referida.\r\n\r\n9 - 97.0101699-8 DIRCEU BARREIRO ALVES (ADVOGADO: DALTON OLIVEIRA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA.). . Intime-se a empresa ré a fim de, nos termos do art. 461 do CPC, comprovar a este Juízo o efetivo cumprimento da obrigação de fazer a que foi condenada, procedendo à recomposição do saldo da conta vinculada da parte autora, nos termos do julgado exeqüendo, no prazo de 30 (trinta) dia.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao autor, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10 - 99.0002558-0 ADAO ALVES NOGUEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000556/2009 . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nEm face do pagamento total do débito, declaro, por sentença, extinta a presente execução, com fulcro no art.794, I, do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.021294-0 ARAUJO ABREU ENGENHARIA S/A (ADVOGADO: WOLNEY GOIS SILVA, REJANE ESPOSITO, CRISTIANNE PINTO COZZOLINO DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EUNIDE GOMES SILVA.). . Tendo em vista o retorno dos autos do E. TRF - 2a. Região intime-se a parte autora para que se manifeste em dez dias.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.012691-0 LUIZ MARIA BATISTA (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Tendo em vista o desarquivamento do feito, intime-se a parte autora para que se manifeste em dez dias.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.012741-0 CELIA BARBOSA ABREU (ADVOGADO: TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA.) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ. . Tendo em vista o acórdão de fls. 214/218, intime-se a parte autora para que requeira o que entender de direito no prazo de dez dias.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.017871-5 MARCO AURELIO VIRZI (ADVOGADO: ANDREA DE BARROS MOREIRA GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que a decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento transitou em julgado, conforme se infere de fls.112/118, intime-se a CEF a fim de que, no prazo de trinta dias, proceda a cumprimento do julgado, através da recomposição da conta fundiária do autor, “computando-se os índices de 16,64%, relativo a janeiro de 1989 e de 44,80% referente a abril de 1990, atualizados monetariamente pelo índice da Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a citação e, a partir daí, pela taxa SELIC, que engloba a correção monetária e os juros moratórios em um só índice.”\r\n\r\n15 - 2006.51.01.024382-3 GILCIO ROBERTO AMARAL MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: ULISSES TEIXEIRA DA SILVA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o trânsito em julgado da decisão proferida em sede do Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, intime-se a CEF, a fim de que, no prazo de trinta dias, proceda ao cumprimento do julgado, através da recomposição do saldo da conta vinculada do autor dos índices de 5,38% (maio/90) e 7% (fevereiro/91), deduzindo-se os valores comprovadamente creditados, bem como aplicando-se a correção monetária desde quando devidos até a citação e a taxa SELIC.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.013473-0 MARIA CECILIA DE FREITAS (ADVOGADO: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . MARIA CECILIA DE FREITAS opõe embargos de declaração, às fls. 245/246, em face do despacho de fls.244, nos quais alega que requereu o levantamento da quantia apontada como incontroversa pela ré qual seja a insuficiência do depósito do valor incontroverso que não somou ao valor considerado como devido os honorários de advogado bem como o levantamento do valor tido por incontroverso.\r\n\r\nCompulsando os autos verifica-se que não fez parte do pedido de fls. 234/240 o levantamento do valor incontroverso. O pedido da autora foi no sentido de que após o pagamento do valor complementar , qual seja o depósito dos honorários, fosse expedido o alvará de levantamento. Entendeu este juízo que os autos devem ser remetidos ao contador judicial para que fosse realizada a feitura dos cálculos para após a liquidez do titulo se proceder a cobrança de honorários. \r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nNo entanto, por medida de economia processual, analisando os embargos opostos, defiro a expedição de Alvará de Levantamento quanto aos valores incontroversos pela parte autora. Providencie a Secretaria a expedição do referido Alvará. \r\n\r\nApós cumpra-se o despacho de fls.244, remetendo-se os autos ao contador judicial. Com a vinda das informações do Contador Judicial, proceda o patrono a cobrança de seus honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.013955-6 CANDIDA LUZIA MOREIRA CARDOSO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Fls. retro - Indefiro uma vez que constitui ônus da parte autora provar o direito alegado. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de trinta dias, apresente qualquer documento comprobatório da existência das contas de poupança de sua titularidade, com a apresentação do saldo nos períodos (ou em data próxima) em que pretende que sejam reconhecidos os expurgos inflacionários, bem como das respectivas datas de aniversário.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.014987-2 AILTON MANOEL DE BRITO (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão de fls. 120/124, intime-se a CEF para que se manifeste em dez dias.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.006613-2 CARLOS BARBOSA RAMOS (ADVOGADO: CARLOS SANTOS GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Reconsidero o despacho de fls. 105.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 98/104, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.014340-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO.) x MARGARIDA MARIA PENNA GOMES. . À parte autora, em réplica, pelo prazo de dez dias, devendo na mesma oportunidade manifestar-se sobre a necessidade de produção de provas.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.022395-0 JOAQUIM DA CRUZ FARIA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Ante a manifestação de fls. 59/84, intime-se a parte devedora (CEF) a fim de, à luz do disposto pelo art. 475 - J, comprovar a este Juízo o depósito do valor exeqüendo. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.025881-1 GERSON PEREIRA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora em réplica, pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo, nesta mesma oportunidade, caso ainda não o tenha feito, fornecer a este Juízo os extratos referentes à(s) conta(s) de poupança de sua titularidade, essenciais à comprovação de seu direito, bem como esclarecer se possui provas a pro’duzir, justificando-as desde logo.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.026819-1 JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA - ESPOLIO (ADVOGADO: HILDEMAR LEAL RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora em réplica, pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo, nesta mesma oportunidade, caso ainda não o tenha feito, fornecer a este Juízo os extratos referentes à(s) conta(s) de poupança de sua titularidade, essenciais à comprovação de seu direito, bem como esclarecer se possui provas a produzir, justificando-as desde logo.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.026869-5 MARIA JOSE GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: TATIANE GOMES ALVES, ALEXANDRE CALHEIROS RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora em réplica, pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo, nesta mesma oportunidade, caso ainda não o tenha feito, fornecer a este Juízo os extratos referentes à(s) conta(s) de poupança de sua titularidade, essenciais à comprovação de seu direito, bem como esclarecer se possui provas a produzir, justificando-as desde logo.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.027235-2 JOSÉ MUNIZ SOBRINHO E OUTRO (ADVOGADO: ADRIANA MACEDO SOARES DOS SANTOS MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Anote-se o novo valor dado à causa.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que atenda ao determinado às fls. 21, devendo trazer aos autos cópia da inicial para fins de instrução do mandado.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.027738-6 MARIA DA CONCEICAO FERREIRA GONCALVES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o beneficio da gratuidade de justiça uma vez que a autora recolheu as custas judiciais devidas (fls.18) o que demonstra a possibilidade de arcar com os custos.\r\n\r\nQuanto aos documentos acostados às fls. 29/30 não há como se averiguar a autenticidade dos mesmos uma vez que trata-se de cópias reprográficas de má qualidade e complementadas com escritos de próprio punho. Assim, intime-se a autora para que traga aos autos em dez dias documentos legíveis para fins de análise da sucessão ventilada.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.027830-5 JOSE MARTINS RODRIGUES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO HENRIQUE DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora em réplica, pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo, nesta mesma oportunidade, caso ainda não o tenha feito, fornecer a este Juízo os extratos referentes à(s) conta(s) de poupança de sua titularidade, essenciais à comprovação de seu direito, bem como esclarecer se possui provas a produzir, justificando-as desde logo.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.519710-1 WANDA ATHAYDE E OUTRO (ADVOGADO: FELIPE SILVA CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora em réplica, pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo, nesta mesma oportunidade, caso ainda não o tenha feito, fornecer a este Juízo os extratos referentes à(s) conta(s) de poupança de sua titularidade, essenciais à comprovação de seu direito, bem como esclarecer se possui provas a produzir, justificando-as desde logo.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.520941-3 IRENE DA CONCEIÇAO DIAS (ADVOGADO: MARCIA VALERIA FERREIRA DE MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora em réplica, pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo, nesta mesma oportunidade, caso ainda não o tenha feito, fornecer a este Juízo os extratos referentes à(s) conta(s) de poupança de sua titularidade, essenciais à comprovação de seu direito, bem como esclarecer se possui provas a produzir, justificando-as desde logo.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.521477-9 NANCY DINIZ DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora em réplica, pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo, nesta mesma oportunidade, caso ainda não o tenha feito, fornecer a este Juízo os extratos referentes à(s) conta(s) de poupança de sua titularidade, essenciais à comprovação de seu direito, bem como esclarecer se possui provas a produzir, justificando-as desde logo.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.000311-4 NELSON ESTEVES JUNIOR (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora, em réplica, pelo prazo de dez dias, devendo na mesma oportunidade manifestar-se sobre a necessidade de produção de provas.\r\n\r\nApós, a parte ré para que se manifeste em provas. Prazo: dez dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n32 - 2004.51.01.016314-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERICA BATISTA DE CASTRO, ALEXANDRE MORAES E SOUZA, RODRIGO DE SOUZA.) x JOAO DE SOUZA RODRIGUES FILHO. . Ao Exeqüente sobre certidão lavrada a fls. retro.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.004469-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, RODRIGO DE SOUZA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA.) x LUIZ CARLOS SALIM. . Sobre teor da certidão retro, diga a exequente em dez dias.\r\n\r\nDecorridos, que me voltem conclusos.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.027445-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x TED AUTOMOVEIS LIMITADA E OUTROS. . Sobre certidão exarada a fls. retro, diga a exeqüente em dez dias.\r\n\r\nDecorridos, que me voltem conclusos.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.521584-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x NATALI BRITO DE MELO MENDONCA. . Sobre certidão negativa contida a fls. 19, diga o Exeqüente em dez dias.\r\n\r\nDecorridos, que me voltem conclusos.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.004885-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO.) x CENRO AUTOMOTIVO NIGHT TRAIN LTDA E OUTROS. . Sobre certidão negativa exarada a fls. 20-verso, diga o Exeqüente (CEF) em dez dias.\r\n\r\nDecorridos, que me volte conclusos.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.005542-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x JOAO CARNEVALLI. . Com base no teor da certidão lavrada a fls. 18 pelo Sr Oficial de Justiça Avaliador, que seja dado vistas à parte autora para manifestação em dez dias.\r\n\r\nDecorridos, que me voltem conclusos.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n38 - 2009.51.01.004962-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS, PEDRO PAULO GONCALVES DOS SANTOS, CARLOS ALEXANDRE DUARTE PISCO.) x MOISES VALVERDE E OUTRO. . Ao Exeqüente sobre certidão exarada a fls. 29. Prazo de dez dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n39 - 2005.51.01.008044-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x OVERJET INFORMATICA LTDA E OUTROS. . Dê-se vista ao Exeqüente acerca do teor da certidão lavrada a fls retro pelo Sr. Oficial de Justiça Avaliador. Prazo: dez dias.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.019968-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, RODRIGO DE SOUZA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA.) x LAURO AYRES DA GAMA BASTOS NETTO (ADVOGADO: DANIELA LUIZA AMIN FERREIRA.) x CARMELITA MELLO GALVAO AYRES x LABORATORIO MEDICO DOUTOR LAURO AYRES NETTO. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nAbra-se vista à Caixa Econômica Federal para que, no prazo de vinte dias, traga aos autos a nota fiscal descrita no item 17 do contrato firmado (fl. 12).\r\n\r\nCumprido, vista aos embargantes por dez dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.001147-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO LUIS FUKS.) x SAO DOMINGOS MAQUINAS E INSTALAÇÕES COMERCIAIS LTDA E OUTROS. . Intime-se a parte autora para que em dez dias traga aos autos cópia da exordial para fins de instrução do mandado de pagamento.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.001327-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO LUIS FUKS.) x SERVIPLAN 2000 ASS E REPRES COM LTDA E OUTROS. . Sobre certidão negativa contida a fls 42, diga a exeqüente em dez dias.\r\n\r\nDecorridos, que me voltem conclusos.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.005993-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x VIVIANE GUERREIRO QUEIROZ E OUTRO. . À vista do teor da lavra da certidão de fls. 31, que seja intimada a parte autora (CEF) para que instrua os autos em dez dias, com cópia das contrafé com vistas a proceder-se a citação da segunda Ré.\r\n\r\nDecorridos, cumprido, cite-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n44 - 2008.51.51.042775-0 JOAO CARLOS VIDAL REGLY (ADVOGADO: ITAMAR GOMES DE JESUS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora, em réplica, pelo prazo de dez dias, devendo na mesma oportunidade manifestar-se sobre a necessidade de produção de provas.\r\n\r\nApós, a parte ré para que se manifeste em provas. Prazo: dez dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n45 - 94.0027533-1 JOSE NICODEMOS CAVALCANTI DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE NICODEMOS C. DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . Vistos etc.\r\n\r\nNa fase de liquidação de sentença vem a exeqüente noticiar (fls. 243) o pagamento, via administrativa, da verba honorária devida informando, por conseguinte, a desistência na execução.\r\n\r\nDiante disso, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, que os autos sejam encaminhados ao Setor de Arquivo Judicial, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10037 - CAUTELAR INOMINADA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n46 - 2009.51.01.005804-8 ROGERIO DA SILVA GOMES (ADVOGADO: PAULO CESAR GONZAGA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a decisão do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, de fl.62/63, deferindo o pedido de efeito suspensivo, determino a suspensão do processo até decisão final a ser prolatada nos autos do Agravo de Instrumento interposto pela União Federal, apensando-se os presentes autos à Ação Ordinária nº 2009.51.01.000751-0.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n47 - 2009.51.01.004998-9 HUGO JOVIANO DA SILVA FLORES (ADVOGADO: DAYANE PALMIERI CARDOSO, RUDI MEIRA CASSEL.) x UNIAO FEDERAL. . Conforme despacho de fl. 100:\r\n\r\n“ À parte autora em réplica, devendo desde logo especificar as provas que pretende produzi. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, à ré, em provas, pelo mesmo prazo.”\r\n\r\n48 - 2009.51.01.007069-3 DALVA MARIA BARROS DA SILVA PINTO (ADVOGADO: FERNANDO FERNANDES GAMA, JENIFER NUNES SILVERIO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . Conforme despacho de fl. 17\r\n\r\n“ 3 - À parte autora em réplica, devendo desde logo especificar as provas que pretende produzir, justificadamente. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n4 - Após, à parte ré, em provas, pelo mesmo prazo.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n49 - 2000.51.01.032363-4 MARIA DO CEU FERNANDES DA CRUZ E OUTROS (ADVOGADO: LILIANE S O VARGAS FARIA, JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA.). . Alvará expedido, aguardando retirada junto à Secretaria.\r\n\r\n50 - 2003.51.01.025470-4 JACINTHO FERREIRA (ADVOGADO: OSMARILDO TOZATO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . “Após, sobre a manifestação do contador, dê-se vista às partes, pelo prazo de dez dias sucessivos, a começar pela parte autora.”\r\n\r\n(conforme despacho de fls. 169)\r\n\r\n51 - 2005.51.01.008583-6 ERLI DE OLIVEIRA SILVA (DEF.PUB.: MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA.) x UFRJ INSTITUTO DE PSIQUIATRIA E OUTROS. . “Após, às partes para apresentação de quesitos, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm seguida, a expert para elaboração do laudo, no trintídio.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo de dez dias, sucessivamente, a começar pela parte autora, para manifestações sobre o Laudo.\r\n\r\nNão havendo esclarecimentos a serem prestados pelo Perito, oficie-se à Direção do Foro para pagamento dos honorários.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos.”\r\n\r\n(despacho de fls. 281)\r\n\r\n52 - 2007.51.01.021922-9 DELTA ORNELAS DE NOBREGA NASCIMENTO E OUTRO (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Conforme determinação de fls.131, dê-se vista a CEF pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n53 - 2005.51.01.001443-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO DE SOUZA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA.) x SERGIO DE BARROS RIELA. . Iniciado o prazo de dez dias da CEF, conforme determinado a fls. 112.\r\n\r\n54 - 2009.51.01.001200-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x ALEXANDRE SABOIA FUZIYAMA (ADVOGADO: ANETE GONCALVES DOS SANTOS.). . CONFORME DESPACHO DE FL. 36:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nà parte ré para que em igual prazo, especifique provas que acaso deseje produzir.\r\n\r\nApós, que me venham conclusos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n55 - 2004.51.01.015917-7 CONDOMINIO DO EDIFICIO NOSSA SENHORA DE FATIMA (ADVOGADO: ELIETE T. RAMOS DE OLIVEIRA FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Alvará expedido, aguardando retirada junto à Secretaria.\r\n\r\n56 - 2009.51.01.015298-3 CONDOMINIO DO EDIFICIO GUILHERMINA (ADVOGADO: LUIZ WANIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.). . Conforme determinação de fls.599/600, intime-se a exeqüente (parte autora) a fim de que, no prazo de dez dias, proceda ao recolhimento das custas judiciais devidas, nos termos da Lei 9.289/96.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 43\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 818005" ], "821254": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000123\r\n\r\nExpediente do dia 13/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.018620-8 NICOLAU ANTONIO DOS SANTOS RIZZO (ADVOGADO: CELIO DINIZ.) x PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A . . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por NICOLAU ANTONIO DOS SANTOS RIZZO contra ato do COORDENADOR DA COMISSÃO EXAMINADORA DO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO, Sr. Valfredo Alves de Góis, objetivando, em síntese, a concessão da segurança para que seja assegurada a sua posse no cargo de Engenheiro Naval Junior da Petrobrás.\r\n\r\nO impetrante afirma que foi aprovado no concurso de 2008-2 e que, após ter cumprido todas as fases recebeu a notificação de que não logrou êxito na etapa BIOPSICOSOCIAL. E ainda que apesar das tentativas realizadas não obteve resposta acerca do motivo de sua eliminação.\r\n\r\nSustenta ainda que havia se submetido a concurso anteriormente realizado para o mesmo cargo, tendo sido aprovado em todas as fases inclusive na Biopsicosocial tendo sido nomeado e impedido de ingressar no cargo tão-somente porque à época não tinha concluído o curso de Engenharia Naval.\r\n\r\nInicial de fls. 02/08 acompanhada de procuração e documentos de fls. 09/24.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nComo é cediço, para concessão da liminar em mandado de segurança devem estar presentes os requisitos previstos da Lei 1.553/51, em seu artigo 7º, inciso II, quais sejam o fumus boni iuris e o periculum in mora.\r\n\r\nApós proceder a uma cognição meramente perfunctória do caso concreto trazido nesta ação mandamental, que qualifica a análise de pedido de providência initio litis, não obstante tenha vislumbrado o requisito do perigo na demora na prestação jurisdicional, inexiste a plausibilidade jurídica suficiente na tese esposada na petição inicial para deferir a medida de urgência pleiteada, uma vez que a probabilidade do direito afirmado pelo Impetrante não se tornou aparente nos argumentos expendidos na petição inicial.\r\n\r\nDe fato, a avaliação biopsicosocial, prevista no item 11 do edital do concurso compreende exames médicos, avaliação psicológica e levantamento sociofuncional, não tendo restado comprovada a afirmação do Impetrante de que a sua eliminação se deu na etapa de levantamento sociofuncional. Tampouco foi juntada aos autos a sentença proferida no processo judicial, que teria resultado na absolvição do Impetrante, conforme alegado na inicial.\r\n\r\nSendo assim, INDEFIRO A LIMINAR, por não terem restado configurados os requisitos essenciais para a sua concessão.\r\n\r\nRessalte-se ainda que o impetrante não procedeu ao integral cumprimento do que preceitua o artigo 6° da Lei 1.553/51, pelo que determino sua intimação para ciência da presente e cumprimento do referido dispositivo, no prazo de 48 horas.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Seadi a fim de que seja retificado o pólo passivo de forma que passe a constar COORDENADOR DA COMISSÃO EXAMINADORA DO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO PSP/RH-2/2008.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a autoridade apontada como coatora para que preste as informações necessárias no prazo legal.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao representante do Ministério Público Federal.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 821254" ] }, "23ª Vara Federal": { "Atos": { "821681": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000129\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 99.0062732-6 MARCIA VIEIRA DO NASCIMENTO MANGUEIRA E OUTRO (ADVOGADO: NEY MAGNO VALADARES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA.). . Cientes as partes do retorno dos autos, diga a ré se tem interesse no pagamento da verba de sucumbência em 20 (vinte) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. (rt/mb)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 94.0024758-3 HERMINIA DE LEMOS PEREIRA (ADVOGADO: ANANDA COSTEIRA GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUILHERME B. PEREIRA.). . Cientes as partes do retorno dos autos, ao autor para requerer o que for necessário ao cumprimento do julgado em 30 (trinta) dias sob pena de baixa e arquivamento. (rt/mb)\r\n\r\n3 - 2007.51.01.007480-0 ANGELA HENRIQUES (ADVOGADO: RODRIGO LUIZ ALVES CARVALHO.) x ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ODONTOLOGIA - SECAO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (ADVOGADO: ANDRE LUIS DA SILVA NASCIMENTO, JOAO PAULO BURICHE COUTINHO CUSTODIO.). . Fls. 263 - A prova técnica, quando necessária, deve ser produzida antes da audiência de instrução. Isto posto, cumpra a autora o despacho de fls. 261, 1ª parte em 5 (cinco) dias. (MA/mb)\r\n\r\n4 - 2007.51.01.009636-3 ANTONIO COSTA PINTO (ADVOGADO: ANTONIO COSTA PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . ... Transitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.026375-9 DAISY MARTINS DE CARVALHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVO GADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . ... 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2003.51.01.017542-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.) x ANTONIETA CAMARA JUNQUEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista à CEF por 10 (dez) dias. (MA/akg)\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n7 - 2002.51.01.005068-7 ALDEMIR GALVAO PEREIRA (ADVOGADO: DENISE ALICE MARTINS SOARES, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, GUSTAVO STTEEL, CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . Fls.214 - Fixo os honorários periciais a R$ 1.000,00 a serem depositados pelo autor em 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas de R$ 100,00, vencendo-se a 1ª em 20 (vinte) dias, sob pena de entender-se pela desistência de prova.\r\n\r\nIntegralizado o depósito, intime-se o perito para elaborar o laudo em 30 (trinta) dias. Após, dê-se vista às partes sucessivamente por 10 (dez) dias e voltem conclusos.(MA/cl)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n8 - 2003.51.01.024005-5 ENEAS PAES LEME E OUTROS (ADVOGADO: SIMONE BRILHANTE DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Fls. 343/389, 396/752 e 756 - O acórdão ora executado declarou a isenção de Imposto de Renda sobre as parcelas de complementação de aposentadoria correspondente às contribuições efetuadas pelos participantes no período de 01/01/1989 a 31/12/1995, sendo com relação ao autor DARIO PONCIANO FIGUEIRA o que corresponder aos últimos 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses, e em relação aos demais, a 7 (sete) anos de contribuições realizadas.\r\n\r\nOs autores ENEAS PAES LEME, DARIO POLICIANO FIGUEIRA, NILTON TEIXEIRA DA SILVA e CARMEN COSTA DE AZEVEDO se aposentaram em 05/11/1999, 28/02/1994, 30/06/1996 e 31/05/1998 respectivamente (fls.22, 53, 129 e 171). A autora ISAURA DA CONCEIÇÃO FERREIRA é beneficiária da pensão por morte de LOURIVAL LOPES FERREIRA FILHO, falecido em 11/10/1994 (fls. 92). \r\n\r\nConforme frisado pelo Egrégio TRF da 2ª Região:\r\n\r\n“1. A primeira Seção do STJ firmou entendimento no sentido de ser inexigível o imposto de renda sobre os benefícios de previdência privada auferidos a título de complementação de aposentadoria até o limite do que foi recolhido sobre as contribuições custeadas pelo beneficiário no período em que vigorou a Lei nº 7.713/88 (EREsp 673.274, Eres 643.691, EREsp 479.740).”(TRF da 2ª Região, AGTAC 400865/RJ, 3ª Turma Especializada, Rel. Juiz Federal Paulo Barata, em DJU 27/03/2008).\r\n\r\nAssim, oficie-se ao empregador dos autores para que informem em 10 (dez) dias se no período de 01/01/1989 a 31/12/1995 houve incidência de IRRF (imposto de renda retido na fonte) sobre as contribuições custeadas pelos beneficiários para o plano de previdência PRECE PREVIDÊNCIA, informando, se possível, o total em planilha.\r\n\r\nJunte a parte autora as declarações de ajuste do período perseguido em 10 (dez) dias. \r\n\r\nII - No mais, conforme esclarecido pelo Exmo. Min. Mauro Campbell Marques no julgamento do EDRESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 761149 (DJE de 08/09/2008): \r\n\r\nA actio nata ocorre no momento da violação do direito real. Na espécie, quando o contribuinte passou a sofrer nova tributação sobre o recebimento da aposentadoria complementar: a partir da vigência da Lei 9.250/95.\r\n\r\n4. Para a verificação da prescrição, deve ser considerado cada fato gerador ocorrido após a Lei 9.250/95, cujo recolhimento foi indevido. Se os beneficiários quisessem promover a ação anteriormente à Lei 9.250/95, não teriam interesse jurídico.\r\n\r\n5. A bitributação tem ocorrido, mensalmente, com a incidência de nova cobrança de imposto de renda sobre parcelas que já foram tributadas no momento da contribuição na vigência da Lei 7.713/88. A ilegalidade, portanto, não ocorreu no momento em que foram tributadas as contribuições, mas sim, quando incidiu novamente a exação a partir da Lei 9.250/95. Este é o momento em que se deu a violação ao direito material, nascendo o direito do contribuinte de propor a ação.\r\n\r\n6. Considerando que os fatos geradores (e recolhimentos indevidos) ocorreram após a vigência da Lei 9.250/95, e que o ajuizamento da ação se deu em 20/06/2002, observando-se a tese dos \"cinco mais cinco\", não se encontram atingidas pela prescrição nenhuma das parcelas vindicadas.\r\n\r\nAssim, a seguir, como a presente ação versa sobre os valores já recolhidos e que se quer ver restituídos, cumpre oficiar à Entidade de Previdência Privada para que informe se deu cumprimento à parte líquida do julgado (abstendo-se de fazer não incidir o imposto de renda sobre a parcela de complementação de aposentadoria correspondente à contribuição do autor, relativa ao imposto de renda indevidamente cobrado nos períodos já mencionados, no período de vigência da Lei n°7.718/88, pois se não houve contribuições, não existe valor correspondentes a elas. A entidade privada deverá ainda informar quais os parâmetros por ela utilizados para obter a parcela isenta (critérios de cálculos atuarais). \r\n\r\nOficie-se para cumprimento em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para definir qual critério de cálculo a ser utilizado na liquidação e se a Contadoria Judicial estará aparelhada para sua elaboração. (fc/aar)\r\n\r\n9 - 2008.51.01.012189-1 GRETISA S/A FABRICA DE PAPEL - MASSA FALIDA (ADVOGADO: SAMUEL GAUDARD.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (ADVOGADO: HENRIQUE CHAIN COSTA. PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . Recebo a apelação de fls. 259/264 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (ga)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 95.0003915-0 EDNA LINA GASPAR (ADVOGADO: ROBERTO FAZOLINO BARROSO.) x SILVIA REGINA BREULER (ADVOGADO: MARIA CELIA FERREIRA DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA DELBA DOS SANTOS MONTEIRO.). . Chamo o feito a ordem.\r\n\r\nI - Fls. 279: Nomeio como curadora especial da ré SILVIA REGINA BREULER a Defensoria Pública da União. Intime-se para indicação de defensor público e vista dos autos por 15 dias.\r\n\r\nII - Fls. 266/268, 276 e 280/282: Considerando as petições de fls. 266/268, 276 e 280/282; considerando o disposto na Lei nº 11.457/2007; e considerando ainda o tempo decorrido com evidente inércia do réu, oficie-se à Gerência de Recursos Humanos do Ministério da Fazenda no endereço de fls. 282 para cumprimento da parte líquida do julgado (implantação em 10 dias da pensão estatutária com data retroativa ao óbito, concorrendo com eventuais outros beneficiários), devendo comprová-lo mediante apresentação de planilha com os valores devidos, sob pena de multa de R$ 500,00.\r\n\r\nApós, à autora para promover a execução da parte ilíquida na forma do art.730 c/c 604, ambos do CPC. Prazo: 30 dias sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n11 - 2000.51.01.004932-9 FERNANDO AFONSO DINIZ REP/ P/ SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ E OUTROS (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.). . Fls. 1021 - Defiro. Dê-se nova vista ao autor para que promova a citação na forma do art. 730, do Código de Processo Civil. (th/mb)\r\n\r\n12 - 2005.51.01.013754-0 JANICE DE MELO VILELA GOMES E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 215/269, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.(jrz)\r\n\r\n13 - 2009.51.01.013867-6 CLAUDIO DE OLIVEIRA MARINHO (ADVOGADO: ALBA CRISTINA MACHARETT ALARCAO REIS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Os Juizados Especiais Federais encontram-se instalados desde o dia 14/01/2002 para julgamento de causas de até o valor de 60 salários mínimos, competência esta que é absoluta (Lei n. 10.259/2001, art. 3o, parag. 3o.).\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10 dias, se o novo valor dado à causa às fls.32/33 corresponde ao proveito econômico pretendido, ou justifique sua fixação em vista dos critérios legais aplicáveis. Em caso positivo, mantido o valor, redistribua-se aos Juizados Especiais nos termos da Lei n. 10.259/2001. Em caso negativo, emende a inicial adequando o valor da causa conforme preceitos dos art. 258 e 259 do CPC sob pena de extinção.\r\n\r\nII - No mesmo prazo, cumpra, adequadamente, a primeira parte do r. despacho de fls.29, eis que a declaração de patrocínio gratuito deve ser subscrita por todos os advogados constituídos nos autos, não tendo sido o caso da declaração apresentada às fls.35.(ap)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 97.0017947-8 KLEBER DE MELLO CANDAL E OUTRO (ADVOGADO: MARCIA FARIA DE SOUZA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Tendo em vista a petição de fls.401, defiro o pedido de dilação de prazo formulado pela parte autora por 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.(ap)\r\n\r\n15 - 2008.51.01.005760-0 MARCIO DE OLIVEIRA NOGUEIRA E OUTRO (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 120/123 e 145/150 - Junte a parte autora a declaração de patrocínio gratuito de todos os advogados constituídos nos autos ou recolha as custas no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nEm igual prazo e sob a mesma pena deverá cumprir a decisão de fls. 111/113, “b” e “c” diante da conversão do agravo de instrumento em retido. (fc/akg)\r\n\r\n16 - 2009.51.01.011605-0 ROBERTO CARLOS AMARAL MARTINS E OUTRO (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl.103 - Defiro o pedido de dilação pelo prazo final de 30 (trinta) dias sob pena de extinção. (ga)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 93.0059887-2 LICIO MORANDINI BIANCHI FILHO E OUTRO (ADVOGADO: GERDAL NUNES DE CARVALHO.) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO JOSE BALALAI ABREU, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Fls. 436 - Defiro à 2ª ré vista dos autos pelo prazo de 10 (dez) dias, observadas as formalidades legais e as cautelas de praxe.\r\n\r\nNada sendo requerido, cumpra-se fls. 428 parte final procedendo-se à baixa e ao arquivamento. (fc/akg)\r\n\r\n18 - 2000.51.01.015254-2 LUIZ ANDRE ELY DE SA FREIRE (ADVOGADO: CARMEN SYLVIA ELY DE SA FREIRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Fls. 208,209/210, 214 e 218 - Retornem os autos à Contadoria para efetivo cumprimento de fls. 182, II elaborando parecer explicativo quanto ao integral cumprimento do julgado pela CEF, elaborando cálculos caso haja diferença devida, considerando, também, os documentos de fls.209/210.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias e venham conclusos.(fc/cl)\r\n\r\n19 - 2006.51.01.018628-1 MARILENE LIMA SOUZA (ADVOGADO: REINALDO CARLOS ALVES DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . Recebo a apelação de fls. 153/156 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (mm)\r\n\r\n20 - 2008.51.01.026014-3 MARIA JOSE TEIXEIRA DO PATROCINIO GONCALVES E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 91/98: Apresente os patronos dos autores declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 dias. No mesmo prazo apresente os documentos requeridos no despacho de fls. 89.(jrz)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n21 - 2009.51.01.016385-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIA ARLETTE SADDY. . Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do CPC). (ej/akg)\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n22 - 93.0025579-7 HELOISE SIMAO GUIMARAES (ADVOGADO: FERNANDO BAPTISTA FREIRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL.). . Informem as partes se ainda têm algo a requerer justificadamente no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se e, tendo em vista o cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquive-se. (fc/aar)\r\n\r\n23 - 94.0049609-5 PAULO SILVA DOS SANTOS REP/ P/ SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: REGINA HELENA DA SILVA PESTANA, MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Fls. 322/323 - Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/2005 que acrescentou o artigo 475-J ao Código de Processo Civil, intime-se a CEF na pessoa de seu advogado, por intimação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15 (quinze) dias com o depósito da verba de sucumbência pleiteada às fls. 323, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, diga o exequente se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se e aguarde o julgamento dos agravos de instrumento conforme determinado às fls. 281, I. (fc/aar)\r\n\r\n24 - 98.0023344-0 NEUSA COSMO TRINDADE E OUTRO (ADVOGADO: RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.(jrz)\r\n\r\n25 - 99.0015699-4 JOSE MARQUES BARBOSA (ADVOGADO: REGINA MOLINARI, SEBASTIAO NUNES LISBOA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Fls. 307/308 - Atente a parte autora para decisão de fls.294/296, bem como para os documentos de fls. 298/301 e informações de fls.303/304 que demonstram que a verba de sucumbência depositada na conta n° 23002191-2, referente à guia de fls. 239 já foi levantada.\r\n\r\nOs mencionados documentos esclarecem, ainda, os valores que restam ser levantados pelos patronos, informando o pagamento da diferença ao fundista (fls. 303).\r\n\r\nDessa forma, cumpra a Secretaria fls. 294/296 expedindo-se alvará para pagamento da diferença das verbas de sucumbência.\r\n\r\nA seguir, diga a parte autora quanto ao pagamento e levantamento da diferença devida ao fundista, informando se tem algo a requerer no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.(fc/cl)\r\n\r\n26 - 2000.51.01.001939-8 JOSE ROBERTO SIMOES COUTINHO E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO ROSEIRO DI FAZIO, ANDREA DIAZ ALVES PIRES, MAURICIO BITRAN MAGNO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Fls. 265/267 e 268/269 - O despacho de fls. 262 é claro ao demonstrar que a CEF procedeu ao depósito da quantia que entende devida ao autor, sendo o objeto da ação o pagamento de correção monetária sobre o saldo da conta do FGTS.\r\n\r\nQuanto ao levantamento, que não é objeto da ação, deverá a parte autora requerer administrativamente, demonstrando o enquadramento nas hipóteses legais para o saque das quantias depositadas na conta fundiária.\r\n\r\nAguarde-se por 5 (cinco) dias a manifestação da parte autora quanto à existência de eventuais diferenças ainda devidas pela CEF quanto à reconstituição da conta vinculada.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.(fc/cl)\r\n\r\n27 - 2003.51.01.013619-7 MAURO DE SOUZA FERREIRA (ADVOGADO: HELIO DIAS OCCHIUZZI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Informe a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se e, tendo em vista o cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquive-se. (ga)\r\n\r\n28 - 2004.51.01.010016-0 JOMAR SA REGO (ADVOGADO: JOSE SCHUELER DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Fls. 155/159 - Indefiro o pedido de suspensão do processo, eis que a greve dos advogados da CEF não configura justa causa para fins de devolução de prazo nem força maior a justificar a suspensão do processo.\r\n\r\nNesse sentido, os acórdãos proferidos pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. GREVE DOS ADVOGADOS PÚBLICOS FEDERAIS. ART. 183 DO CPC. JUSTA CAUSA E FORÇA MAIOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\r\n\r\nA greve dos advogados públicos federais da Advocacia Geral da União não caracteriza a justa causa a que se refere o art. 183,§1º, CPC, para fins de devolução de prazo processual, nem a força maior prevista no art. 265, V, CPC, para fins de suspensão do processo (Precedente: AgRg no REsp 940261/RS, 6ª Turma, Rel. Min. Nilson Naves, DJU de 12/05/2008). \r\n\r\nAgravo regimental desprovido.” (AGRESP 925950 - Rel. Ministro Félix Fisher)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - GREVE DE ADVOGADOS DA UNIÃO - SUSPENSÃO DE PRAZO PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE FORÇA MAIOR.\r\n\r\nA greve, por si só, não constitui motivo de força maior a ensejar a suspensão dos prazos processuais nos termos dos arts. 265, V, e 507 do CPC.\r\n\r\nPrecedente emanado da Corte Especial do STJ.\r\n\r\nAgravo regimental improvido.” (AGRESP 502403 - Rel. Ministro Humberto Martins)\r\n\r\nDessa forma, tendo em vista o decurso do prazo para comprovação do cumprimento do julgado, aplico a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da complementação da execução na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nÀ parte exeqüente para requerer o que entender de direito. (fc/cl)\r\n\r\n29 - 2005.51.01.004849-9 ERNANI RIBEIRO DAS CHAGAS MOURA E OUTRO (ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO A. MACEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERIKA SEIBEL PINTO.). . Fls.246/248 - Considerando o prazo decorrido, fixo o prazo final de 15 (quinze) dias para que a CEF dê cumprimento ao mandado de fls.243. Com o cumprimento, cumpra-se fls.234,II, parte final dando-se vista à parte autora para dizer se tem algo a requerer.(fc/cl)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2008.51.01.012314-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES.) x TODAROLE HIDRAULICA, MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA. . Tendo em vista o não cumprimento do julgado, aplico a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProceda-se à penhora on line.(fc/cl)\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n31 - 2003.51.01.004218-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x SERGIO ROMEU GRAVINA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cientes as partes do retorno dos autos, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se. (mm)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n32 - 99.0055449-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA.) x VENINA ROSA NUNES PONTES E OUTROS (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.). . Recebo a apelação de fls. 429/433 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (ga)\r\n\r\n33 - 2004.51.01.020586-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.) x ALBANITA FIRMINO DO NASCIMENTO REP/ P/ ROSANGELA FIRMINO DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). . Fls. 876, 877 e 880/913 - Considerando que os presentes embargos foram opostos à execução da obrigação de fazer (implantação do reajuste de 28,86%) não há que se discutir nesta fase processual acerca dos cálculos de execução da diferença devida eis que sequer iniciada a execução na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDessa forma, retornem os autos à Contadoria para esclarecimentos quanto ao parecer de fls. 854 eis que se refere a apenas 4 dos 5 instituidores da pensão e que a mencionada ficha financeira (fls. 826) se refere a AMAURI DO NASCIMENTO e não a JOSÉ CARLOS PEREIRA DOS SANTOS, informando quanto ao integral cumprimento da obrigação de fazer com relação aos embargados.\r\n\r\nA seguir, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 dias iniciando-se pela embargante.\r\n\r\nAo final, venham conclusos para sentença. (fc/aar)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n34 - 90.0010275-8 HUGO DOS SANTOS PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS MAGALHAES MASSENA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DALTON MIRANDA.). . ... II - Tendo em vista que o telegrama de fls. 244 retornou negativo, informe o patrono da parte autora o endereço atualizado de OSWALDO LUIZ CARBONELLI, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, renove-se a diligência determinada às fls.232\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n35 - 2009.51.01.016124-8 ESUR ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: VINICIUS TADEU CAMPANILE.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . (REPUBLICAÇÃO)... II - Proceda a parte autora o recolhimento da custas judiciais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. (sp/aar)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 90.0004789-7 SUELIMAR DA SILVA BARRETO E OUTROS (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN, GUSTAVO JOSE BALALAI ABREU.). . (REPUBLICAÇÃO)...Início do prazo para a CEF: Com o retorno, dê-se vista às partes sucessivamente por 5(cinco) dias e voltem-me conclusos.(pv/sp/MA)\r\n\r\n37 - 95.0002236-2 JOAO DE SA BARRETO PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARCOS ROBERTO BRITO PEREIRA, MARIO GOMES ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: JOAO THEODORO DA SILVA NETTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO DE ALBUQUERQUE MELLO.). . Com o cumprimento, tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005 que acrescentou o art.475-J ao Código de Processo Civil, intime-se a CEF na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15 (quinze) dias com o depósito da quantia pleiteada às fls. 455, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido.\r\n\r\n38 - 2002.51.01.002469-0 LEA JARDIM DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOELSON DE SOUZA MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ROBERTO SILVA MAIA. PROCDOR: MARIA CLAUDIA MELLO E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELLO ENES FIGUEIRA.). . (REPUBLICAÇÃO)... Após, cientes as partes do retorno dos autos e considerando a certidão de fls. 195 que noticia o extravio de petição, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias para que requeiram o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. (fc/cl)\r\n\r\n39 - 2005.51.01.007506-5 MARIA APARECIDA GARCIA CORREA DE MELLO (ADVOGADO: CAROLINA CARDOSO FRANCISCO, ROBERTO SARDINHA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ VIVIANI DE ABREU, VERA LUCIA TEIXEIRA.). . A seguir, dê-se vista às partes no prazo comum de 10 (dez) dias e voltem-me para liberação de honorários e concluso para sentença. (MA/vm)\r\n\r\n40 - 2007.51.01.011271-0 WILSON SATOS DE MENEZES (ADVOGADO: PAULO CESAR MAHOMED ALLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO R. DESPACHO DE FLS. 106: “...dê-se vista a parte autora por 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n(pv)”\r\n\r\n41 - 2008.51.01.007808-0 FRANCISCO JOSE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: AMILCAR BARROSO, CLAUDIA MARIA BARROSO FINHOLDT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). . (REPUBLICAÇÃO: INÍCIO DO PRAZO DO AUTOR)...dê-se vista à parte autora em réplica, devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (MA/aar)\r\n\r\n42 - 2008.51.01.009416-4 MARIA CARDOSO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: HELIO VILLELA DUPLAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO LUIS FUKS.). . Após, à parte ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.(rhp/cl)\r\n\r\n43 - 2009.51.01.003840-2 SERGIO RICARDO PINHEIRO MACELLARO (ADVOGADO: SERGIO RICARDO PINHEIRO MACELLARO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO, SERGIO LUIS FUKS.). . dê-se vista à parte autora em réplica, devendo ainda identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (MA/mb/aar)\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n44 - 00.0740710-6 OSWALDO DE MELLO SCHMIDT (ADVOGADO: MYRIAM DO VALLE SOUTO SOARES, SONIA MARA PEREIRA DA COSTA CAMPOS VALERIO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELSO DE ALBUQUERQUE SILVA.). . ... II - Fls. 362, 364/365 e 368 - Considerando a certidão de fls. 362, aguarde-se por 10 (dez) dias a manifestação dos autores NEY AYMONE PEREIRA DA COSTA e THEREZA MARIA CAMPOS VALERIO para retirada dos alvarás, sob pena de conversão dos valores em renda da UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nDeverá ainda o autor PAULO VIEIRA MACHADO informar se tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido, à SEDIC para retificação da autuação para cumprimento de sentença, bem como para inclusão dos demais autores tendo em vista que apenas consta como autor OSWALDO DE MELLO SCHMIDT, sendo desnecessária a manutenção dos autores CLAUDY PEREIRA DA COSTA e PAULO VIEIRA MACHADO diante do item I e parágrafo anterior.\r\n\r\nCom o retorno, cumpra a Secretaria parte final do item III de fls. 348 expedindo-se o edital com relação à OSWALDO DE MELLO SCHMIDT. Prazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se vista aos autores remanescentes JORGE CABICIERI, LUIZ FELIPE NEIVA CARTOLANO, ARISTIDES ALBERTO CARTOLANO e LUIZ CARLOS ALMEIDA BRAGA NABUCO DE ABREU, prazo de 30 (trinta) dias o que entender de direito.\r\n\r\nAo final, certifique-se e venham conclusos.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n45 - 97.0100889-8 CELSO SOUZA SILVA (ADVOGADO: JAMES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . REPUBLICAÇÃO DO R. DESPACHO DE FLS. 294, PARTE FINAL:”... dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 dias.(pv/mx)”\r\n\r\n46 - 99.0060570-5 NILZA DA SILVA OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: PAULO RICARDO VIEGAS CALCADA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . “Prazo para a parte autora) “... confirmado o levantamento, dê-se vista à parte autora para que informe se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 (cinco) dias, devendo ainda ser apresentada a via original do alvará nº 0023.000103-0/2007 pela autora ROSÂNGELA PRIMO CORREA, tendo em vista o levantamento administrativo informado às fls. 555.\r\n\r\nCom o cumprimento e nada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. (fc/MA/mb)”\r\n\r\n47 - 2006.51.01.004405-0 ZEPPELIN SERVICOS LTDA (ADVOGADO: MARCELO DE ASSIS GUERRA, FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: LEDA MARIA SERPA.). . Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.(fc/jl)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n48 - 2002.51.01.011050-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA CLAUDIA MELLO E SILVA.) x ARLETE ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: DANILO VIEIRA SOUTO.). . Com o retorno, dê-se vista às partes sucessivamente por 5 dias e voltem conclusos para sentença. (ma)\r\n\r\n49 - 2004.51.01.017648-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERIKA SEIBEL PINTO.) x MAURICIO CAMARA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: SONIA SABINA BARBOSA.). . (REPUBLICAÇÃO - INÍCIO DO PRAZO DO EMBARGADO) ... dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela embargante. (fc/rf)\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 15\r\n\r\nId: 821681" ] }, "24ª Vara Federal": { "Atos": { "820545": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000481\r\n\r\nExpediente do dia 13/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.013635-6 JUSTESA IMAGEM DO BRASIL S/A (ADVOGADO: MARCELO MARTIN CAROLINO DE PAIVA, LUIZ AMERICO DE PAULA CHAVES.) x UNIAO FEDERAL. . Sobreste-se o processo na Secretaria até a decisão final dos agravos interpostos em cumprimento à Ordem de Serviço n. 01, de 19/05/2000 (alterada pela Ordem de Serviço n. 02, de 09/08/2000) da Eg. Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região. \r\n\r\nNa oportunidade, as partes deverão comunicar ao Juízo quando dos julgamentos. P.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.011414-4 NORMA COELHO LOPES (ADVOGADO: ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO.) x MARIA EDITH XEREZ FROTA x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Face à informação de fls. 886, proceda-se à baixa no sistema informatizado, e, em homenagem ao Princípio da Celeridade Processual, determino às partes que manifestem seu interesse em trazer aos autos cópia da petição não localizada, devendo tal prazo iniciar-se pela Ré MARIA EDITH XEREZ FROTA, representada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, a qual ainda não foi intimada da sentença de fls. 760/769, razão pela qual determino sua intimação pessoal.\r\n\r\nApós, não tendo sido a 2a Ré a peticionante , remetam-se os autos à União (AGU) para manifestar-se sobre a informação de fls. 885, em 05 dias, e, em seguida à parte autora, por igual prazo.\r\n\r\nCumprido, venham para Juízo de admissibilidade do recurso de apelação de fls.772/782.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 00.0738859-4 LUIZ CARLOS GOMES E OUTROS (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, JOAQUIM FERNANDO MENEZES, ISABELLE MONTEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LETICIA GONCALVES.). . Manifeste-se o autor ILTON SERRANDO DIAS sobre o noticiado à fl.873/877, em 10 dias.\r\n\r\nApós, cumpra a CEF o determinado às fls. 802, item b, manifestando-se sobre fls. 658 e 690/698, EM 15 DIAS.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.000506-7 ANDRE TAKEO SATO-ME (ADVOGADO: MAGDA DE FATIMA GOMES AMARAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Face ao silêncio da executada, assino à CEF o prazo de 10 dias para atualização do valor, devendo ser acrescida a multa de 10%. Cumprido expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n2010 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/SERVIÇO PÚBLICO\r\n\r\n5 - 2009.51.01.002254-6 ASSOCIACAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO IBGE (ADVOGADO: LEONARDO CAMANHO CAMARGO.) x PRESIDENTE DA FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . \r\n\r\nAdmito a(s) apelação (ões) somente no efeito devolutivo, dando-se vista ao(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo (Vista ao IMPETRADO).\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n6 - 2004.51.01.004192-0 SONIA MARIA MANOEL DE SOUSA E OUTROS (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Em que pese ter sido requerida a gratuidade de justiça no petitório inicial sem apreciação do Juízo, o fato é que, ao interpor recurso de apelação, a parte autora efetivou o pagamento das custas judiciais, conforme se verifica às fls.242, desconfigurando, desta forma a hipossuficiência alegada.\r\n\r\nAssim, cumpra a parte autora o determinado à fl.47l, efetivando o recolhimento do valor devido à título de honorários sucumbenciais no total de R$ 1.856,16 (R$ 618,72 por autor), no prazo de 20 dias.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.002249-1 MARIA SILVIA REGINA ALMEIDA DE AGUIAR (ADVOGADO: CASEMIRO FREIRE DE CARVALHO.) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (ADVOGADO: LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA.). . Expeçam-se Alvarás para levantamento em favor de MARIA SILVIA REGINA ALMEIDA DE CARVALHO, e de seu patrono, na forma do cálculo de fl.228, da quantia depositada à fl.235 à título de principal, custas e honorários, devendo a parte interessada, em 05 dias, agendar na Secretaria deste Juízo, a data para sua retirada.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEADI para alteração do nome da autora, face à certidão de casamento juntada à fl.239.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n8 - 91.0138619-0 ELIETE DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ ALFREDO TAUNAY.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Verificado que os autos da ação ordinária 92.65235-2 encontram-se em poder da parte autora, aguarde-se sua devolução para o devido apensamento e posterior apreciação do requerido às fls.266/287.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 820545" ], "820554": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000482\r\n\r\nExpediente do dia 13/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0014498-4 NOVIDADES LIDER LTDA (ADVOGADO: ERICKA VIEIRA DE AZEVEDO PAES, JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ALVES GOMES.). . Face ao alegado pela União (PFN) às fls. 125/126, remetam-se os autos à 4a.Turma especializada do E.TRF-2a Região para a competente análise, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0110683-0 FRANCISCO DA SILVA FARIAS E OUTRO (ADVOGADO: MARINA ADELAIDE GONCALVES BERTAO MAGALHAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Em razão da certidão de fl.299, para regularização, encaminhem-se os autos à SEADI para que proceda a modificação da autuação, fazendo constar CLASSE 4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, no lugar de CLASSE 1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 99.0010144-8 GISELA MARIA DA CRUZ CARBONI E OUTRO (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS, PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Abra-se vista à parte autora sobre o noticiado pela CEF em cumprimento ao julgado, através da petição de fls. 417/456, por 10 dias.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.008185-0 RAQUEL MACEDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SHIRLEI CASTRO MENEZES MOTA.) x DAVID FRANCISCO DE FARIA (ADVOGADO: SHIRLEI CASTRO MENEZES MOTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Ante ao silêncio da CEF, proceda-se à baixa e arquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 99.0010916-3 ALUIZIO COSTA E OUTROS (ADVOGADO: MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA, GERALDO VALLE DA SILVA PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Às fls. 217/219 verifica-se que, em agosto de 2003, foram penhorados R$ 151.089,16, correspondentes ao total dos valores a que os diversos autores entendiam ter direito, conforme relação à fl.183.\r\n\r\nSeguiu-se o ajuizamento de embargos à execução, onde a Embargante veio a formular pedido de desistência, de modo que a sentença determinou à CEF que transferisse os valores existentes na conta garantia de embargos para as contas dos diversos autores, devidamente atualizados, na forma dos cálculos da contadoria, às fls. 77/102 dos embargos.\r\n\r\nRegistrou-se que, instada a se manifestar sobre os cálculos da contadoria, a CEF limitou-se a requerer dilação de prazo de 30 dias para resposta, conforme fl.105 dos embargos, em petição datada de 06/12/2007.\r\n\r\nEm 06/03/2008, à fl.226 dos autos principais, a CEF peticionou alegando discordar do valor do cálculo da Contadoria, sem todavia indicar os valores que entende serem corretos, motivo pelo qual o Juízo determinou à fl.230, o cumprimento do julgado.\r\n\r\nEm resposta, a CEF informou os depósitos às fls. 233/235 onde se verifica que foram depositados, em fevereiro de 2005, os mesmos valores penhorados em 2003, sem correção nem juros de mora, sendo que a autora JOSEFINA SHEILA SANTANA CORREIA nada recebeu.\r\n\r\nÀ fl.246, a CEF informa a realização de novos créditos em favor dos autores. Todavia, o total depositado ainda era inferior ao apontado no cálculo da Contadoria.\r\n\r\nVerifica-se, desta forma, que a CEF vem resistindo injustificadamente às ordens judiciais no sentido de dar cumprimento ao julgado, caracterizando a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do artigo 600, inciso III, do CPC.\r\n\r\nIsto posto, com fulcro no artigo 601 do CPC, fixo multa a ser paga pela CEF aos autores, no percentual de 20% das diferenças ainda não depositadas.\r\n\r\nRetornem os autos à Contadoria, para apuração dos saldos devedores em favor de cada autor, devendo ser abatidos dos valores à fl.77 dos embargos os depósitos noticiados às fls. 233/235, atualizando-se os saldos residuais até a data dos depósitos complementares efetivados em 08/08/2008 noticiados na planilha de fl.246, atualizando-se para a data do cálculo ora determinado os novos saldos residuais.\r\n\r\nSobre o saldo final residual deverá ser aplicada a multa de 20% acima cominada.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 99.0060975-1 MARLENE RODRIGUES DIAS E OUTROS (ADVOGADO: GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Oficie-se ao Sr.gerente da Gerência de Recursos Humanos - GRH do Ministério da Fazenda, no endereço declinado à fl.220, remetendo cópia do julgado às fls.75/81 e154/162, determinando o cumprimento da obrigação de fazer em conformidade com o título executivo judicial, conforme requerido às fls.219/220.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.020503-2 ERALDO GOMES SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: MANOEL GUEDES DO AMARAL NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2009.51.01.016980-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CARLOS DE SERPA COUTINHO. . Cite-se o executado, na forma do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006. \r\n\r\nFixo, desde já, os honorários advocatícios em R$ 100,00 (cem reais), conforme determina o art. 652-A do CPC.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n9 - 99.0018941-8 JOSE DA SILVA FILHO E OUTRO (ADVOGADO: MARILZA FERREIRA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JAILTON ZANON DA SILVEIRA.). . Manifeste-se a CEF sobre seu interesse no pagamento do débito decorrente do julgado na forma requerida pela parte autora à fl.158, em 10 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 2007.51.01.017297-3 RAYMUNDO NONATO DE LIMA (ADVOGADO: OTON SOARES DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL. . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de improcedência, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 820554" ], "820560": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000483\r\n\r\nExpediente do dia 13/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0735401-0 CESAR AUGUSTO DE CARVALHO MACEDO (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO DE CARVALHO MACEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ARMANDO ANTONIO SIMONSEN MONTEIRO.). . Face ao tempo transcorrido, assino ao autor CESAR AUGUSTO DE CARVALHO MACEDO, o prazo improrrogável de 10 dias para cumprimento do determinado à fl.971, trazendo aos autos as cópias necessárias à instrução do mandado executório. Transcorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.015044-1 EZEQUIEL FERRAZ MACHADO (ADVOGADO: ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Trata-se de ação ordinária proposta por EZEQUIEL FERRAZ MACHADO, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando que a Ré se abstenha de recolher imposto de renda sobre a complementação de sua aposentadoria, bem como sua condenação a restituir as parcelas recolhidas indevidamente, formulando também pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para que a entidade de previdência privada deposite em juízo os valores do imposto questionado.\r\n\r\nAlega a parte autora que as importâncias pagas pelo plano de previdência não se caracterizam como renda nem como acréscimo patrimonial, constituindo-se em mero retorno de capital já tributado quando do seu investimento.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nAntes da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, as contribuições dos mantenedores-beneficiários aos planos de previdência privada não eram dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda pessoa física. Por outro lado, os benefícios recebidos das entidades eram considerados rendimentos isentos de tributação.\r\n\r\nCom o advento do referido diploma, a situação se inverteu: passaram a ser dedutíveis as contribuições para as entidades de previdência complementar e, em contrapartida, os rendimentos pagos aos beneficiários (pessoas físicas) deixaram de ser isentos, sujeitando-se normalmente à incidência do imposto de renda.\r\n\r\nDiante disso, é óbvio que a incidência de imposto sobre benefícios decorrentes de contribuições efetuadas antes da Lei nº 9.250/95, configuraria a cobrança de um tributo duas vezes sobre o mesmo objeto pela mesma entidade tributante, espécie de bitributação frontalmente contrária aos princípios constitucionais e tributários que norteiam nosso ordenamento jurídico.\r\n\r\nNo caso concreto, não deve incidir imposto de renda sobre as parcelas do benefício decorrentes das contribuições da parte autora efetuadas antes do advento do normativo em foco. Já sobre a fração originada da soma das contribuições da autora posteriores à Lei nº 9.250/95 com as contribuições do empregador, não há óbice à incidência do tributo.\r\n\r\nNesse sentido, reiteradas são as decisões do Superior Tribunal de Justiça. A título de exemplo, os arestos abaixo:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO - PREVIDÊNCIA PRIVADA: RESGATE - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.\r\n\r\n1. Ao tempo da Lei 7.713/88, as contribuições pagas à previdência complementar eram descontadas do salário, que sofria tributação do Imposto de Renda antes do desconto.\r\n\r\n2. Após a Lei 9.250/95, foi permitido ao contribuinte abater as quantias pagas a título de contribuição à previdência complementar não mais do salário, e sim do Imposto de Renda.\r\n\r\n3. Na devolução dessas quantias, não há incidência do Imposto de Renda, se o pagamento deu-se pela sistemática da Lei 7.713/88.\r\n\r\n4. O imposto só incide em relação às contribuições ocorridas a partir de janeiro de 1996.\r\n\r\n5. Recurso especial improvido.”\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. ART. 33, DA LEI 9.250/95. INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1459/96.\r\n\r\n1. O art. 33, da Lei nº 9.250/95, não pode ter aplicação retroativa.\r\n\r\n2. Não incide o Imposto de Renda sobre o resgate das contribuições recolhidas pelo contribuinte para planos de previdência privada quando o valor corresponde aos períodos anteriores à vigência do art. 33, da Lei 9.250/95.\r\n\r\n3. O sistema adotado pelo art. 33, em combinação com o art. 4º, inc. V, e 8º, inc. II, \"e\", da Lei 9.250/95, deve ser preservado, por a tanto permitir o ordenamento jurídico tributário, além de constituir incentivo à previdência privada.\r\n\r\n4. Os dispositivos supra-indicados, por admitirem a dedutibilidade para o efeito ou apuração do cálculo do imposto de renda, das contribuições pagas pelos contribuintes a entidades de previdência privada, legitimam a exigência do mesmo contribuinte sujeitar-se ao imposto de renda, na fonte e na declaração, quando receber os benefícios ou por ocasião dos resgates das operações efetuadas.\r\n\r\n5. As regras acima, porém, só se aplicam aos recolhimentos e recebimentos operados após a vigência da referida Lei.\r\n\r\n6. Os recebimentos de benefícios e resgates decorrentes de recolhimentos feitos antes da Lei 9.250/95, conforme exposto, não estão sujeitos ao imposto de renda, mesmo que a operação ocorra após a vigência da lei.\r\n\r\n7. Recurso Especial da Fazenda Nacional improvido.”\r\n\r\nNo entender deste Juízo, estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada, quais sejam o periculum in mora, fundado no receio do dano de difícil reparação, tendo em vista a necessidade de expedição de precatório judicial, caso o montante venha a ser restituído e o fumus boni iuris, que decorre da plausibilidade do pedido, pois, prima facie, está configurado a exigência do duplo pagamento do Imposto de Renda sobre tais parcelas, no ato da contribuição e no ato do resgate.\r\n\r\nNestes termos, defiro a antecipação de tutela inaudita altera pars vindicada para determinar, ao retentor da obrigação na fonte, que deposite judicialmente, dentro do prazo legal que teria para recolher aos cofres da Receita Federal, a parcela do Imposto de Renda incidente sobre a complementação da aposentadoria do Autor.\r\n\r\nOficie-se à PRECE comunicando a presente decisão. \r\n\r\nCite-se. P.I\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0010886-4 CARMEN DE SOUZA GEHLEN E OUTROS (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS, VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Fls.521. Defiro a vista requerida por 10(dez) dias. Decorridos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.005935-8 FERNANDO CEZAR DE ARAUJO FRANCOS (ADVOGADO: JOSE NEVES RAMOS.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM.). . Defiro a realização de prova testemunhal requerida pela parte autora. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 14/10/2009, às 13:00horas. Requisitem-se as testemunhas PAULO CESAR FERREIRA DE SOUZA (matríc. 2435234), JOSEL AL-RON (matríc. 0516486) e WANDERLEI DE AZEVEDO RODRIGUES, que exercia a chefia no posto da FUNASA de Belford Roxo em janeiro de 2004, devendo a parte autora declinar o endereço para as requisições. \r\n\r\nDê-se ciência à Ré, representada pela PRF-2.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.014533-4 JORGE SANDRO NUNES VIEIRA (ADVOGADO: DAVID NUNES VIEIRA LEITE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por JORGE SANDRO NUNES VIEIRA em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida, para que seja determinada a sua inclusão no curso de formação, iniciado em 16/06/2009, para o cargo de CBRM2 na função de soldador.\r\n\r\nRelata que foi aprovado na 1ª etapa do concurso para praça de 2ª classe da reserva da Marinha (RM2) e desclassificado por ter sido diagnosticado como daltônico.\r\n\r\nAduz que refez o exame oftalmológico não sendo constatada a existência de daltonismo.\r\n\r\nRequer, em razão disto, a sua imediata inclusão no curso de formação para o cargo CBRM2, bem como indenização por danos morais e materiais.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Decido.\r\n\r\nO art. 273 do código de Processo Civil estabelece como exigência para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, a existência de prova inequívoca, assim como fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nOcorre que, compulsando os autos, observo que o autor além de não ter trazido aos autos documento que demonstre ter sido excluído do curso de formação em razão de deficiência visual, apresentou apenas laudo de médico particular no qual se atesta que “não foi caracterizado daltonismo” (fl. 58).\r\n\r\nDeste modo, além de ser necessário que seja demonstrado nos autos que a desclassificação do autor se deu em razão do diagnóstico de daltonismo, considerando que o laudo apresentado pelo autor foi produzido unilateralmente por médico particular, imprescindível a produção de prova pericial para avaliação médica na especialidade de oftalmologia.\r\n\r\nFace a ausência de verossimilhança das alegações, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se. P.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 00.0735396-0 RONALDO DE SOUZA CRUZ E OUTRO (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x BRJ-CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: HAROLDO M. GUEDES ALCOFORADO.) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: FABIO ERLICH.) x UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO SOUZA, OYAMA JARDIM DANTAS.) x BAMERINDUS CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: HELIO SERPA ALVES.) x ITAU CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: JOSE CARLOS PAIVA FERNANDES, ADRIANA CRISTINA REZENDE DA SILVA, PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES, ENEAS CORDEIRO DE SOUZA.) x BROOKLIN EMPREENDIMENTOS S/A (ADVOGADO: RICARDO FREIRE MOLINARO, JOSE ALFREDO LION, ELIANE ZOGHBI, JORGE BARTOLY.) x SUL BRASILEIRO - CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BRADESCO CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: REGINALDO CAMPOS DA MOTTA.) x NACIONAL CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: FERNANDO LUIZ DA ROCHA FREIRE, CLAUDIA FRANCO LUZ.) x LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: LUIZ CESAR VIANNA GIACOMO, VERA REGINA PORTO MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OTAVIO AUGUSTO VILARINHO CARDOSO FILHO, MARILDA AMORIM VIANNA.) x MORADA CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: JOHN RICHARD SCHAEFER, MARCIA MARIA COSTA MENEZES.). . Considerando que os litisconsortes ABIGAYL CLEMENTE PINTO e NEY DE ALMEIDA efetuaram o depósito dos honorários periciais, intime-se o expert para início dos trabalhos. P.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.003674-0 LODY HAIAT CHUEKE E OUTROS (ADVOGADO: ALTAIR DAVID MORAES.) x SECRETARIA DO PATRIMONIO DA UNIAO - SPU. . Deste modo, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, face a ausência de verossimilhança das alegações.\r\n\r\nÀ SEADI para modificação do pólo passivo. \r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade de tramitação.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, cite-se.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n8 - 91.0045764-7 STELLA GARCIA LONDRES (ADVOGADO: MARCO E. SLERCA.) x BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (ADVOGADO: HUMBERTO HIROSHI YAMAGUTI.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: MARISA MACIEL C.FORTES.). . Em razão da certidão de fl.02, uma vez que não se efetivou a citação dos réus, assino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para que se manifeste acerca de seu interesse na restauração dos autos em questão, na forma dos artigos 1063 e seguintes do CPC, ciente de que, em caso positivo, na mesma oportunidade deverá fornecer as peças necessárias para tanto.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquive-se o presente expediente, até a localização do referido processo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2005.51.01.020052-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA.) x MARIO LUCIO DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: FREDERICO ARNO B. LINDENBLATT, MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.). . Vista ao EMBARGANTE cerca dos cálculos de fls. 72/86. Prazo:10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 820560" ] }, "26ª Vara Federal": { "Atos": { "822634": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000133\r\n\r\nExpediente do dia 17/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.011141-5 JORGE ALEXANDRE DE SOUZA BRITO (ADVOGADO: DIONISIO SANTANA DOS SANTOS, JORGE RICARDO DA COSTA RIBEIRO MUNIZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n2 - 2009.51.01.012758-7 CARLOS SANTANA DE SOUZA VIANA (ADVOGADO: CAMILLA XIMENES VIANA CABRAL.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.027113-9 JOSE MATIAS FERREIRA DE VASCONCELOS E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Requeira a parte autora, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n4 - 2008.51.01.521387-8 MARIA LUCI DE SOUZA LIMA RAMOS MAFFEI (ADVOGADO: PAULO MALTA LINS E SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 158/180 - Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nA seguir, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5 - 2009.51.01.015323-9 ANA CRISTINA FEITOSA CARVAHO (ADVOGADO: FERNANDO FERNANDES GAMA, THADEU MAYA DE MONTOJOS MOSQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a Autora sobre a contestação. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n6 - 2009.51.01.018737-7 FRANCISCA ARLITA BARBOSA QUINDERE (ADVOGADO: ACHILLES BRETAS JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Defiro a prioridade de tramitação do feito, nos termos da Lei n. 10.741/2003, devendo a Secretaria proceder à anotação na capa do processo (art. 3o da Resolução n. 04/01, da Presidência do TRF/2a. Reg.).\r\n\r\nII- Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIII- Consoante o art. 1º da Lei nº 9.494/97, não pode ser concedida antecipação de tutela contra a Fazenda Pública nas mesmas hipóteses em que legalmente vedada a concessão de liminar em Mandado de Segurança. Assim, inviável a concessão de antecipação dos efeitos da tutela para: reclassificação ou equiparação de servidores públicos, concessão de aumento ou extensão de vantagens (art. 5o da Lei nº 4.348/64); pagamento de vencimentos ou vantagens pecuniárias a servidor (§ 4o da Lei nº 5.021/66).\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nIV - Cite-se. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 95.0040237-8 JOSE DA COSTA MOLINA E OUTROS (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fls. 642/644 - Dê-se vista às partes dos esclarecimentos prestados pelo Perito, por 10 dias.\r\n\r\nA seguir, solicite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n8 - 2006.51.01.001206-0 CARLOS AUGUSTO PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Mantenho a decisão agravada de fl. 350 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nVoltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n9 - 2008.51.01.019345-2 LUIZ MILEZE FERNANDES E OUTRO (ADVOGADO: SANDRO LUIZ SANTOS LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . 1 - Recebo a apelação de fls. 331/370 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n( k)\r\n\r\n10 - 2008.51.01.028678-8 JESSE PINTO DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . 1- Verificando que se trata de parte beneficiária da gratuidade de justiça, arbitro os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos limites da Tabela de Honorários anexa à Resolução nº 558/07, a serem pagos pela Direção do Foro imediatamente após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo, ou, se houver solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\n2- Intime-se o Perito nomeado para que apresente o laudo no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n11 - 2009.51.01.004220-0 ADIEL FERNANDES SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 182 - Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF, por 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n12 - 2009.51.01.012202-4 LUIS CARLOS AMARAL PIMENTEL E OUTRO (ADVOGADO: JOAQUIM DA COSTA GOMES FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls100/103- Recebo o agravo retido interposto tempestivamente pela CEF.\r\n\r\nDê-se vista ao réu para manifestar-se em 10 dias sobre o agravo retido e sobre fls. 105/112.\r\n\r\nA seguir, voltem-me, imediatamente, conclusos (parágrafo 2o do art. 523 do CPC). \r\n\r\n(k)\r\n\r\n13 - 2009.51.01.015133-4 DOUGLAS LIMA RODRIGUES (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . \r\n\r\nMantenho a decisão agravada de fls. 100/101 pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 93.0004114-2 MARIA DA GLORIA TOLEDO GOMES E OUTROS (ADVOGADO: LUIS CLAUDIO DOS SANTOS BRANCO, GISA NARA MACIEL MACHADO DA SILVA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: HELENA COUTINHO COELHO.). . Uma vez que, no alvará expedido à fl. 1164, somente o último nome da autora VERA LÚCIA DE MORAES HUSZAR encontra-se equivocado, estando os demais dados, inclusive o CPF da mesma, corretos, expeça-se alvará para levantamento do depósito efetuado em favor da autora.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à UFRJ (PRF) para ciência da decisão de fl. 1168/1169.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n15 - 96.0011603-2 ISIS MARIA GUIMARAES CORREA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE CANDIDO DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.). . Mantenho a decisão agravada de fls. 166/167 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n16 - 98.0007244-6 NEUZA GENTIL DA SILVA (ADVOGADO: HAYLTON FERREIRA CARNEIRO.) x SUELEM GENTIL ROUFIN E OUTRO (ADVOGADO: SEBASTIAO DE VASCONCELOS BARRETO.) x SONIA REGINA ANDRE DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: ELAINE LUIZA TRINDADE MARQUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . Fl. 499 - Razão assiste à União.\r\n\r\nIsto posto, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n17 - 2000.51.01.028826-9 FRANCISCO DE ASSIS CHAGAS DE MELLO SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE VICENTE VARGAS JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA, MARCIO QUARTIN PINTO.). . Fls. 564/573- Mantenho a decisão agravada de fl. 561 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n18 - 2005.51.01.512865-5 SEBASTIAO DIAS DA SILVA (ADVOGADO: LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fls. 196/197 - Promova a parte autora a execução nos termos do art. 730 do CPC e forneça a cópia necessária à instrução da diligência de citação, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, não havendo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n19 - 2007.51.01.030494-4 DAURITA DARCI DE PAIVA (ADVOGADO: ULISSES TEIXEIRA DA SILVA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . Fls. 147/156- Mantenho a decisão agravada de fls. 140/142 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n20 - 2008.51.01.001692-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x FORNECEDORA THORI DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA. . Fl. 62 - Tendo em vista que o endereço obtido é o mesmo informado na petição inicial, onde o Oficial de Justiça não localizou o réu, conforme certificado à fl. 23 v., promova a CEF o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n21 - 2008.51.01.014752-1 JUSSARA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.). . Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n22 - 2008.51.01.023522-7 ALMERINDA DA SILVA MORAES (ADVOGADO: PATRICIA DE FATIMA MOREIRA DA SILVA LEANDRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Fl. 131 - Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n23 - 2008.51.01.024137-9 ALICE RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO SILVA RANGEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n24 - 2008.51.01.026289-9 ERNANI WILSON BARBOSA DE SABOYA (ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANA, CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Fls. 102/114 - Dê-se vista à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n25 - 2008.51.01.026710-1 FRANCISCO FERNANDO DE MEDEIROS LEAL (ADVOGADO: JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . 1 - Recebo a apelação de fls. 186/198 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(k )\r\n\r\n26 - 2008.51.01.490239-1 ELIELSON MAGNO BARBOSA (ADVOGADO: ELZA MAIMONE.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: KAREN FARAH ARRUDA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARIA IZABEL VIEIRA DE BRITO.) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Recebo a apelação de fls. 270/275 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n( k)\r\n\r\n27 - 2009.51.01.001877-4 JOAQUIM RODRIGUES DE ALMEIDA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . 1 - Recebo a apelação de fls. 133/143 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(k )\r\n\r\n28 - 2009.51.01.006092-4 TRAÇO E ESPAÇO ARQUITETURA E CONSTRUÇÃO LTDA (ADVOGADO: CARMEN BIANCA DE LAMARE SAO PAULO CANALE BONAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Mantenho a decisão agravada de fl. 78 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se a data da audiência designada.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n29 - 2009.51.01.007662-2 SPRESS COM/ E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: ANDRE FURTADO.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: FABIO DE OLIVEIRA ALVAREZ.). . 1 - Recebo a apelação de fls. 377/380 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n( k)\r\n\r\n30 - 2009.51.01.014581-4 MANOEL DOMINGOS PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Fls. 136/138- Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n31 - 2009.51.01.018717-1 IVONE MARCOLINO RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: LUCIANA MOURA ROULIEN UCHOA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1- Defiro o benefício da gratuidade justiça (art. 4o. da Lei n. 1.060/50).\r\n\r\n2- Ao propor a demanda é ônus do autor apresentar pedido certo e determinado que será o objeto da condenação definitiva, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incs. III e IV, art. 284).\r\n\r\nAssim, dê-se vista ao autor por 10 (dez) dias para que emende a inicial formulando pedidos específicos e indicando a que “diferenças de FGTS do de cujus” se refere, devendo fornecer cópia da emenda para instruir o mandado citatório.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n32 - 2001.51.01.016868-2 AMANDIO VIEIRA DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: NEY VIANNA FERNANDES MACHADO.) x PRESIDENTE DA FUNDACAO OSWALDO CRUZ (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.). . Fl. 667- Aguarde-se por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n33 - 2002.51.01.021637-1 ANTONIO EMILIO DURANTE (ADVOGADO: GLAUCE SARAIVA DE SOUZA, JORGE FERREIRA VIANNA.) x COMANDANTE DA 1 REGIAO MILITAR DO COMANDO MILITAR DO LESTE DO EXERCITO BRASILEIRO (PROCDOR: DEBORA LERNER.). . I - Ante a expressa concordância da AGU, requisite-se ao Eg. TRF/2a. Reg., a quantia de R$ 96.426,25 (noventa e seis mil quatrocentos e vinte e seis reais e vinte e cinco centaos), conforme cálculos elaborados às fls. 153/154, tudo nos moldes das Resoluções nº 55/2009, do Conselho de Justiça Federal, e 019/02, do Eg. TRF/2a. Região. \r\n\r\nRessalve-se que, não obstante o disposto no artigo 4°, parágrafo único da Resolução nº 55/2009, este magistrado entende que os referidos honorários constituem verba autônoma, pertencente a pessoa diversa do autor, podendo inclusive ser executada separadamente pelo patrono. Desta forma, descabe a sua inclusão no valor principal com o fim de que sejam requisitados como um único crédito.\r\n\r\nCumpre notar ainda que o Juiz não é órgão da Receita Federal e, portanto, não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes da Constituição da República. Dessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01 , de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\nII - Forneça a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, em atendimento ao inciso IV do art. 6º. da Resolução nº 55/2009, \"os nomes e números do CPF ou CNPJ dos beneficiários, inclusive quando se tratarem de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros\", de forma a permitir a expedição do requisitório. \r\n\r\nIII - Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação.\r\n\r\nIV - A seguir, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização da verba para pagamento, na forma do artigo 17, § 1º da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque correspondente a precatórios de natureza alimentícia e requisições de pequeno valor será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei. \r\n\r\n(k )\r\n\r\n34 - 2009.51.01.018345-1 POSTO DE GASOLINA ROCAO LTDA (ADVOGADO: ELIANA JRAIGE, HELLEN BORGES FIAUX LOPES.) x SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO DE ABASTECIMENTO DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS-ANP. . Com efeito, da fundamentação extremada na parte final de fl. 19 e início de 20 verifica-se que a autoridade impetrada, de forma deliberada, desrespeiitou o conteúdo da decisão judicial que autoriza a empresa Pinheiro Paes Transportador Revendedor Retalhista de Combustíveis Ltda a comercializar combustível, motivo pelo qual entendo presente o fumus boni iuri.\r\n\r\nQuanto ao periculum in mora, este decorre da iminência de ser inscrito débito em dívida ativa.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de incluir o nome da autora em quaisquer cadastros de devedores, em especial CADIN/SISBACEN, bem como se abstenha de inscrever o débito em dívida ativa enquanto perdurar a presente demanda, salvo se o motivo da inclusão for diverso da dívida em discussão nos presentes autos, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais)\r\n\r\nNotifique-se a Autoridade Impetrada para ciência desta decisão, solicitando-se, nesta oportunidade, as informações, que deverão ser prestadas no prazo legal. \r\n\r\nApós o prazo para eventual recurso desta decisão, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(fab/k)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n35 - 90.0016079-0 SOC/ COML/ E IMP/ HERMES S/A (ADVOGADO: MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: CENILDES NASCIMENTO PEREIRA.). . Sobre a questionamento aventado pela impetrante, colaciono recente julgado do Superior Tribunal de Justiça que se aplica perfeitamente ao caso em tela:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 179/STJ. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.703/98. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. A instituição financeira depositária, in casu, a Caixa Econômica Federal - CEF (REsp. 1.015.075/AL) é responsável pelo pagamento da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de depósito judicial. Incidência da Súmula 179/STJ: \"O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.\"\r\n\r\n2. A Taxa SELIC, como forma de correção monetária dos depósitos judiciais e extrajudiciais, somente incide após o advento da Lei 9.703 de 17/11/1998. Precedentes: REsp. 902.323/MG, DJU 25.02.08; REsp. 750.030/RS, DJU 29.06.07; REsp. 795.385/RJ, DJU 26.02.07, Edcl no RMS 17976/SC, DJU 26.09.05, REsp. 769.766/SC, DJU 19.12.05, REsp. 817.038/RJ, DJU 30.03.06.\r\n\r\n3. In casu, à luz do princípio tempus regit actum, não incide a Taxa SELIC sobre a correção dos depósitos judiciais realizados entre 11.10.90 a 1º.10.91, período anterior à vigência da Lei 9.708/98, que previu sua aplicação, consoante se extrai do seu artigo 4º, verbis: \"Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, aplicando-se aos depósitos efetuados a partir de 1º de dezembro de\r\n\r\n1998.\"\r\n\r\n4. Recurso especial desprovido.”\r\n\r\n(STJ. 1ª Turma. RESP 851400 / DF RECURSO ESPECIAL 2006/0099954-2. Rel. Min Luiz Fux. DJ 05/02/2009)\r\n\r\nNesse diapasão, tendo em vista que os depósitos realizados nos presentes autos datam de maio de 1991 (fl. 789), descabida a aplicação da taxa SELIC para correção monetária do valor depositado à disposição do Juízo.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n36 - 2009.51.01.018873-4 DENISE RIBAS MARQUES DE BARROS (ADVOGADO: PAULO RICARDO OLIVEIRA FERNANDES, ANTONIO CARLOS AMARAL LEAO FILHO.) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO - SIP 1 - 1ª REGIAO MILITAR. . Conforme se depreende da petição inicial, o desconto que a autoridade impetrada implementou na pensão da Impetrante corresponde ao ressarcimento dos valores pagos a maior em razão da retroatividade que se reconheceu à habilitação de outro beneficiário da pensão percebida pela impetrante.\r\n\r\nO entendimento jurisprudencial dominante é no sentido de que, em se tratando de valores recebidos de boa-fé, como é o caso dos autos, estes são irrepetíveis.\r\n\r\nPresente, portanto, o fumus boni iuris.\r\n\r\nQuanto ao periculum in mora, este decorre do próprio caráter alimentar das parcelas.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR, para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de efetuar qualquer desconto no pensionamento recebido pela Impetrante, sob a alegação de reposição ao erário das verbas pagas a maior decorrente habilitação de outro beneficiário a pensão percebida pela impetrante.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para ciência e cumprimento desta decisão e para prestar as informações, no prazo legal.\r\n\r\nDê-se ciência à AGU e ao MPF.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n37 - 2009.51.01.018883-7 ICARO FONTES MOREIRA DE CASTRO (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA.) x CHEFE DE SERVICO DE PESSOA INATIVO-NUCLEO DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom relação à questão posta nestes autos, valho-me do seguinte julgado, com cujas ponderadas razões estou plenamente de acordo:\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR DE IDADE. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. CARÁTER ALIMENTAR.\r\n\r\nI - Filho de segurado da previdência social faz jus à pensão por morte até os vinte e quatro anos de idade, desde que comprovado o seu ingresso em universidade à época em que completou a maioridade e a dependência econômica, a fim de assegurar a verdadeira finalidade alimentar do benefício, a qual engloba a garantia à educação.\r\n\r\nII - Devido à natureza alimentar, não há argumento que justifique conferir à pensão por morte uma aplicação diversa da que é atribuída aos alimentos advindos da relação de parentesco, regulada pelo Direito Civil, sendo certo que nesta seara vigora o entendimento segundo o qual o alimentando faz jus a permanecer nesta condição até os 24 (vinte e quatro) anos de idade se estiver\r\n\r\ncursando faculdade.\r\n\r\nIII - É preciso considerar o caráter assecuratório do beneficio, para o qual o segurado contribuiu durante toda a sua vida com vistas a garantir, no caso de seu falecimento, o sustento e o pleno desenvolvimento profissional de seus descendentes que, se vivo fosse, manteria com o resultado de seu trabalho, por meio do salário ou da correspondente pensão.\r\n\r\nIV - Recurso provido. TRF2. 6ª Turma. AC n.º 197037. Rel. Dês. André Fontes.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO a medida liminar, e determino à ré que se abstenha de encerrar o pensionamento da Impetrante, enquanto estiver matriculada em estabelecimento universitário e até completar 24 anos.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para ciência e cumprimento desta decisão e para prestar as informações, no prazo legal.\r\n\r\nDê-se ciência à AGU e ao MPF.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n38 - 00.0200106-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERA LUCIA TEIXEIRA. PROCDOR: MARILDA AMORIM VIANNA.) x THOMAZ MONTEIRO DIAS E OUTRO (ADVOGADO: MARCOS ROBERTO ANDRADE DORIA.). . Mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação do Leiloeiro.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n39 - 00.0922645-1 EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICACOES S/A - RADIOBRAS (ADVOGADO: ANGELA CAVALCANTE DE ASSIS, ROSA MARIA MENDES CROPALATO.) x ORLANDO MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 229 - Tendo em vista que o endereço obtido já foi utilizado, conforme se verifica às fls. 211/214, promova o exeqüente o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n40 - 2002.51.01.025718-0 EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.) x MARIA DA GLORIA JOSE VIEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 162 - Expeça-se novo edital para intimação da executada da conversão do arresto em penhora, devendo a CEF comparecer na Secretaria do Juízo, no prazo de 10 dias, a fim de agendar data para sua publicação e retirar o boleto para pagamento da mesma junto à Imprensa Oficial.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n41 - 2007.51.01.005843-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x REFRIGERACAO WINNER AIR LTDA E OUTROS. . Fl. 85 - Indefiro o requerido, uma vez que não previsto em lei. \r\n\r\nIsto posto, promova a CEF o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n42 - 2007.51.01.032386-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x VALDOMIRO JOSE ALVES. . Tendo em vista que o endereço obtido é o mesmo já utilizado às fls. 57/58, promova a OAB o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n43 - 2008.51.01.021707-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x JANDIRA ALVES NOGUEIRA. . Fl. 36 - Tendo em vista que o endereço obtido é o mesmo informado na petição inicial, onde o Oficial de Justiça não localizou a ré, conforme se verifica às fls. 29/30, promova a OAB o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n44 - 2008.51.01.026406-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x FABIO HELMOLD REIS. . Fl. 31 - Tendo em vista que o endereço obtido é o mesmo informado na petição inicial, onde o Oficial de Justiça não localizou o réu, conforme se verifica às fls. 24/25, promova a OAB o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n45 - 2009.51.01.001175-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO LUIS FUKS.) x BR DA CONSTRUCAO E AMIANTOS LTDA E OUTROS. . I - Fl. 37 - Tendo em vista que o endereço obtido é o mesmo já utilizado, conforme se verifica às fls. 28/29, promova a CEF o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nII - Cumpra a Secretaria o determinado no item II de fl. 36.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n46 - 2009.51.01.004281-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELTON NOBRE DE OLIVEIRA.) x COSENDEY AUTO POSTO LTDA E OUTROS. . Fls. 35/37 - Tendo em vista que os endereços obtidos já foram utilizados, conforme se verifica às fls. 22/29, promova a CEF o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n47 - 2009.51.01.013714-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANTONIO JULIO DE OLIVEIRA TARDIO. . Fl. 22 - Informe a OAB, comprovadamente, as diligências ultimadas para localização do réu, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n48 - 2007.51.01.002696-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA, FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x JOAO BATISTA DA COSTA. . Fl. 94 - Apresente a CEF, no prazo de 10 dias, a planilha do cálculo da execução acrescida da multa prevista no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nAtendido, proceda-se ao bloqueio do valor apresentado através do Sistema BACEN em nome de JOÃO BATISTA DA COSTA.\r\n\r\nAguarde-se o arquivo de retorno com a confirmação do cumprimento da ordem por parte da instituição financeira (Sistema BACEN JUD. 2.0).\r\n\r\n(a)\r\n\r\n49 - 2007.51.01.006057-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x PANIFICACAO MONALISA LTDA ME E OUTROS. . Tendo em vista que os endereços obtidos às fls. 78 e 80 já foram utilizados, conforme se verifica às fls. 45/46 e 68/69, promova a CEF o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nRenove-se a diligência de citação de Ederaldo Carvalho da Silva, conforme endereço obtido à fl. 79.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n50 - 2007.51.01.008790-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA.) x RENATO FONSECA DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: ELISIO CASTELLO SA.). . Fl. 145 - Indefiro a citação por hora certa, uma vez que não foi certificado pelo Oficial de Justiça às fls. 24 e 77 suspeita de ocultação, conforme dispõe o art. 227 do CPC.\r\n\r\nIsto posto, promova a CEF o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n51 - 2008.51.01.001735-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x JORGE FERREIRA DA SILVA. . Fl. 71 - Tendo em vista que o endereço obtido é o mesmo informado na petição inicial, onde o Oficial de Justiça não localizou o réu, conforme se verifica às fls. 38/39, promova a CEF o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n52 - 2008.51.01.521072-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x FERNANDA LYRA DA SILVA. . Fl. 44 - Tendo em vista que o endereço obtido é o mesmo já utilizado às fls. 32/33, promova a CEF o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n53 - 2009.51.01.001389-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO, SERGIO LUIS FUKS.) x HOME DESIGN COMERCIO DE FERRAGEM LTDA ME E OUTROS. . Fls. 97/100 - Tendo em vista que os endereços obtidos já foram utilizados, conforme se verifica às fls. 73/80, promova a CEF o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n54 - 2009.51.01.006050-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x GMZ ENGENHARIA LTDA E OUTROS. . Tendo em vista que o endereço obtido à fl. 55 é o mesmo já utilizado às fls. 34/35, promova a CEF o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nRenove-se a diligência de citação de Oscar Artur Cardona Zanier, conforme endereço obtido à fl. 56.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n55 - 2003.51.01.026913-6 MARIA HELENA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x CLAUDIA DE LIMA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Compareça a parte autora à secretaria do Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para retirada dos autos da presente justificação, conforme determinado à fl. 254.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n56 - 2001.51.01.022604-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO FERREIRA.) x PAULO ROBERTO FERREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 334/335- Indefiro o pedido de adiamento da audiência designada tendo em vista a necessidade de cumprimento da Meta de Nivelamento Nacional do Poder Judiciário instituída pelo CNJ.\r\n\r\n(fab/k)\r\n\r\n57 - 2009.51.01.000979-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x SONIA REGINA DE LIMA VALENTE CORREA. . Designo o dia 04/11/09 às 15:00 horas para audiência de conciliação (art. 277 do C.P.C.), ciente o Réu de que, não sendo obtida a conciliação, deverá oferecer, na própria audiência, resposta escrita ou oral, nos termos do art. 278 e seus parágrafos do C.P.C. \r\n\r\nCite-se, conforme endereço obtido à fl. 50. Intimem-se.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n58 - 2008.51.01.522994-1 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x CENTRO DE REABILITACAO SANTA ANASTACIA LTDA. . Fl. 34 - Tendo em vista que o endereço fornecido é o mesmo que consta da petição inicial, onde o réu não foi localizado, conforme certificado pelo Oficial de Justiça à fl. 13, apresente o CREFITO II certidão atualizada da JUCERJA, referente ao réu, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n59 - 2008.51.01.001729-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES.) x MAURICIO CARVELHEIRA. . Fl. 52 - Tendo em vista que o endereço obtido já foi utilizado, conforme se verifica às fls. 45/46, promova a CEF o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n60 - 2008.51.01.001742-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES, ELTON NOBRE DE OLIVEIRA.) x CARLOS ALBERTO DOS SANTOS. . Fl. 66 - Tendo em vista que o endereço obtido é o mesmo já utilizado às fls. 27/28, promova a CEF o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n61 - 2002.51.01.019001-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x MARIA MADALENA SOLIDAO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: IRANY COELHO DA SILVA.). . Retifique a CEF sua petição de execução, bem como sua planilha de cálculos, no prazo de 10 dias, uma vez que são três os embargados, devendo ser rateado entre eles a condenação em honorários.\r\n\r\nForneça também as cópias necessárias à instrução das diligências de intimação, para os fins do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n(a)\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 47\r\n\r\nId: 822634" ] }, "28ª Vara Federal": { "Atos": { "822378": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000100\r\n\r\nExpediente do dia 17/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 93.0001137-5 TELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BURLAMAQUI.). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 97.0012307-3 JOORY IMP/ EXP/ LTDA (ADVOGADO: RAFAEL DE MOURA RANGEL NEY, MARIA ANGELICA DO VAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.023675-0 MEDISE MEDICINA DIAGNOSTICO E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: CLAUDIA HORTA DE QUEIROZ, JEFFERSON MARTINS CORDEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ARNALDO ARAUJO DE MATOS.). . Intime-se no endereço fornecido pelo União, à fl. 252, nos termos do despacho de fl.246.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.010985-2 CLINICA DERMATOLOGICA DE IPANEMA LTDA (ADVOGADO: ANDRE JOSE KOZLOWSKI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA ISABEL ABREU DA SILVA.). . Manifeste-se a autora sobre a petição da União de fls. 184/185.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.029171-3 ANTONIO JORGE DE OLIVEIRA PERES E OUTROS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.027373-2 ROBERTO ALCIDES NEVES DE CASTRO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: GUSTAVO AMARAL.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000820/2009 FOLHA 194 Custas para Recurso - Autor: R$ 91,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial, para:\r\n\r\na) DECLARAR a inexistência da relação jurídico-tributária, no tocante ao imposto de renda sobre o benefício de previdência privada recebido da RIOPREVIDÊNCIA pelo autor, somente quanto à parcela decorrente de contribuições cujo ônus tenha sido exclusivamente dele, sob o regime da Lei 7.713/88 (janeiro de 1989 a dezembro de 1995), não abrangendo, todavia, as contribuições vertidas pelo empregador e os ganhos oriundos de investimentos e lucros da entidade, ex vi do artigo 6º, VII, \"b\", da Lei nº 7.713/1988, a ser apurada em liquidação de sentença.\r\n\r\nb) CONDENAR o Estado do Rio de Janeiro a restituir o montante cobrado indevidamente, no tocante ao imposto de renda sobre o benefício de previdência privada recebido da RIOPREVIDÊNCIA pelo autor, a ser apurado em liquidação de sentença, nos moldes acima definidos, respeitada a prescrição qüinqüenal;\r\n\r\nc) CONDENAR a União a se abster de cobrar o imposto de renda sobre o benefício de previdência privada recebido da RIOPREVIDÊNCIA pelo autor, no que se refere à parcela referida no item “a)”, supra, a ser apurada em liquidação de sentença.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno o Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da condenação relativa ao pedido de restituição, a ser apurado em liquidação de sentença, bem como a União Federal aos honorários no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme o art. 20, §§ 3o e 4o, do CPC.\r\n\r\nTratando-se de matéria pacificada pela Primeira Seção do STJ (EREsp 717.046/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2007, DJ 02/04/2007 p. 218), dispensada a remessa automática ao TRF da 2ª Região, conforme o art. 475, § 3º, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.006609-3 MARILIA FIGUEIREDO RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . Face a renúncia de fl. 156, intimem-se os autores pessoalmente para que constituam novo patrono.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.023671-5 SERGIO JABOR GARCIA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: GUSTAVO FERNANDES DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL/DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000821/2009 FOLHA 177 Custas para Recurso - Autor: R$ 107,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial, para:\r\n\r\na) DECLARAR a inexistência da relação jurídico-tributária, no tocante ao imposto de renda sobre o benefício de previdência privada recebido da RIOPREVIDÊNCIA pelo autor, somente quanto à parcela decorrente de contribuições cujo ônus tenha sido exclusivamente dele, sob o regime da Lei 7.713/88 (janeiro de 1989 a dezembro de 1995), não abrangendo, todavia, as contribuições vertidas pelo empregador e os ganhos oriundos de investimentos e lucros da entidade, ex vi do artigo 6º, VII, \"b\", da Lei nº 7.713/1988, a ser apurada em liquidação de sentença.\r\n\r\nb) CONDENAR o Estado do Rio de Janeiro a restituir o montante cobrado indevidamente, no tocante ao imposto de renda sobre o benefício de previdência privada recebido da RIOPREVIDÊNCIA pelo autor, a ser apurado em liquidação de sentença, nos moldes acima definidos;\r\n\r\nc) CONDENAR a União a se abster de cobrar o imposto de renda sobre o benefício de previdência privada recebido da RIOPREVIDÊNCIA pelo autor, no que se refere à parcela referida no item “a)”, supra, a ser apurada em liquidação de sentença.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno o Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da condenação relativa ao pedido de restituição, a ser apurado em liquidação de sentença, bem como a União Federal aos honorários no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme o art. 20, §§ 3o e 4o, do CPC.\r\n\r\nTratando-se de matéria pacificada pela Primeira Seção do STJ (EREsp 717.046/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2007, DJ 02/04/2007 p. 218), dispensada a remessa automática ao TRF da 2ª Região, conforme o art. 475, § 3º, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.016231-1 SERVOMATIC EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a produção de prova pericial contábil e documental superveniente.\r\n\r\nNomeio como perito do Juízo o Dr. HAMILTON ABDALA FELIPE, economista de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nFaculto às partes, em dez dias, a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, bem como a juntada de novos documentos. \r\n\r\nApós, intime-se o perito para que apresente a sua proposta de honorários.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 2002.51.01.002999-6 ARTHUR MULLER E OUTRO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). . Intime(m)-se o(s) devedor(s) por mandado, para que efetue(m) o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de, aplicação de multa no percentual de 10% (dez) por cento do montante do débito, nos termos do art. 475 - J, do CPC.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.015251-8 AUREA SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). . Cite-se, para os fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.020115-4 CLAUDIA REGINA DOS SANTOS MENEZES (ADVOGADO: LUCIMERE DE JESUS NUNES DE CASTRO.) x VALDELICE DOS SANTOS MENEZES x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Tendo em vista a certidão de fl. 43, DECRETO A REVELIA da ré VALDELICE DOS SANTOS MENEZES, deixando, contudo, de aplicar-lhe os respectivos efeitos, nos termos do disposto no art. 320, I do CPC.\r\n\r\nDiga a autora e a UNIÃO, em cinco dias, as provas que pretendem produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.031349-0 RUTH DE MELLO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JULIANA FERNANDES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL-IMPRENSA NACIONAL. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.018615-0 DULCINEA MORAES DE SOUZA (ADVOGADO: ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO.) x UNIAO FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária ajuizada por DULCINEA MORAES DE SOUZA, objetivando o reconhecimento do seu direito de habilitar-se à pensão por morte de seu companheiro, Sr. Amaral dos Santos Plácido, funcionário público aposentado (fl. 19), falecido em 23/11/2007 (fl. 17), ao argumento de que mantiveram união estável durante 14 (quatorze) anos, somente tendo o relacionamento se dissolvido por ocasião do óbito mencionado.\r\n\r\nJuntou documentos. Custas recolhidas (fl. 41, 46 e 63).\r\n\r\nEmenda à inicial às fls. 43/44, com a adequação do valor atribuído à causa.\r\n\r\nO feito restou contestado às fls. 51/58, ocasião em que a União Federal pugnou pela improcedência do pleito.\r\n\r\nNova emenda formulada às fls. 60/61, com novo valor à causa.\r\n\r\nRelatei o necessário.Decido.\r\n\r\nInicialmente, recebo a petição de fls. 60/61 como aditamento à inicial.\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nApós atenta leitura da exordial e dos documentos que a instruem, conclui-se que o deslinde seguro da questão depende da produção de provas complementares, sendo tal situação incompatível com o deferimento da medida antecipatória vindicada, mormente ao considerar-se que a autora, qualificada como divorciada na inicial, apresentou comprovantes de residência comum com o instituidor com datas relativamente recentes (anos de 2005 e 2006), não foi designada como beneficiária da pensão, não teve prole com o mesmo, e, ainda, não figurou como declarante do óbito de seu companheiro.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, por ausência de seus pressupostos legais.Em réplica.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.021256-2 SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAUDE, TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RJ-SINDISPREV/RJ (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nFl. 216 - Deixo de apreciar o pedido, tendo em vista que a autora OTÍLIA não possui capacidade postulatória.\r\n\r\nDesentranhe-se a petição, prendendo-se na contracapa.\r\n\r\nFls. 221/222 - O litisconsórcio facultativo deve formar-se até a prolação da primeira decisão.\r\n\r\nCompulsando-se os autos, verifico que este Juízo já havia se manifestado, à fl. 215, indeferindo o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nAssim, indefiro o aludido pedido de fls. 221/222, eis que atentatório ao princípio do Juiz natural.\r\n\r\nCumpra-se a parte final da decisão de fl. 215.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n16 - 2001.51.01.024903-7 IRIA ROSA RODRIGUES BICAS GUIMARAES - ESPOLIO (ADVOGADO: TARCISO DE LIMA PINHEIRO, CUSTODIO PEREIRA NETO, DECIO FERREIRA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Defiro mais 10 dias de prazo para que a CEF se manifeste sobre o despacho de fl. 262.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.012325-0 AMARILDO NOGUEIRA E OUTRO (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.). . Defiro mais 20 dias de prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo pericial.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.013263-9 CARLOS NORBERTO STUMPF BENTO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO DE CAMARGO BARROSO.). . Manifeste-se o perito sobre a petição do autor de fl. 258.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.012881-1 JANCYLIS RIBEIRO FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Defiro a dilação do prazo requerido pela CEF, por 10 dias.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.023327-8 CLAUDIA MARIA DE SOUZA AMORIM E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . FIXO os honorários do perito em R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais).\r\n\r\nIntimem-se os autores, para no prazo de dez dias, efetuar o depósito.\r\n\r\nApós, intime-se o perito para elaboração do laudo que deverá ser entregue no prazo de 60 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 89.0009459-9 DOMINGOS DOS SANTOS COELHO (ADVOGADO: YARA DE SOUZA ANDRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.) x BRADESCO S/A (ADVOGADO: ADEMIR ENES LEBRE.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: MARCUS THADEU FERRER LOPES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . À Contadoria para elaboração dos cálculos, considerando a data em que os mesmos foram efetuados pelo autor, a fim de se verificar o excesso de execução alegado pela CEF.\r\n\r\n22 - 94.0003809-7 ALDERY SOARES LOBO E OUTROS (ADVOGADO: JAEL DA SILVA MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . A Legião Brasileira de Assistência - LBA, entidade filantrópica empregadora, foi isenta de depósitos mensais na conta vinculada do FGTS, nos termos do Decreto-lei nº 194, de 24/02/1967. Ocorre que a Lei nº 7.839, de 12/10/1989, revogou a referida isenção e determinou o recolhimento dos depósitos em conta vinculada com efeito retroativo à data de admissão do empregado.\r\n\r\nAssim, até a edição da Lei nº 7.839/1989, a extinta LBA possuía a faculdade de não efetuar o depósito dos valores referentes ao FGTS, e a CEF não possuía obrigação alguma e nem poderia remunerar as contas existentes apenas em registros internos da empregadora, pois os valores não estavam sob sua guarda nem integravam o Fundo.\r\n\r\nPor tais razões, acolho as manifestações da CEF de fls. 360/375 e da União de fls. 411/416 e 418/519.\r\n\r\nArquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 94.0008771-3 THIAGO JOSE DIAS E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DE SOUZA PEREIRA, SERGIO RAMOS PACHECO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FE DERAL (ADVOGADO: JAILTON ZANON DA SILVEIRA.). . Tendo em vista a situação descrita às fls. 274/278 pela CEF, restituo o prazo para cumprimento do despacho de fl. 273.\r\n\r\n24 - 95.0001321-5 ANTONIO RICARDO FARO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: EDEGAR BERNARDES, CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO.) x BANCO ECONOMICO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). . Tendo em vista a concordância do(s) autor(es) com os valores apresentados e já depositados em sua(s) conta(s) vinculada(s), deve(m) o(s) mesmo(s) dirigir-se à CEF para livre movimentação, se preenchido um dos requisitos do art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias sem nova manifestação, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 97.0003415-1 HELENA ALVES CANEDO (ADVOGADO: ROBERTO FAZOLINO BARROSO.) x HILDA DINIZ GOUDARD x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: REYNALDO GABETTO BRUNO.). . Promova a parte autora a execução do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 475-B, c/c art. 730, ambos do CPC e Provimento no. 053 do Egrégio Tribunal Regional Federal, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo, em duas vias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 97.0073269-0 LUCIA MARIA DOS SANTOS CARDOSO E OUTROS (ADVOGADO: SILVIA APRATTO TENORIO TRINTA, GUARACI FRANCISCO GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Intime-se a CEF para cumprir no prazo de 10 dias a obrigação de fazer determinada no julgado, recompondo a conta vinculada dos autores JOÃO AMORIM DE SOUSA, PAULO SERGIO LIMA IMBROSIO E SALVADOR DE OLIVEIRA ALVAREZ, ficando autorizada, desde já, a proceder os descontos das parcelas porventura pagas.\r\n\r\n27 - 98.0030721-4 MAURICIO DOS SANTOS (ADVOGADO: EDMILSON BAPTISTA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . Indefiro o pedido da Drª. Adriana Monteiro Vincler, tendo em vista que não possui procuração para atuar no presente feito.\r\n\r\nDefiro o pedido de vista formulado pelo autor, na pessoa do Dr. EDMILSON BAPTISTA ALVES, seu advogado regularmente constituído, pelo prazo de 05 dias, tendo em vista que a sentença que extinguiu a execução já se encontra com trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2000.51.01.013644-5 EUNICE BIATO TELLES (ADVOGADO: ANTONIO BISPO VALERIANO.) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA AOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO.). . Aguarde-se o retorno do mandado de penhora e avaliação do bem oferecido pela CAARJ\r\n\r\n29 - 2000.51.01.014897-6 DALMO IND/ E COM/ DE PERFUMARIAS E COSMETICOS LTDA (ADVOGADO: MARCO AURELIO DE CASTRO MAGALHAES, ANTENOR BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR.) x MOAI IND/ COM/ DE COSMETICOS LTDA (ADVOGADO: PAULO CORREA SANTOS.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA.). . Intime-se a devedora MOAI IND/COM/ DE COSMÉTICOS LTDA, por precatória, no endereço de fl. 108, para que efetue o pagamento relativo a verba de sucumbência, no prazo de 15 dias, sob pena de, aplicação de multa no percentual de 10% (dez) por cento do montante do débito, nos termos do art. 475 - J, do CPC.\r\n\r\n30 - 2000.51.01.032347-6 VALMIR DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: JOSE RODRIGUES AUGUSTO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intime(m)-se o(s) devedor(s) por mandado, para que efetue(m) o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de, aplicação de multa no percentual de 10% (dez) por cento do montante do débito, nos termos do art. 475 - J, do CPC.\r\n\r\n31 - 2002.51.01.019839-3 MANOEL PINTO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA SOARES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). . Indefiro o requerimento da União de fl. 153, devendo a mesma esgotar todos os meios para a localização de bens do executado, através de diligências menos gravosas.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.004746-3 NEIDE BARCELOS MOTHE MERGULHAO (ADVOGADO: MARIA CRISTINA DE MELO SALLES, SONIA REGINA DIAS MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Defiro mais 5 dias de prazo para que a CEF se manifeste sobre o despacho de fl. 107, face o alegado às fls. 108/112.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.004779-7 MONICA JAROSCHENKO CAVALCANTI (ADVOGADO: JOSE FERNANDO XIMENES ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Manifeste-se a CEF sobre a petição da autora de fls. 155/162.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.001465-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO.) x TELEMAR NORTE LESTE S/A (ADVOGADO: ALEXANDRE ALMEIDA DE MORAES, MARCELO ALMEIDA DE MORAES.). . Manifestem-se as partes sobre a proposta de honorários periciais.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.012399-8 DULCE LEAL DE SOUZA RIBEIRO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.012685-9 UBIRAJARA FERREIRA WENCELAUS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000826/2009 FOLHA 07 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição no que tange aos vínculos empregatícios mantidos pelo autor constantes dos documentos de fls. 10/11, nos termos do artigo 269, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários advocatícios, a teor do que dispõe o art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164-41 de 26/07/2001, que entendo afastar a condenação nas demandas ajuizadas somente a partir de 27 de julho de 2001, que é a hipótese da presente ação, proposta em 31/05/2007 (STJ REsp 690277, DJ 16/05/05, REsp 475373, REsp 452287, REsp 452947, DJ 09/12/02; REsp 444331, DJ 09/12/02; REsp 451931, DJ 11/11/02).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.002828-3 JORGE LUIS AGUIAR GONCALVES (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO PEREIRA GUIMARAES FEIJO.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANGELO DE SA FONTES.). . A produção de prova oral é dispensável, tendo em conta as provas carreadas aos autos.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.004467-7 PAULO ROBERTO FERNANDES AMADO (ADVOGADO: ANA PAULA LOPES DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.006193-6 BERNARDO SOBRAL ZAKOWICZ (ADVOGADO: PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (ADVOGADO: CRISTIANE DE CASTRO FONSECA DA CUNHA. PROCDOR: GLAUCIA DELGADO SOUTO.). . Tendo em vista que os autos foram retirados com carga pelo autor em 31/03/2009, conforme termo de fls. 650v, defiro o pedido de devolução de prazo requerido pela ré VRG Linhas Aéreas S/A às fls. 651/652, começando o mesmo a fluir a partir da publicação deste.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.007499-2 VALER DE MEDEIROS CORREA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\nApós, à SEDIC para retificar o nome do autor para VALTER DE MEDEIROS CORREA.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.022453-9 DANIEL FONSECA ESTEVES (ADVOGADO: PAULO ANDRE VIANNA NASSER.) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDiga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.003867-0 DELCIO DE SOUZA GONCALVES (ADVOGADO: PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.007414-5 ALEANDRO SARAIVA AMARAL (ADVOGADO: ANNA MARIA DE FRANCA OMENA.) x AIRTON SARAIVA AMARAL (ADVOGADO: ANNA MARIA DE FRANCA OMENA.) x MARIA DA CONCEICAO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ANNA MARIA DE FRANCA OMENA.) x ALAINY SARAIVA AMARAL (ADVOGADO: ANNA MARIA DE FRANCA OMENA.) x ANDIRSON DA SILVA AMARAL (ADVOGADO: ANNA MARIA DE FRANCA OMENA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a Competência Constitucional da Justiça Federal estabelecida no art. 109, § 2º, da CF e, sendo o(a) autor(a) domiciliado(a) em Caicó/Rio Grande do Norte, dou-me por incompetente, determinando a remessa dos presentes autos ao Juiz Distribuidor da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n44 - 2006.51.01.012925-0 WALTER SACCA (ADVOGADO: LUIS AUGUSTO EGYDIO CANEDO, EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER, KARLHEINZ ALVES NEUMANN.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM (PROCDOR: JOSE EDUARDO GUIMARAES BARROS.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.000149-2 DENISE MONTALEAO CARNEVALE (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL INATIVO DO MINISTERIO DA SAUDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SERPI). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.014481-7 IFF ESSENCIAS E FRAGRANCIAS LTDA (ADVOGADO: ROBERTO VIEIRA VIANNA.) x CHEFE DO POSTO DE VIGILANCIA SANITARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.016607-6 MARIA EVA SCHILLER (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DE MELO MOREIRA.) x AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Intime-se a autoridade impetrada, por mandado, para que, no prazo de 5 dias, preste as informações solicitadas através do ofício OFI.0028.000423-0/2009/ CART.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n48 - 2009.51.01.005047-5 TVSBT - CANAL 3 DE NOVA FRIBURGO LTDA (ADVOGADO: EDUARDO VERGARA LOPES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n49 - 2008.51.01.016003-3 WALTER MONTEIRO (ADVOGADO: SUZANI ANDRADE FERRARO.) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n50 - 96.0004389-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THEREZA CHRISTINA RIBEIRO ROCHA ERVOLINO, RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA.) x VIOLETA MORAIS DE OLIVEIRA PINTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Suspendo o andamento do presente feito por 90 dias, conforme requerido pela CEF à fl. 105.\r\n\r\n51 - 2001.51.01.000577-0 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (ADVOGADO: GUILHERME EISENLOHR.) x ASSOCIACAO COMUNITARIA DE AUTOGESTAO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro a suspensão do feito, por 30 dias.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n52 - 2005.51.01.019595-2 MARIA LUCIA PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ARALTON NASCIMENTO LIMA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n53 - 2002.51.01.012359-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.) x VERA LUCIA QUINTELA MOTA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Suspendo a execução nos termos do art. 791, III, do CPC, por l (um) ano.\r\n\r\n54 - 2002.51.01.021161-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA.) x TATIANA DA PENHA FLORINDO DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Oficie-se somente a Light a fim de que forneça o endereço da ré.\r\n\r\n55 - 2005.51.01.022609-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x T B V SERVICOS TEMPORARIOS LTDA E OUTROS. . Citem-se os réus por edital, com o prazo de 30 dias.\r\n\r\n56 - 2005.51.01.022633-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE MATTOS GONCALVES.) x ROBERTO JORGE REGIS MORAES. . Suspenda-se o andamento do feito, por 30 dias.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.006537-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE MATTOS GONCALVES.) x ROTA COM/ E REP/ DE FER/ E MAT; ELETRICA DE SANTA CRUS E OUTROS. . Fl. 160: Dê-se vista à autora.\r\n\r\nSuspendo o andamento do presente feito, por 90 dias, para que a CEF informe o endereço dos réus.\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n58 - 2009.51.01.005710-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x PAULO ROBERTO FERNANDES AMADO (ADVOGADO: ANA PAULA LOPES DE ARAUJO.). . Ao Impugnado.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n59 - 2001.51.01.004261-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ROGERIO SOARES DO NASCIMENTO.) x ISAIAS DE SOUZA MACIEL (ADVOGADO: WLADYMIR SOARES DE BRITO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000819/2009 FOLHA *** Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Nesses termos, DOU PROVIMENTO aos Embargos Declaratórios, para que o dispositivo do decisum passe a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“...\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar o réu Isaías de Souza Maciel, nos termos do artigo 12, II, da Lei 8.429/92, ao pleno ressarcimento aos cofres públicos, cujo montante deverá ser apurado em liquidação de sentença, por arbitramento, em sede de Execução, com a incidência de juros legais, a contar de cada evento danoso.\r\n\r\nCondeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios à base de 20% sobre o valor apurado da condenação.\r\n\r\n...”\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n60 - 94.0002973-0 YONE DE SOUZA ROCHA E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). . Tendo em vista a certidão de fl. 180, renovo o prazo de 15 dias para que as partes se manifestem sobre o laudo.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n61 - 2009.51.01.004813-4 ANTONIO CARLOS CASSAL COSTA (ADVOGADO: JOAO LUIZ RAVACHE SOBREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GLAUCIA DELGADO SOUTO.). . À SEDIC para convolar o rito para ordinário, conforme decisão de fl.61.\r\n\r\nApós, diga o autor sobre o ofício de fl. 102, contestação de fls. 104/121 e petição de fls. 123/127.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n62 - 2009.51.01.006802-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE.) x PAULO ROBERTO FERNANDES AMADO (ADVOGADO: ANA PAULA LOPES DE ARAUJO.). . Ao Impugnado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n63 - 98.0046640-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REYNALDO GABETTO BRUNO.) x JOSE SARAIVA DE SA BARRETO E OUTROS (ADVOGADO: MARLENE PEREIRA NUNES DOS SANTOS, LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA.). . Visam os embargos de declaração de fls. 1114/1119 reformar a decisão de fl. 1100.\r\n\r\nInexiste omissão, contradição ou obscuridade a suprir na referida decisão. \r\n\r\nNa realidade, o que busca a embargante é a correção do decisum, incompatível com a via de embargos de declaração.\r\n\r\nA reforma da decisão deve ser buscada pelo meio próprio.\r\n\r\nConheço dos embargos porque tempestivos, mas NEGO PROVIMENTO ao respectivo pedido.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n64 - 2000.51.01.008994-7 UNIAO FEDERAL (RECEITA FEDERAL) (PROCDOR: JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE.) x SERGIO CORREA DA COSTA (ADVOGADO: SOLANGE MANSINI EUSTAQUIO DA SILVA.). . Manifeste-se o embargado sobre a petição da União de fls. 64/65.\r\n\r\n65 - 2002.51.01.011535-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA, LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x ELIZABETH DE SOUZA CLIMACO CABALEIRO E OUTROS (ADVOGADO: GERALDO VALLE DA SILVA PINTO.). . Dê-se vista aos embargados pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n66 - 2002.51.01.024047-6 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.) x FREDERICO WILLIAN DE BARCELOS BAUMANN E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE PEREIRA MACHADO, HERIBALDO DO NASCIMENTO LYRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000830/2009 FOLHA *** . Posto isso, julgo PROCEDENTES os Embargos à Execução, extinguindo o processo com fulcro no artigo 269, I, do CPC, condenando os embargados ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nCustas de lei. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nOportunamente, à SEADI para retificar o nome da embargada Sônia Maria Luiz Pereira para Sônia Maria Pereira Baumann, conforme os documentos acostados às fls. 129/130, 143/146 e certidão de fl. 275 dos embargos em apenso (2002.51.01.024048-8).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2002.51.01.024048-8 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.) x FREDERICO WILLIAN DE BARCELOS BAUMANN E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE PEREIRA MACHADO, HERIBALDO DO NASCIMENTO LYRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000818/2009 FOLHA 144 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, julgo:\r\n\r\nPROCEDENTES os Embargos, e, conseqüentemente, EXTINGO, sem a resolução de mérito, a ação de execução promovida pelos embargados FREDERICO WILLIAN DE BARCELOS BAUMANN, SÔNIA MARIA PEREIRA BAUMANN, SÉRGIO DA CUNHA, CÉLIA MARIA ALMEIDA DOS SANTOS, SÔNIA MARIA FRAGA PEREIRA, ANNA SOMNITZ PEREIRA, CARLOS ALBERTO MACHADO e ADELINO DE OLIVEIRA MENDES, com fulcro nos artigos 267, VI e 794, II, do CPC, condenando-os ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), por embargado. \r\n\r\n2) PROCEDENTES os Embargos à Execução, extinguindo o processo com fulcro no artigo 269, I, do CPC, em relação a YEDDA GUERRA PINTO RIBEIRO, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\n3) PROCEDENTES EM PARTE os Embargos à Execução em relação a MARILÉA SANTOS DE SOUZA, extinguindo o processo com fulcro no artigo 269, III, do CPC, para fixar o quantum debeatur em R$ 8.731,51 (oito mil, setecentos e trinta e um reais e cinqüenta e um centavos) devendo se atualizado até a data do efetivo pagamento. Condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 5% (cinco por cento) sobre a diferença entre o valor executado e o ora fixado.\r\n\r\nCustas de lei. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. \r\n\r\nOportunamente, à SEADI para retificar o nome da embargada Sônia Maria Luiz Pereira para Sônia Maria Pereira Baumann, conforme os documentos acostados às fls. 129/130 e 143/146 e certidão de fl. 275.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2003.51.01.024530-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.) x THIAGO JOSE DIAS E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DE SOUZA PEREIRA, SERGIO RAMOS PACHECO.). . Tendo em vista a situação descrita às fls. 198/199, restituo o prazo para que a CEF se manifeste sobre o despacho de fl. 197.\r\n\r\n69 - 2004.51.01.007668-5 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.) x CLAUDIO LINS VENTURA (ADVOGADO: JOSE CANDIDO DE CARVALHO.). . Manifeste-se o embargado sobre a petição da UFRJ de fls. 101/103.\r\n\r\n70 - 2004.51.01.012918-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.) x JOAO LUIZ COELHO DA ROCHA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE VICENTE VARGAS JUNIOR.). . Tendo em vista a situação descrita às fls. 170/174, pela CEF, restituo o prazo à CEF para manifestação quanto aos cálculos da contadoria.\r\n\r\n71 - 2006.51.01.019036-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELIANE DOS SANTOS LOPES.) x ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA (ADVOGADO: RUY PEREIRA SILVEIRA.). . Manifeste-se a embargada sobre os esclarecimentos da contadoria de fl. 223.\r\n\r\n72 - 2006.51.01.022113-0 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: ALEX TAVARES DOS SANTOS.) x ANECY DE ALBUQUERQUE DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO.). . Manifeste-se a contadoria sobre a petição dos embargados de fl. 43.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n73 - 00.0592406-5 JOAO CALABRIA SBANO E OUTROS (ADVOGADO: CARLA GORENSTEIN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MERYLUCI AFFRO GONCALVES DA SILVA.). . Fls. 1075: Aguarde-se a resposta.\r\n\r\nPRECATÓRIO / RPV pago na forma da Resolução CJF nº 559 de 26/06/2007, pelo E. TRF da 2ª Região e depositado na(s) conta(s) nº 004570371 ( NEIDE ), nº 004570380 (ALCEMIR), nº 004570398 (SANSÃO) e nº 004570401 (JOÃO), da agência 4021-TRF, da CEF, bastando o(s) beneficiário(s), comparecer(em) a qualquer agência da Caixa Econômica Federal munido(s) do original do CPF e da identidade, para efetuar o levantamento.\r\n\r\nÀ SEDIC para alterar o cadastro do objeto referente aos presentes autos para DIREITO DO TRABALHO.\r\n\r\nApós, tendo em vista que a matéria referente aos presentes autos se refere à direto trabalhista, que não é objeto de retenção de valores referentes ao PSS, nos termos da MP 449/2008, expeça-se alvará de levantamento dos valores depositados à fl. 1080, em favor dos autores, dando-se vista à União PRU)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n74 - 2006.51.01.001009-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.) x LUCIANO RIBEIRO LEITAO (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA, JOAO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA, FERNANDA AVERBUG, ALEXANDRE MAGNO SAFE E SILVA, ALFREDO JOSE DA SILVA NETTO, JORGE SAFE E SILVA, ELIANE ZOGHBI.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000816/2009 FOLHA 06 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, julgo PROCEDENTES EM PARTE os Embargos à Execução, extinguindo o processo com fulcro no artigo 269, I, do CPC, para fixar o quantum debeatur em R$ 65.904,68 (sessenta e cinco mil, novecentos e quatro reais e sessenta e oito centavos), conforme os cálculos judiciais de fls. 89/98, devendo ser atualizados até a data do efetivo pagamento, descontados os valores já recebidos sob o mesmo título (fls. 129, dos autos principais). \r\n\r\nCustas de lei. Condeno o embargado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 60\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 822378" ] }, "30ª Vara Federal": { "Atos": { "820055": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000158\r\n\r\nExpediente do dia 23/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0070020-9 SIBIL MALHAS LTDA (ADVOGADO: MARCELLO I.P. DE MACEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO LOURES DA COSTA.). . Nos termos da Resolução nº 055, de 14/05/2009, do CJF, expeçam-se Requisitórios, de natureza comum, conforme a seguir demonstrado; em favor da autora SIBIL MALHAS LTDA, no valor de R$ 17.251,02; e, em favor do advogado da parte autora, no valor de R$ 866,79, tudo atualizado a partir de 09/06/2006 (fls. 92/96).\r\n\r\nAntes do encaminhamento ao tribunal, intimem-se as partes, nos termos do art. 12, da mencionada Resolução, do teor da requisição. Após, encaminhem-se os Requisitórios ao T.R.F. - 2ª Região.\r\n\r\n2 - 95.0020937-3 HERALD'S DO BRASIL LTDA E OUTRO (ADVOGADO: VANY ROSSELINA GIORDANO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RICARDO LODI RIBEIRO.). . \r\n\r\nFls. 1817 - Oficie-se para que a CEF tão logo converta em renda da União os valores depositados na c/c nº 0625/005/30005805 (fls. 1814), sob o código nº 2864, preste as informações requerida.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte Autora, ora Devedora, para cumprir a Sentença, nos termos do art. 475-J do CPC, e pagar o débito no valor de R$ 8.913,236, consoante requerido às fls. 1819/1823.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescentar-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n3 - 97.0010816-3 TAMANCADA IND/ E COM/ LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO CARDOSO.) x MAPLE COM/ REPRESENTACOES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO C. LISBOA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA.) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . Intimem-se os autores TAMANCADA IND/ E COM/LTDA; FRIBURGO AUTO ONIBUS LTDA.; COM/IND/GOFRA S/A; UNIÃO FABRIL EXPORTADORA S/A - UFE; EDIOURO PUBLICAÇÕES S/A; VIAÇÃO RUBANIL LTDA; VIAÇÃO MADUREIRA CANDELÁRIA LTDA.; TRAPORTADORA AMÉRICA LTDA; TRANSPORTADORA TINGUA LTDA.; MASEL - SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA.; MASEL - EMPREEENDIMENTOS IND/ COM/ SERVIÇOS LTDA.; GUANDU VEICULOS S/A; LOJAS MAGAL DE UTILIDADES LTDA; REAL TURISMO LTDA.; BREDA TRANSPORTES E TURISMO RIO LTDA.; NATAN JOIAS LTDA.; GUANABARA DIESEL S/A COM/ REPRESENTAÇÕES; FLUIMNALTO LTDA; TRANS TURISMO PETRÓPOLIS; TAPEÇARIA LIDER LTDA.; REAL AUTO ONIBUS LTDA; CROYDON IND/ DE MÁQUINAS LTDA.; FAI - IND/ COM/ DE ADITIVOS LTDA.; DINAMARCO COML/IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA; AUTO VIAÇÃO JABOUR LTDA; INDUSTRIA GRANFINO S/A; TRANPORTES ÚNICA PETRÓPOLIS LTDA.; AUTO VIAÇÃO TIJUCA S/A; VIAÇÃO REDENTOR LTDA; KHALIL M.GEBARA & CIA LTDA; VIAÇÃO PAVUNENCE S/A; PRIMA RIO VEICULOS LTDA; VIAÇÃO CARAVELLE LTDA.; AUTO PEÇAS JALEX LTDA.; VIAÇÃO SAENS PENA S/A; MAPLE COM/ REPRESENTAÇÕES LTDA.; BREDA RIO TRANSPORTES LTDA; ALBRAS ALUMINIO BRASILEIRO S/A e TRANSPORTES ORIENTAL LTDA., ora Devedores, através de seus advogados, para cumprir a Sentença, nos termos do art. 475-J do CPC, e pagar, cada litisconsorte, o débito no valor de R$ 140,72 (cento e quarenta reais e setenta e dois centavos), relativos aos honorários advocatícios no valor total de R$ 5.065,78, mediante DARF, sob o código da receita de nº 2864 - honorários, sob pena de penhora.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não se efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescer-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, cabendo ao mesmo, na oportunidade, fornecer a Planilha atualizada de cálculos em que conste o valor acrescido da multa.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nOutrossim, defiro a conversão dos depósitos de fls. 2134, 2317 e 2318 em renda da União, sob o código 2864 - HONORÁRIO. Oficie-se à CEF.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n4 - 97.0013928-0 LINAVE TRANSPORTES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: VANY ROSSELINA GIORDANO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GLENIO SABBAD GUEDES.). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, aos interessados para requererem o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.004296-2 CERAMICA ARGIPLAN LTDA (ADVOGADO: MARCELO RULI.) x UNIAO FEDERAL x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: VITOR AGUILLAR DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000718/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 179,49. . Posto isto, no tocante ao pedido que têm por base os créditos já convertidos em ações patrimoniais pelas Assembléias Gerais Extraordinárias (72ª e 82ª), PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO E EXTINGO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nOutrossim, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar as Rés, solidariamente, nos termos do art. 4º, §3º, da Lei nº 4.156/62, na obrigação de pagar à Autora as diferenças de correção monetária incidentes sobre os valores de Empréstimo Compulsório convertidos em Ações da 142ª AGE, realizada em 28/04/2005, referentes aos créditos escriturados de 1988 a 1993, acrescidos da correção monetária plena, desde o seu pagamento, com base nos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, incluindo-se, ainda, os expurgos inflacionários decorrentes dos Planos Econômicos Governamentais, quais sejam, Plano Verão (42,72%, em janeiro de 1989, e 10,14%, em fevereiro de 1989); Plano Collor I (84,32%, em março de 1990; 44,80%, em abril de 1990; 9,55%, em junho de 1990; 12,92%, em julho de 1990); e Plano Collor II (13,69%, em janeiro de 1991; 13,90%, em março de 1991; bem como os juros de 6% ao ano, nos termos da Lei nº 5.073/66; ressalvando-se, contudo, o abatimento de valores de juros eventualmente já pagos mensalmente à Autora, na forma prevista no art.2º,§2º, do Decreto-Lei nº 1.512/76, tudo como se apurar em liquidação de sentença por arbitramento.\r\n\r\nCondeno as Rés no pagamento das Custas Processuais adiantadas e dos Honorários Advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, pro rata.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.017792-2 METALURGICA LEIROM LTDA (ADVOGADO: MARCELO RULI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PAULO JERONYMO DE OLIVEIRA.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000719/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 115,00. . Posto isto, no tocante ao pedido que têm por base os créditos já convertidos em ações patrimoniais pelas Assembléias Gerais Extraordinárias (72ª e 82ª), PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO E EXTINGO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nOutrossim, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar as Rés, solidariamente, nos termos do art. 4º, §3º, da Lei nº 4.156/62, na obrigação de pagar à Autora as diferenças de correção monetária incidentes sobre os valores de Empréstimo Compulsório convertidos em Ações da 142ª AGE, realizada em 28/04/2005, referentes aos créditos escriturados de 1988 a 1993, acrescidos da correção monetária plena, desde o seu pagamento, com base nos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, incluindo-se, ainda, os expurgos inflacionários decorrentes dos Planos Econômicos Governamentais, quais sejam, Plano Verão (42,72%, em janeiro de 1989, e 10,14%, em fevereiro de 1989); Plano Collor I (84,32%, em março de 1990; 44,80%, em abril de 1990; 9,55%, em junho de 1990; 12,92%, em julho de 1990); e Plano Collor II (13,69%, em janeiro de 1991; 13,90%, em março de 1991; bem como os juros de 6% ao ano, nos termos da Lei nº 5.073/66; ressalvando-se, contudo, o abatimento de valores de juros eventualmente já pagos mensalmente à Autora, na forma prevista no art.2º,§2º, do Decreto-Lei nº 1.512/76, tudo como se apurar em liquidação de sentença por arbitramento.\r\n\r\nCondeno as Rés no pagamento das Custas Processuais adiantadas e dos Honorários Advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, pro rata.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2005.51.01.006885-1 NILO SERGIO ALVES POMPEU (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimada as Partes do retorno dos autos a este juízo, dê-se baixa e arquive-se os autos.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.006957-8 ELZA DA SILVEIRA LIMA (ADVOGADO: JOSE MARCO TAYAH.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000709/2009 . \r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nELZA DA SILVEIRA LIMA, CPF nº 148.309.824-34, qualificada na Inicial, ajuíza a presente Ação pelo rito comum Ordinário em face da UNIÃO FEDERAL porque objetiva, inclusive com o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, a incorporação do percentual complementar aos 28,86%.\r\n\r\nDespacho às fls. 97 determina que a parte autora junte a sua Afirmação de Hipossuficiência, nos termos da Lei 1060/50, ou recolha as Custas Judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 257 do CPC, sem qualquer manifestação (fls. 97 verso).\r\n\r\nÀs fls. 98 é determinada a intimação pessoal da autora para cumprir o despacho de fls. 97, sob pena de Cancelamento da Distribuição, nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\nExpedido o mandado, conforme o despacho de fls. 98, resta negativa a diligência, conforme se vê da certidão de fls. 101.\r\n\r\nDespacho às fls. 104 determina a intimação pessoal do advogado para cumprir o despacho de fls. 97, devendo, ainda, na oportunidade, comprovar por documentação idônea o endereço da autora, haja vista a certidão negativa do Oficial de Justiça (fls. 101)\r\n\r\nPetição da autora às fls. 104 requer o sobrestamento do feito pelo prazo de trinta dias, o que é deferido conforme o despacho de fls. 108, sendo, no entanto, intimado o causídico a devolver os autos, sob pena de busca e apreensão, conforme se vê do mandado de intimação de fls. 112/113.\r\n\r\nÉ o Relatório. Decido:\r\n\r\nVerifica-se que, apesar de a parte Autora ser regularmente intimada para recolher as Custas Judiciais, e, embora lhe tenha sido deferida a prorrogação do prazo por mais 30 dias, a contar de 08/08/2008, mantém-se inerte, sem cumprir tal determinação.\r\n\r\nIsto posto, CANCELE-SE A DISTRIBUIÇÃO do feito, nos termos do art. 257, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.004657-1 NORIVAL BEZERRA BORGES (ADVOGADO: SOLANGE MARA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000715/2009 . Isto posto, PRONUNCIO A DECADÊNCIA do direito do Autor e EXTINGO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação do Autor no pagamento das Custas Judiciais e dos Honorários Advocatícios, haja vista a concessão do Benefício da Gratuidade de Justiça, que se defere, às fls. 16/17.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta Sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.014021-6 DIONISIO COSTA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSIE MAGDA MAURICIO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000716/2009 . Isto posto, PRONUNCIO A DECADÊNCIA do direito do Autor de participar do Estágio de Habilitação a Sargento/2008, com a sua promoção à Graduação de 3º Sargento, independentemente de vaga, em ressarcimento de preterição, e EXTINGO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação do Autor no pagamento das Custas Judiciais e dos Honorários Advocatícios, haja vista a concessão do Benefício da Gratuidade de Justiça, às fls. 72/75.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta Sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.022212-9 VIVALDE DELFIM DA LUZ FILHO E OUTROS (ADVOGADO: THIAGO DOS SANTOS CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 269/276 - Aguarde-se o julgamento do agravo interposto. \r\n\r\nFls. 287/288 - Anote-se e dê-se vista à parte autora, como requer, inclusive para manifestar-se sobre a contestação de fls. 279/283.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.005031-1 MARCIO VELLOSO DA SILVA (ADVOGADO: HUMBERTO SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000708/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nMÁRCIO VELLOSO DA SILVA ajuíza a presente Ação pelo rito comum Ordinário, porque objetiva a sua reforma no posto de 3º Sargento e o benefício de Auxílio Invalidez. \r\n\r\nRelata, em apertada síntese, que fez os cursos de Escola de Aprendiz de Marinheiro; Adaptação Militar; e, Curso de Especialização para Cabo. Informa que, por ter sofrido acidente no serviço, está incapaz definitivamente para o serviço ativo da Marinha.\r\n\r\nDespacho às fls. 12, determina a emenda da inicial, no prazo de dez dias, nos termos do art. 282, III, IV e VII, do CP, devendo, inclusive, indicar em face de quem pretende litigar. Determina, ainda, a juntada da Afirmação de Hipossuficiência, nos termos da Lei 1060/50, para que se possa apreciar o pedido de Gratuidade de Justiça. Queda-se inerte a parte autora, conforme se vê da Certidão de fls. 14.\r\n\r\nDespacho às fls. 15 determina que a parte autora, no prazo de dez dias, cumpra o despacho de fls. 12, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nRegularmente intimado o autor, não se manifesta conforme certidão de fls. 15 verso.\r\n\r\nÉ o Relatório. Decido.\r\n\r\nRegularmente intimada a parte autora mantém-se inerte, deixando de dar cumprimento ao despacho de fls. 12 que determina a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido; a indicação do pedido, com as suas especificações; o requerimento de citação do réu; e o recolhimento das Custas Judiciais pertinentes.\r\n\r\nAssim, verifica-se que a Petição Inicial é inepta, seja porque o Autor não esclarece contra quem pretende litigar; seja porque não há requerimento de citação do réu; seja porque não esclarece quanto aos fatos, os fundamentos e o pedido, o que prejudica a conclusão lógica da lide. \r\n\r\nNo caso, a inicial é inintelegível por confusa e imprecisa na narração de fatos e causa de pedir e, sem a emenda, não poderá permitir o conhecimento da real litigiosidade apresentada, inclusive propiciar a resposta defensiva da parte ré. Ademais, no futuro, certamente, a solução do litígio ficará comprometida pela impossibilidade de analisar ou julgar a lide adequadamente.\r\n\r\nVê-se ainda que o autor apesar de regularmente intimado para o recolhimento das Custas Judiciais, mantém-se inerte, sem cumprir a determinação.\r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, extinguindo o processo sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 295, inciso I c/c o art. 267, inciso I, ambos, do Código de Processo Civil e nos termos do art. 257, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 2004.51.01.001960-4 SHIRLEY MARIA MARTINI PASTORE E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO FABIANO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.). . Expeça-se alvará de levantamento dos valores depositados em favor da CEF, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.011947-1 REGINA MARIA DOS SANTOS ROCHA E OUTRO (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Dê-se vista a CEF sobre as guias de depósitos juntadas, às fls. 463/476, no prazo de cinco dias, devendo, ainda, informar documentadamente, se os Autores estão cumprindo a Decisão de fls. 215/218. \r\n\r\nNo mais, nomeio o Dr. João Carlos Gomes Jorge para atuar como perito na especialidade de contabilidade, nestes autos que tramitam sob o pálio da gratuidade de justiça.\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação dos quesitos.\r\n\r\nFixo em R$ 700,00 (setecentos reais) nos limites da Tabela de Honorários constante da Resolução nº. 558, de 22 de maio de 2007, oficiando à Corregedoria, tendo em vista o grau de especialização do perito, além da complexidade do exame, a serem pagos pela Direção do Foro imediatamente após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo respectivo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nIntime-se o digno Perito nomeado para que compareça a este Juízo e aceite o encargo, informando-o que eventual recusa deve ser acompanhada de motivo legítimo, na forma do art. 424 do CPC, sob as penas da lei.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o Sr. Perito para que responda aos quesitos eventualmente formulados pelas partes, bem como aos seguintes quesitos elaborados por este Juízo:\r\n\r\n1°) O valor das prestações exigidas no Contrato firmado entre a parte Autora e a CEF acompanha a Equivalência Salarial, segundo a Política Salarial da sua Categoria? \r\n\r\nEm caso negativo, aponte, conclusivamente, o valor total cobrado em excesso pela CEF a esse título.\r\n\r\n2°) O saldo devedor em análise está sendo atualizado pela CEF em total observância aos termos do Contrato pactuado?\r\n\r\n3º) Ao corrigir as prestações a CEF obedeceu as clausulas que estipulam o comprometimento de renda? Em caso negativo, aponte, conclusivamente o valor cobrado em excesso pela CEF a esse título.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 98.0016405-7 IRINEIA MARQUES DE MOURA (ADVOGADO: SYLVIA T HAUSEN DE AREA LEAO, MARIA CELIA FERREIRA DE REZENDE.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: ADRIANA TEIXEIRA DE TOLEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, ao interessado para requerer o que for direito, no prazo de 10 (dez ) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.004324-0 CARLOS ALBERTO MOTTA GOMES E OUTROS (ADVOGADO: SUZANI ANDRADE FERRARO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para cumprir o despacho de fls. 433, 1º e 2º parágrafos, no prazo de vinte dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.019337-3 JOAO BORGES FONTES (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000706/2009 . \r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nJOÃO BORGES FONTES, CPF nº 026.324.467-91, qualificado na Inicial, ajuíza a presente Ação pelo rito comum Ordinário em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL porque objetiva a condenação da ré a realizar a recomposição de todos os depósitos efetuados na conta vinculada ao FGTS do autor, aplicando, além da atualização monetária, a taxa progressiva de juros de 3% a 6% ao ano.\r\n\r\nDespacho às fls. 14 determina que a parte autora junte a sua Afirmação de Hipossuficiência, nos termos da Lei 1060/50; outrossim, determina que a parte autora junte autos documento hábil a demonstrar que não vem recebendo a Taxa de Juros Progressivos, tendo decorrido o prazo concedido, sem qualquer manifestação (Certidão às fls. 15).\r\n\r\nDespacho às fls. 16 determina o cumprimento do despacho de fls. 14, sob pena de extinção, tendo também decorrido o prazo, sem qualquer manifestação (fls. 17).\r\n\r\nDespacho às fls. 18 determina a intimação pessoal da parte autora, para cumprir o despacho de fls. 16, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, restando positiva a certidão (fls. 21).\r\n\r\nPetição do Autor às fls. 23 requer o prosseguimento do feito. \r\n\r\nÉ o Relatório. Decido:\r\n\r\nVerifica-se que, apesar de o Autor ser regularmente intimado para recolher as Custas Judiciais, e, embora lhe tenha sido deferida a prorrogação do prazo por mais 10 dias, a contar de 16/01/2009, mantém-se o mesmo inerte, sem cumprir tal determinação. Ressalte-se que o Autor foi também intimado pessoalmente, deixando, porém de dar cumprimento ao despacho de fls. 14, que determinava a juntada da Afirmação de Hipossuficiência, nos termos da Lei 1060/50.\r\n\r\nIsto posto, CANCELE-SE A DISTRIBUIÇÃO do feito, nos termos do art. 257, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n18 - 97.0010657-8 JOSE EBERIENOS ASSAD - ESPOLIO (ADVOGADO: PAULO GOLDRAJCH.) x CHEFE DO ESCRITORIO REGIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DO MINISTERIO DA SAUDE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ante o evidente erro material, revogo a primeira parte do despacho de fl. 330.\r\n\r\nCite-se a União (AGU), nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nApós, cumpra-se a segunda parte do despacho de fl. 330.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.017063-4 MARISA GIBERTONE BAZZONI (ADVOGADO: JOSE MARTINS DOS ANJOS.) x COORDENADOR DE RECEITAS PATRIMONIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DA GERENCIA REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000714/2009 . Isto posto, confirmo os termos da Liminar deferida às fls. 72/74 e CONCEDO A SEGURANÇA para reconhecer a ilegalidade do Procedimentos Administrativos nºs 04967011172200564 (fls. 22/24) e 04967011170200575 (fls. 25/27).\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n20 - 2008.51.01.019601-5 TEREZINHA DE MORAES PACHECO (ADVOGADO: VINICIUS ANTONIO COUTO ESPOSEL.) x Sr GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO - GRA- RJ. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000717/2009 . Do exposto, confirmo os termos da liminar de fls. 35/37 e CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada para determinar à Autoridade Coatora que se abstenha de efetuar qualquer cobrança e de promover o desconto nos proventos da Impetrante, a título de “Reposição ao Erário”, do valor de R$ 10.389,52 (dez mil, trezentos e oitenta e nove reais e cinqüenta e dois centavos), relativos ao período de janeiro de 2001 a março de 2006 (fls. 25/29), devendo ser providenciada a devolução dos descontos realizados após o ajuizamento do presente feito, nos termos da fundamentação.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n21 - 2009.51.01.016191-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x INES DE FREITAS SOARES CAMPISTA. . Vistos etc.\r\n\r\nFixo os Honorários Advocatícios no valor equivalente a 10% do valor atribuído à causa, conforme o art. 652-A do CPC.\r\n\r\nOutrossim, cite-se o executado, nos termos do art.652, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.383/06.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n22 - 2007.51.01.005708-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x MARINA CONCEIÇAO MENDES LEAL (ADVOGADO: HELIO INACIO PEREIRA.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000707/2009 . SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA B1\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL ingressa com ação monitória em face de MARINA CONCEIÇÃO MENDES LEAL, porque objetiva a cobrança da quantia de R$ 54.183,58, oriunda do Contrato de Empréstimo - CONSTRUCARD.\r\n\r\nJunta procuração e documentos às fls. 05/17, sendo pagas as custas conforme guia de fls. 19.\r\n\r\nDeterminada a citação para o pagamento no prazo de quinze dias, conforme o despacho de fls. 20, resta positiva a diligencia, apresentando a Ré Embargos (fls. 25/66).\r\n\r\nRéplica às fls. 41/53.\r\n\r\nDespacho saneador às fls. 64.\r\n\r\nPetição da CEF às fls. 79 informa que a ré firma um contrato de renegociação da dívida cobrada na presente ação e requer a extinção do feito, nos termos do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nPetição da autora às fls. 81/89 informa a realização de acordo e requer a extinção do feito.\r\n\r\nInstada a manifestar-se a CEF, às fls. 94, esclarece que nada tem opor quanto ao pedido de extinção do feito, em razão da renegociação da dívida. Reitera, ainda, o pedido de extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nISTO POSTO, extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, III do CPC, homologando o acordo e dividindo, igualmente, as despesas dos atos processuais, com a aplicação do Art. 26, parágrafo 2o. do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10002 - CAUTELAR SEQUESTRO\r\n\r\n23 - 98.0009416-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO, GISELE ELIAS DE LIMA PORTO.) x FATIMA CRISTINA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JORDAO BRUNO JUNIOR.) x MIRIAM PINHO BALBINO (ADVOGADO: DEUSANGELA CRUZ, WADYSON CAMEL.) x PAULO RICARDO DE ARAUJO (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x JURANDIR ANASTACIO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA NETO.) x ELMA RIBEIRO DIAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Nos termos da Certidão de fls. 2214, o réu JURANDYR ANASTACIO DA SILVA encontra-se preso na Polinter. \r\n\r\nDesta sorte, acolho os termos do Parecer do MPF de fls. 2216/2217, expedindo-se o mandado de intimação de JURANDYR ANASTACIO DA SILVA para o cumprimento no local em que se encontre detido, para ciência de sua nomeação como depositário dos bens seqüestrados por este Juízo, bem como para que forneça documentos que comprovem o caráter salarial das prestações depositadas constantes da conta corrente, devendo a Secretaria extrair as cópias dos documentos necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n24 - 2002.51.01.006283-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x NEY MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: TANIA LUCIA MARQUES SANTOS.). . Fls. 253/255 - Anote-se para efeito de publicações futuras.\r\n\r\nExpeça-se o alvará bem como a solicitação para pagamento dos honorários periciais. Após, às partes sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.018130-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL ALMEIDA OLIVEIRA.) x LINA MARIA RAMOS ALMEIDA (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.). . Forneça o INSS os valores mensais devidos e os valores já pagos administrativamente para fins de dedução. Após, remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaborar os cálculos.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n26 - 00.0602915-9 SOLANGE SANTOS DE LAS HERAS CAVALCANTI (ADVOGADO: HOLMES LUIZ HAILLIOT RODRIGUES.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Dê-se vista, conforme requer a UFRJ, às fls. 133.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n27 - 2007.51.01.019660-6 JOAO CANCIO DA FONTOURA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000710/2009 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para CONDENAR A UNIÃO FEDERAL na obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho que percebe a parte Autora e a pagar as diferenças devidas, com base nos parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva Gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal: GDATA, de fevereiro de 2002 até junho de 2006, sendo que, no período de fevereiro a maio de 2002, no valor de 37,5 pontos; de junho de 2002 a abril de 2004, no valor de 10 pontos; de maio de 2004 a junho de 2006, no valor de 60 pontos, até a regulamentação da indigitada Gratificação com o processamento dos resultados da avaliação individual. O montante a se apurar será corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação da União Federal nas Custas Judiciais, haja vista o Benefício da Gratuidade de Justiça que se defere, às fls. 206/209. \r\n\r\nCondeno, outrossim, a Ré no pagamento dos Honorários Advocatícios, que fixo em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 97.0004490-4 CARNE DE SOL DO FLAMENGO COMIDAS NORDESTINAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MARTINS DA SILVA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO T.C.E. SANTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA.). . Diante do exposto, em decorrência da exclusão da União Federal e do Banco Central do Brasil do pólo passivo do feito, permanecendo como Réu tão somente o Banco Itaú S/A, pessoa jurídica de direito privado, que, obviamente, não tem a prerrogativa de litigar na Justiça Federal, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar o presente feito e determino a remessa dos presentes autos, por ofício, com as homenagens de estilo, à uma das Varas Cíveis da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n29 - 2009.51.01.010874-0 DANIELA SILVA JARDIM MARINHO (ADVOGADO: SUELY DA SILVA JARDIM PYLRO.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCAO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000711/2009 . Posto isto, confirmo os termos da liminar deferida às fls. 29/31 e CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n30 - 2007.51.01.030066-5 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (PROCDOR: CLAUDIA TEIXEIRA BIZARRO.) x MARIA DAS DORES FINAMOS DA SILVA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000713/2009 . Isto posto, HOMOLOGO A PRESENTE RESTAURAÇÃO, para os fins e efeitos previstos no § 1º do art. 1.065, do CPC, com todos os documentos elencados na fundamentação.\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n31 - 2009.51.01.009241-0 ANA PAULA RIZO SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000712/2009 . Posto isto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 295, III c/c art. 267, inciso VI, ambos do CPC, por falta de interesse de agir, ante a ausência de utilidade e necessidade do provimento jurisdicional.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2008.51.01.027520-1 CONDOMINIO DO EDIFICIO ALVORADA (ADVOGADO: ROBERTO ANTONIO SERPA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\n30ª VARA FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA N° 2008.51.01.027520-1\r\n\r\nAutor : CONDOMÍNIO DO EDIFICIO ALVORADA\r\n\r\nRé : CEF - CAIXA ECONÔMICO FEDERAL E OUTROS\r\n\r\nJuíza : Dra. MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\nD E C I S à O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ALVORADA ajuíza a presente Ação em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a cobrança de despesas condominiais no valor de R$ 23.415,24.\r\n\r\nRelato o necessário. Decido.\r\n\r\nInicialmente, afasto a possibilidade de prevenção do presente feito em relação ao Processo nº 2006.51.01.020001-0, por tratar de unidades distintas.\r\n\r\nOutrossim, sabe-se que os Juizados Especiais Federais têm competência absoluta para processar e julgar as causas cujo valor não exceda 60 salários mínimos, na forma da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNos termos do inciso I, do art. 6º , da Lei 10.259/01 podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível, como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996.\r\n\r\nAssim, fazendo um interpretação lógica, já que a lei é omissa neste ponto, tem-se que o Condomínio, pessoa forma, sob ponto de vista processual, por ser equiparado à pessoa física, pode ser parte em processo perante o Juizado Especial. \r\n\r\nFinalmente, o STJ entende que o condomínio pode figurar perante o Juizado Especial Federal no pólo ativo de ação de cobrança, conforme se vê a seguir: \r\n\r\n“Acórdão Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 73681Processo: 200602307846 UF: PR Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃOData da decisão: 08/08/2007 Documento: STJ000299327 \r\n\r\nFonteDJ DATA:16/08/2007 PG:00284\r\n\r\nRelator(a) NANCY ANDRIGHI\r\n\r\nDecisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, conhecer do Conflito de Competência e declarar competente a 2ª Vara do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Estado do Paraná, a suscitante, nos termos do voto da Sra.Ministra Relatora.Os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa, Massami Uyeda, Humberto Gomes de Barros, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito e Aldir Passarinho Junior votaram com a Sra.Ministra Relatora. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e Ari Pargendler.\r\n\r\nEmentaCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\nFEDERAL. COBRANÇA DE DÍVIDA CONDOMINIAL. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO VALOR DA CAUSA. ARTS.3.° E 6.° DA LEI N.° 10.259/2001.\r\n\r\n- O entendimento da 2.ª Seção é no sentido de que compete ao STJ o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária. - O condomínio pode figurar perante o Juizado Especial Federal no pólo ativo de ação de cobrança. Em se tratando de cobrança inferior a 60 salários mínimos deve-se reconhecer a competência absoluta dos Juizados Federais.\r\n\r\n- Embora art. 6.° da Lei n.° 10.259/2001 não faça menção ao condomínio, os princípios que norteiam os Juizados Especiais Federais fazem com que, na fixação de sua competência, prepondere o critério da expressão econômica da lide sobre a natureza das pessoas que figuram no pólo ativo.\r\n\r\nConflito de Competência conhecido, para o fim de se estabelecer a competência do Juízo da 2a Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Paraná, Subseção de Curitiba, ora suscitante.”\r\n\r\nAssim, haja vista que o autor atribuiu à causa valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, e considerando o disposto no art. 3º, da Lei nº10.259/01, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo, na forma do art. 113, do CPC, determino a remessa destes autos ao Juizado Especial Federal Cível que for competente por distribuição.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa, remetendo-se os presentes autos ao Setor de Distribuição próprio dos Juizados Especiais instalados nesta cidade do Rio de Janeiro (SEDJE).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.010628-6 CONDOMINIO DO EDIFICIO SUNSET (ADVOGADO: REGINA CELIA DOS SANTOS OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n30ª VARA FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA N° 2009.51.01.010628-6\r\n\r\nAutor : CONDOMÍNIO DO EDIFICIO SUNSET\r\n\r\nRé : CEF - CAIXA ECONÔMICO FEDERAL \r\n\r\nJuíza : Dra. MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\nD E C I S à O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SUNSET ajuíza a presente Ação em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a cobrança de despesas condominiais no valor de R$ 17.193,07.\r\n\r\nRelato o necessário. Decido.\r\n\r\nSabe-se que os Juizados Especiais Federais têm competência absoluta para processar e julgar as causas cujo valor não exceda 60 salários mínimos, na forma da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNos termos do inciso I, do art. 6º , da Lei 10.259/01 podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível, como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996.\r\n\r\nAssim, fazendo um interpretação lógica, já que a lei é omissa neste ponto, tem-se que o Condomínio, pessoa formal, sob ponto de vista processual, por ser equiparado à pessoa física, pode ser parte em processo perante o Juizado Especial. \r\n\r\nFinalmente, o STJ entende que o condomínio pode figurar perante o Juizado Especial Federal no pólo ativo de ação de cobrança, conforme se vê a seguir: \r\n\r\n“Acórdão Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 73681Processo: 200602307846 UF: PR Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃOData da decisão: 08/08/2007 Documento: STJ000299327 \r\n\r\nFonteDJ DATA:16/08/2007 PG:00284\r\n\r\nRelator(a) NANCY ANDRIGHI\r\n\r\nDecisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, conhecer do Conflito de Competência e declarar competente a 2ª Vara do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Estado do Paraná, a suscitante, nos termos do voto da Sra.Ministra Relatora.Os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa, Massami Uyeda, Humberto Gomes de Barros, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito e Aldir Passarinho Junior votaram com a Sra.Ministra Relatora. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e Ari Pargendler.\r\n\r\nEmentaCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\nFEDERAL. COBRANÇA DE DÍVIDA CONDOMINIAL. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO VALOR DA CAUSA. ARTS.3.° E 6.° DA LEI N.° 10.259/2001.\r\n\r\n- O entendimento da 2.ª Seção é no sentido de que compete ao STJ o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária. - O condomínio pode figurar perante o Juizado Especial Federal no pólo ativo de ação de cobrança. Em se tratando de cobrança inferior a 60 salários mínimos deve-se reconhecer a competência absoluta dos Juizados Federais.\r\n\r\n- Embora art. 6.° da Lei n.° 10.259/2001 não faça menção ao condomínio, os princípios que norteiam os Juizados Especiais Federais fazem com que, na fixação de sua competência, prepondere o critério da expressão econômica da lide sobre a natureza das pessoas que figuram no pólo ativo.\r\n\r\nConflito de Competência conhecido, para o fim de se estabelecer a competência do Juízo da 2a Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Paraná, Subseção de Curitiba, ora suscitante.”\r\n\r\nAssim, haja vista que o autor atribuiu à causa valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, e considerando o disposto no art. 3º, da Lei nº10.259/01, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo, na forma do art. 113, do CPC, determino a remessa destes autos ao Juizado Especial Federal Cível que for competente por distribuição.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa, remetendo-se os presentes autos ao Setor de Distribuição próprio dos Juizados Especiais instalados nesta cidade do Rio de Janeiro (SEDJE).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n34 - 2008.51.01.520348-4 LUIZA JEREMIAS (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.008480-1 LECI SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . À parte autora sobre a contestação de fls. 34/41, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.008495-3 IRACILDA DOS SANTOS FERREIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . À parte Autora sobre a contestação de fls. 41/53 e os documentos de fls. 55/80, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n37 - 2003.51.01.025773-0 VALDOMIRO INACIO DO NASCIMENTO JUNIOR (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Republicação do despacho de fls 421, a fim de abrir prazo para a parte Ré\r\n\r\nÀs partes sobre os esclarecimentos do Perito de fls. 418/420, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte Autora.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.020245-0 JORGE LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Republicação da segunda parte do despacho de fls. 309, para contagem do prazo da parte autora:\r\n\r\n...dê-se vista à parte autora.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n39 - 92.0078010-5 COOPERATIVA HABITACIONAL DOS AEROVIARIOS SINDICALIZADOS - CHASIN (ADVOGADO: SCHEILA DE OLIVEIRA MONTEIRO, JUAREZ MONTEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JEDILA SILVIA DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: SONIA REGINA YESSIN RAMOS.). . Republicação para contagem do prazo de CEF, Exeqüente:\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente (CEF) para manifestação, no prazo de cinco dias, cabendo ao mesmo, na oportunidade, fornecer a Planilha atualizada de cálculos em que conste o valor acrescido da multa.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC).\r\n\r\n40 - 94.0002858-0 OLGA LOPES NEVES (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO DE S. CORREIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Dê-se vista às partes sobre o cálculo de fls. 225, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n41 - 2003.51.01.003733-0 CLAUDIO DIAS DE JESUS (ADVOGADO: MARCIO LOPES CORDERO, RITA DE CASSIA S. CORTEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Às partes para manifestação sobre os cálculos de fls. 119/122, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, começando pelos autores.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.006129-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ADEMILSON CAVALCANTE DA SILVA.) x FUNDACAO PARQUES E JARDINS (PROCDOR: FELIPE TADEU FREITAS TAVEIRA.). . Fls. 205/6 - Aguarde-se o requerimento para a citação da executada, na forma do art. 730 do CPC, devendo ainda, a parte fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.007485-9 ANTONIO MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: FABIANE DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Republicação da segunda parte do r. despacho de fls.123.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não se efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescer-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, cabendo ao mesmo, na oportunidade, fornecer a Planilha atualizada de cálculos em que conste o valor acrescido da multa, bem como as cópias necessárias à expedição do mandado de penhora e avaliação e, em querendo, poderá indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.018420-7 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA, MICHELLY YAMAMOTO FERNANDES, DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA, MANON WEBER RODRIGUES, LEILA MATIAS CAVALCANTE, SUELEM BARBOZA RAMOS, RAFAEL ALVES DA SILVA, RICARDO HENRIQUE MAGALHAES DA SILVA, RODRIGO GONCALVES ALVES, EDUARDO JOSE DA ROCHA GOMES, VICENTE WAGNER QUINELATO CORTEZE, DENIELLE VALERIA DELIBERO BRITO, ALINE LUCIO XAVIER, DAFNA RODIN CUNHA, MONICA ALONSO MORAES EMIDIO, MARCELO DA SILVA PEREIRA, CAMILLA GOMES GASPAR BRANDAO PIRES, FABIANA DE OLIVEIRA RAMOS, CLAUDIA LIMA LOMBA, CAROLINE TERRA FERRE, NEI CALDERON.) x MARIO DUARTE ANTUNES PEREIRA (ADVOGADO: CELIO MACHADO.). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.520331-9 RENATA VIANNA FERREIRA (ADVOGADO: FERNANDA GARRIDO DE AZEVEDO CORDEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.). . À parte autora sobre a contestação de fls. 42/57, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.003045-2 MAURO CESAR FARIA SEVENINE (ADVOGADO: ALEX LACERDA ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Especifiquem-se provas justificadamente.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n47 - 92.0044968-9 COOPERATIVA HABITACIONAL DOS AEROVIARIOS SINDICALIZADOS - CHASIN (ADVOGADO: JUAREZ MONTEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JEDILA SILVIA DA COSTA.) x BRADESCO - BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A (ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: SONIA REGINA YESSIN RAMOS.). . Republicação para contagem do prazo da CEF, Exeqüente:\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente (CEF) para manifestação, no prazo de cinco dias, cabendo ao mesmo, na oportunidade, fornecer a Planilha atualizada de cálculos em que conste o valor acrescido da multa.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 820055" ], "821933": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000161\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 94.0022920-8 HENRIQUE GOMES DE ALENCAR (ADVOGADO: ERIKA BENEMOND.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: MARCO TULIO PELOSI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). . Designo o dia 22/09/2009, às 14:30 horas, para o Leilão do bem penhorado e avaliado às fls. 448, que deverá ser realizado no Átrio do Anexo I, Térreo, desta Seção Judiciária do Rio de Janeiro \r\n\r\nExpeça-se o Edital. \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do Leilão no dia, horário e local acima mencionados, bem como o Leliloeiro para adoção das medidas de sua alçada.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 821933" ] }, "Varas Federais (Especialidade Previdênciária)": { "35ª Vara Federal": { "Atos": { "820163": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000131\r\n\r\nExpediente do dia 17/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0016487-6 ANA LUCIA KALIL MANSUR E OUTRO (ADVOGADO: MARIO LEONARDO BOBADILLA ALARCON, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001254/2009 FOLHA 17 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNos moldes do artigo 618, I do Código de Processo Civil é nula a execução se o título executivo não for líquido, certo e exigível. \r\n\r\nOutrossim, em conformidade com o artigo 586 do Código de Processo Civil, a execução para cobrança de crédito, fundar-se-á também sempre em título líquido, certo e exigível.\r\n\r\nAo analisar os cálculos de fls. 178/185, sobre os quais a parte autora se manifestou, verifica-se a inexistência de valor a executar.\r\n\r\nNão se vislumbra, pois, no caso em tela a presença de título líquido, certo e exigível.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos moldes dos artigos 267, I, 598 e 618, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.516818-5 LEDA MARIA BOECHAT MORENO CARVALHO (ADVOGADO: MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001271/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, rejeito os embargos de declaração.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.518185-6 SIRLEI LAU DA SILVA MACEDO (ADVOGADO: SUELI LAU DE SOUZA LAGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001253/2009 FOLHA 16 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos moldes dos artigos 267, I, 598 e 618, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.518996-0 NEIDE CITO PEREIRA (ADVOGADO: CLAUDIA BRANDAO CARNEIRO DA CUNHA, HELIO MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001267/2009 FOLHA 162/169 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, com base no art. 269, inciso I do CPC JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento do benefício NB 083.114.331-2.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários em função da gratuidade de justiça deferida às fls. 39.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.047332-5 MARLENE TOREZANI (ADVOGADO: ANGELA DE AZEVEDO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001265/2009 FOLHA 148/154 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, defiro a antecipação de tutela, para que o benefício NB 133.202.319-0, em nome de MARLENE TOREZANI, CPF no. 337.707.787-15, seja imediatamente restabelecido, com tempo de serviço de 27 anos, 11 meses e 5 dias e RMI no valor de um salário mínimo. \r\n\r\nFixo o prazo de 20 (vinte) dias úteis para cumprimento. Oficie-se.\r\n\r\nPor todo exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente, em parte, o pedido para:\r\n\r\nCondenar o INSS a restabelecer a aposentadoria por tempo de contribuição NB 133.202.319-0, em nome de MARLENE TOREZANI, CPF no. 337.707.787-15, com tempo de serviço para 27 anos, 11 meses e 5 dias e RMI no valor de um salário mínimo. \r\n\r\nCondenar o réu a pagar as diferenças devidas desde a data da suspensão (31/8/2006), devendo ser compensadas com os valores recebidos a maior, entre a DIB e a data da suspensão, levando-se em conta a RMI anterior (R$ 1.445,69). Se houver saldo a favor do INSS poderá ser descontado do valor do benefício, respeitados os limites legais. Correção monetária das parcelas atrasadas pela Tabela Aprovada pelo Conselho de Justiça para pagamento de benefícios previdenciários e juros de 12% ao ano, a partir da citação (22/7/2008 - fls. 36 verso), nos termos do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários que arbitro em R$ 465,00. Sem custas.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (§2o do art. 475 do CPC).\r\n\r\n6 - 2007.51.01.808333-3 JORGE ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001260/2009 FOLHA 106/111 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, julgo improcedente o pedido de restabelecimento do benefício previdenciário NB 110.600.495-4, com base no art. 269, inciso I, do CPC. Sem honorários. \r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.808761-2 MARCIA BARRETO PERDIGAO (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001258/2009 FOLHA 97/102 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, com base no art. 269, inciso I do CPC JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento do benefício NB 121.387.561-4.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários em função da gratuidade de justiça deferida às fls. 44\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.810071-9 GERCY JOSE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA VASCONCELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001269/2009 FOLHA 171/182 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente em parte o pedido para:\r\n\r\na) Condenar o INSS a cumprir obrigação de não fazer, qual seja, não descontar do benefício do autor (NB 046539043-9) quaisquer quantias referentes ao recebebimento do benefício de auxílio suplementar entre 31/8/1988 e 1o/10/2006 (fls. 49);\r\n\r\nb) condenar o INSS a devolver ao autor as quantias descontadas de seu benefício, com correção monetária pelos índices adotados em tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação aos benefícios previdenciários, mais juros de 12% ao ano, contados da citação (6/5/2008, fls. 71 verso), nos termos do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\nc) condenar o INSS a revisar o valor da renda mensal inicial (RMI) do benefício NB 046539043-9, alterando-o para R$ 333,45;\r\n\r\nd) condenar o INSS a pagar as diferenças devidas ao autor decorrente da revisão da RMI, a contar de 1o/12/2006 até a data da alteração da renda atual, com correção monetária pelos índices adotados em tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação aos benefícios previdenciários, mais juros de 12% ao ano, contados da citação (6/5/2008, fls. 71 verso), nos termos do art. 406 do Código Civil;\r\n\r\ne) condenar o INSS a pagar honorários de advogado, no percentual de 5% sobre o resultado do somatório dos valores descontados do benefício com o valor das parcelas que se vencerem decorrente da revisão da RMI até a data da publicação desta sentença (Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça). Sem reembolso de custas.\r\n\r\nEm relação ao pedido de antecipação de tutela, quando ao pedido de cessação dos descontos, tanto os decorrentes do recebimento do auxílio suplementar quanto da revisão da RMI determinada na sentença, estão presentes os pressupostos do art. 273 e parágrafos, do CPC. A prova inequívoca e a verossimilhança estão devidamente fundamentadas nesta sentença. \r\n\r\nQuanto ao “fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação”, dois motivos devem ser considerados: o primeiro o caráter alimentar do benefício pleiteado; o segundo, o fato de que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ já está consolidada justamente para situação do autor, que torna a manutenção dos descontos perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nNo que respeita à alteração do valor da renda atual, em função da revisão da RMI determinada na sentença, não demonstrou o autor, por outro lado, qualquer fato superveniente que pudesse motivar a concessão da tutela para que o benefício tenha um valor superior ao que atualmente recebe. Assim, é de bom alvitre aguardar a decisão definitiva.\r\n\r\nAssim, defiro a tutela antecipada, para determinar ao INSS que cesse imediatamente os descontos no benefício NB 046539043-9, que se refiram exclusivamente ao recebimento do beneficio de auxílio-suplementar entre 1988 e 2006, bem como à revisão da RMI efetuada no processo administrativo iniciado em junho de 2006.\r\n\r\nO prazo para cumprimento é de 20 (vinte) dias úteis.\r\n\r\nSentença não sujeita a reexame necessário, conforme art. 475, §1o, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.810837-8 CICERA MARIA DE SOUSA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: VICTOR ANTONIO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001266/2009 FOLHA 155/161 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor todo o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos moldes do art. 269, I do CPC. Sem honorários. Sem custas para recurso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.800311-1 MARGARETH DE MOURA SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: JOAQUIM SANTOS DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001261/2009 FOLHA 112/118 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder aos autores, em rateio, o benefício de pensão por morte do segurado LUIZ JOSÉ DA SILVA, com data de início do benefício (DIB) em 19/08/1992, devendo o benefício do segundo autor cessar em 20/4/2009, data em que completou 21 anos de idade. A renda mensal inicial (RMI) será de um salário mínimo, nos termos do art. 35 da Lei 8213/91. \r\n\r\nEm relação aos valores atrasados, a primeira autora terá direito a receber 50% do valor do benefício entre 28/01/2003 (prescrição qüinqüenal) e 20/04/2009 (dia da maioridade do segundo autor) e 100% após esta data; e o segundo autor receberá 100% do valor do benefício entre 19/8/1992 (ar. 79 da Lei 8.213/91) até 27/01/2003; e 50% entre 28/01/2003 e 20/4/2009, data em que completou a maioridade (art. 77, II da Lei 8.213/91). As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas pela Tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para pagamentos relativos aos benefícios previdenciários e juros de mora de 12% ao ano, contados de 15/04/2008 (fl. 41-verso) nos termos do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários advocatícios no valor de 5% da condenação até a data da sentença (súmula 111 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.802796-6 ADEMIR DE ALMEIDA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001262/2009 FOLHA 119/133 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente em parte o pedido, para:\r\n\r\na) condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, com data de início (DIB) em 19/09/2006 (data do requerimento administrativo). O cálculo da RMI será efetuado nos termos da Lei 9876/99, art. 3º e § 2º. O tempo de serviço será de 35 anos, 9 meses e 8 dias.\r\n\r\nb) Pagar parcelas atrasadas, vencidas desde a DIB, com correção monetária pela Tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para pagamentos relativos aos benefícios previdenciários e juros de 12% ao ano, contados da citação (fls. 39-verso, 22/04/2008), nos termos do art. 406 do Código Civil, nos termos do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\nc) condeno o INSS a pagar honorários de advogado, no percentual de 5% do valor total das parcelas devidas até a data da publicação da sentença (Súmula 111 do STJ).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.810137-6 MARCELO LOBO DE OLIVEIRA FIGUEIREDO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001264/2009 FOLHA 142/147 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nCustas de lei. Condeno o autor em R$ 1.000,00 de honorários. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.814362-0 AGUEDA RODRIGUES BASTOS (ADVOGADO: AUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001263/2009 FOLHA 134/141 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo o pedido IMPROCEDENTE, nos termos da fundamentação, com base no inciso I do artigo 269 do CPC. Sem honorários (fls. 24). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n14 - 2002.51.01.523297-4 U S ILUMINACAO IND/ E COM/ LTDA (ADVOGADO: SONIA CARLOS ANTONIO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.) x HIGH LUX METALURGICA IMP/ E EXP/ LTDA (ADVOGADO: ELAINE CRISTINA FERREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001270/2009 FOLHA 183/197 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelas razões expostas, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de nulidade da patente MU 7201352-4, condenando a Autora a arcar, na forma de rateio, com os honorários advocatícios no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), cabendo a cada réu R$ 750,00, corrigidos monetariamente nos termos da tabela adotada pelo Conselho da Justiça Federal, a partir da data de publicação da sentença.\r\n\r\nSem custas em caso de eventual recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10017 - CAUTELAR EXIBIÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 2008.51.01.813445-0 JAVOR ERNO (ADVOGADO: ROBSON LUIZ FRAGA SALGADO, EDGARD FREIRE DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001259/2009 FOLHA 103/105 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas ou honorários face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2002.51.01.531479-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x AGOSTINHO SILVINO FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001256/2009 FOLHA 93/95 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos, determinando a execução do julgado com base nos cálculos judiciais de fls. 133/167 dos presentes autos, no valor total de 29.593,54, RATEADO DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\nAGOSTINHO SILVINO FERREIRAR$ 1.603,07 \r\n\r\nALFREDO DE OLIVEIRA FILHOR$ 4.141,66 \r\n\r\nGERSON TORRES CAFFER$ 4.350,25\r\n\r\nIVO ALVES DO COUTOR$ 4.807,31\r\n\r\nMARIO FERREIRA DA SILVAR$ 2.439,32\r\n\r\nMOACYR NONATO DA SILVAR$ 2.170,89\r\n\r\nDULCINEA COUTO RIBEIROR$ 3.905,46\r\n\r\nOTANER DE SOUZA BARRETO R$ 6.148,69\r\n\r\nCUSTASR$ 26,89\r\n\r\nSem condenação em custas. Condeno o INSS em honorários que arbitro em R$ 1.000,00.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e EXPEÇAM-SE REQUISITÓRIOS PARA PAGAMENTO. Após, remeta-se estes autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.805528-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x ANTONIO RUFINO DA COSTA (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001255/2009 FOLHA 90/92 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PRESENTES EMBARGOS, para fixar o quantum debeatur de acordo com os cálculos de fls. 56/60, ou seja, o total de R$ 672,42 em 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários em função da sucumbência recíproca.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, expeça-se requisitório para pagamento. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.806790-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x NOELY GOMES DA SILVA (ADVOGADO: ROSANGELA SOARES DA SILVA, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001257/2009 FOLHA 96 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente a pretensão apresentada para determinar o prosseguimento da Execução com base no valor total de R$ 97.954,73 em março de 2009.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários em função do deferimento da gratuidade de justiça às fls. 32 dos autos principais. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e EXPEÇA-SE REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.806793-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x MIRIAN CARVALHO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE FERREIRA LEITE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001268/2009 FOLHA 170 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente a pretensão apresentada para determinar o prosseguimento da Execução com base no valor total de R$ 11.288,85, em fevereiro de 2009.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios (Súmulas no. 512 do STF e no. 105 do STJ). \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e EXPEÇA-SE REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 820163" ], "822084": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000134\r\n\r\nExpediente do dia 17/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 88.0025435-7 ALFREDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: JORGE CURY, ZIRILDO LOPES DE SA FILHO, SERGIO ROBERTO PACHECO CURY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cumpra-se o v. acórdão dos embargos.\r\n\r\nExpeça(m) -se o(s) requisitório(s) com base nos cálculos de fls. 81/87. daqueles autos.\r\n\r\n2 - 90.0006647-6 HERMITAS DOMINGUEZ DOMINGUEZ (ADVOGADO: LUIZ GOMES DOS REIS NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cumpra-se o v. acórdão proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\nExpeçam-se os requisitórios, nos moldes da Resolução nº 559/2007 do CJF, com base na sentença de fls. 47 dos embargos.\r\n\r\n3 - 90.0011916-2 MARILIA AMPOSTA DO CARMO (ADVOGADO: LUCIA AMELIA RIOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . DECISÃO\r\n\r\nFls. 165/171 - A exeqüente insurge-se contra os cálculos de fls. 127/137, pois alega que não se trata de executar a aplicação da Súmula 260 do TFR, mas sim de cumprir o julgado que determinou a equivalência do valor da renda mensal do benefício com 2,033 salários mínimos.\r\n\r\nCabe um pequeno histórico das decisões proferidas neste processo.\r\n\r\nProlatada a sentença de fls. 27/30, sem interposição de recurso pelo INSS, o autor original da ação - Darcy Baptista do Carmo - iniciou a execução do julgado. Em junho de 1996 foi prolatada sentença (fls. 54) extinguindo a execução, pois a data de início do benefício (DIB) não se coadunava com a incidência da Súmula 260 do TFR, que, como é cediço, só se aplica aos benefícios com DIBs anteriores à data da promulgação da Constituição da República de 1988.\r\n\r\nO autor apelou dessa sentença e o e.Tribunal Regional Federal da 2a Região, no acórdão de fls. 94/100, reformou o julgado, constando do voto condutor que “...a pretensão autoral, acolhida pela sentença, não tem como fundamento a Súmula 260 do extinto TFR, mas sim a manutenção do valor real do benefício previdenciário, pelo mesmo número de salários mínimos que representava quando da sua concessão” (fls. 96). Esse acórdão transitou em julgado (fls. 101 verso).\r\n\r\nCitado o INSS nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil, houve interposição de embargos (autos em apenso). Neste processo de embargos foi proferida a sentença de fls. 120/121, extinguindo a execução de pagar, pois há que se cumprir a obrigação de fazer, conforme o acórdão de fls. 94/100.\r\n\r\nA autarquia apelou e, no e.Tribunal Regional Federal da 2a Região, foi proferida a decisão monocrática de fls. 138/139, dando provimento ao recurso da autarquia. Não houve recurso dessa decisão, que transitou em julgado (fls. 145 dos autos apensados).\r\n\r\nNo pedido constante do recurso do INSS, nos autos dos embargos, consta expressamente: “espera o INSS seja dado provimento ao recurso, para reformar a sentença, no sentido de afastar a equivalência ao salário mínimo, executando-se o julgado nos termos do da Súmula 260 do extinto TFR, ou seja, pela política salarial” (fls. 128 dos embargos apensados).\r\n\r\nAssim, como foi dado provimento ao recurso do INSS, no sentido de afastar a equivalência reconhecida na sentença de fls. 120/121 dos autos dos embargos, nada resta mais a fazer este Juízo a não ser dar cumprimento àquele julgado do e.Tribunal Regional Federal da 2a Região proferido nos embargos de devedor. \r\n\r\nPortanto, há que se indeferir o requerimento de fls. 171, pois este Juízo não tem competência para determinar o retorno dos autos à instância superior.\r\n\r\nPelo exposto, indefiro o requerimento da exeqüente. Decorrido o prazo recursal, expeça-se requisitório, ante a concordância expressa do INSS com os cálculos de fls. 128/137, conforme petição de fls. 163.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.523815-3 MANOEL EDCY MORELLI (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cite-se para os fins do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls.116, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n5 - 2002.51.01.503432-5 FRANCISCO ROBERVAL MENDES (ADVOGADO: HUMBERTO JANSEN MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo a apelação da União nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado/ autor. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, observando-se fls. 329.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.523917-8 JUDITE FERNANDES MENDES (ADVOGADO: ALINE DO NASCIMENTO VIANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, com base no cálculo de fls. 371, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n7 - 2003.51.01.512927-4 JORGE SANT ANA (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, com base nos cálculos de fls. 184/186, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n8 - 2004.51.01.511087-7 SALAZAR SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo a apelação do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.534218-1 FABIO REIS TEIXEIRA (ADVOGADO: GABRIELLE MATTIODA DA SILVA E SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 513/514: \r\n\r\nObserve o INSS que a tabela de fls. 508, utilizada para contagem do tempo de serviço do benefício deferido no curso do processo (fls. 34/42 e 66/68) computou tempo de contribuição de 15/12/1998, a o passo que a decisão monocrática de fls. 475/479, transitada em julgado (fls. 491) manteve a sentença de fls. 442/451, cuja tabela de fls. 449 computou tempo de serviço até 13/08/03.\r\n\r\nOcorre que o INSS, como fez em todos os casos em que o segurado tem direito ao mesmo benefício, mas em diferentes épocas, elaborou os cálculos de fls. 75/76 (feito por ocasião do cumprimento da decisão de fls. 34/42).\r\n\r\nEm um deles, no qual considerou tempo de serviço até maior que o que consta da sentença de fls. 442/451, encontrou um valor de RMI MENOR do que aquele com tempo de contribuição MAIOR, certamente devido ao fato de ter aplicado a legislação posterior à EC 20/98, como deve ser.\r\n\r\nAssim, diga o autor se realmente pretende um benefício com tempo de serviço MAIOR, mas com valor de RMI MENOR.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.512195-8 AUXILIADORA MIRANDA DE SOUZA (ADVOGADO: ELIANE ROSA CARNEIRO LEITAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cumpra-se o v. acórdão proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\nExpeçam-se os requisitórios, nos moldes da Resolução nº 559/2007 do CJF, com base na decisão de fls. 37 dos embargos..\r\n\r\n11 - 2006.51.01.010478-1 NEY GONCALVES MOREIRA (ADVOGADO: ROSARIO ANTONIO S. CORATO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: MARGARETTE BRITES BARBOZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo a apelação da UNIÂO nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, observando-se fls. 203.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.524736-3 ARY DOS SANTOS (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, com base nos cálculos de fls. 170/171, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n13 - 2006.51.01.539589-3 sandra maria salles (ADVOGADO: MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 51: Defiro o prazo de trinta dias para que seja regularizada a representação da parte autora, IMPRORROGÁVEIS.\r\n\r\nFornecida a procuração por instrumento público, ao INSS sobre o pedido de habilitação.\r\n\r\nNada a opor, à SEDCP para anotar.\r\n\r\nApós, fornecida ou não a procuração, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.539617-4 NOEMIA THEREZA ARNOZO LOPES (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, com base nos cálculos de fls. 85/87, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n15 - 2007.51.01.800715-0 IDA KATIA FAE CREVELARIO (ADVOGADO: RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo a apelação do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.803027-4 ANGELO OLIVA (ADVOGADO: GILSO SOARES VERDAN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, com base nos cálculos de fls. 401, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n17 - 2007.51.01.803774-8 ALECIRDA DA CONCEICAO SILVA (ADVOGADO: JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001279/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, julgo procedente o pedido, para: \r\n\r\n1) condenar o INSS na obrigação de restabelecer o pagamento do benefício de pensão por morte de trabalhador rural, espécie 01, em nome de ALECIRDA DA CONCEIÇÃO SILVA (NB 096.102.815-7), com data de início do benefício (DIB) em 07/5/1988 e renda mensal inicial (RMI) nos parâmetros da concessão do benefício;\r\n\r\n2) condenar o INSS a pagar as parcelas atrasadas do benefício desde a data da suspensão (30/6/1994, fls. 66), observada a prescrição qüinqüenal, correção monetária pela Tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para pagamentos relativos aos benefícios previdenciários e juros de 12% ao ano, contados da citação (10/7/2007, fls. 18-verso), nos termos do art. 406 do Código Civil;\r\n\r\nc) condenar o INSS a pagar honorários no percentual de 5% sobre o valor das parcelas atrasadas até a data da publicação desta sentença (Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça), mais reembolso das custas.\r\n\r\nd) deve o INSS, por outro lado, proceder à retificação do nome da autora no registro do referido benefício, para fazer constar ALECIRDA DA CONCEIÇÃO SILVA (fls. 7).\r\n\r\nEm relação ao pedido de antecipação de tutela, estão presentes os pressupostos do art. 273 e parágrafos, do CPC. A prova inequívoca e a verossimilhança estão devidamente fundamentadas nesta sentença. \r\n\r\nQuanto ao “fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação”, dois motivos devem ser considerados: o primeiro o caráter alimentar do benefício pleiteado; o segundo, o fato de a autora não estar recebendo seu benefício desde 1994.\r\n\r\nSendo assim, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA para determinar que o réu proceda à reimplantação do benefício NB 096.102.815-7, em nome de ALECIRDA DA CONCEIÇÃO SILVA (v. item “d”, supra), a partir da presente competência, com base nos parâmetros constantes no parágrafo anterior, dentro do prazo máximo de 20 dias úteis.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.803899-6 HIDEEL JOIA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo a apelação do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.805719-0 REINALDO FABRICIO DA SILVA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo a apelação do autor e do réu nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAos apelados, por dez dias, a começar pelo autor. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.805837-5 ALEXANDRE RODRIGUES GIL REP/ P/ ROSA MARIA RODRIGUES GIL E OUTROS (ADVOGADO: CESARIO SALGADO DE ALMEIDA. DEF.PUB.: ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.810133-5 ANTONIO JERONIMO DA SILVA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.810870-6 MARISA MALVINO CAMILO (ADVOGADO: RICARDO DE SOUSA LIMA, JOSE GOMES PINTO.) x SIRLEIA ESTEVAM FRANCO E OUTROS (ADVOGADO: KAREN ROCHA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo a apelação do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.801719-5 MARIA CELESTE SOUZA MACHADO (ADVOGADO: WANDERLEY SILVA DE CARVALHO, MARCOS HENRIQUE SANTIAGO QUINTAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Oficiem-se IMPERIO DAS DROGAS DA PAVUNA LTDA e PRODUTOS DE BELEZA REAL CHIC LTDA, para que informem os períodos em que o autor trabalhou nas empresas, comprovando documentalmente, juntando, por exemplo, cópia do livro de registro de empregados, e, ainda, recibos, contra-cheques e quaisquer documentos que possua relativos ao vínculo empregatício, avisos de férias, termos de rescisão do contrato de trabalho, contracheques e todos os demais documentos que se encontrem em seu poder.\r\n\r\nO descumprimento desta ordem judicial implicará em providências junto ao Ministério Público Federal, com vistas à propositura de ação penal.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.802817-0 JESSICA JUSTO RAMOS (ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA.) x ARMANDO SANTOS PINHEIRO GUIMARAES (ADVOGADO: MONICA CRISTINA VIANNA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo o Agravo Retido de fls. 99 / 100 da parte autora. Anote-se na capa dos autos.\r\n\r\nAos réus agravados, pelo prazo de 10 (dez) dias sucessivos, a começar pelo 2º réu.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos, para análise da possibilidade de eventual Juízo de retratação, na forma do art. 523, § 2° do CPC.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.802825-9 SANDRA COELHO MARQUES (ADVOGADO: RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001286/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2008.51.01.802825-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) da 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/05/2009 18:30\r\n\r\nSIMONE ZONATTO MONTEIRO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA - tipo C\r\n\r\nA autora propõe ação de conhecimento pelo rito ordinário em face do INSS, pedindo o recálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) de seu benefício previdenciário de auxílio-doença face à retroação da data de início do benefício (DIB) para 1o/6/2003.\r\n\r\nConta que propôs ação cujo processo foi distribuído aos Juizados Especiais Federais, pedindo o reconhecimento da existência de doença em seu falecido esposo desde 1993, quando ele requereu e lhe foi negado o auxílio-doença. Diz que o INSS somente reconheceu a doença em 1995, mas a sentença prolatada no juizado determinou a retroação a partir de maio de 1993.\r\n\r\nAlega que o cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício, feito pelo INSS, levou em conta as contribuições pagas entre 12/1997 e 2/1999, o que implica na necessidade de novo cálculo, pois devem ser computados os salários de contribuição anteriores a maio de 1993, na base de dois salários mínimos. Juntou documentos de fls. 5/63.\r\n\r\nO processo foi distribuído ao 8o Juizado Especial Federal (fls. 65).\r\n\r\nJuízo do 8o JEF remeteu os autos para uma das varas previdenciárias (fls. 70).\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida (fls. 77).\r\n\r\nCitação do INSS às fls. 79 verso, em 22/7/2008.\r\n\r\nContestação do INSS às fls. 80/83, alegando, preliminarmente, incompetência do Juízo da 35a Vara Federal, tendo em vista o que ficou decidido no processo nº 2005.51.51.006798-7. Alega, também em preliminar, inépcia da petição inicial, bem como ilegitimidade passiva para a causa. Na questão de fundo, nada disse. \r\n\r\nRéplica às fls. 87.\r\n\r\nÉ o relatório. Passa-se à decisão.\r\n\r\nEm relação à preliminar de incompetência, consta decisão do Juízo do 8o Juizado Especial Federal, no sentido da incompetência daquele JEF para processar e julgar a causa devido ao valor dado a esta pela autora (fls. 4), bastante superior a 60 salários mínimos, razão suficiente para não acolher a preliminar argüida.\r\n\r\nEm relação à preliminar de inépcia da petição inicial, o pedido da autora é claro: revisão da RMI do benefício do instituidor da pensão, com base na retroação da data de início do benefício (DIB) ocorrida em processo que tramitou no 8o Juizado Especial Federal. O fato de a autora ter juntado o documento de fls. 9, referente ao outro benefício, não infirma a regularidade da petição inicial, mesmo porque a autarquia juntou os documentos de fls. 34/36, suficientes para instruir o processo devidamente. Assim, rejeita-se essa preliminar.\r\n\r\nFinalmente, quanto à última preliminar, de ilegitimidade para a causa, deve-se também rejeitá-la, pois o benefício de pensão por morte, no caso concreto, decorreu diretamente do benefício do instituidor, havendo sim, legitimidade da autora, pois do resultado deste processo tem influência direta no benefício que recebe.\r\n\r\nA autora, pensionista do Regime Geral da Previdência Social, pretende receber diferenças decorrentes de retroação da data de início do benefício (DIB) de auxílio-doença recebido pelo instituidor. Esse benefício, pelo que consta dos autos, foi recebido pelo instituidor Carlos Alberto de Almeida Marques até a concessão da aposentadoria por invalidez (fls. 9), que ocorreu a partir de dezembro de 1997.\r\n\r\nNão argüiu o INSS, todavia, a coisa julgada que é o que ocorre neste processo.\r\n\r\nPrescreve o §3o do art. 301 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso”.\r\n\r\nPois bem, o que ficou decidido no processo nº 2005.51.51.006798-7 consta do acórdão da 1a Turma Recursal (fls. 24/26), que confirmou a sentença pelos seus próprios fundamentos (fls. 25). A sentença confirmada (fls. 12) tem o seguinte dispositivo:\r\n\r\n“julgo, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, procedente o pedido formulado, para condenar o INSS a retroagir a DII [rectius DIB] do auxílio-doença NB 31/1028039554, para 01 de junho de 1993, pagando as diferenças daí advindas...”\r\n\r\nA DIB anterior do benefício de auxílio-doença do instituidor da pensão era 13/3/1995 (fls. 35). A decisão do Juízo do 8o JEF retroagiu a DIB para 1/6/1993. \r\n\r\nEssa obrigação de fazer foi cumprida naquele Juízo, conforme fls. 33/36.\r\n\r\nOra, quando se determina a retroação da DIB de um benefício previdenciário, não se trata simplesmente de alterar a data de início. Há alteração também no valor da renda mensal inicial (RMI), pois um benefício que tinha a DIB em 13/3/1995 (fls. 35) foi calculado de uma maneira e, havendo retroação da DIB para 1o/6/1993, o valor da RMI forçosamente terá que ser alterado, pois muda o período básico de cálculo (PBC), nos termos do art. 29 da Lei nº 8213/91 (redação em vigor em 1993).\r\n\r\nEssa questão - retroação da DIB e, a reboque, do valor da RMI, tanto que aquele Juízo mencionou expressamente “as diferenças daí advindas” (fls. 12) - foi decidida no Juízo do 8o JEF, tanto que o INSS cumpriu a obrigação de fazer naquele processo (fls. 33/36). Se assim o fez, recalculou o valor da RMI em novos parâmetros e, sendo assim, qualquer possível erro ocorrido nesse cálculo não deve ser examinado por outro Juízo senão aquele em que a decisão transitada em julgado foi ou está sendo cumprida.\r\n\r\nA questão, portanto, a respeito do valor da RMI do benefício de auxílio-doença já foi decidida naquele processo, não havendo porque repetir ação cuja causa de pedir já foi decidida definitivamente.\r\n\r\nPelo exposto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, com base no art. 267, V, do Código de Processo Civil. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDê-se vista ao INSS do documento de fls. 36, pois, apesar de constar que foi impresso em 24/11/2007 não há registro da data de encerramento do benefício (DCB), embora, como afirmou a autora, o titular do mesmo tenha falecido em 2002.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2008.51.01.803694-3 GERALDO ALVES (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001280/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.804342-0 MARIZA PIMENTEL CERVEIRA (ADVOGADO: FRANCINE BRANDAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.804371-6 SUZANA MARIA DE OLIVEIRA MOTTA (ADVOGADO: JOSE LUIZ SALATIEL BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo a apelação do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.804487-3 ANTONIO FERREIRA GUIMARAES FILHO (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.805407-6 ALVINO LEONARDO PINTO (ADVOGADO: ANSELMO LOUZEIRO BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.805557-3 NILTON GONCALVES (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.805907-4 ANA LUCIA DE LIMA (ADVOGADO: ALCIMAR SARMENTO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, com base na sentença de fls. 182/184 (PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS), servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n33 - 2008.51.01.806373-9 ENIVALDO BENEDITO MOREIRA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Manifeste-se o INSS, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o pedido de desistência formulado pela parte autora, na forma do art. 267, § 4º do CPC.\r\n\r\nRetornados sem oposição e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.807022-7 JOANINHA JORGE DE SOUSA (ADVOGADO: JUDSON REDINE DE AVELLAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.807523-7 VINICIUS DESERTO NASCIMENTO (ADVOGADO: DANYELLE DIAS APOLONIO, MARCELO DAVIDOVICH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo a apelação do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.809927-8 ZILAH SILVA (ADVOGADO: ROSANGELA SILVA DE OLIVEIRA RUSSELL DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Compareça a parte autora à Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias, portando os originais de suas CTPS, para conferência com as cópias juntadas às fls. 96 / 144.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao INSS, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada requerido e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.810879-6 MARIA DE LOURDES BATISTA VAZ (ADVOGADO: JAIME ROSA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001278/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, com base no art. 269, inciso I do CPC JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento do benefício NB 043.448.486-5, em nome de MARIA DE LOURDES BATISTA VAZ.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.811157-6 DALVA MARIA GOMES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: AZARIAS DE OLIVEIRA QUINTELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.811187-4 FERNANDO TIRAPELLI (ADVOGADO: NEUZA NUNES DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.813157-5 PAULO GIGANTE (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Oficie-se A CAPRICHOSA DE PILARES MÓVEIS E INTERIORES LTDA, para que informe o período em que o autor trabalhou na empresa, comprovando documentalmente, juntando, por exemplo, cópia do livro de registro de empregados, e, ainda, recibos, contra-cheques e quaisquer documentos que possua relativos ao vínculo empregatício, avisos de férias, termos de rescisão do contrato de trabalho, contracheques e todos os demais documentos que se encontrem em seu poder.\r\n\r\nO descumprimento desta ordem judicial implicará em providências junto ao Ministério Público Federal, com vistas à propositura de ação penal.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.813167-8 JOSE DORJIVAL ALVES (ADVOGADO: INGRID MONTEIRO SEEBERGER, ALEXANDRE JOSE DA COSTA FRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.813577-5 ANTONIO JOSE PINTO MONTEIRO (ADVOGADO: CLAUDIA GUIMARAES DE MOURA, IOLANDA CALIXTO DA SILVA GUIMARAES PINTO MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Expeça-se, junto à APS RIO DE JANEIRO - CENTRO, mandado de busca e apreensão do procedimento administrativo relativo ao benefício NB 32/122097457-6, CPF 446.860.997-49. Deverá o oficial de justiça, caso não localize o referido procedimento, diligenciar junto ao chefe do posto para obtenção de informações sobre o possível paradeiro do mesmo, devendo, então, proceder nova busca no local indicado.\r\n\r\nCom a juntada dos documentos, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela autora.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.814945-2 ANA MARIA CHAGAS ROCHA (ADVOGADO: AUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Em réplica, bem como às partes para que, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.815292-0 NEUZA DE OLIVEIRA SOUSA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Deixo de receber o recurso adesivo tendo em vista a sentença ter sido julgada procedente e não procedente em parte.\r\n\r\nSubam os autos.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.816097-6 SANDRA MARIA MAIA DA SILVA (ADVOGADO: PAULO SERGIO DE ALBUQUERQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Oficie-se à empresa OLIVEIRA SANTOS & CIA LTDA, para que seja informado, em até 20 (vinte) dias, se a autora SANDRA MARIA MAIA DA SILVA, CPF 442.049.227-91, trabalhou na referida empresa, comprovando documentalmente, juntando, por exemplo, cópia do livro de registro de empregados, e, ainda, o valor dos salários de contribuição.\r\n\r\nDeverá o ofício ser acompanhado das cópias de fls. 8.\r\n\r\nO descumprimento dessa ordem judicial implicará em providências junto ao Ministério público Federal com vistas à propositura de ação penal.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista às partes por 10 (dez) dias sucessivos, a começar pela autora.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.816227-4 CELSO DE JESUS LOPES (ADVOGADO: REGINA CELIA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.817294-2 JOAO ROSALINO DE VERCOZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001282/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.817567-0 LUIZ SERGIO RIBEIRO DE AZEVEDO (ADVOGADO: JULIO CESAR TEIXEIRA DA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Manifeste-se a parte autora em réplica e sobre os documentos juntados às fls. 43/131, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.800277-9 JOAQUINA MARIA DOURADO EVARISTO COUTINHO (ADVOGADO: TEREZINHA DE JESUS SILVA PACHECO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Manifeste-se a parte autora em réplica e sobre os documentos juntados às fls. 53/129, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.800613-0 RENNE DOS SANTOS CRUZ (ADVOGADO: SIDNEI DO NASCIMENTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Manifeste-se a parte autora em réplica com vista dos documentos juntados às fls. 24/42, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.801543-9 VITOR HUGO DA CUNHA (ADVOGADO: LUBIANY REIS DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Oficie-se às FACULDADES CATÓLICAS (PUC-RJ), nos termos do art. 341, I, do Código de Processo Civil, requisitando-se as seguintes informações, ciente que o descumprimento dessa ordem judicial implicará em providências junto ao Ministério Público Federal com vistas à propositura de ação penal.\r\n\r\nQuais as atividades exercidas pelo ex-empregado VITOR HUGO DA CUNHA, nascido em 10/05/1957, CPF 603.891.257-68, ID 03.882.012-2 DETRAN, no período de 29/10/79 a 09/10/86, 15/01/87 até a presente data, e qual cargo ou quais cargos ocupou nesse período;\r\n\r\nQuais eram os locais de trabalho do ex-empregado nesse período;\r\n\r\nSe a empresa ratifica as informações constantes do SB40 e laudo técnicos anexos.\r\n\r\nSe há outras informações divergentes dos referidos laudos e, em caso positivo, encaminhar a este Juízo.\r\n\r\ne) Informar detalhadamente a respeito das atividades exercidas na jornada de trabalho\r\n\r\nDeverá seguir com o ofício cópias de fls. 76, 77, 123, 145/192 e 220/260. \r\n\r\nO prazo para resposta é de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nCumpridos os prazos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.801967-6 JOSE IZIDRO DA SILVA (ADVOGADO: ANGELA MARIA ESTEPHANIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.805945-5 NICOLLAS DA SILVA CAPPELLETTE (ADVOGADO: CLEMENTE MARIA VALERIANO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Deixo de receber a apelação de fls. 32/37 tendo em vista que incabível na atual fase processual. Recebo-a, no entanto, como pedido de reconsideração, amparado no princípio da fungibilidade, para indeferi-lo, com base nas razões a seguir expostas: \r\n\r\nConforme decisão de fls. 30/32, o benefício pretendido corresponde a um salário mínimo. Não obstante a contabilidade de prestações vencidas e vincendas na referida decisão, alega a parte autora às fls. 33/36 que o tempo gasto na demanda poderá implicar valor econômico excedente ao fixado como limite para os Juizados Especiais, principalmente por haver necessidade de prova pericial. Não procede o receio da parte autora, pois a instituição dos Juizados Especiais tem como um dos princípio a busca pela celeridade, mesmo havendo produção de provas, portanto será o mais adequado à necessidade do autor. Deverá a parte autora atentar também para o fato de que, mesmo nesta data, e computando as parcelas vincendas, o valor do bem econômico continua consideravelmente abaixo do limite dos Juizados, e somente após tempo improvável em trâmite iria atingi-lo.\r\n\r\nSendo assim, deixo de reconsiderar a decisão.\r\n\r\nCumpra-se a sua parte final, remetendo-se os autos à SEDJE para as providencias cabíveis.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n54 - 2000.51.01.531325-4 CORELLO COML/ LTDA (ADVOGADO: JOAQUIM EUGENIO GOMES DA SILVA GOULART PEREIRA, ROBERTA MOREIRA DE MAGALHAES, ANDRE FERREIRA DE OLIVEIRA.) x FITTING EMPRESA DE MODAS LTDA (ADVOGADO: MARIA MADALENA GUEDES.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.). . Recebo a apelação do autor nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n55 - 2009.51.01.801552-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x ZULMIRA LEOPOLDINA MORAES (ADVOGADO: GISELE RIBEIRO DE ARAUJO, CARLOS ALBERTO DE ARAUJO, MARCO ANTONIO ALMEIDA VIEGAS, ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA, GIOVANA RIBEIRO DE ARAUJO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS no efeito devolutivo, conforme o disposto no artigo 520, inciso V do CPC. \r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n56 - 2001.51.01.524994-5 SERGIO DE FIGUEIREDO ROMANO (ADVOGADO: PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001284/2009 FOLHA 286-a/286-b Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a proceder à revisão da RMI da autora para Cr$ 20.497.547,50 (fls. 241), evoluindo-se para a renda mensal atual nos termos da legislação vigente, e pagar atrasados no montante de R$ 77.144,73, valor este que se encontra atualizado até maio de 2008. A partir desta data, aplicar-se-á correção monetária pela Tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para pagamentos relativos aos benefícios previdenciários e juros de 12% ao ano, contados da citação, nos termos do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar o INSS em honorários advocatícios, tendo em vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\nAssim sendo, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS para sanar a omissão apontada, devendo a presente decisão fazer parte integrante da sentença de fls. 304/313.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n57 - 2008.51.01.814517-3 MARCUS VALERIO CURSINO (ADVOGADO: VANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS, MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 136/152: Mantenho a decisão agravada, de fls. 125/126, no que concerne ao restabelecimento do benefício de auxílio doença NB 513.265.249-9 e revogo a determinação do pagamento por PAB, referente aos valores atrasados, face ao estatuído no art. 100, da Constituição Federal.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.816198-1 RUBENS AZEREDO (ADVOGADO: LYGIA MARIA FONSECA BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001285/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, CONHEÇO, pois tempestivos, mas REJEITO OS EMBARGOS opostos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n59 - 2009.51.01.801686-9 AMANDA NUNES MENEZES DE FREITAS (ADVOGADO: ROSANGELA HAYDEM DOS SANTOS, DIOGO GOMES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1) Determino, a realização de perícia, nomeando o Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, clínico geral, que deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (dias), contados da data de realização do exame.\r\n\r\n2) Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias,para que apresentem seus quesitos e indiquem assistentes técnicos, bem como para ciência da perícia designada para o dia 28/08/2009 às 11:00 a se realizar na Av. Venezuela n. 134 bloco A sala 2 - Saúde, cientificando-se o réu e a parte autora, ambos por mandado, sendo esta para comparecimento.\r\n\r\n3) Deverá o perito responder aos seguintes quesitos do Juízo, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(g) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(h) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(i) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(j) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\n4) Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n5) Fixo os honorários periciais no valor máximo da Tabela de Honorários da Justiça Federal, conforme Resolução 558/2007 do Conselho da Justiça Federal, os quais serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 3º da Resolução nº 558/2007 do CJF, sendo certo que a autora é beneficiária da Justiça Gratuita. Decorrido o prazo de manifestação das partes acerca do laudo e de eventual complementação ao mesmo, expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n6) Expeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique:\r\n\r\n- o número de pessoas que vivem com a parte autora e qual o grau de parentesco de cada componente com a mesma, no endereço indicado na inicial; \r\n\r\n- qual o nome, CPF, estado civil, idade, grau de parentesco, grau de instrução, ocupação profissional (incluindo “bicos”) e renda (se a renda for variável, informar qual o valor diário ou mensal aproximado) das pessoas que moram com a parte autora; se há parentes morando em outra casa do mesmo terreno, ou na mesma vizinhança; \r\n\r\n- se a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário ou mesmo algum benefício assistencial do poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.);\r\n\r\n- em caso positivo, quem recebe e qual a origem do benefício;\r\n\r\n- se a parte autora tem alguma renda ou trabalha e qual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\n-qual o valor da renda mensal líquida dos outros membros do grupo familiar;\r\n\r\n- qual o valor da renda mensal líquida total do grupo;\r\n\r\n- quem e de maneira, até o presente momento, vem garantindo a subsistência da parte autora; \r\n\r\n-se a parte autora apresentou declaração de IR de isento;\r\n\r\n- descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel\r\n\r\n- descrever a residência (se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, mobília e seu estado, eletrodomésticos), valor estimado do imóvel;\r\n\r\n- quantas pessoas ocupam cada quarto ou cômodo;\r\n\r\n- indicar o estado dos móveis (se novos ou antigos, conservados ou em mau estado...);\r\n\r\n-indicar o valor que gasta com luz e água mensalmente;\r\n\r\n-indicar o valor que gasta mensalmente com alimentação, esclarecendo se recebe doações;\r\n\r\n- em caso de zona rural, indicar se planta algum alimento, especificando quais são;\r\n\r\n-indicar o valor que gasta com vestuário, esclarecendo se há doações;\r\n\r\n-se a parte autora precisa fazer uso constante de algum medicamento e, em caso positivo, se ele é obtido na rede pública ou é comprado (nesse caso, informar a despesa mensal);\r\n\r\n- se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc. e, em caso positivo, qual o custo mensal de cada um destes cuidados; \r\n\r\n-outras informações relevantes.\r\n\r\n7) Dê-se vista às partes da certidão exarada, por dez dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n60 - 00.0986004-5 ELIZEU NOGUEIRA XAVIER E OUTROS (ADVOGADO: JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO, IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO, ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, remetam-se ao arquivo.\r\n\r\n61 - 88.0001700-2 FLAVIO CLEMIR DE SOUZA ROCHA (ADVOGADO: ABILIO ALVES SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos ao Dr. Abílio Alves Soares, OAB/RJ 127.393 , em Secretaria, por 10 (dez) dias, para fins de cópia, uma vez que a requerente não é parte nos autos.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n62 - 90.0050844-4 JOAO BATISTA DE SOUZA (ADVOGADO: IVO FRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n63 - 91.0003194-1 DALVA SOARES GOMES (ADVOGADO: SONIA MARIA GOMES MIRANDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n64 - 91.0110613-9 PAULO AUGUSTO DE LIMA (ADVOGADO: PAULO AUGUSTO DE LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ROBERTO SILVA MAIA.). . Fls. 106: Anote-se.\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n65 - 97.0009870-2 ELIANE MEDEIROS MACHADO E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE EULALIO ALMEIDA PIMENTA DA CUNHA, PAULO BANDEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n66 - 98.0003058-1 SONIA DA SILVA FRANCA (ADVOGADO: MARCELO BARROS SOUZA.) x HILDELICE RIBEIRO GOMES (ADVOGADO: MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 252, verso:\r\n\r\n“... Dê-se vista á parte autora, para que promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC. \r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n67 - 2000.51.01.529456-9 LUIZ CARLOS COSTA (ADVOGADO: HELLEN NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 194,verso:\r\n\r\n“ ... dê-se vista à parte autora, para que promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. ”\r\n\r\n68 - 2001.51.01.514236-1 FERNANDO ANTONIO CHAGAS (ADVOGADO: MARILIA BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 214, PARTE FINAL:\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora, para que promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n69 - 2001.51.01.526530-6 DAVID GOUVEA MARTINS (ADVOGADO: HELLEN NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 385, verso:\r\n\r\n“(...)dê-se vista à parte autora, para que promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n70 - 2001.51.01.526860-5 MAURO LUIS HERINGER (ADVOGADO: RAMILSON TAVARES VEIGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n71 - 2001.51.01.531075-0 HELENA CIRNE MAIA (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 247 VERSO:\r\n\r\n”... dê-se vista à parte autora, para que promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n72 - 2001.51.01.531164-0 MOISES ANTONIO DE LIMA (ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS, EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA, DENISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n73 - 2003.51.01.510352-2 ARIZIO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: YARA COUTO VITORIA DUARTE, VALTER ESTEVES ALVES, ROSANGELA TAVARES SAMPAIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 277, verso:\r\n\r\n“(...)dê-se vista à parte autora, para que promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. ”\r\n\r\n74 - 2003.51.01.517156-4 ILDA PIRES DUARTE (ADVOGADO: ALBA FAUSTINO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 108,VERSO:\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora, para que promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n75 - 2003.51.01.535871-8 AMARO SYLVIO BAPTISTA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE, NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . De ordem do MM. Juiz Federal, forneça a Advogada da parte autora, Dra. MÉLAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE, OAB/RJ 104.771, instrumento de mandato, bem como o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, no prazo de dez dias, para fins de expedição de Requisitório referente aos honorários de sucumbência.\r\n\r\n76 - 2005.51.01.500327-5 HILDA MARIA SANTOS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ALBERTO CAVALLO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 113, ITEM 3:\r\n\r\n“..dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10(dez) dias. a começar pela autora.”\r\n\r\n77 - 2005.51.01.500695-1 FRANCISCO DE ASSIS MACHADO DUTRA (ADVOGADO: ANDREA DOS SANTOS S.POJO, JOAQUIM GONCALVES CARMONA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n78 - 2005.51.01.527176-2 EUNICE FELISBERTA DOS SANTOS CARDOSO (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 177, verso:\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora, para que promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. ”\r\n\r\n79 - 2006.51.01.500804-6 JOAO WILLIAM VACHIAS (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE, NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n80 - 2006.51.01.504445-2 JOAQUIM DA CONCEICAO MARQUES (ADVOGADO: JAIME ROSA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n81 - 2006.51.01.511312-7 JOSE CARLOS SOUZA BORGES (ADVOGADO: ELIANA ALVES DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.160:\r\n\r\n“...Dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.”\r\n\r\n82 - 2006.51.01.537644-8 MARIA LUCIA DE SOUZA LOBO (ADVOGADO: ALEXSANDER PEREIRA GESUALDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 271, verso:\r\n\r\n“(...)dê-se vista à parte autora, para que promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. ”\r\n\r\n83 - 2006.51.51.052137-0 SEBASTIAO AMORIM DA CUNHA (ADVOGADO: FERNANDO DE AMORIM CONSULE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista a certidão retro, forneçam as partes cópia da petição protocolada em 21/07/2009.\r\n\r\n84 - 2007.51.01.800668-5 ISE MARIA FERREIRA S. AMORIM (ADVOGADO: ALESSANDRA DALLEDONNE SERRA, JORGE FERRAREZ SERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 112,VERSO:\r\n\r\n“....dê-se vista à parte autora, para que promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação ,dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n85 - 2007.51.01.808612-7 DILSON FIRMINO ZAMBALDI (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA SANTOS DE OLIVEIRA COELHO, JOAO ROBERTO MARQUES DOS SANTOS, SILVIA APRATTO TENORIO TRINTA, IURI BUSCACIO GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n86 - 2008.51.01.803287-1 CARLOS FERNANDO BODART SERRAO (ADVOGADO: FRANCINE BRANDAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 73, IN FINE:\r\n\r\n“....dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo autor.”\r\n\r\n87 - 2008.51.01.804095-8 JOSUE FERNANDES DE SOUZA (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 87, PARTE FINAL:\r\n\r\n“....dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\nA seguir, nada requerido, expeça-se ofício requisitório dos honorários periciais.”\r\n\r\n88 - 2008.51.01.809055-0 ELZA FERNANDES DE MATOS (ADVOGADO: ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 64:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo autor.”\r\n\r\n89 - 2008.51.01.810187-0 MERCEDES DA SILVA (ADVOGADO: PERITIZ EJNESMAN.) x ATELINO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA MADALENA GUEDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 103:\r\n\r\n“(...) á parte autora, para também se manifestar sobre o item 3 de fls 98. \r\n\r\nApós, ao INSS. \r\n\r\nPor último, ao MPF.”\r\n\r\n90 - 2008.51.01.811970-8 NEY AMERICANO REGO (ADVOGADO: VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . De ordem do MM. Juiz Federal, forneça a parte peticionaria, no prazo de 10 dias, cópia da petição protocolada em 24/06/2009.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n91 - 97.0014857-2 JORGE CHASSE DA CUNHA (ADVOGADO: GISELE RIBEIRO DE ARAUJO.) x SUPERINTENDENTE ESTADUAL DO INSS (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n92 - 2002.51.01.500835-1 CICILIA MARIA VASQUES DE QUEIROZ (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 221,VERSO:\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora, para que promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730, do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n93 - 2003.51.01.509205-6 ALVARO GUIMARAES DOS SANTOS (ADVOGADO: ANDREA DOS SANTOS SOBRAL POJO, JOAQUIM GONCALVES CARMONA.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n94 - 2003.51.01.512170-6 JOSE ALVES FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE ARAUJO.) x GERENTE REGIONAL NORTE-REGIAO DE RAMOS-DA SUPERINTENDENCIA DO INSS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-RJ (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 140: Anote-se.\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n95 - 2005.51.01.516441-6 JONAS CREVELARIO (ADVOGADO: RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSS (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 314, verso:\r\n\r\n“(...)dê-se vista à parte autora, para que promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n96 - 2005.51.01.524109-5 ANNA LUZIA RIBEIRO BRANDAO (ADVOGADO: JEFFERSON COLECTO DE ARAUJO FILHO.) x GERENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 130,VERSO:\r\n\r\n“....dê-se vista à parte autora, para que promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n97 - 2006.51.01.530764-5 MOACIR JOSE DA SILVA (ADVOGADO: ANA PAULA SANT'ANA GALVAO, LEONARDO HAUCH DA SILVA.) x AUDITOR CHEFE DA AUDITORIA REGIONAL DO INSS - GRUPO DE TRABALHO - MAGER 1 (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n98 - 91.0017893-4 DAGMAR LUZ MELIBEU (ADVOGADO: CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA, ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . De ordem do MM. Juiz Federal, forneça a parte peticionária, no prazo de 05 dias, cópia da petição protocolada em 10/06/2009.\r\n\r\n99 - 91.0021375-6 UBIRAJARA BARROSO DE SIQUEIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO ESTEVES BARROSO DE SIQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 94, PARTE FINAL:\r\n\r\n“....dê-se vista às partes por dez dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada requerido, expeça-se o requisitório.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 51\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 40\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 822084" ] } }, "37ª Vara Federal": { "Atos": { "820792": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000089\r\n\r\nExpediente do dia 08/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0271602-0 CELINA SOBRINHO ANTAO E OUTROS (ADVOGADO: MARCIO JOSE DA CUNHA.) x MARIA DULCE DE MORAES (ADVOGADO: MANOEL PEREIRA SOARES FILHO, ELIZABETH SOARES CAMPOS, VANDA DOS SANTOS, MARCIO JOSE DA CUNHA, CELESTE MARTINS MENSOR DE CARVALHO, VANDA DOS SANTOS, WASHINGTON JORGE LEITE NETO, JOSE DONIZETTI SILVA, ARISTOTELINA VILELA DE ALMEIDA, ELIZABETH SOARES CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA FROTA MATOS.). . (...), dê-se vista aos credores, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao INSS, pelo mesmo prazo, devendo, na mesma oportunidade, manifestar eventual concordância quanto ao cadastro de fls. 1108/ss, efetuados em favor de CELINA SOBRINHO ANTÃO (sucessora de GRACILIANO ANTÃO) e MARIA DULCE DE MOAES (sucessora de JOÃO RAMOS DE MORAES).\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n2 - 00.0773796-3 AURO GIORGI E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO FRANCA CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001269/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nI - Ante o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado referente aos valores atrasados do seu benefício, devendo comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal (tel.nº 0800-574-2112, das 7:00 às 20:00 horas) o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil em relação a SANDRA MARIA DA SILVA ALCÂNTARA (sucessora de ELCIO VASQUES ALCANTARA).\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nII - Fls. 1323: Aguarde-se o pagamento em favor de MARGARIDA CONCEIÇÃO SILVA DA CUNHA (sucessora de AVELINO TELLES DA CUNHA).\r\n\r\nIII - Tendo em vista a notícia do falecimento, promovam os interessados a correta habilitação no presente feito, no prazo de 30 dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do CPC e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, fornecendo, se for o caso, a relação do(s) dependente(s) habilitados(s) à pensão decorrente do falecimento dos autores abaixo relacionaods, acompanhada da(s) respectiva(s) carta(s) concessória(s).\r\n\r\nBEATRIZ ROSA FIGUEIREDO\r\n\r\nBEATRIZ SANTOS LIMA\r\n\r\nEDITH LOPES POMPILIO\r\n\r\nIV - Tendo em vista a elaboração da conta de fls. 1342/ss, promovam os autores abaixo relacionados a citação do Réu para início da execução, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, fornecendo para tal fim as cópias necessárias, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCELIA FIGUEIREDO ALVIM\r\n\r\nCICERO BENTO DO AMORIM\r\n\r\nDOMINGOS BARONI\r\n\r\nELISIO MOREIRA\r\n\r\nV - Com base no artigo 112 da Lei n. 8.213/91 e no artigo 165 do Decreto 3.048, de 06/05/99, bem como diante dos documentos apresentados a fls. 1376/ss, DEFIRO A HABILITAÇÃO de WALKYRIA DE ANDRADE, no presente feito, em substituição ao autor falecido ERNANI DE ANDRADE FILHO.\r\n\r\nÀ SEDRJ para as devidas anotações.\r\n\r\n3 - 87.0009329-7 DELUCA FRANCESCO E OUTROS (ADVOGADO: HUMBERTO CELSO DE ANDRADE, LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n4 - 90.0051503-3 JOAO DE SOUZA GOMES (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO FRANCA CALDAS.). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n5 - 96.0013540-1 GILBERTO ACHILLES MANFREDO SIMON (ADVOGADO: SEBASTIAO CONCEICAO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JANE MARIA DE MACEDO MIDOES.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n6 - 98.0031294-3 JORGE CAMILO DA SILVA (ADVOGADO: HELOISA RODRIGUES, ALUISIO RODRIGUES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.529140-4 TARCIZIO LUIS DE SOUSA (ADVOGADO: NORLEY THOMAZ LAUAND.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . Intime-se pessoalmente o autor, por mandado, no endereço de fls. 105, para fins de cumprimento do comando de fls. 106, em dez dias.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.531534-2 DAGMAR GOMES (ADVOGADO: JONIL FEYDIT VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FABIO FERREIRA DIAS.). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.507703-8 MARIA DO CARMO DOS SANTOS COSTA JORDAO (ADVOGADO: MOACYR MEIRA VASQUES.) x ROSANE MANHAES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO, CARLOS HENRIQUE FRUTUOSO ANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.511188-5 BIANOR BATISTA SIQUEIRA (ADVOGADO: RAMILSON TAVARES VEIGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RONALDO ESPINOLA CATALDI.). . (...)dê-se nova vista para a parte interessada, pelo mesmo prazo. (10 dias)\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.506814-9 ARLIMENIO GONCALVES (ADVOGADO: PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.528671-2 JOSE FERNANDO DA SILVA BRAGA (ADVOGADO: ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao autor sobre fls. 324/ss, por dez dias.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.528923-3 GILSON ALVARENGA PEREIRA (ADVOGADO: IURI BUSCACIO GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . cumpra a parte autora o despacho retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.500467-0 HELENICE VELASQUES (ADVOGADO: MARILIA LOURENCO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.). . Tendo em vista a resposta ofertada pelo PETROS à fl.171, assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento do 2º parágrafo do despacho de fl.154.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.500905-8 ANTONIO LUIZ CAMARA (ADVOGADO: RAMILSON TAVARES VEIGA, RAMILSON TAVARES VEIGA JUNIOR, RODRIGO TAVARES VEIGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.512103-0 DULCE CORREA DE PONTES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . (...)à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório (cálculos).\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 614, inciso II, do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.516183-0 DELMAR GONCALVES LAVOURAS (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH.). . Fls. 206: Concedo a vista requerida pela parte autora, por dez dias, bem como defiro o pedido de desentranhamento de peças, exceto procuração, mediante o fornecimento de cópias.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.522171-0 MARIA CRISTINA ROSSI MIGUEZ DE MELLO E OUTRO (ADVOGADO: ROSANGELA RIBEIRO NOGUEIRA, MARCELO DAVIDOVICH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH.). . (...)Diante do cumprimento da obrigação de fazer imposta, dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação do INSS, nos moldes do art.730 do CPC, devendo para tanto, produzir a sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do art. 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove. \r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSilentes, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.500451-0 IRACI SOARES DA SILVA (ADVOGADO: MARCELO LUIZ NEVES ESTEVES, MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 102/ss: Dê-se vista às partes sucessivamente, por dez dias, iniciando-se pela autora.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.504103-7 CLEA DE OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: MARIA JOSE ALENCAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.518039-6 JOSE DE FREITAS MATTOS (ADVOGADO: ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISTVAN NUNES LAKI.). . (...)à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.530114-0 BRAZ THEZOLIN (ADVOGADO: WELLINGTON BRAZ COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DIOGO ALVAREZ TRISTÃO.). . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.035433-6 ELIZETE ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: GLAUCIO LIA SIQUEIRA, RAMALHO BORBA SILVA.) x WELLINGTON DINIZ MACEDO x WALESKA DINIZ MACEDO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . Nomeio a Dra. Eliane Cerqueira curadora especial, nos moldes do art. 9o, inciso II, do CPC, devendo ser expedido mandado de intimação, uma vez seu endereço ser de conhecimento da Secretaria, para que a mesma manifeste eventual aceitação do encargo, bem como para que apresente a peça de defesa.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.803252-0 YARA MARIA MOLINA FREITAS (ADVOGADO: SANDRA NEVES DE OLIVEIRA MOJU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.803709-8 JOSE MARIA SILVA (ADVOGADO: JESSE GOMES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o fornecimento dos documentos de fls. 199/200, cumpra-se o comando judicial de fls. 189,\r\n\r\n26 - 2007.51.01.810203-0 IVONE DA ROCHA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I- Forneça a parte autora as cópias necessárias à instrução do mandado, isto é, cálculos discriminados mês a mês dos valores que entende devidos, com memória dos critérios de cálculo, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nGize-se que os documentos de fls.78/83 demonstram que o benefício foi pago a partir de 01/03/2008.\r\n\r\nII- Cumprido, cite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, com base nos cálculos fornecidos pela parte autora.\r\n\r\nIII- Não havendo impugnações, expeça a Secretaria Ofício(s) Requisitório(s), nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.804719-9 JOSÉ LUIZ ROMUALDO (ADVOGADO: DENIO MENDES TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo as apelações da parte autora e do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAos apelados, para contrarrazões, no prazo legal, iniciando-se pela parte autora. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.806654-6 ISABEL DOS SANTOS FERREIRA (ADVOGADO: ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.813026-1 SOLANGE RUFINO DOS SANTOS (ADVOGADO: ALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.816099-0 LEDI DA COSTA PINTO (ADVOGADO: REGINA CELIA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.817176-7 ALTIVO ABREU DE SOUSA (ADVOGADO: JOSE CLEMENTE DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.817293-0 EUDELIA ALVES DE ARAUJO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n37a. VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.01.817293-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). da 37a. Vara Federal \r\n\r\nDo Rio de Janeiro, 04/08/2009 15:14\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTrata-se de ação através da qual a parte autora pleiteia a aplicação do § 5o do art.29 da Lei n.º 8.213/91 ao cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença.\r\n\r\nOcorre que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no Recurso Extraordinário n.º 583.834, que trata sobre a matéria tratada nos presentes autos, o que implica, nos termos do § 1o do art.543-B do CPC, o sobrestamento de todos os demais recursos da mesma espécie envolvendo idêntica controvérsia.\r\n\r\nAssim, por medida de economia processual e a fim de resguardar a segurança jurídica, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente processo até decisão final a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal naquele feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n33 - 2009.51.01.000749-1 FRANCISCO PERES FERNANDES (ADVOGADO: ALOISIO PEREIRA GORITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001259/2009 . Ante o exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.803647-9 LARISSA SALES DE MELO RIBEIRO (ADVOGADO: BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA.) x ARTHUR MELO PEER DE SOUZA (ADVOGADO: BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, à SEDRJ para cadastrar os CPFs dos Autores, conforme fls. 81/82.\r\n\r\nNo retorno, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.805819-0 JULIO CESAR DE ANDRADE (ADVOGADO: MARCIO BENJAMIM BATISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a produção de prova pericial requerida pela parte autora, nomeando perito(a) do Juízo o(a) Dr.(a) André de Souza Lima, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) Em caso afirmativo, necessita de cuidados permanentes de terceiros?\r\n\r\n(g) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(h) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(i) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(j) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(l) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), valor máximo da Tabela constante da Resolução 558 do Conselho da Justiça Federal, de 29/05/2007.\r\n\r\nNo prazo de 05 (cinco) dias (art. 421, § 1º, do CPC), indiquem as partes os seus quesitos e assistentes técnicos.\r\n\r\nApós, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a), para que indique data, hora e local para realização do exame, ficando, neste ato, ciente de que o prazo para entrega do laudo é de 30 dias, contados da data de realização da perícia.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.806708-7 ALESSANDRO DA CONCEICAO PINTO (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO DE FREITAS BELISARIO, OLGA MARTINS RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)No prazo de 05 (cinco) dias (art. 421, § 1º, do CPC), indiquem as partes os seus quesitos e assistentes técnicos.\r\n\r\nApós, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a), para que indique data, hora e local para realização do exame, ficando, neste ato, ciente de que o prazo para entrega do laudo é de 30 dias, contados da data de realização da perícia.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.808149-7 MARIA DE LOURDES PONTES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação através da qual a parte autora pleiteia a aplicação do § 5o do art.29 da Lei n.º 8.213/91 ao cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença.\r\n\r\nOcorre que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no Recurso Extraordinário n.º 583.834, que trata sobre a matéria tratada nos presentes autos, o que implica, nos termos do § 1o do art.543-B do CPC, o sobrestamento de todos os demais recursos da mesma espécie envolvendo idêntica controvérsia.\r\n\r\nAssim, por medida de economia processual e a fim de resguardar a segurança jurídica, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente processo até decisão final a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal naquele feito.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.808151-5 EDNEA APARECIDA CARVALHO LINS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação através da qual a parte autora pleiteia a aplicação do § 5o do art.29 da Lei n.º 8.213/91 ao cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença.\r\n\r\nOcorre que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no Recurso Extraordinário n.º 583.834, que trata sobre a matéria tratada nos presentes autos, o que implica, nos termos do § 1o do art.543-B do CPC, o sobrestamento de todos os demais recursos da mesma espécie envolvendo idêntica controvérsia.\r\n\r\nAssim, por medida de economia processual e a fim de resguardar a segurança jurídica, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente processo até decisão final a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal naquele feito.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.808153-9 ISVALDO FERREIRA MACIEL (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação através da qual a parte autora pleiteia a aplicação do § 5o do art.29 da Lei n.º 8.213/91 ao cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença.\r\n\r\nOcorre que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no Recurso Extraordinário n.º 583.834, que trata sobre a matéria tratada nos presentes autos, o que implica, nos termos do § 1o do art.543-B do CPC, o sobrestamento de todos os demais recursos da mesma espécie envolvendo idêntica controvérsia.\r\n\r\nAssim, por medida de economia processual e a fim de resguardar a segurança jurídica, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente processo até decisão final a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal naquele feito.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.808155-2 EDISON DE OLIVEIRA BRANDÃO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação através da qual a parte autora pleiteia a aplicação do § 5o do art.29 da Lei n.º 8.213/91 ao cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença.\r\n\r\nOcorre que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no Recurso Extraordinário n.º 583.834, que trata sobre a matéria tratada nos presentes autos, o que implica, nos termos do § 1o do art.543-B do CPC, o sobrestamento de todos os demais recursos da mesma espécie envolvendo idêntica controvérsia.\r\n\r\nAssim, por medida de economia processual e a fim de resguardar a segurança jurídica, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente processo até decisão final a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal naquele feito.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.808243-0 FRANCISCO ANTONIO (ADVOGADO: BERNARDINO PEREIRA DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando o restabelecimento do pagamento do benefício de auxílio doença e sua transformação em benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nAlega que foi atropelado e possui várias lesões que o impede de desenvolver atividades laborais.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nDiante da documentação juntada aos autos, verifica-se que é indispensável à apreciação do pedido, o pronunciamento da autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, não dispondo o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente, além da vinda aos autos do procedimento administrativo.\r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto e se for o caso, poderá ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCitem-se os réus, requisitando ao INSS cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nSem prejuízo, determino a produção de prova pericial, nomeando perita do Juízo Drª Ana Carla Sydrônio de Souza, cujo endereço é do conhecimento da Secretaria, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) Em caso afirmativo, necessita de cuidados permanentes de terceiros?\r\n\r\n(g) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(h) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(i) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(j) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(l) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), valor máximo da Tabela constante da Resolução 558 do Conselho da Justiça Federal, de 29/05/2007.\r\n\r\nNo prazo de 05 (cinco) dias (art. 421, § 1º, do CPC), indiquem as partes os seus quesitos e assistentes técnicos.\r\n\r\nApós, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a), para que indique data, hora e local para realização do exame, ficando, neste ato, ciente de que o prazo para entrega do laudo é de 30 dias, contados da data de realização da perícia.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.808396-2 NATALIA PEREIRA DA CONCEICAO (ADVOGADO: TIAGO DA SILVA CARVALHO, ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando o restabelecimento do pagamento do benefício de auxílio doença. Alega que possui enfermidades que a impossibilitam de exercer atividades laborativas.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nDiante da documentação juntada aos autos, verifica-se que é indispensável à apreciação do pedido, o pronunciamento da autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, não dispondo o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente, além da vinda aos autos do procedimento administrativo.\r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto e se for o caso, poderá ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCitem-se os réus, requisitando ao INSS cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nSem prejuízo, determino a produção de prova pericial, nomeando perita do Juízo Drª Ana Carla Sydrônio de Souza, cujo endereço é do conhecimento da Secretaria, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) Em caso afirmativo, necessita de cuidados permanentes de terceiros?\r\n\r\n(g) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(h) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(i) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(j) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(l) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), valor máximo da Tabela constante da Resolução 558 do Conselho da Justiça Federal, de 29/05/2007.\r\n\r\nNo prazo de 05 (cinco) dias (art. 421, § 1º, do CPC), indiquem as partes os seus quesitos e assistentes técnicos.\r\n\r\nApós, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a), para que indique data, hora e local para realização do exame, ficando, neste ato, ciente de que o prazo para entrega do laudo é de 30 dias, contados da data de realização da perícia.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n43 - 2003.51.01.512527-0 CPI COM/ DE ROUPAS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: PAULO PARENTE MARQUES MENDES.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: BEATRIZ MONTEZ DE MORAES.) x ROSANA BUENO DE MORAES - ME (ADVOGADO: JORGE LUIZ IESKI DE PASSOS.). . Manifeste-se a parte autora sobre a petição e os documentos da empresa-ré às fls.561/568, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n44 - 2003.51.01.517888-1 IND/ COM/ DE BEBIDAS ARACA LTDA (ADVOGADO: HERLON MONTEIRO FONTES, FABIANO DE BEM DA ROCHA, LAIRE FEIJO DA SILVA, VALERIO V. DE O. RAMOS.) x JOSE BAUER DE ATAYDE (ADVOGADO: ANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES, ANTONIO BENTO DE SOUZA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARGARETH GAZAL E SILVA.). . Fls. 249/251. Intime-se a Empresa Ré, na pessoa de seu advogado, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\nFls.253/254:Cite-se a autarquia-ré (INPI - INSTITUTO NACIONAL DO PROPRIEDADE INDUSTRIAL), nos moldes do artigo 730, do Código de Processo Civil, com base nos cálculos de fls. 254.\r\n\r\nNão havendo impugnações, expeça a Secretaria Ofício(s) Requisitório(s), nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido(s), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.537664-3 PARCERIA INDUSTRIA E COMERCIO DE INJECAO DE ALUMINIO E BORRACHA LTDA - ME (ADVOGADO: ALAIN BIRON, SABRINA MARIELLA BONINI.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA, HELIO FABBRI JR., MARIANNA GOMES FURTADO DE MENDONCA.). . CONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso: 2006.51.01.537664-3\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/07/2009 16:57\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nTendo em vista que o e. TRF da 2a Região anulou a sentença anteriormente proferida, conforme se extrai do teor do voto e acórdão de fls.668/680, determino a intimação do Sr. Perito para que, em 10 dias, preste os esclarecimentos solicitados pela empresa ré no item 22 da petição de fls.559/564, bem como se manifeste sobre o parecer do assistente técnico de fls.565/572.\r\n\r\nSem prejuízo, e tendo em vista que há notícia nos autos de que o registro de desenho industrial DI 5501700-2, objeto do presente feito, também é objeto de ação de nulidade perante a 38ª Vara Federal (processo n.º 2007.51.01.800191-2), oficie-se àquela Vara, com urgência, para que, se for o caso, reconheça a existência de conexão entre os feitos.\r\n\r\nCumprido, vista às empresas autora e ré pelo prazo comum de 10 dias.\r\n\r\nApós, vista ao INPI, que deverá apresentar manifestação técnica sobre o assunto em questão, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, venham os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n46 - 2008.51.01.800023-7 ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS IND/ DE MEDICAMENTOS GENERICOS - PRO GENERICOS (ADVOGADO: ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS, RODRIGO DE MORAIS KRAEMER, FABIO ANDRESA BASTOS.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL x WARNER-LAMBERT COMPANY (ADVOGADO: ROBERTA MOREIRA DE MAGALHAES.). . Diante da complexidade da matéria, reconsidero o despacho de fl. 1103 e concedo à parte autora e à empresa ré o prazo comum de 30 dias para que se manifestem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nApós, ao INPI por igual prazo.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n47 - 2009.51.01.806809-2 IRISMAR BENEVENUTE PEREIRA (ADVOGADO: LEONARDO HAUCH DA SILVA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CENTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001268/2009 . Do exposto, julgo improcedente a pretensão da Impetrante e DENEGO a segurança, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas a recolher. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25, da Lei no 12.016, de 07.08.2009.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.806853-5 THEREZINHA FERREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADRIANA BRITO VILAS BOAS.) x GERENTE EXECUTIVO DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001262/2009 . \r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial, e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, de acordo com as Súmulas n.º 512 do Supremo Tribunal Federal e n.º 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nTendo em vista que o benefício da impetrante pertence à APS BARRA DA TIJUCA, remetam-se os autos à SEDCP para retificar o pólo passivo, que passa a ser o GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO - DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSS.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.808231-3 MIGUEL FERREIRA DE AVELLAR FILHO (ADVOGADO: ADRIANA BRITO VILAS BOAS.) x GERENTE EXECUTIVO DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001265/2009 . Isto posto, indefiro a inicial, e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, de acordo com as Súmulas n.º 512 do Supremo Tribunal Federal e n.º 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nTendo em vista que o benefício do impetrante pertence à APS PRESIDENTE VARGAS, remetam-se os autos à SEDCP para retificar o pólo passivo, que passa a ser o GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO - DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSS.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.808234-9 JOSE FELICIANO DE ARAUJO SOBRINHO (ADVOGADO: ADRIANA BRITO VILAS BOAS.) x GERENTE EXECUTIVO DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001267/2009 . Isto posto, indefiro a inicial, e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, de acordo com as Súmulas n.º 512 do Supremo Tribunal Federal e n.º 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nTendo em vista que o benefício do impetrante pertence à APS PRAÇA DA BANDEIRA, remetam-se os autos à SEDCP para retificar o pólo passivo, que passa a ser o GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO - DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSS.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.808235-0 HELIO MACHADO DE CASTRO (ADVOGADO: ADRIANA BRITO VILAS BOAS.) x GERENTE EXECUTIVO DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001264/2009 . \r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial, e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, de acordo com as Súmulas n.º 512 do Supremo Tribunal Federal e n.º 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nTendo em vista que o benefício do impetrante pertence à APS AVENIDA BRASIL, remetam-se os autos à SEDCP para retificar o pólo passivo, que passa a ser o GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE - DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSS.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.808237-4 DERLY ALVES LOPES (ADVOGADO: ADRIANA BRITO VILAS BOAS.) x GERENTE EXECUTIVO DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001261/2009 . Isto posto, indefiro a inicial, e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, de acordo com as Súmulas n.º 512 do Supremo Tribunal Federal e n.º 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nTendo em vista que o benefício da impetrante pertence à APS PRESIDENTE VARGAS, remetam-se os autos à SEDCP para retificar o pólo passivo, que passa a ser o GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO - DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSS.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.808288-0 PAULO JORGE PICANCO DE SEIXAS (ADVOGADO: GENILSON GARCIA LOPES.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\n- Trata-se de pedido liminar, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria, suspenso por ato inquinado de ilegal e arbitrário decorrente de procedimento revisional administrativo, sem observância ao princípio do devido processo legal.\r\n\r\n- A petição inicial não se fez acompanhada da prova pré-constituída dos fatos narrados, não constando nos autos a documentação que lastreou a aposentadoria em questão.\r\n\r\n- Assim, tendo em vista que as alegações deduzidas na peça vestibular não se fizeram acompanhadas da indispensável prova pré-constituída dos fatos narrados, INDEFIRO o pedido liminar.\r\n\r\n- Notifique-se à autoridade impetrada para que preste as informações que julgar necessárias, trazendo aos autos o procedimento revisional administrativo referente ao benefício da parte impetrante.\r\n\r\n- Cumprido, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n- Após, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n54 - 2009.51.01.808340-8 MARLY PEREIRA (ADVOGADO: ADRIANA BRITO VILAS BOAS.) x GERENTE EXECUTIVO DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001263/2009 . \r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial, e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, de acordo com as Súmulas n.º 512 do Supremo Tribunal Federal e n.º 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nTendo em vista que o benefício da impetrante pertence à APS PRESIDENTE VARGAS, remetam-se os autos à SEDCP para retificar o pólo passivo, que passa a ser o GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO - DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSS.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2009.51.01.808341-0 IVAN MONTEIRO SANTOS (ADVOGADO: ADRIANA BRITO VILAS BOAS.) x GERENTE EXECUTIVO DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001266/2009 . Isto posto, indefiro a inicial, e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, de acordo com as Súmulas n.º 512 do Supremo Tribunal Federal e n.º 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nTendo em vista que o benefício do impetrante pertence à APS PADRE MIGUEL, remetam-se os autos à SEDCP para retificar o pólo passivo, que passa a ser o GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE - DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSS.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n56 - 2009.51.01.808349-4 ALDA MONTEIRO NUNES (ADVOGADO: ADRIANA BRITO VILAS BOAS.) x GERENTE EXECUTIVO DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001260/2009 . \r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial, e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, de acordo com as Súmulas n.º 512 do Supremo Tribunal Federal e n.º 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nTendo em vista que o benefício da impetrante pertence à APS RAMOS, remetam-se os autos à SEDCP para retificar o pólo passivo, que passa a ser o GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE - DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSS.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n57 - 2006.51.01.539747-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH.) x JOSE CARLOS DA ROCHA GUILHERMINO (ADVOGADO: BARBARA MARIA COSTA SANTOS.). . Recebo a apelação do INSS no duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado, ora embargado, para contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.807055-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.) x DERENICE CARDOSO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARCIO DA TERRA PEREIRA.) x JOSE CARLOS DA SILVA OLIVEIRA. . (...)às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte embargada.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.807241-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.) x CARLOS EVARISTO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO.). . Suspendo o curso do presente processo, nos termos do art. 265, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPromovam os interessados a correta habilitação NOS AUTOS PRINCIPAIS, no prazo de 30 dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do CPC e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, fornecendo, se for o caso, a relação do(s) dependente(s) habilitados(s) à pensão decorrente do falecimento dos autores-embargados ALICE FERREIRA BAPTISTA e EDMUNDO FALCÃO DA SILVA, acompanhada da(s) respectiva(s) carta(s) concessória(s) e das certidões de óbito.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.811407-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.) x ZELY MARIA DE JESUS ELIAS (ADVOGADO: ENDERSON BELLOTE MACHADO, JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES.). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.813534-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.) x CREUZA MARIA TEIXEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001257/2009 . Isto posto, julgando procedente a pretensão do INSS, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos judiciais de fls. 12/17. \r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça a Secretaria nos autos principais, Ofício(s) Requisitório(s) nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007, dê-se baixa nestes embargos à execução e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.813679-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.) x MARIA DO CARMO DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR.). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.817550-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ENEIDA MARIA DOS SANTOS.) x MAURY BOARETTO DA COSTA (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001270/2009 . Isto posto, julgando parcialmente procedente a pretensão do Embargante, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos judiciais de fls. 43/48.\r\n\r\nSem custas ou honorários, dada a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n64 - 2009.51.01.800302-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ENEIDA MARIA DOS SANTOS.) x LUIZA NAVARRO DE FIGUEIREDO BAPTISTA E OUTRO (ADVOGADO: ANA BETIZA BASTOS DE MESQUITA.). . Dê-se vista às partes para manifestarem-se tão-somente sobre os cálculos de atualização de custas à fl. retro, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n65 - 2009.51.01.801816-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EMERSON LUIZ BOTELHO DA SILVA.) x MARIA DA PENHA ESTEVES (ADVOGADO: LOURDES RIBEIRO RANGEL.). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n66 - 2009.51.01.801841-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x ROBERT EISEMBERG (ADVOGADO: RODRIGO TAVARES VEIGA, RAMILSON TAVARES VEIGA.). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo(s) embargado(s).\r\n\r\n67 - 2009.51.01.803623-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISTVAN NUNES LAKI.) x NILTON JOSE ROCHA (ADVOGADO: JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA.). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n68 - 2009.51.01.805816-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.) x ALZIRA DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: ANA LUCIA DE LAMARE LEITE.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001258/2009 . Isto posto, julgando procedente a pretensão do INSS, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos trazidos pelo INSS às fls. 04/06.\r\n\r\nSem custas ou honorários, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça a Secretaria nos autos principais, Ofício(s) Requisitório(s) nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007, dê-se baixa nestes embargos à execução e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n69 - 2009.51.01.808381-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO LIMA NUNES.) x JORGE CAMILO DA SILVA (ADVOGADO: HELOISA RODRIGUES DOURADO, ALUISIO RODRIGUES FILHO.). . À parte embargada.\r\n\r\n70 - 2009.51.01.808382-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO LIMA NUNES.) x YARA MARIA MOLINA FREITAS (ADVOGADO: SANDRA NEVES DE OLIVEIRA MOJU.). . À parte embargada.\r\n\r\n71 - 2009.51.01.808383-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO LIMA NUNES.) x DAGMAR GOMES (ADVOGADO: JONIL FEYDIT VIEIRA.). . À parte embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n72 - 2009.51.01.806839-0 IRAPOGI PINTO BARBOZA (DEF.PUB.: FERNANDA HANH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação ordinária ajuizada em face do INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nIntimada a parte autora, patrocinada pela Defensoria Pública da União, para emendar a inicial, retificando o valor da causa para que corresponda à quantia superior a 60 (sessenta) salários mínimos, tendo em vista a Competência dos Juizados Especiais, apresentou a peça de fls. 163/164 em que postula a remessa dos autos à contadoria judicial para aferição do valor da causa.\r\n\r\nO exercício da jurisdição pressupõe a existência de conflito de interesses, de pretensão resistida, não sendo o Poder Judiciário mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos, a determinar que todo ato de concessão de benefício previdenciário tenha que ser submetido automaticamente ao Contador Judicial para verificar qual o valor da causa.\r\n\r\nAssim, o autor, na inicial, não pode se limitar a manifestar um inconformismo genérico, desprovido de elementos concretos, devendo, ao contrário, expor uma lesão a direito, manifestando-se claramente qual a expressão monetária que melhor atenda à reparação da aludida lesão, sendo certo, outrossim, que a toda pretensão judicial há de corresponder um valor econômico adequadamente delimitado.\r\n\r\nDe tal sorte, assino à parte autora, sob pena de extinção do feito, o prazo de 10 (dez) dias para que cumpra o despacho de fl. 161, emendando a inicial atribuindo valor à causa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n73 - 2009.51.01.806953-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x ALKINDAR CARLOS DE PADUA E OUTROS (ADVOGADO: HECILDA MARTINS FADEL.). . \r\n\r\n(...) À parte embargada na forma do art. 740 do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n74 - 96.0001159-1 MANOEL FELIPE SANTIAGO E OUTROS (ADVOGADO: ROSANGELA SOARES DA SILVA, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, SANDRA REGINA FERNANDES.) x ANTONIO URBANO MARTINS BESSA (ADVOGADO: MARCOS BARBOSA VASQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO CESAR DE SOUZA.). . Ciente do desarquivamento do feito, dê-se vista ao Dr. Marcos Barbosa Vasques - OAB/RJ nº. 113.516, no prazo de 05 (cinco) dias, EM CARTÓRIO.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n75 - 2008.51.01.812048-6 FATIMA FARIA RODRIGUES (ADVOGADO: ALEXSSANDRE PEREIRA TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência da data, hora e local designados para realização do exame pericial:\r\n\r\nDia 09 de setembro de 2009, às 10:30 horas;\r\n\r\nLocal: Foro Des. Marilena Franco, na Av. Venezuela, 134, bloco A, 3o. andar, sala 01.\r\n\r\n76 - 2009.51.01.800338-3 ROGERIO DOS SANTOS (ADVOGADO: IGOR SOLTER GADALETA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência da data, hora e local designados para realização do exame pericial:\r\n\r\nDia 09 de setembro de 2009, às 10:15 horas;\r\n\r\nLocal: Foro Des. Marilena Franco, na Av. Venezuela, 134, bloco A, 3o. andar, sala 01.\r\n\r\n77 - 2009.51.01.801688-2 YOUKO MIKI BARCELLOS (ADVOGADO: ADILSON LUCAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Sobre fls. 273/274, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n78 - 2009.51.01.802277-8 MARIA CELIA NASCIMENTO SALES (ADVOGADO: VALDIR MACHADO DOS REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência da data, hora e local designados para realização do exame pericial:\r\n\r\nDia 11 de setembro de 2009, às 15:15 horas;\r\n\r\nLocal: Foro Des. Marilena Franco, na Av. Venezuela, 134, bloco A, 3o. andar, sala 01.\r\n\r\n79 - 2009.51.01.803266-8 DOMINGAS SOUZA MUNIZ (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s), em provas, devendo também o INSS fornecer cópia do processo administrativo, no prazo de 30 dias, como já determinado anteriormente.\r\n\r\nCumprido, à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n80 - 2009.51.01.803538-4 CRISPINA BARROS CORDEIRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO RANGEL CORDEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência da data, hora e local designados para realização do exame pericial:\r\n\r\nDia 11 de setembro de 2009, às 15:30 horas;\r\n\r\nLocal: Foro Des. Marilena Franco, na Av. Venezuela, 134, bloco A, 3o. andar, sala 01.\r\n\r\n81 - 2009.51.01.805638-7 LUIZ CESAR DO VAL VILLARES (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA, HELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n82 - 2009.51.01.805897-9 ITANIR LIMA SOLER MAIA (ADVOGADO: MAURICIO OLIVEIRA FRANCO, MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência da data, hora e local designados para realização do exame pericial:\r\n\r\nDia 02 de outubro de 2009, às 12:45 horas;\r\n\r\nLocal: Foro Des. Marilena Franco, na Av. Venezuela, 134, bloco A, 3o. andar, sala 01.\r\n\r\n83 - 2009.51.01.806697-6 RICARDO DA SILVA MIGUEL (ADVOGADO: ANA AMELIA ROSA DE ANDRADE ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência da data, hora e local designados para realização do exame pericial:\r\n\r\nDia 02 de outubro de 2009, às 13:00 horas;\r\n\r\nLocal: Foro Des. Marilena Franco, na Av. Venezuela, 134, bloco A, 3o. andar, sala 01.\r\n\r\n84 - 2009.51.01.806885-7 MANOEL NASCIMENTO DOS SANTOS (ADVOGADO: CLEMENTE MARIA VALERIANO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em réplica.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n85 - 90.0011453-5 PAULO UNO (ADVOGADO: VICTOR RIBEIRO COUTO, LAERCIO LEMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELIANE DOS SANTOS LOPES.). . Ciente do desarquivamento do feito, dê-se vista ao Dr. Victor Ribeiro Couto - OAB/RJ nº. 64.446, no prazo de 05 (cinco) dias, EM CARTÓRIO.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 12\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 51\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 820792" ] } }, "39ª Vara Federal": { "Atos": { "821788": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000074\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0927567-3 AYLTON GONCALVES BOUSQUAT E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . ... (Fls. 845) ... dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n2 - 88.0000317-6 RADAMESTO MICELI E OUTROS (ADVOGADO: EDISON DE FREITAS, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DIRCE BARBOSA DE ALMEIDA.). . ... (Fls. 920) ... dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n3 - 88.0022095-9 ESPOLIO DE MANOEL PEREIRA DA CONCEICAO REP/ P/ IVANI ZACARIAS DA CONCEICAO E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . (Fls. 336) ... dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n4 - 89.0007375-3 SYLVIO GONCALVES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: RAIMUNDO DOS SANTOS CONTREIRAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . ... (Fls. 152) ... dê-se vista às Partes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - 91.0026844-5 ADELIANO ALVES SAMPAIO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . \r\n\r\n... (Fls. 276) ... dê-se vista à parte autora dos cálculos elaborados e, caso entenda corretos promova a execução do julgado, requerendo a citação do INSS, nos moldes do artigo 730 do Código de Processo Civil e fornecendo as cópias para acompanhar o mandado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3- Cumprido o item 2, cite-se o INSS, nos moldes do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n6 - 91.0049026-1 SALVADOR DA SILVA BRAGA E OUTROS (ADVOGADO: ROSANGELA SOARES DA SILVA, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO BORGES BARBOSA, ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA. PROCDOR: VILMA FREITAS DE MATTOS MARCONDES, MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . (Fls. 355) ... diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 93.0011379-8 MANOEL MIGUEL DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOAO BAPTISTA DA COSTA, PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . (Fls. 186) ... dê-se vista à partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n8 - 97.0000353-1 ANTONIO AUGUSTO REBELO DE PAIVA (ADVOGADO: UBIRAJARA GAVINHA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ...(Fls-67) ... diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n3 - Decorridos sem manifestação da parte autora ou nada sendo requerido pela mesma, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 97.0001223-9 ERNANDINA DUQUE CESAR (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ... (fls. 152)... diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n3 - Decorridos sem manifestação da parte autora ou nada sendo requerido pela mesma, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 99.0007243-0 NAGIBE CLAUDIO DIAS (ADVOGADO: MARCO RICA MARCOS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CELENIR RODRIGUES ESTERMINIO SAGULO.). . ... (fls. 290)... diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação da parte autora ou nada sendo requerido pela mesma, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.010922-0 HELENA ROCHA LOPES (ADVOGADO: JOELSON DE SOUZA MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ROBERTO SILVA MAIA. PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS HUMBERTO REIS NETO.). . ...(fls.248)... diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n3 - Tendo em vista o contido nas fls. 235/237 e 245, último parágrafo e diante do tempo decorrido, diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.503371-0 RAIMUNDO EURICO DA SILVA (ADVOGADO: MAURO GONCALVES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ... (Fls. 277) ... dê-se vista às partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.514413-1 DORLINDA PEREIRA FERREIRA (ADVOGADO: JOAO MACHADO, JOSE RIBAMAR DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . (Fls. 237) ... diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n3 - Decorridos sem manifestação da parte autora ou nada sendo requerido pela mesma, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.530020-0 EDISON GOMES DE PAULA (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ... (fls. 79)... dê-se vista à parte autora, no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.513481-0 FRANCISCO TAVARES (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ... (Fls. 115) ... diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n4 - Decorridos sem manifestação da parte autora ou nada sendo requerido pela mesma, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.528800-9 ARCANGELA BATISTA BARBOSA (ADVOGADO: MARIA JOSE DE SOUZA BELTRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... (fls. 160)... diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n3 - Decorridos sem manifestação da parte autora ou nada sendo requerido pela mesma, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.527557-3 NEIDA MARIA BATISTA MOREIRA (ADVOGADO: SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... (Fls. 41) ... dê-se vista às partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n3 - Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.500233-0 ARIALDO PEREIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: DAVID A NIGRI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... (Fls. 123) ... diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n3 - Decorridos sem manifestação da parte autora ou nada sendo requerido pela mesma, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.530394-9 GIOVANNA LOGATE DA CUNHA OLIVEIRA REP/ P/ FERNANDA LOGATE DA CUNHA (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...(Fls 71)... diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n3 - Decorridos sem manifestação da parte autora ou nada sendo requerido pela mesma, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.537759-3 JOSE DE ALMEIDA BRITO (ADVOGADO: JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . ... (fls. 78)... diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n3 - Decorridos sem manifestação da parte autora ou nada sendo requerido pela mesma, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.537906-1 ROSA ARMANDA GONÇALVES (ADVOGADO: RICARDO MILHEIRO MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...(Fls 33)... dê-se vista à parte autora, no prazo de 15(quinze) dias, para que se manifeste quanto ao contido no aludido procedimento administrativo e nas fls. 28/32, bem como para que apresente o cálculo da Renda Mensal Inicial que entende devida.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.808239-0 IRACI FERREIRA LIMA (ADVOGADO: MARCOS DA PAZ PERDIGAO, LEONARDO FERREIRA HEFFER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... (fls. 188)... dê-se vista à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.812331-1 NORMA CAVALCANTE FALEIRO (ADVOGADO: FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... (fls. 221)... diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte Ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.802141-5 GILDA BAHIENSE DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: ALOYSIO SILVA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... (fls. 100)... diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.805791-4 OLAVIO NOVAES CARDOSO (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... (fls. 14)... diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n26 - 88.0001476-3 MARIA DE LOURDES DE SA FREIRE PAES LEME SA (ADVOGADO: JORGE LUIZ FARIAS NEVES, MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA.) x MARIA ANTONIETA DA CRUZ PINTO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA, CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS ALBERTO BONFIM DE MOURA.) x SECRETARIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE SEGUROS SOCIAIS DO INPS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . (Fls. 489) ... 2- Fls.481, 3º parágrafo - Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n27 - 2000.51.01.520393-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CALDAS DA ROCHA.) x MOJZESZ MAJLOCH JOSKOWICZ E OUTROS (ADVOGADO: WILSON DE AZEVEDO SILVA.). . (Fls. 324) ... dê-se vista às partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n28 - 2002.51.01.502995-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELIANE DOS SANTOS LOPES.) x MARIA DO CARMO AZEVEDO (ADVOGADO: PAULO POLLY NEPOMUCENO.). . (Fls. 102) ... dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n29 - 89.0005644-1 ADEOMAR CASCARDO FILHO E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO TRISTAO FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA FROTA MATOS.). . Fls.424/429 - Defiro a vista requerida pela parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n30 - 92.0013424-6 MARIA CONCEICAO ROSA RODRIGUES PEREIRA (ADVOGADO: LUCIA BARROSO F. DE M. LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HAROLDO MAGNANI FILHO.). . Fls.144 - Defiro a vista requerida pela parte autora, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n31 - 92.0078762-2 FERNANDO JOSE GONÇALVES PEREIRA E OUTROS x GERALDO JOSE BORGES E OUTROS (ADVOGADO: GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE, HECILDA MARTINS FADEL, MARLENE PEREIRA NUNES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CYRO MOURA PIMENTA.). . Diga a parte autora, requerendo, ainda, o que for de seu interesse, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 93.0017984-5 STELA ZENUN FERREIRA (ADVOGADO: FERNANDO LEMOS PINTO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA ISABEL ABREU DA SILVA.). . Dê-se vista à parte autora dos cálculos elaborados e, caso entenda corretos, promova a execução do julgado, requerendo a citação do INSS, nos moldes do artigo 730 do Código de Processo Civil e fornecendo as cópias para acompanhar o mandado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 95.0022648-0 FLORIANA SANTOS DA COSTA (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS BAPTISTA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLGA DE FATIMA DA SILVA.). . Tendo em vista o contido no julgado e a manifestação do INSS de fls.110/114, diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 95.0045927-2 LEILA DA SILVA CABRAL (ADVOGADO: HELLEN NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO.). . 1 - Fls. 450/454, 456/457 e 459/463 - Manifestem-se as Partes sobre o laudo pericial de fls. 443/445, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - Cumprido o item 1 supra e não havendo pedido de esclarecimento das Partes, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais fixados às fls. 438, 2º parágrafo.\r\n\r\n3 - Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 97.0008063-3 DENISE BARRETO SANTOS (ADVOGADO: CARLA DOLEZEL TRINDADE, VALERIA FELIX CAETANO, SIMAO AZNAR FILHO.) x HERCILIA DA COSTA FERREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CELENIR RODRIGUES ESTERMINIO SAGULO.). . Regularize a parte autora sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, juntando o instrumento de mandato original, nos moldes dos artigos 36, 37 e 38 do CPC.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 99.0029396-7 GEROMINO FRANCISCO (ADVOGADO: TANIA AZEVEDO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Diante do requerimento da parte autora e dos documentos apresentados e tendo em vista o constante da Lei 10.741 de 01/10/2003, defiro a prioridade para prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito e determino que a Secretaria cumpra o disposto no art. 71, parágrafo 1o. da aludida Lei.\r\n\r\n2 - Em virtude do retorno dos autos do TRF, dê-se vista à parte autora, para as providências cabíveis.\r\n\r\nApós, decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2001.51.01.021207-5 NELCA MARIA AMANCIO (ADVOGADO: SARA NANI BONFADINI DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FREDERICO TEIXEIRA BARBOSA.). . Dê-se vista à parte autora dos cálculos elaborados e, caso entenda corretos, promova a execução do julgado, requerendo a citação do INSS, nos moldes do artigo 730 do Código de Processo Civil e fornecendo as cópias para acompanhar o mandado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2003.51.01.535359-9 DIRCE ROSA MEIRA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, ROSI PAIVA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Providencie-se a Advogada, Dra. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA - OAB/RJ 127.159, a juntada do Termo de Revogação, mencionado às fls. 36 devendo, ainda, regularizar a representação processual no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o cumprimento do item acima.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2004.51.01.506145-3 MARIA APPARECIDA DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: MEIREROSE TELES FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em virtude do retorno dos autos do TRF, dê-se vista à parte autora, para as providências cabíveis.\r\n\r\nApós, decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.500064-3 ALEX DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Manifestem-se as Partes sobre o laudo pericial de fls. 75/78, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - Cumprido o item 1 supra e não havendo pedido de esclarecimento das Partes, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais fixados às fls. 65, último parágrafo.\r\n\r\n3 - Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.500895-2 TERESA JOCILIA XAVIER (ADVOGADO: JOSE GOMES PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o contido no julgado e a manifestação do INSS de fls.139/148, diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.511562-8 IDALINA DOS SANTOS (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o constante das fls. 53, 74 e 76, anote-se, para fins de publicação, o Dr. Hélio Mrques da Silva como patrono da parte autora.\r\n\r\nFls. 87/109 - Dê-se vista à parte autora, no prazo de 10(dez) dias,\r\n\r\n43 - 2006.51.01.518626-0 RAILDA MARIA DE JESUS CORREA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.91 - Dê-se vista à parte autora, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.810132-3 JOSE DA SILVA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação de fls. 174/187, a cópia do procedimento administrativo de fls. 326/391 e as cópias juntadas aos autos referentes aos processos constantes do despacho de fls. 61, devendo, ainda, especificar as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n45 - 2003.51.01.501252-8 ALL PRODUCTS LTDA (ADVOGADO: SONIA CARLOS ANTONIO.) x MRV INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (ADVOGADO: DAVID DO NASCIMENTO, RICARDO DO NASCIMENTO, ANA BEATRIZ NUNES GUERRA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARGARETH GAZAL E SILVA.). . Fls.503/504 - Intime-se a parte devedora(Autor) para que a mesma, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora(Autor), dê-se vista à parte credora(INPI), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n5015 - OUTRAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS\r\n\r\n46 - 2008.51.01.805482-9 FERNANDO ANKIRES ANDRADE (ADVOGADO: SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o contido no julgado e a manifestação do INSS de fls.47/54, diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n47 - 90.0003753-0 GENIRA TEIXEIRA PINTO E OUTRO (ADVOGADO: CONRADO NORBERTO WEBER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IRACEMA VIEIRA RAMIRES.). . Fls.167/168 - Diga a parte autora, requerendo, ainda, o que for de seu interesse, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n48 - 91.0010699-2 NEIDE RAMOS NOBREGA (ADVOGADO: CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA, ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PATRICIA GOMES TEIXEIRA.). . Em virtude do retorno dos autos do TRF, dê-se vista à parte autora dos cálculos elaborados e, caso entenda corretos, promova a execução do julgado, requerendo a citação do INSS, nos moldes do artigo 730 do Código de Processo Civil e fornecendo as cópias para acompanhar o mandado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.511889-7 ALMIR ANGELICA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ MARIO DA SILVA ALEXANDRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Promova a parte autora a execução do julgado, requerendo a citação do INSS, nos moldes do artigo 730 do Código de Processo Civil, devendo, ainda, fornecer as cópias necessárias para a instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n50 - 2002.51.01.530657-0 MIDWAY INTERNATIONAL LABS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: AURELIO WANDER CHAVES BASTOS, JOAO MARCELO DE LIMA ASSAFIM.) x NUTRILATINA LABORATORIOS LTDA (ADVOGADO: ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO. PROCDOR: VERA LUCIA GOMES DE ALMEIDA.). . Em virtude do retorno dos autos do TRF, dê-se vista à parte autora, para as providências cabíveis.\r\n\r\nApós, decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n51 - 2009.51.01.807064-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LILIAN BARROS DA SILVEIRA.) x PAULO GUERREIRO (ADVOGADO: JONIL FEYDIT VIEIRA, MARCO RICA MARCOS JUNIOR, GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO, GARY DE OLIVEIRA BON ALI.). . Ao Embargado.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.807065-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR.) x LUCIA DUARTE (ADVOGADO: ORLANDO DOS SANTOS SOUZA.). . Ao Embargado.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.807066-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR.) x ANNA SOUZA SILVA (ADVOGADO: MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA, CARLOS ARMANDO SANTOS RIBEIRO JUNIOR, PAULO CARDOSO MABIAL, ALOYSIO RIBEIRO DE ALMEIDA, DANIELA LOBAO DE CARVALHO.). . Ao Embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n54 - 87.0005468-2 AMARO SANTANA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS.). . Fls. 236/240 - Dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n55 - 88.0001748-7 FRANCISCO DE SOUZA LOBATO (ADVOGADO: MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU, REINALDO BARROS, WILSON LUIZ DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . Fls. 197/198 - Dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n56 - 90.0035718-7 NILO XAVIER BAPTISTA (ADVOGADO: SEBASTIAO JORGE LIMA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO CESAR DE SOUZA, RAPHAEL COHEN NETO.). . Fls. 149/153 - Dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n57 - 92.0015152-3 PIERRE JAMIL ANTAKI (ADVOGADO: FREDERICO GUILHERME CHATEAUBRIAND FILHO, SERGIO FIRMINO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE ABDO SARKIS.). . Diante do desarquivamento do feito, fica ciente a parte autora de que os autos permanecerão na Secretaria deste Juízo por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, autos retornarão ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n58 - 92.0135517-3 DEMERVAL JOSE DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DA PENHA COSTA, DISNEY DE MELO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OSCAR BORGES PIRES NETO.). . Diante do desarquivamento do feito, fica ciente a parte autora de que os autos permanecerão na Secretaria deste Juízo por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, autos retornarão ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n59 - 94.0028328-8 MARIO FELISMINO DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS, ADILSON LUCAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO JAYME ESPOSEL.). . Fls. 107. Dê-se vista à parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n60 - 96.0010304-6 JOSE OLIVEIRA CRUZ (ADVOGADO: MYRIAM DENISE DA SILVEIRA DE LIMA, MIRIAM DOS SANTOS, ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS, ALBANICE CORDEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO FRANCA CALDAS.). . Fls. 158. Dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n61 - 2000.51.01.508766-7 NILBE ABREU DA SILVA (ADVOGADO: JOAO ALVES DE GOES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO FRANCA CALDAS.). . Fls. 217/227. Dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n62 - 2000.51.01.510522-0 JOSE FLAVIO ANGELO (ADVOGADO: EDGAR FREIRE DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 215/218 - Dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n63 - 2001.51.01.531530-9 ANTONIO AUGUSTO DE ANDRADE (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA, LUCIA HELENA DE AZEVEDO XAVIER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI.). . Diante do desarquivamento do feito, fica ciente a parte autora de que os autos permanecerão na Secretaria deste Juízo por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, autos retornarão ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n64 - 2003.51.01.538991-0 NEUMO DA SILVA (ADVOGADO: MEIREROSE TELES FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 86/94. Dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n65 - 91.0015444-0 AYSE COELHO DE ANDRADE (ADVOGADO: ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA, ANTONIO ALEXANDRE DA SILVA FERREIRA, ANDRE MANGINI ANTONELLI, CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JANDIRA FERREIRA DAVID.). . Diante do desarquivamento do feito, fica ciente a parte autora de que os autos permanecerão na Secretaria deste Juízo por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, autos retornarão ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\nTotal Despacho : 53\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 12\r\n\r\nId: 821788" ] } } }, "Varas Federais Criminais": { "2ª Vara Federal Criminal": { "Atos": { "821639": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "02ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000066\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.801556-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDREA BAYAO PEREIRA.) x KEVIO ROMENIO MONTEIRO DA SILVA (ADVOGADO: EMMANUELA LEILANE MARTINS NOBREGA ARAUJO DIAS, ANTONIO CEZAR LOPES UGULINO.) x NORLANDIO DE SOUZA AZEVEDO (ADVOGADO: EMMANUELA LEILANE MARTINS NOBREGA ARAUJO DIAS, ANTONIO CEZAR LOPES UGULINO.) x MANUEL GOMES XAVIER (ADVOGADO: RODRIGO JOSE CLAUDINO HEIL, FRANKLIN CUELLAR SALAZAR MIRANDA DA ROSA, LEONARDO PORTES GODOY VIDAL.). . Compulsando os autos verifico que as testemunhas das defesas dos acusados Manuel Gomes Xavier e Norlândio de Souza Azevedo, não foram localizadas através das cartas precatórias devolvidas pelo Juízo de Pombal, visto que residem noutras Comarcas.\r\n\r\nAssim, depreco a intimação e inquirição dessas testemunhas aos Juízos das Comarcas de São Bento e Vista Serra, ambos no Estado da Paraíba. Expeçam-se as cartas precatórias. \r\n\r\nApós, as expedições encaminhem-se os autos ao MPF para se manifestar acerca das testemunhas Franciélio Gomes Brilhante, Antonio Nóbrega de Oliveira , Leoberto Fernandes da Nóbrega e Izaildo da Silva Gomes, tendo em vista as certidões do Juízo Deprecado de Pombal.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.804190-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDREA BAYAO PEREIRA.) x JANITO FLORES (ADVOGADO: BERNARDO DE QUEIROZ WEAVER NUNES.) x OSWALDO MARTINS D AVILA JUNIOR (ADVOGADO: LUCIA HELENA VAZ.) x JOAO BATISTA FERREIRA (ADVOGADO: LUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO, NATHALIA DE MATTOS CORDEIRO, YVI FONSECA SIMOES PINTO, LEANDRO DA SILVA.) x TADEU TEIXEIRA MARTINS D AVILA (ADVOGADO: FABIO CARDOSO CORREIA, RUDOLPH BRUNO ANASTACIO.) x WAGNER DANTAS LOURENCO (ADVOGADO: CELSO SIMONETTI TRENCH JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000065/2009 . III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nDiante de todo o exposto:\r\n\r\nJULGO EM PARTE PROCEDENTE a pretensão autoral deduzida pelo MPF, apenas para condenar os réus TADEU TEIXEIRA MARTINS D'AVILA, OSWALDO MARTINS D'AVILA JUNIOR e JOÃO BATISTA FERREIRA às penas do artigo 96, inciso I, da Lei nº 8.666/93, pelos fatos praticados no processo de dispensa nº 11/2004; \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral em relação aos acusados WAGNER DANTAS LOURENÇO e JANITO FLORES, e, ainda, em relação aos acusados TADEU TEIXEIRA MARTINS D'AVILA, OSWALDO MARTINS D'AVILA JUNIOR e JOÃO BATISTA FERREIRA, esses últimos, no tocante aos fatos imputados pelo processo de dispensa nº 14/2004. Em consequência, ABSOLVO-OS com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, uma vez que não existem provas suficientes para embasar uma sentença condenatória.\r\n\r\nPasso a aplicar a pena de cada um dos réus condenados, observando o critério trifásico estatuído no art. 68 do Código Penal:\r\n\r\n( TADEU TEIXEIRA MARTINS D'AVILA\r\n\r\n1ª Fase: esse acusado não ostenta maus antecedentes, de acordo com as FAC's juntadas aos autos (fls. 754 e 782/785). Além disso, observo que a sua culpabilidade não ultrapassou a normal do tipo penal praticado, sendo que as demais circunstâncias judiciais também não servem para majorar a pena base. Fixo a pena-base, assim, no mínimo legal, em 3 (três) anos de detenção e pagamento de 36 (trinta e seis) dias-multas.\r\n\r\n2ª Fase: não há circunstância agravante ou atenuante aplicável no caso em julgamento, o que me leva a manter a pena intermediária em 3 (três) anos de detenção e pagamento de 36 (trinta e seis) dias-multa.\r\n\r\n3ª Fase: não havendo causas especiais de aumento ou de diminuição de pena, torno definitiva a pena até então aplicada em 3 (três) anos de detenção e pagamento de 36 (trinta e seis) dias-multa. Fixo o valor do dia-multa em 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente a época dos fatos, diante da situação financeira do acusado devidamente demonstrada nos autos. Ressalto que foi utilizada a metodologia atual no CP em detrimento daquela prevista na lei especial, em decorrência da pouca clareza do texto constante na lei específica. De todo modo, este montante deverá ser convertido em favor da Fazenda Federal, nos termos do que dispõe o art. 99 e seus parágrafos da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\n( OSVALDO MARTINS D'AVILA JUNIOR\r\n\r\n1ª Fase: esse acusado também não ostenta maus antecedentes, de acordo com as FAC's juntadas aos autos (fls. 751 e 778/781). Além disso, observo que a sua culpabilidade não ultrapassou a normal do tipo penal praticado, sendo que as demais circunstâncias judiciais também não servem para majorar a pena base. Fixo a pena-base, assim, no mínimo legal, em 3 (três) anos de detenção e pagamento de 36 (trinta e seis) dias-multas.\r\n\r\n2ª Fase: não há circunstância agravante ou atenuante aplicável no caso em julgamento, o que me leva a manter a pena intermediária em 3 (três) anos de detenção e pagamento de 36 (trinta e seis) dias-multa.\r\n\r\n3ª Fase: não havendo causas especiais de aumento ou de diminuição de pena, torno definitiva a pena até então aplicada em 3 (três) anos de detenção e pagamento de 36 (trinta e seis) dias-multa. Fixo o valor do dia-multa em 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente a época dos fatos, diante da situação financeira do acusado devidamente demonstrada nos autos. Ressalto que foi utilizada a metodologia atual no CP em detrimento daquela prevista na lei especial, em decorrência da pouca clareza do texto constante na lei específica. De todo modo, este montante deverá ser convertido em favor da Fazenda Federal, nos termos do que dispõe o art. 99 e seus parágrafos da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\n( JOÃO BATISTA FERREIRA\r\n\r\n1ª Fase: esse acusado não ostenta maus antecedentes, de acordo com as FAC's juntadas aos autos (fls. 756 e 766/769). Além disso, observo que a sua culpabilidade não ultrapassou a normal do tipo penal praticado, sendo que as demais circunstâncias judiciais também não servem para majorar a pena base. Fixo a pena-base, assim, no mínimo legal, em 3 (três) anos de detenção e pagamento de 36 (trinta e seis) dias-multas.\r\n\r\n2ª Fase: não há circunstância agravante ou atenuante aplicável no caso em julgamento, o que me leva a manter a pena intermediária em 3 (três) anos de detenção e pagamento de 36 (trinta e seis) dias-multa.\r\n\r\n3ª Fase: não havendo causas especiais de aumento ou de diminuição de pena, torno definitiva a pena até então aplicada em 3 (três) anos de detenção e pagamento de 36 (trinta e seis) dias-multa. Fixo o valor do dia-multa em 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente a época dos fatos, diante da situação financeira do acusado devidamente demonstrada nos autos. Ressalto que foi utilizada a metodologia atual no CP em detrimento daquela prevista na lei especial, em decorrência da pouca clareza do texto constante na lei específica. De todo modo, este montante deverá ser convertido em favor da Fazenda Federal, nos termos do que dispõe o art. 99 e seus parágrafos da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\n( Disposições comuns aos acusados:\r\n\r\nRegime de cumprimento de pena: observado o que dispõe o art. 33 do Código Penal, determino o início do cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto. \r\n\r\nSubstituição de pena: estando presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa imposta aos réus por duas penas restritivas de direito, a serem cumpridas simultaneamente, de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. A prestação de serviços à comunidade observará o disposto no art. 46 do Código Penal, cabendo ao juízo da execução apontar a entidade onde serão prestados os serviços, bem como a natureza destes. Em relação a prestação pecuniária, que também se dará em benefício de entidade assistencial a ser apontada pelo juízo de execução, fixo-a no valor equivalente a 20 (vinte) salários mínimos, levando em consideração a gravidade dos fatos e as condições financeiras dos réus (empresários).\r\n\r\nCondeno-o, ainda, ao pagamento das custas processuais.\r\n\r\nDefiro a extração de cópia da medida cautelar em apenso e da presente ação penal, por conta do Ministério Público Federal, conforme requerido à fl. 1407. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos da cautelar nº 2007.51.01.806237-8.\r\n\r\nOficie-se à Diretoria do Pessoal Militar da Marinha (fl. 2171) dando-se conhecimento da presente decisão.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.805480-9 MARCIA PEREIRA ALVES SAMPAIO (ADVOGADO: GUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA.) x JUSTICA PUBLICA. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n01.13 - 2ª. Vara Federal Criminal - Rio de Janeiro\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nao M.M. Juiz Federal Substituto Dr.\r\n\r\nRODOLFO KRONEMBERG HARTMANN.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIS CARLOS ANDRADE BRAVO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 200951018054809\r\n\r\nA defesa da requerente MARCIA PEREIRA ALVES SAMPAIO requer à fl. 02/03 a restituição de alguns de seus pertences pessoais, dentre eles por exemplo, sua carteira de trabalho, além de documentos referentes ao seu vinculo empregatício apreendidos na operação referente a Casa e Video. Alega, para tanto, que a requerente não foi denunciada, não possui nenhum envolvimento com o processo da Casa e Vídeo, e os bens apreendidos não interessam ao processo principal.\r\n\r\nOuvido o Ministério Público Federal à fl. 23, verso, esse órgão não se opôs ao pedido formulado, diante da informação da autoridade policial à fls. 20 que os bens já foram periciados e não interessam para a instrução criminal\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nDispõe o art. 118 do CPP acerca impossibilidade de restituição das coisas apreendidas antes do trânsito em julgado da sentença, desde que interessem ao processo. O art. 119 do mesmo diploma legal, por sua vez, veda a restituição de objetos que configurem instrumentos ou produto de crime, na forma do art. 91 do CP.\r\n\r\nAnte a referida norma legal. Não há óbice a devolução dos bens apreendidos quando não interessam mais para a instrução do processo, e quando não constituem instrumento ou produto do crime; hipótese que se enquadra nos presentes autos diante da informação prestada pela autoridade policial à fls. 20\r\n\r\nISSO POSTO, acolho o pleito defensivo e determino a restituição à requerente dos bens descriminados no oficio da autoridade policial. Oficie-se a autoridade policial para que proceda a restituição à requerente, devendo ser encaminhado a este Juízo termo de restituição\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, ao SEDRJ para baixa.\r\n\r\nTudo feito, apensem-se aos autos do processo principal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n(Assinada eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\nTERMO\r\n\r\nNesta data recebi os autos do Exmº. Sr. Juiz Federal Substituto, Dr.RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN.\r\n\r\nDo que para constar lavro o presente termo.\r\n\r\nRio de Janeiro, ____ / _____ / 200__.\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 821639" ] } }, "3ª Vara Federal Criminal": { "Atos": { "822406": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "03ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLAFREDO LISBOA VIEIRA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000046\r\n\r\nExpediente do dia 17/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 96.0064783-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANTONIO DO PASSO CABRAL.) x PAULO ARAUJO RODRIGUES JUNIOR (ADVOGADO: CELSO HADDAD LOPES, ERLANE DOS SANTOS NASCIMENTO, FABRICIO MONTEIRO PORTO, PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES.) x PAULO ROBERTO DE SOUZA (ADVOGADO: ANDREA ALHO VIEIRA DO NASCIMENTO TRINDADE VELLOSO, MARCELO TRINDADE VELLOSO.) x MARCO ANTONIO VIEIRA CRUZ (ADVOGADO: RODOLFO RODRIGUES DE VASCONCELLOS JUNIOR, RODOLFO R. DE VASCONCELLOS.) x JOSE FERNANDES DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: HELENA COUTINHO COELHO, CLARA INNECCO PEREIRA DE MELLO, CARLOS TADEU DA SILVA, JOSE RICARDO DE CASTRO FARIAS.) x GILBERTSON TORRES (ADVOGADO: WEYVE DE FIGUEIREDO RIBAS.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: TATIANA MOREIRA NAUMANN.) x PAULO ROBERTO AMANCIO (ADVOGADO: RODOLFO R. DE VASCONCELLOS, JOAO PAULO JULIO, ALPHEU JULIO.) x LUIZ CARLOS SOARES DA SILVA (ADVOGADO: ARTHUR LAVIGNE JUNIOR, FERNANDA SILVA TELLES, HELTON MARCIO PINTO, RODRIGO PITANGUY DE ROMANI, RODRIGO FERRANTE PEREZ, ANDRE PERECMANIS, LUCIANA BOITEUX DE FIGUEIREDO RODRIGUES.) x MARCILIO MONTEIRO SILVA (ADVOGADO: RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES, ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, SILVIO ROBERTO SANTOS DA CUNHA R VILELA DE SOUZA, ERNESTO CESAR LEMOS DA SILVA, VINICIUS NASCIMENTO DE GREGORIO, NILSON DE CASTRO DIAO, LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO, BRUNO GRANZOTTO GIUSTO.) x FLAVIA BEATRIZ POSSOLLO SIANO (ADVOGADO: FERNANDO OSCAR CASTELO BRANCO, PATRICIA WAGMAN FUCHMAN, GUILHERME BARBOSA VINHAS, LEANDRO PEREIRA ALVES, FELIPPE GOMES COSTAS MIGUEZ, RAFAEL FERNANDES GURJAO TERCEIRO, JULIO SALLES COSTA JANOLIO, BARBARA BARZELLAI PECANHA, ADRIANO MARQUES MANSO.) x JURANDI BARRETO DA CONCEICAO (ADVOGADO: ARTHUR LAVIGNE JUNIOR, FERNANDA SILVA TELLES, HELTON MARCIO PINTO, RODRIGO PITANGUY DE ROMANI, RODRIGO FERRANTE PEREZ, ANDRE PERECMANIS, LUCIANA BOITEUX DE FIGUEIREDO RODRIGUES.) x LUIZ CARVALHO VIANNA (ADVOGADO: JOSE ANTONIO DA SILVA LEITE, WILMA LUCIA IVANISSEVICH.) x MANUEL EDILBERTO TELES MENDONCA (ADVOGADO: ARTHUR LAVIGNE JUNIOR, FERNANDA SILVA TELLES, HELTON MARCIO PINTO, RODRIGO PITANGUY DE ROMANI, ANDRE PERECMANIS, MAURICIO PIRES GUEDES, LUCIANA BOITEUX DE FIGUEIREDO RODRIGUES.) x MARCOS AURELIO DA SILVA CUNHA (ADVOGADO: FERNANDO OSCAR CASTELO BRANCO, PATRICIA WAGMAN FUCHMAN, GUILHERME BARBOSA VINHAS, LEANDRO PEREIRA ALVES, FELIPPE GOMES COSTAS MIGUEZ, RAFAEL FERNANDES GURJAO TERCEIRO, JULIO SALLES COSTA JANOLIO, BARBARA BARZELLAI PECANHA, ADRIANO MARQUES MANSO.) x LUIZ CARLOS SPINELLI (ADVOGADO: ARTHUR LAVIGNE JUNIOR, FERNANDA SILVA TELLES, HELTON MARCIO PINTO, RODRIGO PITANGUY DE ROMANI, RODRIGO FERRANTE PEREZ, ANDRE PERECMANIS, LUCIANA BOITEUX DE FIGUEIREDO RODRIGUES.) x MAURO NELSON DE ALMEIDA (ADVOGADO: FERNANDO OSCAR CASTELO BRANCO, PATRICIA WAGMAN FUCHMAN, FERNANDO OSCAR CASTELO BRANCO, PATRICIA WAGMAN FUCHMAN, GUILHERME BARBOSA VINHAS, FELIPPE GOMES COSTAS MIGUEZ, ADRIANO MARQUES MANSO, RAFAEL FERNANDES GURJAO TERCEIRO, JULIO SALLES COSTA JANOLIO, BARBARA BARZELLAI PECANHA, LEANDRO PEREIRA ALVES.) x ITAMAR JOSE DIAS JUNQUEIRA (ADVOGADO: JOSE MAURO COUTO DE ASSIS, SAVIO HISSAO UEHARA, JANETE SOUZA LACERDA DE OLIVEIRA, RAFAEL PESTANA DE AGUIAR, BRUNO DE BARROS DOS SANTOS TAVARES.) x MARCELO DE ATHAYDE FERREIRA (ADVOGADO: ANDREA ALHO VIEIRA DO NASCIMENTO TRINDADE VELLOSO, MARCELO TRINDADE VELLOSO.) x LUIZ CESAR DA SILVA CARDOSO (ADVOGADO: SILVIO ROBERTO SANTOS DA CUNHA R VILELA DE SOUZA, MARIA CRISTINA MARTINS BRANDAO, LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO, NILSON DE CASTRO DIAO.) x MANOEL DA SILVA MACHADO (ADVOGADO: TATIANA MOREIRA NAUMANN.) x JORGE ANTONIO GOUVEIA PAES (ADVOGADO: TATIANA MOREIRA NAUMANN, WANDER CEZAR MOREIRA, WLADEMIR CLOVIS MOREIRA.) x TANIA CHARLES DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDO OSCAR CASTELO BRANCO, PATRICIA WAGMAN FUCHMAN, GUILHERME BARBOSA VINHAS, LEANDRO PEREIRA ALVES, FELIPPE GOMES COSTAS MIGUEZ, RAFAEL FERNANDES GURJAO TERCEIRO, JULIO SALLES COSTA JANOLIO, BARBARA BARZELLAI PECANHA, ADRIANO MARQUES MANSO.) x MARLENE BATISTA DA SILVA XAVIER (ADVOGADO: ANTONIO EDUARDO DE MORAES, PEDRO MAURITY SANTOS, RENATO RIBEIRO DE MORAES.) x ROBERTO PRATES D AQUINO (ADVOGADO: PAULO FREITAS RIBEIRO, IVAN DE FARIA VIEIRA JUNIOR, RAQUEL COSTA DIAS, GUSTAVO PIRA CARVALHO, TERESA CRISTINA LISBOA DE ALMEIDA.) x JOAO ANTONIO DA SILVA FALCAO (ADVOGADO: HELENA COUTINHO COELHO, CLARA INNECCO PEREIRA DE MELLO, CARLOS TADEU DA SILVA, JOSE RICARDO DE CASTRO FARIAS.) x MANOEL JESUS ALVES RODRIGUES (ADVOGADO: JORGE DE O. MUSSURI, JOSE VICENTE ALVES MOREIRA, CLAUDIA ARAUJO PEDROSA.) x SEBASTIAO MESSIAS DE MORAES (ADVOGADO: FERNANDO OSCAR CASTELO BRANCO, PATRICIA WAGMAN FUCHMAN, GUILHERME BARBOSA VINHAS, LEANDRO PEREIRA ALVES, ADRIANO MARQUES MANSO, FELIPPE GOMES COSTAS MIGUEZ, JULIO SALLES COSTA JANOLIO, RODRIGO DA PAZ FERREIRA DARBILLY, RENATA NOBREGA NOSSAR DA SILVA, JORGE ANTONIO PEDROSO JUNIOR, BARBARA BARZELLAI PECANHA, RAFAEL FERNANDES GURJAO TERCEIRO.) x MARCELO DA SILVA MENDONCA (ADVOGADO: FERNANDO OSCAR CASTELO BRANCO, PATRICIA WAGMAN FUCHMAN, GUILHERME BARBOSA VINHAS, LEANDRO PEREIRA ALVES, FELIPPE GOMES COSTAS MIGUEZ, RAFAEL FERNANDES GURJAO TERCEIRO, JULIO SALLES COSTA JANOLIO, BARBARA BARZELLAI PECANHA, ADRIANO MARQUES MANSO.). . DESPACHO EXARADO EM 14/08/2009 NO ROSTO DA PETIÇÃO JUNTADA ÀS FLS 4230.\r\n\r\n“J. Decorrido o prazo para a apresentação das alegações finais por parte dos réus, diga o Ministério Público a respeito do pedido. Ass: LAFREDO LISBÔA VIEIRA LOPES - Juiz Federal - Rio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 822406" ] } }, "4ª Vara Federal Criminal": { "Atos": { "821846": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "04ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000041\r\n\r\nExpediente do dia 13/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLAMIR COSTA MAGALHÃES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2001.51.01.539839-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS.) x GLEDISON SANTOS LOPES x JULIO CESAR DA SILVA COUTO (ADVOGADO: JORGE LUIS BARBOSA.) x ANNIE CRISTE DOS SANTOS (ADVOGADO: JAIR LEITE PEREIRA, SANDRO ROSAS FREITAS CALDAS, RODRIGO THOMAZ NUNES.) x FERNANDO MOREIRA ROSA (ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO, CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO.). . Redesigno a data para a AIJ, sendo a nova data 28/08/2009, às 13:30 h.\r\n\r\nFeita essa ressalva, cumpram-se as demais determinações que constam da decisão de fl. 358.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.503379-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JAIR GOMES REIS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO ALENCAR DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000048/2009 FOLHA 30/31 . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL - 4ª VARA FEDERAL CRIMINAL/RJ\r\n\r\nAção Penal nº 2006.51.01.503379-0\r\n\r\nAutor: Ministério Público Federal\r\n\r\nRéu: Jair Gomes Reis\r\n\r\nJuiz Federal: Vlamir Costa Magalhães \r\n\r\nSENTENÇA TIPO “E”\r\n\r\nJAIR GOMES REIS, qualificado nos autos, figura como autor do delito previsto no artigos 171, §3º do CPB, por ter obtido irregularmente benefício de aposentadoria por tempo de contribuição pelo Instituto Nacional de Seguridade Social, inserindo dolosamente vínculos empregatícios falsos. \r\n\r\nEm audiência realizada em 27 de Setembro de 2005 (fls.480/482), o autor do fato aceitou a proposta de transação penal, estabelecendo-se a obrigação de Ressarcir ao INSS dos valores recebidos indevidamente, durante quatro anos, no valor mensal de R$ 83,33.\r\n\r\nÀs fls. 524 e 573, consta certidão, dando conta do cumprimento integral da obrigação determinada pelo Juízo.\r\n\r\nFAC de JAIR GOMES REIS às fls.591/602. \r\n\r\nO Ministério Público Federal, em promoção de fl.604, requereu a extinção de punibilidade, considerando que as condições impostas foram cumpridas integralmente, conforme certidão de fls. 524 e 573, e levando em consideração as folhas de antecedentes de fls. 591/602.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nA condição da transação assumida com este Juízo pelo autor do fato restou adimplida, conforme comprovantes juntados aos autos, não subsistindo, data venia, durante o decurso do prazo de suspensão sem a revogação do benefício, óbice à extinção da sua punibilidade, conforme se depreende, por analogia, do texto do artigo 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato JAIR GOMES REIS, fazendo-o com fincas no artigo 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nOficie-se aos órgãos de praxe, salientando que a pena aplicada por ocasião da transação penal não importará em reincidência, sendo seu registro devido apenas para impedir nova concessão do benefício pelo prazo de 05 (cinco) anos, conforme disposto no artigo 76, parágrafo 4ª, da Lei nº 9.099.\r\n\r\nTudo feito, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2007.\r\n\r\nVlamir Costa Magalhães\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n4a Vara Federal Criminal/RJ.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 821846" ] } }, "6ª Vara Federal Criminal": { "Atos": { "822315": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000075\r\n\r\nExpediente do dia 17/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2006.51.01.502005-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: RENATO SILVA DE OLIVEIRA.) x FLAVIO TINOCO TOLEDO DE MARTINO (ADVOGADO: SERGIO TINOCO TOLEDO DE MARTINO, CRISTINA REZENDE IZOLDI DE CASTRO, GEAN CARLOS FORTUNA DE ARAUJO, LUIZ EDUARDO ISRAEL MEDEIROS.). . Vistos, etc.\r\n\r\nA defesa de Flavio Tinoco Toledo de Martino apresenta resposta à acusação, às fls. 29/32, alegando que o acusado confessou o débito tributário (LDCs 35.102.368-2 e 35.102.369-0), tendo aderido ao REFIS em 28/04/2000 e, posteriormente, em 29/11/2003, ao Parcelamento Especial PAES.\r\n\r\nAduz, ainda, que o acusado vem realizando pagamentos há mais de oito anos, estando, no entanto, em atraso desde janeiro de 2009 em razão de terríveis dificuldades financeiras.\r\n\r\nPor fim, sustenta que a conduta do agente foi praticada na vigência da Lei 8.212/91, em que o tipo penal previsto no art. 95 era de mera conduta ou formal, enquanto que o atual tipo do artigo 168-A, acrescentado pela lei 9.983/2000, trata de crime material. Segundo a defesa, a denúncia baseia-se em crime anteriormente sem previsão, pois ao tempo do ato praticado pelo agente não havia a lei que o tipificava.\r\n\r\nDiante das afirmativas acima, pugna a defesa pela declaração de extinção da punibilidade, nos termos do art. 168-A § 2º, em razão da confissão e do pagamento, e também pela inexistência de dolo da conduta do acusado ou ainda pela abolitio criminis.\r\n\r\nNo entanto, a causa extintiva a que alude a defesa exige a confissão antes do início de ação fiscal. Não foi o que aconteceu neste feito.\r\n\r\nDa mesma forma, ao que tudo indica, não houve também o pagamento, outra das causas extintivas veiculadas na peça.\r\n\r\nIgualmente, não merece acolhida a tese de abolitio criminis, uma vez que a novatio legis (art. 168-A, § 1º, do Código Penal, acrescentado pela Lei nº 9.983/00), conquanto tenha revogado o disposto no art. 95 da Lei nº 8.212/91, manteve a figura típica anterior no seu aspecto substancial, não fazendo desaparecer o delito de não repasse das contribuições previdenciárias descontadas dos salários de empregados. Os nossos Tribunais Superiores há muito pacificaram essa orientação, conforme bem ilustra o julgado abaixo transcrito:\r\n\r\n“EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. LEI 9.983/2000. ACRÉSCIMO DO ART. 168-A AO CÓDIGO PENAL. RETROAÇÃO DA LEI PENAL MAIS GRAVE. INOCORRÊNCIA. A Lei 9.983/2000, que incluiu o art. 168-A ao Código Penal, não descriminalizou o tipo penal do art. 95, alínea d, da Lei 8.212/1991, nem tampouco promoveu qualquer solução de continuidade na incriminação da conduta, mantida a essência da figura típica antes existente. Precedentes. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.”\r\n\r\n(STF, RHC nº 87303, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 19-12-2006)\r\n\r\nEm assim sendo, por não haver nenhuma causa que autorize a absolvição sumária, designo o dia 23/10/2009, às 13h30min., para a realização de Audiência de Instrução e Julgamento. \r\n\r\nIntimem-se/requisitem-se o réu e a testemunha arrolada pela acusação. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.532675-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE.) x JOSEILTON FARIAS DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000106/2009 FOLHA 08/15 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão ajuizada, para absolver JOSEILTON FARIAS DE OLIVEIRA, com fulcro no art. 386, VII do Código de Processo Penal. \r\n\r\nTransitada em julgado, expeçam-se os ofícios de praxe, dê-se baixa a arquivem-se.\r\n\r\nSentença publicada em audiência. Partes intimadas. Registre-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.806583-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDREA SILVA ARAUJO.) x LEILA MARIA SOARES SALOMAO (ADVOGADO: WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO, MARCUS VINICIUS BERNARDO DA SILVA, CESAR AUGUSTO SPEZIN KUHNER DE OLIVEIRA, CHRISTIANNE BERNARDO DA SILVA.). . Fls. 173: defiro.\r\n\r\nRedesigno a realização da audiência de instrução e julgamento para o dia 08/01/2010, às 13h30min.\r\n\r\nO comparecimento da acusada dar-se-á independentemente de intimação, conforme já decidido às fls. 160.\r\n\r\nIntimem-se/requisitem-se as testemunhas.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n23000 - HABEAS CORPUS\r\n\r\n4 - 2009.51.01.490185-8 ROGERIO DA SILVA GOMES (ADVOGADO: PAULO CESAR GONZAGA MARTINS.) x DIRETOR DO HOSPITAL DE GUARNICAO DA VILA MILITAR. . “Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e DENEGO A ORDEM DE HABEAS CORPUS pleiteada.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. o impetrante e o Ministério Público Federal.\r\n\r\nOficie-se à autoridade coatora, comunicando-lhe.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 822315" ] } }, "7ª Vara Federal Criminal": { "Atos": { "821401": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000140\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2009.51.01.802367-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NEIDE M C CARDOSO DE OLIVEIRA.) x SOLANGE MARIA SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RALPH HAGE NICOLAU RITTER VIANNA.). . Autos nº 2009.51.01.802367-9\r\n\r\nAnalisando os autos verifico que a resposta escrita oferecida pela acusada, às fls. 157/161, não foi capaz de afastar os indícios de autoria e a prova da materialidade constantes na denúncia. \r\n\r\nAssim, não tendo sido demonstrada a existência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal e já tendo sido recebida a denúncia (fls. 79/81), designo audiência de instrução e julgamento (AIJ) para o dia 01 de outubro de 2009, às 14:00 horas. Intimem-se.\r\n\r\nIntime-se a defesa para que informe, no prazo de 3 (três) dias, o endereço da testemunha arrolada às fls. 161.\r\n\r\nDeverão ficar cientes, a acusada e sua defesa, por ocasião da intimação, que todas as provas serão produzidas durante a AIJ (artigo 400 e seguintes do Código de Processo Penal), razão pela qual todos os documentos idôneos que considerarem necessários à sua defesa deverão ser apresentados ao Juízo por ocasião da audiência.\r\n\r\nFls. 170/172: Dê-se vista às partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal da Sétima Vara Federal Criminal.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.809291-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER.) x RODRIGO GOMES QUINTELLA (ADVOGADO: WALTER ARNAUD MASCARENHAS JUNIOR.). . Fls. 625/626 - DEFIRO. Oficie-se encaminhando os quesitos da defesa à 9ª Vara Criminal Federal da Seção Judiciária de São Paulo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n3 - 2007.51.04.002936-4 ZHANG JIANGOU (ADVOGADO: MAURO MARQUES RAMOS.) x NÃO IDENTIFICADO. . Acolho a Promoção do MPF ás fls.42. Indefiro a Restituição do numerário apreendido, já que persiste o interesse na apreensão na forma do art 18 do CPP no limite não sujeito ao perdimento administrativo, que se opera independentemente da instância penal.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria o traslado desta decisão para o IPL 2008.51.04.004034-0, como também o desapensamento desta Restituição.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nIntime - se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n4 - 99.0047026-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NEIDE M C CARDOSO DE OLIVEIRA.) x AQUILES FELDMAN (ADVOGADO: ANTONIO EDUARDO DE MORAES, PEDRO MAURITY SANTOS, RENATO SIMOES HALLAK, RENATO RIBEIRO DE MORAES.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x NELSON PASSAROF (ADVOGADO: ANTONIO EDUARDO DE MORAES, PEDRO MAURITY SANTOS, RENATO SIMOES HALLAK, RENATO RIBEIRO DE MORAES.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x VITOR MANUEL PEREIRA ECA (ADVOGADO: LUCIANO SALDANHA COELHO.) x RICARDO APARECIDO TESSER CARRUTU (ADVOGADO: RENATO SIMOES HALLAK.) x JOSE LUIZ SILVEIRA MIRANDA (ADVOGADO: RODRIGO FALK FRAGOSO, FERNANDO FRAGOSO.). . Conforme informado pelo Juízo da 2ª Vara Federal Criminal de São Paulo às fls. 1969, a audiência para a oitiva da testemunha HENRIQUE RUTHER, arrolada pela defesa do acusado Nelson Passarof, anteriormente marcada para o dia 27/07/2009 foi redesignada para o dia 08/09/2009, às 15:00 horas.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.510641-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ADEMAR ARCANJO DE OLIVEIRA JUNIOR (ADVOGADO: SALOMAO FERREIRA DO NASCIMENTO.) x FLAVIA RENATA FARIAS DA COSTA (ADVOGADO: MANOEL RICARDO DE SOUZA CARIUS.) x LUIZ CARLOS ALVES BERNARDO (ADVOGADO: MANOEL HENRIQUE FARIAS DA COSTA.). . \r\n\r\nConforme determinação de fls. 709:\r\n\r\nO prazo para as defesas apresentarem contra-razões começa a partir da data desta publicação.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 821401" ], "821842": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000141\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2001.51.01.539411-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LISIANE CRISTINA BRAECHER.) x ZELIA COTIAS PARENTE (ADVOGADO: MARCELO DA SILVA PEREIRA, PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO.). . Oficie-se à Secretaria Executiva do Comitê Gestor do REFIS, com cópia de fls. 357/369 e de fls. 372/401, para que informe a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, se os pagamentos constantes dos DARF´s apresentados correspondem ao parcelamento dos Lançamentos de Débito Confessado nº 35.371.144-6 e 35.371.145-4 em face da empresa Zilda Indústria e Comércio Ltda (CNPJ 30.902.324/0001-86).\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista ao Ministério Público Federal e à defesa.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.523450-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NEIDE M C CARDOSO DE OLIVEIRA.) x CARLOS AUGUSTO JOSETTI DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIANO SILVA DA CRUZ.). . Autos nº 2005.51.01.523450-9\r\n\r\nAnalisando os autos verifico que a resposta escrita oferecida pelo acusado, às fls. 110, não foi capaz de afastar os indícios de autoria e a prova da materialidade constantes na denúncia. \r\n\r\nAssim, não tendo sido demonstrada a existência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal e já tendo sido recebida a denúncia (fls. 90/91), designo audiência de instrução e julgamento (AIJ) para o dia 14 de setembro de 2009, às 14:00 horas. Intimem-se.\r\n\r\nDeverão ficar cientes, o acusado e sua defesa, por ocasião da intimação, que todas as provas serão produzidas durante a AIJ (artigo 400 e seguintes do Código de Processo Penal), razão pela qual todos os documentos idôneos que considerarem necessários à sua defesa deverão ser apresentados ao Juízo por ocasião da audiência.\r\n\r\nReitere-se o ofício de fls. 102.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal da Sétima Vara Federal Criminal.\r\n\r\n23000 - HABEAS CORPUS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.807944-2 LEANDRO CARLOU DOS SANTOS (ADVOGADO: ADRIANA VIAL GONCALVES.) x DELEGADO DE POLICIA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000070/2009 FOLHA 94 . Vistos, etc.\r\n\r\nI.\r\n\r\nTrata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado por ADRIANA VIAL GONÇALVES, OAB/RJ 154.054, em favor de LEANDRO CARLOU DOS SANTOS, em face do DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL DR. ANTONIO ELIAS ORDACGY JUNIOR, que preside o Inquérito Policial nº 1267/2009-DELEFAZ/SR/DPF/RJ.\r\n\r\nO presente habeas corpus objetiva liminarmente, a suspensão de todos os atos praticados pelo impetrado no Inquérito nº 1267/2009 e no mérito requer que o impetrado se abstenha de praticar novos atos contra o paciente, bem como a expedição de salvo conduto e o trancamento do Inquérito policial. \r\n\r\nIndeferida a liminar às fls. 27/28 e solicitadas informações à autoridade coatora. Prestadas as informações às fls. 33/34.\r\n\r\nEncaminhados os autos ao Ministério Público Federal, manifestou-se às fls. 49 verso, “pela concessão da ordem no sentido de ser declarada a incompetência absoluta da Justiça Federal para processamento do inquérito policial, com sua remessa ao Juízo estadual e promotor natural respectivo”.\r\n\r\nÉ o necessário relatório.\r\n\r\nII.\r\n\r\nExaminados, decido:\r\n\r\nAssiste razão ao Ministério Público Federal em sua manifestação à fl. 49v, motivo em que acolho-a como razão de decidir. Assim, manifestou-se o Parquet :\r\n\r\n“Manifesto-me pela concessão de ofício da ordem, no sentido de ser declinada a incompetência absoluta da Justiça Federal para processamento do inquérito policial, com sua remessa ao juízo estadual e promotor natural respectivo.\r\n\r\nÉ que, a vista de todos os depoimentos reunidos e que respaldam a instauração de inquérito, com especial destaque para as palavras da própria vítima (fls. 18)(fls. 37/40), não vislumbro, diante dos fatos em tese narrados, a menor relação com exercício da função de Escrivã da Polícia Federal, como reza a Súmula 147.\r\n\r\nOs fatos que se sucederam à solicitação - abstraindo-se o tom dessa solicitação, se cortês ou não - do auxílio da Polícia Militar e seus desdobramentos, sucederam-se enquanto a suposta vítima se encontrava em atividade de lazer, e a partir da equivocada premissa de que a recusa da prestação de serviço por um taxista configurava ilícito - no caso, ilícito penal, a demandar a intervenção da Polícia Militar.\r\n\r\nDa identificação como “Policial Federal”, fato inclusive reconhecido pelo impetrante e, apenas afirmada, porque sem a carteira funcional respectiva, não se extrai correspondente conduta atentatória ao exercício dessa função pela suposta vítima. Consiste, pois, à Justiça Comum Estadual apurar e processar o suposto abuso de autoridade e demais delitos em tese imputados ao impetrante, no sentido do completo e rigoroso esclarecimento de suas circunstâncias, em contexto de prática contra vítima civil”. \r\n\r\nCabe ressaltar que a Súmula 147 mencionada pelo Ministério Público Federal dispõe o seguinte:\r\n\r\n“Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função”.\r\n\r\nAssim, indubitável a competência da Justiça Estadual para processar o suposto abuso de autoridade e demais delitos em tese imputados ao impetrante, pelo que declaro a incompetência absoluta da Justiça Federal, nos termos da supracitada Súmula.\r\n\r\nPelo exposto, CONCEDO a ordem de habeas corpus, no sentido de declarar a incompetência absoluta da Justiça Federal para o processamento do Inquérito Policial nº 1267/2009-DELEFAZ/SR/DPF/RJ. Intimem-se.\r\n\r\nIntime-se com urgência a Autoridade Coatora para ciência desta decisão e remessa dos autos do Inquérito à Justiça Estadual.\r\n\r\nSem custas, na forma do artigo 5o, inciso LXXVII, da Constituição Federal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n7ª Vara Criminal\r\n\r\n78001 - TERMO CIRCUNSTANCIADO\r\n\r\n4 - 2009.51.01.802612-7 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 28 DA LEI 11343/06 (ADVOGADO: WALTER ARNAUD MASCARENHAS JUNIOR.). . DEFIRO o requerido pelo MPF às fls. 37 V. e designo audiência preliminar para o dia 19/08/2009 às 14:00 horas, ocasião em que o Ministério Público Federal poderá propor transação penal nos moldes dos incisos do art. 28 da Lei 11.343/06.\r\n\r\nIntime-se o acusado da data designada, devendo constar do mandado que o mesmo poderá vir acompanhado de advogado e a informação de que, caso o intimando não tenha recursos ou não possa custear sua defesa, será assistido pela Defensoria Pública da União.\r\n\r\nRequisite-se o preso.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 821842" ], "822569": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000142\r\n\r\nExpediente do dia 17/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2009.51.01.801227-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER.) x RAPHAEL KAULING E OUTROS (ADVOGADO: JEFFERSON LUIZ COSTA SILVA, GILBERTO TADEU VITAL LIBERATO, ARTHUR LAVIGNE JUNIOR, FERNANDA SILVA TELLES, HELTON MARCIO PINTO, PEDRO LAVIGNE, ARTHUR BRUNO FISCHER, LEANDRO LINDENBLATT MADEIRA DE LEI, RALPH ANZOLIN LICHOTE, CARLOS DAVID DAMASO DOS SANTOS, GILSON CARVALHO DOS SANTOS, WAGNER DE OLIVEIRA ESTEVES JUNIOR, TATIANA SALOMAO MENDES GOIS, LARISSA SIMOES MONCLARO, CATARINA LUZIA MERSCHER, UBIRATAN TIBURCIO GUEDES, LEONARDO PASTANA SIQUEIRA, LIDIA MARIA MACIEL DE SOUZA, JOAO DARC COSTA DE SOUZA MORAES, JOSIAS COSME DA SILVA, JOAO MARCOS CAMPOS HENRIQUES, FRANCISCO RAMALHO ORTIGAO FARIAS.). . O interrogatório de Bruno Bagarollo Motta Moraes fica redesignado para o dia 18.08.2009, às 14:30 horas. Homologo a desistência da oitiva da testemunha arrolada pela defesa de Leonardo Barbosa de Assis, senhor Jair. Foi informada a defesa de Rafael Kauling a expedição de carta precatória às fls. 994 para inquirição das testemunhas arroladas pela defesa e a informação (fls. 1137) de que foi designado o dia 19/08/2009, às 14:00 horas para inquirição das respectivas testemunhas. A defesa concordou que o interrogatório de Rafael Kauling fosse realizado na presente data e caso, após a oitiva das testemunhas de defesa, haja interesse no reinterrogatório do referido acusado a defesa se manifestará. Arbitro os honorários da Advogada nomeada para o ato, em 2/3 do valor mínimo da tabela em vigor, conforme a Resolução nº 558, de 22/05/2007, para cada assistido. Oficie-se. Aguarde-se audiência em continuação designada para o dia 18.08.2009, às 14:30 horas de interrogatório do acusado Bruno. O acusado Raphael Kauling está dispensado do comparecimento à audiência designada para o dia 21.08.2009 e poderá retornar ao presídio no Paraná. Oficie-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 822569" ] } }, "8ª Vara Federal Criminal": { "Atos": { "822304": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)", "08ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000066\r\n\r\nExpediente do dia 17/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2005.51.01.503652-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: PAULO FERNANDO CORREA.) x SUELI LABOLITA LAMAS (ADVOGADO: SERGIO MARTINS VIEIRA.). . Considerando que a denúncia no presente feito foi recebida em 11 de dezembro de 2003 (fl. 97). Considerando a necessidade de imprimir maior celeridade no processamento da presente ação penal. Considerando, por fim, a necessidade de alcançar a meta de nivelamento de n. II da Resolução de n. 70 do CNJ, redesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 17/11/2009, às 13h 30min.\r\n\r\nIntime-se a acusada.\r\n\r\nIntimem-se e requisitem-se, na qualidade de testemunhas do juízo, os peritos subscritores do laudo de fls. 168/172 do incidente de insanidade mental (autos nº 2005.5101.505616-4).\r\n\r\nOficie-se à 37a Vara Federal solicitando remeter a este juízo cópia integral do mandado de segurança nº nº 98.0018089-3 junto à 33a Vara Federal/RJ.\r\n\r\nPublique-se para ciência da defesa. \r\n\r\nTendo em vista a proximidade da audiência e a existência nos autos de cópia do processo de revisão do benefício previdenciário auferido pela ré (fls. 307/336), tornem os autos ao MPF para se manifestar sobre as testemunhas.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.490198-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LILIAN GUILHON DORE.) x CARLOS CLEBER FERREIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: ALEXANDRE PECANHA ALDIGHIERI.). . Tendo em vista a ratificação da denúncia pelo Ministério Público Federal, homologo a decisão de recebimento da denúncia de fls. 108 e designo o dia 02/09/2009 às 14:00 horas, para a realização da audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nCite-se o acusado.\r\n\r\nRequisite-se a apresentação do preso, comunicando-se à SEAP.\r\n\r\nIntimem-se ou requisitem-se as testemunhas, conforme couber.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 822304" ] } } }, "Varas Federais de Execução Fiscal": { "5ª Vara Federal de Execução Fiscal": { "Atos": { "819639": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000148\r\n\r\nExpediente do dia 10/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0512571-5 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: ANTONIO DIAS MARTINS NETO.) x LYGIA CAVALCANTI DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000877/2009 . Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e com base no art. 219, § 5º, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos\r\n\r\n2 - 00.0626683-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x ARQUIMEDES MATERIAL TECNICO S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000878/2009 . Isto posto, reconheço a prescrição, com base no art. 219, § 5º, do CPC, ficando extinto o crédito tributário, como dispõe o art. 156, inciso V, do CTN; e JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas, face à isenção de que goza a Fazenda Nacional.\r\n\r\nDispensado o duplo grau de jurisdição, na forma do art. 475, § 2º do CPC.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 88.0010274-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (PROCDOR: ALMIR FERREIRA JUNIOR.) x JOAO EMILIO DIAS MOREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000834/2009 . SENTENÇA - TIPO B2\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n4 - 88.0010450-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x CARLOS ALBERTO CARVALHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000837/2009 . SENTENÇA - TIPO B2\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n5 - 90.0028031-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR.) x CONSERTEL CONS E SERV DE TELECOMUN LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000830/2009 . SENTENÇA - TIPO B2\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n6 - 90.0053282-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR.) x CARLOS FRANCISCO RIBEIRO COSTA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000825/2009 . SENTENÇA - TIPO B2\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n7 - 92.0084922-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR, DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x MANOEL FREIRE E OUTRO x SERPA CONSTCS E EMPREENDDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000829/2009 . SENTENÇA - TIPO B2\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n8 - 92.0085011-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (PROCDOR: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x LUIZ ANIANO DE MELO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001044/2009 . SENTENÇA - TIPO B2\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n9 - 93.0050142-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x AMADEU FILIPE DOS SANTOS CARVALHO (ADVOGADO: DENISE DE BARROS BRITO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000868/2009 . SENTENÇA - TIPO B2\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n10 - 93.0051255-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR, DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x RIO DE JANEIRO EMP IMOBILIARIOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000828/2009 . SENTENÇA - TIPO B2\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n11 - 96.0043793-9 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA.) x ZACARIAS DA CRUZ SPINELI (ADVOGADO: MARTA CARVALHO GIAMBRONI.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000867/2009 . SENTENÇA - TIPO B2\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n12 - 97.0065115-0 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: MARINO D'ICARAHY JUNIOR.) x SERGIO BERNARDO DE AZEVEDO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000852/2009 . SENTENÇA - TIPO B2\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. \r\n\r\nNão há que se falar em inconstitucionalidade formal da referida Lei nº 11.051/04, visto que a exigência de lei complementar, vinculada no art. 146, III, “b” da Carta Magna, diz respeito à legislação tributária, ou seja, a normas de direito material. No caso, a Lei nº 11.051/04 não alterou aspectos materiais do instituto da prescrição; ela apenas veiculou norma estritamente processual, conferindo poder ao Juiz para reconhecer a prescrição.\r\n\r\nNo caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732\r\n\r\n13 - 98.0051010-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT.) x ANASTACIO PEREIRA DE CASTRO x MERCEARIA PIRINEU LTDA ME (ADVOGADO: SONIA MARIA DE PAULO, ROSIVALDO DE ANDRADE LINHARES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000871/2009 . Isto posto, reconheço a prescrição, com base no art. 219, § 5º, do CPC, ficando extintos os créditos tributários, consubstanciados na inscrição 70697021387-92, conforme dispõe o art. 156, inciso V, do CTN; e JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas, face à isenção legal. Sem honorários.\r\n\r\nDispensado o reexame necessário, face ao disposto no art. 475, § 2º do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 99.0036953-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, GIOVANNI F MARCHESE, MANOEL ERALDO DOS SANTOS.) x CORPORATE MARKETING E PUBLICIDADE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000836/2009 . SENTENÇA - TIPO B2\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n15 - 99.0037346-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, GIOVANNI F MARCHESE, MANOEL ERALDO DOS SANTOS.) x UNIQUE SYSTEMS INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000827/2009 . SENTENÇA - TIPO B2\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n16 - 99.0037968-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, GIOVANNI F MARCHESE, MANOEL ERALDO DOS SANTOS.) x F MENEZES CONSULT ASSOCIADOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000838/2009 . SENTENÇA - TIPO B2\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n17 - 2000.51.01.515517-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x FORUM ASSES E CONSULT ADMINISTRATIVA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000824/2009 . SENTENÇA - TIPO B2\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n18 - 2000.51.01.515570-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x FORUM ASSES E CONSULT ADMINISTRATIVA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000839/2009 . SENTENÇA - TIPO B2\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n19 - 2000.51.01.515598-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x BOA VIAGEM PART E EMPREEND IMOB S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000831/2009 . SENTENÇA - TIPO B2\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n20 - 2000.51.01.523278-3 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x APART HOUSE IMOVEIS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000840/2009 . SENTENÇA - TIPO B2\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n21 - 2000.51.01.528117-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x SENHA DESENV DE RECURSOS HUMANOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000865/2009 . SENTENÇA - TIPO B2\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n22 - 2000.51.01.528994-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ARGUS MAO-DE-OBRA QUALIFICADA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000833/2009 . SENTENÇA - TIPO B2\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n23 - 2000.51.01.532181-0 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x REYNALDO BARBOSA FRANCISCO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000832/2009 . SENTENÇA - TIPO B2\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n24 - 2001.51.01.500700-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x CASA DE SAUDE GABINAL LTDA (ADVOGADO: OSWALDO MUNARO FILHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000853/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal impugnada pelos Embargos à Execução nº 2001.5101.532098-6, já definitivamente julgados em favor da parte embargante, consoante decisão ad quem reproduzida à fl. 52, nos termos assim transcritos: “ 14- Isto posto, dou provimento ao recurso, para reformar a r. Sentença, julgando procedente o pedido da CASA DE SAÚDE GABINAL LTA, declarando a inaplicabilidade e a exoneração do pagamento da multa objeto da Execução Fiscal n º 2001.5101.500700-7, em razão da não obrigatoriedade de registro da Embargante junto ao CRA/RJ, conforme fundamentação,mais honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00 (hum mil reais), com fulcro no art. 20, parágrafo 4 º, da Lei dos Ritos”.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a DECIDIR.\r\n\r\nEnsina ARAKEN DE ASSIS que a autonomia do processo de Embargos à Execução impede que a sentença de acolhimento dos embargos do devedor seja capaz de determinar diretamente a extinção do feito executivo:\r\n\r\n“A procedência total de oposição de mérito implicará, correlatamente, a extinção do processo executivo, cuja sobrevivência é incompatível com tal enunciado.\r\n\r\n“Em virtude da autonomia dos processos, a extinção há de ser declarada mediante sentença (art.795), nos autos da execução. Nada há de espantoso neste efeito aparentemente extraordinário, análogo ao que decorre do acolhimento do julgamento de questão prejudicial externa nos embargos.\r\n\r\n(em MANUAL DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, 6ª ed., RT, p.1.135)\r\n\r\nA sentença proferida nos embargos, ao constatar a inviabilidade jurídica de continuidade da cobrança que constitui objeto integral da presente execução fiscal, acolheu o pleito autoral, outra solução não havendo senão a terminação do presente feito executivo.\r\n\r\nPosto isto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, em vista da sentença proferida nos embargos do devedor n º 2001.5101.532098-6. Sem custas. Sem honorários, pois, ao menos nesta execução, não houve controvérsia a exigir a contraprestação a serviço advocatício. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita ao reexame necessário, visto que os fundamentos meritórios que ensejaram a presente extinção já foram fixados nos autos dos referidos embargos.\r\n\r\n25 - 2001.51.01.540013-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS, SEM ADVOGADO. PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x WALTER MAURICIO FERREIRA DE FREITAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000866/2009 . SENTENÇA - TIPO B2\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n26 - 2001.51.01.540120-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS, SEM ADVOGADO. PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x NELSON SOARES DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000835/2009 . SENTENÇA - TIPO B2\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n27 - 2001.51.01.540224-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR, SEM ADVOGADO. PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x NAILTON COSTA ASSIS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000826/2009 . SENTENÇA - TIPO B2\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n28 - 2002.51.01.500130-7 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARCONDE ALENCAR DE LIMA, SEM ADVOGADO. PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x SERVICO PRO RENAL LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000864/2009 . SENTENÇA TIPO - B2\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a remissão da dívida concedida pelo Exeqüente, declaro extinto o presente feito, com julgamento de mérito, embasado no artº 794, II, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos, cumpridas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTP 89\r\n\r\n29 - 2003.51.01.509848-4 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO. PROCDOR: NAO CADASTRADO, SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x SERGIO GOMES E OUTRO x VECTOR SINALIZACAO VIARIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000870/2009 . Isto posto, reconheço a prescrição, ficando extinto o crédito tributário consubstanciado na inscrição 70602015389-21, conforme dispõe o art. 156, inciso V, do CTN; e JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas, face à isenção legal. Sem condenação em honorários, uma vez que o Excipiente não constituiu advogado para atuar no feito.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2003.51.01.545608-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x ANPAR IND/ E COM/ LTDA - MASSA FALIDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000873/2009 . Isto posto, reconheço a prescrição, com base no art. 219, § 5º, do CPC, ficando extintos os créditos tributários consubstanciados na inscrição 70703005905-62 e JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas, face à isenção legal.\r\n\r\nDispensado o duplo grau, na forma do art. 475, § 2º do CPC, face o valor da execução informado à fl.65.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.504995-7 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x DILZA SOUZA VIEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000861/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n32 - 2004.51.01.521829-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x CARLOS RUBENS GARGANO LEITE x PHENIX REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO NEMER SAUD.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000874/2009 . Isto posto, reconheço a prescrição, com base no art. 219, § 5º, do CPC, ficando extinto o crédito tributário, como dispõe o art. 156, inciso V, do CTN; e JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC. Sem custas, face à isenção de que goza a Fazenda Nacional.\r\n\r\nCondeno a Exeqüente em honorários sucumbenciais que, na forma do art. 20, § 4º, do CPC, fixo em R$ 1.000,00 (hum mil reais). Dispensado o duplo grau de jurisdição, na forma do art. 475, § 2º do CPC, face ao valor atualizado informado às fls.107/110.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.529460-5 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x MARCELO MONTEIRO SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000856/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o pedido de extinção pelo Exeqüente formulado às fls.retro, em virtude do falecimento do executado, declaro extinto o presente feito, sem julgamento de mérito, embasado no artº 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos, cumpridas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.541643-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x IPANEMA SERVICO DE ASSISTENCIA MEDICO CIRURGICA INFANTIL LTDA (ADVOGADO: RONALDO REDENSCHI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000881/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTA a presente execução, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, inciso VI c/c art. 618, I, do CPC, por falta de título executivo revestido dos atributos de certeza e liquidez, condição específica do processo de execução, ressalvando o direito da Exeqüente promover nova execução, desde que amparada em título dotado de certeza e liquidez.\r\n\r\nCondeno a Exeqüente em honorários sucumbenciais que, na forma do art. 20, parágrafo 4 º, do CPC, fixo moderadamente em 5% do valor da causa, devidamente corrigido.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.508828-5 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x CELIA REGINA BORGES DE CARVALHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000862/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n36 - 2006.51.01.516173-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x LUCIA HELENA MONDEGO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000860/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n37 - 2006.51.01.521511-8 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x ICLEA DIAS KURKDJIAN. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000857/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi reg.na Pasta \r\n\r\nde Sentenças tipo C, sob o nº ___________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/__\r\n\r\n38 - 2007.51.01.514810-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x MARIA TERESA CAVALCANTI DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VLADIMIR MUCURY CARDOSO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000879/2009 . Isto posto, ACOLHO a exceção de pré-executividade, para reconhecer a prescrição dos créditos tributário relativos às anuidades de 2001 e 2002; a nulidade quanto aos créditos relativos às anuidades de 2003 a 2006, e julgo EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nA exceção de pré-executividade apresentada, ao criar incidente contencioso na execução, deu causa à extinção da presente execução fiscal e, assim, importou na sucumbência do Excepto. Cabível, portanto a condenação desta ao pagamento de honorários advocatícios, que tendo em vista o baixíssimo valor e a simplicidade da causa, fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), na forma do art. 20, § 4º do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n39 - 2007.51.01.518282-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x PAULO CESAR PIRES CASTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000855/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n40 - 2007.51.01.525746-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (PROCDOR: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x PHILIPE HOORY. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000859/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n41 - 2007.51.01.532213-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x MARCOS BORGES ARRUDA (ADVOGADO: MOACYR MEIRA VASQUES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000854/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nTodavia, isto somente ocorreu após a interposição da exceção de pré-executividade que, ao criar incidente contencioso na execução, deu causa à extinção do débito e, assim, importou na sucumbência do Exeqüente.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Condeno a parte Exeqüente em honorários que fixo em R$ 100,00 (cem reais). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.532354-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x OLDEMAR JACOBS FILHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000863/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n43 - 2007.51.01.534577-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x RICARDO JOSE RUDNIK COIMBRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000851/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi reg.na Pasta \r\n\r\nde Sentenças tipo C, sob o nº ___________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/__\r\n\r\n44 - 2007.51.01.535186-9 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: ELCY SILVA SOARES.) x TANGA BRASIL COM/ IND/ DE VESTUARIOO LTDA - MEQ (ADVOGADO: LEONARDO DE MOURA ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000876/2009 . Isto posto, ACOLHO a exceção interposta para reconhecer a prescrição da multa administrativa e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC. Sem custas, face à isenção legal.\r\n\r\nFace à sucumbência, condeno à Exeqüente em honorários advocatícios que fixo moderadamente em R$ 100,00 (cem reais), na forma do art. 20, § 4º do CPC.\r\n\r\nDispensado o duplo grau de jurisdição, na forma do art. 475, § 2º do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.535813-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x RONALDO RIBEIRO DE LIMA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000875/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n46 - 2008.51.01.500187-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x CIP DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: FERNANDO DOS SANTOS DIONISIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000872/2009 . Isto posto, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada, para reconhecer a prescrição do crédito consubstanciado na inscrição nº 70207002983-15 e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nCondeno a Exeqüente em honorários sucumbenciais que, na forma do art. 20, parágrafo 4º, do CPC, fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nSem custas face à isenção que goza a Fazenda Pública. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.518959-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x WILSON TORRES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000858/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n48 - 96.0043928-1 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x MAGATEX BAZAR LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000882/2009 . Isto posto, reconheço a prescrição, com base no art. 219, § 5º, do CPC, e JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas, face à isenção legal e sem honorários.\r\n\r\nDispensado o duplo grau de jurisdição, na forma do art. 475, § 2º do CPC, face ao valor da dívida informado à fl.70.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 48\r\n\r\nId: 819639" ], "820674": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000151\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.021920-5 INVERNADA GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (ADVOGADO: CHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001025/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nCondeno a Ré em honorários sucumbenciais que fixo, na forma do art. 20, §4º, do CPC, em R$ 1.500,000.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente aos autos da Execução Fiscal nº 2007.5101.501442-7.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 99.0035157-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x GRAFICA JB S/A E OUTROS (ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO.). . Indefiro o pedido de substituição quanto ao bem ofertado, face à discordância da Exeqüente.\r\n\r\nTendo em vista da notícia de que os bens anteriormente penhorados foram furtados, efetive-se a constrição forçada em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Se a constrição não obtiver êxito por essa via, expeça-se mandado de PA na ordem legal, se esta providência ainda não foi adotada nos autos, utilizado-se o(s) último(s) endereço(s) frutífero(s) do(s) executado(s) informado(s) nos autos ou que ainda não foi diligenciado(s). Do contrário, prossiga-se com as determinações abaixo. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de constrição(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pela Exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista à Exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor ou de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o Exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado acima, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista à Exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.501626-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x CHURRASCARIA AMIGOS DO SUL LTDA (ADVOGADO: JOSE ANTONIO LEON, SERGIO ROMAY.). . O requerimento da exeqüente no sentido da substituição da CDA foi feito na oportunidade conferida pelo art. 2º, parágrafo 8º da Lei 6.830/80. A faculdade conferida pelo dispositivo legal mencionado é ampla, abrangendo tanto mera correção de erro material como verdadeiro cancelamento parcial do débito, seguido de nova expressão de sua liquidez.\r\n\r\nAssim, ACOLHO A NOVA CDA para todos os fins conexos à presente execução. Retifique-se o valor da causa junto ao APOLO, certificando-se. Conforme a melhor jurisprudência, é desnecessário o ajuizamento de novos embargos à execução quando se queira impugnar o novo título, podendo as novas razões ser aduzidas no bojo do feito já existente. Assim, determino a intimação da parte executada para, no prazo de 30 dias, pagar ou aditar os embargos já existentes, adaptando-os ao novo título, sob pena de preclusão. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n52\r\n\r\n4 - 2007.51.01.519222-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.) x FABRICA TRIANON DE BEBIDAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ANDERSON JULIAO DE SOUZA, ANA CRISTINA BLANCO PESSOA, FERNANDO BOSCO TEIXEIRA, GILBERTO PELEGRINO MAIA, SERGIO ROBERTO ALVES DE BARROS REGINA.). . Nada a considerar em relação ao pedido de exclusão formulado pelo co-responsável ANDERSON JULIÃO DE SOUZA, eis que os documentos apresentados não trouxeram qualquer fato novo que pudesse levar à reconsideração da decisão exarada.\r\n\r\nIsto porque, a alteração contratual de fls.800/803 traz o Excipiente como sócio-gerente, sendo certo que as declarações juntadas às fls.811/813 não tem o condão de eximir o Excipiente de sua responsabilidade tributária, haja vista não possuírem qualquer valor legal.\r\n\r\nAssim, os fundamentos expostos na decisão de fls.788/790, quanto à responsabilidade do postulante, permanecem válidos, já que a condição de sócio gerente não foi afastada.\r\n\r\nProssiga-se com a penhora dos bens descritos às fls.586/587, conforme determinado na parte final da decisão de fl.790.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.510983-2 OFF SET E GRAFICAS MIREM LTDA x INSS/CEF. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001027/2009 . Isto posto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração, por tempestivos. No mérito, entretanto, NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2000.51.01.507060-6 GRAFICA JB S/A (ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio Tribunal Regional - 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n30\r\n\r\n7 - 2005.51.01.543175-3 TURBOMECA DO BRASIL IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: CRISTIANE PEREIRA LIMA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001023/2009 . Isto posto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração e DOU-LHES PROVIMENTO para, sanando o vício da obscuridade do qual está maculada a sentença embargada, fazer com que no seu dispositivo conste: \r\n\r\n“Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas, face à isenção legal. Sem honorários, visto que o título executivo já prevê o encargo de 20% previsto no art. 1º, IV, do DL 2.052/83 (Súmula 168 TFR). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCiência à Exeqüente para que informe o valor atualizado do débito. \r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.501006-2 CERAS JOHNSON LTDA (ADVOGADO: MARCOS DE VICQ DE CUMPTICH, CARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . \r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre o teor da impugnação apresentada pela parte embargada em dez dias, devendo, na mesma ocasião, especificar suas provas, justificando a necessidade de sua produção. Ato contínuo, dê-se vista ao embargado para especificar provas que pretende produzir, em igual prazo. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n79\r\n\r\n9 - 2008.51.01.510936-4 COLEGIO PEDRO II (PROCDOR: MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: DANIEL BUCAR CERVASIO.). . \r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre o teor da impugnação apresentada pela parte embargada em dez dias, devendo, na mesma ocasião, especificar suas provas, justificando a necessidade de sua produção. Ato contínuo, dê-se vista ao embargado para especificar provas que pretende produzir, em igual prazo. \r\n\r\nNada havendo a acrescentar, venham os autos conclusos para sentença. Intime-se.\r\n\r\n79\r\n\r\n10 - 2008.51.01.510937-6 JOAO IGNACIO DA SILVA (ADVOGADO: OSENIR BARBOSA CRUZ MELLO DOS SANTOS, ANTONIO JOSE ASSUNCAO MOREIRA, MARIA ANGELA MOURA ITUASSU.) x CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.). . \r\n\r\nA apelação interposta é tempestiva, razão pela qual admito-a, no efeito meramente devolutivo (art.520, V, do CPC). Ao apelado para contra-razões no prazo de lei. \r\n\r\nCertificado o transcurso do prazo ou a tempestividade da manifestação, subam ao E.TRF-2ª Região, com as nossas homenagens. \r\n\r\n64\r\n\r\n11 - 2008.51.01.511076-7 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: RAFAEL COSTA DE SOUSA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: DANIEL BUCAR CERVASIO.). . \r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre o teor da impugnação apresentada pela parte embargada em dez dias, devendo, na mesma ocasião, especificar suas provas, justificando a necessidade de sua produção. Ato contínuo, dê-se vista ao embargado para especificar provas que pretende produzir, em igual prazo. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n79\r\n\r\n12 - 2008.51.01.511192-9 ENCARTE COM/ E DISTRIBUICAO LTDA (ADVOGADO: RUBEM MALAFAIA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: OLGA DE FATIMA DA SILVA.). . \r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre o teor da impugnação apresentada pela parte embargada em dez dias, devendo, na mesma ocasião, especificar suas provas, justificando a necessidade de sua produção. Publique-se. \r\n\r\n79\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 820674" ], "821169": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000153\r\n\r\nExpediente do dia 13/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2009.51.01.504937-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA CRISTINA VAZQUEZ DA ROCHA.) x BANCO PROSPER S/A. . \r\n\r\nTendo em vista o silêncio da Exeqüente, tenho como garantida a execução pela apresentação de carta de fiança.\r\n\r\nPermaneça o presente feito suspenso até o deslinde dos embargos autuados em apenso.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 2009.51.01.508308-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BANCO PROSPER S/A (ADVOGADO: CAROLINE FLORIANI BRUHN, DANNY WARCHAVSKY GUEDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA CRISTINA VAZQUEZ DA ROCHA.). . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos, devendo especificar suas provas, justificando-as.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\n47\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 821169" ], "822154": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000155\r\n\r\nExpediente do dia 17/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 95.0038348-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO.) x CARLOS ALBERTO NOGUEIRA DA SILVA (ADVOGADO: OSWALDO MONTEIRO RAMOS.) x KATIA TORRES SOARES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LISON IND/ E COM/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 91ss- Nada a prover, tendo em vista a decisão proferida à fl. 87 dos autos. \r\n\r\nIndefiro o pleito da Exeqüente formulado à fl. 102, item “1”, pois a co-executada, ante o princípio da instrumentalidade das formas, já foi citada conforme fl. 73, .\r\n\r\nEfetive-se a constrição forçada em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Se a constrição não obtiver êxito por essa via, expeça-se mandado de PA na ordem legal, se esta providência ainda não foi adotada nos autos, utilizado-se o(s) último(s) endereço(s) frutífero(s) do(s) executado(s) informado(s) nos autos ou que ainda não foi diligenciado(s). Do contrário, prossiga-se com as determinações abaixo. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de constrição(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pela Exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista à Exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o Exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado acima, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista à Exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 822154" ], "820675": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "*02028005000136822009*\r\n\r\nEDI.0050.001368-2/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) INSS/CEF CONTRA OFFSET E GRAFICAS MIREM LTDA, PROCESSO N.º 2008.51.01.510226-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) OFFSET E GRAFICAS MIREM LTDA, CPF/CNPJ nº 42.532.473/0001-80, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº 00.0411017-0, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 313222, CDA n.º FGRJ000004383, inscrita em 09/03/1981, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 27 de maio de 2009. Eu, MARCIA ROCHA DE OLIVEIRA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 820675" ], "815000": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "*02028005000151802009*\r\n\r\nEDI.0050.001518-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA KAMINALOA ASSESSORIA DE SEGURANCA SERVICOS GERAIS LTDA, PROCESSO N.º 2006.51.01.514315-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) KAMINALOA ASSESSORIA DE SEGURANCA SERVICOS GERAIS LTDA, CPF/CNPJ nº 00.492.821/0001-92, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 107682073489930; 10768500308200636; 10768500764200414; 10768500765200469; 10768501059200515; 10768508861200293; 10768515161200417; 10768515162200461, inscrição n.º 7029900313150; 7020400060003; 7020400974307; 7020500135226; 7060300251370; 7060400142009; 7060401985654; 7060600037276, inscrita em 05/03/1999, para crédito a favor da exeqüente de R$ 13.162,47, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 30 de abril de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000151942009*\r\n\r\nEDI.0050.001519-4/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA TNC COM/ DE DROGAS LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2003.51.01.528451-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) TNC COM/ DE DROGAS LTDA, CPF/CNPJ nº 01.655.621/0001-76, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768232138200228, inscrição n.º 7070200601325, inscrita em 24/12/2002, para crédito a favor da exeqüente de R$ 19.864,41, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 30 de abril de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000152642009*\r\n\r\nEDI.0050.001526-4/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA OMNIUM CIENTIFICO COMERCIAL LTDA, PROCESSO N.º 2005.51.01.534454-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) OMNIUM CIENTIFICO COMERCIAL LTDA, CPF/CNPJ nº 33.464.843/0001-06, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 107680101709518, inscrição n.º 7060500018881, inscrita em 24/01/2005, para crédito a favor da exeqüente de R$ 88.392,24, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 30 de abril de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000152792009*\r\n\r\nEDI.0050.001527-9/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA RELIQUIA DE BOTAFOGO METAIS LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 2006.51.01.505649-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) RELIQUIA DE BOTAFOGO METAIS LTDA, CPF/CNPJ nº 01.581.772/0001-27, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768205704200491, inscrição n.º 7040400407873, inscrita em 12/08/2004, para crédito a favor da exeqüente de R$ 11.999,52, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 30 de abril de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000152832009*\r\n\r\nEDI.0050.001528-3/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA RELIQUIA DE BOTAFOGO METAIS LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 2006.51.01.505649-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) IVAN DOS SANTOS FERREIRA, CPF/CNPJ nº 879.942.597-15, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768205704200491, inscrição n.º 7040400407873, inscrita em 12/08/2004, para crédito a favor da exeqüente de R$ 11.999,52, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 30 de abril de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000152982009*\r\n\r\nEDI.0050.001529-8/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA SUBEMPREITEIRA AREIA BRANCA LTDA ME, PROCESSO N.º 2006.51.01.506694-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) SUBEMPREITEIRA AREIA BRANCA LTDA ME, CPF/CNPJ nº 00.198.962/0001-05, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768500202200390; 10768500367200442; 10768500368200497; 10768514930200460; 10768523210200495, inscrição n.º 7020400962040; 7060302399943; 7060400124701; 7060403720933; 7070400013877, inscrita em 30/07/2004, para crédito a favor da exeqüente de R$ 11.862,09, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 30 de abril de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000153002009*\r\n\r\nEDI.0050.001530-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL CONTRA RIOFORTE SERVICOS TECNICOS S/A, PROCESSO N.º 2001.51.01.541489-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) RIOFORTE SERVICOS TECNICOS S/A, CPF/CNPJ nº 34.028.530/0015-65, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda da inscrição n.º 200002660, inscrita em 22/02/1989, para crédito a favor da exeqüente de R$ 5.606,60, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 30 de abril de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000153152009*\r\n\r\nEDI.0050.001531-5/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA MARIA DA PENHA DOS SANTOS, PROCESSO N.º 2005.51.01.534831-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MARIA DA PENHA DOS SANTOS, CPF/CNPJ nº 388.524.207-97, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768603550200580, inscrição n.º 7010500441443, inscrita em 30/05/2005, para crédito a favor da exeqüente de R$ 12.849,86, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 30 de abril de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000153202009*\r\n\r\nEDI.0050.001532-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA DL E B SISTEMAS E MIDIA LTDA, PROCESSO N.º 2005.51.01.526223-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) DL E B SISTEMAS E MIDIA LTDA, CPF/CNPJ nº 40.437.568/0001-99, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768518653200545; 10768518654200590; 10768518655200534; 10768518656200589, inscrição n.º 7020500814719; 7060500990044; 7060500990125; 7070500293308, inscrita em 01/02/2005, para crédito a favor da exeqüente de R$ 20.045,00, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 30 de abril de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000153342009*\r\n\r\nEDI.0050.001533-4/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA MASEL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 2004.51.01.503334-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem inte ressar possa, que fica(m) CITADO(S) MASEL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, CPF/CNPJ nº 33.121.955/0001-56, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 18471000008200346, inscrição n.º 7020300306000, inscrita em 07/04/2003, para crédito a favor da exeqüente de R$ 2.141.958,85, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 30 de abril de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000153532009*\r\n\r\nEDI.0050.001535-3/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA AROMATIS IND/ COM/ LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2003.51.01.543670-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) AROMATIS IND/ COM/ LTDA, CPF/CNPJ nº 29.926.987/0001-51, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768511692200279, inscrição n.º 7070300179811, inscrita em 17/01/2003, para crédito a favor da exeqüente de R$ 11.025,72, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 30 de abril de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000154042009*\r\n\r\nEDI.0050.001540-4/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA MULTICARGO TRANSPORTES LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2003.51.01.545623-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MULTICARGO TRANSPORTES LTDA, CPF/CNPJ nº 42.558.452/0001-33, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 137090021649184, inscrição n.º 7020300329396, inscrita em 05/05/2003, para crédito a favor da exeqüente de R$ 25.140,76, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 30 de abril de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000152072009*\r\n\r\nEDI.0050.001520-7/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA TNC COM/ DE DROGAS LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2003.51.01.528451-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MARIO PIMENTEL MARTINS, CPF/CNPJ nº 303.125.237-34, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768232138200228, inscrição n.º 7070200601325, inscrita em 24/12/2002, para crédito a favor da exeqüente de R$ 19.864,41, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 30 de abril de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000152112009*\r\n\r\nEDI.0050.001521-1/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA TNC COM/ DE DROGAS LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2003.51.01.528451-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) JOSE EDUARDO ROHEM PIMENTEL, CPF/CNPJ nº 432.117.047-87, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768232138200228, inscrição n.º 7070200601325, inscrita em 24/12/2002, para crédito a favor da exeqüente de R$ 19.864,41, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 30 de abril de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000152262009*\r\n\r\nEDI.0050.001522-6/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA TNC COM/ DE DROGAS LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2003.51.01.528451-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) LUIZ CARLOS BRAGA, CPF/CNPJ nº 399.766.377-72, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768232138200228, inscrição n.º 7070200601325, inscrita em 24/12/2002, para crédito a favor da exeqüente de R$ 19.864,41, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 30 de abril de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000152302009*\r\n\r\nEDI.0050.001523-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA TNC COM/ DE DROGAS LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2003.51.01.528451-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ALVARO JOSE DE SOUZA JUNIOR, CPF/CNPJ nº 605.388.567-34, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768232138200228, inscrição n.º 7070200601325, inscrita em 24/12/2002, para crédito a favor da exeqüente de R$ 19.864,41, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 30 de abril de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000152452009*\r\n\r\nEDI.0050.001524-5/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA TNC COM/ DE DROGAS LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2003.51.01.528451-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ERIVELTO DA TRINDADE COUTINHO, CPF/CNPJ nº 807.317.597-53, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768232138200228, inscrição n.º 7070200601325, inscrita em 24/12/2002, para crédito a favor da exeqüente de R$ 19.864,41, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 30 de abril de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000152502009*\r\n\r\nEDI.0050.001525-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA CHURRASCARIA LA CARRETEIRA LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 2002.51.01.526486-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) JOSE QUINTEIRO FILGUEIRAS, CPF/CNPJ nº 090.052.007-82, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768204787200239, inscrição n.º 7040201489578, inscrita em 19/04/2002, para crédito a favor da exeqüente de R$ 25.941,28, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 30 de abril de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000153492009*\r\n\r\nEDI.0050.001534-9/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA MASEL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 2004.51.01.503334-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ANA CRISTINA D AVILLA ROQUE AMORIM, CPF/CNPJ nº 276.580.587-34, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 18471000008200346, inscrição n.º 7020300306000, inscrita em 07/04/2003, para crédito a favor da exeqüente de R$ 2.141.958,85, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 30 de abril de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000153682009*\r\n\r\nEDI.0050.001536-8/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA AROMATIS IND/ COM/ LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2003.51.01.543670-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) JOSE LUIZ AROMATIS SOBRINHO, CPF/CNPJ nº 553.038.547-87, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768511692200279, inscrição n.º 7070300179811, inscrita em 17/01/2003, para crédito a favor da exeqüente de R$ 11.025,72, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 30 de abril de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000153722009*\r\n\r\nEDI.0050.001537-2/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA AROMATIS IND/ COM/ LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2003.51.01.543670-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ADELINO JACOMO AROMATIS, CPF/CNPJ nº 403.703.997-49, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768511692200279, inscrição n.º 7070300179811, inscrita em 17/01/2003, para crédito a favor da exeqüente de R$ 11.025,72, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 30 de abril de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000153872009*\r\n\r\nEDI.0050.001538-7/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA AROMATIS IND/ COM/ LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2003.51.01.543670-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ARIONE COUTO REIS SILVA, CPF/CNPJ nº 026.799.497-49, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768511692200279, inscrição n.º 7070300179811, inscrita em 17/01/2003, para crédito a favor da exeqüente de R$ 11.025,72, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 30 de abril de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000153912009*\r\n\r\nEDI.0050.001539-1/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA AROMATIS IND/ COM/ LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2003.51.01.543670-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) JACOMO AROMATIS NETO, CPF/CNPJ nº 404.425.947-04, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768511692200279, inscrição n.º 7070300179811, inscrita em 17/01/2003, para crédito a favor da exeqüente de R$ 11.025,72, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 30 de abril de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000154192009*\r\n\r\nEDI.0050.001541-9/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA MULTICARGO TRANSPORTES LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2003.51.01.545623-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MAURO JOSE CORREA DE BARROS, CPF/CNPJ nº 602.769.407-68, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 137090021649184, inscrição n.º 7020300329396, inscrita em 05/05/2003, para crédito a favor da exeqüente de R$ 25.140,76, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 30 de abril de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 815000" ], "815001": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "*02028005000154232009*\r\n\r\nEDI.0050.001542-3/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA CONTRA WILLIAMS DE FREITAS SARAIVA, PROCESSO N.º 2007.51.01.517464-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) WILLIAMS DE FREITAS SARAIVA, CPF/CNPJ nº 019.932.164-72, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda da inscrição n.º 1999003962; 1999005565, inscrita em 31/03/2003, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.416,56, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 30 de abril de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000154382009*\r\n\r\nEDI.0050.001543-8/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE CONTRA MARCIA DA COSTA CERQUEIRA, PROCESSO N.º 2007.51.01.523930-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MARCIA DA COSTA CERQUEIRA, CPF/CNPJ nº 799.748.567-87, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda da inscrição n.º 2006004276, inscrita em 30/11/2006, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.052,50, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 30 de abril de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000154422009*\r\n\r\nEDI.0050.001544-2/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) BANCO CENTRAL DO BRASIL CONTRA MOINHO DO SUL COM/ LTDA, PROCESSO N.º 2006.51.01.501350-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MOINHO DO SUL COM/ LTDA, CPF/CNPJ nº 00.854.393/0001-09, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 0201125091, inscrição n.º 0031/2006, inscrita em 01/02/2006, para crédito a favor da exeqüente de R$ 851.172,32, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 30 de abril de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000154572009*\r\n\r\nEDI.0050.001545-7/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA LUIZ CLAUDIO DA ROCHA, PROCESSO N.º 2007.51.01.521025-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) LUIZ CLAUDIO DA ROCHA, CPF/CNPJ nº 851.916.637-72, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768624207200731, inscrição n.º 7010702434952, inscrita em 02/02/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 18.164,78, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 30 de abril de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000154612009*\r\n\r\nEDI.0050.001546-1/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA RUBENS KESLEY SIQUEIRA DE PAIVA, PROCESSO N.º 2007.51.01.510333-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) RUBENS KESLEY SIQUEIRA DE PAIVA, CPF/CNPJ nº 440.740.002-10, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768618027200710, inscrição n.º 7010701816940, inscrita em 02/02/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 13.733,13, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 30 de abril de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000154802009*\r\n\r\nEDI.0050.001548-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA JLP SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA, PROCESSO N.º 2006.51.01.520774-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) JLP SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA, CPF/CNPJ nº 03.803.353/0001-18, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768503083200670; 10768503084200614; 10768503546200351; 10768503548200340, inscrição n.º 7060302606671; 7060600181636; 7060600181717; 7070300935136, inscrita em 30/10/2003, para crédito a favor da exeqüente de R$ 12.838,66, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 30 de abril de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000154952009*\r\n\r\nEDI.0050.001549-5/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA APHAIA PROJ E SERV DE ARQ EMP E REPRES COML/ LTDA, PROCESSO N.º 2006.51.01.506581-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) APHAIA PROJ E SERV DE ARQ EMP E REPRES COML/ LTDA, CPF/CNPJ nº 40.231.581/0001-97, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768217970/2004-66; 10768217971/2004-19; 10768218882/2002-10; 10768218883/2002-64; 10768222887/2003-28; 10768222888/2003-72; 10768222889/2003-17; 10768511052/2004-21, inscrição n.º 70202006283-59; 70203010432-83; 70204004672-11; 70602019356-88; 70603033884-49; 70603033885-20; 70604029719-91; 70704006198-30, inscrita em 27/09/2002, para crédito a favor da exeqüente de R$ 15.620,92, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 30 de abril de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000155082009*\r\n\r\nEDI.0050.001550-8/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA KEEP RIGHT CONFECCOES LTDA, PROCESSO N.º 2005.51.01.509994-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) KEEP RIGHT CONFECCOES LTDA, CPF/CNPJ nº 29.529.930/0001-19, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 137090003999691; 137090004009679, inscrição n.º 7060403769789; 7060403769860, inscrita em 06/10/2004, para crédito a favor da exeqüente de R$ 197.683,86, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 30 de abril de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000155122009*\r\n\r\nEDI.0050.001551-2/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA ACOUGUE RIO NOVO LTDA ME, PROCESSO N.º 2006.51.01.507402-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ACOUGUE RIO NOVO LTDA ME, CPF/CNPJ nº 36.092.443/0001-05, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 103052632819726; 103052632829799; 103052632839751; 107682033890081; 107682033900060; 10768217148200403; 10768217149200440; 10768217150200474, inscrição n.º 7040401133343; 7069702860358; 7069702860439; 7069702860510; 7060000792715; 7060000792804; 7060402933712; 7060402933801, inscrita em 12/08/2004, para crédito a favor da exeqüente de R$ 13.530,59, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 30 de abril de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000155272009*\r\n\r\nEDI.0050.001552-7/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA ALBRAX SERVICOS TECNICOS LTDA, PROCESSO N.º 2005.51.01.527307-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ALBRAX SERVICOS TECNICOS LTDA, CPF/CNPJ nº 04.899.556/0001-12, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768203064200565, inscrição n.º 7040500311959, inscrita em 30/05/2005, para crédito a favor da exeqüente de R$ 22.287,98, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 30 de abril de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000155312009*\r\n\r\nEDI.0050.001553-1/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA MERCEARIA E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS TIRIRI LTDA - ME E OUTROS, PROCESSO N.º 89.0035120-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MERCEARIA E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS TIRIRI LTDA - ME, CPF/CNPJ nº 29.458.684/0001-51, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 13877, inscrição n.º 012/363, inscrita em 15/09/19989, para crédito a favor da exeqüente de R$ 2.010,82, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 30 de abril de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000154762009*\r\n\r\nEDI.0050.001547-6/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA TRANCA EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 2003.51.01.541673-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ALAMOR GONCALVES TAVARES, CPF/CNPJ nº 776.630.477-53, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768510698200229, inscrição n.º 7060300371600, inscrita em 17/01/2003, para crédito a favor da exeqüente de R$ 10.448,64, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 30 de abril de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000155462009*\r\n\r\nEDI.0050.001554-6/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA MERCEARIA E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS TIRIRI LTDA - ME E OUTROS, PROCESSO N.º 89.0035120-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) CLEYTON MICHELI, CPF/CNPJ nº 362.771.857-72, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 13877, inscrição n.º 012/363, inscrita em 15/09/1989, para crédito a favor da exeqüente de R$ 2.010,82, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 30 de abril de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000155502009*\r\n\r\nEDI.0050.001555-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA MERCEARIA E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS TIRIRI LTDA - ME E OUTROS, PROCESSO N.º 89.0035120-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) CLARA CASTRO MICHELI, CPF/CNPJ nº 409.215.227-20, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 13877, inscrição n.º 012/363, inscrita em 15/09/1989, para crédito a favor da exeqüente de R$ 2.010,82, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 30 de abril de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 815001" ], "815002": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "*02028005000155652009*\r\n\r\nEDI.0050.001556-5/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA GAMBOA COM/ EXP/ LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2007.51.01.529812-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) GAMBOA COM/ EXP/ LTDA, CPF/CNPJ nº 30.146.682/0001-06, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 351492631; 351492640, inscrição n.º 351492631; 351492640, inscrita em 05/04/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 93.333,31, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 30 de abril de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000155702009*\r\n\r\nEDI.0050.001557-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA GAMBOA COM/ EXP/ LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2007.51.01.529812-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) VIRIATO DA CRUZ SANTOS, CPF/CNPJ nº 022.585.607-72, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 351492631; 351492640, inscrição n.º 351492631; 351492640, inscrita em 05/04/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 93.333,31, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 30 de abril de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000155842009*\r\n\r\nEDI.0050.001558-4/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA GAMBOA COM/ EXP/ LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2007.51.01.529812-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) VICENTE GIFFONY MOURA FERREIRA, CPF/CNPJ nº 290.159.447-68, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 351492631; 351492640, inscrição n.º 351492631; 351492640, inscrita em 05/04/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 93.333,31, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 30 de abril de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000155992009*\r\n\r\nEDI.0050.001559-9/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA GAMBOA COM/ EXP/ LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2007.51.01.529812-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) SIMONE LA PORTA SANTOS, CPF/CNPJ nº 352.678.877-49, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 351492631; 351492640, inscrição n.º 351492631; 351492640, inscrita em 05/04/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 93.333,31, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 30 de abril de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000156012009*\r\n\r\nEDI.0050.001560-1/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA ALDANA REPRESENTACOES LTDA ME, PROCESSO N.º 2006.51.01.506413-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ALDANA REPRESENTACOES LTDA ME, CPF/CNPJ nº 31.605.959/0001-84, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768213873200402; 10768213874200449; 10768213875200493; 10768513466200575, inscrição n.º 7060402804742; 7060402804823; 7060500763900; 7070400573236, inscrita em 12/08/2004, para crédito a favor da exeqüente de R$ 13.231,21, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 30 de abril de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000156162009*\r\n\r\nEDI.0050.001561-6/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA ANCLAU BAR E RESTAURANTE LTDA ME E OUTRO, PROCESSO N.º 2004.51.01.540125-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ANCLAU BAR E RESTAURANTE LTDA ME, CPF/CNPJ nº 02.872.996/0001-50, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768207764200448, inscrição n.º 7040400585623, inscrita em 12/08/2004, para crédito a favor da exeqüente de R$ 17.442,09, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 30 de abril de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000156352009*\r\n\r\nEDI.0050.001563-5/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA ADAMS REPRESENTACOES LTDA, PROCESSO N.º 2006.51.01.507203-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ADAMS REPRESENTACOES LTDA, CPF/CNPJ nº 86.955.531/0001-53, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768204665200323; 10768204666200378; 10768212333200584; 10768221294200425; 10768221295200470; 10768221296200414; 10768222779200274; 10768222780200207; 107682264839901; 107682264859928; 10768521265200541, inscrição n.º 7020200957336; 7020501439903; 7069902859809; 7069902859990; 7060202526374; 7060300910918; 70603009111051; 7060403121479; 7060403121550; 7060501106016; 7070400660201, inscrita em 18/10/2002, para crédito a favor da exeqüente de R$ 17.054,33, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 30 de abril de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000156402009*\r\n\r\nEDI.0050.001564-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA AFINAL GRAFICOS E EDITORES LTDA, PROCESSO N.º 2006.51.01.526099-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) AFINAL GRAFICOS E EDITORES LTDA, CPF/CNPJ nº 31.060.957/0001-57, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 15374000702200535, inscrição n.º 7040600017793, inscrita em 13/02/2006, para crédito a favor da exeqüente de R$ 111.360,67, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 30 de abril de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000156542009*\r\n\r\nEDI.0050.001565-4/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA REMAR IND/ GRAFICAS LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 2001.51.01.508880-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) REMAR IND/ GRAFICAS LTDA, CPF/CNPJ nº 29.513.561/0001-76, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 137090011479804, inscrição n.º 7060000053408, inscrita em 14/02/2000, para crédito a favor da exeqüente de R$ 2.808,00, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 30 de abril de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000156202009*\r\n\r\nEDI.0050.001562-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA ANCLAU BAR E RESTAURANTE LTDA ME E OUTRO, PROCESSO N.º 2004.51.01.540125-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ANGELO NERONI, CPF/CNPJ nº 771.049.437-49, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768207764200448, inscrição n.º 7040400585623, inscrita em 12/08/2004, para crédito a favor da exeqüente de R$ 17.442,09, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 30 de abril de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000156692009*\r\n\r\nEDI.0050.001566-9/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA REMAR IND/ GRAFICAS LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 2001.51.01.508880-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) EMILIA DE BRITTO PORTAS, CPF/CNPJ nº 227.268.377-00, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 137090011479804, inscrição n.º 7060000053408, inscrita em 14/02/2000, para crédito a favor da exeqüente de R$ 2.808,00, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 30 de abril de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 815002" ] } }, "6ª Vara Federal de Execução Fiscal": { "Atos": { "821337": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000038\r\n\r\nExpediente do dia 06/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n1 - 2009.51.01.505467-7 TOSHIBA INTERNATIONAL SOC/ CIVIL LTDA x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: CLODES MEDEIROS COUTINHO.). . Vistos em decisão\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança em que se pede, liminarmente, seja o impetrado compelido a julgar o Processo Administrativo n º 10.768.020381/99-75, protocolado em 26/08/1999.\r\n\r\nIntimada para prestar informações, a indigitada autoridade coatora apresentou o documento de fls. 46 indicando que o PA em referência se encontra na DIORT/DERAT/RJO desde 13/09/1999.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nO “fumus boni iuris” exurge das alegações da impetrante, em cotejo com o documento de fls. 46, acostado pelo próprio impetrado, demonstrando que o Processo Administrativo em questão se encontra “em análise” há praticamente dez anos, desde 13/09/1999, sem a apresentação de qualquer justificativa, contrariando o princípio da razoável duração do processo estabelecido no inciso LXXVIII do art. 5 º da CF.\r\n\r\nJá o “periculum in mora” consiste na evidente necessidade da impetrante obter um posicionamento definitivo sobre a restituição pleiteada.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO A LIMINAR e determino à autoridade impetrada que efetive as providências necessárias para o julgamento do Processo Administrativo n º 10.768.020381/99-75, em 20 dias úteis.\r\n\r\nCumpra-se. Após, ao M.P.F.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 00.0215897-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR.) x EMPREITEIRA DE REVESTIMENTO E PINTURAS NASCIMENTO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela exequente.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte executada, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\n3 - 96.0028460-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x SUELI MARIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela exequente.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte executada, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\n4 - 96.0047707-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA.) x SIP-SANTA ISABEL PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA.). . Dê-se ciência às partes da expedição do RPV de fl. 139, em conformidade com o artigo 12 da Resolução 559 do CJF.\r\n\r\n5 - 98.0052962-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x COMASA - CONSTRUTORA MARTINS DE ALMEIDA LTDA (ADVOGADO: CELIO SALLES BARBIERI JUNIOR.). . À parte executada para que forneça o CPF do beneficiário da RPV.\r\n\r\n6 - 99.0039276-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x SPA SISTEMAS PLANEJAMENTO E ANALISE S/A E OUTROS (ADVOGADO: CLEVERSON FARIA COSTA, DANIELY NOVO OLIVEIRA ANDRADE DE ARAUJO.). . Ante o exposto, INDEFIRO a exceção de pré-executividade de fls. 116/121.\r\n\r\nTendo em vista a concordância da exequente à fl. 107, deixo de apreciar a exceção de pré-executividade de fls. 69/92, determinando, no entanto, a exclusão do excipiente AUGUSTO JOSÉ PECLY LAVOURINHA da lide. \r\n\r\nManifeste-se a exequente quanto ao prosseguimento da ação, tendo em vista a certidão do oficial de justiça de fl. 100.\r\n\r\nÀ SEDJE para excluir da autuação o executado AUGUSTO JOSÉ PECLY LAVOURINHA.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 99.0083431-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x DOVA S/A (ADVOGADO: JOAO THOMAZ P. GONDIM.). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 99.0092656-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.) x MA RIO DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE LIMPEZA LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela exequente.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte executada, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.507468-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.) x SERGIO FEIJO PEREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela exequente.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte executada, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.508960-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.) x MAURICIO JORGE DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO WILSON RENAULT PINTO.). . Regularize o executado sua petição de fls.66/70, assinando-a devidamente.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.523713-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x CARLOS EDUARDO MENDES GARCIA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LAGOA VERDE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nQuanto à nulidade da citação editalícia, ao contrário do alegado, esta foi absolutamente necessária ante a não localização da executada. Além disso, o edital de citação mostra-se em perfeita consonância com os requisitos legais, tendo atingido o seu fim.\r\n\r\nTais tentativas frustradas de localização dos executados, devidamente circunstanciadas nos autos através de devoluções negativas de ARs dos Correios e/ou certidões negativas de Oficial de Justiça (fls. 08, 36, 53 e 108) bastam para justificar a citação via edital, sendo descabido o exaurimento dos meios de localização.\r\n\r\nCom efeito, para a comprovação dos institutos da prescrição e da decadência é necessário a produção de prova acerca da inexistência de alguma causa de interrupção ou suspensão e, tendo em vista que a exceção de pré-executividade não admite dilação probatória, eventuais causas de interrupção e suspensão devem ser comprovadas de plano pela própria excipiente e não pela exequente.\r\n\r\nAssim, apenas com a cópia do processo administrativo seria possível se verificar com segurança o transcurso dos prazos e analisar a ocorrência ou não da decadência.\r\n\r\nAdemais, não se pode imputar ao exequente a responsabilidade por eventual demora nos procedimentos inerentes à Justiça. Aliás, sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 106, com o seguinte teor: proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento de arguição de prescrição ou decadência.\r\n\r\nNo que se refere à ilegitimidade passiva suscitada, melhor sorte não assiste ao excipiente, eis que ao tratar da responsabilidade dos sócios quanto a débitos contraídos pela empresa, dispõe o CTN, em seu art. 135:\r\n\r\n“Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:\r\n\r\n..........................................................................................\r\n\r\nIII - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.”\r\n\r\nAssim, a atribuição de responsabilidade tributária aos gerentes, diretores ou representantes de empresas fica condicionada à comprovação, pelo exequente, da prática dos atos enunciados no referido dispositivo ou ante a ocorrência de dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\nNo caso em comento, os elementos constantes dos autos indicam que a empresa executada desapareceu sem aparente dissolução legal, posto que não foi localizada no endereço de seus cadastros quando da tentativa de citação.\r\n\r\nA extinção irregular da sociedade devedora autoriza o redirecionamento da execução em face da pessoa que ostentava a condição de sócio-gerente à época, cargo que se presume ocupado pelos excipientes, haja vista os documentos de fls. 45/46.\r\n\r\nO julgado a seguir ilustra caso similar à hipótese dos autos:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE - INDÍCIOS SUFICIENTES - REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO-ADMINISTRADOR - POSSIBILIDADE.\r\n\r\n- Ao se tentar efetuar a citação da empresa executada, restou frustrada a diligência, certificando o oficial de justiça que a sociedade não mais se encontrava funcionando no endereço constante do mandado, não havendo informações sobre eventual mudança de sua sede nos cadastros da JUCERJA, conforme consulta virtual perante o site do aludido órgão.\r\n\r\n- Assim sendo, vislumbra-se elementos suficientes a indicar a ocorrência de possível dissolução irregular da sociedade, o que, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, justifica a inclusão do sócio-administrador no pólo passivo da execução fiscal.”\r\n\r\n(TRF - 2ª Região - AG nº 111595; 2ª T; DJ 07/12/2004, p. 282; Rel. Juíza Vera Lúcia Lima)\r\n\r\nPor outro lado, no que tange à preliminar arguida pela exequente há que se ressaltar a possibilidade de nomeação de curador especial prevista legalmente no art. 9º, II do CPC, bem como na Súmula 196/STJ. \r\n\r\nQuanto ao pedido da exequente de penhora de numerário, conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185 do CTN com o art. 11 da Lei nº.6830/80 e arts. 655 e 654-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/01/2007 (data da entrada em vigor da Lei nº 11.038/2006), em execução fiscal por débito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art.185-A do CTN” (Resp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art.655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade e determino:\r\n\r\nEfetive-se o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras dos executados LAGOA VERDE GENEROS ALIMENTÍCIOS LTDA - CNPJ 00.072.824/0001-77, CARLOS EDUARDO MENDES GARCIA - CPF no. 696.951.481-15 e ANTONIO LIMA MORAES - CPF 696.951.641-53, no limite do montante do total exigível na presente execução (R$ 1.190.462,70 - hum milhão, cento e noventa mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e setenta centavos) por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art.655-A).\r\n\r\n- Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para a oposição de embargos à execução. \r\n\r\n- Se acostadas as informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista à parte exequente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.525018-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.) x VINCENZO MACALLE MICELI E OUTRO x FUSCALDO FORNECEDORA ALIMENTICIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão.\r\n\r\nA questão cinge-se a alegação, em exceção de pré-executividade (fls. 31/37), da ocorrência de prescrição e ilegitimidade do excipiente Antonio Gullo para figurar no pólo passivo do executivo fiscal, tendo em vista o redirecionamento do feito após frustrada tentativa de encontrar-se a sociedade devedora.\r\n\r\nPois bem. Ao tratar da responsabilidade dos sócios quanto a débitos contraídos pela empresa, dispõe o CTN, em seu art. 135:\r\n\r\n“Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:\r\n\r\n..........................................................................................\r\n\r\nIII - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.”\r\n\r\nAssim, a atribuição de responsabilidade tributária aos gerentes, diretores ou representantes de empresas fica condicionada à comprovação, pelo exequente, da prática dos atos enunciados no referido dispositivo ou ante a ocorrência de dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\nEm que pese a existência de entendimento em contrário, perfilho o posicionamento que predomina no Egrégio Superior Tribunal de Justiça de que o simples inadimplemento do tributo pela sociedade não constitui, por si só, causa suficiente a ensejar a responsabilização das pessoas que exerceram cargo de gerência à época do fato gerador da dívida, mas sim mora pelo não recolhimento oportuno do débito, pela qual a empresa deve responder com seu próprio patrimônio.\r\n\r\nTodavia, consoante a certidão acostada aos autos da execução fiscal, a empresa executada não foi localizada no endereço de seus cadastros quando da tentativa de sua citação, o que leva a crer que a sociedade foi irregularmente dissolvida (fl. 13).\r\n\r\nOutrossim, não há nos autos elementos que possibilitem verificar a continuidade das atividades da sociedade após a alteração contratual de fls. 47/49. Cumpre ressaltar que a referida alteração contratual não foi registrada na JUCERJA. \r\n\r\nAssim, os indícios de encerramento irregular da empresa executada e a ausência de provas da continuidade das atividades da sociedade, são suficientes para justificar a manutenção do excipiente, por ora, no pólo passivo, nos termos do art. 135, III do CTN.\r\n\r\nNo tocante à prescrição alegada, esta não pode ser verificada, uma vez que não constam da CDA e dos autos elementos suficientes para aferir a data exata da constituição definitiva do crédito tributário, bem como eventuais causas suspensivas ou interruptivas. Deste modo, somente na via adequada dos embargos a questão poderá ser dirimida, em virtude da necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nAdemais, não se pode imputar ao exequente a responsabilidade por eventual demora nos procedimentos inerentes à Justiça. Aliás, sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 106, com o seguinte teor: proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento de argüição de prescrição ou decadência.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nManifeste-se a exequente, conclusivamente, quanto ao pedido de penhora, tendo em vista a certidão do oficial de justiça de fl. 69.\r\n\r\nDefiro o pedido de citação da empresa executada, conforme requerido pela exequente à fl. 86.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.544101-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x CURSO FEEDBACK LTDA (ADVOGADO: SERGIO RAMALHO DE SOUZA.). . Dê-se ciência às partes da expedição do RPV de fl. 36, em conformidade com o artigo 12 da Resolução 559 do CJF.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.509448-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.) x ASS DE ASSISTENCIA AO DEFICIENTE FISICO DO GRANDE RIO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão.\r\n\r\nInicialmente, não há que se falar em ausência de comprovação de notificação, tendo em vista que, de acordo com a CDA, trata-se lançamento de débito confessado (fl. 04)\r\n\r\nQuanto à nulidade da citação editalícia, ao contrário do alegado, esta foi absolutamente necessária ante a não localização dos executados. Além disso, o edital de citação mostra-se em perfeita consonância com os requisitos legais, tendo atingido o seu fim.\r\n\r\nTais tentativas frustradas de localização dos executados, devidamente circunstanciadas nos autos através de devoluções negativas de ARs dos Correios e/ou certidões negativas de Oficial de Justiça (fls. 15 e 17), bastam para justificar a citação via edital, sendo descabido o exaurimento dos meios de localização.\r\n\r\nNo que tange à suposta nulidade da CDA, verifico que houve estrita observância de todos os requisitos de validade estabelecidos no § 5º, do art. 2º da Lei n° 6.830/80.\r\n\r\nConsta da CDA o número do processo administrativo, o valor originário da dívida, sua origem e o enquadramento legal da cobrança, bem como a discriminação dos acréscimos legais incidentes sobre a dívida, conforme se pode verificar às fls. 04/08 destes autos.\r\n\r\nCabe ressaltar que o fato dos encargos legais virem expressos na Certidão em diplomas legais não desnatura a liquidez e certeza do título executivo. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO EXEQÜÍVEL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. FORMALIDADES EXTRÍNSECAS. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (ART. 2º, § 5º, III, DA LEI 6.830/80). NULIDADE INEXISTENTE. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.\r\n\r\n1 - Constata-se que foi discriminada toda a legislação embasadora da cobrança do débito fiscal destacado, sendo consignados as leis, os artigos, incisos, parágrafos e alíneas satisfatoriamente, permitindo, com absoluta precisão, satisfazer a exigência do art. 2º, § 5º, III, da Lei de Execuções Fiscais, o qual reclama que o Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida.\r\n\r\n2 - O fato de haver sido especificado o fundamento legal do débito através da indicação precisa dos preceitos legais aplicáveis não induz, absolutamente, em sua nulidade, como pretende a recorrente. A sua ausência, sim, implicaria a nulidade da CDA.\r\n\r\n3 - Recurso especial conhecido, mas improvido. “ \r\n\r\n(STJ-1ª T; RESP 202587-RS; Rel. Min. José Delgado; DJ 02/08/1999, p. 156)\r\n\r\nDesta feita, presentes na CDA os comandos legais que fundamentaram a cobrança e contagem dos juros de mora, não há de se falar em nulidade do título.\r\n\r\nNo que se refere à ilegitimidade passiva suscitada, melhor sorte não assiste ao excipiente, eis que, ao tratar da responsabilidade dos sócios quanto a débitos contraídos pela empresa, dispõe o CTN, em seu art. 135:\r\n\r\n“Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:\r\n\r\n..........................................................................................\r\n\r\nIII - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.”\r\n\r\nAssim, a atribuição de responsabilidade tributária aos gerentes, diretores ou representantes de empresas fica condicionada à comprovação, pelo exequente, da prática dos atos enunciados no referido dispositivo ou ante a ocorrência de dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\nOcorre que os elementos constantes dos autos indicam que a empresa executada desapareceu sem aparente dissolução legal, posto que não foi localizada no endereço de seus cadastros quando da tentativa de citação (fl. 15).\r\n\r\nA extinção irregular da sociedade devedora autoriza o redirecionamento da execução em face da pessoa que ostentava a condição de sócio-gerente à época, cargo que se presume ocupado pelo excipiente.\r\n\r\nO julgado a seguir ilustra caso similar à hipótese dos autos:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE - INDÍCIOS SUFICIENTES - REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO-ADMINISTRADOR - POSSIBILIDADE.\r\n\r\n- Ao se tentar efetuar a citação da empresa executada, restou frustrada a diligência, certificando o oficial de justiça que a sociedade não mais se encontrava funcionando no endereço constante do mandado, não havendo informações sobre eventual mudança de sua sede nos cadastros da JUCERJA, conforme consulta virtual perante o site do aludido órgão.\r\n\r\n- Assim sendo, vislumbra-se elementos suficientes a indicar a ocorrência de possível dissolução irregular da sociedade, o que, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, justifica a inclusão do sócio-administrador no pólo passivo da execução fiscal.”\r\n\r\n(TRF - 2ª Região - AG nº 111595; 2ª T; DJ 07/12/2004, p. 282; Rel. Juíza Vera Lúcia Lima)\r\n\r\nSobre a prescrição alegada, esta não pode ser verificada, uma vez que não constam da CDA e dos autos elementos suficientes para aferir a data exata da constituição do crédito tributário, bem como eventuais causas suspensivas ou interruptivas. Deste modo, somente na via adequada dos embargos a questão poderá ser dirimida, em virtude da necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nAdemais, não se pode imputar ao exequente a responsabilidade por eventual demora nos procedimentos inerentes à Justiça. Aliás, sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 106, com o seguinte teor: proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento de arguição de prescrição ou decadência.\r\n\r\nPor outro lado, no que tange à preliminar arguida pela exequente há que se ressaltar a possibilidade de nomeação de curador especial prevista legalmente no art. 9º, II do CPC, bem como na Súmula 196/STJ. \r\n\r\nPor fim, quanto ao pedido da exequente de fls. 84/85, conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185 do CTN com o art. 11 da Lei nº.6830/80 e arts. 655 e 654-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/01/2007 (data da entrada em vigor da Lei nº 11.038/2006), em execução fiscal por débito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art.185-A do CTN” (Resp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art.655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO a exceção de pré-executividade e determino: \r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras dos executados ASS. DE ASSISTÊNCIA AO DEFICIENTE FÍSICO DO GRANDE RIO - CNPJ no. 02.242.069/0001-57 e UBIRATAN DA SILVA VITAL - CPF no. 439.213.617-53, no limite do montante do total exigível na presente execução (R$ 290.089,44 - duzentos e noventa mil, oitenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art.655-A).\r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para a oposição de embargos à execução. \r\n\r\n1.2 - Se acostadas as informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista à parte exequente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.518057-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x COPE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (ADVOGADO: ANDREA CRISTINA SIRENA.). . Ao executado para adequar seu pedido ao rito de execução contra a Fazenda Pública.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.504484-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA (ADVOGADO: JOAO LUIZ SANTAREM RODRIGUES.). . CHAMO O FEITO À ORDEM \r\n\r\nDe acordo com o art. 511, do CPC, o preparo do recurso deve ser feito no prazo do mesmo, o que não ocorreu nos presentes autos.\r\n\r\nAssim sendo, declaro deserta e nego seguimento à apelação antes interposta.\r\n\r\nCertifique a secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nEm seguida, cumpra-se o despacho de fl.177 (expedição de RPV).\r\n\r\n17 - 2006.51.01.514043-0 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CARLOS HENRIQUE BADE (ADVOGADO: ARMANDO LUIZ GOMES FERNANDES.). . \r\n\r\nRegularize a executada sua representação processual, em dez dias, juntando cópia autenticada de seus atos constitutivos, bem como do original do instrumento de mandato.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.519826-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x NAIRA APARECIDA RIBEIRO DE ARRUDA GUERRA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO GOMES COSTA.) x CALIFORNO BAR E RESTAURANTE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À executada para regularizar a exceção de pré-executividade de fls. 152/161, em face da ausência de assinatura.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.533833-2 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x PAES MENDONCA S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se o executado, por publicação, para pagar a dívida em 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista à exequente.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.527789-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.) x EMPRESA VIACAO ALGARVE LTDA E OUTROS (ADVOGADO: LINDONICE DE BRITO PEREIRA GALVAO.). . Verifico, em face da informação de fl.78, que a petição de fls.24/27 foi subscrita apenas por estagiário, o que significa dizer que não houve cumprimento do despacho de fl.64 pela parte executada.\r\n\r\nAssim sendo, concedo o prazo de cinco dias à executada para regularizar a petição de fls.24/63 e esclarecer a divergência apontada em relação ao nome de Cleide Assunção e sua inscrição junto a OAB/SP.\r\n\r\nÀ Secretaria para desentranhar a petição e o substabelecimento de fls.76/77, mantendo-os na contracapa dos autos a fim de ser entregue à Dra. Evelyn Orona Claussen, OAB/RJ 81.728.\r\n\r\nAtendidas as exigências, cumpra a Secretaria o despacho de fl.74.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.502391-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x CELTA IND/ E COM/ LTDA (ADVOGADO: LUANA CAETANO CABRAL.). . \r\n\r\nRegularize a executada sua representação processual, juntando cópia autenticada de seus atos constitutivos.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exequente.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.505862-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x TIZZANI VIANA D'ANDREA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001680/2009 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.506941-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL x MULTIPLAN PLANEJAMENTO PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO S.. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001681/2009 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos foram satisfeitos com o débito.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficiem-se os RGIs competentes, autorizando o levantamento da constrição, após o pagamento, pelo interessado, dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5005 - OPOSIÇÃO\r\n\r\n24 - 00.0985825-3 JULIA FONSECA LIMA (ADVOGADO: ROSANGELA BARCELOS ROSA, MANOEL ALVES DE MATOS.) x INSS/CEF (PROCDOR: IEDA GONCALVES DE MELLO .). . Dê-se vista dos autos à parte embargante para, querendo, promover a execução do julgado (fls. 88/89).\r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão cumprido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n25 - 00.0926561-9 OFICINA MECANICA FREI FABIANO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELI TRACHTENBERG.). . Cite-se a parte embargante para pagar o valor relativo à verba de sucumbência.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n26 - 91.0041853-6 CASAS NUNES MARTINS S/A IMP/ EXP/ (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 91.0042408-0 HERGA INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA (ADVOGADO: SERGIO SAHIONE FADEL.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE PAULO MEIRA FILHO.). . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.506342-9 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA.). . \r\n\r\nRecebo, apenas no efeito devolutivo, a apelação interposta pela Embargante. Na quinzena legal, ofereça a Embargada, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nDesapensados, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com nossas homenagens.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.526689-4 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA.) x CONTORNO ARTES LTDA (ADVOGADO: SERGIO PAULO VIEIRA VILLACA JUNIOR.). . Dê-se ciência às partes da expedição do RPV de fl. 36 em conformidade com o artigo 12 da Resolução 559 do CJF.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.501508-7 DARIO PAULO MONTEIRO (ADVOGADO: DARIO PAULO MONTEIRO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.). . Ao embargante para que forneça o CPF do beneficiário do RPV.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n31 - 2009.51.01.507906-6 JARDIM PUERI LIBER LTDA (ADVOGADO: AUGUSTO CESAR CAPUTO DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . \r\n\r\nVistos.\r\n\r\nInadmissível a oposição de embargos antes de garantida a execução. É o que dispõe o parágrafo primeiro do artigo 16 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nTrata-se de pressuposto de admissibilidade da ação de embargos, que deve ser verificado pelo Juiz de plano. Com efeito, a segurança do Juízo só deve ser relevada em casos especialíssimos, o que não ocorre \"in casu\".\r\n\r\nDestarte, AGUARDE-SE a segurança do Juízo, prosseguindo-se na execução.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n32 - 2001.51.01.525894-6 GRAJAU COUNTRY CLUB (ADVOGADO: VANIA MARIA MELLO SAMPAIO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Republicação da sentença abaixo transcrita:\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos.\r\n\r\nSem custas, em face do preceituado pelo artigo 7º da Lei nº 9.289/96. Condeno a embargante em honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 821337" ] } }, "7ª Vara Federal de Execução Fiscal": { "Atos": { "821775": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000048\r\n\r\nExpediente do dia 14/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0213601-5 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: IVAN SERGIO REY, MARCELO L. Q. DA SILVA, HAMILTON S. DE A. JUNIOR.) x METALURGICA WALLIG S/A E OUTROS (ADVOGADO: PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA AGUIAR, VITOR HUGO LOBATO FLORES, SONIA MARIA ALBRECHT, RONOEL DA MOTTA SOUTO.). . Tendo em vista o vencimento do prazo requerido, à(o) exeqüente para requerer o que for de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 00.0241353-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: GENECY SOUZA BARROS.) x ORGANIZACAO CONTABIL ALENCAR (PROCDOR: EUGENIO PESSOA RAJA GABAGLIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000661/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 794, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas e honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 00.0925329-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA CELESTE RODRIGUES GRACA.) x ARTE QUEIROZ IND/ DE ARTEFATOS DE COURO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000658/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 794, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 94.0019182-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLODES MEDEIROS COUTINHO.) x MARIA EUGENIA BRANDAO BERENHAUSER (ADVOGADO: PAULO FABIANO FERREIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000657/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege” (R$ 360,01).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 96.0029065-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE CARLOS LARANJA.) x MARIA LOPES GONCALVES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000656/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 97.0161179-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA.) x BAR E MERCEARIA BUENOPOLIS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000662/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos do art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.512809-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.) x ANTONIO CARLOS GONCALVES GOUVEIA (ADVOGADO: CARMELO PALMIERI PERRONE.) x LUIZ CLAUDIO DE SOUZA DA FONSECA E OUTRO (ADVOGADO: EUGENIO BUZHAR GERAISSATI.) x CONTE EMPRETEIRA S/C LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000723/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nTendo em vista a decisão proferida pelo TRF-2ª Região, no Agravo nº 2004.02.01.006163-1 (fls. 144/149) que verificou a ilegitimidade do executado ANTONIO CARLOS GONÇALVES GOUVEIA, determinando a sua exclusão da relação processual executiva, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do inciso VI, do art. 267, do CPC somente em relação ao sócio ANTONIO CARLOS GONÇALVES GOUVEIA, prosseguindo-se o feito perante os demais, por reunir todos os requisitos necessários para tanto, com fulcro no dispositivo supratranscrito.\r\n\r\nAusentes custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os presentes autos à SEDJE para providenciar a exclusão do referido sócio do pólo passivo.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.500259-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO DUTRA.) x CMW REPAROS NAVAIS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Comprove o(a) exeqüente se já esgotou todos os meios possíveis para localizar o executado, sob pena de indeferimento do pedido de citação editalícia.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.522690-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, LUCIANA RIBEIRO.) x ADEMIR PAIVA x DATADIGI PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Comprove o(a) exeqüente se já esgotou todos os meios possíveis para localizar o executado, sob pena de indeferimento do pedido de citação editalícia.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.534003-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x A M SOUTO CONFECCOES LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Comprove o(a) exeqüente se já esgotou todos os meios possíveis para localizar o executado, sob pena de indeferimento do pedido de citação editalícia.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.502279-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x GEORGE PROCTER x ANDREW S DECORACOES P/ O LAR LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.535447-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A (ADVOGADO: JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000660/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA exeqüente comunica o cancelamento da inscrição remanescente na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, condenando-se a exeqüente a efetuar o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor atualizado da inscrição remanescente, qual seja, a de nº 70704003810-86, na medida em que o ônus da sucumbência deverá ser suportado pela parte que deu causa à execução, no caso, a Fazenda Nacional, em virtude do indevido ajuizamento, como bem vêm entendendo nossos Tribunais:\r\n\r\n“Permitir que as Fazendas Públicas desistam das execuções movidas contra os contribuintes, sem reembolsá-los das despesas que se viram obrigados a fazer para responderem à pretensão executória infundada, seria, na verdade, contrariar o dispositivo do art. 26 da Lei nº 6.830/80.”\r\n\r\n(TACSP, Jurisprudência Brasileira, 99:130)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. TEMPESTIVIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.\r\n\r\n1.Dispõe a Lei 6.830/80, em seu artigo 16, que é de 30 dias o prazo para o oferecimento dos embargos, contados da intimação da penhora.\r\n\r\n2.É cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários de advogado na hipótese de desistência da execução fiscal (Súmula nº 153 do STJ). (grifei)\r\n\r\n3.Não houve negativa de vigência ao art. 26 da Lei 6.830/80, pois a parte teve que constituir advogado para provocar a extinção da execução proposta indevidamente pela Fazenda..(grifei)\r\n\r\n4.Negado provimento ao recurso.”\r\n\r\n(AC 294385, proc. 199951010689880/RJ, 1ª Turma do T.R.F. da 2ª Região, rel. Juiz Ricardo Regueira, DJU em 06/10/04, p. 87)\r\n\r\nPor conseguinte, restou comprovado o indevido ajuizamento da presente ação, como se pode observar pela informação contida no documento juntado pela própria exeqüente (fl. 112), in verbis: “INSUBSISTENTE OBJETO DO PROC.15374.001961/99, CONFIRMA DERAT/RJO, CONFORME DESPACHO DE FLS. 291 NO P.A.”.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.544681-8 ORLANDO PEREIRA BARBOSA JUNIOR x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.) x ARTHUR BITTENCOURT REDIG E OUTROS x FAET S/A (ADVOGADO: NADIR PATROCINIO VIEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000655/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.510309-0 BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LEONARDO SILVESTRE BORGES TEODORO.) x EUROCHEM INTERNACIONAL DO BRASIL LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000659/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(A) exeqüente comunica o cancelamento da inscrição na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei n. 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.502024-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x LIQUID REALITY FINISH HOUSE LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000654/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos do art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n16 - 2001.51.01.535640-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.) x V J SUL COM/ DE ROUPAS E MAT/ ESPORTIVOS LTDA (ADVOGADO: RACHEL FRISCHGESELL DE CAMPOS VIANNA.). . Digam as partes sobre o cálculo apresentado à fl. 40, em cinco dias, sucessivamente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n17 - 93.0062049-5 MERCK S/A (ADVOGADO: ANTONIO DALTON CECCHETTI VAZ, LEONIDAS FILIPPONE FARRULLA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.). . Tendo em vista a desistência da prova pericial, junte a embargante laudos periciais apresentados em processos da mesma natureza e objeto, referentes à substância em tela, como mencionado à fl. 284, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós o cumprimento, abra-se vista à embargada.\r\n\r\n18 - 98.0040797-9 ASSOCIACAO DOS SUBOFICIAIS E SARGENTOS DA MARINHA ASSM (ADVOGADO: ANA REGINA AUBAN DOS SANTOS.) x DILSON PINTO BAIAO E OUTRO (ADVOGADO: ANA REGINA AUBAN DOS SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Desentranhem-se e grampeiem-se na contracapa para posterior devolução ao patrono, mediante recibo, os documentos juntados às fls. 150/152, na medida em que não dizem respeito aos processos mencionados à fl. 145 dos presentes autos.\r\n\r\nPor conseguinte, à embargante para que, no prazo de dez dias, junte cópia integral da sentença proferida nos Embargos à Execução nº 97.0019051-0 pelo Juízo da 1ª V.F.Execução Fiscal, ainda pendente de recurso, como informado à fl. 148, bem como cópia da petição inicial e da C.D.A. referentes à Execução Fiscal nº 92.0082975-9, em trâmite naquele juízo.\r\n\r\n19 - 2000.51.01.506805-3 JULIO CESAR CASSANO E OUTRO (ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE DE BRITTO CUNHA, JORGE LOBO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: AUGUSTO FREDERICO C. C. SOUTO MAIOR.). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nAos embargantes para que juntem a prova documental suplementar requerida à fl. 189, em dez dias.\r\n\r\nApós o cumprimento, será analisada a necessidade de produção de prova pericial contábil.\r\n\r\n20 - 2001.51.01.518254-1 ECCON ENGENHARIA E CONSULTORIA S/A (ADVOGADO: JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.). . Ao embargante sobre a manifestação do sr. Perito à fl. 122, bem como se persiste seu interesse na produção de prova pericial contábil, no prazo de dez dias.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.501601-8 PAO DE ACUCAR EMPREENDIMENTOS TURISTICOS S/A (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA, EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ.). . À embargante sobre fls. 186/188, em dez dias.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.500426-8 NEVADA PRAIA CLUB (ADVOGADO: LINDON ABRAHAO AZARO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.). . Ao(À) embargado(a) para impugnação, no prazo de trinta dias.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.500924-2 FERNANDO WHITAKER (ADVOGADO: ROBSON TADEU MORAES DE SOUZA FONTES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000624/2009 . Por conseguinte, inexistindo a “falsa premissa”, a contradição e o erro material apontados, verifico que o embargante utilizou-se da via inadequada para ver acolhida sua pretensão, qual seja, a resolução do próprio mérito, razão pela qual REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.502855-8 TRICO SERVICOS MARITIMOS LTDA (ADVOGADO: GUSTAVO GOIABEIRA DE OLIVEIRA, OTTO EDUARDO FONSECA DE ALBUQUERQUE LOBO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000625/2009 . Por conseguinte, inexistindo os vícios apontados, verifico que a embargante utilizou-se da via inadequada para atacar a sentença em questão, posto que expressamente almeja ver acatada sua pretensão, com a resolução do próprio mérito, razão pela qual REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.502856-0 TRICO SERVICOS MARITIMOS LTDA (ADVOGADO: GUSTAVO GOIABEIRA DE OLIVEIRA, OTTO EDUARDO FONSECA DE ALBUQUERQUE LOBO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . Indefiro o requerimento de fl. 107, na medida em que a matéria já foi decidida às fls. 95/98.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.503748-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDREA DE MOURA SOARES.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: DANIEL BUCAR CERVASIO.). . Especifiquem-se provas, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n27 - 90.0023823-4 MAURO MOREIRA MESQUITA E OUTROS (ADVOGADO: CELIO SALLES BARBIERI.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SIMONE DA SILVA P. OSTROWSKI.). . Diante do v. acórdão (fl. 162), bem como da certidão de fl. 183, relativa ao trânsito em julgado, ao embargante para requerer o que for de direito, no prazo de dez dias.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n28 - 2008.51.01.515480-1 NOVASOC COML/ LTDA (ADVOGADO: WILLIAN MARCONDES SANTANA, VALERIA ARAUJO REGO.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000652/2009 . Por conseguinte, invoco o artigo 463, inciso II do Código de Processo Civil, para que a mesma se apresente da maneira a seguir transcrita:\r\n\r\n“SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nAnalisando os autos da Execução Fiscal nº 2006.5101521096-0, verifico que à fl. 19 houve a juntada do aditamento do Auto de Penhora e Depósito no qual a ora embargante foi intimada para opor embargos no prazo legal. Destaco que tal certidão foi datada em 07/10/2008.\r\n\r\nA Secretaria certificou à fl. 40 dos presentes, que os embargos à execução foram apresentados intempestivamente.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nFUNDAMENTO E DECIDO.\r\n\r\nO art. 16, inciso III, da Lei 6.830/80 assim dispõe, in verbis:\r\n\r\n“Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30(trinta) dias, contados:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - da intimação da penhora.”.\r\n\r\nAssim sendo, o termo a quo para a contagem do prazo para a oposição de embargos foi o dia 07/10/2008, já que a intimação da penhora deu-se nesta data. Logo, o prazo de trinta dias dado ao embargante expirou em 05/11/2008.\r\n\r\nPortanto, os embargos à execução oferecidos em 06/11/2008 (fl. 02) são intempestivos.\r\n\r\nNeste mesmo diapasão, transcrevo o entendimento de nossos Tribunais:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PENHORA. ART. 16, III DA LEI 6.830/80. INTEMPESTIVIDADE. INSTRUÇÃO DO RECURSO.\r\n\r\n1.O termo inicial para oferecimento de Embargos, na Execução Fiscal, é a intimação pessoal da penhora e não a juntada aos autos da certidão de intimação da penhora.(grifei)\r\n\r\n2.A Lei de Execução Fiscal é lei especial, prevalecendo portanto, suas disposições sobre as do CPC, que é lei geral.\r\n\r\n3.Estando os embargos à execução desacompanhados dos autos principais, compete ao recorrente a instrução de seu recurso com a cópia de sua intimação, a fim de fornecer elementos que possibilitem verificar o acerto. Ou desacerto, do julgamento de 1º grau.\r\n\r\n4.Precedente deste Tribunal.\r\n\r\n5.Apelação improvida.”\r\n\r\n(AC 219838, proc. 199902010578265/RJ, 3ª Turma do T.R.F. da 2ª Região, rel. juiz Paulo Barata, DJU em 25/06/04, p. 269) \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - PRAZO - INTEMPESTIVIDADE.\r\n\r\nOferecidos trinta e um dias depois da intimação da penhora, são intempestivos os embargos de devedor, pelo que há de prosseguir com a execução.” (grifei)\r\n\r\n(TRF 4a Região/RS, 3a. Turma, AC 0402192-2, Rel. Juiz Silvio Dobrowolski,DJU, em 08.05.92, p. 008542)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. ADVERTÊNCIA EXPRESSA DO DEVEDOR DO PRAZO PARA OFERECIMENTO DE EMBARGOS. CONTAGEM. LEI Nº 6.830 (ARTS. 8º, I, 12 E PARÁGRAFO 3º, 16, III). A PARTIR DA INTIMAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES.\r\n\r\n1.Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso especial da agravante.\r\n\r\n2.O acórdão a quo considerou tempestivos os embargos do devedor opostos pela recorrida.\r\n\r\n3.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que, no processo de execução fiscal, para que seja o devedor efetivamente intimado da penhora, é necessária a sua intimação pessoal, devendo constar, expressamente, no mandado, a advertência do prazo para o oferecimento dos embargos à execução. Portanto, o prazo para interposição de embargos à execução fiscal conta-se a partir da intimação pessoal e não da juntada do mandado. \r\n\r\n4.O oficial de justiça deverá advertir o devedor, também de modo expresso, de que o prazo de trinta dias para oferecimento de embargos inicia-se a partir daquele ato. A obrigatoriedade de menção categórica do prazo justifica-se exatamente no intuito de que o destinatário da intimação fique ciente do período de tempo de que dispõe para tomar providências que lhe proverem, sendo irrelevante que do mandado conste, tão-somente, a expressão 'prazo legal. (grifei)\r\n\r\n5.Precedentes da 1ª Seção, 1ª, 2ª e 4ª Turmas desta Corte Superior.\r\n\r\n6.Agravo regimental não provido.”\r\n\r\n(AGRESP 667134, proc. 200400865443/RJ, STJ, 1ª Turma, rel. Min. José Delgado, DJ em 14/03/05, p. 229)\r\n\r\nComo se pode aferir pela leitura dos arrestos suso transcritos, teria a embargante trinta dias para opor os embargos de devedor a partir da intimação da penhora, ou seja, a partir de 0710/2008 (inclusive), sendo extemporâneo, portanto, seu oferecimento somente em 06/112008, eis que o prazo para tanto expirou em 05/11/2008, o que impede o desenvolvimento válido e regular deste processo, nos termos do inciso IV, do artigo 267 da Lei Processual Civil, in verbis:\r\n\r\n“Art. 267 - Extingue-se o processo sem resolução do mérito:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.”\r\n\r\nDiante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do inciso IV, do art. 267, do Código de Processo Civil c/c art. 16, inciso III, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nAusentes custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nJunte-se cópia nos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, desapensando-os dos principais.\r\n\r\nP.R.I.C.”\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.501760-7 LA BELLE VUE BAR E RESTAURANTE LTDA (ADVOGADO: FLAVIO VILLELA AHMED.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000653/2009 . Por conseguinte, inexistindo o aduzido erro material, verifico que a embargante utilizou-se da via inadequada para ver acolhida sua pretensão, qual seja, a resolução do próprio mérito, razão pela qual REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.501917-3 AHARON SZTERENFELD (ADVOGADO: EDUARDO ANTONIO KALACHE, ANDRE RICARDO SALAMONDE PINHO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). . Diante do exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos, devendo o embargante da cumprimento à parte final do despacho de fl. 13, em cinco dias.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.504358-8 ALAN ANDRE DUNIN BORKOWSKY (ADVOGADO: ROSANGELA DA COSTA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . Diga o(a) embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n32 - 2009.51.01.503500-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x BIJOUBRAS IND/ COM/ IMP/ EXP/ LTDA. . (...) 2 - Frustrada a diligência citatória, dê-se vista à exeqüente, prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo sem manifestação, suspenda-se a execução por 1 (um) ano (Lei nº 6.830/80, art. 40). Não apresentados dados que possibilitem o andamento do feito, arquivem-se sem baixa na distribuição na forma do art. 40, § 2º, da supracitada Lei.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.503503-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x PADARIA LUAR DA PEDRA LTDA ME. . (...) 2 - Frustrada a diligência citatória, dê-se vista à exeqüente, prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo sem manifestação, suspenda-se a execução por 1 (um) ano (Lei nº 6.830/80, art. 40). Não apresentados dados que possibilitem o andamento do feito, arquivem-se sem baixa na distribuição na forma do art. 40, § 2º, da supracitada Lei.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.503622-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x F HANNA CONFECCOES LTDA. . (...) 2 - Frustrada a diligência citatória, dê-se vista à exeqüente, prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo sem manifestação, suspenda-se a execução por 1 (um) ano (Lei nº 6.830/80, art. 40). Não apresentados dados que possibilitem o andamento do feito, arquivem-se sem baixa na distribuição na forma do art. 40, § 2º, da supracitada Lei.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.503625-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x CASTELLANO E ALMEIDA LTDA. . (...) 2 - Frustrada a diligência citatória, dê-se vista à exeqüente, prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo sem manifestação, suspenda-se a execução por 1 (um) ano (Lei nº 6.830/80, art. 40). Não apresentados dados que possibilitem o andamento do feito, arquivem-se sem baixa na distribuição na forma do art. 40, § 2º, da supracitada Lei.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 821775" ] } } }, "Juizados Especiais Federais da Capital": { "2º Juizado Especial Federal": { "Atos": { "821503": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "02º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000051\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.015332-0 MANOEL PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO REIS CLETO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004096/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Verificando equívoco material, no indigitado decisum, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS interpostos, para suprir a obscuridade apontada, à luz do art. 535 do CPC, a fim de conceder o beneficio da gratuidade de justiça, tendo em vista a declaração de hipossuficiência juntada à fl. 42.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.024925-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO LUIZ VIEIRA (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n3 - 2008.51.01.018194-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CLAUDIO SANTOS SILVA (ADVOGADO: CLOVIS OSVALDO SCHONS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Remetam-se os autos à CID-EDD para digitalização.\r\n\r\nCom o retorno, intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, junte aos autos documento hábil a comprovar seu domicílio funcional, para fins de verificação de competência deste Juizado.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\n4 - 2003.51.51.050660-3 ABIGAIL BATISTA DE ABREU (ADVOGADO: JAIR RODRIGUES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro a habilitação de Francisco José Batista de Abreu (CPF 685.974.957-15) e Eliana Batista de Abreu (CPF 702.399.087-91). Remetam-se os autos à Sedje para a substituição do pólo ativo.\r\n\r\nApós, expeça-se o competente RPV, em duas partes iguais, do montante apurado à fl. 38 (R$ 1.550,93), que será atualizado por ocasião do cadastro do requisitório.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.032068-8 MARIA ELISABETH SANTOS (ADVOGADO: IRIS RENE BRITO DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, diga se pretende receber o valor devido através de RPV, cujo prazo para pagamento é de 60 (sessenta) dias, devendo, neste caso, renunciar ao montante excedente ao teto dos JEFs, atualmente fixado em R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais), nos termos do art. 17, § 4º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSilente, fica desde já ciente a parte autora que o pagamento será efetuado através de precatório requisitório do valor integral apurado à fl. 140 (R$ 42.046,15 - quarenta e dois mil, quarenta e seis reais e quinze centavos).\r\n\r\nEm qualquer caso, por ocasião da requisição do valor, não será aprovisionado montante a título de PSS, já que o disposto no art. 16-A da Lei nº 10.887/04 somente se refere aos servidores público civis federais, sendo que a presente demanda é relativa à pensão militar.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.007839-0 BRENO DA SILVA SILVEIRA (ADVOGADO: MARCIO FAUSTINO SILVA DE SOUSA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Fl. 87: Indefiro.\r\n\r\nConsoante restou julgado na sentença de fls. 22/25, confirmada pelo voto referendado à fl. 47, a incidência do índice de 28,86% somente foi devido até a edição da MP 2.131, de dezembro de 2000, não sendo o caso, portanto, de sua aplicação ao atual soldo do autor.\r\n\r\nIsto posto, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.031412-0 GUTTEMBERG LEITE DOS SANTOS (ADVOGADO: LEANDRO LIMA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, renuncie expressamente o valor excedente a alçada dos Juizados Especiais Federais, apurado nos cálculos de fls. 60/69, caso opte pelo prosseguimento da ação neste Juízo, sob pena de extinção do feito, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC, devendo observar os poderes do patrono para a realização desta exigência.\r\n\r\nAto contínuo, retornem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.024809-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade requerida em inicial (fls. 19).\r\n\r\nIndefiro o pedido de emenda à inicial, eis que posterior à citação e apresentação de contestação (artigo 264, do CPC). Considerando o pedido de antecipação de tutela em si, apresentado em emenda de fls. 71, indefiro-o, tendo em vista a gravidade de seus efeitos para terceiros já classificados e trabalhando, não se caracterizando a reversibilidade do provimento, bem como não cabendo em análise perfunctória a existência do direito autoral alegado, além de que, como já é empregada a autora (fls. 20 e 22), não há evidência de perigo da demora.\r\n\r\nTendo em vista o estado do processo, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.044713-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RIBAMAR DA COSTA FILHO (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO, ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . Remetam-se os autos à parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, indique o montante que deverá ser retido a título de Contribuição Social, nos termos do art. 16-A da Lei nº 10.887/04.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, expeça-se os RPVs.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.071896-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO CARLOS ALVIM (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o petitório de fl. 102, eis que os cálculos elaborados às fls. 97/101 tomaram como base as fichas financeiras acostadas pela parte autora, que fora fornecida pela ré, bem como que a metodologia utilizada pelo Contador Judicial encontra-se em consonância com SNCJ - Sistema Nacional de Cálculos Judiciais, utilizado largamente por toda a Justiça Federal do Brasil.\r\n\r\nAdemais disso, a parte autora não acostou qualquer planilha que pudesse fundamentar suas alegações, limitando-se a impugnar genericamente os cálculos judiciais.\r\n\r\nIsto posto, expeça-se competente RPV no valor apurado pela Contadoria Judicial.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.009663-0 ROSANGELA DE LIMA SILVA (ADVOGADO: MARCOS LUIZ CARVALHO MAGALHAES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, junte aos autos cópia do último contracheque recebido pelo autor, para fins de fixação de competência.\r\n\r\nCom o retorno, voltem-me os conclusos.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.031371-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE LIMA GOMES (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA CONRADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro os pedidos de juntada apresentados nesta audiência, tendo sido dada vista a ambas as partes. Venham conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.031896-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MOURA RABELO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nTorno sem efeito todos os atos praticados desde o despacho inicial (fl. 41), eis que a União é parte ilegítima para figurar no pólo passivo, já que o autor é servidor do INSS.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE a fim de que seja retificada a autuação, fazendo constar no pólo passivo o INSS, excluindo-se a União.\r\n\r\nCom o retorno, intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito, eis que a procuração juntada aos autos (fl. 05) não outorga poderes específicos de renúncia ao patrono.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, cite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.032628-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FERNANDA SANTOS MALVACCINI.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.037352-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA REGINA CAVALCANTI PEREIRA (ADVOGADO: MAURO ABDON GABRIEL.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, vez que a análise da verossimilhança das alegações depende de prévia manifestação da parte contrária, sendo certo, a legislação aplicável à concessão de tutela contra a Fazenda é clara no sentido de a impedir, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 9494/97 c/c art. 1º, caput e seu §4º, da Lei n.º 5.021/66. Não é possível concessão de tutela antecipada para pagamentos de vencimentos atrasados e/ou majoração de vencimentos, sob pena de desconsiderar-se a presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos. \r\n\r\nApesar de tratar-se de matéria fática, não se vislumbra necessária a produção de prova oral, na hipótese, mediante designação de A. I. J.\r\n\r\nSendo assim, Cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.039718-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA SILVA CARLOS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.047309-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALDIR DE MESQUITA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o teor da petição de folhas 92, intime-se a parte autora para que em derradeiros 10 dias sob pena de extinção, juntar documento que comprove a co- titularidade da conta, eis que os documentos até o momento colecionado aos autos demonstram ter como única titular a Srª PATRICIA ALVES MESQUITA DOS SANTOS.\r\n\r\nNa hipótese de conta co- titularidade, ratifique os termos da inicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.049903-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIA GARCIA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.054894-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) YARA FERNANDES DE SOUZA OLIVEIRA (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.062928-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DE SOUZA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.007045-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE PAULA RANGEL (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Remetam-se os autos à SID-EDD para digitalização.\r\n\r\nComo retorno, intime-se a parte autora para que dê efetivo cumprimento a determinação contida no despacho de fl. 39, eis o representante não possui poderes para renunciar.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, cite-se na forma do despacho anterior.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.009470-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) S E GET CONFECCOES LTDA ME (ADVOGADO: DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO, VALERIO PRUDENCIO DE JESUS.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTRO. . \r\n\r\nRemetam-se os autos à CID-EDD para digitalização.\r\n\r\nCom o retorno, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, comprovar documentalmente qual dos sócios é o sócio-gerente, em observância a cláusula quinta do contrato de fls. 09/12, bem como juntar cópia da carteira de identidade e do CPF do sócio-gerente, bem como procuração, conforme o caso, caso não satisfaça a exigência aquela constante à fl. 14. Na mesma oportunidade, sob pena de extinção, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, eis que deixa o dano moral ao arbítrio do Juízo, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, cite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.001179-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARY CRISTINA LOPES MOTTA (ADVOGADO: JOSE RAIMUNDO OLIVEIRA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo à parte autora o prazo de 05 (cinco) dias para comprovar o recolhimento de custas recursais ou juntar declaração de hipossuficiência firmada pela própria , sob pena de deserção.\r\n\r\nApós , voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.008720-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELPIDIO DE CHAVES TAPAJOS CAHN (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.009631-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMELIA MARIA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.010190-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELLINGTON MAGALHAES TORRENTES (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.010205-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURENICE GOMES FRAZAO (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.010975-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE MARIA DA SILVA LIMA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.011036-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELLY ANSELMO ZEFERINO BAHIA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.011175-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GENILDA DE ARAUJO BARROS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.012083-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEOLINDO LUIZ DE FRANCA (ADVOGADO: EDNE DA FONSECA PINTO MAGALHAES.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.012155-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCELINA DA CRUZ (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.012249-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILA LEE MARTINS VIEIRA SOUTO (ADVOGADO: ELIENE RIGUETTI GUERRA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.012357-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA MARTINS MARINHO (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.013389-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO SILVA DA COSTA (ADVOGADO: ROMULO LICIO DA SILVA, REJANE MARTINS SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a certidão positiva de citação, à fl. 62, datada de 01/04/2009, é defeso ao autor alterar o pedido sem consentimento da ré (art. 264 do CPC).\r\n\r\nConsiderando a natureza da demanda, voltem os autos conclusos para designação de data oportuna para realização audiência de conciliação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.013595-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIA DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.013771-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA CRISTINA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.014051-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRIDA BAHIANA DE CARVALHO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.014060-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO PREDES TEIXEIRA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.014552-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRANDELINA BATALHA RAMOS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.014555-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACILDA DOMINGUES COUTO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.014829-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SERVULO AGUIAR DE PAULA MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.016603-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro, por ora, a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nIntime-se a ré para manifestar-se acerca do pedido de antecipação de tutela, principalmente em relação à inconsistência cadastral referente ao nome Bruno Oliveira dos Santos, carteira de trabalho 095339919/0010, nascido em 28/05/1985, o qual segundo os documentos de fls. 17, 21 e 20/23, possui dois números de Pis/Pasep, quais sejam, 131.8384627-5 e 130.9565258-4, sob pena de seu deferimento. Defiro o prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.017271-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEONE CALIXTO DA SILVA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.017329-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO FERREIRA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.017359-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR DE BARROS TEIXEIRA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.017423-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARISSE SANT'ANNA DA ROCHA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.017616-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SOARES DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.017720-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOIZIO TAVARES FERREIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE LUIS LOURENCO COUTINHO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.017933-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA DOS SANTOS ARAUJO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.017987-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERENICE FONTES RODRIGUES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.017988-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIA MARIA DE ARAUJO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.018153-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CENIRA PASSOS ARAUJO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.018419-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANGELINA MONTEIRO DA SILVA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.018426-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JORGE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.018585-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMINIA ALVES PEREIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.018637-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON MENDES CARDOSO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.018684-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO DA ROCHA FERREIRA (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA, SANDRA REGINA FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.019116-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA DA CRUZ FERREIRA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.019261-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LENITA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.019318-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACY ROCHA PINTO (ADVOGADO: ROBERTO SENNA OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro pedido de fls. 40, mantendo a decisão de fls. 26 pelos seus próprios funcdamentos.\r\n\r\nVoltem conclusos para sentença.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.019331-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SOUZA DAMASCENO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.019477-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANETE EVANGELISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: SILVIA REGINA DOS SANTOS FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.019513-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELIA LUIZA DA SILVA (ADVOGADO: ALICE BAZILIO CASANOVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.019690-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON ALEVATO PORTELLA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.019822-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA AIMEE SANTOS PIO CODECO (ADVOGADO: FELIPE VALLEJO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.019849-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETTE GUIMARAES DOS SANTOS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.019901-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACY VIEIRA CHAVES (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.019916-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA MELLO GABRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.020356-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUVENIL PEREIRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.020478-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA POMPEIA DE ABREU PIRES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.020593-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HORTENCIA MARQUES FERREIRA (ADVOGADO: FABIO STEFANI, LEONARDO SILVA ALVES, LARISSA FIALHO MACIEL LONGO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.020796-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) STENIO NOGUEIRA DE AZEVEDO MAIA (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.020823-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELINA MARTINS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.020993-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO SUARES FILHO (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.020995-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES ALVES (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.021092-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI DA SILVA LIMA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.021278-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE ALCANTARA MALIZIA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.021280-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ASTHERIO MACEDO DE ANDRADE (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.021379-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAN NAZARETH DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.021388-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIRO ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: MARCOS CESAR AGUIAR DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.021778-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DINIZ DE MENEZES FILHO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, juntar cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s) que comprova o recebimento de GDPST.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça e prioridade na tramitação do feito, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.022787-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZENIR DOS SANTOS CASSEMIRO (ADVOGADO: DAYSE ALVES.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, juntar aos autos contracheque ou ficha financeira, em nome próprio, a fim de comprovar que recebe as gratificações pleiteadas na exordial, na condição de pensionista.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.023345-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASIMIRA SUAREZ GONZALEZ (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO, LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.023348-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA DE ARAUJO MACIEL DANTAS (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO, LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.023352-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEDEL RIBEIRO GUERRA (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO, LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.023419-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACY DA COSTA CAMPOS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, junte aos autos contracheque/ficha financeira hábil a comprovar o recebimento de GDATA e GDPGTAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.023539-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA PEREIRA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.023553-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZAIRA DE SOUZA MIGLIAVACA (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n90 - 2009.51.51.023696-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILMA ARAGÃO VON DOLLMGER (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n91 - 2009.51.51.023731-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENESFON BAHR MENDES (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos documento hábil a comprovar o pagamento do valor principal, demonstrando o montante sobre o qual deve incidir a correção monetária.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\n92 - 2009.51.51.023822-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON DA COSTA MAIA (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos documento hábil que comprove onde esta lotado.\r\n\r\nCumprido corretamente , voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\n93 - 2009.51.51.024006-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO LUIZ PINTO ALEIXO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n94 - 2009.51.51.024173-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDA GONZAGA DA SILVA (ADVOGADO: EDISON GARCIA PRADO LOPES, DENISE LASMAR PRADO LOPES.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n95 - 2009.51.51.024458-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEY BARRETO PIRES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n96 - 2009.51.51.024540-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA CARVALHO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n97 - 2009.51.51.024568-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA MEDEIROS VASQUES (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s), se for o caso, eis que o período englobado no pedido abrange além da GDASST, objeto do pedido, outra gratificação de desempenho.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, na mesma oportunidade, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos cópia da carteira de identidade. e de seu cópia de seu CPF, eis que o documento de fl. 18 encontra-se com a data de validade expirada.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nIndefiro mo pedido de prioridade na tramitação do feito, eis que a parte autora não preenche os requisitos da Lei 10.741/03.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\n98 - 2009.51.51.024652-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS DE VASCONCELOS NEIQUEJMAN (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n99 - 2009.51.51.025083-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAMES GOMES CAMARA (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, cite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\n100 - 2009.51.51.025101-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA GUEDES DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, retificar o pólo passivo da demanda, eis que é servidora/pensionista do INSS, bem como juntar aos autos contracheque/ficha financeira que comprove o recebimento da GDAP.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, remetam-se os autos à SEDJE a fim de que seja retificada a autuação, fazendo constar no pólo passivo o INSS, excluindo-se a UNIÃO.\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade na tramitação do feito, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\n101 - 2009.51.51.025444-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DE SOUZA VEIGA (ADVOGADO: FELIPE MENEZES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n102 - 2009.51.51.025893-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTTILIA PORTO DOMINGUEZ (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n103 - 2009.51.51.026138-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA GARCIA WELERSON x MARIA DAS GRACAS WELERSON (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n104 - 2009.51.51.026229-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR ALONSO (ADVOGADO: DEBORA CRISTINA DE CARVALHO AIOLFF, WILTON DE CARVALHO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, juntar cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s) que comprove o recebimento de GDATA, bem como juntar cópia do comprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\n105 - 2009.51.51.026278-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA TERESINHA DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nCópia da carteira de identidade, eis que ilegível.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça e de prioridade na tramitação do feito, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\n106 - 2009.51.51.026625-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BERNADETE AZEN E ALMEIDA MAGALHAES (ADVOGADO: IVO PERAL PERALTA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que dis ponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\n107 - 2009.51.51.026650-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ELIAS DE SOUZA QUARESMA (ADVOGADO: CESAR REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\n108 - 2009.51.51.026697-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA TACIANA DE MACEDO COSTA (ADVOGADO: DANIELA MACEDO LIMA, IVO PERAL PERALTA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\n109 - 2009.51.51.026980-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OZITA BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s), eis que no período indicado na petição inicial a autora recebeu outra gratificação.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\n110 - 2009.51.51.027599-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TERESINHA BARBOSA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n111 - 2009.51.51.027959-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FERREIRA MESQUITA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\n112 - 2009.51.51.027984-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSA MESQUITA MIRANDA (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\n113 - 2009.51.51.027993-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANCIDINO PASCOAL DE LEAO (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\n114 - 2009.51.51.028110-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: CHRISTINA SANTOS DE ALBUQUERQUE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Comprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\n115 - 2009.51.51.028139-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAMIRA VIEIRA DA ROSA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\n116 - 2009.51.51.028561-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTAVIO SANTOS HERDINA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO. . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nÀ distribuição para incluir a União Federal no pólo passivo, excluindo o Ministério Público Federal e a Procuradoria Regional da República, eis que destituídos de personalidade Jurídica própria.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\n117 - 2009.51.51.028583-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIANE JESUS ALBUQUERQUE GALVAO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- diagnóstico de sua doença, indicando o CID, emitido por médico de instituição pública de saúde ou estabelecimento privado conveniado ao SUS.\r\n\r\n- Prescrição de tratamento, especificando-o (cirurgia para retirada/tratamento de menisco, p.ex.) e indicando os medicamentos necessários, se for o caso, especificando nome do medicamento e/ou seu princípio ativo, posologia, dosagem e tempo de tratamento. Também deve ser emitido por médico de instituição pública de saúde ou estabelecimento privado conveniado ao SUS.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\n118 - 2009.51.51.033250-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO DE MELLO SILVA (ADVOGADO: REGINA CELIA REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n- extrato completo emitido pela CEF (referente a planos econômicos), contendo o nº do PIS, com saldo;\r\n\r\nSe cumprido corretamente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n119 - 2009.51.51.033332-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DE ARAUJO ESTRELLA (ADVOGADO: KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA, DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, juntar cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s) que comprove(m) o recebimento da gratificação pleiteada.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça e de prioridade na tramitação do feito, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\n120 - 2009.51.51.033773-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SOARES DE LIMA (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça e prioridade na tramitação do feito, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\n121 - 2009.51.51.033825-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AYRES FERNANDES (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. . Na mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\n122 - 2009.51.51.033901-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFFONSO MARIA VASCONCELLOS DE ALMEIDA (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante de residência em seu nome, eis que ilegível.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, cite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\n123 - 2009.51.51.033909-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA FLAVIA MACIEL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PATRICIA DIEZ RIOS.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Cópia da carteira de identidade do terceiro declarante de moradia da autora, conforme fls. 13/14.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos para análise da tutela antecipada requerida.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\n124 - 2009.51.51.033957-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LEIDE DO NASCIMENTO DE MATTOS (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, em relação a GCT/GDCT, juntar cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s) comprovando o recebimento desta.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\n125 - 2009.51.51.034049-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA APARECIDA SELARI ROSSI AFFONSO (ADVOGADO: BRUNO MEDEIROS DURAO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Comprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, cite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\n126 - 2009.51.51.034118-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EURIDICE ALVES DE AZEVEDO (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante de residência em seu nome ou declaração de residência assinada pelo terceiro, titular do comprovante de juntado aos autos.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nIndefiro o pedido de prioridade na tramitação do feito, eis que a parte autora não se enquadra na hipótese do art. 71 da Lei 10.741/03.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\n127 - 2009.51.51.034120-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA CRUZ DIAS (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\n128 - 2009.51.51.034177-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN ROLLAS (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\n129 - 2009.51.51.034227-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENITA MENDES ALVES (ADVOGADO: TADEU MENDES ALVES, EDUARDO DE OLIVEIRA ALVES.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\n130 - 2009.51.51.034231-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORCIE FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: JORCIE FRANCISCO DA SILVA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Comprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, cite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\n131 - 2009.51.51.034252-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE ABREU SALGADO BULHOES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\n132 - 2009.51.51.034256-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERORISIA MARIA RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, em relação à DGPST, juntar aos autos contracheque/ficha financeira que comprove o recebimento da GDPST.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\n133 - 2009.51.51.034257-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJANIRA COELHO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\n134 - 2009.51.51.034260-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LUIZ GOMES DA COSTA ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao Ministério Público Federal, na forma do art. 82, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\n135 - 2009.51.51.034261-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALADIA ALVES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\n136 - 2009.51.51.034337-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILKA DE ALCANTARA TAVARES (ADVOGADO: MANOELA GUARINO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s), bem como junta cópia de comprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, cite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\n137 - 2009.51.51.034574-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESUINA DE JESUS FERREIRA (ADVOGADO: FELIPE VALLEJO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, retifique o pólo passivo da relação processual, eis que a parte autora é servidora/pensionista da FUNASA.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, remetam-se os autos à SEDJE a fim de que seja retificada a autuação, fazendo constar no pólo passivo a FUNASA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\n138 - 2009.51.51.034625-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA DE BARROS PEGADO (ADVOGADO: LILLIAM SANTOS DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça e prioridade na tramitação do feito, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\n139 - 2009.51.51.034688-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE HENRIQUES (ADVOGADO: KATIA MARIA DE MORAIS ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, juntar cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s) que comprove o recebimento de GDPGTAS e GDPGPE.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\n140 - 2009.51.51.034706-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA HELENA DE AQUINO (ADVOGADO: EDISON GARCIA PRADO LOPES, DENISE LASMAR PRADO LOPES.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\n141 - 2009.51.51.034753-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARLIA VIEIRA RAMALHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\n142 - 2009.51.51.034797-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE CARACIKI MURUCI MACHADO (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, cite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\n143 - 2009.51.51.034806-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY PINHEIRO (ADVOGADO: PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, cite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\n144 - 2009.51.51.034864-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO DANTAS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça e prioridade na tramitação do feito, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\n145 - 2009.51.51.034865-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELINO RITA (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça e prioridade na tramitação do feito, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente es tatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\n146 - 2009.51.51.034866-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA SALGADO VIEIRA (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça e prioridade na tramitação do feito, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\n147 - 2009.51.51.034918-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL CAMPOS (ADVOGADO: DELIO ABRAHAO FRANCA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nProcuração outorgando poderes ao patrono subscritor da petição inicial.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\n148 - 2009.51.51.034955-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO FARAH (ADVOGADO: LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\n149 - 2009.51.51.046278-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZA PAULINO DE ALMEIDA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, junte cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s), em nome próprio, comprovando o recebimento das gratificações pleiteadas na petição inicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\n150 - 2009.51.51.046571-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCIO MORAES DE MELO (ADVOGADO: ULISSES TEIXEIRA DA SILVA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n- extrato completo emitido pela CEF (referente a planos econômicos), contendo o nº do PIS, com saldo;\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n151 - 2009.51.51.046582-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS VIANA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA KREITLON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n- extrato completo emitido pela CEF (referente a planos econômicos), contendo o nº do PIS, com saldo;\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECO NÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n152 - 2009.51.51.051498-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO DALBEN (ADVOGADO: CELIA RAQUEL GARICOI DA COSTA DALBEN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n- extrato completo emitido pela CEF (referente a planos econômicos), contendo o nº do PIS, com saldo;\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n153 - 2009.51.51.051635-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR PEDRO DE ARAUJO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\n154 - 2009.51.51.051651-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELAR DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, em relação a GCT/GDCT, junte cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s) comprovando o recebimento desta gratificação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\n155 - 2009.51.51.051656-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SANTOS DOS SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\n156 - 2009.51.51.051661-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMILDA ALVES REZENDE E OUTRO (ADVOGADO: ERNANI PARAENSE DA COSTA ALECRIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\n157 - 2009.51.51.051711-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VINICIUS CRISTIANO DE MEDEIROS (ADVOGADO: JESIMIEL RODRIGUES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de Justiça requerida em inicial (fl. 22).\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, vez que a análise da verossimilhança das alegações depende de prévia manifestação da parte contrária, sendo certo, ainda, que, a despeito de requerer pagamento de diferença de compensação pecuniária alegadamente paga a menor, a legislação aplicável à concessão de tutela contra a Fazenda é clara no sentido de a impedir, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 9494/97 c/c art. 1º, caput e seu §4º, da Lei n.º 5.021/66. Não é possível concessão de tutela antecipada para pagamentos de vencimentos atrasados e/ou majoração de vencimentos, sob pena de desconsiderar-se a presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos. \r\n\r\nApesar de tratar-se de matéria fática, não se vislumbra necessária a produção de prova oral, na hipótese, mediante designação de A. I. J.\r\n\r\nSendo assim, Cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n158 - 2009.51.51.051744-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AYD FRIZON (ADVOGADO: ANTONIO BENTO DE CAMARGO NETO, CARLOS HENRIQUE SANTANA FRIZON.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro, por ora, a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo os réus, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nIntime-se as rés para que se manifestem a respeito do pedido de antecipação de tutela, no prazo de cinco dias, a contar da intimação, sob pena de seu deferimento.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\n159 - 2009.51.51.051802-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RUSSA DA SILVA GONCALVES (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES HELIODORO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça e prioridade na tramitação do feito, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\n160 - 2009.51.51.051878-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA RYBARCZYK LEAL (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos documento hábil a comprovar sua lotação.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, cite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\n161 - 2009.51.51.052115-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEONICE SILVA LAECK (ADVOGADO: LEANDRO ALEXANDRE DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos dos artigos 282, 284 e 286, todos do CPC, especificar seu pedido a título de antecipação de tutela.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\n162 - 2009.51.51.052121-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA MARIA SAMPAIO MACHADO (ADVOGADO: JEFFERSON RANGEL DOS REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora, para que no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, esclareça o nome constante nos extratos de folhas 14 á 17 ( FATIMA MARIA SAMPAIO BOMFIM) , tendo em vista que difere do nome descrito na inicial. \r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n163 - 2009.51.51.052419-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GRACA DOS SANTOS COUTINHO (ADVOGADO: PAULO COCHRANE, RENATA PACIELLO L N CAMPELO CAMPIONI, MABY MANGANO FERREIRA CROCHRANE.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, cite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\n164 - 2009.51.51.052426-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA FERREIRA (ADVOGADO: MABY MANGANO FERREIRA CROCHRANE, PAULO COCHRANE.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, cite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\n165 - 2009.51.51.052435-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELE FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: PATRICIA DOS SANTOS BITTENCOURT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro, por ora, a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, em especial contrato assinado pela autora que gerou a restrição cadastral, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nIntime-se a ré para manifestar-se acerca do pedido de antecipação de tutela, no prazo de cinco dias, sob pena de seu deferimento.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\n166 - 2009.51.51.052437-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALEXANDRE BOECHAT (ADVOGADO: ADRIANA REGINA GUIMARAES DOS ANJOS DE DEUS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial (fl. 08).\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\n167 - 2009.51.51.052472-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA CILENE CAMPOS DE SA (ADVOGADO: ANSELMO DA SILVA SANT'ANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\n168 - 2009.51.51.052487-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NISIA SOUSA DO VALLE (ADVOGADO: ALESSANDRA PEREIRA QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\n169 - 2009.51.51.052488-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUDSON HELIO SENA CAVALIERI (ADVOGADO: CELIA BAPTISTA CASTILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nAdemais, o contrato data de 12 de março de 2008 (fl. 13) e segundo sua cláusula nona, os vencimentos são em cada dia 05 dos meses subseqüentes (fl. 11). Assim, sendo certo que seriam 13 prestações (fl. 10), com o vencimento da primeira em abril de 2008 (fl. 15), a priori, apresenta-se perfeitamente correto que as prestações devidas se estendessem até maio de 2009, ao contrário do que alega o autor. O documento de fl. 30 indica último pagamento efetuado com referência ao mês de março de 2009, efetuado em abril de 2009, faltando a prova do pagamento e maio de 2009, o que legitima a inscrição de fls. 44 e 50/51. Inexiste verossimilhança da alegação.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\n170 - 2009.51.51.052516-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL CAMILO LIMA (ADVOGADO: VALDIR VIRGENS PEREIRA.) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA. . Tendo em vista que a Folha Dirigida não é parte legítima para suportar o ônus de eventual condenação, eis que a própria parte autora afirma ter sido informada pela primeira ré que o evento foi fruto de erro na apuração dos cálculos para fins de aprovação, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO A ESTA (FOLHA DIRIGIDA), em razão da ilegitimidade, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Comprovante de residência em seu nome.\r\n\r\n- Cópia da certidão de nascimento do autor.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, cite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal, na forma do art. 82, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\n171 - 2009.51.51.052566-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE FERRO SOUTO (ADVOGADO: SONIA HENRIQUES GONCALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\n172 - 2009.51.51.052629-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDETE VIEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: IVONETE MARIA DE AGUIAR MAZZEGA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, cite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\n173 - 2009.51.51.052645-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO FIDALGO BRANDAO (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\n174 - 2009.51.51.052923-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO GOMES LAURINDO (ADVOGADO: LUCIMAR GONCALVES CABRAL.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o evidente litisconsórcio necessário passivo dos demais atuais beneficiários da pensão por morte do falecido Sr. José Laurindo, quais sejam Renan Ferreira de Moraes Laurindo, Raquel Ferreira de Moraes Laurindo, Josemar Vieira Laurindo, Lucas Vieira Laurindo e José Rômulo Vieira Laurindo, conforme informação em inicial (fl. 02) e documento de fl. 31, intime-se o autor para promover a citação de todos os réus, no prazo de dez dias, sob pena de extinção. Promova, no mesmo prazo, o autor a citação da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, eis que o servidor pertencia aos quadros daquela instituição de personalidade jurídica própria.\r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal, para que se manifeste, nos termos do artigo 82, I, do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n175 - 2009.51.51.052979-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSENITE MARIA DA CONCEICAO BORGES SILVA (ADVOGADO: MARIA CELESTE DE OLIVEIRA PINTO FERREIRA ESTEVES.) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\n176 - 2009.51.51.053026-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ZELIA DA SILVA LIMA (ADVOGADO: PAULO VAZ DE MELLO ROCHA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, juntar cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s) comprovando o recebimento de GDATEM.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, cite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\n177 - 2009.51.51.065688-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSTINIANO SANTOS (ADVOGADO: CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\n178 - 2009.51.51.066023-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR MARIA MACHADO DE JESUS (ADVOGADO: JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a emenda de fls. 26 e seguintes.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, em especial os extratos de conta corrente em questão e contratos que tenham dado ensejo às inscrições cadastrais desabonadoras, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nIntime-se a ré para manifestar-se acerca do pedido de antecipação de tutela, no prazo de dez dias, sob pena de seu deferimento.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\n179 - 2009.51.51.066725-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, juntar ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s), em seu nome, comprovando o recebimento das gratificações pretendidas, demonstrando sua condição de pensionista.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\n180 - 2009.51.51.067361-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUZA DOS SANTOS SIQUEIRA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\n181 - 2009.51.51.067379-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDENY DO ESPIRITO SANTO DOS SANTOS (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n182 - 2006.51.01.009055-1 ZELIA MARCELINO DE SOUZA (ADVOGADO: ASSIS VIANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intimem-se as partes para que, no prazo de comum de 5 (cinco) dias, tomem ciência da manifestação do ilustre Perito às fls. 55/56, notadamente no que tange à designação de data e hora (27/08/2009, 14:00 hs) para a coleta dos elementos necessários à realização da perícia grafotécnica, bem como a apresentação de documentos.\r\n\r\n183 - 2006.51.51.005368-3 JOSE LUIZ DA SILVA LOUREIRO (ADVOGADO: LEONARDO HAUCH DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Fls. 59/60: Indefiro.\r\n\r\nA CEF deu efetivo cumprimento ao julgado, consoante extratos das contas fundiárias da parte autora acostados às fls. 57 pela empresa-ré.\r\n\r\nEm que pese não ter havido especificação, no terceiro item do dispositivo da sentença de fls. 51/53, do valor a ser creditado em relação à incidência do Plano Collor I no saldo da conta Cód. Estab. 59920602273661, a aferição do montante é de fácil apuração, bastando efetuar a diferença entre o montante de R$ 7.417,65 (fl. 57) e o de R$ 992,58 (Plano Verão - segundo item da sentença), o que resulta num crédito aproximado de R$ 6.425,07 em relação ao supracitado Plano Collor I.\r\n\r\nPortanto, tendo sido dado cumprimento integral ao julgado, indeferido os requerimentos formulados pela parte autora e determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n184 - 2006.51.51.007754-7 FERNANDA ARAUJO DA FONSECA (ADVOGADO: ANA SELMA FERREIRA SCHIMMELPFENNIG.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.). . Intimem-se as partes para que, no prazo de comum de 5 (cinco) dias, tomem ciência da manifestação do ilustre Perito às fls. 65/66, notadamente no que tange à designação de data e hora (27/08/2009, 13:00 hs) para a coleta dos elementos necessários à realização da perícia grafotécnica, bem como a apresentação de documentos.\r\n\r\n185 - 2006.51.51.019428-0 MARCELO DE ALVARENGA MARINS (ADVOGADO: JUCILENE MEDEIROS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n186 - 2006.51.51.021203-7 LAURA REGINA DA SILVA E SILVA (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Denota-se que a União Federal apresentou os cálculos de fls. 85/89, bem como esclareceu a existência de declaração de imposto de renda retida em “malha fina”, bem como de débitos fiscais devidos à autora. Contudo, até o presente momento, não foi dada ciência desta manifestação à parte autora.\r\n\r\nDessa forma, dê-se vista à parte autora da proposta de acordo oferecida pela ré às fls. 84/93, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar sua anuência ou juntar planilha de cálculo, alegando o que entender de direito.\r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para análise.\r\n\r\n187 - 2007.51.51.015666-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO FLORENTINO DA SILVA (DEF.PUB.: PATRICIA BETTIN CHAVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nA parte autora alega na inicial que laborou na empresa Sup. Urb. Saneamento - SURSAN no período compreendido entre 01/10/89 e 30/06/90 (fl. 02) e requer sejam creditados os valores referentes aos expurgos inflacionários com relação a este vínculo. Contudo, apenas traz aos autos extratos relativos a período distinto do que pleiteia (admissão em 05/02/70, sem data de afastamento - fls. 13 e 21).\r\n\r\nDessa forma, esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, qual o período de trabalho requer seja concedida a aplicação dos expurgos inflacionários, trazendo aos autos cópia dos extratos que comprovam o direito alegado. \r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a CEF para, também no prazo de 10 (dez) dias, juntar ao autos extrato completo referente ao Plano Collor I (abril/90), a fim de ser averiguada a existência de saldo na referida conta da parte autora com relação ao empregador CBC Terraplanagem e Engenharia Ltda, conforme cópia da CTPS de fl. 45. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 35\r\n\r\nTotal Despacho : 151\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 821503" ] } }, "5º Juizado Especial Federal": { "Atos": { "821891": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000132\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.071019-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HONORINA RODRIGUES DE ARAUJO (ADVOGADO: MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.050447-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA REGINA DA SILVA CORREA (ADVOGADO: HELEN VALERIA SANT'ANA MONTEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.013323-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA MARQUES DUARTE DE SOUZA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.022219-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEOSTELITA PINHEIRO (ADVOGADO: JULIO JOSE GAMA DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.023775-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GRACA DE JESUS (ADVOGADO: JAIRO JACINTHO VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.024465-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENTIL JOSE BRANCO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.024653-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARET NEIL RUTOWITSCH (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.026363-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA BAPTISTA DA COSTA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2007.51.51.043479-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON DE SOUZA E SILVA (ADVOGADO: LUANE CARACOCI COSTA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n10 - 2007.51.51.070380-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO FELIX (ADVOGADO: JESSE RAMALHO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.071519-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODILA IZIDORO ZANARDI DO PRADO (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.074745-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCY DOS PRAZERES ELIAS (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.075775-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNALVA SOUZA ARAUJO (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.080536-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADROILDA GUIMARAES LIMA (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.082336-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SORAYA PIRES DE AZEREDO (ADVOGADO: ORIVALDO DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.082622-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO TEIXEIRA DE ANDRADE (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.085450-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSUELO DOS SANTOS MENDONCA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.088565-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENONY FIRMINO DAVID (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.015888-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA PINTO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 48 horas, apresente seu último comprovante de rendimentos para a apreciação de gratuidade de justiça ou faça o devido recolhimento de suas custas recursais.\r\n\r\nIII - A parte autora terá o prazo facultativo de dez dias para apresentar suas contrarrazões ao recurso do réu.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.021114-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON OTONI ROLEMBERG (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/07/2009 15:54\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.01.021114-4\r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 2008.51.51.009805-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINETE DE LIMA SOARES (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.015638-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LENILCE DA FONSECA (ADVOGADO: MARIA MADALENA GUEDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.017633-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO SOARES BARBOSA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.018812-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CONCEICAO PINHEIRO SILVA (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.027461-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) YVONE VIEIRA GOMES (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.032713-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ DA SILVA SOARES (ADVOGADO: JURACY TAVARES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.034803-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: CELSO DE ASSIS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.037222-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) INES GUEDES SIQUEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.038067-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE MARIA DA SILVA LIMA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.039086-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALVA DE SIQUEIRA MAGALHAES (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/07/2009 15:54\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.039086-6\r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n31 - 2008.51.51.040600-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLENIO SOARES LEITE (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/07/2009 15:54\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.040600-0\r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n32 - 2008.51.51.041992-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENICE BARBOSA PARPINELLI (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/07/2009 15:54\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.041992-3\r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n33 - 2008.51.51.042045-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCY PEREIRA GARCIA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/07/2009 15:54\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.042045-7\r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n34 - 2008.51.51.042195-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORA LUIZA GUEDES DA COSTA (ADVOGADO: GIANE APOLIANA ALBINO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/07/2009 15:54\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.042195-4\r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n35 - 2008.51.51.043816-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEICAO DE MARIA COSTA HOMEM FROES (ADVOGADO: SUELI MARTINS HARGREAVES.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.045484-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE MARIA DE CASTRO AMARAL (ADVOGADO: CLARINHA DE OLIVEIRA MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.047005-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO IORIO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.049350-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRCIA FERREIRA DE ABREU (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.049565-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLICIA THEREZINHA BATISTA PEREIRA (ADVOGADO: ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.049898-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZETE SOARES MORENO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.054740-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA ALVES DA SILVA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ CONRADO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 48 horas, apresente seu último comprovante de rendimentos para a apreciação de gratuidade de justiça ou faça o devido recolhimento de suas custas recursais.\r\n\r\nIII - A parte autora terá o prazo facultativo de dez dias para apresentar suas contrarrazões ao recurso do réu.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.054988-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEICA SILVA GOMES DE LAMARE LEITE (ADVOGADO: ANA LUCIA DE LAMARE LEITE.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.055422-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIWETTE SARI DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.055664-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONETE AUGUSTA REZENDE (ADVOGADO: PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.062584-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH DE FIGUEIREDO GUEDES (ADVOGADO: PAULA DE MELLO FILGUEIRAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.002041-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DA PENHA DUTRA NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.002065-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE VARGAS DA COSTA (ADVOGADO: CLAUDIO SILVA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 48 horas, apresente seu último comprovante de rendimentos para a apreciação de gratuidade de justiça ou faça o devido recolhimento de suas custas recursais.\r\n\r\nIII - A parte autora terá o prazo facultativo de dez dias para apresentar suas contrarrazões ao recurso do réu.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.003687-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DINORAH BICAS (ADVOGADO: LEANDRO MAROTTA LAMIM.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/07/2009 15:54\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.003687-0\r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n49 - 2009.51.51.003948-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECÍLIA MELLO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DAGOBERTO NEY VIEIRA, LILIANA CRISTINA DO CARMO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.006414-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISELI MARQUES DE MOURA MAGALHÃES CARVALHO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.006510-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOELSON RANGEL GOMES (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/07/2009 15:54\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.006510-8\r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n52 - 2009.51.51.007246-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANEZIO NUNES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.008838-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENCIA LUSTOSA MORAIS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.009096-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ERNANI RODRIGUES (ADVOGADO: SHIRLEI LEMOS TERRACAO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.009906-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE FATIMA FERREIRA DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.010012-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE BARBOSA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.010177-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO ROSA DA CRUZ SANTOS (ADVOGADO: VIVIAN HABIB SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.010534-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR GERALDO TORRES (ADVOGADO: MILENE DE SOUZA FERREIRA, MARCELO NUNES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.010554-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEO GUICHARD REBELATO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.010957-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ SERGIO QUELHAS SINEIRO (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.011856-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VALDA BRASIL NASCIMENTO (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/07/2009 15:54\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.011856-3\r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n62 - 2009.51.51.011970-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO DA SILVA ANDRADE (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.012101-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO GOMES DE MELLO (ADVOGADO: FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.012508-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOS SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: MARCELLE GOMES MARQUES.) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/07/2009 15:54\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.012508-7\r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n65 - 2009.51.51.012538-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/07/2009 15:54\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.012538-5\r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n66 - 2009.51.51.012738-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONIR CASEMIRO E OUTRO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/07/2009 15:54\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.012738-2\r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n67 - 2009.51.51.012955-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR JOSE FERREIRA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/07/2009 15:54\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.012955-0\r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n68 - 2009.51.51.012958-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FRANCISCO (ADVOGADO: KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA, DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.013204-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MAGNO SOARES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/07/2009 15:54\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.013204-3\r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n70 - 2009.51.51.013205-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCY PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/07/2009 15:54\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.013205-5\r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n71 - 2009.51.51.013245-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IRENE ALVES FERREIRA (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/07/2009 15:54\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.013245-6\r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n72 - 2009.51.51.013246-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES RIBEIRO CARDOSO (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/07/2009 15:54\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.013246-8\r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n73 - 2009.51.51.013375-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH FERREIRA DE ANDRADE (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/07/2009 15:54\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.013375-8\r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n74 - 2009.51.51.014009-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE EUGENIO FERNANDES DA CRUZ (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/07/2009 15:54\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.014009-0\r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n75 - 2009.51.51.014027-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELIA DAMACENO DA SILVA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/07/2009 15:54\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.014027-1\r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n76 - 2009.51.51.014037-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA FERREIRA MARTINS (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/07/2009 15:54\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.014037-4\r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n77 - 2009.51.51.014047-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO ALVES PEREIRA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/07/2009 15:54\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.014047-7\r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n78 - 2009.51.51.014423-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES CRUZ (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/07/2009 15:54\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.014423-9\r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n79 - 2009.51.51.014550-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOTUS DUTRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/07/2009 15:54\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.014550-5\r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n80 - 2009.51.51.014572-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO ADAO (ADVOGADO: MARCELO FEIJO CHALREO.) x COLEGIO PEDRO II E OUTRO. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.014580-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ICEIA MARIA CARRARA RODRIGUES (ADVOGADO: BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.014667-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA NUNES DE MENEZES (ADVOGADO: MARCELO ALVES DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/07/2009 15:54\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.014667-4\r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n83 - 2009.51.51.014668-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA NUNES DE MENEZES (ADVOGADO: MARCELO ALVES DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/07/2009 15:54\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.014668-6\r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n84 - 2009.51.51.014688-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERCULES AUGUSTO SIQUEIRA (ADVOGADO: KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA, DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK.) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/07/2009 15:54\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.014688-1\r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n85 - 2009.51.51.014727-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER SAMPAIO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.014805-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA VILLA NOVA BARBOSA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/07/2009 15:54\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.014805-1\r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n87 - 2009.51.51.014999-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DEL CONSUELO ARAUJO LOOS (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.017262-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUIOMAR SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/07/2009 15:54\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.017262-4\r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n89 - 2009.51.51.017344-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER GONCALVES CRUZ (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/07/2009 15:54\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.017344-6\r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n90 - 2009.51.51.017453-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA RENATA COELHO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/07/2009 15:54\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.017453-0\r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n91 - 2009.51.51.017470-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORIMAR DA SILVA ALBUQUERQUE (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/07/2009 15:54\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.017470-0\r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n92 - 2009.51.51.017558-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUGO NIEDERMEIER (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n93 - 2009.51.51.017567-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEICAO FERREIRA FAGUNDES (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/07/2009 15:54\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.017567-4\r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n94 - 2009.51.51.017617-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIA MARIA LUCIO DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n95 - 2009.51.51.017618-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELINA DUTRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/07/2009 15:54\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.017618-6\r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n96 - 2009.51.51.017628-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEIDE BRAGA TAUNAY LETE GUIMARAES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/07/2009 15:54\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.017628-9\r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n97 - 2009.51.51.017698-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GEORGINA WOLFER (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/07/2009 15:54\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.017698-8\r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n98 - 2009.51.51.017899-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUGO MARIO GONZALES VARGAS (ADVOGADO: NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/07/2009 15:54\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.017899-7\r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n99 - 2009.51.51.017983-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEVI MADEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/07/2009 15:54\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.017983-7\r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n100 - 2009.51.51.018158-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAYDEE MARIA BITTENCOURT DA GAMA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n101 - 2009.51.51.018187-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE LOMBARDO NETO (ADVOGADO: FELIPE MENEZES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/07/2009 15:54\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.018187-0\r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n102 - 2009.51.51.018232-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNITA WERBA (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/07/2009 15:54\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.018232-0\r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n103 - 2009.51.51.018387-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OZEAS JOSE DE MOURA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/07/2009 15:54\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.018387-7\r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n104 - 2009.51.51.018456-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CARDOSO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n105 - 2009.51.51.018497-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BEATRIZ FERRAZ GOMES (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO, LUIZA MARIA DOS SANTOS BRITO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n106 - 2009.51.51.018592-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA ESTEVES DA SILVA (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n107 - 2009.51.51.018622-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MITUE OGURO (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n108 - 2009.51.51.018624-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENILTON BARBOSA LEAO (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n109 - 2009.51.51.018638-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVETI DE AGUIAR CABRAL (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n110 - 2009.51.51.018655-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER DUARTE DE SOUZA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n111 - 2009.51.51.018943-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLOVIS BRUM (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n112 - 2009.51.51.018948-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSA CELESTINA NUNES DOS SANTOS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n113 - 2009.51.51.019067-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA ROSANA ALMEIDA DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n114 - 2009.51.51.019114-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDDA LEMOS GUIMARÃES (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n115 - 2009.51.51.019260-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERENICE FONTES RODRIGUES (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/07/2009 15:54\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.019260-0\r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n116 - 2009.51.51.019265-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO DOS SANTOS MATHEUS (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n117 - 2009.51.51.019269-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA NASCIMENTO SILVA (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n118 - 2009.51.51.019270-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA LAREINY SANTOS DA CRUZ (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n119 - 2009.51.51.019406-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMELIA EUNICE RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n120 - 2009.51.51.019799-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE ALLI RODRIGUES FERREIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO PEREIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/07/2009 15:54\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.019799-2\r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n121 - 2009.51.51.019852-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES BARBOSA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/07/2009 15:54\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.019852-2\r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n122 - 2009.51.51.019922-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GISELDA SOARES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/07/2009 15:54\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.019922-8\r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n123 - 2009.51.51.020364-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES FERRI ALENCAR DE SOUZA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n124 - 2009.51.51.020428-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELPIDIO RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n125 - 2009.51.51.020476-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODILON TEIXEIRA LOPES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n126 - 2009.51.51.020596-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN GRANATO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n127 - 2009.51.51.020782-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS VIEIRA SILVA (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/07/2009 15:54\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.020782-1\r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n128 - 2009.51.51.020806-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ DE LUCAS (ADVOGADO: KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA, DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n129 - 2009.51.51.021004-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA PEREIRA BORBA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n130 - 2009.51.51.021395-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH ELIODORA DOS SANTOS (ADVOGADO: FELIPE MENEZES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/07/2009 15:54\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.021395-0\r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n131 - 2009.51.51.021716-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO WALTER RAMOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n132 - 2009.51.51.021752-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JORGE BAPTISTA PEREIRA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n133 - 2009.51.51.022051-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALIA FERREIRA (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES HELIODORO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n134 - 2009.51.51.022098-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA HELENA PEREIRA (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n135 - 2009.51.51.022201-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIO CATALDO (ADVOGADO: JULIO JOSE GAMA DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n136 - 2009.51.51.022203-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORCALINA VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: JULIO JOSE GAMA DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n137 - 2009.51.51.022213-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO TORRES SERODIO (ADVOGADO: JULIO JOSE GAMA DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n138 - 2009.51.51.022603-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA DE JESUS TEIXEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n139 - 2009.51.51.022895-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIONEA MARIA DO AMARAL (ADVOGADO: MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n140 - 2009.51.51.023041-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA SA DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: TAIS ANGELA SOUZA NORONHA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n141 - 2009.51.51.023080-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOAO CARLOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n142 - 2009.51.51.023128-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA MANGORRA SOARES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n143 - 2009.51.51.023289-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIMEE FISCH (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA, SANDRA REGINA FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/07/2009 15:54\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.023289-0\r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n144 - 2009.51.51.023306-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA BRANDAO DE MATTOS (ADVOGADO: LILLIAM SANTOS DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n145 - 2009.51.51.023320-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOELIA CALDAS DOS SANTOS (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO, LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n146 - 2009.51.51.023321-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO BORGES DA SILVA (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO, LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n147 - 2009.51.51.023344-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DOS ANJOS (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO, LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n148 - 2009.51.51.023550-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR CONSTANTINO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n149 - 2009.51.51.023799-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA ALVAREZ MAIA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n150 - 2009.51.51.023964-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDA MENDES DA SILVA (ADVOGADO: SILVIO ROGERIO BORGES PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n151 - 2009.51.51.024020-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABIGDONES CUNHA OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/07/2009 15:54\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.024020-4\r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n152 - 2009.51.51.024042-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSA GONÇALVES (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/07/2009 15:54\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.024042-3\r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n153 - 2009.51.51.024043-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA MARINS (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n154 - 2009.51.51.024045-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA MARIA GOMES LYRIO (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n155 - 2009.51.51.024332-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE OLIVEIRA GRACA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n156 - 2009.51.51.024426-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL BISPO DE JESUS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n157 - 2009.51.51.024454-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCIARA RIBEIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n158 - 2009.51.51.024463-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA DE MARIA GOMES FIGLIUZZI (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n159 - 2009.51.51.024464-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA DA SILVA GONCALVES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n160 - 2009.51.51.024682-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAILDE CALDAS TAVARES DOS SANTOS (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO, LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n161 - 2009.51.51.024910-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA RAMOS (ADVOGADO: CLARINHA DE OLIVEIRA MOTA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n162 - 2009.51.51.025716-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARETH SOUZA MENDES (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n163 - 2009.51.51.025790-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIGIA ELIZABETH DE SA FINNI (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n164 - 2009.51.51.025905-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA YOLANDA DE MEDEIROS CERQUEIRA (ADVOGADO: EDIMAR JAQUES SANTANA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n165 - 2009.51.51.025916-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAGMAR COSTA DA SILVA (ADVOGADO: JAIRO JACINTHO VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/07/2009 15:54\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.025916-0\r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n166 - 2009.51.51.025927-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE DA SILVA PORTO (ADVOGADO: CESAR REIS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n167 - 2009.51.51.026497-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA CAETANO TEIXEIRA (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n168 - 2009.51.51.026537-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARNE REIS DE CARVALHO ALVES (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n169 - 2009.51.51.026637-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELLA LEITE BARCELLOS CRUZ (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS, IVO PERAL PERALTA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n170 - 2009.51.51.026639-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES DA CONCEICAO (ADVOGADO: DANIELA MACEDO LIMA, IVO PERAL PERALTA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n171 - 2009.51.51.026647-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARALDA DA COSTA RAMOS (ADVOGADO: IVO PERAL PERALTA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n172 - 2009.51.51.026655-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILCEA SANT'ANA (ADVOGADO: IVO PERAL PERALTA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n173 - 2009.51.51.026656-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AGUEDA DA ROCHA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n174 - 2009.51.51.026665-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELISA DE SOUZA LIMA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n175 - 2009.51.51.026681-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINDA ALVES FERREIRA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n176 - 2009.51.51.026701-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA TOLENTINO FAJARDO (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS, IVO PERAL PERALTA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n177 - 2009.51.51.026709-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA DOS SANTOS (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS, IVO PERAL PERALTA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/07/2009 15:54\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.026709-0\r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n178 - 2009.51.51.026733-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PETRONILLA DA SILVA SAMPAIO (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n179 - 2009.51.51.026903-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAURIA DE ALBUQUERQUE ABREU (ADVOGADO: ANA CRISTINA LABARBA MACIEL.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n180 - 2009.51.51.026946-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUNILIA ALVES DE SANT'ANNA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n181 - 2009.51.51.027660-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA CARVALHO (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n182 - 2009.51.51.027820-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA THEREZA MASTRANGELO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n183 - 2007.51.51.073878-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA ELIAS NEVES (ADVOGADO: ROGERIO ANTONIO FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n184 - 2007.51.51.074769-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA HELENA MAIA RIBEIRO (ADVOGADO: CHRISTIANNE MARCELA SANTOS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n185 - 2008.51.51.020737-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO BORGES COELHO FILHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Despacho : 185\r\n\r\nId: 821891" ], "821906": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000133\r\n\r\nExpediente do dia 13/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.022969-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA OLLES DE MORAES (ADVOGADO: VERA DIAS DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a petição da parte autora de fls. 90/97, encaminhem-se os autos à SEDRJ para retificar a autuação, fazendo constar no pólo ativo da presente demanda Neusa Olles de Moraes em substituição ao Espólio de Américo Baptista de Moraes.\r\n\r\nEm vista dos cálculos da contadoria de fls. 84, intime-se a parte autora a fim de que se manifeste, expressamente, de renúncia ao valor que ultrapasse ao limite estabelecido no art. 3o da Lei 10.259/01, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.039103-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGIA MAFEI FALCAO COSTA (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópias MAIS NÍTIDAS de suas fichas financeiras, pois as juntadas aos autos tornaram-se ilegíveis com sua digitalização.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido o item anterior, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIII - A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIV - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.055217-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BIANCA WAINER ALVES CARNEIRO (ADVOGADO: RODRIGO SERGIO REQUIAO MENEZES SANTOS, JOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/04/2009 14:20\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.055217-9\r\n\r\nI - Como derradeira oportunidade, promova a parte autora a inclusão do herdeiro menor de idade, devidamente representado, no pólo ativo da demanda, por se tratar de litisconsórcio necessário, fixando-se o prazo de 30 dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito.\r\n\r\nII - Cumprido o item II, encaminhe-se à SEDRJ, para retificação do pólo ativo da demanda, devendo constar além do herdeiro menor, também o nome do co-autor ANDRÉ WAINER ALVES CARNEIRO.\r\n\r\nIII - Após, cite-se. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4º 5º e 6º do Provimento no. 02 de 10/01/02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a.Região).\r\n\r\nIV - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º da Lei 10.259/01), sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, ficando ciente de que não haverá designação de audiência de conciliação, podendo trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação. Eventual adesão aos termos da LC110/01, deverá ser comprovada com CÓPIA DO TERMO DE ADESÃO assinado.\r\n\r\nV - Dê-se vista ao MPF, nos termos do art. 82, I do CPC.\r\n\r\nVI - Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.51.056243-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELLEN DA SILVEIRA POSSEBOM (ADVOGADO: SUELLEN DA SILVEIRA POSSEBOM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração, tendo em vista serem incabíveis contra despacho sem cunho decisório.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo do despacho anterior, venham os autos conclusos para sentença\r\n\r\n5 - 2009.51.51.017621-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUSINETE DE OLIVEIRA PINTO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/06/2009 18:32\r\n\r\nLUIZA TRINAS DE AMORIM\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.017621-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que regularize a representação processual da segunda autora, tendo em vista que a procuração outorgada pela mesma deve ser assinada por seu representante legal pois se trata de incapaz, devendo, para tanto, apresentar nova procuração., no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, à SEDRJ para autuação da segunda autora, conforme a inicial.\r\n\r\nEm seguida, intime-se o MPF, nos termos do art. 82 do CPC.\r\n\r\nPor fim, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de junho de 2009\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n6 - 2007.51.51.054048-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA RIBAS SOARES (ADVOGADO: LUIZ AFONSO MANDARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se pessoalmente a parte autora, para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, se pretende receber o valor total indicado às fls.103 através de Precatório (pagamento realizado até o final de 2011, caso o precatório seja enviado até 30/06/2010), ou se pretende receber através de Requisição de Pequeno Valor (RPV), no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da requisição.\r\n\r\nNesta última hipótese, deverá a parte autora renunciar ao valor que exceder a R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais), nos termos do art.17, §4º da Lei 10.259/01.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.015009-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FERREIRA XAVIER E OUTRO (ADVOGADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia legível de sua carteira de trabalho, contendo as informações relativas à data de admissão e à data de saída das empresas nas quais trabalhou, bem como a data de opção pelo regime do FGTS, no mesmo vínculo, dentro do regime da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\nII - No mesmo prazo, a parte autora deverá apresentar todos os extratos do banco depositário do FGTS, desde a data de sua opção até a data do saque total na conta vinculada, ressaltando-se que não será deferido eventual pedido de ofício judicial à instituição financeira, por se tratar de providência que deve ser adotada diretamente pela parte interessada. \r\n\r\nIII - Decorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, tendo em vista que a apresentação dos extratos dos bancos depositários é essencial para a prolação de sentença líquida, nos moldes exigidos pelo parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fica a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso este despacho não seja integralmente cumprido, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIV - Cumprido, CITE-SE. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º. da Lei no. 10.259/01), sob pena de presumirem verdadeiros os fatos narrados na inicial, bem como a ciência de que não haverá designação de audiência de conciliação. A parte ré poderá trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação e deverá juntar aos autos toda a documentação pertinente à causa de que disponha. \r\n\r\nVI - Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nVII - Ficam cientes desde já que não haverá designação de audiência de conciliação, vez que se mostra desnecessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.024004-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA MARQUES DE OLIVEIRA SPAGNOLO (ADVOGADO: MARIA CRISTINA PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente todos os extratos do banco depositário do FGTS, desde a data de sua opção até a data do saque total na conta vinculada, ressaltando-se que não será deferido eventual pedido de ofício judicial à instituição financeira, por se tratar de providência que deve ser adotada diretamente pela parte interessada. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, tendo em vista que a apresentação dos extratos dos bancos depositários é essencial para a prolação de sentença líquida, nos moldes exigidos pelo parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fica a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso este despacho não seja integralmente cumprido, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido, CITE-SE. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nA parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º. da Lei no. 10.259/01), sob pena de presumirem verdadeiros os fatos narrados na inicial, bem como a ciência de que não haverá designação de audiência de conciliação. A parte ré poderá trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação e deverá juntar aos autos toda a documentação pertinente à causa de que disponha. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nFicam cientes desde já que não haverá designação de audiência de conciliação, vez que se mostra desnecessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.519592-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON CENDAO PEIXOTO (ADVOGADO: CLAUDIO GUIMARAES BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/07/2009 12:45\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.01.519592-0\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos apresente extrato de sua conta de Planos Econômicos de FGTS, contendo o saldo em 10/07/2001 e os índices de atualização dos Planos Verão e Collor, bem como cópia do documento que comprove ser o titular do PIS constante do extrato da conta vinculada ou cópia de sua(s) CTPS relativa(s) à(s) conta(s) vinculada(s) que pretende complementar os expurgos;\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido, cite-se. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação.Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4º, 5o. e 6o. do Provimento no. 02 de 10/01/02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região).\r\n\r\nIII - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º da Lei 10.259/01), sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, ficando ciente de que não haverá designação de audiência de conciliação, podendo trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação. Eventual adesão aos termos da LC110/01, deverá ser comprovada com CÓPIA DO TERMO DE ADESÃO assinado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2008.51.01.522505-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRLEY HAGEMEYER DA SILVA (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.035051-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIRLEY SIMOES DE PAIVA (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz Federal Substituto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/07/2009 11:14\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.035051-0\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia legível de sua carteira de trabalho, contendo as informações relativas à data de admissão e à data de saída das empresas nas quais trabalhou, bem como a data de opção pelo regime do FGTS, no mesmo vínculo, dentro do regime da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\nII - No mesmo prazo, a parte autora deverá apresentar todos os extratos do banco depositário do FGTS, desde a data de sua opção até a data do saque total na conta vinculada, ressaltando-se que não será deferido eventual pedido de ofício judicial à instituição financeira, por se tratar de providência que deve ser adotada diretamente pela parte interessada. \r\n\r\nIII - Decorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, tendo em vista que a apresentação dos extratos dos bancos depositários é essencial para a prolação de sentença líquida, nos moldes exigidos pelo parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fica a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso este despacho não seja integralmente cumprido, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIV - Cumprido, CITE-SE. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º. da Lei no. 10.259/01), sob pena de presumirem verdadeiros os fatos narrados na inicial, bem como a ciência de que não haverá designação de audiência de conciliação. A parte ré poderá trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação e deverá juntar aos autos toda a documentação pertinente à causa de que disponha. \r\n\r\nVI - Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nVII - Ficam cientes desde já que não haverá designação de audiência de conciliação, vez que se mostra desnecessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2008.51.51.040203-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE SILVA DOS REIS (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista que os contracheques acostados aos autos demonstram que a parte autora possui condições financeiras de pagar as custas do processo sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, realize o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.044318-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA CRISTINA DOS SANTOS PRADO (ADVOGADO: ALEXANDER RODRIGUES DE OLIVEIRA.) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/08/2009 16:00\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.044318-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente cópia da petição inicial, da sentença e de eventuais decisões de instâncias superiores referentes ao processo nº 2006.51.51.057371-0, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n14 - 2008.51.51.048119-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON RANGEL (ADVOGADO: CARLOS NEGRAO.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista que os contracheques acostados aos autos demonstram que a parte autora possui condições financeiras de pagar as custas do processo sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, realize o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.048323-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALVANY GIRAO CABRAL (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido da parte autora de dilação de prazo para cumprimento das determinações judiciais pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se .\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.048991-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: NAIME MENDES FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos seu último comprovante de rendimentos ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.050298-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO MOREIRA TOMAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos seu último comprovante de rendimentos ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.052357-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA DOS REIS (ADVOGADO: FLAVIO LUIZ DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos seu último comprovante de rendimentos ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.055743-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA GONZALEZ SAN GIL (ADVOGADO: MARIA ANGELICA DA FONSECA SAN GIL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que a cópia juntada às fls. 21/23 não permite a visualização integral do pedido da presente ação, intime-se novamente a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia LEGÍVEL da petição inicial a fim que o Juízo possa identificar corretamente o pedido da presente ação no tocante aos meses e respectivos índices em que pleiteia o recebimento dos expurgos de caderneta de poupança.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.006994-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAYDEE RIBEIRO LODI (ADVOGADO: PEDRO DE ALCANTARA MOURA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.801602-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA BARBOSA SA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz Federal Substituto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/07/2009 12:17\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.01.801602-0\r\n\r\nI - Embora entenda possível o litisconsórcio facultativo perante os Juizados Especiais Federais, neste caso específico, torna-se imprescindível a utilização da faculdade conferida ao Julgador pelo parágrafo único (primeira parte) do art. 46 do CPC.\r\n\r\nA experiência judicial vem demonstrando que o agrupamento de vários autores numa demanda, ao invés de facilitar a obtenção do provimento judicial, é fator de demora na conclusão do processo, em razão das peculiaridades da situação de cada autor, que atrasam a solução não só do caso específico, mas do grupo total de autores.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação aos autores ARGEMIRO CARNEIRO RIOS, NEUSA FERNANDES BASTOS, RONALDO CARDOSO GUERRA e MARIA JOSÉ FAGUNDES AZEVEDO, conforme o disposto no art. 46, parágrafo único do CPC, prosseguindo a lide tão somente em relação ao autor remanescente SELMA BARBOSA SÁ.\r\n\r\nII - Prossiga-se imediatamente a demanda em relação a SELMA BARBOSA SÁ, encaminhando-se o processo à SEDRJ para retificação do pólo ativo, devendo constar somente o nome da mesma.\r\n\r\nIII- Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia legível de sua carteira de trabalho, contendo as informações relativas à data de admissão e à data de saída das empresas nas quais trabalhou, bem como a data de opção pelo regime do FGTS, no mesmo vínculo, dentro do regime da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\nNo mesmo prazo, a parte autora deverá apresentar todos os extratos do banco depositário do FGTS, desde a data de sua opção até a data do saque total na conta vinculada, ressaltando-se que não será deferido eventual pedido de ofício judicial à instituição financeira, por se tratar de providência que deve ser adotada diretamente pela parte interessada. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, tendo em vista que a apresentação dos extratos dos bancos depositários é essencial para a prolação de sentença líquida, nos moldes exigidos pelo parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fica a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso este despacho não seja integralmente cumprido, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIV - Cumprido, CITE-SE. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º. da Lei no. 10.259/01), sob pena de presumirem verdadeiros os fatos narrados na inicial, bem como a ciência de que não haverá designação de audiência de conciliação. A parte ré poderá trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação e deverá juntar aos autos toda a documentação pertinente à causa de que disponha. \r\n\r\nVI - Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nVII - Ficam cientes desde já que não haverá designação de audiência de conciliação, vez que se mostra desnecessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2009.51.51.001976-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRIO MARTINS DANTAS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista que os contracheques acostados aos autos demonstram que a parte autora possui condições financeiras de pagar as custas do processo sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, realize o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.006966-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR FERREIRA (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos seu último comprovante de rendimentos ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.007130-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO DE ALMEIDA (ADVOGADO: WILMA SILVEIRA SOUZA LEAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos apresente extrato de sua conta de Planos Econômicos de FGTS, contendo o saldo em 10/07/2001 e os índices de atualização dos Planos Verão e Collor, bem como cópia do documento que comprove ser o titular do PIS constante do extrato da conta vinculada ou cópia de sua(s) CTPS relativa(s) à(s) conta(s) vinculada(s) que pretende complementar os expurgos;\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido, cite-se. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação.Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4º, 5o. e 6o. do Provimento no. 02 de 10/01/02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região).\r\n\r\nIII - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º da Lei 10.259/01), sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, ficando ciente de que não haverá designação de audiência de conciliação, podendo trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação. Eventual adesão aos termos da LC110/01, deverá ser comprovada com CÓPIA DO TERMO DE ADESÃO assinado.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.010632-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAYMUNDA DA SILVA LIMA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista que os contracheques acostados aos autos demonstram que a parte autora possui condições financeiras de pagar as custas do processo sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, realize o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.011986-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JORGE MARTINS CARDOSO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista que os contracheques acostados aos autos demonstram que a parte autora possui condições financeiras de pagar as custas do processo sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, realize o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.013554-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA SOUSA CANTANHEDE MARTIN (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista que os contracheques acostados aos autos demonstram que a parte autora possui condições financeiras de pagar as custas do processo sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, realize o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.018551-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELAIDA COSTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/08/2009 12:19\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.018551-5\r\n\r\nIndefiro pedido de expedição de ofício formulado pela parte autora, tendo em vista que os documentos solicitados podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento ao Órgão, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido.\r\n\r\nAssim, concedo o prazo improrrogável de 10 dias para que a parte autora cumpra o despacho retro, sob pena de extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de agosto de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n29 - 2009.51.51.022030-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE APARECIDA DA LUZ TAVARES DE PINHO (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31/07/2009 14:27\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.022030-8\r\n\r\nConcedo o prazo de 10 dias, para que a autora emende a petição inicial, apresentando fundamento jurídico e pedido compatível com o benefício recebido, pois a autora é servidora pública estatutária, não se lhe aplicando, em princípio, as disposições do regime geral de previdência social.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n30 - 2009.51.51.022154-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IZABEL RABELO VASCONCELLOS (ADVOGADO: RODRIGO VASCONCELLOS NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos as suas fichas financeiras ou as do instituidor da pensão (no caso de servidor falecido), se for o caso, a fim de comprovar o recebimento da gratificação de desempenho ora requerida.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido o item anterior, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIII - A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIV - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.022281-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FELIPE DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos seu último comprovante de rendimentos ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.022307-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILZA MARIA MARINHO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos seu último comprovante de rendimentos ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.022370-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO JULIAO DA SILVA (ADVOGADO: RAQUEL CRISTINA BARBOSA DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos seu último comprovante de rendimentos ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.022711-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) H V SOLUCOES E TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: DIOGO DE MEDEIROS BARBOSA.) x CAPITANIA DOS PORTOS DO RIO DE JANEIRO. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/07/2009 17:06\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.022711-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a petição inicial, a fim de que seja formulado pedido condenatório, bem como para que seja retificado o polo passivo, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nRessalto que não se mostra cabível a aplicação subsidiária das normas atinentes à execução previstas na Lei 9.099/95, uma vez que a Lei 10.259/01 possui normas especiais regulando inteiramente a execução no âmbito dos Juizados Especiais Federais (artigos 16 e 17), as quais prevêem a expedição de ofício requisitório somente após o trânsito em julgado da sentença condenatória. \r\n\r\nO art. 3º da Lei 10.259/01 dispõe que os Juizados Especiais Federais são competentes para o julgamento de causas até o valor de 60 salários mínimos e para a execução de suas sentenças, o que afasta a aplicação do art. 3º, §1º, II da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDestaco, ainda, que a Resolução nº 01/2007 do TRF da 2ª Região não prevê a possibilidade de ajuizamento de execução por título extrajudicial no âmbito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPor fim, devo ressaltar que o Supremo Tribunal Federal vem, mesmo no âmbito do procedimento ordinário, mitigando a possibilidade de execução contra a Fazenda fundada em título extrajudicial, conforme se verifica do seguinte precedente: \r\n\r\n“EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA: TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CF, art. 100, § 1º. CPC, art. 730.\r\n\r\nI. - O art. 730, CPC, deverá ser interpretado em harmonia com o art. 100, § 1º, da Constituição Federal (EC 30/2000), que estabelece que a execução contra a Fazenda Pública, mediante precatório, pressupõe, sempre, sentença condenatória passada em julgado. Dessa forma, o art. 730, CPC, há de ser interpretado assim:\r\n\r\na) os embargos, ali mencionados, devem ser tidos como contestação, com incidência da regra do art. 188, CPC;\r\n\r\nb) se tais embargos não forem opostos, deverá o juiz proferir sentença, que estará sujeita ao duplo grau de jurisdição (CPC, art. 475, I);\r\n\r\nc) com o trânsito em julgado da sentença condenatória, o juiz requisitará o pagamento, por intermédio do Presidente do Tribunal, que providenciará o\r\n\r\nprecatório. \r\n\r\nII. - Negativa de trânsito ao RE. Agravo não provido. (RE-AgR - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO; Rel. Min. CARLOS VELLOSO; Processo: 421233 UF: PE - PERNAMBUCO; DJ 06-06-2004)\r\n\r\nNesta perspectiva, ainda que fosse cabível a execução por título extrajudicial no âmbito dos Juizados Especiais Federais, o que não me parece correto, o procedimento eleito pelo autor não lhe traria qualquer vantagem, ante a necessidade de observância das mesmas fases processuais do processo de cognição, nos termos do julgado acima transcrito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de agosto de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n35 - 2009.51.51.022871-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE CARVALHO CHACON (ADVOGADO: JULIANA REIS DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos seu último comprovante de rendimentos ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.023021-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI SANTOS DE SOUZA (ADVOGADO: JORGE DOS ANJOS VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/07/2009 17:11\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.023021-1\r\n\r\nI - intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça o seu pedido, informando exatamente a que se referem os descontos que alega indevidos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido , voltem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n37 - 2009.51.51.023740-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY DE MOURA DIAS (ADVOGADO: ROBERTO DA CRUZ PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/08/2009 12:09\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.023740-0\r\n\r\nDefiro dilação de prazo para parte autora por 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de agosto de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n38 - 2009.51.51.024249-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO RAMOS FERREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos seu último comprovante de rendimentos ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.024393-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELCIO DUFRAYER ORTIZ (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos as suas fichas financeiras a fim de comprovar o recebimento da gratificação de desempenho ora requerida.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido o item anterior, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.026291-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDOMAR DE SOUZA (ADVOGADO: LUDMILA SCHARGEL MAIA, ELLEN DE OLIVEIRA FUMAGALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/07/2009 11:44\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.026291-1\r\n\r\nDefiro dilação de prazo requerida pela parte autora, por quinze dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n41 - 2009.51.51.027324-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA RUAS GOMES MONTEIRO (ADVOGADO: MARIA DAS DORES RAMOS SILVEIRA TERRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, devendo juntar aos autos o último comprovante de rendimentos da pensão recebida por Marianna Ruas Gomes Monteiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, vez que configurada a falta de interesse processual em agir.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.027987-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO FERREIRA MIRANDA (ADVOGADO: ROSANGELA SILVA DE OLIVEIRA RUSSELL DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos seu último comprovante de rendimentos ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.028082-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE DOS SANTOS CRUZ (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/08/2009 14:41\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.028082-2\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos as suas fichas financeiras ou as do instituidor da pensão (no caso de servidor falecido), se for o caso, relativamente aos cinco anos anteriores do ajuizamento da presente ação, a fim de comprovar o recebimento da GDATA ou de outra gratificação de desempenho.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido o item anterior, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIII - A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIV - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n44 - 2009.51.51.046234-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO AIETA AFONSO (ADVOGADO: MAURICIO SANT´ANNA, MICHELLE RIBEIRO DA SILVA, PAULO BRENLLA BLANCO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO. . I - JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à DAVID CHREEM TECIDOS LTDA, com fulcro no art. 267, IV do CPC, c/c art. 6o da Lei 10.259/01, em virtude da incompetência da Justiça Federal para apreciar litígio em face de entidade privada, tendo em vista que não se trata de litisconsórcio necessário.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para que proceda à exclusão.\r\n\r\nII - Cite-se a Fazenda Nacional, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, bem como se manifestar acerca de eventual Termo de Informação oriundo da Distribuição constante no processo, nos termos do art. 301 do CPC.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.046269-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MYRTHES MENDONCA CORDEIRO (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia legível da procuração, pois a juntada anteriormente tornou-se ilegível com a digitalização.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido o item anterior, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.046331-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) THAIS E SOUZA DE LIMA (ADVOGADO: BRUNA DE LACERDA PINA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31/07/2009 14:34\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.046331-0\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que apresente os documentos abaixo relacionados DE FORMA LEGÍVEL, tendo em vista que os extratos constantes no processo estão ilegíveis.\r\n\r\n- Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos de forma legível, venham conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n47 - 2009.51.51.046662-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEICAO VASCONCELOS DE JESUS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . I - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documentos que comprovem o valor das contribuições descontadas para a entidade de previdência privada complementar no período compreendido entre 01/01/1989 e 31/12/1995, juntando cópia de declaração de ajuste anual referente a este período.\r\n\r\nII - Cumprido, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos, a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.066749-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DA SILVA BARBOZA (ADVOGADO: JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos seu último comprovante de rendimentos ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.067135-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE MARCAL FERNANDES JENSEN (ADVOGADO: JOAO AQUILES NETTO DE PAIVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do documento que comprove ser o titular do PIS constante do extrato da conta vinculada ou cópia de sua(s) CTPS relativa(s) à(s) conta(s) vinculada(s) que pretende complementar os expurgos;\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido, cite-se. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação.Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4º, 5o. e 6o. do Provimento no. 02 de 10/01/02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região).\r\n\r\nIII - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º da Lei 10.259/01), sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, ficando ciente de que não haverá designação de audiência de conciliação, podendo trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação. Eventual adesão aos termos da LC110/01, deverá ser comprovada com CÓPIA DO TERMO DE ADESÃO assinado.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 47\r\n\r\nId: 821906" ] } }, "7º Juizado Especial Federal": { "Atos": { "822492": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000231\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.077059-8 MANUEL PEREIRA (ADVOGADO: CASSIA CADENAS FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n2 - 2004.51.51.022606-4 JAIME RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n3 - 2004.51.51.035829-1 ZOZIMAR FERREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LEONARDO MONTALVAO TEIXEIRA. PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n4 - 2005.51.51.007861-4 LUIS CARLOS ALCANTARA SILVA (ADVOGADO: MILTON JORGE RISSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n5 - 2006.51.51.016711-1 JORGE FELIPE SANTIAGO (ADVOGADO: LEONARDO FISCHER PECANHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 822492" ], "822493": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000232\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.800367-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA CRISTINA ROSA (ADVOGADO: IGOR HENRIQUE MARQUES.) x AUGUSTA FERNANDES DA COSTA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO, DALTON ROBERT TIBURCIO.). . Tendo em vista a informação retro, redesigno para o dia 25/11/2009, às 14 horas e 20 minutos, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.011906-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO ROCHA REINALDO (ADVOGADO: MARIA MILDA SARAIVA REINALDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Fls.263: Indefiro a expedição de RPV conforme requerido pela parte autora, tendo em vista que o requisitório deve ser cadastrado estritamente nos moldes da legislação vigente.\r\n\r\nDestaca-se que o § 1º do art. 17 daquela resolução, dispõe:\r\n\r\n“Os saques correspondentes a precatórios de natureza alimentícia e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários”.\r\n\r\nDesta forma, deve o representante legal do beneficiário desse RPV providenciar o levantamento do valor na CEF atendo-se às normas aplicáveis aos depósitos bancários.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.054674-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM FERREIRA DE CASTRO (ADVOGADO: WILSON DE AZEVEDO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Fls.74: Intimem-se as partes para, em 05 dias, trazer os elementos imprescindíveis para a realização dos cálculos para a liquidação do valor da condenação.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.079039-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA DE QUEIROZ CAVALCANTE (ADVOGADO: NILTON ELETHERIO DA SILVA.) x EUGÊNIA WALDIVA SIMAS RIBEIRO E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LILIAN BARROS DA SILVEIRA.). . Redesigno para o dia 04/11/2009, às 15h30, audiência de conciliação, instrução e julgamento. Mantendo todos os demais termos de fls. 355. \r\n\r\nExpeça-se o mandado de intimação da testemunha, LUIS ANTONIO FERREIRA DA SILVA. \r\n\r\nIntime-se o MPF.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.080908-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELIO DE ANDRADE LIMA (ADVOGADO: LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Às partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.506270-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITALO HENRIQUE GOMES DA SILVA (ADVOGADO: MARCOS NOBREGA DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Indefiro a expedição de alvará conforme requerido pela parte autora, Deve o representante legal do beneficiário desse RPV providenciar o levantamento do valor na CEF atendo-se às normas aplicáveis aos depósitos bancários.\r\n\r\nArquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.016744-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENAIDE RIOS GOMES (ADVOGADO: MONICA NORMANDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Redesigno para o dia 21/10/2009, às 15h, a audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.017601-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA DE ABREU (ADVOGADO: JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA.) x DANIELA DE ABREU GUERRA (DEF.PUB.: ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Diante da satisfação da obrigação, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.024937-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON MARINHO OLIVEIRA FERREIRA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Especifiquem-se provas, prazo comum de 05 dias.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.025118-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA DOS SANTOS DE JESUS (ADVOGADO: LUZINETE MARIA GOMES.) x LUCY VENTURA SENA (DEF.PUB.: ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nA lei 9099/95 reza no seu art. 49 que é de 05 dias, o prazo para interposição de embargos.\r\n\r\nCompulsando os presentes autos, verifiquei que a sentença de improcedência fora publicada em 10/06/2009, e os embargos interpostos em 22/06/2009, portanto, a destempo.\r\n\r\nAssim, restando patente a intempestividade dos embargos torno sem efeito a decisão de fls.147.\r\n\r\nTendo em vista que os embargos de declaração intempestivos não suspendem o prazo para a interposição de outros recursos (STJ, 3a. Turma, Resp 434.913-RS-Edcl-AgRg, rel. Min. Pádua Ribeiro, j. 12.08.03, não conheceram, v.u., DJU 08.09.03, p. 323 e outros julgados), e não obstante caber à Turma Recursal a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso de sentença ex vi do art.65 da Resolução nº 30 do TRF da 2ª Região, em certas situações não há como afastar tal exame do Juízo Singular sem ferir os critérios orientadores do processo nos Juizados Especiais. Nesta hipótese, a flagrante intempestividade da interposição do recurso de sentença impõe o seu não seguimento.\r\n\r\nDesta forma, certifique a secretaria o trânsito em julgado e remetam-se ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.027069-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AROALDO LIMA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: TEREZINHA FIGUEIRO BRASILEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Especifiquem-se provas, prazo comum de 05 dias.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.029479-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS IVAN MUNIZ LIRA (ADVOGADO: EDUARDO CAVALCANTI GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Fls.84: Diante do integral cumprimento da obrigação pela Ré, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.034918-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DURVAL CABRAL DE VASCONCELOS (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Fls.82: Indefiro, uma vez que o INSS cumpriu adequadamente o julgado ao fixar a DIB na data em que o autor realizou a perícia judicial, ou seja, em 08/12/2008.\r\n\r\nArquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.038060-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL CORREA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCELO DE VASCONCELLOS CAVALCANTI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSÉTIMO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso Nº 2008.51.51.038060-5 \r\n\r\nConsiderando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL TITULAR - 7º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n15 - 2008.51.51.043150-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA LUIZ MONTEIRO E OUTRO (ADVOGADO: RAFAEL NETTO ARRUDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Redesigno para o dia 04/11/2009, às 15h, a audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nIntime-se o MPF.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.043888-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TATIANA PRISCILLA MOTHÉ BURHALDE (ADVOGADO: MARISA MELLO DE OLIVEIRA ALMEIDA.) x LARISSA BURHALDE BONFIM (DEF.PUB.: GEOVANA SCATOLINO SILVA.) x ANA CAROLINA CANDIDA DE BONFIM REP. POR NILZA NASCIMENTO BONFIM (DEF.PUB.: VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Designo o dia 18/11/2009, às 14h, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando cientes as partes de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nIntime-se a Defensoria Pública tanto da qualidade de curadora da ré LARISSA BURHALDE BONFIM, quanto na qualidade de procuradora da ré ANA CAROLINA CANDIDA BONFIM.\r\n\r\nIntime-se, também, o Ministério Público.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.043896-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMERE SILVA FERREIRA (ADVOGADO: HADYR GRACIE BRITO DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.89: Nada a deferir, uma vez que o INSS cumpriu adequadamente o julgado, que se cingia tão-somente ao restabelecimento do auxílio-doença e pagamento dos atrasados.\r\n\r\nPedido de recálculo de RMI deve ser efetivado em nova ação e não nos presentes autos.\r\n\r\nArquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.048298-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSILETE MACHADO ALVES (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x LUAN ALVES BARBO SA (DEF.PUB.: ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Redesigno para o dia 07/10/2009, às 14h30, a audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nIntime-se DPU e MPF.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.801928-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA LOPES DE ARAUJO (ADVOGADO: DANIELE DE JESUS CHAPELEN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Designo o dia 14/10/2009, às 15h30, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.801995-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA LUCIA DE SOUZA DOS SANTOS (ADVOGADO: WALLACE MIRANDA ALESSIO.) x INSS-UNIÃO FEDERAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Designo o dia 04/11/2009, às 16h, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.803455-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MANGUEIRA (ADVOGADO: CARLA FELICIANO DOS SANTOS, CARLOS ALBERTO FELICIANO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Redesigno para o dia 07/10/2009, às 16h, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.803456-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA HUGUININ DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIA REGINA MAGALHAES LYRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . \r\n\r\nDesigno o dia 11/11/2009, às 15h, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.808252-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSEFA PEREIRA (ADVOGADO: SONIA MARIA NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.006785-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO FERREIRA ALVES (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nA parte autora opôs os presentes Embargos de Declaração no dia 08/07/2009, tendo sido a sentença publicada em 02/07/2009, portanto, a destempo. \r\n\r\nTendo em vista que os embargos de declaração intempestivos não suspendem o prazo para a interposição de outros recursos (STJ, 3a. Turma, Resp 434.913-RS-Edcl-AgRg, rel. Min. Pádua Ribeiro, j. 12.08.03, não conheceram, v.u., DJU 08.09.03, p. 323 e outros julgados), certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. 58/59 e remetam-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.011066-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO LUIZ DA SILVA BANDEIRA (ADVOGADO: KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES.) x MARIA PAULINA DE ABREU SANTANA (DEF.PUB.: ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . \r\n\r\nDesigno o dia 11/11/2009, às 14h30, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nIntime-se a DPU.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.011417-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELENE TEIXEIRA CAVALARO (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x JOÃO LUCAS TEIXEIRA DAS CHAGAS (DEF.PUB.: ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Redesigno para o dia 14/10/2009, às 14h, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nIntime-se MPU e DPF.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.012559-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAURA TAVARES DA SILVA (ADVOGADO: DENISE TRINDADE SILVA CAVALCANTE.) x MARLI DA GLÓRIA RIBEIRO (ADVOGADO: DAGMAR SANTOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Redesigno para o dia 04/11/2009, às 14h, a audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.013320-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA DE SOUZA (ADVOGADO: LIANA VIEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, bem como os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, voltem-se conclusos.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.013806-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDAMIR BINANCHESKI (ADVOGADO: SIMONE LUCAS CHAVES. PROCDOR: ARTUR WATT NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Redesigno para o dia 14/10/2009, às 16h30, a audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.014085-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNA BARBOSA DE AZEVEDO (ADVOGADO: LUCIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . \r\n\r\nRedesigno para o dia 21/10/2009, às 15h30, a audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.017229-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MARTINS DE SOUZA (ADVOGADO: DEIVSON SARDINHA SANTOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Redesigno para o dia 14/10/2009, às 16h, a audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.017257-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO CAETANO BERNARDO (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Redesigno para o dia 07/10/2009, às 16h30, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.017714-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PINHEIRO TAVARES (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, cumprir integralmente o requerido pela contadoria judicial as fls. retro, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.018856-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE GIL RIBEIRO (ADVOGADO: CLOTHARIO GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Designo o dia 04/11/2009, às 16h30, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.019310-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARITA BARBOZA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: IZABEL ALVES PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Redesigno para o dia 07/10/2009, às 15h30, a audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.020287-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADSON FERNANDO DA SILVA (ADVOGADO: ALLANE CELI AMORIM SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, cumprir integralmente o requerido pela contadoria judicial as fls. retro, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.022675-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTINA BARBOSA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VIVIAN SALGADO DA SILVA PEREIRA, ALESSANDRA CAVALCANTE DE QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Redesigno para o dia 21/10/2009, às 16h30, a audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.022888-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANILDE IMPARATO BOTELHO (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Redesigno para o dia 07/10/2009, às 15h, a audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.022985-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA VITAL MENDES (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Redesigno para o dia 04/11/2009, às 14h30, a audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.023141-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, cumprir integralmente o requerido pela contadoria judicial as fls. retro, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.023684-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PIO ROBERTO DE CARVALHO (ADVOGADO: PEDRO FRANCISCO DE LIMA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Às partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.025006-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACQUELINE VIEIRA DE PAULA (ADVOGADO: MARIA MILDA SARAIVA REINALDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Redesigno para o dia 21/10/2009, às 16h, a audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.025375-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELMA HELENA DE ASSIS OLIVEIRA (ADVOGADO: DILSON ALVES DAMASCENO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Designo o dia 11/11/2009, às 14h, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.026230-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSE DA CONCEICAO OLIVEIRA (ADVOGADO: DEBORA CRISTINA DE CARVALHO AIOLFF, WILTON DE CARVALHO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para, no prazo de 10 dias, querendo, formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.027074-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) KELLY CRISTINA BERNARDES DE FREITAS DA SILVA (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO DE SOUZA CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Tendo em vista a apresentação de proposta conciliatória, diga a parte autora em 05 dias.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.028132-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DE JESUS (ADVOGADO: THEREZINHA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.033230-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAO VICENTE DE AGUIAR (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nVista a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para: \r\n\r\napresentar prova documental acerca da renda mensal per capita de sua família;\r\n\r\ntrazer todos os documentos que dispõe para comprovar suas alegações, tais como: declaração de isento do imposto de renda, cópias da CTPS etc.\r\n\r\nformular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de verificação de condições sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça se dirija ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer um levantamento detalhado das suas condições de vida e moradia, indagando a mesma, na oportunidade, sobre: \r\n\r\nDe quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora;\r\n\r\nse a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida dos outros membros do grupo familiar; recebem benefício ou assistência dos governos federal, estadual ou municipal? E de empresa ou pessoa física? Discriminar.\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida total do grupo \r\n\r\nse a parte autora apresentou declaração IR de isento;\r\n\r\nse possui residência própria\r\n\r\nem caso de locação, indicar o valor do aluguel\r\n\r\ndescrever a residência (se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, higiene, mobília, eletro-eletrônicos, eletrodomésticos existentes etc.)\r\n\r\nquais as condições da área externa do imóvel? A residência possui energia elétrica e esgoto encanados? A rua da residência possui pavimento asfáltico?\r\n\r\nquantas pessoas ocupam cada quarto\r\n\r\nindicar o estado dos móveis (se novos ou antigos, conservados ou em mau estado, etc.)\r\n\r\nindicar o valor que gasta com água e luz, mensalmente\r\n\r\nindicar o valor que gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações\r\n\r\nem caso de zona rural, indicar se planta algum alimento, especificando quais são;\r\n\r\nindicar o valor que gasta com vestuário, esclarecendo se há doações;\r\n\r\nindicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um;\r\n\r\nr) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado dos laudos juntados aos autos, posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.033321-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE OLIVEIRA FILHA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nb) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.033378-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIUD PEREIRA BENTO (ADVOGADO: ALEXANDRE JOSE FERREIRA FERNANDES, EDUARDO MEDEIROS DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nd) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nc) esclarecer se os documentos de fls. 26, 28, 30, 32, 34, 36, 38, 40, 42 e 44 pertencem aos autos.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.033379-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DA SILVA (ADVOGADO: SIDNEI CAMARGO FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para apresentar cópia legível do documento acostado à fl. 17.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma pena, deverá a parte autora apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, bem como os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.033445-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO RODRIGUES PEREIRA (ADVOGADO: RACHEL DO NASCIMENTO SILVA BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS;\r\n\r\nb) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.033582-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS GABRIL (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias para que emende a inicial, identificando claramente o pedido com as suas especificações, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC), esclarecer se o beneficio pleiteado é restabelecimento de auxilio doença com posterior conversão em aposentadoria por invalidez ou concessão de aposentadoria por invalidez, ressaltando que a referida emenda deve conter pedido único a ser julgado.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.033680-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN CARLOS LORENA (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\n1- Cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas de INFBEN, CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n2- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação de nova RMI, bem como para informar o valor dos atrasados decorrentes, tendo em vista o alegado pelo autor na inicial devendo, observar a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\n3- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.033754-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL LOBATO MATOS (ADVOGADO: MARCOS CESAR SIMOR PANI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas de INFBEN, CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição após a devida conversão, respeitando a súmula nº 16 das Turmas Nacionais de Uniformização, bem como uma contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.033850-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.033983-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECÍLIA SILVA PINTO (ADVOGADO: EVANDRO NUNES OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido,\r\n\r\nb) trazer cópia legível do seu CPF.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.034005-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILZA ALVES DA SILVA (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento,\r\n\r\nb) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nc) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.034084-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) KÁTIA CILENE ALVES BASÍLIO (ADVOGADO: LUCINEIA LIMA FRANCISCO SELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.034085-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYME LUIZ DE ALMEIDA (ADVOGADO: LUCINEIA LIMA FRANCISCO SELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.034109-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA DOS SANTOS DA MOTTA (ADVOGADO: RUI CARLOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, identificando claramente a causa petendi e o pedido com as suas especificações, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC).\r\n\r\n61 - 2009.51.51.034379-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUGENIA DA ASCENÇÃO PEREIRA GOMES (ADVOGADO: SUELEM BARBOZA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, apresentar cópia da carta de concessão de sua pensão por morte.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.034401-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANE DA CONCEICAO SILVA (ADVOGADO: MARCIA SALGADO DA SILVEIRA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.034433-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDA DA SILVA CRUZ (ADVOGADO: SUELI CRISTINA RIBEIRO LIMA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.034455-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANILDO GUALBERTO COSTA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.034513-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EURIDICE DOS REIS DA SILVA (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.034601-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ALVES MORENO (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.034607-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSCEMIR BARBOSA DE SOUSA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) comprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda, sob pena de extinção.\r\n\r\nb) apresentar cópia legível, em A4, de comprovante de residência em seu nome, atualizado (dois últimos meses).\r\n\r\nNa mesma oportunidade poderá:\r\n\r\napresentar prova documental acerca da renda mensal per capita de sua família;\r\n\r\ntrazer todos os documentos que dispõe para comprovar suas alegações, tais como: declaração de isento do imposto de renda, cópias da CTPS etc.\r\n\r\nformular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de verificação de condições sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça se dirija ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer um levantamento detalhado das suas condições de vida e moradia, indagando a mesma, na oportunidade, sobre: \r\n\r\nDe quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora;\r\n\r\nse a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida dos outros membros do grupo familiar; recebem benefício ou assistência dos governos federal, estadual ou municipal? E de empresa ou pessoa física? Discriminar.\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida total do grupo \r\n\r\nse a parte autora apresentou declaração IR de isento;\r\n\r\nse possui residência própria\r\n\r\nem caso de locação, indicar o valor do aluguel\r\n\r\ndescrever a residência (se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, higiene, mobília, eletro-eletrônicos, eletrodomésticos existentes etc.)\r\n\r\nquais as condições da área externa do imóvel? A residência possui energia elétrica e esgoto encanados? A rua da residência possui pavimento asfáltico?\r\n\r\nquantas pessoas ocupam cada quarto\r\n\r\nindicar o estado dos móveis (se novos ou antigos, conservados ou em mau estado, etc.)\r\n\r\nindicar o valor que gasta com água e luz, mensalmente\r\n\r\nindicar o valor que gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações\r\n\r\nem caso de zona rural, indicar se planta algum alimento, especificando quais são;\r\n\r\nindicar o valor que gasta com vestuário, esclarecendo se há doações;\r\n\r\nindicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um;\r\n\r\nr) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado dos laudos juntados aos autos, posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.034785-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAN DE LEMOS CEZARIO RODRIGUES (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria;\r\n\r\nb) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS;\r\n\r\nc) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acom panhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.034789-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO CARDOSO STOFEL (ADVOGADO: DANIEL BATISTA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . \r\n\r\n1 - Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, apresentar cópias legíveis das cartas de concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença que a precedeu (com as pertinentes memórias de cálculo). \r\n\r\n2 - Cumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.034800-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMARY DE OLIVEIRA GOMES (ADVOGADO: MARLON VIEIRA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS;\r\n\r\nb) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.034801-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO RIBEIRO DA FONSECA (ADVOGADO: MARLON VIEIRA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.034802-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DE ANDRADE (ADVOGADO: CLAUDIA CRISTINA FIGUEIREDO MARQUES DA PAIXAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na)apontar qual o seu tempo total de contribuição, os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão e o tempo como contribuinte individual (se houver);\r\n\r\nb)apontar se existe algum vínculo desenvolvido em condições especiais, qual a condição que fazia com que aquele tempo fosse especial e se pretende a sua conversão para o tempo comum.\r\n\r\nc)RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de contribuição/serviço.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.034830-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CACILDA FRANCISCA ALVES DE ARAUJO GOES (ADVOGADO: MARLON VIEIRA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nNo prazo de 10 dias, sob pena de extinção, deverá a parte autora apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”. Bem como deverá trazer os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nII - disposições testamentárias;\r\n\r\nIII - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nIV - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nV - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVI - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nVII - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nVIII - conta bancária conjunta;\r\n\r\nIX - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nX - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXI - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXII - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXIII - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXIV - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXV - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.034854-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.034900-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITA DE ALMEIDA MARTINS (ADVOGADO: CARMEN DE ABREU BRANDAO TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento,\r\n\r\nb) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nc) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nd) delimitar o valor do dano moral em reais conforme art. 7º, IV da CF.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.034903-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO GONÇALVES DIAS (ADVOGADO: ELZA HELENA FRANCISCO MARSICO, BONNE LUSTOZA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.034908-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINEZ FRANCISCO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARMEN LUCIA RODRIGUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nc) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nd) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.034914-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO JORGE ESTEVES DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBSON DE OLIVEIRA XAVIER DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nc) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\nVista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.034915-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNANI TRAJANO DA SILVA (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.034916-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL SEBASTIÃO LEONE (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para, querendo, formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.034926-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA FIRMINO DOS SANTOS (ADVOGADO: ROMEU CHAVES DE OLIVEIRA PESSANHA, CAROLINA DE LOURDES MELEM LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Esclareça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, a divergência encontrada na fundamentação da petição inicial (fl. 2), entre os nomes do de cujus ( Sr. Geraldo Pereira Alonso de Faria e Sr. Luiz Carlos Ferreira).\r\n\r\n82 - 2009.51.51.034963-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE GONÇALVES LOPES (ADVOGADO: SUELY COE CHAGAS PIRES, BRUNO COE CHAGAS PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\n1- Remetam-se os autos à SEDJE para corrigir a autuação, excluindo o advogado SIDNEY ROSA DA SILVA, OAB/RJ47367 que é estranho aos autos e incluindo a advogada SUELY COE CHAGS PIRES, OAB/RJ 47362, como patrona da parte autora.\r\n\r\n2- Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\n3-Cite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.034965-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO MURNO DE SOUZA (ADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria;\r\n\r\nb) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS;\r\n\r\nc) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.034967-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA ANTONIA MACEDO (ADVOGADO: ROBSON MAGALHAES DE FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . \r\n\r\nA outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nPela análise dos autos, verifico que existe erro de digitação à fl.2 da exordial, tendo em vista que o indeferimento do benefício se deu em 09/09/08 e não em 09/09/09. \r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia. \r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.034968-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS MESQUITA TEIXEIRA (ADVOGADO: ROBSON MAGALHAES DE FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.034969-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO DO AMARAL BACH (ADVOGADO: ELIANE DE OLIVEIRA BRITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . 1 - Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2 - Cumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.034991-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCEMIR DA SILVA RIBEIRO (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para, no prazo de 10 dias, querendo, formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.035020-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO FERREIRA TAVARES (ADVOGADO: DANIELE ABREU BARBOSA DE BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias para que emende a inicial, identificando claramente o pedido com as suas especificações, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC), tendo em vista seu pedido fazer referência ao benefício negado em abril de 2004 e documentalmente restar comprovado que o autor recebeu benefícios posteriores, ressaltando que a referida emenda deve conter pedido único a ser julgado.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.035035-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL MARIA CORTEZ DE SOUZA (ADVOGADO: VIRGINIA APARECIDA DE ALMEIDA CORREA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para promover a citação do(a) litisconsorte passivo(a) necessário(a) Vânia Torres Candéa, com o endereço.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, remetam-se os autos à SEDJE - Seção de Distribuição para incluir no pólo passivo da presente demanda Vânia Torres Candéa.\r\n\r\n3- Após, cite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, no mesmo prazo, apresentar as telas que julgar necessárias ao deslinde da demanda.\r\n\r\n90 - 2009.51.51.035415-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GARIBALDE RODRIGUES JUNIOR (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nb) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n91 - 2009.51.51.035455-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME DE OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO BOGACKI MARROCOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação e não tenha a renúncia nos autos, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para verificar se a carência foi preenchida.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n92 - 2009.51.51.035480-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS DE ASSIS (ADVOGADO: ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n93 - 2009.51.51.051169-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA DE FREITAS (ADVOGADO: MONICA CRISTINA FELIX SILVESTRE DE ALMEIDA NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Considerando que o valor da causa deve corresponder ao benefício econômico per seguido pelo autor e que a soma dos pedidos não pode ultrapassar o valor de alçada dos juizados especiais, conclui-se facilmente que o valor da causa não está corretamente atribuído, uma vez que, caso fosse a ação julgada procedente in totum, a execução certamente ultrapassaria o valor atribuído à presente demanda e o valor de alçada dos juizados especiais federais.\r\n\r\nEmende a parte a autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para adequar o valor da causa, tendo em vista o valor pretendido a título de danos morais.\r\n\r\n94 - 2009.51.51.052101-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO RONDON (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.,\r\n\r\nb)apontar qual o seu tempo total de contribuição, os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão e o tempo como contribuinte individual (se houver);\r\n\r\nc)apontar o tempo total reconhecido pelo INSS e os vínculos impugnados pela Autarquia.\r\n\r\nd)esclarecer quais os agentes nocivos/insalubres que ensejariam a referida conversão.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição após a devida conversão, respeitando a súmula nº 16 das Turmas Nacionais de Uniformização, bem como uma contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n95 - 2009.51.51.052351-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILCA TELLES RODRIGUES DE CARVALHO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nN prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, deverá a parte autora apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, bem como os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n96 - 2009.51.51.052509-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA ALBUQUERQUE DOS SANTOS (ADVOGADO: JEFERSON BATISTA DE FIGUEIREDO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para apresentar comprovante de que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda, eis que encontra-se ilegível.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma pena, deverá a parte autora apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, bem como os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n97 - 2009.51.51.052579-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA SOUZA (ADVOGADO: LANA LAZIR CABRAL CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) Indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nb) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n98 - 2009.51.51.052587-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY EVARISTO FERREIRA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n99 - 2009.51.51.052597-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA LEAL MEDALHAS (ADVOGADO: FABRICIO DE SOUZA XAVIER REIS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na)RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) comprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma pena, deverá a parte autora apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, bem como os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n100 - 2009.51.51.052659-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BARBARA CRISTINA DE OLIVEIRA FERREIRA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n101 - 2009.51.51.052924-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECY FARIAS DE SOUZA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . \r\n\r\nA outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nb) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n102 - 2009.51.51.067055-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISOLINO COELHO RIBEIRO (ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, identificando claramente a causa petendi e o pedido com as suas especificações, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC).\r\n\r\n103 - 2009.51.51.067390-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOYCE NANCIFE PEDROSO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . 1 - Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, apresentar cópia da memória de cálculo do benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\n2 - Cumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n104 - 2009.51.51.022710-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OZILIA GADEIA DA SILVA (ADVOGADO: LUCIA MARIA VOLOTAO MAMEDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Promova a parte autora a citação de BRUNO ROBERTO DE SOUZA DA SILVA, litisconsorte passivo necessário (fls. 30/32), fornecendo o endereço, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção; \r\n\r\nCumprido o item 1, remetam-se os autos à Seção de Distribuição para inclusão de BRUNO ROBERTO DE SOUZA DA SILVA no pólo passivo da presente demanda;\r\n\r\nNo retorno, cite-se BRUNO ROBERTO DE SOUZA DA SILVA para resposta em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte autora por 05 dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 32\r\n\r\nTotal Despacho : 72\r\n\r\nId: 822493" ], "822494": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000233\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.51.019988-0 VALMIR NOGUEIRA (ADVOGADO: OTON SOARES DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Fls.310/312: Defiro vista em cartório por 05 dias.\r\n\r\nApós, suspenda-se o andamento do feito até decisão final no M.S. 2002.51.51.019988/02.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.077614-0 JOAO LUIZ PEREIRA (ADVOGADO: SEBASTIAO CONCEICAO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante da decisão da Turma Recursal/STF, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.088397-6 LUIZ CARLOS COUTINHO (ADVOGADO: TATIANA TROMMER BARBOSA, DIRCE PERES ZATTONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls.14/17 - Vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.003619-6 OSVALDO PADILHA RODRIGUES (ADVOGADO: ROSE MARY GRAHL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.023555-7 SERGIO ROSINSKI (ADVOGADO: DIRCEU RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Diante da decisão da Turma Recursal/STF, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.062543-8 SEBASTIAO ROSA (ADVOGADO: VALERIA NOBREGA VELLASCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Fls.131/136: Verifico que o INSS cumpriu integralmente o julgado, não havendo nada mais a executar nos presentes autos.\r\n\r\nArquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.064055-5 JOSE LUIZ PEREIRA NOVAES (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS, PRISCILA KROKER CARIUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nFls.71: Suspenda-se o andamento do feito por 60 dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2004.51.51.069262-2 ANTONIO AFONSO LIGORIO PERDIGAO (ADVOGADO: PAULO ISSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Diante da decisão da Turma Recursal/STF, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.002956-1 JORGE SILVA (ADVOGADO: ANA ELISABETH DE PAULA SANTOS, ANA RITA DE CASSIA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, MARCOS DAVIDOVICH.). . DECISÃO\r\n\r\n1. A condenação do INSS ao fornecimento de documentação referente à revisão objeto da presente demanda não consta da inicial, portanto não foi contemplada pela sentença. Desta forma, indefiro este pleito autora.\r\n\r\n2. A imposição de multas diárias como instrumento vocacionado à efetiva satisfação das obrigações de fazer, conquanto dotada de induvidável coerção em se tratando de conflitos interindividuais, é de difícil imposição à Administração Pública, que por conta da própria natureza do serviço público, muitas vezes posterga o cumprimento de ordens não por vontade de seus agentes, mas porque premido pelas circunstâncias e a tanto obrigado em face do princípio da legalidade. \r\n\r\nA multa diária deve ser utilizada como forma de coerção para cumprimento do julgado e não como forma de enriquecimento sem causa. Não deve ser tão elevada, de modo que o exeqüente torça e faça fé para que a autarquia ré atrase o cumprimento da obrigação de fazer. Somente é cabível a cominação de “astreinte” pela mora injustificável no adimplemento da obrigação que deriva de decisão judicial, com fulcro nos art. 461, 461-A e 644, ambos do CPC.\r\n\r\nA multa diária foi fixada na sentença - em parte que não transita em julgado, vez que pode ser reduzida - apenas para cumprimento pronto e rápido pelo INSS, como forma de atendimento ao princípio da celeridade processual. Contudo, não podem as “astreintes” configurar um ônus excessivo, sob pena de se estar olvidando, com isso, as noções de equidade que devem pautar as decisões judiciais. Veja-se por exemplo JTJ 260/321.\r\n\r\nNa hipótese presente, vejo que a sentença fixou multa diária em valor elevado se considerado o valor do benefício previdenciário que percebe a parte autora, não observando a realidade do caso e a própria disposição do art. 644 do CPC. \r\n\r\nRessalte-se, por oportuno, que o pagamento da referida multa, ao atingir os cofres públicos, implicaria sanção à própria sociedade. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nOrigem: TRF - PRIMEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 9601477713 Processo: 9601477713 UF: DF Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 10/6/1997 Documento: TRF100051973\r\n\r\nADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. LEI Nº 7.756/89. CARGO EM COMISSÃO. SERVIDOR PÚBLICO NÃO PERTENCENTE AOS QUADROS DO TRIBUNAL. AUTO-APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO 4º, DO ART. 40, DA CF/88. ART. 20, DO ADCT. MULTA. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. VEDAÇÃO, ART. 7º, IV DA CF/88.\r\n\r\n1. O autor, aposentado com provento mensal correspondente ao do cargo em comissão de Assessor de Secretaria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, faz jus à percepção, na inatividade, da Gratificação Extraordinária, instituída pela Lei nº 7.756/89.\r\n\r\n2. Auto-aplicabilidade do disposto no parágrafo 4º, do art. 40 da Constituição Federal de 1988 (Art. 20, do ADCT e Ato Regulamentar nº 01, de 09.05.89; do TJDF).\r\n\r\n3. É vedada a vinculação do salário mínimo, para qualquer fim.\r\n\r\n4. Impossível aplicar multa diária para o INSS, autarquia federal, por excesso no prazo de cumprimento de decisão judicial.\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 95920 \r\n\r\nProcesso: 200202010227391 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA \r\n\r\nData da decisão: 04/12/2002 Documento: TRF200089709\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENA DE MULTA IMPOSTA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CÁLCULOS. ATUALIZAÇÃO. DIFERENÇA.\r\n\r\nImpossibilidade de imposição de multa contra a Administração Pública, em vista de sua natureza, já que implicaria em sanção à própria sociedade, ao atingir os cofres públicos. Os cálculos devem, também, ser novamente elaborados, de forma a abater-se o valor do precatório levantado no valor de R$ 2.661,87 ou, no caso de já efetuado o abatimento, que seja discriminado o desconto. Provimento parcial ao recurso do INSS.\r\n\r\nOrigem: TRF - PRIMEIRA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 200101000298064Processo: 200101000298064 UF: DF Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 3/6/2003 \r\n\r\nDocumento: TRF100152401\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE FAZER. INCORPORAÇÃO DE VENCIMENTOS. 3,17%. APLICAÇÃO DE MULTA.\r\n\r\n1. Aplicação correta e justa da multa diária para obrigar ao cumprimento da decisão. Redução de ofício do valor da multa. 2. Agravo de instrumento não provido.\r\n\r\nAnte o exposto, decido pela exclusão da condenação do INSS ao pagamento de multa diária pelo não-cumprimento do decisum no prazo e forma previstos na sentença, por entender que o seu pagamento traria prejuízo de monta ao Estado. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.056967-1 AMANDIO MARQUES FERREIRA (ADVOGADO: KATIA R S RICARDO. PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em sede de execução do julgado, em ação na qual é pleiteada a Revisão da RMI de benefício previdenciário, aplicando-se a OTN/ORTN aos 24 salários de contribuições mais remotos, a parte autora discorda dos cálculos elaborados pelo INSS quando do cumprimento do julgado.\r\n\r\nRessalte-se que a sistemática de cálculo do benefício à época da CLPS era bipartido. Realizavam-se dois cálculos com critérios distintos, o primeiro para as contribuições até o menor valor teto e o segundo para as contribuições que superassem esse menor valor teto e assim, obtidos esses resultados, a soma dos dois resultaria no valor da RMI do beneficiário. Obviamente que o maior valor teto deveria ser observado em qualquer caso.\r\n\r\nPara guardar consonância com esse critério da CLPS, na aplicação da Tabela de Cálculos da Contadoria Judicial de Santa Catarina, a Autarquia Previdenciária editou a Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005, que em seus artigos1º, 2º, 3º e 4º estabelece critérios para o cumprimento de decisão judicial em julgado desse jaez. \r\n\r\nEm suma, em boa parte das revisões, o percentual indicado na aludida tabela pode ser aplicado diretamente sobre a RMI originária do benefício e neste caso ocorre a proporcionalidade do aumento na RMI revista com a majoração do Salário de Benefício.\r\n\r\nContudo, para o processamento da revisão pela Tabela de Santa Catarina, deverá ser observado o menor e maior valor teto na forma da Lei nº 5890/73 e do art.23 da Consolidação das Leis da Previdência Social - CLPS, objetivando evitar o acréscimo indevido da RMI. \r\n\r\nNa demanda em que o Salário de Benefício-SB superar o maior valor teto não caberá a revisão pretendida. Na proposição na qual a RMI original e a revista, mediante a aplicação da Tabela, superar o menor valor teto, o índice deverá ser aplicado na parcela correspondente ao que exceder ao menor valor teto.\r\n\r\nNos casos em que a RMI, revista mediante a aplicação do índice da Tabela, ficar superior ao menor valor teto e não havendo informação da quantidade de grupo de doze contribuições acima do referido valor, a RMI deverá corresponder ao menor valor teto. Esta é a hipótese que ocorre na presente execução, a RMI original (CZ$ 51.895,69) supera o menor valor teto referente ao mês de maio de 1988 (CZ$ 45.050,00), e a este teto deverá limitar-se. É o que se infere ao consultar o valor da RMI revista na Carta de Concessão acostada às fls.08 e compará-la com a tabela de maior e menor valor teto.\r\n\r\nPor conseguinte, não assiste razão à parte autora quando se insurge contra os cálculos do INSS, que estão corretamente elaborados.\r\n\r\nPosto isso, indefiro o requerido pela parte autora.\r\n\r\nRemetam-se ao arquivo com baixa.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.016852-8 GERALDA NEVES (ADVOGADO: GESUALDI HONORATO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Diante das alegações da douta Procuradora Federal no verso de fls.195, verifico que o INSS cumpriu integralmente o julgado, não havendo nada mais a executar nos presentes autos.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.036003-8 AYDANO DE LIMA (ADVOGADO: AMERICO FERREIRA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Especifiquem-se provas, pormenorizadamente, no prazo de 05 dias, sucessivamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.039310-0 OVIDIO IZOTON (ADVOGADO: EDUARDO GOHN GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br;\r\n\r\n3 - de que o depósito do valor na CEF ocorrerá no fim do mês de AGOSTO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da CEF onde tenha conta para o recebimento, portanto identidade, CPF e número do processo.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito), basta consultar na internet no endereço http://www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da CEF, telefone 0800-726-0101 para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.050713-0 CARLOS ROBERTO CAMPOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA. PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSÉTIMO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nO INSS processou corretamente a revisão da RMI de R$ 712,28 para R$ 732,74(fls. 107).\r\n\r\nO dispositivo da sentença, transitada em julgado, limitou-se a estabelecer como líquida a nova RMI, o que não alcançou o total dos atrasados tal como alega a parte autora.\r\n\r\nA sentença não garantiu qualquer equivalência salarial.\r\n\r\nA não-aplicação do art. 21§3º da lei 8.880/94 deve ser discutida em outra ação.\r\n\r\nNão comporta este feito discussão em torno do exato reajustamento da RMI, tal deve ser feita em novel ação.\r\n\r\nNão houve implantação de RMI a menor, como se observa de fls. 127, 135, e 136.\r\n\r\n7- Acolho a petição de fls. 126 e declaro finda a execução.\r\n\r\n8- Ao arquivo com baixa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL TITULAR - 7º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n15 - 2006.51.51.053513-6 ORLANDO DE ALMEIDA MATTOS (ADVOGADO: MARCELO SARAIVA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Vista, em cartório, à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.002048-7 VANIA PASSOS COUTINHO (ADVOGADO: CESAR LUIZ FRANCO DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Diante da decisão da Turma Recursal/STF, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n17 - 2003.51.51.027394-3 WANDA DA SILVA DEL PELOSO (ADVOGADO: DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO. PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH.). . Vista às partes, por 05 dias, sucessivos.\r\n\r\nCiente a Secretaria, que a carga ou remessa deve ser realizada em ambos autos simultaneamente.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.033053-8 MARCOS ROBERTO DA SILVA MONTEIRO (ADVOGADO: ANA PAULA ALMEIDA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Vista às partes, por 05 dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 822494" ], "822495": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000234\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.032072-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICEA MARIA PINTO DE ALMEIDA (ADVOGADO: MAXIMIANO ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: MAIORIA REGISTRO NR. 003958/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.040467-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON DE OLIVEIRA WERNECK DO NASCIMENTO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004012/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.800684-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADRIANA ALVES CANDIDO.) x CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE IRAJA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004010/2009 . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.002100-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCE DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003976/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.002579-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA CRISTINA LOPES (DEF.PUB.: ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004004/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.002660-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA BISPO DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003959/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.007401-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO LUIZ SOARES (ADVOGADO: NILSON DA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003989/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.011504-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO NONATO DE SOUZA PRADO (ADVOGADO: NILSON DA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003995/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.011739-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO PEDRO DE SOUZA (DEF.PUB.: FERNANDA HANH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003952/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, IX, do CPC. \r\n\r\nSem em custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.011806-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MAGNO GONÇALVES LEITE (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003997/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.011877-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETE ORRICO DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003960/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários face a gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.011935-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA CHAVES CORTES (ADVOGADO: RENATA DE XEREZ ROSA, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003994/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.012163-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO BRAGA DE CAMPOS (ADVOGADO: KATIA REGINA DE SOUZA BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004002/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.012337-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DA SILVA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003992/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.012609-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME ELPIDIO DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO TRAVASSOS DE MENEZES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003993/2009 Cus tas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I do CPC)\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça , que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.012711-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELI MOTTA DOS SANTOS (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004003/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.013055-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR SILVESTRE (ADVOGADO: VALERIA FELIX CAETANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003964/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.013306-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO JOAQUIM DE SANTANA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003967/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I do CPC)\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.013666-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO RANGEL DE SÁ (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003998/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.013727-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGNOLIA MARINS DE SOUZA (ADVOGADO: PATRICIA TEIXEIRA GERHARDT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004014/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.013844-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSMINDA DA CONCEIÇÃO GONÇALVES (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004007/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III e VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários na forma da art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.014542-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO AUGUSTO FERREIRA DIAS (ADVOGADO: ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004001/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.014570-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANDRE SILVA HEILAND (ADVOGADO: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003956/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.014626-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ LEITE FRANÇA (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004000/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.015933-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO TADEU PAULINO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003961/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III e VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários na forma da art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.017283-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELI LIMA MACIEL (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004008/2009 . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.018283-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IMACULADA PRATES LIMA (DEF.PUB.: ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO, FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003996/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.019394-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS CESAR VILELA CAMPOS (ADVOGADO: NUBIA FARIA BARCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003999/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.021205-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA LEANDRO NUNES (ADVOGADO: LUCIANA PARAGUASSU ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003963/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.022139-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS MARCENAL (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003954/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.022906-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE FATIMA PIMENTA DE CARVALHO (ADVOGADO: ROSANGELA LIMA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003990/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.023126-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE WAGNER FERREIRA JUCA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004013/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.023273-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PAULO MAIA (ADVOGADO: DANIELLE SIQUEIRA GONCALVES ANTONIOL DE MOURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003977/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.023830-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE TAVARES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADRIANA TEIXEIRA RICARDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003955/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.024594-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO RODRIGUES (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003966/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.024778-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE BROXADO MATIAS (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004006/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.024802-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINDA PEREIRA (ADVOGADO: FLAVIA CRISTINA JORGE DE CARVALHO TOLENTINO, ROBERTO MALVAR PAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO, MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003957/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.025022-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER OSMAR SOARES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003974/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.025208-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO JOSE DA SILVA (DEF.PUB.: FERNANDA HANH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003975/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.025213-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERALDIR DOS SANTOS (DEF.PUB.: FERNANDA HANH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003978/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.026820-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003953/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267,VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.027632-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA SEBASTIANA DA COSTA RODRIGUES (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003973/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.033228-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS VILLACA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003987/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.033231-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA MARISTELA CHAVES PASSOS (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003962/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.033281-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE CRISTOVAO (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003988/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.033544-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAO RODRIGUES LUCIANO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DOS SANTOS BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003986/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.033576-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILKER ANDERSON DE OLIVEIRA COSTA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003980/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.034061-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIOVANI SANTOS VIEIRA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO FIGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003969/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.034069-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES DOS SANTOS DE ANDRADE (ADVOGADO: MARTA LEILA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003971/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.034523-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON VIEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004016/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 279,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.034555-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMERE DE SOUZA MARQUES (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004017/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.034589-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO FERREIRA DE MELLO (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004020/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários face a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.034628-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIDE PACHECO RODRIGUES (ADVOGADO: MONICA DA SILVA ALBUQUERQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003968/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.034765-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO PEREIRA DOS ANJOS (ADVOGADO: JOSE AGRIPINO DA SILVA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004018/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.034779-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GRACINDA CLEMENTINO LOURO (ADVOGADO: FATIMA GUIMARAES SARAMAGO CLEMENTINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004005/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.034780-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIR OLIVEIRA MONTEIRO (ADVOGADO: FATIMA GUIMARAES SARAMAGO CLEMENTINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004019/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.034883-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINALDO DOS ANJOS (ADVOGADO: JOUSAPHAT DA SILVA FERREIRA MARIA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003983/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.046519-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE CHRISTINA DOMINGOS BRANDAO (ADVOGADO: LUIZ AFONSO MANDARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003991/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.046581-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARIANO DA SILVA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004009/2009 . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.047001-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAMILA LUCIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004015/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.051571-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA MENDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004011/2009 . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.052200-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO ROBERTO FERREIRA (ADVOGADO: ALAN CAMPOS SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003984/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.052320-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIOGO BATISTA DE SOUZA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003979/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.052722-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003985/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.052879-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA OLIVEIRA ARAUJO LOPES (ADVOGADO: SIMONE KNODLER DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003970/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.053016-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DURVAL SANTOS FILHO (ADVOGADO: RITA DE CASSIA BORNEO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003972/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.066002-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: NADIA DE OLIVEIRA DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003965/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n68 - 2009.51.51.046454-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA NUNES LOROZA (ADVOGADO: ANDRE MANGINI ANTONELLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003982/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.067344-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEURIDES DE SOUSA (ADVOGADO: LEONARDO VENANCIO CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003981/2009 . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 69\r\n\r\nId: 822495" ], "822497": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000235\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.091601-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALBA ARAUJO GESZTI (ADVOGADO: NILSON DA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004024/2009 . Isto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.016606-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MAURO DO VALLE (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004022/2009 . Isto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de fls 121/125, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.024052-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERECINA ALVES MIRANDA (ADVOGADO: JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004023/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para, condenar o INSS a implantar em favor da parte autora aposentadoria por idade rural no valor de um salário mínimo.\r\n\r\nA DIB será a DER.\r\n\r\nSerão pagos atrasados desde a DIB até a implantação do benefício. Os atrasados serão acrescidos de correção monetária e juros moratórios, a serem calculados na forma do art. 1o - F da Lei n. 9494/97, com redação dada pela Lei n. 11960/2009, observada a prescrição qüinqüenal e a alçada dos juizados federais (60 salários mínimos). A execução total do julgado não ultrapassará 60 salários mínimos na data da requisição. Dentro de 30(trinta) dias a contar da intimação do trânsito em julgado, deverá o INSS informar ao juízo o valor total dos atrasados. Com a informação, expeça-se RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Eventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.062767-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE DE OLIVEIRA CUNHA (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004048/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO:\r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a DER (fls.14). \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nIndefiro o pedido de tutela antecipada, tendo em conta o risco de irreversibilidade do provimento a ser antecipado, dado que verbas alimentares são irrepetíveis.\r\n\r\nSerá informado pelo INSS o valor do montante total de execução, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. E a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.801979-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO MEDEIROS DA CONCEICAO (ADVOGADO: FABIO BENATTI FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004027/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo (fls.144). \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.002648-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VERA DE ASSIS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004038/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (fls.70).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.003495-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA GONÇALVES DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004046/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (fls.41).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.004055-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAYSE SANTIAGO RIBEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004043/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (fls.59).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.008569-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ADELIA PEIXOTO DE PAIVA (ADVOGADO: ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004037/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (fls.49).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.009017-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: RODRIGO RIBEIRO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004047/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo (fls.57). \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.009689-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIÃO DA SILVA ALVES (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004040/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo (fls.158). \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.009888-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) KELEN COUTINHO DA COSTA (ADVOGADO: DILSON ALVES DAMASCENO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004036/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (fls.52).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.011198-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERONIMO DA SILVEIRA (ADVOGADO: LEANDRO BARBOSA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004033/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da DER (fls. 66).\r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.011301-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA VIEIRA SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA LIMA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004025/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo (fls.55). \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.012256-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE BAPTISTA DE REZENDE (ADVOGADO: CATIA OLIVEIRA MEATO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004032/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo (fls.80). \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.013419-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR SOARES MARINK (DEF.PUB.: ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004029/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, Indefiro o pedido de tutela antecipada formulado na inicial, tendo em vista o perigo de irreversibilidade do provimento, conforme preceitua o art. 273, parágrafo 2º, do CPC e JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo (fls.77). \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.013428-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA DARQUE PEREIRA DE ALMEIDA (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004041/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, Indefiro o pedido de tutela antecipada formulado na inicial, tendo em vista o perigo de irreversibilidade do provimento, conforme preceitua o art. 273, parágrafo 2º, do CPC e JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.013574-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE SANTIAGO DA SILVA (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004028/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo (fls.71). \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.014529-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIÃO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004035/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO JULGO:\r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da (fls.20).\r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. \r\n\r\nFica prejudicado o pedido de auxílio-doença.\r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.015275-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO HENRIQUE FERREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004042/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (fls.35).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.016669-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA DA SILVA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004039/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a DER (fls.09). \r\n\r\nSerá informado pelo INSS o valor do montante total de execução, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. E a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça. Deverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Após, com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.017569-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISETE DE BARROS MENDES (ADVOGADO: ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZEN DE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004034/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo (fls.36). \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.018859-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON LUIS DE OLIVEIRA SANTANA (ADVOGADO: ESTER DE SA CALVANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004044/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (fls.37).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.019426-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA LUCIA MARIANO (ADVOGADO: JESSE GOMES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004045/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (fls.31).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.019437-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004031/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da DER . \r\n\r\nFica prejudicado o pedido de auxílio-doença.\r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.024286-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA VITORIA GONÇALVES FERREIRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004026/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base na fundamentação supra para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a pagar à parte autora atrasados a título de pensão por morte devidos de 05/06/2007 a 05/02/2009, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009.\r\n\r\nEm decorrência da condenação acima, deverá o réu, no prazo de 30 dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, informar o valor atualizado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição.\r\n\r\nCom a informação do valor atualizado dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da lei n. 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Eventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.034590-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE MARIA FECHER IGNACIO (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004049/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009.O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. Deverá ser observada a Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n28 - 2009.51.01.801634-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL BALBINO DOS SANTOS (ADVOGADO: GERSON MARTINS DO SACRAMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004030/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da DER (fls.217) . \r\n\r\nFica prejudicado o pedido de auxílio-doença.\r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.012063-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRATAN DE AQUINO (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004021/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, Indefiro o pedido de tutela antecipada formulado na inicial, tendo em vista o perigo de irreversibilidade do provimento, conforme preceitua o art. 273, parágrafo 2º, do CPC e JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, com fundamento na Lei n. 8213/91 e no laudo oficial. Poderá o INSS fazer perícias de tempos em tempos como determina a legislação previdenciária. \r\n\r\nFica prejudicado o pedido de auxílio-doença.\r\n\r\nQuanto à DIB, o INSS observará o disposto nos arts. 43 usque 47 da Lei n. 8213/91. A RMI será apurada pelo INSS. \r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. Repito, quanto aos atrasados será observada a prescrição qüinqüenal e o teto de sessenta salários mínimos. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Após, com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em primeira instância, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 55 da Lei nº 9.099/95. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nTotal Sentença : 29\r\n\r\nId: 822497" ] } }, "8º Juizado Especial Federal": { "Atos": { "822545": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000094\r\n\r\nExpediente do dia 17/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.073740-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO RODRIGUES LIBANIO (ADVOGADO: ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Processo nº 2007.51.51.073740-0\r\n\r\nTendo em vista que os Juizados Especiais foram instituídos através da Lei nº 9099/95 e que a mesma determina a competência apenas para as causas de menor complexidade e as que não ultrapassem o limite de 60 salários mínimos; tendo em vista ainda que a parte autora não renúncia ao excedente do teto, ultrapassando a competência deste juízo, dou por encerrada a prestação jurisdicional, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição. \r\n\r\nDeve ser observado desde já, que futuro pedido de desarquivamento pelo mesmo motivo do anterior, e permanecendo a manifestação do autor quanto à não renuncia ao excedente, será indeferido de plano.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2 - 2007.51.51.088711-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003725/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/124.484.740-0, em janeiro de 2002, para R$ 390,90 (trezentos e noventa reais e noventa centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 8.101,71 (oito mil e cento e um reais e setenta e um centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 73/87 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.505586-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEMAR JOSE DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003683/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face do acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.803257-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELINA VITORINO NUNES (ADVOGADO: ELIANE MACEDO MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA, LILIAN BARROS DA SILVEIRA.). . Processo nº 2008.51.01.803257-3\r\n\r\nDefiro o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias para que a parte autora tome ciência da informação e planilha da contadoria judicial à fls. 181/182.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n5 - 2008.51.51.013041-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO BRAGANÇA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: IGNEZ MARIA DE LEMOS LYRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.013041-8\r\n\r\nTendo em vista que nas pesquisas apresentadas pelo INSS às fls. 399/400 não consta o período requerido pela Contadoria Judicial, intime-se a parte autora para que apresente, em 10 (dez) dias, toda a documentação que possuir, para o deslinde da ação, preferencialmente os salários de contribuição no período de 02.1997 a 03.1997 (Destak Consultoria de Recursos Humanos) e em 01.2005 (CRT Serviços e Construções LTDA), sob pena de extinção de feito sem resolução do mérito por falta de documentação essencial.\r\n\r\nApresentados os documentos, retornem os autos à Contadoria para elaboração dos cálculos, caso contrário, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n6 - 2008.51.51.015751-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE SOUZA (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003705/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/125.659.035-2, em agosto de 2002, para R$ 488,62 (quatrocentos e oitenta e oito reais e sessenta e dois centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 7.402,57 (sete mil e quatrocentos e dois reais e cinqüenta e sete centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 105/121 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.020717-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO PEREIRA XAVIER (ADVOGADO: MARIA DAS NEVES SANTOS DA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.020717-8\r\n\r\nFls. 59/60: Tendo em vista que o presente processo é eletrônico e suas peças digitalizadas, estando as mesma com a sua visualização disponível no sítio desta Justiça Federal, independentemente de seu arquivamento, não há que se falar em deferimento de vista, mormente por se tratar de pedido genérico. \r\n\r\nPelo exposto, renove-se o arquivamento com baixa no presente processo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n8 - 2008.51.51.025397-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE NOGUEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.025397-8\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre os cálculos de fls. retro. Prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n9 - 2008.51.51.026946-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO DE LIMA DUNGA (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003709/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/126.018.782-6, em setembro de 2002, para R$ 559,17 (quinhentos e cinqüenta e nove reais e dezessete centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 11.690,24 (onze mil e seiscentos e noventa reais e vinte e quatro centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 47/60 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.027760-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANO BELMIRO (ADVOGADO: LETICIA AUSIER BENTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003712/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/119.531.292-7, em setembro de 2001, para R$ 693,81 (seiscentos e noventa e três reais e oitenta e um centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 10.242,83 (dez mil e duzentos e quarenta e dois reais e oitenta e três centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 53/61 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.033657-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA BATISTA DE SOUZA (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.51.033657-4\r\n\r\nIndefiro o requerido à fl. retro tendo em vista que o presente processo é eletrônico e suas peças digitalizadas, estando as mesma com a sua visualização disponível no sítio desta Justiça Federal, independentemente de seu arquivamento. \r\n\r\nPelo exposto não há que se falar em desarquivamento e muito menos em vista fora do cartório.\r\n\r\nRenove-se a baixa no presente processo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n12 - 2008.51.51.035190-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE LOBO REIS (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003713/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/522.193.209-8, em outubro de 2007, para R$ 2.405,13 (dois mil e quatrocentos e cinco reais e treze centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 2.973,08 (dois mil e novecentos e setenta e três reais e oito centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 30/46 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.036696-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO MARTINS BAPTISTA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003721/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/139.527.218-0, em setembro de 2005, para R$ 2.233,94 (dois mil e duzentos e trinta e três reais e noventa e quatro centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 659,06 (seiscentos e cinqüenta e nove reais e seis centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 43/57 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.042042-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS VIVAS DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.042042-1\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos de fls. retro. Prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n15 - 2008.51.51.048236-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FELIX DA SILVA (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003720/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/128.429.737-0, em outubro de 2003, para R$ 696,15 (seiscentos e noventa e seis reais e quinze centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 18.687,07 (dezoito mil e seiscentos e oitenta e sete reais e sete centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 32/73 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.055298-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA HELENA BASTOS ABEL (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003719/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/119.596.916-0, em janeiro de 2001, para R$ 1.328,25 (um mil e trezentos e vinte e oito reais e vinte e cinco centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 5.252,93 (cinco mil e duzentos e cinqüenta e dois reais e noventa e três centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 35/48 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.055389-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENILDA DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003706/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/107.953.915-5, em setembro de 1999, para R$ 263,07 (seiscentos e sessenta e três reais e sete centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 1.407,55 (um mil e quatrocentos e sete reais e cinqüenta e cinco centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 34/45 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.061418-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO ANTONIO DE SIQUEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003663/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, caput c/c inciso I, c/c o art. 283 e i art.284, caput e parágrafo único, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.805741-0 ANA ROSA SANTANA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso venha a ser vencedora na presente ação. Caso a parte autora se manifeste pela renúncia, deverá apresentar declaração assinada por ela própria nesse sentido. Caso a renúncia venha a ser manifestada pelo advogado, esta só será tida como válida se a parte autora lhe tiver outorgado poderes específicos para tal. O silêncio da parte autora será tido como recusa da mesma à renúncia, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, venham conclusos para extinção.\r\n\r\nCumprido, à SEDEL, para digitalização, voltando conclusos.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.805827-0 IRIS PESSOA LINS (ADVOGADO: JANAINA CONCEICAO DE MELO RAQUEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003729/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, caput, da lei n.º 9.099/95, combinado com os artigos 1o e 3o, da lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5 da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.001612-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AYLVA MARIA DE VASCONCELLOS (ADVOGADO: WALTER MARTINS COELHO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003682/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face do acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.002043-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO LUIZ JOSETTI (ADVOGADO: PATRICIA TEIXEIRA GERHARDT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003681/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.006074-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO SEVERIANO DA SILVA (ADVOGADO: PATRICIA TEIXEIRA GERHARDT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003726/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/128.429.634-0, em outubro de 2003, para R$ 727,54 (setecentos e vinte e sete reais e cinqüenta e quatro centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 3.486,85 (três mil e quatrocentos e oitenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 33/47 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.006075-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA BATISTA FIRMINO (ADVOGADO: PATRICIA TEIXEIRA GERHARDT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003717/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/122.478.775-1, em dezembro de 2001, para R$ 529,92 (quinhentos e vinte e nove reais e noventa e dois centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 11.270,18 (onze mil e duzentos e setenta reais e dezoito centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 34/49 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.006151-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA FURTADO DA SILVA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003660/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.006480-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELENILDA PINTO DE SOUSA (ADVOGADO: VINICIUS DE SOUZA DOS REIS E VAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003677/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.006482-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIANE ROQUETTE ROSSI LUZ CASTRO (ADVOGADO: VINICIUS DE SOUZA DOS REIS E VAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003714/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/113.558.559-5, em maio de 1999, para R$ 732,27 (setecentos e trinta e dois reais e vinte e sete centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 2.389,55 (dois mil e trezentos e oitenta e nove reais e cinqüenta e cinco centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 32/42 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.006488-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL FRANCISCO MOREIRA (ADVOGADO: LUCIA MARIA CAMPOS PESSSANHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.006488-8\r\n\r\nFl. 246: Defiro o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias para que a parte autora junte aos autos as documentações e as informações constantes na determinação de fl. 244, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao INSS pelo prazo de 05 (cinco) dias, após retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n29 - 2009.51.51.006640-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA SILVA CUNHA (ADVOGADO: UBIRAJARA MARQUES CAETANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.006640-0\r\n\r\nTendo em vista que os Juizados Especiais foram instituídos através da Lei nº 9099/95 e que a mesma determina a competência apenas para as causas de menor complexidade e as que não ultrapassem o limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nTendo em vista que a sentença de mérito proferida por este juízo foi homologatória de acordo aceito pelas partes e que na proposta do INSS de fls. 38/43, há menção expressa do pagamento dos valores atrasados por RPV, ou seja, de valor que não exceda a 60 salários mínimos (teto dos Juizados Especiais).\r\n\r\nTendo em vista ainda que a parte autora não renúncia ao excedente do teto, ultrapassando a competência deste juízo, indefiro o requerido pela parte autora à fl. 64 e dou por encerrada a prestação jurisdicional, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição. \r\n\r\nDeve ser observado desde já, que futuro pedido de desarquivamento pelo mesmo motivo do anterior, e permanecendo a manifestação do autor quanto à não renuncia ao excedente, será indeferido de plano.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n30 - 2009.51.51.006841-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO DE SOUZA DE PAULA (ADVOGADO: SANDRO DE OLIVEIRA ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.006841-9\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n31 - 2009.51.51.008272-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA DA ROCHA DE JESUS (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003700/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Transitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.008284-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIANE FRANCISCO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003701/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Intime-se o INSS para contra-arrazoar, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Transitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.010542-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BARBOSA DE LIMA (ADVOGADO: JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003710/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/127.990.794-8, em março de 2003, para R$ 1.561,56 (um mil e quinhentos e sessenta e um reais e cinqüenta e seis centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 16.536,18 (dezesseis mil e quinhentos e trinta e seis reais e dezoito centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 30/47 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.010736-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CASAR FERNANDES ALVARINTHO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.010736-0\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre os cálculos de fls. retro. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n35 - 2009.51.51.010835-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTELINO GONCALVES (ADVOGADO: VALDO BRETAS VALADAO. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.010835-1\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n36 - 2009.51.51.010926-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE AUGUSTO FERREIRA (ADVOGADO: PATRICIA TEIXEIRA GERHARDT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003708/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/513.070.095-0, em janeiro de 2003, para R$ 372,13 (trezentos e setenta e dois reais e treze centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 4.877,69 (quatro mil e oitocentos e setenta e sete reais e sessenta e nove centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 37/51 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.011027-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA MARTINS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SERGIO ABSI FERRAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.011027-8\r\n\r\nTendo em vista o teor de fls. 452/459, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos cópia dos assentos funcionais do Sr. Nilson da Silva Soares, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n38 - 2009.51.51.011326-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEMIA SILVA (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.011326-7\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n39 - 2009.51.51.011762-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO VIEIRA DE SOUSA (ADVOGADO: DANIELA DA SILVA STREVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003676/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.012026-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIRLENE ALEXANDRE MAIA ZANINI (ADVOGADO: GALDINA ROSA SERRA NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.012026-0\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n41 - 2009.51.51.012105-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO TEIXEIRA SANCHES (ADVOGADO: EDUARDO GOHN GOULART, TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.012105-7\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nTendo em vista as alegações de fl. 47, defiro prazo de 10 (dez) dias para recurso da sentença de fls. 42/43, tornando sem efeito a certidão de fl. 45.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n42 - 2009.51.51.013084-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA SANTANA FREIRE (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003724/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/133.139.877-8, em maio de 2004, para R$ 328,39 (trezentos e vinte e oito reais e trinta e nove centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 1.013,34 (um mil e treze reais e trinta e quatro centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 34/48 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.013353-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003702/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.013526-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO PICCOLO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003715/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/513.129.172-7, em dezembro de 2003, para R$ 785,68 (setecentos e oitenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 4.158,89 (quatro mil e cento e cinqüenta e oito reais e oitenta e nove centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 27/41 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.014238-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: JULIANO DOMINGUES SILVA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.014238-3\r\n\r\nDefiro o prazo de 05 (cinco) dias para que a parte autora junte aos autos exames recentes que comprovem a incapacidade alegada na inicial, sob pena de julgamento conforme instruído.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos para a análise da possibilidade de designação de perícia judicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n46 - 2009.51.51.014259-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIONOR FERREIRA DA SILVA FILHO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.014259-0\r\n\r\nEsclareça o autor, objetivamente, qual a enfermidade que o torna incapaz para o trabalho, no prazo de 5 dias, sob pena de marcação de perícia com clínico-geral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n47 - 2009.51.51.017284-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003722/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/513.109.571-5, em setembro de 2003, para R$ 251,28 (duzentos e cinqüenta e um reais e vinte e oito centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 52,47 (cinqüenta e dois reais e quarenta e sete centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 34/48 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.017291-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUCY LUIZ GONÇALVES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003679/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.017385-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES GONÇALVES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003680/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.017396-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DA SILVA GOIANO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003711/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/114.639.326-9, em dezembro de 1999, para R$ 758,36 (setecentos e cinqüenta e oito reais e trinta e seis centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 8.584,22 (oito mil e quinhentos e oitenta e quatro reais e vinte e dois centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 29/39 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.017526-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR VALADARES DA SILVEIRA (ADVOGADO: SOLANGE REGINA MARTINS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.017526-1\r\n\r\nIntime-se o autor para que junte aos autos, no prazo de dez dias, cópia integral da reclamação trabalhista que tramitou na 51ª Vara da Justiça do Trabalho, sobretudo com a certidão de trânsito em julgado, sob pena de julgamento do feito, conforme instruído.\r\n\r\nIntimem-se, por oficial de justiça, o CONDOMÍNIO CENTRO DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DA GUANABARA, no endereço declinado à fl. 76, na pessoa do Responsável pelo Setor de RH, para que, no prazo de 10 dez dias, sejam enviados a este juízo todos os documentos relativos ao registro funcional do Autor.\r\n\r\nAnexar à intimação cópia de fls. 16/19.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n52 - 2009.51.51.017715-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO RAMOS VIEIRA (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003707/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/137.210.557-0, em fevereiro de 2005, para R$ 1.488,05 (um mil e quatrocentos e oitenta e oito reais e cinco centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 6.519,44 (seis mil e quinhentos e dezenove reais e quarenta e quatro centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 29/42 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.017855-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA MARIA DE ARAUJO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003718/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/513.132.825-6, em novembro de 2003, para R$ 350,60 (trezentos e cinqüenta reais e sessenta centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 1.848,20 (um mil e oitocentos e quarenta e oito reais e vinte centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 33/47 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.017864-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA EUGENIO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.017864-0\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre os cálculos de fls. retro. Prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n55 - 2009.51.51.017905-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLENE CARDOZO DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003704/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/137.911.969-0, em agosto de 2005, para R$ 748,71 (setecentos e quarenta e oito reais e setenta e um centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 3.355,50 (três mil e trezentos e cinqüenta e cinco reais e cinqüenta centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 31/45 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.018522-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACI GUEDES DA CUNHA (ADVOGADO: MARIANO BESER FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.018522-9\r\n\r\nDefiro o prazo de 05 (cinco) dias para que a parte autora junte aos autos exames recentes que comprovem a incapacidade alegada na inicial, sob pena de julgamento conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n57 - 2009.51.51.018703-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILO SERGIO FRANCISCO DE LIMA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003703/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/118.247.465-6, em setembro de 2000, para R$ 492,04 (quatrocentos e noventa e dois reais e quatro centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 10.151,29 (dez mil e cento e cinqüenta e um reais e vinte e nove centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 30/44 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.019052-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALKINDAR FARIAS DE AROUCA (ADVOGADO: PATRICIA TEIXEIRA GERHARDT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003678/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.020421-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA MARIA DE BRITO (ADVOGADO: RICARDO TAVARES DE MELO LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.020421-2\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido laudo, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n60 - 2009.51.51.024199-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ELIENE RIGUETTI GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.024199-3\r\n\r\nTendo em vista que até a presente data a parte autora não esclareceu como pretende comprovar sua qualidade de segurado à época da deflagração da doença, reitere-se a intimação da mesma para que em derradeiros 05 (cinco) dias cumpra o determinado, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n61 - 2009.51.51.024432-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA LUCIA FIRMINO (ADVOGADO: LUCIANO SANTOS DE GOIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.024432-5\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n62 - 2009.51.51.024564-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ PAULO STELLET (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.024564-0\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre os cálculos de fls. retro. Prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n63 - 2009.51.51.024677-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA AMARAL DE SOUSA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.024677-2\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre os cálculos de fls. retro. Prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n64 - 2009.51.51.024678-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA GALDINO DA SILVA AZEVEDO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.024678-4\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos de fls. retro. Prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n65 - 2009.51.51.024680-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO DIAS DE ALMEIDA SOBRINHO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.024680-2\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos de fls. retro. Prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n66 - 2009.51.51.024736-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO PEREIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.024736-3\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos de fls. retro. Prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n67 - 2009.51.51.024908-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA HELENA AMARO DA SILVA (ADVOGADO: LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.024908-6\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre os cálculos de fls. retro. Prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n68 - 2009.51.51.025161-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENIS WASHINGTON PASSOS (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.025161-5\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n69 - 2009.51.51.025506-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FLORIPES DA SILVA PORTELA (ADVOGADO: VINICIUS DE SOUZA DOS REIS E VAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.025506-2\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre os cálculos de fls. retro. Prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n70 - 2009.51.51.026041-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DIAS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.026041-0\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos de fls. retro. Prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n71 - 2009.51.51.026144-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJANIRA MARIA PEGADO (ADVOGADO: ANA MARIA DA CRUZ PEREIRA DOMINGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003695/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.026404-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDISON QUERINO DE ARAUJO (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003672/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo, com base no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2°, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.027328-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARTINS DE LIRA (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003687/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.028034-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GERALDO ESTEVES RODRIGUES (ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.028034-2\r\n\r\nTraga a parte autora a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito(a) o(a) Dr(a). LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, para a realização do exame, com endereço conhecido nesta Secretaria, nos termos do art. 421 do CPC, bem como da Resolução n. 558/2007 do CJF e da Portaria n. RJ-PGD-2009/00065 de 20 de julho de 2009.\r\n\r\nProceda a Secretaria ao agendamento da perícia, intimando-se as partes da data e local designados para sua realização, sendo certo que poderão ser acompanhadas de seus respectivos assistentes técnicos, se for o caso.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, do art. 9º da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4º do art. 11 do Provimento nº 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Tabela IV da Resolução n° 558, de 22 de maio de 2007, do E. Conselho da Justiça Federal e da Ordem de Serviço N° RJ-ODF-2009/00015, de 06/07/2009, da Direção do Foro da SJRJ. \r\n\r\nDeverá o i. perito responder, objetivamente, aos seguintes quesitos:\r\n\r\n1 - Qual a idade e grau de instrução do periciando?\r\n\r\n2 - Qual a atividade laboral habitual do periciando?\r\n\r\n3 - O periciando é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão? \r\n\r\n4 - Caso a resposta seja positiva, qual a data do início da doença, bem como da incapacidade?\r\n\r\n5 - Caso não seja possível determinar a data de início da incapacidade, informe o perito, com base nos elementos constantes nos autos, a data mais remota em que a incapacidade se manifestou;\r\n\r\n6 - A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão ou no simples relato do periciando?\r\n\r\n7 - A sua doença/enfermidade/patologia/lesão impede ou dificulta o periciando de exercer essa atividade? Caso afirmativo, em que grau? Total ou Parcial?\r\n\r\n8 - O periciando pode ser reabilitado em outras atividades laborativas? De que tipo?\r\n\r\n9 - A doença/enfermidade/patologia/lesão que incapacita o periciando é:\r\n\r\n- temporária, podendo ser revertida com tratamento medicamentoso e/ou cirúrgico;\r\n\r\n- definitiva.\r\n\r\n10 - Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciando (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão incapacitante?\r\n\r\n11 - O periciando está acometido de algumas das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\n12 - O periciando necessita de assistência permanente de outra pessoa para realizar suas atividades diárias?\r\n\r\n13 - Quaisquer outros dados relevantes que queira acrescentar.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo, expedindo-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n75 - 2009.51.51.033522-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADRIANA VARELLA DE SIQUEIRA QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003670/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com base no inciso I, do art. 269 do C.P.C., JULGO improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.033878-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO RODRIGUES BARREIRO (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DA COSTA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003671/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no inciso I, do art. 269 do C.P.C., JULGO improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.034076-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE ROCHA MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: NILZA SANDRI DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003689/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2°, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.034097-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO HERNANDES DE MELO (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.034097-1\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nÀ SEDJE, para que retifique o pólo ativo da demanda, fazendo constar o nome correto do autor, CLÁUDIO HERNANDES DE MELO.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito(a) o(a) Dr(a). DANIEL GAESCHLIN MARIANTE, PSIQUIATRA, CRM n. 5267500-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a parte autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nIntime-se e cite-se INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais. Na mesma oportunidade, intime-se-o para tomar ciência da perícia designada, e, querendo, formular os quesitos e indicar Assistente Técnico, bem como para apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Tabela IV da Resolução n° 558, de 22 de maio de 2007, do E. Conselho da Justiça Federal e da Ordem de Serviço N° RJ-ODF-2009/00015, de 06/07/2009, da Direção do Foro da SJRJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo constarão os seguintes:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n79 - 2009.51.51.034850-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILA SIMÕES DA SILVA (ADVOGADO: ELISABETE MALAFAIA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003693/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.034909-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENIZE MACEDO RAMOS (ADVOGADO: RAFAEL CORREIA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.034909-3\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial de exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nTraga a parte autora a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito(a) o(a) Dr(a). DANIEL GAESCHLIN MARIANTE, PSIQUIATRA, CRM n. 5267500-8, para a realização do exame, com endereço conhecido nesta Secretaria, nos termos do art. 421 do CPC, bem como da Resolução n. 558/2007 do CJF e da Portaria n. RJ-PGD-2009/00065 de 20 de julho de 2009.\r\n\r\nProceda a Secretaria ao agendamento da perícia, intimando-se as partes da data e local designados para sua realização, sendo certo que poderão ser acompanhadas de seus respectivos assistentes técnicos, se for o caso.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, do art. 9º da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4º do art. 11 do Provimento nº 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Tabela IV da Resolução n° 558, de 22 de maio de 2007, do E. Conselho da Justiça Federal e da Ordem de Serviço N° RJ-ODF-2009/00015, de 06/07/2009, da Direção do Foro da SJRJ. \r\n\r\nDeverá o i. perito responder, objetivamente, aos seguintes quesitos:\r\n\r\n1 - Qual a idade e grau de instrução do periciando?\r\n\r\n2 - Qual a atividade laboral habitual do periciando?\r\n\r\n3 - O periciando é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão? \r\n\r\n4 - Caso a resposta seja positiva, qual a data do início da doença, bem como da incapacidade?\r\n\r\n5 - Caso não seja possível determinar a data de início da incapacidade, informe o perito, com base nos elementos constantes nos autos, a data mais remota em que a incapacidade se manifestou;\r\n\r\n6 - A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão ou no simples relato do periciando?\r\n\r\n7 - A sua doença/enfermidade/patologia/lesão impede ou dificulta o periciando de exercer essa atividade? Caso afirmativo, em que grau? Total ou Parcial?\r\n\r\n8 - O periciando pode ser reabilitado em outras atividades laborativas? De que tipo?\r\n\r\n9 - A doença/enfermidade/patologia/lesão que incapacita o periciando é:\r\n\r\n- temporária, podendo ser revertida com tratamento medicamentoso e/ou cirúrgico;\r\n\r\n- definitiva.\r\n\r\n10 - Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciando (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão incapacitante?\r\n\r\n11 - O periciando está acometido de algumas das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\n12 - Quaisquer outros dados relevantes que queira acrescentar.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo, expedindo-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n81 - 2009.51.51.034950-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBIO MACIEIRA MAIA (ADVOGADO: MARCILENE MARGARETE CAVALCANTE MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003692/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.035032-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANI AMON DA CUNHA (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.035032-0\r\n\r\nTrata-se de demanda em que a parte autora pretende a condenação do INSS a proceder ao restabelecimento do auxílio-doença (NB: 31/515.08.284-0), cessado em 15/12/2005, e conversão para aposentadoria por invalidez, com o pagamento do adicional de 25%. Segundo se infere do documento de fl. 28/31, a última renda mensal do auxílio-doença era de R$ 1.856,46, sendo certo que, caso procedentes os pedidos do autor, sua renda mensal seria equivalente a R$ 3.019,01, de onde se conclui que 12 prestações vincendas superam o montante de 60 salários mínimos.\r\n\r\nTendo em vista a norma inscrita no artigo 3º, parágrafo 3º da Lei nº 10.259/01,que rege os Juizados Especiais Federais, bem como o disposto no Enunciado nº 46 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, segundo o qual “o Juizado Especial Federal é absolutamente incompetente para processar e julgar as causas envolvendo obrigações de trato sucessivo, cuja soma das doze prestações vincendas ultrapassar o limite de sessenta salários mínimos, não cabendo, neste caso, renúncia ao excedente”, constato que a vantagem patrimonial pretendida no presente feito supera o limite legal e jurisprudencialmente estabelecido, segundo um critério absoluto, para a competência deste órgão jurisdicional.\r\n\r\nPelo acima exposto, fixo o valor da causa em R$ 128.537,82 e, em conseqüência, declino minha competência para uma das Varas Previdenciárias desta Seção Judiciária.\r\n\r\nAo Setor de Distribuição competente, para as providências cabíveis.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n83 - 2009.51.51.035122-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMINDO JULIO OLIVA (ADVOGADO: NATHALIA PINHAO DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003696/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.035152-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALINA CABRAL (ADVOGADO: EDUARDO PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035152-0\r\n\r\nReservo-me a apreciar a antecipação de tutela após a contestação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, incluindo no pólo passivo da demanda MARIA DE FÁTIMA RIVEIRO PIMENTEL, CPF n° 014.178.367-25, por tratar-se de litisconsórcio passivo necessário, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nNo mesmo prazo, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de residência, em seu nome e em nome do falecido, contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. Traga, ainda, a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, venham conclusos para extinção.\r\n\r\nCumprido, à SEDJE, para as anotações cabíveis.\r\n\r\nApós, citem-se os réus para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestem-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, do art. 9° da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4° do art. 11 do Provimento n° 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para eventual designação de audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n85 - 2009.51.51.035184-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO VICENTE RODRIGUES (ADVOGADO: SIMONE DE SOUZA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.035184-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, nos termos do inciso IV, do art. 282 do CPC, no prazo de 10(dez) dias, esclarecendo, especificadamente, os índices pelos quais pretende seja reajustado seu benefício, bem como em quais períodos devem incidir tais índices, devendo, na oportunidade, apresentar a relação dos salários de contribuição que ensejaram o cálculo de sua renda mensal inicial (RMI) e os respectivos extratos trimestrais, atualizados, nos quais constem os reajustes atacados, em especial o último, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nEm não havendo cumprimento do acima determinado ao autor, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n86 - 2009.51.51.035200-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DAGGMAN LOYOLA (ADVOGADO: JOSE FERNANDO PEREIRA CARVALHIDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.035200-6\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista o requerimento administrativo de fl.42, intime-se a parte autora para esclarecer, no prazo de 10 (dez) dias, se pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo de serviço trabalhado em condições nocivas ou de aposentadoria especial. Deverá, ainda, apontar os tempos de serviço a serem objeto de conversão de especial para comum, deixando claro, quais os agentes nocivos/insalubres que ensejariam a referida conversão e quais os períodos respectivos, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá se manifestar sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, venham conclusos para extinção.\r\n\r\nHavendo cumprimento integral do determinado, venham conclusos para análise.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n87 - 2009.51.51.035229-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO SILVA DAMAZIO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003694/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.035232-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DA SILVA VARGAS (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003699/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.035256-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CORREA MASSAFERRI (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003697/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n90 - 2009.51.51.035261-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO JOSE FREIRE DE AZEVEDO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003698/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n91 - 2009.51.51.046964-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA BARCIA DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003691/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2°, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Transitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n92 - 2009.51.51.051582-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDOMIRO ALBERTINO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCELO DUARTE DA SILVA VAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003673/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n93 - 2009.51.51.051742-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL PEREIRA BARROS (ADVOGADO: ANGELA CRISTINA DA COSTA RUIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.051742-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que cumpra a determinação de fl. retro integralmente, emendando o pólo passivo da relação processual, conforme parágrafo 1º de fls. 32/33, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCom o cumprimento, dê-se prosseguimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n94 - 2009.51.51.052442-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMENAIR FRANCISCO PEIXOTO DE SA (ADVOGADO: LETICIA CASSIA E LIMA SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003669/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2°, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n95 - 2009.51.51.052489-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALIA VILELA NUNES LEITE (ADVOGADO: ANDREA LUIZA BELEM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003664/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Deste modo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5o. da Lei n.10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n96 - 2009.51.51.052820-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA FERNANDES DAS NEVES (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003690/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2°, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n97 - 2009.51.51.052934-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINO FERREIRA DOS SANTOS (DEF.PUB.: ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003661/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo, assim, o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n98 - 2009.51.51.053120-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ZENEIDA DE SOUZA (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003685/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, improcedentes os pedidos formulados.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2°, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n99 - 2009.51.51.065530-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH FERREIRA PINHEIRO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003674/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n100 - 2009.51.51.066100-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEVANIR PEREIRA AZEVEDO (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.066100-3\r\n\r\nDefiro o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias para que a parte autora junte aos autos cópia dos contratos de trabalho anotados em sua CTPS, informando a sua profissão, além de outros documentos que considere relevante para o deslinde do feito.\r\n\r\nCumprido, dê-se prosseguimento ao feito, conforme já determinado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n101 - 2004.51.51.063508-0 CECILIA PARENTE MARTINS E ROCHA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). . Chamo o feito à ordem. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove o pagamento: dos honorários sucumbenciais (fls. 111/113) e da condenação em 1% do valor da causa por litigância de má-fé (fls. 134/136). Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nQuanto à decisão do STF às fls. 100/101 dos autos do agravo de instrumento, apenso a estes autos principais, na mesma oportunidade, deverá a autora comprovar o pagamento da multa de 5% do valor corrigido da causa. \r\n\r\nCumprido, intime-se o INSS para ciência.\r\n\r\n102 - 2006.51.51.050638-0 JOSÉ JERONIMO DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003728/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, e com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). Ademais, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, no que tange ao pedido formulado na fl. 76, com apoio no art. 267, IV, do CPC, bem como no que concerne ao pedido formulado na fl. 104, com base no art. 267, IV e VI, última figura, também do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios na forma do art. 55 da Lei nº 9099/1995.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n103 - 2008.51.51.003822-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO GOMES BARRETO (ADVOGADO: JOSE MIRANDA RIBEIRO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Processo nº 2008.51.51.003822-8\r\n\r\nTendo em conta o fato de que o autor recebeu mais de um benefício de auxílio-doença anteriormente à concessão de sua aposentadoria por invalidez, conforme pesquisas de fls. 88/90, intime-se o mesmo para que, no prazo de 05 dias, informe o nº do benefício que pretende seja revisto mediante a desconsideração da MP nº 242/05. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n104 - 2008.51.51.004740-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ALBANO MOURA (ADVOGADO: LUCIENE LEITE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Processo nº 2008.51.51.004740-0\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo de fls. 364/365, pelo prazo comum de cinco dias.\r\n\r\nTendo em vista conclusão pericial, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, regularizar sua representação processual, apresentando o termo de curatela, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, retornem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n105 - 2008.51.51.012928-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO MONTEIRO LITRENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.012928-3\r\n\r\nConforme ofício de fl. 131, o depósito do RPV em nome do demandante foi devidamente efetuado em 24/06/2009, cabendo à parte autora proceder ao seu levantamento junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n106 - 2008.51.51.012978-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA MEDEIROS FERNANDES (ADVOGADO: VANESSA DE PEYON TAVORA NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.012978-7\r\n\r\nFl. 141: Intime-se a parte autora para que cumpra integralmente a determinação de fl. 139, tendo em vista que o benefício de pensão por morte segue a legislação previdenciária, devendo ser incluídos no polo passivo, por serem litisconsortes passivos necessários, os dependentes do instituidor da pensão menores de 21 anos. Verifico, ainda, que não foram juntados aos autos as cópias dos CPFs dos 04 dependentes referidos na certidão de fl. 12, e que o endereço informado encontra-se incompleto (faltou o CEP). Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, à SEDJE, para que retifique o polo passivo da relação processual, incluindo Wallacy Vicente Domingues e Washington Vicente Domingues, o primeiro, assistido por Ercília Pereira Vicente e o segundo, por ela representado, , bem como William Vicente Domingues e Laysa Vicente Domingues, e cadastrando os respectivos CPFs.\r\n\r\nApós, citem-se os litisconsortes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n107 - 2008.51.51.023224-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SOARES DA ROCHA E OUTRO (ADVOGADO: ARMANDO JONES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023224-0\r\n\r\nAutor: JOSE SOARES DA ROCHA E OUTRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora dos valores já depositados pelo INSS, a fim de que esta possa proceder ao levantamento dos mesmos, evitando a suspensão do benefício por falta de saque.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n108 - 2008.51.51.024902-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003723/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado, e CONDENO o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício de n° 32/117.246.267-1, em abril de 2000, para R$ 1.193,36 (um mil cento e noventa e três reais e trinta e seis centavos), e a pagar ao demandante o correspondente a R$ 20.019,57 (vinte mil e dezenove reais e cinquenta e sete centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 61/72, com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n109 - 2008.51.51.025004-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILMA BRAGA DA SILVA (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003727/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo improcedente o pedido formulado, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n110 - 2008.51.51.027246-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILO SERGIO CARDOSO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003675/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n111 - 2008.51.51.036224-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI JOSE DA SILVA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.036224-0\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do restabelecimento de seu benefício (fl. 220).\r\n\r\nApós, ao INSS para que, no prazo de 15 dias, sob pena de multa a ser cominada em caso de descumprimento injustificado, libere, por meio de PAB/CP, as competências devidas e não pagas desde 1º de fevereiro de 2009 (fl. 220), até a efetiva regularização do pagamento.\r\n\r\nCumprido, dê-se ciência à parte autora e expeça-se RPV no valor apurado pelo INSS à fl. 209 (R$ 3.598,75).\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n112 - 2008.51.51.043038-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO PORTELLA BRANTES (ADVOGADO: LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.043038-4\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n113 - 2008.51.51.043040-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GLORINHA GABRI NASCIBEM (ADVOGADO: LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003716/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado, e CONDENO o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício de n° 32/119.743.353-5, em abril de 2002, para R$ 282,78 (duzentos e oitenta e dois reais e setenta e oito centavos), e a pagar ao demandante o correspondente a R$ 3.422,21 (três mil quatrocentos e vinte e dois reais e vinte e um centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 32/46, com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n114 - 2008.51.51.047906-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS RODRIGUES (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003668/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, e com base na fundamentação supra, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 47, inc. III, da Resolução nº 30/2001 do TRF-2a. Região.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nEm razão do disposto no art. 5º da Lei nº 10.259/2001, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n115 - 2008.51.51.050634-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRIS ROZENDO SERPA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003686/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo improcedente o pedido formulado, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n116 - 2009.51.51.008150-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA OLIVEIRA MENEZES (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.008150-3\r\n\r\nIndefiro o pedido de homologação de fl. 114. \r\n\r\nO prazo peremptório para manifestação da parte autora acerca da proposta de acordo do INSS (fl. 62/63) findou em abril de 2009, operando-se preclusão temporal, lógica e consumativa, mormente em razão do teor da petição de fl. 78, na qual a parte autora expressamente afastou a possibilidade de conciliação. \r\n\r\nExistindo manifestação da parte autora, nos autos, acerca do laudo pericial de fl. 90/92, abra-se vista de 10 dias para o INSS.\r\n\r\nHavendo questionamentos, intime-se a Sra. Perita para que preste esclarecimentos no mesmo prazo. Nada sendo requerido, à Secretaria para que oficie acerca do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para análise. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n117 - 2009.51.51.009514-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCI BARBOSA DOS SANTOS (ADVOGADO: OGMAR DA COSTA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.009514-9\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nConsiderando que a própria autora informou, na inicial, que já estava separada de fato do falecido segurado há alguns anos, defiro o prazo de 10 dias para que a mesma comprove, documentalmente, que recebia pensão alimentícia ou algum tipo de ajuda financeira do mesmo. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para análise. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n118 - 2009.51.51.024670-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIR ALVES RIBEIRO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.024670-0\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca dos cálculos de fls. retro. Prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n119 - 2009.51.51.028580-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003684/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2°, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n120 - 2009.51.51.033440-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL COSTA CASTRO (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.033440-5\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, esclarecendo se o que pretende é a concessão de pensão por morte em razão do óbito do seu esposo, Sr. José Maria Castro, falecido em 20/11/2007, juntando toda a documentação pertinente, apta a comprovar que o falecido estava amparado pelo RGPS à época do óbito. Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, venham conclusos para análise.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n121 - 2009.51.51.034184-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANA ALVES TEIXEIRA (ADVOGADO: FABIANO DOS REIS VIEIRA, JOSE TEIXEIRA DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003665/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto e na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 47, III, da Resolução n. 30/2001 do TRF-2a. Região.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo, portanto, o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n122 - 2009.51.51.034250-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERAFIM LIMA (ADVOGADO: JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.034250-5\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito(a) o(a) Dr(a). MIGUEL DE MENEZES CRIVANO, NEUROLOGISTA, CRM n. 5221533-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a parte autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nIntime-se e cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais. Na mesma oportunidade, intime-se-o para tomar ciência da perícia designada, e, querendo, formular os quesitos e indicar Assistente Técnico, bem como para apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Tabela IV da Resolução n° 558, de 22 de maio de 2007, do E. Conselho da Justiça Federal e da Ordem de Serviço N° RJ-ODF-2009/00015, de 06/07/2009, da Direção do Foro da SJRJ.\r\n\r\nDeverá o(a) i. perito(a) responder, objetivamente, aos seguintes quesitos, à luz de sua especialidade:\r\n\r\nQual a idade e grau de instrução do(a) periciando(a)?\r\n\r\nQual a atividade laboral habitual do(a) periciando(a)?\r\n\r\nO(A) periciando(a) é portador(a) de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão? Qual/quais?\r\n\r\nCaso a resposta ao item 3. seja positiva, qual a data do início da(s) doença(s), enfermidade(s), patologia(s), lesão(ões), bem como da incapacidade, caso existente?\r\n\r\nExistindo incapacidade, em que data esta teve início? Caso não seja possível determinar a data de início da incapacidade, informe o(a) perito(a), com base nos elementos constantes dos autos, a data mais remota em que a mesma se manifestou.\r\n\r\nA resposta do(a) perito(a) é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da(s) doença(s), enfermidade(s), patologia(s), lesão(ões) do periciando(a) ou no simples relato deste(a)?\r\n\r\nA(s) doença(s), enfermidade(s), patologia(s), lesão(ões) eventualmente apresentada(s) pelo(a) periciando(a) impede(m) ou dificulta(m) o exercício pelo(a) mesmo(a) de sua atividade laborativa habitual? Em caso afirmativo, em que grau: total ou parcial? Havendo incapacidade laborativa total, esta é anterior a 19/11/2007?\r\n\r\nO(A) periciando(a) pode ser reabilitado(a) para o exercício de outras atividades laborativas? De que tipo? Exemplifique.\r\n\r\nA(s) doença(s), enfermidade(s), patologia(s), lesão(ões) que incapacita(m) o(a) periciando(a) é(são):\r\n\r\ntemporária(s), isto é, pode(m) ser revertida(s) com tratamento medicamentoso e/ou cirúrgico. Se temporária(s), qual a estimativa da duração da incapacidade?\r\n\r\ndefinitiva(s).\r\n\r\nO(A) periciando(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para exercer suas atividades diárias?\r\n\r\nHá relação de causa-e-efeito entre o trabalho exercido pelo periciando(a) -- ou acidente ocorrido em seu local de trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e seu local de trabalho -- e a(s) doença(s), enfermidade(s), patologia(s), lesão(ões) incapacitante(s) apresentada(s) pelo(a) mesmo(a)?\r\n\r\nO(A) periciando(a) está acometido(a) de algumas das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nEstá o(a) periciando(a) incapacitado(a) para o exercício dos atos da vida civil?\r\n\r\nAcrescente o(a) perito(a) quaisquer outros dados que entenda relevantes sobre a condição do(a) periciando(a) relativamente ao exercício de suas atividades laborativas habituais ou de qualquer outra atividade laborativa apta a assegurar o seu sustento e o de sua família, restringindo-se à sua especialidade médica.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n123 - 2009.51.51.034268-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEIA MARIA ZUBARAN DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SILAS JOSE DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.034268-2\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção por inépcia, especificando, de forma clara e objetiva, sua pretensão, e a fundamentação legal desta. \r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá a parte autora juntar a Carta de Concessão dos benefícios referidos na inicial, com a relação dos respectivos salários-de-contribuição e coeficiente utilizados pelo INSS no cálculo dos salários-de-benefício correspondentes.\r\n\r\nSe, além da revisão da renda mensal inicial (RMI) de sua aposentadoria por invalidez, a Autora pretender a revisão de rendas mensais ulteriores àquela, mediante substituição dos índices e critérios legais de reajustamento, deverá esclarecer, também de forma fundamentada, aqueles no seu entender corretos, individualizando cada índice e critério, bem como o período de correspondente de aplicação deste(s).\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n124 - 2009.51.51.034664-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREIA GARCIA CERQUEIRA NOGUEIRA (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.034664-0\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito(a) o(a) Dr(a). DANIEL GAESCHLIN MARIANTE, PSIQUIATRA, CRM n. 5267500-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a parte autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, do art. 9° da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4° do art. 11 do Provimento n° 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais. Na mesma oportunidade, intime-se-o para tomar ciência da perícia designada, e, querendo, formular os quesitos e indicar Assistente Técnico, bem como para apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Tabela IV da Resolução n° 558, de 22 de maio de 2007, do E. Conselho da Justiça Federal e da Ordem de Serviço N° RJ-ODF-2009/00015, de 06/07/2009, da Direção do Foro da SJRJ.\r\n\r\nDeverá o(a) i. perito(a) responder, objetivamente, aos seguintes quesitos, à luz de sua especialidade:\r\n\r\nQual a idade e grau de instrução do(a) periciando(a)?\r\n\r\nQual a atividade laboral habitual do(a) periciando(a)?\r\n\r\nO(A) periciando(a) é portador(a) de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão? Qual/quais?\r\n\r\nCaso a resposta ao item 3. seja positiva, qual a data do início da(s) doença(s), enfermidade(s), patologia(s), lesão(ões), bem como da incapacidade, caso existente?\r\n\r\nExistindo incapacidade, em que data esta teve início? Caso não seja possível determinar a data de início da incapacidade, informe o(a) perito(a), com base nos elementos constantes dos autos, a data mais remota em que a mesma se manifestou.\r\n\r\nA resposta do(a) perito(a) é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da(s) doença(s), enfermidade(s), patologia(s), lesão(ões) do periciando(a) ou no simples relato deste(a)?\r\n\r\nA(s) doença(s), enfermidade(s), patologia(s), lesão(ões) eventualmente apresentada(s) pelo(a) periciando(a) impede(m) ou dificulta(m) o exercício pelo(a) mesmo(a) de sua atividade laborativa habitual? Em caso afirmativo, em que grau: total ou parcial?\r\n\r\nO(A) periciando(a) pode ser reabilitado(a) para o exercício de outras atividades laborativas? De que tipo? Exemplifique.\r\n\r\nA(s) doença(s), enfermidade(s), patologia(s), lesão(ões) que incapacita(m) o(a) periciando(a) é(são):\r\n\r\ntemporária(s), isto é, pode(m) ser revertida(s) com tratamento medicamentoso e/ou cirúrgico. Se temporária(s), qual a estimativa da duração da incapacidade?\r\n\r\ndefinitiva(s).\r\n\r\nO(A) periciando(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para exercer suas atividades diárias?\r\n\r\nHá relação de causa-e-efeito entre o trabalho exercido pelo periciando(a) -- ou acidente ocorrido em seu local de trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e seu local de trabalho -- e a(s) doença(s), enfermidade(s), patologia(s), lesão(ões) incapacitante(s) apresentada(s) pelo(a) mesmo(a)?\r\n\r\nO(A) periciando(a) está acometido(a) de algumas das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nEstá o(a) periciando(a) incapacitado(a) para o exercício dos atos da vida civil?\r\n\r\nAcrescente o(a) perito(a) quaisquer outros dados que entenda relevantes sobre a condição do(a) periciando(a) relativamente ao exercício de suas atividades laborativas habituais ou de qualquer outra atividade laborativa apta a assegurar o seu sustento e o de sua família, restringindo-se à sua especialidade médica.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n125 - 2009.51.51.053096-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRESA DA SILVA SOUZA (ADVOGADO: JAILSON DIAS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.053096-6\r\n\r\nTrata-se de demanda em que a parte autora pretende a condenação do INSS a proceder ao restabelecimento de sua pensão por morte (NB: 21/133.127.374-6), cessada em 16/07/2009. Segundo se infere do documento de fl. 22, a última renda mensal do benefício era de R$ 2.945,52, de onde se conclui que 12 prestações vincendas superam o montante de 60 salários mínimos.\r\n\r\nTendo em vista a norma inscrita no artigo 3º, parágrafo 3º da Lei nº 10.259/01,que rege os Juizados Especiais Federais, bem como o disposto no Enunciado nº 46 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, segundo o qual “o Juizado Especial Federal é absolutamente incompetente para processar e julgar as causas envolvendo obrigações de trato sucessivo, cuja soma das doze prestações vincendas ultrapassar o limite de sessenta salários mínimos, não cabendo, neste caso,renúncia ao excedente”, constato que a vantagem patrimonial pretendida no presente feito supera o limite legal e jurisprudencialmente estabelecido, segundo um critério absoluto, para a competência deste órgão jurisdicional.\r\n\r\nPelo acima exposto, fixo o valor da causa em R$ 35.346,24 (trinta e cinco mil trezentos e quarenta e seis reais e vinte e quatro centavos e, em conseqüência, declino minha competência para uma das Varas Previdenciárias desta Seção Judiciária.\r\n\r\nAo Setor de Distribuição competente, para as providências cabíveis.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n126 - 2009.51.51.065526-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LIMA DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003688/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com apoio no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n127 - 2009.51.51.065726-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MAGALHAES MUNIZ (ADVOGADO: LEONARDO PECANHA BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003667/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, caput c/c inciso I, c/c o art. 283 e art.284, caput e parágrafo único, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n128 - 2009.51.51.065728-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE RODRIGUES PEREIRA (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003662/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n129 - 2009.51.51.065848-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ MONTEIRO BRANCO FILHO (ADVOGADO: ENIR KLEN DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003666/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 161,43. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, caput c/c inciso I, c/c o art. 283 e o art.284, caput e parágrafo único, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n130 - 2009.51.51.067436-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO PIRES (ADVOGADO: DEBORA FANTESIA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.067436-8\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora em sua petição inicial, não constato plausibilidade jurídica suficientemente robusta para deferir a tutela de urgência pleiteada. Lembro que, para a concessão desta, deve a interessada demonstrar uma alta probabilidade de que faz jus ao direito pretendido (art. 273, caput do CPC) e, ainda, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 273, II, do CPC).\r\n\r\nNo caso concreto, com base na análise dos documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade qualificada do direito, na presente fase processual. Trata-se, a meu ver, de questão a ser aferida, em melhores condições, posteriormente a eventual audiência, a ser oportunamente realizada em sede judicial, apta a fornecer elementos mais detalhados e circunstanciados para que esta magistrada possa avaliar a pretensão autoral.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência do pressuposto inserto no caput do art. 273 do CPC, INDEFIRO, por ora, a tutela antecipada requerida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de residência, em seu nome e em nome do falecido, contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, do art. 9º da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4º. do art. 11 do Provimento nº 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo da Gerência CENTRO, para, no mesmo prazo da contestação, apresentar cópia integral do PA do NB 148.192.055-0, sob pena de cominação de multa pessoal, fundada no parágrafo único c/c o inciso V do art. 14 do CPC, na hipótese de descumprimento injustificado.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n131 - 2007.51.51.035825-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR PEREIRA MACHADO (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.035825-5\r\n\r\nAutor: PAULO CESAR PEREIRA MACHADO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos de fls. retro. Prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n132 - 2007.51.51.088622-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FARHA AMELIA DALUL MOUANESS (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.088622-3\r\n\r\nAutor: FARHA AMELIA DALUL MOUANESS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n133 - 2007.51.51.089508-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SÉRGIO SOUZA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.089508-0\r\n\r\nAutor: SÉRGIO SOUZA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n134 - 2008.51.51.006434-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILZA CONCEICAO BOETA DA SILVA (ADVOGADO: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.006434-3\r\n\r\nAutor: MARILZA CONCEICAO BOETA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n135 - 2008.51.51.007132-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILZA MOREIRA DE MENDONCA (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.007132-3\r\n\r\nAutor: GILZA MOREIRA DE MENDONCA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n136 - 2008.51.51.009412-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ODETE VALENTE DE CASTRO (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.009412-8\r\n\r\nAutor: MARIA ODETE VALENTE DE CASTRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n137 - 2008.51.51.009491-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO VIEIRA (ADVOGADO: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO, JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.009491-8\r\n\r\nAutor: GERALDO VIEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n138 - 2008.51.51.012161-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BARROS DE MORAES (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.012161-2\r\n\r\nAutor: ANTONIO BARROS DE MORAES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n139 - 2008.51.51.016832-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON PEREIRA PREDES (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.016832-0\r\n\r\nAutor: ADILSON PEREIRA PREDES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n140 - 2008.51.51.017187-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DIONIZIO DE PAULA (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.017187-1\r\n\r\nAutor: MANOEL DIONIZIO DE PAULA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n141 - 2008.51.51.018116-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN DOS SANTOS COSTA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.018116-5\r\n\r\nAutor: IVAN DOS SANTOS COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n142 - 2008.51.51.025368-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DE PAULA BRETAS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.025368-1\r\n\r\nAutor: JOAO DE PAULA BRETAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n143 - 2008.51.51.025398-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEMETRIO BRAGANÇA (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.025398-0\r\n\r\nAutor: DEMETRIO BRAGANÇA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n144 - 2008.51.51.027628-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DA SILVA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.027628-0\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n145 - 2008.51.51.028176-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA RODRIGUES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.028176-7\r\n\r\nAutor: JOAO BATISTA RODRIGUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n146 - 2008.51.51.032745-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURELIO ALVES FERREIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032745-7\r\n\r\nAutor: AURELIO ALVES FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n147 - 2008.51.51.033688-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA TORRES NOVAES (ADVOGADO: LUIZ SILVA MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033688-4\r\n\r\nAutor: ANGELA MARIA TORRES NOVAES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n148 - 2008.51.51.034314-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIR BARBOSA ANTUNES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034314-1\r\n\r\nAutor: CLEIR BARBOSA ANTUNES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n149 - 2008.51.51.034506-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA DE CASSIA BAPO SCOPEL DE AMORIM (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034506-0\r\n\r\nAutor: CRISTINA DE CASSIA BAPO SCOPEL DE AMORIM.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n150 - 2008.51.51.034770-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERALDO TEODORO DO NASCIMENTO FILHO (ADVOGADO: EVERALDO TEODORO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034770-5\r\n\r\nAutor: EVERALDO TEODORO DO NASCIMENTO FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n151 - 2008.51.51.036755-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA VALDECI PEREIRA SILVA FRANCISCO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036755-8\r\n\r\nAutor: ANTONIA VALDECI PEREIRA SILVA FRANCISCO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n152 - 2008.51.51.038228-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FIRMINO DA SILVA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038228-6\r\n\r\nAutor: JOAO FIRMINO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n153 - 2008.51.51.038773-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANICE MONTEIRO BATISTA (ADVOGADO: FERNANDO CAPITULINO DA SILVA.) x FRANCINETE TAVARES DA SILVA (ADVOGADO: TATIANA CAVINA DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038773-9\r\n\r\nAutor: JANICE MONTEIRO BATISTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nRepublicação de despacho retro:\r\n\r\n“...Designo o dia 30 de setembro de 2009, às 14:00 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverão as partes comparecer ao ato, onde serão colhidos seus depoimentos pessoais, munidas de todos os documentos relevantes para o processo. \r\n\r\nDefiro, desde já, a produção de prova testemunhal, devendo ser apresentado o rol até 05 dias antes da audiência, sendo certo que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nP/Diretor(a) de Secretaria\r\n\r\n154 - 2008.51.51.039141-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DO NASCIMENTO MIRANDA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039141-0\r\n\r\nAutor: JORGE DO NASCIMENTO MIRANDA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n155 - 2008.51.51.039864-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS ALVES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039864-6\r\n\r\nAutor: FRANCISCO CARLOS ALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n156 - 2008.51.51.040094-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE FERNANDES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040094-0\r\n\r\nAutor: ANTONIO JOSE FERNANDES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n157 - 2008.51.51.040466-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO COSME ACTIS PEREIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040466-0\r\n\r\nAutor: HELIO COSME ACTIS PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n158 - 2008.51.51.040475-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO DE FREITAS SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040475-0\r\n\r\nAutor: MAURICIO DE FREITAS SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n159 - 2008.51.51.040508-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELMUTH WALTER ROSIN (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040508-0\r\n\r\nAutor: HELMUTH WALTER ROSIN.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n160 - 2008.51.51.041317-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALINA CAMPELO (ADVOGADO: OLGA ROMANO LEITE PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041317-9\r\n\r\nAutor: ROSALINA CAMPELO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n161 - 2008.51.51.041654-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENI SOARES RAMOS DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041654-5\r\n\r\nAutor: LENI SOARES RAMOS DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n162 - 2008.51.51.042254-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENICIO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042254-5\r\n\r\nAutor: LENICIO JOSE DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n163 - 2008.51.51.042998-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DE CASTRO LIMA (ADVOGADO: MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.042998-9\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n164 - 2008.51.51.043376-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO IGINO GOMES (ADVOGADO: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043376-2\r\n\r\nAutor: ANTONIO IGINO GOMES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n165 - 2008.51.51.043508-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO NONATO MARTINS (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043508-4\r\n\r\nAutor: RAIMUNDO NONATO MARTINS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n166 - 2008.51.51.043574-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON GOMES DA SILVA JUNIOR (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043574-6\r\n\r\nAutor: MILTON GOMES DA SILVA JUNIOR.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n167 - 2008.51.51.043756-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCY FELISBERTO DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043756-1\r\n\r\nAutor: DARCY FELISBERTO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n168 - 2008.51.51.043772-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANETE VIRGINIO VIANA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.043772-0\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n169 - 2008.51.51.044200-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE BARBOSA SOARES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044200-3\r\n\r\nAutor: IRENE BARBOSA SOARES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n170 - 2008.51.51.044303-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATERCIO GOMES FERREIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044303-2\r\n\r\nAutor: NATERCIO GOMES FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n171 - 2008.51.51.044338-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE GALHARDI DO NASCIMENTO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044338-0\r\n\r\nAutor: DENISE GALHARDI DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n172 - 2008.51.51.044621-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CLAUDIA DE CARVALHO VALLADAS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044621-5\r\n\r\nAutor: ANA CLAUDIA DE CARVALHO VALLADAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n173 - 2008.51.51.044638-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERNANDO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE CARLOS SOUZA GURGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044638-0\r\n\r\nAutor: ANTONIO FERNANDO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n174 - 2008.51.51.045054-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA SILVEIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045054-1\r\n\r\nAutor: TEREZINHA SILVEIRA DE ARAUJO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n175 - 2008.51.51.045445-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA MARIA DIAS DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045445-5\r\n\r\nAutor: LUIZA MARIA DIAS DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n176 - 2008.51.51.045553-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILIO BRAZ DOS SANTOS (ADVOGADO: GEOVANI DOS SANTOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.045553-8\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n177 - 2008.51.51.045944-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045944-1\r\n\r\nAutor: LEONARDO SILVA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n178 - 2008.51.51.046072-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA SOLANGE OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046072-8\r\n\r\nAutor: ANA SOLANGE OLIVEIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n179 - 2008.51.51.046206-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MOREIRA MOTA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046206-3\r\n\r\nAutor: JOSE MOREIRA MOTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n180 - 2008.51.51.047230-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DE LIMA VELASCO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047230-5\r\n\r\nAutor: SERGIO DE LIMA VELASCO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n181 - 2008.51.51.047574-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE CAMARA CAMPOS LINS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047574-4\r\n\r\nAutor: JANE CAMARA CAMPOS LINS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntimem-se as partes recorridas para oferecerem resposta aos Recursos apresentados, no prazo comum de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n182 - 2008.51.51.048933-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO FORTUNATO (ADVOGADO: NELSON AUSTREGESILO DE ATHAYDE PESTANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.048933-0\r\n\r\nAutor: ADRIANO FORTUNATO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n183 - 2008.51.51.050556-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUE BERNARDO DE SOUZA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.050556-6\r\n\r\nAutor: JOSUE BERNARDO DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n184 - 2008.51.51.054295-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR FERREIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: PATRICIA TEIXEIRA GERHARDT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.054295-2\r\n\r\nAutor: PAULO CESAR FERREIRA DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n185 - 2008.51.51.055265-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMERICO LUGAO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.055265-9\r\n\r\nAutor: AMERICO LUGAO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n186 - 2008.51.51.055285-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL DA SILVA GUIMARAES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.055285-4\r\n\r\nAutor: DANIEL DA SILVA GUIMARAES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n187 - 2008.51.51.055307-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOY AMANCIO DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.055307-0\r\n\r\nAutor: ELOY AMANCIO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n188 - 2008.51.51.055315-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILCE LEMOS GOMES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.055315-9\r\n\r\nAutor: EMILCE LEMOS GOMES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n189 - 2008.51.51.055325-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR ROBERTO GOMES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.055325-1\r\n\r\nAutor: JAIR ROBERTO GOMES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n190 - 2008.51.51.055326-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO VARJOLO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.055326-3\r\n\r\nAutor: JULIO VARJOLO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n191 - 2008.51.51.055358-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.055358-5\r\n\r\nAutor: MILTON DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n192 - 2008.51.51.055387-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO FRANCISCO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.055387-1\r\n\r\nAutor: ROBERTO FRANCISCO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n193 - 2009.51.51.002044-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DOS SANTOS GONCALVES (ADVOGADO: PATRICIA TEIXEIRA GERHARDT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.002044-7\r\n\r\nAutor: JORGE DOS SANTOS GONCALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n194 - 2009.51.51.006587-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA DE ARAUJO DE BRITO (ADVOGADO: ADRIANA TEIXEIRA RICARDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006587-0\r\n\r\nAutor: ANGELA DE ARAUJO DE BRITO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n195 - 2009.51.51.006737-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERLI JOSE DA SILVA (ADVOGADO: ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.006737-3\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n196 - 2009.51.51.007091-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATIA FORTES DE CASTILHO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007091-8\r\n\r\nAutor: CATIA FORTES DE CASTILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n197 - 2009.51.51.008166-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DAVID DUTRA DA CUNHA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008166-7\r\n\r\nAutor: CARLOS DAVID DUTRA DA CUNHA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n198 - 2009.51.51.008477-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARA LUCIANO (ADVOGADO: ALLANE CELI AMORIM SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008477-2\r\n\r\nAutor: TANIA MARA LUCIANO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n199 - 2009.51.51.008524-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO ALVES PEREIRA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008524-7\r\n\r\nAutor: FERNANDO ALVES PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n200 - 2009.51.51.008580-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELMA JOSÉ DE SANTA ANNA (ADVOGADO: GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008580-6\r\n\r\nAutor: NELMA JOSÉ DE SANTA ANNA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n201 - 2009.51.51.008658-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA DE ABREU (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.008658-6\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n202 - 2009.51.51.008921-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERNANDO GOMES FERNANDES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008921-6\r\n\r\nAutor: ANTONIO FERNANDO GOMES FERNANDES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n203 - 2009.51.51.008938-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIVIA DA SILVA ALVES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008938-1\r\n\r\nAutor: OLIVIA DA SILVA ALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n204 - 2009.51.51.008943-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACI MARINHO DE CARVALHO (ADVOGADO: FERNANDA CRISTINA DOS SANTOS SOARES, LEONARDO HAUCH DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008943-5\r\n\r\nAutor: JURACI MARINHO DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n205 - 2009.51.51.009372-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIA MORENO SEMEÃO (ADVOGADO: LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.009372-4\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n206 - 2009.51.51.009389-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LUIS MORAES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SILVIO ROGERIO BORGES PEREIRA, ERICA REGINA BORGES MORAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.009389-0\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n207 - 2009.51.51.009498-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) THOMAZ GOMES RODRIGUES (ADVOGADO: LUCIANE PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.009498-4\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n208 - 2009.51.51.009669-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA VITORIANO DOS SANTOS RUIZ (ADVOGADO: JORGE MARQUES BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.009669-5\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n209 - 2009.51.51.011588-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACI PAULO DA COSTA (ADVOGADO: ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.011588-4\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n210 - 2009.51.51.012296-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMILTON MENEZES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012296-7\r\n\r\nAutor: AMILTON MENEZES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n211 - 2009.51.51.012985-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES LUCIANO GONCALVES (ADVOGADO: JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012985-8\r\n\r\nAutor: MOISES LUCIANO GONCALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n212 - 2009.51.51.018384-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA DOS SANTOS EZEQUIEL (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.018384-1\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n213 - 2009.51.51.018831-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS MECENA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ESTER DE SA CALVANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.018831-0\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n214 - 2009.51.51.020033-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO REGINALDO MARTINS DE REZENDE (ADVOGADO: RUBENVAL ALMEIDA BARRETO GOMES FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.020033-4\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n215 - 2009.51.51.021262-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM FERNANDO OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: MEIREROSE TELES FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.021262-2\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n216 - 2009.51.51.021699-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILENE LOPES CHINAIDE DA SILVA (ADVOGADO: RODRIGO RIBEIRO DOS SANTOS, DANIELE MATTOS LACERDA DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.021699-8\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n217 - 2009.51.51.021734-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ FREITAS SANTOS (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NA CIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.021734-6\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n218 - 2009.51.51.022484-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SILVA FELINTO (ADVOGADO: MARCELO FRANCA LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.022484-3\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n219 - 2009.51.51.022685-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DO ESPIRITO SANTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.022685-2\r\n\r\nÀ parte Autora sobre o cálculo. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n220 - 2009.51.51.023646-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MIRANDA (ADVOGADO: ELIESER TEIXEIRA ZAMBRANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.023646-8\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n221 - 2009.51.51.025644-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE SOARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.025644-3\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 90\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 57\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 70\r\n\r\nId: 822545" ] } }, "9º Juizado Especial Federal": { "Atos": { "821075": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000989\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.806900-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA PINHEIRO ALVES (ADVOGADO: NILSON PEREIRA CABRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.806900-0\r\n\r\nAutor(es): ANA MARIA PINHEIRO ALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nÀ SDD para digitalização dos presentes autos.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 14/09/2009, às 14:30h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS, até a data da audiência, juntar cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito, bem como esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntimem-se a Autora e o INSS para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 821075" ], "821076": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000990\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.018346-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO OLINTO DE MOURA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.018346-7\r\n\r\nAUTOR: PEDRO OLINTO DE MOURA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes para que forneçam os documentos solicitados pelo Contador Judicial. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2007.51.51.043859-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGALY DA SILVA MOUTINHO ARAUJO (ADVOGADO: DANIEL DE LUCA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.043859-7\r\n\r\nAUTOR: MAGALY DA SILVA MOUTINHO ARAUJO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes para que forneçam os documentos solicitados pelo Contador Judicial. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2007.51.51.054419-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON QUEIROZ SAMPAIO (ADVOGADO: DANIEL DE LUCA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.054419-1\r\n\r\nAUTOR: AILTON QUEIROZ SAMPAIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes para que forneçam os documentos solicitados pelo Contador Judicial. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2007.51.51.056871-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJENAL ALMEIDA LIMA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.056871-7\r\n\r\nAUTOR: DJENAL ALMEIDA LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vistas às partes para que forneçam os documentos solicitados pelo Contador Judicial. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.01.505480-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: ELOISE SONZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.505480-6\r\n\r\nAUTOR: SEVERINA MARIA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes para que forneçam os documentos solicitados pelo Contador Judicial. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.51.018334-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO AMENDOLA DE SOUZA (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.018334-4\r\n\r\nAUTOR: LUIZ FERNANDO AMENDOLA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vistas às partes para que forneçam os documentos solicitados pelo Contador Judicial. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.51.024722-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE RAMALHO MACHADO (ADVOGADO: EDIR LOPES COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.024722-0\r\n\r\nAUTOR: ARLETE RAMALHO MACHADO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes para que forneçam os documentos solicitados pelo Contador Judicial. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2008.51.51.054297-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PLINIO UCHOA (ADVOGADO: PATRICIA TEIXEIRA GERHARDT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.054297-6\r\n\r\nAUTOR: PLINIO UCHOA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes para que forneçam os documentos solicitados pelo Contador Judicial. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2009.51.51.007860-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO LUIZ MENTZINGEN PRAZERES (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.007860-7\r\n\r\nAUTOR: MARCIO LUIZ MENTZINGEN PRAZERES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes para que forneçam os documentos solicitados pelo Contador Judicial. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2009.51.51.009276-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA LUCIA GUEDES (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.009276-8\r\n\r\nAUTOR: MARTA LUCIA GUEDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes para que forneçam os documentos solicitados pelo Contador Judicial. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2009.51.51.010867-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVADOR VIEIRA DE ABREU (ADVOGADO: NILSON DA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.010867-3\r\n\r\nAUTOR: SALVADOR VIEIRA DE ABREU\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes para que forneçam os documentos solicitados pelo Contador Judicial. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2009.51.51.013074-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIS GOMES DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.013074-5\r\n\r\nAUTOR: JORGE LUIS GOMES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes para que forneçam os documentos solicitados pelo Contador Judicial. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2009.51.51.013080-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO SCHETTINI KNUPP (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.013080-0\r\n\r\nAUTOR: RONALDO SCHETTINI KNUPP\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes para que forneçam os documentos solicitados pelo Contador Judicial. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2009.51.51.013112-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA JOAQUINA DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.013112-9\r\n\r\nAUTOR: ANTONIA JOAQUINA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes para que forneçam os documentos solicitados pelo Contador Judicial. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2009.51.51.014418-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA COELHO CAMARA (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.014418-5\r\n\r\nAUTOR: VERA LUCIA COELHO CAMARA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes para que forneçam os documentos solicitados pelo Contador Judicial. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2009.51.51.014485-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE SOARES VALE (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.014485-9\r\n\r\nAUTOR: JORGE SOARES VALE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes para que forneçam os documentos solicitados pelo Contador Judicial. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2009.51.51.017289-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DOS SANTOS PEDROSA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.017289-2\r\n\r\nAUTOR: TEREZINHA DOS SANTOS PEDROSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes para que forneçam os documentos solicitados pelo Contador Judicial. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2009.51.51.017292-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ LIMA DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.017292-2\r\n\r\nAUTOR: JORGE LUIZ LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes para que forneçam os documentos solicitados pelo Contador Judicial. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2009.51.51.017712-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO RIBEIRO KLESCK (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.017712-9\r\n\r\nAUTOR: RONALDO RIBEIRO KLESCK\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes para que forneçam os documentos solicitados pelo Contador Judicial. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2009.51.51.017833-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DA SILVA BITTENCOURT (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.017833-0\r\n\r\nAUTOR: WILSON DA SILVA BITTENCOURT\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes para que forneçam os documentos solicitados pelo Contador Judicial. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n21 - 2009.51.51.017860-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNO JOAQUIM (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.017860-2\r\n\r\nAUTOR: EDNO JOAQUIM\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes para que forneçam os documentos solicitados pelo Contador Judicial. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n22 - 2009.51.51.019182-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINALVA ALVES RIBEIRO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.019182-5\r\n\r\nAUTOR: MARINALVA ALVES RIBEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes para que forneçam os documentos solicitados pelo Contador Judicial. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n23 - 2009.51.51.019402-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA APARECIDA DA SILVA VIANA (ADVOGADO: OLGA ROMANO LEITE PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.019402-4\r\n\r\nAUTOR: FATIMA APARECIDA DA SILVA VIANA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vistas às partes para que forneçam os documentos solicitados pelo Contador Judicial. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n24 - 2009.51.51.020156-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO ALVARO SALDANHA (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.020156-9\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO ALVARO SALDANHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes para que forneçam os documentos solicitados pelo Contador Judicial. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n25 - 2009.51.51.020157-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA CUNHA (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.020157-0\r\n\r\nAUTOR: JOSE DA CUNHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes para que forneçam os documentos solicitados pelo Contador Judicial. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n26 - 2009.51.51.020732-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZAULI RIBEIRO CORTES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.020732-8\r\n\r\nAUTOR: ZAULI RIBEIRO CORTES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes para que forneçam os documentos solicitados pelo Contador Judicial. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n27 - 2009.51.51.020894-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON ANASTACIO DE LIMA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.020894-1\r\n\r\nAUTOR: AILTON ANASTACIO DE LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vistas às partes para que forneçam os documentos solicitados pelo Contador Judicial. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n28 - 2009.51.51.021879-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMAEL PAULA ALVES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.021879-0\r\n\r\nAUTOR: ISMAEL PAULA ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vistas às partes para que forneçam os documentos solicitados pelo Contador Judicial. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n29 - 2009.51.51.021883-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE XAVIER CASTELUCIO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.021883-1\r\n\r\nAUTOR: JORGE XAVIER CASTELUCIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vistas às partes para que forneçam os documentos solicitados pelo Contador Judicial. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n30 - 2009.51.51.022145-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO FERNANDO DOS SANTOS DIAS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.022145-3\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIO FERNANDO DOS SANTOS DIAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vistas às partes para que forneçam os documentos solicitados pelo Contador Judicial. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n31 - 2009.51.51.022538-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IRENE AGUIAR BISPO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.022538-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA IRENE AGUIAR BISPO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vistas às partes para que forneçam os documentos solicitados pelo Contador Judicial. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 31\r\n\r\nId: 821076" ], "821077": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000991\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.044254-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA MARIA DANTAS DA SILVA (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.044254-4\r\n\r\nAUTOR: ANNA MARIA DANTAS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nMantenho a decisão de fl.42 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.044282-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA SELLES SOUZA SIMOES (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.044282-9\r\n\r\nAUTOR: REGINA SELLES SOUZA SIMOES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nMantenho a decisão de fl.39 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n3 - 2008.51.51.017774-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELLINGTON ROSA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FABIO JERONIMO XAVIER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.017774-5\r\n\r\nAUTOR: WELLINGTON ROSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIndefiro o pedido de fls. 118/120 tendo em vista que na proposta formulada pelo INSS às fls. 67/69, com a qual o Autor concordou(fl. 85), o INSS se propôs a pagar 90% (noventa por cento) dos atrasados devidos.\r\n\r\nDesta forma, improcedente a alegação formulada pela parte autora. \r\n\r\nRetornem os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.037323-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA LACERDA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.037323-6\r\n\r\nAUTOR: MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA LACERDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFl. 57 - Indefiro, tendo em vista já ter sido proferida sentença à fls. 53.\r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.006855-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA MORAIS DA SILVA SOUZA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.006855-9\r\n\r\nAUTOR: VILMA MORAIS DA SILVA SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIndefiro o pedido de fls. 50, tendo em vista a sentença prolatada às fls. 46 que se baseou no INFBEN de fl. 45 que pertence efetivamente a VILMA MORAIS DA SILVA SOUZA, Autora da presente ação.\r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.006867-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMOZITA PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.006867-5\r\n\r\nAUTOR: CARMOZITA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFls. 43/44 - Indefiro, tendo em vista a sentença prolatada à fls. 38.\r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.012638-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA SILVA (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA MEDEIROS GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.012638-9\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA GLORIA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFl. 130. Indefiro o pedido de devolução de prazo recursal, tendo em vista que, ao contrário do mencionado pela parte Autora, houve a regular publicação da Sentença, conforme fls. 127/128.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a Certidão de Trânsito em Julgado, e após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n8 - 2007.51.51.079053-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS FRAZAO BICA (ADVOGADO: KATIA FREIRE TARCITANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.079053-0\r\n\r\nAUTOR: LUIZ CARLOS FRAZAO BICA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte autora da informação do INSS no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2007.51.51.083406-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA KELLY SANTOS DA PAZ (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.083406-5\r\n\r\nAUTOR: ANA KELLY SANTOS DA PAZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte autora da informação do INSS no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2008.51.01.505394-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO JOSE DE SA (ADVOGADO: ROGERIO GIBSON DE MENEZES LYRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.505394-2\r\n\r\nAUTOR: HELIO JOSE DE SA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o prazo de 10(dez) dias para a parte autora.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2008.51.51.000033-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMULO ALVES LINS (ADVOGADO: AMARILDO BARROS AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.000033-0\r\n\r\nAUTOR: ROMULO ALVES LINS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte autora da informação do INSS no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2008.51.51.015770-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS RODRIGUES WANDERLEY (ADVOGADO: ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.015770-9\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO CARLOS RODRIGUES WANDERLEY\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte autora da informação do INSS no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2008.51.51.016675-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ DE AZEVEDO RODRIGUES COELHO (ADVOGADO: ARTHUR CARLOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.016675-9\r\n\r\nAUTOR: BEATRIZ DE AZEVEDO RODRIGUES COELHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte autora da informação do INSS no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2008.51.51.024948-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA PINTO FLORENCIO (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.024948-3\r\n\r\nAUTOR: ANTONIA PINTO FLORENCIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista a parte autora da informação do INSS no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2008.51.51.039109-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENESIO ALVES LEOPOLDINO (ADVOGADO: LUCILENE SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.039109-3\r\n\r\nAUTOR: ENESIO ALVES LEOPOLDINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte autora da informação do INSS no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2008.51.51.050600-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA FERREIRA DE CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: EDNA MARIA DE MACEDO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.050600-5\r\n\r\nAUTOR: ANA PAULA FERREIRA DE CARVALHO E OUTRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFls. 120/123 - Dê-se vista à parte autora da informação do INSS no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2009.51.51.020444-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS FERNANDO KRENN SOARES (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO CAMARGO SAMOGLIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.020444-3\r\n\r\nAUTOR: MARCOS FERNANDO KRENN SOARES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nDê-se vista a parte autora da informação do INSS no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 821077" ], "821078": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000992\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.046850-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTA DA SILVA PONCE (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046850-1\r\n\r\nAUTOR: ROBERTA DA SILVA PONCE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nConsiderando que não há conexão entre os pedidos (concessão/restabelecimento de auxílio-doença e acréscimo de 25%), e diante da vedação legal expressa (art. 15, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada), emende a parte Autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, escolhendo a lide que será processada e julgada pelo Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.51.051518-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHEILA NOBRE DE MELO (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051518-7\r\n\r\nAUTOR: SHEILA NOBRE DE MELO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer de qual enfermidade padece, bem como por qual especialidade médica pretende seja realizada a perícia judicial, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.051568-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE DE FÁTIMA PIRES (ADVOGADO: ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051568-0\r\n\r\nAUTOR: ELIANE DE FÁTIMA PIRES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo apontado pelo Setor de Distribuição Judicial, a fl. 24, como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.051600-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODENILSON DA SILVA SARMENTO (ADVOGADO: ROBERTA BARBOSA RIBEIRO JORDAO PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051600-3\r\n\r\nAUTOR: ODENILSON DA SILVA SARMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos xerocópia do requerimento de prorrogação do benefício, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.051678-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNADETH CARMEM REIS PIRES (ADVOGADO: FRANK DA SILVA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051678-7\r\n\r\nAUTOR: BERNADETH CARMEM REIS PIRES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos xerocópia do requerimento administrativo do benefício, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.052042-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILTON TAVARES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052042-0\r\n\r\nAUTOR: WILTON TAVARES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos o requerimento de prorrogação do benefício cessado em 28/02/2009 na via administrativa, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.052136-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ROBERTO DE OLIVEIRA CARNEIRO (ADVOGADO: FABIO LUIZ BEZERRA RANGEL COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052136-9\r\n\r\nAUTOR: LUIZ ROBERTO DE OLIVEIRA CARNEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos xerocópia do requerimento administrativo de prorrogação do auxílio-doença, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n8 - 2009.51.01.800608-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO DOS SANTOS (ADVOGADO: DAIL SILVEIRA DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.800608-6\r\n\r\nAutor(es): MARCO ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nÀ SDD/SEDEL para digitalizar os presentes autos.\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, em relação aos processos relacionados às fls. 45/47 e 54/57, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nForneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, afirmação de necessidade jurídica, na forma do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nNo mesmo prazo, intime-se a parte Autora para que junte aos autos, xerocópia do requerimento administrativo do benefício pretendido (LOAS), indeferido pela Autarquia-Ré, tendo em vista que o documento juntado aos autos à fl. 19, refere-se à concessão de auxílio-doença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n9 - 2009.51.01.805693-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA SANTOS DE SOUZA (ADVOGADO: LEANDRO LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.805693-4\r\n\r\nAutor(es): SEBASTIANA SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual processual, juntando aos autos o instrumento do mandato.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n10 - 2009.51.51.026571-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRA RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: SIMONE XAVIER LEITAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026571-7\r\n\r\nAutor(es): ALEXANDRA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial, esclarecendo o benefício pretendido, se pretende a concessão da licença maternidade ou do benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nEsclarecido o benefício pretendido, aduza a parte Autora a causa de pedir (os fatos e fundamentos jurídicos do pedido), ou seja, esclareça a respeito do preenchimento dos requisitos legais do benefício a ser concedido.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n11 - 2009.51.51.027905-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES ROSA SALES (ADVOGADO: MARIA EVANETE DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027905-4\r\n\r\nAutor(es): MARIA DE LOURDES ROSA SALES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, esclarecendo quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, mas precisamente quanto tempo necessário à aposentação, indicando especificadamente os períodos de trabalho remunerado abrangido pelo RGPS, as respectivas empregadoras, os recolhimentos como contribuinte individual, juntando aos autos os respectivos documentos comprobatórios (CTPS, GPS, etc).\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n12 - 2009.51.51.028117-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURELINA DE MATOS ALVES (ADVOGADO: CLAUDIA DE PAULA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.028117-6\r\n\r\nAutor(es): AURELINA DE MATOS ALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça xerocópia do requerimento do benefício (LOAS) indeferido pela Autarquia-Ré, na via administrativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n13 - 2009.51.51.033318-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA GOMES RIBEIRO BATISTA (ADVOGADO: GILZA MARIA ROCHA NOBRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033318-8\r\n\r\nAutor(es): CLAUDIA GOMES RIBEIRO BATISTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora, no prazo de 10 (dez) dias, para esclarecer quanto a doença que a acomete, devendo indicar a especialidade da perícia a ser realizada. \r\n\r\nNo mesmo prazo, junte aos autos o requerimento administrativo de prorrogação do benefício pleiteado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n14 - 2009.51.51.033548-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: JORDAO BRUNO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033548-3\r\n\r\nAutor(es): SONIA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos certidão de óbito legível de RONALDO ADOLPHO RICHAID.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n15 - 2009.51.51.033615-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO GONÇALVES (ADVOGADO: LUCIA MARIA VOLOTAO MAMEDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033615-3\r\n\r\nAutor(es): CARLOS ALBERTO GONÇALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos xerocópia do requerimento de prorrogação do benefício, após 15/01/2008, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n16 - 2009.51.51.033642-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO JORGE FERREIRA AUGUSTO (ADVOGADO: JOSE CARLOS GOMES DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033642-6\r\n\r\nAutor(es): EDUARDO JORGE FERREIRA AUGUSTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para apresentar o requerimento administrativo de prorrogação de auxílio-doença, após 04/2009, indeferido pela Autarquia-Ré, sob pena de extinção do feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n17 - 2009.51.51.034020-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA LUCIA DE SOUZA (ADVOGADO: ELIANA DE SOUZA FELICIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034020-0\r\n\r\nAutor(es): ANDREA LUCIA DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nConsiderando que não há conexão entre os pedidos, e diante da vedação legal expressa (art. 15, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada), emende a parte Autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, escolhendo a lide que será processada e julgada pelo Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n18 - 2009.51.51.051569-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA DOS ANJOS SOUZA (ADVOGADO: ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051569-2\r\n\r\nAutor(es): LUCIANA DOS ANJOS SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para emendar a inicial, esclarecendo a causa de pedir, informando quem seria o potencial instituidor da pensão por morte pleiteada.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n19 - 2009.51.51.051601-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILA MARIA DE AZEVEDO (ADVOGADO: SUELY BARBOSA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051601-5\r\n\r\nAutor(es): DILA MARIA DE AZEVEDO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, esclarecendo o benefício pretendido (aposentadoria por idade ou tempo de contribuição), bem como o preenchimento dos requisitos concernentes (manutenção da qualidade de segurado, carência, tempo de contribuição necessário), juntando aos autos os documentos indispensáveis (CTPS, etc.).\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n20 - 2009.51.51.052211-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAIANE FREIRE PEREIRA (ADVOGADO: ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052211-8\r\n\r\nAutor(es): DAIANE FREIRE PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, tendo em vista ser a mesma incapaz (doc. fl.10), na forma do art. 8º do C.P.C., devendo juntar aos autos Termo de Curatela.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n21 - 2009.51.51.052421-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ARAUJO DA VEIGA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052421-8\r\n\r\nAutor(es): MARIA ARAUJO DA VEIGA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça xerocópia do requerimento (de concessão ou de prorrogação) do benefício na via administrativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n22 - 2009.51.51.052609-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACY ANTONIO DA FONSECA (ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052609-4\r\n\r\nAutor(es): JACY ANTONIO DA FONSECA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça xerocópia do requerimento do benefício na via administrativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n23 - 2009.51.51.052922-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA JOANA DOS SANTOS (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052922-8\r\n\r\nAutor(es): LUZIA JOANA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para esclarecer qual a doença que a acomete, devendo indicar a especialidade médica da perícia a ser realizada.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n24 - 2009.51.51.052947-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO DIAS PEREIRA (ADVOGADO: REGINA CELIA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052947-2\r\n\r\nAutor(es): LUIZ CLAUDIO DIAS PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora, para esclarecer quantos aos períodos que não foram concedidos os benefícios, devendo juntar aos autos os requerimentos referentes aos benefícios, NB: 5132407508 e 5132974771. No mesmo prazo, indicar a especialidade médica referente à perícia a ser realizada. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n25 - 2009.51.51.067387-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILANE TILE SILVA DA CRUZ (ADVOGADO: ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.067387-0\r\n\r\nAutor(es): EDILANE TILE SILVA DA CRUZ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a inclusão de EDENIR MARINS DOS SANTOS GUIMARÃES no pólo passivo da demanda. \r\n\r\nAo setor de distribuição para a devida anotação.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer ao Juízo o endereço da referida Ré a fim de que seja promovida a citação da mesma.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n26 - 2009.51.51.067405-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO AURELIO DE SOUZA (ADVOGADO: MARCELO SARAIVA RIBEIRO, TIAGO DE SOUSA MAGALHAES, SILVIO BARBOSA DE SOUSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.067405-8\r\n\r\nAutor(es): MARCO AURELIO DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nConsiderando que os pedidos de revisão da RMI do benefício na foram do art. 26 da Lei nº 8.870/94 e pela variação integral do IRSM de fevereiro/94 não são conexos, e diante da vedação legal expressa (art.15, da Lei n.o. 9.099/95,subsidiariamente aplicada), emende a parte Autora a inicial, escolhendo a lide que será processada e julgada pelo Juizado Especial Federal. Prazo:10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo fixado, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n27 - 2009.51.51.067423-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL XAVIER DA SILVA (ADVOGADO: PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.067423-0\r\n\r\nAutor(es): SAMUEL XAVIER DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, juntando aos autos o Termo de Curatela.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nId: 821078" ], "821079": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000993\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.011917-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA MARQUES MANSO (ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.011917-8\r\n\r\nAUTOR: IRACEMA MARQUES MANSO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de utilização de aparelhagem própria, tornando inviável a realização do exame técnico na sede do Juizado Especial Federal(setor médico), conforme informação do Dr. Perito de fl. 61, determino a realização de perícia judicial no dia 10/09/2009, às 10.00 horas, no consultório do médico perito outrora nomeado, situado na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 807, Sala 1003, Copacabana/RJ.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.51.012788-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS GOMES SARAIVA (ADVOGADO: JOSE SOARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.012788-6\r\n\r\nAUTOR: LUIZ CARLOS GOMES SARAIVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de utilização de aparelhagem própria, tornando inviável a realização do exame técnico na sede do Juizado Especial Federal(setor médico), conforme informação do Dr. Perito de fl. 53, determino a realização de perícia judicial no dia 24/09/2009, às 09:00 horas, no consultório do médico perito outrora nomeado, situado na Rua Dias da Cruz, 155, sala 514, Méier/RJ.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.018448-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA SILVEIRA VILAR (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.018448-1\r\n\r\nAUTOR: ZELIA SILVEIRA VILAR\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista certidão de fl. retro, torno sem efeito a sentença de fls. 43.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para comparecimento à perícia prévia do INSS, a ser realizada no dia 06/11/2009 às 10:00 horas, na Av. Venezuela nº 134, bloco A, 3º andar, devendo trazer todos os exames médicos relativos à enfermidade alegada na petição inicial.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias. No mesmo prazo deve a parte Autora se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.018830-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE OCTAVIO FURTADO DE MENDONCA (ADVOGADO: ESTER DE SA CALVANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.018830-9\r\n\r\nAUTOR: JOSE OCTAVIO FURTADO DE MENDONCA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista certidão de fl. retro, torno sem efeito a sentença de fl. 34.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para comparecimento à perícia prévia do INSS, a ser realizada no dia 06/11/2009 às 08:40 horas, na Av. Venezuela nº 134, bloco A, 3º andar, devendo trazer todos os exames médicos relativos à enfermidade alegada na petição inicial.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias. No mesmo prazo deve a parte Autora se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 09 JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 821079" ], "821080": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000994\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.026820-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATIA MARILIA DE OLIVEIRA AUGUSTO (ADVOGADO: ROSIMERI ALVES TRINTIN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.026820-9\r\n\r\nAUTOR: CATIA MARILIA DE OLIVEIRA AUGUSTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFls. 182. Indefiro, tendo em vista que a Autora é maior, não podendo ser representada judicialmente por sua genitora.\r\n\r\nOcorre que, por ser a mesma alienada mental, que não foi interditada, resta configurada a hipótese da primeira parte do inciso I do art. 9º do CPC (ao incapaz, se não tiver representante legal), a ensejar a nomeação de Curador Especial.\r\n\r\nNesse sentido, Theotônio Negrão, in Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 35 Edição, Editora Saraiva, página 109, nos seguintes comentários ao artigo 9ª:\r\n\r\n“ ...\r\n\r\nAo Autor incapaz, embora não interdito, deve também ser dado curador à lide(RTFR 122/20.”\r\n\r\nPelo exposto, nomeio a Defensoria Pública da União para atuar como Curadora Especial da parte Autora.\r\n\r\nDê-se ciência do presente decisum à DPU e ao MPF, retornando os autos ao primeiro órgão para manifestação como Curador Especial nomeado nos autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.030042-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIEGO LUIZ PEREIRA (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA, POLIANA QUEIROZ DE FARIAS ELIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.030042-7\r\n\r\nAUTOR: DIEGO LUIZ PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Rodrigo dos Santos Pêgo, com especialidade em otorrinolaringologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1 - O (a) periciando (a) é portador (a) de deficiência ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa deficiência o (a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, para a vida independente ou trabalho?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, dê-se vista dos autos ao MPF, vindo-me a final conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.053196-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS DOS SANTOS DOMINGOS (ADVOGADO: JOSE MAURO OLIVEIRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.053196-6\r\n\r\nAUTOR: MARCOS DOS SANTOS DOMINGOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFls. 61/65. Indefiro o pleito de designação de nova perícia a ser realizada no prédio da Justiça Federal.\r\n\r\nIsto porque, inexistindo equipamento próprio para sua realização na sede dos Juizados Especiais Federais, e, restando, portanto, configurada a impossibilidade técnica, é de se reconhecer como inafastável a feitura em consultório médico.\r\n\r\nAdemais, o assistente técnico da Autarquia Previdenciária não somente pode como deve acompanhar a perícia a ser realizada pelo expert oficial, não podendo a deficiência de estrutura do Instituto Previdenciário se constituir em justificativa para não o fazê-lo, e nem mesmo em argumento para sustentar o alegado cerceamento de defesa, que, se porventura aceito, conforme já dito, tornaria inviável o ato em si, e a própria prestação jurisdicional. \r\n\r\nPor fim, a própria legislação que regulamenta os Juizados Especiais Federais prevê a realização de exame médico em ações previdenciárias (art. 12 § 2º, Lei 10.259/01), restando, por consequência, afastada a arguição de incompetência também levada a efeito pela Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nCumpra-se integralmente o despacho de fl. 56.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n4 - 2007.51.51.079853-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO SIMÕES MONTEIRO (ADVOGADO: ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.079853-0\r\n\r\nAutor(es): ROBERTO SIMÕES MONTEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista a determinação, consoante acórdão de fls. 110/111, de nova realização de perícia judicial, nomeio como perito do Juízo o Drº. José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia e traumatologia, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, \r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo, devendo atentar o ilustre perito para as determinações contidas no voto de fls. 110/111, exarado pela 2ª Turma Recursal, notadamente, elucidar quanto à suposta incapacidade no período 31/08/2005 a 03/02/2006.\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.011495-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PANTALEÃO SANTIAGO BARROS REP/ VERA LUCIA SANTIAGO BARROS (ADVOGADO: MARIA VICTORIA SANTOS COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.011495-4\r\n\r\nAutor(es): PANTALEÃO SANTIAGO BARROS REP/ VERA LUCIA SANTIAGO BARROS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a realização do exame técnico, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Carlos Eduardo de Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora e ao INSS o prazo de dez dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nConsigno que a parte autora também deverá juntar aos autos, no mesmo prazo, todos os exames iniciais e os atuais realizados.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente às partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O periciando é portador de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, o periciando é inválido?\r\n\r\n3- Caso o periciando seja inválido, é possível determinar a data do início da invalidez? A mesma preexiste ao óbito do ex-segurado IGNÁCIO DE LOYOLA BARROS (15/01/2004)?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes ser intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.012620-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DA PAIXAO REP/ P/ MARIA DAS GRACAS RODRIGUES DA PAIXAO (ADVOGADO: MARCOS CESAR AGUIAR DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.012620-8\r\n\r\nAutor(es): SERGIO DA PAIXAO REP/ P/ MARIA DAS GRACAS RODRIGUES DA PAIXAO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.025049-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO RODRIGUES MARTINS (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.025049-7\r\n\r\nAUTOR: CELSO RODRIGUES MARTINS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista que o pleito de gratuidade de justiça teve o nítido propósito de levantar a deserção, indefiro-o . Nesse sentido: JTJ 260/406, JTAERGS 83/188).\r\n\r\nEm virtude da falta de preparo, julgo deserto o recurso, deixando de recebê-lo.\r\n\r\nExpeça-se RPV.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.038382-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HÉLIO AMANCIO DOS SANTOS (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.038382-5\r\n\r\nAUTOR: HÉLIO AMANCIO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Haroldo Chagas, com especialidade em neurocirurgia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.043963-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEA DA SILVA PIZOEIRO (ADVOGADO: JOSE FERNANDO BARCELO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.043963-6\r\n\r\nAUTOR: DULCINEA DA SILVA PIZOEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Carlos Fernando Botelho, com especialidade em oftalmologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.048115-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLUCE LOPES DE MOURA (ADVOGADO: MICHELLE LOPES DE MOURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.048115-0\r\n\r\nAUTOR: MARLUCE LOPES DE MOURA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Carlos Fernando Botelho, com especialidade em oftalmologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.51.053125-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO GOMES MOREIRA (ADVOGADO: MARIA LUCIA MONTES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.053125-5\r\n\r\nAUTOR: MARCELO GOMES MOREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Gustavo Fernando Julião, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2009.51.51.008656-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE VIEIRA DE FREITAS (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.008656-2\r\n\r\nAUTOR: JANE VIEIRA DE FREITAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Cyro da Costa Rosa Filho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n13 - 2009.51.51.009779-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE COELHO DA SILVA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.009779-1\r\n\r\nAUTOR: JORGE COELHO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Carlos Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n14 - 2009.51.51.011230-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JARDEL PIMENTA (ADVOGADO: AEDSON ANTONIO LOURENCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011230-5\r\n\r\nAutor(es): JARDEL PIMENTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nAnte às explanações do causídico, às fls. 72/76, que incorreu em erro material ao intentar protocolar petição, referindo-se ao número de outro processo, entendo ter havido a manifestação perante este juízo, consoante instado à fl. 61, e por isso, RECONSIDERO e ANULO a r. sentença de fl. 68 e converto o feito em diligência.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Gustavo Fernando Julião, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nIntime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n15 - 2009.51.51.013272-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA DE MOURA (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.013272-9\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE FÁTIMA DE MOURA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Jose Brant, com especialidade em neurologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n16 - 2009.51.51.013661-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIR AGUIAR BATISTA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.013661-9\r\n\r\nAUTOR: ALAIR AGUIAR BATISTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Márcia Cristina Moreira Campos, com especialidade em cardiologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n17 - 2009.51.51.014180-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LICINIA CORREA MALDONATO OLIVEIRA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.014180-9\r\n\r\nAUTOR: LICINIA CORREA MALDONATO OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Daniel Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia. \r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n18 - 2009.51.51.014289-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANIO DARKSON VIEIRA COELHO (ADVOGADO: SONIA MARIA NUNES, CELINA MOREIRA DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.014289-9\r\n\r\nAUTOR: JANIO DARKSON VIEIRA COELHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Márcia Moreira Campos, com especialidade em cardiologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n19 - 2009.51.51.014582-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERES VIANA (ADVOGADO: BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.014582-7\r\n\r\nAUTOR: VANDERES VIANA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Cyro da Costa Rosa Filho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n20 - 2009.51.51.014743-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO NUNES (ADVOGADO: WANDER MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.014743-5\r\n\r\nAUTOR: PAULO NUNES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Cyro da Costa, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n21 - 2009.51.51.014757-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO ADRIANO DE SILAS FILHO (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.014757-5\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIÃO ADRIANO DE SILAS FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Carlos Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n22 - 2009.51.51.017504-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DE SOUZA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.017504-2\r\n\r\nAUTOR: JORGE LUIZ DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Cyro da Costa Rosa Filho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n23 - 2009.51.51.017969-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA DE SOUZA FURTADO (ADVOGADO: MARCIA RODRIGUES GUEDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.017969-2\r\n\r\nAUTOR: DJALMA DE SOUZA FURTADO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Cyro da Costa, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n24 - 2009.51.51.018132-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA SOUZA RAMOS (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.018132-7\r\n\r\nAUTOR: ANA CRISTINA SOUZA RAMOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Cyro da Costa Rosa Filho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n25 - 2009.51.51.018892-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO CRUZ CLAUDINO (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.018892-9\r\n\r\nAUTOR: SERGIO CRUZ CLAUDINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Carlos Botelho, com especialidade em oftalmologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n26 - 2009.51.51.019249-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DE ASSIS LEMOS (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.019249-0\r\n\r\nAUTOR: MARCELO DE ASSIS LEMOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Daniel Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia. \r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n27 - 2009.51.51.019461-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JORGE DO COUTO AZEVEDO (ADVOGADO: BISMARQUE LUZIARIO DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.019461-9\r\n\r\nAUTOR: CARLOS JORGE DO COUTO AZEVEDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Márcia Cristina Moreira Campos, com especialidade em cardiologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n28 - 2009.51.51.024738-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RELVA BATISTA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.024738-7\r\n\r\nAUTOR: RELVA BATISTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10(dez) dias, apresente a relação de seus salários-de-contribuição.\r\n\r\nCumprido, ao INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n29 - 2008.51.01.810565-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE ALMEIDA LOPES (ADVOGADO: JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.810565-5\r\n\r\nAUTOR: JOSE DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a devolução do prazo de 10(dez) dias requerida pela parte autora à fl. 72.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n30 - 2009.51.51.009009-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA FRANCO DE CASTRO (ADVOGADO: LEILIANE DE ALMEIDA DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.009009-7\r\n\r\nAUTOR: LAURA FRANCO DE CASTRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte autora da informação do INSS no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nId: 821080" ], "821081": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000995\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.027944-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL NUNES BEZERRA (ADVOGADO: JOICE DA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027944-0\r\n\r\nAUTOR: JOEL NUNES BEZERRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documentos que comprovem seus vínculos empregatícios junto às empresas NB ENG., no período de 01/03/1967 a 28/12/1971; CHARUTARIA LTDA., no período de 01/06/1973 a 19/12/1974; VIAÇÃO JABOUR, no período de 04/05/1976 a 03/05/1977; bem como os recolhimentos na categoria de contribuinte individual, nos período de 01/03/1989 a 30/12/1998.\r\n\r\nDeve comprovar, ainda, o exercício de atividades sob condições especiais junto às empresas CHARUTARIA LTDA., no período de 01/06/1973 a 19/12/1974; VIAÇÃO JABOUR, no período de 20/02/1975 A 03/05/1977; ALBERTO FERREIRA LTDA., no período de 01/06/1977 a 17/11/1979; COM. DE LEITE LTDA., no período de 01/12/1979 a 19/11/1980; VIAÇÃO N. S. LOURDES, no período de 01/08/1984 a 21/01/1987; e TRANSPORTES SANTA SOFIA, no período de 16/03/1987 a 06/04/1987.\r\n\r\nJuntados documentos, dê-se vista ao INSS, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.51.023018-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILTA GONÇALVES DE SOUSA (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA, MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.023018-1\r\n\r\nAUTOR: HILTA GONÇALVES DE SOUSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFl. 59. Defiro a dilação pelo prazo de 10 (dez) dias, para que a parte Autora cumpra o despacho de fl. 54.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n3 - 2008.51.51.012765-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA VIANA DA SILVA (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.012765-1\r\n\r\nAUTOR: MARCIA VIANA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista o laudo de fls. 117/119, determino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Gustavo Fernando Julião, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.011719-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RAIMUNDA CRUZ CORREA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.011719-4\r\n\r\nAUTOR: MARIA RAIMUNDA CRUZ CORREA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Márcia Cristina Moreira Campos, com especialidade em cardiologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.014173-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI DE LIMA (ADVOGADO: SIMONE MENDES MACHADO SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.014173-1\r\n\r\nAUTOR: SUELI DE LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Haroldo Chagas, com especialidade em neurocirurgia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.014617-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO NASCIMENTO DA SILVA (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.014617-0\r\n\r\nAUTOR: BENEDITO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Cyro da Costa Rosa Filho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.017306-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZAURA FRANCISCA DE SOUZA (ADVOGADO: OSSONER GOMES GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.017306-9\r\n\r\nAUTOR: ROZAURA FRANCISCA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Márcia Cristina Moreira Campos, com especialidade em cardiologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.51.017383-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS CESAR ALVES FRAZÃO (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.017383-5\r\n\r\nAUTOR: MARCOS CESAR ALVES FRAZÃO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Márcia Cristina Moreira Campos, com especialidade em cardiologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2009.51.51.018225-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA SILVA BORGES (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.018225-3\r\n\r\nAUTOR: JORGE DA SILVA BORGES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Daniel Pereira, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2009.51.51.018281-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ESMERALDO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.018281-2\r\n\r\nAUTOR: JOAO ESMERALDO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Cyro da Costa Rosa Filho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n11 - 2009.51.51.018905-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANITA RODRIGUES LOPES (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.018905-3\r\n\r\nAUTOR: ANITA RODRIGUES LOPES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Cyro da Costa Rosa Filho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2009.51.51.019947-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAN NUNES DE ALMEIDA (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.019947-2\r\n\r\nAUTOR: ALAN NUNES DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Gustavo Fernando Julião, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n13 - 2009.51.51.021207-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAURA GONÇALVES DA SILVA (ADVOGADO: HELENA DE ALMEIDA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.021207-5\r\n\r\nAUTOR: ISAURA GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS\r\n\r\nFl. 39 - Indefiro, tendo em vista que tal diligência pertence à parte autora, não podendo ser transferida ao Poder Judiciário.\r\n\r\nCumpra a parte autora a determinação de fl. 36, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n14 - 2008.51.51.024766-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAYSE DOS SANTOS (ADVOGADO: HERBERT MACHICAO CAZELI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.024766-8\r\n\r\nAUTOR: DAYSE DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2008.51.51.046212-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA SARAIVA BATISTA DE ARAUJO E OUTRO (ADVOGADO: MARGARETH SIQUEIRA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.046212-9\r\n\r\nAUTOR: MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA SARAIVA BATISTA DE ARAUJO E OUTRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFl. 56. Defiro a dilação requerida pela parte Autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que cumpra o despacho de fl. 52.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2009.51.51.008873-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA DOS SANTOS PEREIRA (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.008873-0\r\n\r\nAUTOR: JOSEFA DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFls. 54/55 - À parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2009.51.51.025097-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO DA COSTA MAFRA (ADVOGADO: KATIA REGINA SOUZA RICARDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.025097-0\r\n\r\nAUTOR: PAULO SERGIO DA COSTA MAFRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 821081" ], "821082": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000996\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.803655-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISA NOBRE PINHEIRO (ADVOGADO: PATRICIA VENTURA BARCELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.803655-8\r\n\r\nAutor(es): MARISA NOBRE PINHEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nÀ SDD para digitalização.\r\n\r\nDetermino a inclusão de LUCIA HELENA BRAGA TRIGOLI no pólo passivo da demanda. Ao setor de distribuição para a devida anotação.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos:\r\n\r\n(A) declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça; e\r\n\r\n(B) declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume; e\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 21/09/2009 às 14:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCitem-se os Réus para que apresentem contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 821082" ], "821083": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000997\r\n\r\nExpediente do dia 12/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.041359-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER TOME DE SOUZA (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA, MARIANA MENEZES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.041359-3\r\n\r\nAUTOR: WAGNER TOME DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 22.09.2009, ÀS 14.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2008.51.51.047602-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALGISA MARENDAS DE SOUZA (ADVOGADO: ROSA HELENA DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.047602-5\r\n\r\nAUTOR: ADALGISA MARENDAS DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 23.10.2009, ÀS 13.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2009.51.51.003953-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA HELENA BARROS SOARES (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.003953-5\r\n\r\nAUTOR: LUIZA HELENA BARROS SOARES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 23.10.2009, ÀS 13.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2009.51.51.009707-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RODRIGUES MARTINS UCHÔA (ADVOGADO: ALZERINA MARTINS UCHÔA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.009707-9\r\n\r\nAUTOR: MARIA RODRIGUES MARTINS UCHÔA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 11.09.2009, ÀS 10.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2009.51.51.012757-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO ALMEIDA DOS SANTOS (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.012757-6\r\n\r\nAUTOR: MARCELO ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 23.10.2009, ÀS 13.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2009.51.51.013299-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA MARIA RIBEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.013299-7\r\n\r\nAUTOR: LEILA MARIA RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 11.09.2009, ÀS 10.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2009.51.51.013502-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS APARECIDO TAVARES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.013502-0\r\n\r\nAUTOR: MARCOS APARECIDO TAVARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 22.09.2009, ÀS 14.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2009.51.51.013508-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DA CONCEICAO (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.013508-1\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIAO DA CONCEICAO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 22.09.2009, ÀS 14.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2009.51.51.014515-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAMIR OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.014515-3\r\n\r\nAUTOR: JOAMIR OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 23.10.2009, ÀS 13.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2009.51.51.019813-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ALESSANDRA LIMA MARQUES MONCAO BRUM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.019813-3\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 22.09.2009, ÀS 14.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2009.51.51.027017-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA REGINA SANTERO DOS SANTOS (ADVOGADO: ALTAMIRO RICARDO AMANCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.027017-8\r\n\r\nAUTOR: SANDRA REGINA SANTERO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 22.09.2009, ÀS 14.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2009.51.51.066528-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ROBERTO FELIZARDO (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.066528-8\r\n\r\nAUTOR: LUIZ ROBERTO FELIZARDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 11.09.2009, ÀS 10.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2009.51.51.066782-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMERI FILGUEIRAS CRUZ (ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.066782-0\r\n\r\nAUTOR: ROSIMERI FILGUEIRAS CRUZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 23.10.2009, ÀS 13.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2009.51.51.066934-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.066934-8\r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 11.09.2009, ÀS 10.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2009.51.51.066985-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.066985-3\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 11.09.2009, ÀS 10.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 15\r\n\r\nId: 821083" ], "821084": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000998\r\n\r\nExpediente do dia 12/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.046426-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON VIANNA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046426-0\r\n\r\nAutor(es): NILSON VIANNA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, tendo em vista a diversidade de CPFs.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Gustavo Fernando Julião, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n2 - 2009.51.51.016353-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANSELMO GONÇALVES NETO (ADVOGADO: ELIZABETH ALBUQUERQUE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF.\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.016353-2\r\n\r\nAutor(es): ANSELMO GONÇALVES NETO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) continuou portador da mesma doença ou lesão que originou a concessão do auxílio-doença? \r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão continuou incapacitando-o(a) temporariamente para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n3- Tal doença ou lesão também o(a) incapacita de forma total e definitiva para o trabalho?\r\n\r\n4- Caso haja incapacidade total e permanente, é possível determinar a data? Coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n5- Houve recuperação ou reabilitação para o exercício da mesma ou outra atividade?\r\n\r\n6 - Caso haja habilitação para o desempenho da mesma ou outra atividade, é possível determinar a data? A mesma coincide com a do cancelamento do benefício?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes ser intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituta - 9º JEF.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.025063-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMELIA SOUZA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025063-5\r\n\r\nAutor(es): AMELIA SOUZA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Carlos Eduardo Malta de Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.025079-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA VASCONCELLOS DE SOUZA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025079-9\r\n\r\nAUTOR: ADRIANA VASCONCELLOS DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro a emenda à inicial.\r\n\r\nAusente a prova inequívoca da verossimilhança do direito substancial visto que, não há como se aferir de plano a incapacidade da parte Autora para a vida independente, bem como de não possuir meios de ter sua subsistência provida por seu núcleo familiar, requisito necessário para que lhe seja garantido um salário mínimo mensal, nos termos dos artigos 203, inciso V da Constituição Federal e 20 da lei nº 8.742/93.\r\n\r\nAssim, estando prejudicado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, indefiro o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo no qual foi postulado o benefício objeto do presente feito.\r\n\r\nDefiro a produção de perícia médica, nomeando como perito judicial o Dr. Carlos Eduardo Malta de Menezes, psiquiatra e cujos dados são conhecidos da secretaria.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, em 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, devendo a parte Autora apresentar os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos para o tratamento de sua enfermidade.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\n1 - O (a) periciando (a) é portador (a) de deficiência ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa deficiência o (a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, para a vida independente ou trabalho?\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito, que deverá designar data para a realização do exame, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, informando imediatamente a data e local para ciência das partes e dos assistentes técnicos, sendo que estes últimos deverão ser cientificados pelas próprias partes.\r\n\r\nO exame médico pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização das perícias; e dos pareceres de 10 (dez) dias, contados da entrega dos laudos, independentemente de intimação. \r\n\r\nArbitro os honorários do perito médico em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte Autora no endereço indicado na inicial, o grau de parentesco e, no caso dos filhos, a idade, bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem e a eventual propriedade de automóvel, além da renda mensal dos membros da família.\r\n\r\nAo final, dê-se vista ao M.P.F, tendo em vista o interesse de menor e às partes do laudo pericial e da certidão exarada no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se para pagamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.027331-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027331-3\r\n\r\nAutor(es): MARCIO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.027580-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRACIETE DA CONCEIÇÃO COSTA (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027580-2\r\n\r\nAutor(es): GRACIETE DA CONCEIÇÃO COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.033678-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO FERNANDES DIONISIO (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033678-5\r\n\r\nAutor(es): SEBASTIAO FERNANDES DIONISIO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.033795-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME FERREIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: TATIANA SIMAO RABELO MOISES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033795-9\r\n\r\nAutor(es): COSME FERREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº José Carlos Brant, com especialidade em neurologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.033796-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEBIAS SIQUEIRA DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033796-0\r\n\r\nAutor(es): JOSEBIAS SIQUEIRA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo que suspendeu o benefício do Autor.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n10 - 2009.51.51.033800-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNEIA MARIA GODOY (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033800-9\r\n\r\nAutor(es): EDNEIA MARIA GODOY\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo a Drª Márcia Cristina Moreira Campos, com especialidade em cardiologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.033891-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA LUCIA MUNIZ BASTOS (ADVOGADO: VANESSA DA CONCEICAO SILVEIRA, MARIA LUCIA MONTES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033891-5\r\n\r\nAutor(es): VANDA LUCIA MUNIZ BASTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Phillip Rosa de Oliveira, CRM 55262875-1, clínico-geral.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.033925-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN CORREA DE MELLO (ADVOGADO: FABIO LUIZ BEZERRA RANGEL COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033925-7\r\n\r\nAutor(es): IVAN CORREA DE MELLO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Gustavo Fernando Julião, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.033932-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUINA NEVES DE SOUZA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033932-4\r\n\r\nAutor(es): JOAQUINA NEVES DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.034012-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA LUCIA RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034012-0\r\n\r\nAUTOR: VALERIA LUCIA RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAusente a prova inequívoca da verossimilhança do direito substancial visto que, não há como se aferir de plano a incapacidade da parte Autora para a vida independente, bem como de não possuir meios de ter sua subsistência provida por seu núcleo familiar, requisito necessário para que lhe seja garantido um salário mínimo mensal, nos termos dos artigos 203, inciso V da Constituição Federal e 20 da lei nº 8.742/93.\r\n\r\nAssim, estando prejudicado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, indefiro o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo no qual foi postulado o benefício objeto do presente feito.\r\n\r\nDefiro a produção de perícia médica, nomeando como perito judicial a Drª Márcia Cristina Moreira Campos, cardiologista e cujos dados são conhecidos da secretaria,.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, em 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, devendo a parte Autora apresentar os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos para o tratamento de sua enfermidade.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\n1 - O (a) periciando (a) é portador (a) de deficiência ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa deficiência o (a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, para a vida independente ou trabalho?\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito, que deverá designar data para a realização do exame, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, informando imediatamente a data e local para ciência das partes e dos assistentes técnicos, sendo que estes últimos deverão ser cientificados pelas próprias partes.\r\n\r\nO exame médico pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização das perícias; e dos pareceres de 10 (dez) dias, contados da entrega dos laudos, independentemente de intimação. \r\n\r\nArbitro os honorários do perito médico em R$ 176,10 (cento e setante e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte Autora no endereço indicado na inicial, o grau de parentesco e, no caso dos filhos, a idade, bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem e a eventual propriedade de automóvel, além da renda mensal dos membros da família.\r\n\r\nAo final, dê-se vista ao M.P.F, tendo em vista o interesse de menor e às partes do laudo pericial e da certidão exarada no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se para pagamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n15 - 2009.51.51.034024-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ ALVES FONSECA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034024-7\r\n\r\nAutor(es): JORGE LUIZ ALVES FONSECA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Carlos Eduardo Malta de Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.034026-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA AGUIAR DIAS (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034026-0\r\n\r\nAutor(es): VANDA AGUIAR DIAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Phillip Rosa de Oliveira, CRM 55262875-1, clínico-geral.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.034048-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAMALHEDA NOGUEIRA DA SILVA (ADVOGADO: BRUNO MEDEIROS DURAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034048-0\r\n\r\nAUTOR: RAMALHEDA NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAusente a prova inequívoca da verossimilhança do direito substancial visto que, não há como se aferir de plano a incapacidade da parte Autora para a vida independente, bem como de não possuir meios de ter sua subsistência provida por seu núcleo familiar, requisito necessário para que lhe seja garantido um salário mínimo mensal, nos termos dos artigos 203, inciso V da Constituição Federal e 20 da lei nº 8.742/93.\r\n\r\nAssim, estando prejudicado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, indefiro o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo no qual foi postulado o benefício objeto do presente feito.\r\n\r\nDefiro a produção de perícia médica, nomeando como perito judicial a Drª. Sandra Helena Peixoto Berbert, infectologista e cujos dados são conhecidos da secretaria,.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, em 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, devendo a parte Autora apresentar os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos para o tratamento de sua enfermidade.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\n1 - O (a) periciando (a) é portador (a) de deficiência ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa deficiência o (a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, para a vida independente ou trabalho?\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito, que deverá designar data para a realização do exame, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, informando imediatamente a data e local para ciência das partes e dos assistentes técnicos, sendo que estes últimos deverão ser cientificados pelas próprias partes.\r\n\r\nO exame médico pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização das perícias; e dos pareceres de 10 (dez) dias, contados da entrega dos laudos, independentemente de intimação. \r\n\r\nArbitro os honorários do perito médico em R$ 176,10 (cento e setante e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte Autora no endereço indicado na inicial, o grau de parentesco e, no caso dos filhos, a idade, bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem e a eventual propriedade de automóvel, além da renda mensal dos membros da família.\r\n\r\nAo final, dê-se vista ao M.P.F, tendo em vista o interesse de menor e às partes do laudo pericial e da certidão exarada no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se para pagamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n18 - 2009.51.51.034082-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA ALVES DOS SANTOS MACHADO (ADVOGADO: LUCINEIA LIMA FRANCISCO SELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034082-0\r\n\r\nAutor(es): HILDA ALVES DOS SANTOS MACHADO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.034134-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA ALVES DA ROCHA (ADVOGADO: MARCO AURELIO FREIRE DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034134-3\r\n\r\nAutor(es): MARCIA ALVES DA ROCHA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.034147-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALUISIO ANTONIO FONTES DE SOUZA (ADVOGADO: ELIER DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034147-1\r\n\r\nAutor(es): ALUISIO ANTONIO FONTES DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Gustavo Fernando Julião, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.034151-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANIA DE CARVALHO WANDERLEY (ADVOGADO: SHEILA PORTO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034151-3\r\n\r\nAutor(es): IVANIA DE CARVALHO WANDERLEY\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo a Drª Márcia Cristina Moreira Campos, com especialidade em cardiologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.034160-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABELA DA SILVA BEZERRA (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034160-4\r\n\r\nAutor(es): ISABELA DA SILVA BEZERRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.034269-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA GONÇALVES PONTES DA SILVA (ADVOGADO: FABIO LUCIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034269-4\r\n\r\nAutor(es): ROSANGELA GONÇALVES PONTES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Ernani de Sena Sampaio, com especialidade em oncologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.034351-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA (ADVOGADO: JOSE AGRIPINO DA SILVA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034351-0\r\n\r\nAutor(es): MARIA APARECIDA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Gustavo Fernando Julião, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.046289-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO SOARES QUINETE (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046289-4\r\n\r\nAutor(es): SERGIO SOARES QUINETE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n26 - 2009.51.51.065609-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLITO DE SOUZA CALDAS (ADVOGADO: ROSELI CANDIDA TOMAZ SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.065609-3\r\n\r\nAutor(es): CARLITO DE SOUZA CALDAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.065689-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS SILVA MYSSEN (ADVOGADO: ROGERIO GIBSON DE MENEZES LYRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.065689-5\r\n\r\nAutor(es): JOAO CARLOS SILVA MYSSEN\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo a Drª Márcia Cristina Moreira Campos, com especialidade em cardiologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.065910-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI SOARES FERNANDES (ADVOGADO: MEIREROSE TELES FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.065910-0\r\n\r\nAutor(es): VANDERLEI SOARES FERNANDES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n29 - 2009.51.51.066111-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTINO DE QUEIROZ (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066111-8\r\n\r\nAutor(es): ALTINO DE QUEIROZ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.066407-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMERE DA COSTA BATISTA (ADVOGADO: THAIS TORRES DE SANTANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066407-7\r\n\r\nAutor(es): ROSEMERE DA COSTA BATISTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documentos que comprovem a qualidade de segurado de JOSÉ BEZERRA DE OLIVEIRA à época do óbito (CTPS, CNIS, termo de rescisão de contrato de trabalho e etc);\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o INSS esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nIntimem-se o Autor e o INSS para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nId: 821084" ], "821085": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001000\r\n\r\nExpediente do dia 12/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.033928-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANSELMO DE SOUZA (ADVOGADO: ALEXANDRE CAVALCANTI DE MOURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033928-2\r\n\r\nAutor(es): ANSELMO DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS, juntar cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito, bem como esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos, declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.51.051520-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WEBER DE VASCONCELOS DE MENEZES (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051520-5\r\n\r\nAutor(es): WEBER DE VASCONCELOS DE MENEZES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Pedro Ribeiro, com especialidade em dermatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.052234-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CINTIA DA SILVA CUSTODIO (ADVOGADO: DEIVSON SARDINHA SANTOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052234-9\r\n\r\nAutor(es): CINTIA DA SILVA CUSTODIO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documentos que comprovem a qualidade de segurado de ARISTIDES XAVIER DA SILVA à época do óbito (CTPS, CNIS, termo de rescisão de contrato de trabalho e etc);\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o INSS esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n4 - 2009.51.01.801895-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA ROSA ALVES (ADVOGADO: NEWMAR LOPES VIDAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.801895-7\r\n\r\nAutor(es): PATRICIA ROSA ALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Sergio Teixeira Ferreira, com especialidade em reumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.024992-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL SANT ANNA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024992-0\r\n\r\nAutor(es): JOEL SANT ANNA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.033258-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS DA COSTA (ADVOGADO: THIAGO PACHECO DA SILVA, BRUNO NETTO DUQUE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033258-5\r\n\r\nAutor(es): FRANCISCO CARLOS DA COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.033910-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEA MESQUITA DE SOUZA (ADVOGADO: HUMBERTO PRATA DA COSTA TOURINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033910-5\r\n\r\nAutor(es): CLEA MESQUITA DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo de suspensão do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.51.033973-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREIA FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: VALDICEIA SOARES RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033973-7\r\n\r\nAutor(es): ANDREIA FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.034014-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVAIR ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034014-4\r\n\r\nAutor(es): NIVAIR ALVES DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.034030-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRATAN SOARES PEREIRA (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034030-2\r\n\r\nAutor(es): UBIRATAN SOARES PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.034043-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA BARBOSA (ADVOGADO: GENILSON GARCIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034043-0\r\n\r\nAutor(es): SELMA BARBOSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Gustavo Fernando Julião, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.034092-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA ALVES DOS SANTOS OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCINEIA LIMA FRANCISCO SELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034092-2\r\n\r\nAutor(es): ADRIANA ALVES DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Carlos Eduardo Malta de Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.034099-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZETE MOREIRA SILVA (ADVOGADO: DANIELA DA SILVA STREVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034099-5\r\n\r\nAutor(es): MARIZETE MOREIRA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.034121-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MORAIS CRUZ (ADVOGADO: ZILAH MAIA DA SILVA QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034121-5\r\n\r\nAutor(es): JORGE MORAIS CRUZ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.034139-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCILEIA ANDRADE PERES (ADVOGADO: MARCO AURELIO FREIRE DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034139-2\r\n\r\nAutor(es): ALCILEIA ANDRADE PERES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.034152-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO COSTA DE ASSIS (ADVOGADO: SHEILA PORTO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034152-5\r\n\r\nAutor(es): HUMBERTO COSTA DE ASSIS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.034216-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISANGELA DE SOUZA SILVESTRE (ADVOGADO: LUIZ CARLOS FROTA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034216-5\r\n\r\nAutor(es): ELISANGELA DE SOUZA SILVESTRE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº José Carlos Brant, com especialidade em neurologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.052530-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA DA PENHA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052530-2\r\n\r\nAutor(es): RITA DE CASSIA DA PENHA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.052913-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO CARVALHO (ADVOGADO: JOAO OSVALDO BADARI ZINSLY RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052913-7\r\n\r\nAutor(es): HELIO CARVALHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n20 - 2009.51.51.052992-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERALDO RIBEIRO VIEIRA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052992-7\r\n\r\nAutor(es): EVERALDO RIBEIRO VIEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº Cyro da Costa Rosa Filho, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.052994-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LUIZ RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052994-0\r\n\r\nAutor(es): SERGIO LUIZ RAMOS DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Gustavo Fernando Julião com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.053063-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OCTACILIO GONÇALVES CORREIA (ADVOGADO: JORGE DE FREITAS FELICIANO, MARIA TERESA MARTINS DE OLIVEIRA, ANA PAULA MONTEIRO SOUSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.053063-2\r\n\r\nAutor(es): OCTACILIO GONÇALVES CORREIA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perita do Juízo a Drª Márcia Cristina Moreira Campos, com especialidade em cardiologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.053109-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO NESTADO (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.053109-0\r\n\r\nAutor(es): CARLOS ROBERTO NESTADO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Phillip Rosa de Oliveira, CRM 55262875-1, clínico-geral. \r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.053115-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DE JESUS FONTES (ADVOGADO: THEREZINHA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.053115-6\r\n\r\nAutor(es): MARIA DAS GRAÇAS DE JESUS FONTES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº José Carlos Brant, com especialidade em neurologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.053154-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEI ALMEIDA DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.053154-5\r\n\r\nAutor(es): WANDERLEI ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.065839-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA FERNANDA SANTIAGO DA SILVA (ADVOGADO: RUI MOREIRA DA FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.065839-9\r\n\r\nAutor(es): CLAUDIA FERNANDA SANTIAGO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Carlos Eduardo Malta de Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.065986-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA FERREIRA (ADVOGADO: FABIO LUCIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.065986-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA LUIZA FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo no qual foi postulado o benefício objeto do presente feito.\r\n\r\nDefiro a produção de perícia médica, nomeando como perito judicial o Dr. Ernani de Sena Sampaio, oncologista e cujos dados são conhecidos da secretaria.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, em 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, devendo a parte Autora apresentar os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos para o tratamento de sua enfermidade.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\n1 - O (a) periciando (a) é portador (a) de deficiência ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa deficiência o (a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, para a vida independente ou trabalho?\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito, que deverá designar data para a realização do exame, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, informando imediatamente a data e local para ciência das partes e dos assistentes técnicos, sendo que estes últimos deverão ser cientificados pelas próprias partes.\r\n\r\nO exame médico pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização das perícias; e dos pareceres de 10 (dez) dias, contados da entrega dos laudos, independentemente de intimação. \r\n\r\nArbitro os honorários do perito médico em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte Autora no endereço indicado na inicial, o grau de parentesco e, no caso dos filhos, a idade, bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem e a eventual propriedade de automóvel, além da renda mensal dos membros da família.\r\n\r\nAo final, dê-se vista às partes do laudo pericial e da certidão exarada no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se para pagamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n28 - 2009.51.51.066416-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PLESS FILHO (ADVOGADO: NILCELIA CRISTINA LIMA DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066416-8\r\n\r\nAutor(es): JOSE PLESS FILHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perita do Juízo a Drª Fátima Cristina Ferreira, com especialidade em oftalmologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.066501-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOUBERT RAMOS PINHEIRO (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066501-0\r\n\r\nAutor(es): JOUBERT RAMOS PINHEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Carlos Eduardo Malta de Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.067415-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NAILZA FARIAS DA SILVA (ADVOGADO: EVANDRO HENRIQUES PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.067415-0\r\n\r\nAutor(es): MARIA NAILZA FARIAS DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Carlos Eduardo Malta de Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunican do-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nId: 821085" ], "821086": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001001\r\n\r\nExpediente do dia 12/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.051676-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEIA DA SILVA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051676-3\r\n\r\nAutor(es): LEIA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Cyro da Costa Rosa Filho, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.051686-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIA MARIA SOARES DE CAMPOS (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051686-6\r\n\r\nAutor(es): LILIA MARIA SOARES DE CAMPOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Carlos Eduardo Malta de Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.052210-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO LUIZ LEMOS COELHO (ADVOGADO: ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052210-6\r\n\r\nAutor(es): JAIRO LUIZ LEMOS COELHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perita do Juízo a Drª Márcia Cristina Moreira Campos, com especialidade em cardiologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n4 - 2009.51.01.803585-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDERI DE BRITO MAIA (ADVOGADO: JULIO CEZAR ORNELLAS MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.803585-2\r\n\r\nAutor(es): VALDERI DE BRITO MAIA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.026877-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANELICE MARIA DE JESUS (ADVOGADO: MARCIO BARROS BOMFIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026877-9\r\n\r\nAutor(es): JANELICE MARIA DE JESUS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perita do Juízo a Drª Fátima Cristina Ferreira, com especialidade em oftalmologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.026991-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULA FERNANDA PIMENTEL DE SOUZA, JULIO CEZAR BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026991-7\r\n\r\nAutor(es): JOAO BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Carlos Eduardo Malta de Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.033179-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CUNTO (ADVOGADO: TERESINHA DO NASCIMENTO GALLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033179-9\r\n\r\nAutor(es): PAULO CUNTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo a Drª Márcia Cristina Moreira Campos, com especialidade em cardiologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.051609-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA FASCINE FIGUEIREDO (ADVOGADO: JUCILENE MEDEIROS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051609-0\r\n\r\nAutor(es): TERESA FASCINE FIGUEIREDO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o INSS esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n9 - 2009.51.51.051783-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIA DAS VIRGENS GOES (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051783-4\r\n\r\nAutor(es): LIDIA DAS VIRGENS GOES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo a Drª Márcia Cristina Moreira Campos, com especialidade em cardiologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.052287-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA MARIA BOMFIN (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052287-8\r\n\r\nAutor(es): DIVA MARIA BOMFIN\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Cyro da Costa Rosa Filho, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.052289-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA LEONEIDE SILVA MAGALHAES (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052289-1\r\n\r\nAutor(es): ANTONIA LEONEIDE SILVA MAGALHAES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.052299-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIO OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: LISANGELA ROCHA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052299-4\r\n\r\nAutor(es): ELIO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo a Drª Márcia Cristina Moreira Campos, com especialidade em cardiologia. \r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.052326-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO DA SILVA FOLHA (ADVOGADO: OZIEL SILVA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052326-3\r\n\r\nAutor(es): MARIO DA SILVA FOLHA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perita do Juízo a Drª Sandra Helena Peixoto Berbert, com especialidade em infectologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.052423-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA RAULINO SAUDE (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052423-1\r\n\r\nAutor(es): ANA PAULA RAULINO SAUDE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.052531-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO RAMOS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052531-4\r\n\r\nAutor(es): ROBERTO RAMOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Carlos Eduardo Malta de Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.052532-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROSA DE OLIVEIRA NETO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052532-6\r\n\r\nAutor(es): JOSE ROSA DE OLIVEIRA NETO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Gustavo Fernando Julião, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.052538-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENIRA FREITAS DE FARIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: WALACE MARTINS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052538-7\r\n\r\nAutor(es): LENIRA FREITAS DE FARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo denegatório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n18 - 2009.51.51.052553-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA DA SILVEIRA FREITAS (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052553-3\r\n\r\nAutor(es): EVA DA SILVEIRA FREITAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Gustavo Fernando Julião, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.052577-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR FRANCISCO DE PAULA (ADVOGADO: JOSE LUIZ DE AZEVEDO COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052577-6\r\n\r\nAutor(es): OSMAR FRANCISCO DE PAULA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.052589-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAREZ MARCELO DA SILVA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052589-2\r\n\r\nAutor(es): JOAREZ MARCELO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Cyro da Costa Rosa Filho, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.052624-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUTEMBERG DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DILSON ALVES DAMASCENO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052624-0\r\n\r\nAUTOR: GUTEMBERG DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo no qual foi postulado o benefício objeto do presente feito.\r\n\r\nDefiro a produção de perícia médica, nomeando como perito judicial o Dr. Carlos Eduardo de Menezes, psiquiatra e cujos dados são conhecidos da secretaria,.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, em 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, devendo a parte Autora apresentar os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos para o tratamento de sua enfermidade.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\n1 - O (a) periciando (a) é portador (a) de deficiência ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa deficiência o (a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, para a vida independente ou trabalho?\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito, que deverá designar data para a realização do exame, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, informando imediatamente a data e local para ciência das partes e dos assistentes técnicos, sendo que estes últimos deverão ser cientificados pelas próprias partes.\r\n\r\nO exame médico pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização das perícias; e dos pareceres de 10 (dez) dias, contados da entrega dos laudos, independentemente de intimação. \r\n\r\nArbitro os honorários do perito médico em R$ 176,10 (cento e setante e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte Autora no endereço indicado na inicial, o grau de parentesco e, no caso dos filhos, a idade, bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem e a eventual propriedade de automóvel, além da renda mensal dos membros da família.\r\n\r\nAo final, dê-se vista às partes do laudo pericial e da certidão exarada no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se para pagamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n22 - 2009.51.51.052881-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) YARA MARISA PEREIRA DE OLIVEIRA MOREIRA (ADVOGADO: LURDES BERNADETE DA COSTA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052881-9\r\n\r\nAutor(es): YARA MARISA PEREIRA DE OLIVEIRA MOREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo a Drª Fátima Cristina Ferreira, com especialidade em oftalmologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.052893-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISRAEL CARLOS DE AMANDULA (ADVOGADO: LEILA MARIA LIMA PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052893-5\r\n\r\nAutor(es): ISRAEL CARLOS DE AMANDULA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perita do Juízo a Drª Márcia Cristina Moreira Campos, com especialidade em cardiologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.052928-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA ROSA DE ARAUJO (ADVOGADO: SARITA DE SOUZA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052928-9\r\n\r\nAutor(es): TEREZINHA ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Sergio Teixeira Ferreira, com especialidade em reumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.052975-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL HERMOGENES DE MENEZES (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052975-7\r\n\r\nAutor(es): MIGUEL HERMOGENES DE MENEZES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Gustavo Fernando Julião, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.053002-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARY ANJO (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.053002-4\r\n\r\nAutor(es): MARY ANJO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Cyro da Costa Rosa Filho, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.053014-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LUIZ SEMEAO DA SILVA (ADVOGADO: CINTIA DE ANDRADE MELLO, ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.053014-0\r\n\r\nAutor(es): JOAO LUIZ SEMEAO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perita do Juízo a Drª Sandra Helena Peixoto Berbert, com especialidade em infectologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.053128-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA ARAUJO DA SILVA (ADVOGADO: CHRISTIANNE DE SOUZA MOTTA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.053128-4\r\n\r\nAutor(es): JOSEFA ARAUJO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº Cyro da Costa Rosa Filho, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.053136-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEMIA DE OLIVEIRA DAMASIO (ADVOGADO: HILARIO MORORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.053136-3\r\n\r\nAutor(es): NOEMIA DE OLIVEIRA DAMASIO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perita do Juízo a Drª Márcia Cristina Moreira Campos, com especialidade em cardiologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.067416-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR FALEIRO DE LUCENA (ADVOGADO: EVANDRO HENRIQUES PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.067416-2\r\n\r\nAutor(es): WALDIR FALEIRO DE LUCENA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nTotal Decisão : 19\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 821086" ], "821087": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001002\r\n\r\nExpediente do dia 12/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.011526-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA MARIA DA SILVA ALMEIDA (ADVOGADO: JOELSON DE SOUZA MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011526-4\r\n\r\nAutor(es): JANDIRA MARIA DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\nRéu(s): UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.51.024369-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABIGAIL MACHADO DE MOURA (ADVOGADO: WANDER MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024369-2\r\n\r\nAutor(es): ABIGAIL MACHADO DE MOURA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documentos que comprovem a qualidade de segurado de JOSÉ GONÇALVES DA SILVA à época do óbito (CTPS, CNIS, termo de rescisão de contrato de trabalho e etc);\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.024495-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA SILVA MONTENEGRO (ADVOGADO: GLORIA MARIA TRINDADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024495-7\r\n\r\nAutor(es): VERA LUCIA SILVA MONTENEGRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documentos que comprovem a qualidade de segurado de VERA LÚCIA SILVA MONTENEGRO à época do óbito (CTPS, CNIS, termo de rescisão de contrato de trabalho e etc);\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o INSS esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.033467-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA SALDANHA VIANA (ADVOGADO: GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033467-3\r\n\r\nAutor(es): CARLA SALDANHA VIANA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.033490-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA IRMA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033490-9\r\n\r\nAutor(es): JOSEFA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA IRMA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. José Carlos Brant, com especialidade em neurologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.033497-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANUARIO ALVES CANDIDO (ADVOGADO: JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033497-1\r\n\r\nAutor(es): JANUARIO ALVES CANDIDO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo concessório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.033573-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE IVONILDO DE MELO (ADVOGADO: FRANCISCA DE JESUS ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033573-2\r\n\r\nAutor(es): JOSE IVONILDO DE MELO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.033583-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON DA SILVA DAMAZIO (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033583-5\r\n\r\nAutor(es): AILTON DA SILVA DAMAZIO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo denegatório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n9 - 2009.51.51.033586-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCINE DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033586-0\r\n\r\nAutor(es): FRANCINE DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.033681-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCEA SANTANA DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033681-5\r\n\r\nAutor(es): NILCEA SANTANA DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.033689-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO LUIZ CARDOZO (ADVOGADO: VICTOR AUGUSTO LOPES SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033689-0\r\n\r\nAutor(es): ARMANDO LUIZ CARDOZO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.033719-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CADELHA CARDOSO (ADVOGADO: THIAGO DE CARVALHO LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033719-4\r\n\r\nAutor(es): JORGE CADELHA CARDOSO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n13 - 2009.51.51.033750-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA (ADVOGADO: JORGE EDUARDO LOURENCO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033750-9\r\n\r\nAutor(es): MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº José Carlos Brant, com especialidade em neurologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.052118-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIS SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052118-7\r\n\r\nAutor(es): JORGE LUIS SOUZA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo, o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.052327-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAM DINIZ DA SILVA (ADVOGADO: PATRICIA ESTEVES DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052327-5\r\n\r\nAutor(es): WILLIAM DINIZ DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos:\r\n\r\n(A) documentos que comprovem a qualidade de segurado de SCHEILA MARIA COELHO à época do óbito (CTPS, CNIS, termo de rescisão de contrato de trabalho e etc); e\r\n\r\n(B) declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume; e\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o INSS esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venha-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n16 - 2009.51.51.052507-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA MARIA RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052507-7\r\n\r\nAutor(es): GLORIA MARIA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Cyro da Costa Rosa Filho, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.052586-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO VENINO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052586-7\r\n\r\nAutor(es): RONALDO VENINO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Cyro da Costa Rosa Filho, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.052635-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZA MASSON BERNARDEZ (ADVOGADO: HELENA DE ALMEIDA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052635-5\r\n\r\nAutor(es): MARIA TEREZA MASSON BERNARDEZ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Cyro da Costa Rosa Filho, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.052656-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER SANTOS DANTAS (ADVOGADO: GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052656-2\r\n\r\nAutor(es): CLEBER SANTOS DANTAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Phillip Rosa de Oliveira, CRM 55262875-1, clínico-geral.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.052657-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO GARCIA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052657-4\r\n\r\nAutor(es): CARLOS ALBERTO GARCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.052667-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CLAUDIO GOMES ALFELD (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052667-7\r\n\r\nAutor(es): LUIS CLAUDIO GOMES ALFELD\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Phillip Rosa de Oliveira, clínico-geral.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.052758-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA STELA SANTANA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052758-0\r\n\r\nAutor(es): MARIA STELA SANTANA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.052760-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL SIMOES PINHO (ADVOGADO: GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052760-8\r\n\r\nAutor(es): DANIEL SIMOES PINHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo denegatório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n24 - 2009.51.51.052793-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE DE SOUZA LINO (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052793-1\r\n\r\nAutor(es): ELIANE DE SOUZA LINO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.052824-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO SILVA SABINO (ADVOGADO: JOSE ANTONIO TEIXEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052824-8\r\n\r\nAutor(es): SEBASTIAO SILVA SABINO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº Rodrigo dos Santos Pego, com especialidade em otorrinolaringologista.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.052835-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEZINALDO BENTO DE AZEREDO (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052835-2\r\n\r\nAutor(es): JEZINALDO BENTO DE AZEREDO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. HAROLDO CHAGAS, com especialidade em neurologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.052870-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DE OLIVEIRA FERREIRA (ADVOGADO: ALICE BAZILIO CASANOVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052870-4\r\n\r\nAutor(es): JOAO DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Carlos Eduardo Malta de Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.052917-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE CAMPOS NUNES (ADVOGADO: JOAO OSVALDO BADARI ZINSLY RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052917-4\r\n\r\nAutor(es): JOSE DE CAMPOS NUNES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n29 - 2009.51.51.052918-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON RODRIGUES DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: JOAO OSVALDO BADARI ZINSLY RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052918-6\r\n\r\nAutor(es): GERSON RODRIGUES DE FIGUEIREDO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n30 - 2009.51.51.065798-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO EVANGELISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.065798-0\r\n\r\nAutor(es): JOAO EVANGELISTA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFls. 86/87 - Torno sem efeito o despacho de fl. 85 e determino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº José Carlos Brant, com especialidade em neurologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nId: 821087" ], "821088": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001003\r\n\r\nExpediente do dia 12/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.024346-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ DOS ANJOS MIRANDA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024346-1\r\n\r\nAutor(es): JOSÉ DOS ANJOS MIRANDA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documentos que comprovem a qualidade de segurada de GUIOMAR CABRAL DE MELLO à época do óbito (CTPS, CNIS, termo de rescisão de contrato de trabalho e etc);\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o INSS esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n2 - 2009.51.51.051652-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DANTAS DA SILVEIRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS PATRIOTA RIBEIRO, JOAO DE DEUS DE SANTANA SOBRINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051652-0\r\n\r\nAutor(es): CARLOS DANTAS DA SILVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.051674-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIETE DOS SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051674-0\r\n\r\nAutor(es): ELIETE DOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Cyro da Costa Rosa Filho, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.051748-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELI DA SILVA MARTINS (ADVOGADO: ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051748-2\r\n\r\nAutor(es): ZELI DA SILVA MARTINS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr Marcio Guaranys, com especialidade em angiologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.052100-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGUIDO FRANCISCO BARBOSA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052100-0\r\n\r\nAutor(es): AGUIDO FRANCISCO BARBOSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documentos que comprovem a qualidade de segurada de MARIA LUIZA DE SOUZA GOMES à época do óbito (CTPS, CNIS, termo de rescisão de contrato de trabalho e etc);\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o INSS esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n6 - 2009.51.51.012505-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012505-1\r\n\r\nAutor(es): JOSÉ PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.025167-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025167-6\r\n\r\nAutor(es): MARTA MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Cyro da Costa Rosa Filho, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.025179-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS NUNES DE CARVALHO (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025179-2\r\n\r\nAutor(es): MARCOS NUNES DE CARVALHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.025279-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANICE FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS MARTINS DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025279-6\r\n\r\nAutor(es): JOANICE FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Ernani de Sena Sampaio, com especialidade em oncologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.027018-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIONE ARCELINO DA SILVA (ADVOGADO: MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027018-0\r\n\r\nAutor(es): ALCIONE ARCELINO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Cyro da Costa Rosa Filho, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\n9 - O (a) periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa? Em caso positivo, é possível determinar a data? \r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.027688-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISETE AMARAL DE SOUZA (ADVOGADO: SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027688-0\r\n\r\nAutor(es): ELISETE AMARAL DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Cyro da Costa Rosa Filho, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.028133-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACI CORREIA DE MELO (ADVOGADO: EDEVALDO GOMES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.028133-4\r\n\r\nAutor(es): IRACI CORREIA DE MELO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo concessório e de suspensão do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n13 - 2009.51.51.033232-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY GOMES DE ALMEIDA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033232-9\r\n\r\nAutor(es): SUELY GOMES DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Carlos Eduardo Malta de Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.033487-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS HILARIO (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033487-9\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO CARLOS HILARIO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perita do Juízo a Drª Márcia Cristina Moreira Campos, com especialidade em cardiologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.033562-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIR DO NASCIMENTO (ADVOGADO: OZIEL SILVA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033562-8\r\n\r\nAutor(es): ALAIR DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.033578-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALQUIRIA MENDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033578-1\r\n\r\nAutor(es): VALQUIRIA MENDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Carlos Eduardo Malta de Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.033724-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON CESAR DE AZEVEDO CARNEIRO (ADVOGADO: GEOVA AGUIRRE BARBOZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033724-8\r\n\r\nAutor(es): MILTON CESAR DE AZEVEDO CARNEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo a Drª Márcia Cristina Moreira Campos, com especialidade em cardiologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.033779-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033779-0\r\n\r\nAutor(es): MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.033782-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELMIR DE FRANCA CARVALHO (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033782-0\r\n\r\nAutor(es): ELMIR DE FRANCA CARVALHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n20 - 2009.51.51.033794-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA VIEIRA (ADVOGADO: FATIMA GUIMARAES SARAMAGO CLEMENTINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033794-7\r\n\r\nAutor(es): MARIA DE FATIMA VIEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n21 - 2009.51.51.033801-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO COIMBRA (ADVOGADO: MARIA AUREA BENEDITO CUTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033801-0\r\n\r\nAutor(es): RODRIGO COIMBRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.033815-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVALDO SILVA SANTANA (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033815-0\r\n\r\nAutor(es): IVALDO SILVA SANTANA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.033903-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BRITO INÁCIO DE SOUZA (ADVOGADO: ALDA CONCEICAO DE SOUZA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033903-8\r\n\r\nAutor(es): JOÃO BRITO INÁCIO DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n24 - 2009.51.51.051677-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEIÇÃO MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051677-5\r\n\r\nAutor(es): CONCEIÇÃO MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Cyro da Costa Rosa Filho, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.052055-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE OTAVIO LIMA (ADVOGADO: CYNTHIA COSTA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052055-9\r\n\r\nAutor(es): JOSE OTAVIO LIMA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº, Cyro da Costa Rosa Filho, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.052067-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVY QUIXABA DA SILVA (ADVOGADO: NADIA DE OLIVEIRA DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052067-5\r\n\r\nAutor(es): IVY QUIXABA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Cyro da Costa Rosa Filho, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.052117-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO CARLOS MIRANDA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052117-5\r\n\r\nAutor(es): SERGIO CARLOS MIRANDA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo a Drª Márcia Cristina Moreira Campos, com especialidade em cardiologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.052135-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINIZ GOMES DA SILVA COSTA (ADVOGADO: VALESSA DA CONCEICAO RODRIGUES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052135-7\r\n\r\nAutor(es): DINIZ GOMES DA SILVA COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Cyro da Costa Rosa Filho, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.052137-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO CAMOLEZI FIGUEIRA (ADVOGADO: VALESSA DA CONCEICAO RODRIGUES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052137-0\r\n\r\nAutor(es): MARCOS ANTONIO CAMOLEZI FIGUEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Gustavo Fernando Julião, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.067428-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERONICA EURIDES DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: HENI RODRIGUES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.067428-9\r\n\r\nAutor(es): VERONICA EURIDES DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 821088" ], "821089": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001004\r\n\r\nExpediente do dia 12/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.051470-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELANIR PEREIRA DA ROSA AMPARO (ADVOGADO: VINICIUS ROSA COUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051470-5\r\n\r\nAutor(es): DELANIR PEREIRA DA ROSA AMPARO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Gustavo Fernando Julião, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n2 - 2008.51.01.806795-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELITA BRANDAO RANGEL (ADVOGADO: ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.806795-2\r\n\r\nAutor(es): JOSELITA BRANDAO RANGEL\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nÀ SDD/SEDEL para digitalização dos presentes autos.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Ernani de Sena Sampaio, com especialidade em oncologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.806725-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR DOS SANTOS (ADVOGADO: RODRIGO LOPES MAGALHAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.806725-7\r\n\r\nAutor(es): OSMAR DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nÀ SDD para digitalização.\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.025249-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO PEDRO RANGEL MALHARD (ADVOGADO: ANDERSON ALMEIDA DOS ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025249-8\r\n\r\nAUTOR: JOÃO PEDRO RANGEL MALHARD\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAusente a prova inequívoca da verossimilhança do direito substancial visto que, não há como se aferir de plano a incapacidade da parte Autora de ter sua subsistência provida por seu núcleo familiar, requisito necessário para que lhe seja garantido um salário mínimo mensal, nos termos dos artigos 203, inciso V da Constituição Federal e 20 da lei nº 8.742/93.\r\n\r\nAssim, estando prejudicado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, indefiro o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo no qual foi postulado o benefício objeto do presente feito.\r\n\r\nDefiro a produção de perícia médica, nomeando como perito judicial o Dr. José Carlos Brant, neurologista e cujos dados são conhecidos da secretaria,.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, em 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, devendo a parte Autora apresentar os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos para o tratamento de sua enfermidade.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\n1 - O (a) periciando (a) é portador (a) de deficiência ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa deficiência o (a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, para a vida independente ou trabalho?\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito, que deverá designar data para a realização do exame, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, informando imediatamente a data e local para ciência das partes e dos assistentes técnicos, sendo que estes últimos deverão ser cientificados pelas próprias partes.\r\n\r\nO exame médico pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização das perícias; e dos pareceres de 10 (dez) dias, contados da entrega dos laudos, independentemente de intimação. \r\n\r\nArbitro os honorários do perito médico em R$ 176,10 (cento e setante e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte Autora no endereço indicado na inicial, o grau de parentesco e, no caso dos filhos, a idade, bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem e a eventual propriedade de automóvel, além da renda mensal dos membros da família.\r\n\r\nAo final, dê-se vista ao M.P.F, tendo em vista o interesse de menor e às partes do laudo pericial e da certidão exarada no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se para pagamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.028104-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CLAUDINO DA SILVA SOBRINHO (ADVOGADO: OSSONER GOMES GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.028104-8\r\n\r\nAutor(es): JOSE CLAUDINO DA SILVA SOBRINHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.033229-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR CRISTOVAO MEDEIROS (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033229-9\r\n\r\nAutor(es): PAULO CESAR CRISTOVAO MEDEIROS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.033285-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033285-8\r\n\r\nAutor(es): CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perita do Juízo a Drª Fátima Cristina Ferreira, com especialidade em oftalmologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.033320-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUZA ROSA SANTOS (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033320-6\r\n\r\nAutor(es): EUZA ROSA SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.033361-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO VIEIRA GAMA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033361-9\r\n\r\nAutor(es): GILBERTO VIEIRA GAMA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. DANIEL LUIZ PEREIRA DOS SANTOS, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.033373-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA DOS SANTOS BARBOSA XAVIER (ADVOGADO: EDISON CARNEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033373-5\r\n\r\nAUTOR: MARCIA DOS SANTOS BARBOSA XAVIER\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo no qual foi postulado o benefício objeto do presente feito.\r\n\r\nDefiro a produção de perícia médica, nomeando como perita judicial a Dra. Fátima Cristina Ferreira , com especialidade em oftalmologia e cujos dados são conhecidos da secretaria,.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, em 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, devendo a parte Autora apresentar os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos para o tratamento de sua enfermidade.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\n1 - O (a) periciando (a) é portador (a) de deficiência ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa deficiência o (a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, para a vida independente ou trabalho?\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito, que deverá designar data para a realização do exame, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, informando imediatamente a data e local para ciência das partes e dos assistentes técnicos, sendo que estes últimos deverão ser cientificados pelas próprias partes.\r\n\r\nO exame médico pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização das perícias; e dos pareceres de 10 (dez) dias, contados da entrega dos laudos, independentemente de intimação. \r\n\r\nArbitro os honorários do perito médico em R$ 176,10 (cento e setante e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte Autora no endereço indicado na inicial, o grau de parentesco e, no caso dos filhos, a idade, bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem e a eventual propriedade de automóvel, além da renda mensal dos membros da família.\r\n\r\nAo final, dê-se vista ao M.P.F, tendo em vista o interesse de menor e às partes do laudo pericial e da certidão exarada no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se para pagamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n11 - 2009.51.51.033380-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE MOREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033380-2\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO JOSE MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.033417-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA MARTINS DE SOUZA DINIZ (ADVOGADO: CRISTINA MARIA ROCHA PINTO, LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033417-0\r\n\r\nAutor(es): TEREZINHA MARTINS DE SOUZA DINIZ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE para que retifique o objeto da ação, fazendo constar restabelecimento de auxílio-doença.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.033448-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRACI DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033448-0\r\n\r\nAutor(es): UBIRACI DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo denegatório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n14 - 2009.51.51.033591-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE SENNA VIEIRA (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033591-4\r\n\r\nAutor(es): NEIDE SENNA VIEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n15 - 2009.51.51.051731-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CUSTODIO LEMOS (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO NUNES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051731-7\r\n\r\nAutor(es): JOAO CUSTODIO LEMOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n16 - 2009.51.51.052867-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES GONÇALVES VIEIRA E SILVA E OUTRO (ADVOGADO: AFONSO DE ALBUQUERQUE REIS E SILVA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052867-4\r\n\r\nAutor(es): MARIA DE LOURDES GONÇALVES VIEIRA E SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO Remetam-se os autos ao setor de distribuição a fim de incluir no pólo ativo da demanda BRYAN GONÇALVES VIEIRA REIS E SILVA representado por Maria de Lourdes Gonçalves Vieira e Silva.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pelos autores na inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos:\r\n\r\n(A) documentos que comprovem a qualidade de segurado de PAULO ROBERTO REIS E SILVA à época do óbito (CTPS, CNIS, termo de rescisão de contrato de trabalho e etc); e\r\n\r\n(B) declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o INSS, esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nCumprido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n17 - 2009.51.51.052953-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO MARTINS (ADVOGADO: ANA CAROLINA PERUCCI SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052953-8\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIO MARTINS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAusente a prova inequívoca da verossimilhança do direito substancial visto que, não há como se aferir de plano a incapacidade da parte Autora de ter sua subsistência provida por seu núcleo familiar, requisito necessário para que lhe seja garantido um salário mínimo mensal, nos termos dos artigos 203, inciso V da Constituição Federal e 20 da lei nº 8.742/93.\r\n\r\nAssim, estando prejudicado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, indefiro o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo no qual foi postulado o benefício objeto do presente feito.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte Autora no endereço indicado na inicial, o grau de parentesco e, no caso dos filhos, a idade, bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem e a eventual propriedade de automóvel, além da renda mensal dos membros da família.\r\n\r\nAo final, dê-se vista ao M.P.F, tendo em vista o interesse de incapaz e às partes da certidão exarada no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se para pagamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 821089" ], "821090": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001005\r\n\r\nExpediente do dia 12/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.042017-5 MARLY MENDES DE ARAUJO (ADVOGADO: IZABEL CRISTINA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: TINO ALEGRIA FRANCO.). . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.042017-5\r\n\r\nAutor(es): MARLY MENDES DE ARAUJO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,MARIA JOSE DANTAS VASCONCELOS\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, o interessado deve demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido, e, ainda, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 273, II, do CPC).\r\n\r\nNo caso concreto, a prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado pela Autora exsurge da violação frontal ao que preleciona o caput do art. 77, da Lei nº 8.213/91, ou seja, que havendo mais de um pensionista, a pensão por morte será rateada entre todos, em partes iguais. Assim a cota-parte da pensão por morte da Autora deve corresponder a 50% do valor do benefício, sendo, portanto, injusto o critério aplicado pela Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nO perigo de dano irreparável ou de difícil reparação é evidente, tendo em vista o caráter nitidamente alimentar do benefício pleiteado.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO o requerimento de tutela antecipada, devendo, o INSS, no prazo de 10 (dez) dias), promover que seja rateado o benefício com a Autora, em partes iguais, nos termos do art. 77 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nApós, intime-se a 2ª Ré, através de seu curador especial, para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos o termo de curatela, haja vista ser incapaz para todos os atos da vida civil.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 821090" ] } } }, "Turmas Recursais": { "1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": { "Atos": { "821983": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000170\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.000008-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JAIR MAURICIO CRUZ (ADVOGADO: AMARO GERSON MIGUEL VIEIRA.). . Abra-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para se manifestar acerca da petição de fls. 158/159.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.032534-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO SEBASTIAO DE SOUZA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nAssim sendo, HOMOLOGO o requerimento de desistência do recurso, nos termos do art. 501, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, baixem os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.008201-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA EUNICE DA SILVA COSTA (ADVOGADO: JOSE CARDOSO.). . A parte autora protocolou petição fl.99, pugnando pela imediata implantação do benefício de pensão por morte, cujo pleito foi julgado procedente pela r.s sentença.\r\n\r\nConsta alegação de ser a Autora pessoa idosa, e, por conseguinte, encontrar-se desamparada, uma vez que a Autarquia Previdenciária suspendeu o benefício assistencial percebido motivada pelo comando inserto na parte dispositiva do decisum recorrido, que, ao instituir o direito de percepção da pensão por morte, determinou o cancelamento do benefício assistencial recebido.\r\n\r\nDe acordo com os documentos anexados aos presentes autos (fl.89), o aludido benefício assistencial foi cessado em 01/04/2009 em razão da não efetivação dos saques por mais de 60 (sessenta dias). Tal informação vai ao encontro do dados insertos no Histórico de cálculo - HISCRE (fl. 100/102) que comprova a não efetivação do pagamento do dito benefício a contar 21/03/2008 embasado no fato de não comparecimento para efetivação do pagamento.\r\n\r\nDestarte, em sede recursal, descabe a implantação do benefício de pensão por morte concedido pelo decisum a quo, tendo em vista que não houve concessão da tutela antecipada neste sentido pela sentença recorrida e, ademais, resta comprovado a percepção pela Autora de outro benefício previdenciário que possibilita à mesma auferir renda para a sua subsistência.\r\n\r\nLogo, imprescindível se faz o comparecimento da Autora ao posto do INSS para devida regularização dos pagamentos relativos ao benefício assistencial nº 128.356.854-0, enquanto aguarda o julgamento do presente recurso. \r\n\r\nDetermino, em momento ulterior, que a Autora informe a este Juízo o deslinde do restabelecimento do mencionado benefício.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.010897-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x ALEXANDRE BOTELHO DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO CESAR ROCHA CAVALCANTI JUNIOR.). . \r\n\r\nAbra-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para se manifestar acerca da petição de fls. 116/136.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 821983" ], "821984": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000172\r\n\r\nExpediente do dia 13/08/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 12/8/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.012894-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE MONTEIRO PINHO GUEDES (ADVOGADO: ANDRE VINICIUS MONTEIRO GUEDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para condenar a parte Ré ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, que, em consonância com os termos da fundamentação supra, entendo ser: 37,5 (trinta e sete e meio décimos) pontos no período de fevereiro a março de 2002; 10 (dez) pontos, no período de abril de 2002 a abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de maio de 2004, mantendo-se tal pontuação até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, quando então deverá a gratificação ser paga no valor correspondente a 30 (trinta) pontos.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.069085-7/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DIONETTE ALVES LAGARTEIRO (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.086080-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ESPÓLIO DE MARIA JOSE DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.036380-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLEA RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.036985-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE FERREIRA DE MENEZES FILHO (ADVOGADO: ALMIR DE AZEVEDO FARIAS.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nOutrossim, determino, de ofício, a reforma da sentença apenas no que tange ao percentual conferido à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, que, em consonância com os termos da fundamentação supra, entendo ser: 37,5 (trinta e sete e meio décimos) pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de maio de 2004, mantendo-se tal pontuação até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, quando então deverá a gratificação ser paga no valor correspondente a 30 (trinta) pontos, mantendo os demais termos da sentença recorrida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.042891-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEIDE DA SILVA NUNES (ADVOGADO: HELEN VALERIA SANT'ANA MONTEIRO.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.046114-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLAUDIA LUIZA DE LIMA (ADVOGADO: AGAR LACERDA MIRANDA.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, reconhecendo de ofício o erro material na sentença recorrida, fixando como termo inicial do recebimento das parcelas a título de GDASST o mês de maio de 2004, consoante fichas financeiras constantes dos autos, mantida a r. sentença em seus demais termos.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.048096-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLENE DOURADO NOGUEIRA DE SIQUEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.67.003668-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER NUNES PEREIRA (ADVOGADO: ADEMIR MATTOS COUTINHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, reconhecendo à parte autora o direito à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início da exação até março/2001, observando-se a prescrição decenal e corrigidas pela aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nSem honorários, por ser recorrente vencedor.\r\n\r\n10 - 2008.51.67.005170-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ANTONIO DE AGUIAR (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, reconhecendo à parte autora o direito à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início da exação até março/2001, observando-se a prescrição decenal e corrigidas pela aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nSem honorários, por ser recorrente vencedor.\r\n\r\n11 - 2008.51.68.002228-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO CARVALHO DE ANDRADE (ADVOGADO: FABIANA DAVID DE CARVALHO.). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, reformando, de ofício, a sentença recorrida apenas no que tange ao percentual conferido à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, que, em consonância com os termos da fundamentação supra, entendo ser: 37,5 (trinta e sete e meio décimos) pontos no período de fevereiro a março de 2002; 10 (dez) pontos, no período de abril de 2002 a abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de maio de 2004, mantendo-se tal pontuação até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, quando então deverá a gratificação ser paga no valor correspondente a 30 (trinta) pontos, mantendo os demais termos da sentença recorrida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.010263-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAO LUIZ GOMES PEREIRA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.012191-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DILMA BENCARDINO ITAGIBA (ADVOGADO: VICTOR GRANADO ALVES.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.013864-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELLINGTON MAURICIO SANTOS GONCALVES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, reconhecendo à parte autora o direito à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início da exação até março/2001, observando-se a prescrição decenal e corrigidas pela aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nSem honorários, por ser recorrente vencedor.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.013883-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE DOS SANTOS GIOIA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, reconhecendo à parte autora o direito à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início da exação até março/2001, observando-se a prescrição decenal e corrigidas pela aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nSem honorários, por ser recorrente vencedor.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.013891-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUALTER GOMES DA SILVA CAMPOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, reconhecendo à parte autora o direito à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início da exação até março/2001, observando-se a prescrição decenal e corrigidas pela aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nSem honorários, por ser recorrente vencedor.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.013934-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MARTINS DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, reconhecendo à parte autora o direito à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início da exação até março/2001, observando-se a prescrição decenal e corrigidas pela aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nSem honorários, por ser recorrente vencedor.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.013968-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO DA SILVA FERNANDES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, reconhecendo à parte autora o direito à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início da exação até março/2001, observando-se a prescrição decenal e corrigidas pela aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nSem honorários, por ser recorrente vencedor.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.014375-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDER ESTRELA DA SILVA (ADVOGADO: DIEGO DE AQUINO PECLAT ESTRELA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, voto no sentido de CO NHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, reconhecendo à parte autora o direito à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início da exação até março/2001, observando-se a prescrição decenal e corrigidas pela aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nSem honorários, por ser recorrente vencedor.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.014385-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO RIMES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, reconhecendo à parte autora o direito à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início da exação até março/2001, observando-se a prescrição decenal e corrigidas pela aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nSem honorários, por ser recorrente vencedor.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.014510-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIGIA REGINA ZACHARIAS DE MELO (ADVOGADO: EDISON CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, reconhecendo à parte autora o direito à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início da exação até março/2001, observando-se a prescrição decenal e corrigidas pela aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nSem honorários, por ser recorrente vencedor.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.017208-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO RANGEL NUNES (ADVOGADO: JULIANA REIS DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, reconhecendo à parte autora o direito à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início da exação até março/2001, observando-se a prescrição decenal e corrigidas pela aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nSem honorários, por ser recorrente vencedor.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.018052-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AVELINO COSME RIBEIRO MARTINS (ADVOGADO: ROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, reconhecendo à parte autora o direito à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início da exação até março/2001, observando-se a prescrição decenal e corrigidas pela aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nSem honorários, por ser recorrente vencedor.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.018775-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS LUIZ SANTANA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, reconhecendo à parte autora o direito à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início da exação até março/2001, observando-se a prescrição decenal e corrigidas pela aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nSem honorários, por ser recorrente vencedor.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.018794-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERCY MATEUS ALVES NOBRE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, reconhecendo à parte autora o direito à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início da exação até março/2001, observando-se a prescrição decenal e corrigidas pela aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nSem honorários, por ser recorrente vencedor.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.018797-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIS RANGEL DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, reconhecendo à parte autora o direito à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início da exação até março/2001, observando-se a prescrição decenal e corrigidas pela aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nSem honorários, por ser recorrente vencedor.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.018799-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON DA ROCHA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, reconhecendo à parte autora o direito à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início da exação até março/2001, observando-se a prescrição decenal e corrigidas pela aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nSem honorários, por ser recorrente vencedor.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.018808-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RINALDO DO AMARAL FELIPE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, reconhecendo à parte autora o direito à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início da exação até março/2001, observando-se a prescrição decenal e corrigidas pela aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nSem honorários, por ser recorrente vencedor.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.018979-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRO FERREIRA CHADINHA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, reconhecendo à parte autora o direito à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início da exação até março/2001, observando-se a prescrição decenal e corrigidas pela aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nSem honorários, por ser recorrente vencedor.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.019106-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO LINO SALLES DA COSTA FILHO (ADVOGADO: EDUARDO AZEREDO DE AZEVEDO LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, reconhecendo à parte autora o direito à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início da exação até março/2001, observando-se a prescrição decenal e corrigidas pela aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nSem honorários, por ser recorrente vencedor.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.019395-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRACILIANO GOMES DE ARAUJO FILHO (ADVOGADO: NUBIA FARIA BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nPelo exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, reconhecendo à parte autora o direito à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início da exação até março/2001, observando-se a prescrição decenal e corrigidas pela aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nSem honorários, por ser recorrente vencedor.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.019425-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS DUARTE DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, reconhecendo à parte autora o direito à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início da exação até março/2001, observando-se a prescrição decenal e corrigidas pela aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nSem honorários, por ser recorrente vencedor.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.019529-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO DO NASCIMENTO MIRANDA (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nPelo exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, reconhecendo à parte autora o direito à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início da exação até março/2001, observando-se a prescrição decenal e corrigidas pela aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nSem honorários, por ser recorrente vencedor.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.020200-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA MARTINS (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, reconhecendo à parte autora o direito à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início da exação até março/2001, observando-se a prescrição decenal e corrigidas pela aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nSem honorários, por ser recorrente vencedor.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.020589-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER CHAVES MONTENEGRO (ADVOGADO: BRUNO MOURENTE FERNANDES PEREZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, reconhecendo à parte autora o direito à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início da exação até março/2001, observando-se a prescrição decenal e corrigidas pela aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nSem honorários, por ser recorrente vencedor.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.020926-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO GUIMARÃES DE MENDONÇA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, reconhecendo à parte autora o direito à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início da exação até março/2001, observando-se a prescrição decenal e corrigidas pela aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nSem honorários, por ser recorrente vencedor.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.020935-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO MARQUES CONCEICAO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, reconhecendo à parte autora o direito à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início da exação até março/2001, observando-se a prescrição decenal e corrigidas pela aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nSem honorários, por ser recorrente vencedor.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.020943-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON SILVA DE SOUZA JUNIOR (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, reconhecendo à parte autora o direito à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início da exação até março/2001, observando-se a prescrição decenal e corrigidas pela aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nSem honorários, por ser recorrente vencedor.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.021032-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL SANTOS SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, reconhecendo à parte autora o direito à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início da exação até março/2001, observando-se a prescrição decenal e corrigidas pela aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nSem honorários, por ser recorrente vencedor.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.021043-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, reconhecendo à parte autora o direito à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início da exação até março/2001, observando-se a prescrição decenal e corrigidas pela aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nSem honorários, por ser recorrente vencedor.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.021045-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OCTAVIO TORRES RIBEIRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, reconhecendo à parte autora o direito à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início da exação até março/2001, observando-se a prescrição decenal e corrigidas pela aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nSem honorários, por ser recorrente vencedor.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.021077-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIU CEZAR FAGUNDES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, reconhecendo à parte autora o direito à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início da exação até março/2001, observando-se a prescrição decenal e corrigidas pela aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nSem honorários, por ser recorrente vencedor.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.021096-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO ALVES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, reconhecendo à parte autora o direito à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início da exação até março/2001, observando-se a prescrição decenal e corrigidas pela aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nSem honorários, por ser recorrente vencedor.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.021122-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO CELSO CHAGAS CAMPISTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, reconhecendo à parte autora o direito à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início da exação até março/2001, observando-se a prescrição decenal e corrigidas pela aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nSem honorários, por ser recorrente vencedor.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.021285-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DURVAL MARTINS DA COSTA (ADVOGADO: JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, reconhecendo à parte autora o direito à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início da exação até março/2001, observando-se a prescrição decenal e corrigidas pela aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nSem honorários, por ser recorrente vencedor.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.021366-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO DE OLIVEIRA FARIAS (ADVOGADO: ADELIA FLORES MONTEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, reconhecendo à parte autora o direito à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início da exação até março/2001, observando-se a prescrição decenal e corrigidas pela aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nSem honorários, por ser recorrente vencedor.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.021620-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISA RODRIGUES DE MELO BORGES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, reconhecendo à parte autora o direito à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início da exação até março/2001, observando-se a prescrição decenal e corrigidas pela aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nSem honorários, por ser recorrente vencedor.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.021625-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CONCEICAO DA TRINDADE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, reconhecendo à parte autora o direito à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início da exação até março/2001, observando-se a prescrição decenal e corrigidas pela aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nSem honorários, por ser recorrente vencedor.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.021682-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO DE SOUZA PINTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, reconhecendo à parte autora o direito à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início da exação até março/2001, observando-se a prescrição decenal e corrigidas pela aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nSem honorários, por ser recorrente vencedor.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.021829-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTIVAL DOMINGOS DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, reconhecendo à parte autora o direito à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início da exação até março/2001, observando-se a prescrição decenal e corrigidas pela aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nSem honorários, por ser recorrente vencedor.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.021890-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS LAERZIO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, reconhecendo à parte autora o direito à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início da exação até março/2001, observando-se a prescrição decenal e corrigidas pela aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nSem honorários, por ser recorrente vencedor.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.021952-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLAUCO ANTONIO LIMA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, reconhecendo à parte autora o direito à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início da exação até março/2001, observando-se a prescrição decenal e corrigidas pela aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nSem honorários, por ser recorrente vencedor.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.022258-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNILSON FELICIANO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, reconhecendo à parte autora o direito à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início da exação até março/2001, observando-se a prescrição decenal e corrigidas pela aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nSem honorários, por ser recorrente vencedor.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.023606-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO PEREIRA DA COSTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nPelo exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, reconhecendo à parte autora o direito à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início da exação até março/2001, observando-se a prescrição decenal e corrigidas pela aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nSem honorários, por ser recorrente vencedor.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.023966-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDINO MARQUES NETO (ADVOGADO: PAULA STEFAN GAYOSO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, reconhecendo à parte autora o direito à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início da exação até março/2001, observando-se a prescrição decenal e corrigidas pela aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nSem honorários, por ser recorrente vencedor.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.024104-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMILCAR FIGUEIRA DA COSTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nPelo exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, reconhecendo à parte autora o direito à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início da exação até março/2001, observando-se a prescrição decenal e corrigidas pela aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nSem honorários, por ser recorrente vencedor.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.024105-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE OLIVEIRA DO LIVRAMENTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nPelo exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, reconhecendo à parte autora o direito à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início da exação até março/2001, observando-se a prescrição decenal e corrigidas pela aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nSem honorários, por ser recorrente vencedor.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.024107-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE ROBERTO JOÃO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nPelo exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, reconhecendo à parte autora o direito à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início da exação até março/2001, observando-se a prescrição decenal e corrigidas pela aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nSem honorários, por ser recorrente vencedor.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.024163-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR ALVES DA FONSECA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nPelo exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, reconhecendo à parte autora o direito à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início da exação até março/2001, observando-se a prescrição decenal e corrigidas pela aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nSem honorários, por ser recorrente vencedor.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.024188-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAERCIO SOARES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, reconhecendo à parte autora o direito à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início da exação até março/2001, observando-se a prescrição decenal e corrigidas pela aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nSem honorários, por ser recorrente vencedor.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.024193-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELO PEÇANHA VASCONCELLOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nPelo exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, reconhecendo à parte autora o direito à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início da exação até março/2001, observando-se a prescrição decenal e corrigidas pela aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nSem honorários, por ser recorrente vencedor.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.024248-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO DJALMA FRANCA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nPelo exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, reconhecendo à parte autora o direito à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início da exação até março/2001, observando-se a prescrição decenal e corrigidas pela aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nSem honorários, por ser recorrente vencedor.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.024284-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIZIA NOBRE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, reconhecendo à parte autora o direito à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início da exação até março/2001, observando-se a prescrição decenal e corrigidas pela aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nSem honorários, por ser recorrente vencedor.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.024482-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: FREDERICO AUGUSTO COELHO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, reconhecendo à parte autora o direito à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início da exação até março/2001, observando-se a prescrição decenal e corrigidas pela aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nSem honorários, por ser recorrente vencedor.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.024583-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE GOMEZ DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nPelo exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, reconhecendo à parte autora o direito à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início da exação até março/2001, observando-se a prescrição decenal e corrigidas pela aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nSem honorários, por ser recorrente vencedor.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.024612-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIENAY MATEUS LEITE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nPelo exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, reconhecendo à parte autora o direito à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início da exação até março/2001, observando-se a prescrição decenal e corrigidas pela aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nSem honorários, por ser recorrente vencedor.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.024621-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAILDO PEREIRA LIMA JUNIOR (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nPelo exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, reconhecendo à parte autora o direito à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início da exação até março/2001, observando-se a prescrição decenal e corrigidas pela aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nSem honorários, por ser recorrente vencedor.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.024753-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUÍS CARLOS CHAVES (ADVOGADO: EDISON CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nPelo exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, reconhecendo à parte autora o direito à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início da exação até março/2001, observando-se a prescrição decenal e corrigidas pela aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nSem honorários, por ser recorrente vencedor.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.024767-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO GOMES ESTEVES (ADVOGADO: EDISON CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nPelo exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, reconhecendo à parte autora o direito à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início da exação até março/2001, observando-se a prescrição decenal e corrigidas pela aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nSem honorários, por ser recorrente vencedor.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.024885-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALÉRIO RODRIGUES DA CRUZ (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nPelo exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, reconhecendo à parte autora o direito à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início da exação até março/2001, observando-se a prescrição decenal e corrigidas pela aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nSem honorários, por ser recorrente vencedor.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.025577-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELMAR ROCHA (ADVOGADO: ROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nPelo exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, reconhecendo à parte autora o direito à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início da exação até março/2001, observando-se a prescrição decenal e corrigidas pela aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nSem honorários, por ser recorrente vencedor.\r\n\r\n72 - 2009.51.52.000460-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SERGIO ANTONIO ALVES BARBOSA (ADVOGADO: RODRIGO SOUZA DA SILVA.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n73 - 2009.51.52.001703-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADSON PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: RODRIGO DE ABREU PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, reconhecendo à parte autora o direito à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início da exação até março/2001, observando-se a prescrição decenal e corrigidas pela aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nSem honorários, por ser recorrente vencedor.\r\n\r\n74 - 2009.51.68.003184-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO GOUVEIA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, reconhecendo à parte autora o direito à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início da exação até março/2001, observando-se a prescrição decenal e corrigidas pela aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nSem honorários, por ser recorrente vencedor.\r\n\r\n75 - 2009.51.68.003212-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MACHADO FILHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, reconhecendo à parte autora o direito à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início da exação até março/2001, observando-se a prescrição decenal e corrigidas pela aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nSem honorários, por ser recorrente vencedor.\r\n\r\n76 - 2009.51.68.003232-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO CESAR DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, reconhecendo à parte autora o direito à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início da exação até março/2001, observando-se a prescrição decenal e corrigidas pela aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nSem honorários, por ser recorrente vencedor.\r\n\r\n77 - 2009.51.68.003239-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO MENDES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, reconhecendo à parte autora o direito à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início da exação até março/2001, observando-se a prescrição decenal e corrigidas pela aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nSem honorários, por ser recorrente vencedor.\r\n\r\n78 - 2009.51.68.003248-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO MELLO VICENTE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, reconhecendo à parte autora o direito à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início da exação até março/2001, observando-se a prescrição decenal e corrigidas pela aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nSem honorários, por ser recorrente vencedor.\r\n\r\n79 - 2009.51.68.003271-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO BAIA DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, reconhecendo à parte autora o direito à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início da exação até março/2001, observando-se a prescrição decenal e corrigidas pela aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nSem honorários, por ser recorrente vencedor.\r\n\r\n80 - 2009.51.70.000475-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CELMA VALENTIM LOUREIRO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para a acolher a prescrição das parcelas compreendidas além do decurso do qüinqüênio anterior à propositura da presente ação. \r\n\r\nSem condenação em honorários ante ao parcial provimento concedido ao recurso. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n81 - 2009.51.70.002344-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDEMILSON BARBOZA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nPelo exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, reconhecendo à parte autora o direito à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início da exação até março/2001, observando-se a prescrição decenal e corrigidas pela aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nSem honorários, por ser recorrente vencedor.\r\n\r\n82 - 2009.51.70.002407-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO SILVA CIPRIANO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, reconhecendo à parte autora o direito à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início da exação até março/2001, observando-se a prescrição decenal e corrigidas pela aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nSem honorários, por ser recorrente vencedor.\r\n\r\n83 - 2009.51.70.002408-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDA DA SILVA ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, reconhecendo à parte autora o direito à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início da exação até março/2001, observando-se a prescrição decenal e corrigidas pela aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nSem honorários, por ser recorrente vencedor.\r\n\r\n84 - 2009.51.70.002440-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON LUIZ TENDA FERNANDES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, reconhecendo à parte autora o direito à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início da exação até março/2001, observando-se a prescrição decenal e corrigidas pela aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nSem honorários, por ser recorrente vencedor.\r\n\r\n85 - 2009.51.70.002496-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, reconhecendo à parte autora o direito à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início da exação até março/2001, observando-se a prescrição decenal e corrigidas pela aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nSem honorários, por ser recorrente vencedor.\r\n\r\nTotal Decisão : 85\r\n\r\nId: 821984" ], "821985": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000173\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 12/08/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.057466-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: HELIO ROBERTO NOVOA DA COSTA.) x DJALMA COUTINHO REBUZZI. . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.70.004108-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: CRISTIANA COLOSIMO SILVA.) x NELSON DE SOUZA GOMES (ADVOGADO: VICTOR GEAMMAL.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 821985" ], "821986": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000174\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 12/08/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.68.000629-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AEDO BRANDÃO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 821986" ], "821987": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000175\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 12/08/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.018946-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . \r\n\r\nPelo exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, reconhecendo à parte autora o direito à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início da exação até março/2001, observando-se a prescrição decenal e corrigidas pela aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nSem honorários, por ser recorrente vencedor.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.020984-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACKSON DA SILVA RIBEIRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . \r\n\r\nPelo exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, reconhecendo à parte autora o direito à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início da exação até março/2001, observando-se a prescrição decenal e corrigidas pela aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nSem honorários, por ser recorrente vencedor.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.021036-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANACLETO DE MATTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . \r\n\r\nPelo exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, reconhecendo à parte autora o direito à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início da exação até março/2001, observando-se a prescrição decenal e corrigidas pela aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nSem honorários, por ser recorrente vencedor.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.021098-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEMILSON DA SILVA ARCANJO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . \r\n\r\nPelo exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, reconhecendo à parte autora o direito à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início da exação até março/2001, observando-se a prescrição decenal e corrigidas pela aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nSem honorários, por ser recorrente vencedor.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 821987" ], "821988": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000176\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 12/08/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.021831-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO MENDES SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, reconhecendo à parte autora o direito à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início da exação até março/2001, observando-se a prescrição decenal e corrigidas pela aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nSem honorários, por ser recorrente vencedor.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.022019-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DE SOUZA FERNANDES NUNES (ADVOGADO: ROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, reconhecendo à parte autora o direito à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início da exação até março/2001, observando-se a prescrição decenal e corrigidas pela aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nSem honorários, por ser recorrente vencedor.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.022257-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELIA MENEZES MASCHKVICH (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, reconhecendo à parte autora o direito à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início da exação até março/2001, observando-se a prescrição decenal e corrigidas pela aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nSem honorários, por ser recorrente vencedor.\r\n\r\n4 - 2009.51.52.001257-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAMIL VIEIRA SODRE (ADVOGADO: ELISANGELA COELHO PAVAO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.). . Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, reconhecendo à parte autora o direito à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início da exação até março/2001, observando-se a prescrição decenal e corrigidas pela aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nSem honorários, por ser recorrente vencedor.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 821988" ], "821989": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000178\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 12/8/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.60.003928-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSERIO VIEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.016210-9/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILMA PEREIRA GUEDES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.046046-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA OZORIO (ADVOGADO: ANDREA LEITE RIBEIRO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2008.51.57.000598-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MARTINS CAJUEIRO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2008.51.57.001571-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) THOME VALVIESSE DA MOTTA (ADVOGADO: MARCELLO BARBOSA CAMARINHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2008.51.60.000453-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) APOLONIO EMIDIO DOS SANTOS (ADVOGADO: MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2008.51.60.002479-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTER VIEIRA DE LIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.024699-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL PINTO DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.026791-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER JOSE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.026831-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS FERREIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.027568-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LECY TAVARES (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.065522-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELIA DOS SANTOS MATIAS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.065554-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERI FIGUEIRA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2009.51.59.000175-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO ALVES GUIMARAES (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2009.51.67.001510-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO GONÇALO LOURENÇO (ADVOGADO: JOSE TANNER PEREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2009.51.68.001350-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LEANDRO (ADVOGADO: ARISTOTELES DANTAS FORMIGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2009.51.70.000460-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REJANE DE OLIVEIRA FREITAS SILVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 17\r\n\r\nId: 821989" ], "821990": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000180\r\n\r\nExpediente do dia 05/08/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 12/08/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.60.006849-6/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR.) x EDNA BRUMANA DA SILVA (ADVOGADO: ANGELA MARIA BENTO.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos de Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida pelo Juízo a quo e julgar improcedente o pedido autoral.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, face a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.60.003496-7/02 SEVERINO JOSE MARINHO (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 821990" ], "821991": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000158\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 12/08/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.002778-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBA BARROS DE ARAUJO SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformando a sentença, condenar a Recorrida a pagar à parte recorrente a(s) gratificação(ões) por desempenho inerente(s) à sua carreira nos mesmos patamares recebidos pelos servidores em atividade, na forma da lei que a(s) instituiu, até que sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. Ficando certo que no tocante à GDATA e à GDASST, as pontuações são as previstas nos RE´s 525.180, 5702052 e AI 671.822, respeitadas a prescrição qüinqüenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e artigo 219 § 5º do CPC e a limitação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSobre as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos a título da(s) gratificação(ões) que ora se majora incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997, a contar da citação para as parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação e desde quando vencida cada uma para as demais, nos termos da Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser a parte recorrente vencedora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.004629-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ANTONIO DE JESUS (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, por falta de um de seus requisitos extrínsecos, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO por ser manifestamente inadmissível, nos termos do art. 6º, inciso VII, do Regimento Interno das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e do art. 557 do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.040318-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MICHEL MINTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformando a sentença, condenar a Recorrida a pagar à parte recorrente a(s) gratificação(ões) por desempenho inerente(s) à sua carreira nos mesmos patamares recebidos pelos servidores em atividade, na forma da lei que a(s) instituiu, até que sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. Ficando certo que no tocante à GDATA e à GDASST, as pontuações são as previstas nos RE´s 525.180, 5702052 e AI 671.822, respeitadas a prescrição qüinqüenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e artigo 219 § 5º do CPC e a limitação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSobre as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos a título da(s) gratificação(ões) que ora se majora incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997, a contar da citação para as parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação e desde quando vencida cada uma para as demais, nos termos da Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser a parte recorrente vencedora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.001204-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x NORMA DA FRANCA PEREIRA (ADVOGADO: LUIS FERNANDO MEDEIROS COSTA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.006177-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBEM CAVALCANTI PEREIRA (ADVOGADO: MARCELO ALVES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO uma vez que só cabe recurso de sentença terminativa na hipótese de negativa de jurisdição, que não ficou configurada.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nId: 821991" ], "821992": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000159\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 12/08/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.017214-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAZI COSTA DOS SANTOS (ADVOGADO: JULIANA REIS DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.018748-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE ABREU COSTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.018991-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS MARIO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.019105-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME DE JESUS ROSA (ADVOGADO: EDUARDO AZEREDO DE AZEVEDO LIMA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.019539-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL LAGE DE FREITAS (ADVOGADO: CHRISTIANE DIAS MARTINS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.019556-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATAL DE ALMEIDA RAMOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DOS ANJOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.020963-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRO MELLO GONÇALVES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.021067-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEREIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.022234-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MORAES VIDINHA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.022282-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERNANDES CORREIA SANTOS (ADVOGADO: VANESSA ALVES LEITE.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.024189-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS SALES DE MELO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.026079-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ PINTO DE ANDRADE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.52.001346-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO DE PAIVA SALLES (ADVOGADO: JORGE ALBERTO LIMA TEBET.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.52.001505-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE SOUSA MOURA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2009.51.67.001059-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.) x IVAN LUCIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOAO DA SILVA SIQUEIRA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida pelo juízo a quo, por seus próprios termos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais), a título de custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº. 9.099/99.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nId: 821992" ], "821993": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000160\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 12/08/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.015213-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR PINTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EMANUELE BOTELHO NEVARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO uma vez que só cabe recurso de sentença terminativa na hipótese de negativa de jurisdição, que não ficou configurada.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.70.004768-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACI MARIA DA CONCEICAO BEZERRA (ADVOGADO: CARLA FELICIANO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FABIANE QUINTAS DOS SANTOS LIMA.). . Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO uma vez que só cabe recurso de sentença terminativa na hipótese de negativa de jurisdição, que não ficou configurada.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 821993" ], "821994": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000161\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 12/08/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.020266-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALIEDA CARDOSO MAGALHAES (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformando a sentença, condenar a Recorrida a pagar à parte recorrente a(s) gratificação(ões) por desempenho inerente(s) à sua carreira nos mesmos patamares recebidos pelos servidores em atividade, na forma da lei que a(s) instituiu, até que sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. Ficando certo que no tocante à GDATA e à GDASST, as pontuações são as previstas nos RE´s 525.180, 5702052 e AI 671.822, respeitadas a prescrição qüinqüenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e artigo 219 § 5º do CPC e a limitação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSobre as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos a título da(s) gratificação(ões) que ora se majora incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997, a contar da citação para as parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação e desde quando vencida cada uma para as demais, nos termos da Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser a parte recorrente vencedora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 821994" ], "821995": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000162\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 12/08/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.59.000621-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCYR BERNARDES PINTO (ADVOGADO: IZAEL BERNARDES FILHO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA.). . Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO uma vez que só cabe recurso de sentença terminativa na hipótese de negativa de jurisdição, que não ficou configurada.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.59.000853-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMARY ALBUQUERQUE CAMPOS (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO PINTO MONTEIRO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA.). . Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO uma vez que só cabe recurso de sentença terminativa na hipótese de negativa de jurisdição, que não ficou configurada.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.59.001063-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA PITANGA ROSA (ADVOGADO: SANIA CRISTINA RIBEIRO DOS SANTOS.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA.). . Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO uma vez que só cabe recurso de sentença terminativa na hipótese de negativa de jurisdição, que não ficou configurada.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 821995" ], "821996": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000163\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 12/08/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.513806-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELYS DE MATTOS LAURIA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformando a sentença, condenar a Recorrida a pagar à parte recorrente a(s) gratificação(ões) por desempenho inerente(s) à sua carreira nos mesmos patamares recebidos pelos servidores em atividade, na forma da lei que a(s) instituiu, até que sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. Ficando certo que no tocante à GDATA e à GDASST, as pontuações são as previstas nos RE´s 525.180, 5702052 e AI 671.822, respeitadas a prescrição qüinqüenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e artigo 219 § 5º do CPC e a limitação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSobre as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos a título da(s) gratificação(ões) que ora se majora incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997, a contar da citação para as parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação e desde quando vencida cada uma para as demais, nos termos da Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser a parte recorrente vencedora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.055456-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENY CORREIA MARTINS (ADVOGADO: JESSE RAMALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformando a sentença, condenar a Recorrida a pagar à parte recorrente a(s) gratificação(ões) por desempenho inerente(s) à sua carreira nos mesmos patamares recebidos pelos servidores em atividade, na forma da lei que a(s) instituiu, até que sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. Ficando certo que no tocante à GDATA e à GDASST, as pontuações são as previstas nos RE´s 525.180, 5702052 e AI 671.822, respeitadas a prescrição qüinqüenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e artigo 219 § 5º do CPC e a limitação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSobre as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos a título da(s) gratificação(ões) que ora se majora incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997, a contar da citação para as parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação e desde quando vencida cada uma para as demais, nos termos da Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser a parte recorrente vencedora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.055988-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAILTON ALMICO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformando a sentença, condenar a Recorrida a pagar à parte recorrente a(s) gratificação(ões) por desempenho inerente(s) à sua carreira nos mesmos patamares recebidos pelos servidores em atividade, na forma da lei que a(s) instituiu, até que sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. Ficando certo que no tocante à GDATA e à GDASST, as pontuações são as previstas nos RE´s 525.180, 5702052 e AI 671.822, respeitadas a prescrição qüinqüenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e artigo 219 § 5º do CPC e a limitação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSobre as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos a título da(s) gratificação(ões) que ora se majora incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997, a contar da citação para as parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação e desde quando vencida cada uma para as demais, nos termos da Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser a parte recorrente vencedora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.060449-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIONE FRANCISCA DE CARVALHO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformando a sentença, condenar a Recorrida a pagar à parte recorrente a(s) gratificação(ões) por desempenho inerente(s) à sua carreira nos mesmos patamares recebidos pelos servidores em atividade, na forma da lei que a(s) instituiu, até que sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. Ficando certo que no tocante à GDATA e à GDASST, as pontuações são as previstas nos RE´s 525.180, 5702052 e AI 671.822, respeitadas a prescrição qüinqüenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e artigo 219 § 5º do CPC e a limitação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSobre as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos a título da(s) gratificação(ões) que ora se majora incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997, a contar da citação para as parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação e desde quando vencida cada uma para as demais, nos termos da Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser a parte recorrente vencedora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.061886-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformando a sentença, condenar a Recorrida a pagar à parte recorrente a(s) gratificação(ões) por desempenho inerente(s) à sua carreira nos mes mos patamares recebidos pelos servidores em atividade, na forma da lei que a(s) instituiu, até que sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. Ficando certo que no tocante à GDATA e à GDASST, as pontuações são as previstas nos RE´s 525.180, 5702052 e AI 671.822, respeitadas a prescrição qüinqüenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e artigo 219 § 5º do CPC e a limitação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSobre as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos a título da(s) gratificação(ões) que ora se majora incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997, a contar da citação para as parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação e desde quando vencida cada uma para as demais, nos termos da Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser a parte recorrente vencedora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.083123-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EZELINA DA SILVEIRA SERPA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformando a sentença, condenar a Recorrida a pagar à parte recorrente a(s) gratificação(ões) por desempenho inerente(s) à sua carreira nos mesmos patamares recebidos pelos servidores em atividade, na forma da lei que a(s) instituiu, até que sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. Ficando certo que no tocante à GDATA e à GDASST, as pontuações são as previstas nos RE´s 525.180, 5702052 e AI 671.822, respeitadas a prescrição qüinqüenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e artigo 219 § 5º do CPC e a limitação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSobre as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos a título da(s) gratificação(ões) que ora se majora incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997, a contar da citação para as parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação e desde quando vencida cada uma para as demais, nos termos da Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser a parte recorrente vencedora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.67.008188-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEA DA SILVA VIEIRA (ADVOGADO: MARIA HELENA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformando a sentença, condenar a Recorrida a pagar à parte recorrente a(s) gratificação(ões) por desempenho inerente(s) à sua carreira nos mesmos patamares recebidos pelos servidores em atividade, na forma da lei que a(s) instituiu, até que sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. Ficando certo que no tocante à GDATA e à GDASST, as pontuações são as previstas nos RE´s 525.180, 5702052 e AI 671.822, respeitadas a prescrição qüinqüenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e artigo 219 § 5º do CPC e a limitação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSobre as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos a título da(s) gratificação(ões) que ora se majora incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997, a contar da citação para as parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação e desde quando vencida cada uma para as demais, nos termos da Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser a parte recorrente vencedora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.68.004891-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IGNES DE MATTOS (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformando a sentença, condenar a Recorrida a pagar à parte recorrente a(s) gratificação(ões) por desempenho inerente(s) à sua carreira nos mesmos patamares recebidos pelos servidores em atividade, na forma da lei que a(s) instituiu, até que sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. Ficando certo que no tocante à GDATA e à GDASST, as pontuações são as previstas nos RE´s 525.180, 5702052 e AI 671.822, respeitadas a prescrição qüinqüenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e artigo 219 § 5º do CPC e a limitação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSobre as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos a título da(s) gratificação(ões) que ora se majora incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997, a contar da citação para as parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação e desde quando vencida cada uma para as demais, nos termos da Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser a parte recorrente vencedora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.09.000452-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ANTONIO FERNANDES RICHARD (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.) x OS MESMOS. . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformando a sentença, condenar a Recorrida a pagar à parte recorrente a(s) gratificação(ões) por desempenho inerente(s) à sua carreira nos mesmos patamares recebidos pelos servidores em atividade, na forma da lei que a(s) instituiu, até que sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. Ficando certo que no tocante à GDATA e à GDASST, as pontuações são as previstas nos RE´s 525.180, 5702052 e AI 671.822, respeitadas a prescrição qüinqüenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e artigo 219 § 5º do CPC e a limitação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSobre as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos a título da(s) gratificação(ões) que ora se majora incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997, a contar da citação para as parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação e desde quando vencida cada uma para as demais, nos termos da Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser a parte recorrente vencedora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.002706-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEYDE LAGO VASCONCELLOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformando a sentença, condenar a Recorrida a pagar à parte recorrente a(s) gratificação(ões) por desempenho inerente(s) à sua carreira nos mesmos patamares recebidos pelos servidores em atividade, na forma da lei que a(s) instituiu, até que sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. Ficando certo que no tocante à GDATA e à GDASST, as pontuações são as previstas nos RE´s 525.180, 5702052 e AI 671.822, respeitadas a prescrição qüinqüenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e artigo 219 § 5º do CPC e a limitação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSobre as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos a título da(s) gratificação(ões) que ora se majora incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997, a contar da citação para as parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação e desde quando vencida cada uma para as demais, nos termos da Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser a parte recorrente vencedora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.020338-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETE DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO CESAR MACIEL DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformando a sentença, condenar a Recorrida a pagar à parte recorrente a(s) gratificação(ões) por desempenho inerente(s) à sua carreira nos mesmos patamares recebidos pelos servidores em atividade, na forma da lei que a(s) instituiu, até que sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. Ficando certo que no tocante à GDATA e à GDASST, as pontuações são as previstas nos RE´s 525.180, 5702052 e AI 671.822, respeitadas a prescrição qüinqüenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e artigo 219 § 5º do CPC e a limitação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSobre as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos a título da(s) gratificação(ões) que ora se majora incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997, a contar da citação para as parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação e desde quando vencida cada uma para as demais, nos termos da Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser a parte recorrente vencedora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.021481-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TOMAZ PEDRO DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao re curso, para reformando a sentença, condenar a Recorrida a pagar à parte recorrente a(s) gratificação(ões) por desempenho inerente(s) à sua carreira nos mesmos patamares recebidos pelos servidores em atividade, na forma da lei que a(s) instituiu, até que sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. Ficando certo que no tocante à GDATA e à GDASST, as pontuações são as previstas nos RE´s 525.180, 5702052 e AI 671.822, respeitadas a prescrição qüinqüenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e artigo 219 § 5º do CPC e a limitação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSobre as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos a título da(s) gratificação(ões) que ora se majora incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997, a contar da citação para as parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação e desde quando vencida cada uma para as demais, nos termos da Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser a parte recorrente vencedora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.044629-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA MENEZES DE SOUZA (ADVOGADO: CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformando a sentença, condenar a Recorrida a pagar à parte recorrente a(s) gratificação(ões) por desempenho inerente(s) à sua carreira nos mesmos patamares recebidos pelos servidores em atividade, na forma da lei que a(s) instituiu, até que sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. Ficando certo que no tocante à GDATA e à GDASST, as pontuações são as previstas nos RE´s 525.180, 5702052 e AI 671.822, respeitadas a prescrição qüinqüenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e artigo 219 § 5º do CPC e a limitação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSobre as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos a título da(s) gratificação(ões) que ora se majora incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997, a contar da citação para as parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação e desde quando vencida cada uma para as demais, nos termos da Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser a parte recorrente vencedora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.045739-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIANA BARROS CURI (ADVOGADO: KATIA CRISTINA CAVALCANTE.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.045977-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETH WILLIAMS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformando a sentença, condenar a Recorrida a pagar à parte recorrente a(s) gratificação(ões) por desempenho inerente(s) à sua carreira nos mesmos patamares recebidos pelos servidores em atividade, na forma da lei que a(s) instituiu, até que sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. Ficando certo que no tocante à GDATA e à GDASST, as pontuações são as previstas nos RE´s 525.180, 5702052 e AI 671.822, respeitadas a prescrição qüinqüenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e artigo 219 § 5º do CPC e a limitação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSobre as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos a título da(s) gratificação(ões) que ora se majora incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997, a contar da citação para as parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação e desde quando vencida cada uma para as demais, nos termos da Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser a parte recorrente vencedora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.046645-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SEVERO DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformando a sentença, condenar a Recorrida a pagar à parte recorrente a(s) gratificação(ões) por desempenho inerente(s) à sua carreira nos mesmos patamares recebidos pelos servidores em atividade, na forma da lei que a(s) instituiu, até que sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. Ficando certo que no tocante à GDATA e à GDASST, as pontuações são as previstas nos RE´s 525.180, 5702052 e AI 671.822, respeitadas a prescrição qüinqüenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e artigo 219 § 5º do CPC e a limitação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSobre as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos a título da(s) gratificação(ões) que ora se majora incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997, a contar da citação para as parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação e desde quando vencida cada uma para as demais, nos termos da Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser a parte recorrente vencedora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.047835-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALBERTO TOSTO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformando a sentença, condenar a Recorrida a pagar à parte recorrente a(s) gratificação(ões) por desempenho inerente(s) à sua carreira nos mesmos patamares recebidos pelos servidores em atividade, na forma da lei que a(s) instituiu, até que sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. Ficando certo que no tocante à GDATA e à GDASST, as pontuações são as previstas nos RE´s 525.180, 5702052 e AI 671.822, respeitadas a prescrição qüinqüenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e artigo 219 § 5º do CPC e a limitação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSobre as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos a título da(s) gratificação(ões) que ora se majora incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997, a contar da citação para as parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação e desde quando vencida cada uma para as demais, nos termos da Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser a parte recorrente vencedora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.048025-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA COELHO CARIOCA (ADVOGADO: ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformando a sentença, condenar a Recorrida a pagar à parte recorrente a(s) gratificação(ões) por desempenho inerente(s) à sua carreira nos mesmos patamares recebidos pelos servidores em atividade, na forma da lei que a(s) instituiu, até que sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. Ficando certo que no tocante à GDATA e à GDASST, as pontuações são as previstas nos RE´s 525.180, 5702052 e AI 671.822, respeitadas a prescrição qüinqüenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e artigo 219 § 5º do CPC e a limitação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSobre as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos a título da(s) gratificação(ões) que ora se majora incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997, a contar da citação para as parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação e desde quando vencida cada uma para as demais, nos termos da Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser a parte recorrente vencedora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.049756-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ MIGUEL (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformando a sentença, condenar a Recorrida a pagar à parte recorrente a(s) gratificação(ões) por desempenho inerente(s) à sua carreira nos mesmos patamares recebidos pelos servidores em atividade, na forma da lei que a(s) instituiu, até que sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. Ficando certo que no tocante à GDATA e à GDASST, as pontuações são as previstas nos RE´s 525.180, 5702052 e AI 671.822, respeitadas a prescrição qüinqüenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e artigo 219 § 5º do CPC e a limitação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSobre as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos a título da(s) gratificação(ões) que ora se majora incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997, a contar da citação para as parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação e desde quando vencida cada uma para as demais, nos termos da Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser a parte recorrente vencedora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.049906-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ RICARDO DA SILVA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformando a sentença, condenar a Recorrida a pagar à parte recorrente a(s) gratificação(ões) por desempenho inerente(s) à sua carreira nos mesmos patamares recebidos pelos servidores em atividade, na forma da lei que a(s) instituiu, até que sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. Ficando certo que no tocante à GDATA e à GDASST, as pontuações são as previstas nos RE´s 525.180, 5702052 e AI 671.822, respeitadas a prescrição qüinqüenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e artigo 219 § 5º do CPC e a limitação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSobre as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos a título da(s) gratificação(ões) que ora se majora incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997, a contar da citação para as parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação e desde quando vencida cada uma para as demais, nos termos da Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser a parte recorrente vencedora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.054660-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA DE FATIMA CARNEIRO (ADVOGADO: VANDA GOULART DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformando a sentença, condenar a Recorrida a pagar à parte recorrente a(s) gratificação(ões) por desempenho inerente(s) à sua carreira nos mesmos patamares recebidos pelos servidores em atividade, na forma da lei que a(s) instituiu, até que sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. Ficando certo que no tocante à GDATA e à GDASST, as pontuações são as previstas nos RE´s 525.180, 5702052 e AI 671.822, respeitadas a prescrição qüinqüenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e artigo 219 § 5º do CPC e a limitação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSobre as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos a título da(s) gratificação(ões) que ora se majora incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997, a contar da citação para as parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação e desde quando vencida cada uma para as demais, nos termos da Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser a parte recorrente vencedora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.055998-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GOMES DE SOUZA (ADVOGADO: ELAINE MENDONCA DE SANT'ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformando a sentença, condenar a Recorrida a pagar à parte recorrente a(s) gratificação(ões) por desempenho inerente(s) à sua carreira nos mesmos patamares recebidos pelos servidores em atividade, na forma da lei que a(s) instituiu, até que sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. Ficando certo que no tocante à GDATA e à GDASST, as pontuações são as previstas nos RE´s 525.180, 5702052 e AI 671.822, respeitadas a prescrição qüinqüenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e artigo 219 § 5º do CPC e a limitação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSobre as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos a título da(s) gratificação(ões) que ora se majora incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997, a contar da citação para as parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação e desde quando vencida cada uma para as demais, nos termos da Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser a parte recorrente vencedora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.060040-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRLANDIA VASCONCELOS COSTA (ADVOGADO: ROSANE ACIOLI DINIZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformando a sentença, condenar a Recorrida a pagar à parte recorrente a(s) gratificação(ões) por desempenho inerente(s) à sua carreira nos mesmos patamares recebidos pelos servidores em atividade, na forma da lei que a(s) instituiu, até que sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. Ficando certo que no tocante à GDATA e à GDASST, as pontuações são as previstas nos RE´s 525.180, 5702052 e AI 671.822, respeitadas a prescrição qüinqüenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e artigo 219 § 5º do CPC e a limitação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSobre as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos a título da(s) gratificação(ões) que ora se majora incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997, a contar da citação para as parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação e desde quando vencida cada uma para as demais, nos termos da Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser a parte recorrente vencedora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.062087-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE OLIVEIRA CRUZ (ADVOGADO: NEIDE EULALIA OLIVEIRA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformando a sentença, condenar a Recorrida a pagar à parte recorrente a(s) gratificação(ões) por desempenho inerente(s) à sua carreira nos mesmos patamares recebidos pelos servidores em atividade, na forma da lei que a(s) instituiu, até que sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. Ficando certo que no tocante à GDATA e à GDASST, as pontuações são as previstas nos RE´s 525.180, 5702052 e AI 671.822, respeitadas a prescrição qüinqüenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e artigo 219 § 5º do CPC e a limitação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSobre as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos a título da(s) gratificação(ões) que ora se majora incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997, a contar da citação para as parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação e desde quando vencida cada uma para as demais, nos termos da Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser a parte recorrente vencedora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.062605-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO TEIXEIRA DE NOVAES FILHO (ADVOGADO: MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformando a sentença, condenar a Recorrida a pagar à parte recorrente a(s) gratificação(ões) por desempenho inerente(s) à sua carreira nos mesmos patamares recebidos pelos servidores em atividade, na forma da lei que a(s) instituiu, até que sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. Ficando certo que no tocante à GDATA e à GDASST, as pontuações são as previstas nos RE´s 525.180, 5702052 e AI 671.822, respeitadas a prescrição qüinqüenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e artigo 219 § 5º do CPC e a limitação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSobre as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos a título da(s) gratificação(ões) que ora se majora incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997, a contar da citação para as parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação e desde quando vencida cada uma para as demais, nos termos da Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser a parte recorrente vencedora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.062953-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO GALOTTI DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformando a sentença, condenar a Recorrida a pagar à parte recorrente a(s) gratificação(ões) por desempenho inerente(s) à sua carreira nos mesmos patamares recebidos pelos servidores em atividade, na forma da lei que a(s) instituiu, até que sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. Ficando certo que no tocante à GDATA e à GDASST, as pontuações são as previstas nos RE´s 525.180, 5702052 e AI 671.822, respeitadas a prescrição qüinqüenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e artigo 219 § 5º do CPC e a limitação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSobre as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos a título da(s) gratificação(ões) que ora se majora incidirão correção monetária, pelos índices ofi ciais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997, a contar da citação para as parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação e desde quando vencida cada uma para as demais, nos termos da Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser a parte recorrente vencedora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.55.001093-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO RIVALDO VALENCA (ADVOGADO: VANDERSON DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.55.001144-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE BRANDAO BRIGIDO (ADVOGADO: MARIANA PACHECO BARBETO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformando a sentença, condenar a Recorrida a pagar à parte recorrente a(s) gratificação(ões) por desempenho inerente(s) à sua carreira nos mesmos patamares recebidos pelos servidores em atividade, na forma da lei que a(s) instituiu, até que sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. Ficando certo que no tocante à GDATA e à GDASST, as pontuações são as previstas nos RE´s 525.180, 5702052 e AI 671.822, respeitadas a prescrição qüinqüenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e artigo 219 § 5º do CPC e a limitação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSobre as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos a título da(s) gratificação(ões) que ora se majora incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997, a contar da citação para as parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação e desde quando vencida cada uma para as demais, nos termos da Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser a parte recorrente vencedora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.55.001423-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESUINO OLIVIO DA CUNHA (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformando a sentença, condenar a Recorrida a pagar à parte recorrente a(s) gratificação(ões) por desempenho inerente(s) à sua carreira nos mesmos patamares recebidos pelos servidores em atividade, na forma da lei que a(s) instituiu, até que sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. Ficando certo que no tocante à GDATA e à GDASST, as pontuações são as previstas nos RE´s 525.180, 5702052 e AI 671.822, respeitadas a prescrição qüinqüenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e artigo 219 § 5º do CPC e a limitação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSobre as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos a título da(s) gratificação(ões) que ora se majora incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997, a contar da citação para as parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação e desde quando vencida cada uma para as demais, nos termos da Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser a parte recorrente vencedora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.67.006664-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDO PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.68.000626-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IVANIR PERY VIANNA MENDES (ADVOGADO: MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.000408-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA LICHTENSTEIN BALASSIANO (ADVOGADO: GUSTAVO BITTENCOURT DE GASGON NARDY.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformando a sentença, condenar a Recorrida a pagar à parte recorrente a(s) gratificação(ões) por desempenho inerente(s) à sua carreira nos mesmos patamares recebidos pelos servidores em atividade, na forma da lei que a(s) instituiu, até que sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. Ficando certo que no tocante à GDATA e à GDASST, as pontuações são as previstas nos RE´s 525.180, 5702052 e AI 671.822, respeitadas a prescrição qüinqüenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e artigo 219 § 5º do CPC e a limitação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSobre as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos a título da(s) gratificação(ões) que ora se majora incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997, a contar da citação para as parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação e desde quando vencida cada uma para as demais, nos termos da Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser a parte recorrente vencedora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.000436-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CAROLINA BEZERRA GUIMARÃES (ADVOGADO: ANDRE FABIANO SCOVINO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformando a sentença, condenar a Recorrida a pagar à parte recorrente a(s) gratificação(ões) por desempenho inerente(s) à sua carreira nos mesmos patamares recebidos pelos servidores em atividade, na forma da lei que a(s) instituiu, até que sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. Ficando certo que no tocante à GDATA e à GDASST, as pontuações são as previstas nos RE´s 525.180, 5702052 e AI 671.822, respeitadas a prescrição qüinqüenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e artigo 219 § 5º do CPC e a limitação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSobre as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos a título da(s) gratificação(ões) que ora se majora incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997, a contar da citação para as parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação e desde quando vencida cada uma para as demais, nos termos da Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser a parte recorrente vencedora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.001713-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNARDINA TEIXEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformando a sentença, condenar a Recorrida a pagar à parte recorrente a(s) gratificação(ões) por desempenho inerente(s) à sua carreira nos mesmos patamares recebidos pelos servidores em atividade, na forma da lei que a(s) instituiu, até que sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. Ficando certo que no tocante à GDATA e à GDASST, as pontuações são as previstas nos RE´s 525.180, 5702052 e AI 671.822, respeitadas a prescrição qüinqüenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e artigo 219 § 5º do CPC e a limitação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSobre as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos a título da(s) gratificação(ões) que ora se majora incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997, a contar da citação para as parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação e desde quando vencida cada uma para as demais, nos termos da Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser a parte recorrente vencedora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.001755-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVINA RAMOS DO AMARAL (ADVOGADO: VALTER BERTANHA VALADAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformando a sentença, condenar a Recorrida a pagar à parte recorrente a(s) gratificação(ões) por desempenho inerente(s) à sua carreira nos mesmos patamares recebidos pelos servidores em atividade, na forma da lei que a(s) instituiu, até que sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. Ficando certo que no tocante à GDATA e à GDASST, as pontuações são as previstas nos RE´s 525.180, 5702052 e AI 671.822, respeitadas a prescrição qüinqüenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e artigo 219 § 5º do CPC e a limitação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSobre as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos a título da(s) gratificação(ões) que ora se majora incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997, a contar da citação para as parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação e desde quando vencida cada uma para as demais, nos termos da Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser a parte recorrente vencedora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.002262-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINETE ALVES DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformando a sentença, condenar a Recorrida a pagar à parte recorrente a(s) gratificação(ões) por desempenho inerente(s) à sua carreira nos mesmos patamares recebidos pelos servidores em atividade, na forma da lei que a(s) instituiu, até que sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. Ficando certo que no tocante à GDATA e à GDASST, as pontuações são as previstas nos RE´s 525.180, 5702052 e AI 671.822, respeitadas a prescrição qüinqüenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e artigo 219 § 5º do CPC e a limitação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSobre as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos a título da(s) gratificação(ões) que ora se majora incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997, a contar da citação para as parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação e desde quando vencida cada uma para as demais, nos termos da Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser a parte recorrente vencedora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.006794-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA GOMES LIMA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformando a sentença, condenar a Recorrida a pagar à parte recorrente a(s) gratificação(ões) por desempenho inerente(s) à sua carreira nos mesmos patamares recebidos pelos servidores em atividade, na forma da lei que a(s) instituiu, até que sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. Ficando certo que no tocante à GDATA e à GDASST, as pontuações são as previstas nos RE´s 525.180, 5702052 e AI 671.822, respeitadas a prescrição qüinqüenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e artigo 219 § 5º do CPC e a limitação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSobre as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos a título da(s) gratificação(ões) que ora se majora incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997, a contar da citação para as parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação e desde quando vencida cada uma para as demais, nos termos da Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser a parte recorrente vencedora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.013663-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SOARES DE SOUZA (ADVOGADO: VERA LUCIA LOPES CARREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.014359-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) KELSON FONSECA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.017213-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR JOSE FERREIRA (ADVOGADO: JULIANA REIS DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.017768-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS MENEZES DE SOUZA (ADVOGADO: NORBERTO SOARES BANDEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.019084-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL MOREIRA DA CUNHA (ADVOGADO: JULIANA REIS DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.020792-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO JOSÉ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANDRE JOSE CARVALHO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.020956-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON EUFLOSINO BARBOSA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.021100-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON DOS SANTOS ROMARIZ (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.021107-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ROBERTO GUIDO DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.021649-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO WILLIAM DE MOURA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.021666-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAM GOMES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.021915-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON ANSELMO ROTTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.022016-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANKLIN ALVES SOARES (ADVOGADO: ROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.022185-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO CARLOS CORDEIRO DAS NEVES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.022218-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE TRINDADE PACHECO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.022688-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS MARIA (ADVOGADO: GABRIELA QUINHONES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.023605-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANATÁLIO ALMEIDA RODRIGUES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.024108-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO ESPERANÇA SANTANA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.024109-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA MACIEL DA PAIXAO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores in devidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.024124-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADNILTON RODRIGUES VERAS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.024125-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.024142-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO DA COSTA FIRMINO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.024157-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO DE OLIVEIRA DUARTE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.024159-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE FREITAS NOBREGA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.024167-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIVANILDO DE OLIVEIRA SAKELLIOU (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.024191-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDO ULISSES GERVÁSIO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.024293-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILSON MOREIRA DE AZAMBUJA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.024577-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO DE ANDRADE VILLAR (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n66 - 2009.51.68.003224-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO DINIZ DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n67 - 2009.51.68.003234-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DOS SANTOS DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n68 - 2009.51.68.003247-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALANDERSON RODRIGUES DO SACRAMENTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n69 - 2009.51.68.003262-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARILTON SOUZA DA CONCEICAO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n70 - 2009.51.70.001772-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX SANDRO NOGUEIRA MESQUITA (ADVOGADO: JULIANA REIS DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n71 - 2009.51.70.002409-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DA CUNHA SALES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n72 - 2009.51.70.002416-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENIO SILVA DE LIMA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n73 - 2009.51.70.002431-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDIR RICARDO SILVA DOS REIS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n74 - 2009.51.70.002432-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEFFERSON JORGE DA PAZ CORREA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n75 - 2009.51.70.002439-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS SOARES ROSA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n76 - 2009.51.70.002447-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON OLIVEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n77 - 2009.51.70.002456-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO LISBOA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 77\r\n\r\nId: 821996" ], "821997": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000229\r\n\r\nExpediente do dia 12/08/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 12/08/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.520031-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CARVALHO (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.). . Portanto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.014794-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.) x JANETE VILLOTE ABRANCHES DE MOURA. . Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso.\r\n\r\nSem condenação de honorários, de acordo com o artigo 29-C da Lei 8036/90.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.017127-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA CORRÊA DA SILVA (ADVOGADO: SIMAO PEDRO VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Portanto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.041869-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EDUARDO MOREL LUCENA E OUTRO (ADVOGADO: FLAVIA FAISAL METNE RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS.). . Portanto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.007506-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MEUZANIR MIRANDA FRANCO DA SILVA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS.). . Portanto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nId: 821997" ], "821998": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000230\r\n\r\nExpediente do dia 12/08/2009\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA NA SSESÃO DO DIA 12/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.53.003977-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA GENI DE SOUZA SIQUEIRA REP/ P/ ZENAIR DE SIQUEIRA (ADVOGADO: JANDER PERES PESSANHA.) x OS MESMOS. . Ante todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.61.000517-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ROSA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.61.000732-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA DE MOURA PIMENTA (ADVOGADO: NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.000600-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x NIVALDO MORINI (ADVOGADO: JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA.). . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO MÉRITO, por se tratar de incompetência desta Justiça para processar e julgar a lide em comento, de acordo com os termos do Enunciado 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.024841-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DECIO ALCIDES FRANÇA FILHO (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.52.002203-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x NILTON LOURENCO DE SOUZA (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.52.003689-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x WALTER LUIZ NUNES DE SOUZA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.67.002064-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO GOMES SOBRINHO (ADVOGADO: DIOGO ALVES MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.67.003183-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELSON CARMO MOREIRA (ADVOGADO: IVAN ADHEMAR DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.67.004008-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAIAS DA SILVA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.67.006158-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNO BRAGA FRANÇA (ADVOGADO: LILIA FIGUEIRA DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.67.006338-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAELSON MENDONÇA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2008.51.68.003949-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON SANTANA (ADVOGADO: RUY MARTINHO TONIETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2008.51.68.005690-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADOLFO ALABURDA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2008.51.68.005995-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANANIAS VICTOR DE ARAUJO (ADVOGADO: MARIA ALICE FERRAZ.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.013769-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELTA BASTOS FALEIRO (ADVOGADO: SULAMITA SOUZA VAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.020373-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMERICO DE OLIVEIRA PIRES (ADVOGADO: EDUARDO VICENTINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.021357-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO NELSON FRETHEIM CORREA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.022626-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURIVAL DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO SERGIO TEIXEIRA PRISCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.022779-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE TEIXEIRA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.022781-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERMINA DAS DORES FERREIRA BOTELHO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.023326-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO FRANCISQUINI (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.023343-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERONITA DE CASTRO PECLI (ADVOGADO: DAYANNE DE CASTRO COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.023683-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO ALVES PINTO FILHO (ADVOGADO: ANA MARIA TORQUATO FRANCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.024624-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDAURA GOMES LEAL (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.024821-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA RIBEIRO (ADVOGADO: CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.025653-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES PEREIRA MAIA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.025674-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMIRO MACHADO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.025895-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON BILANGIERI (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2009.51.67.000852-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BENEDITA COIMBRA MARIANO (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2009.51.67.002107-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL CAETANO PINTO (ADVOGADO: MARIA AUXILIADORA GONCALVES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2009.51.68.001459-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GAUDENCIO PORFIRIO ALVES DE MOURA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2009.51.68.001877-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTA FLORENTINA DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2009.51.69.000091-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ZACARIAS DA SILVA (ADVOGADO: ANDRE MENEZES BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2009.51.70.000920-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NICOMEDIO (ADVOGADO: ANA PAULA CAVALCANTE TEIXEIRA STUDART PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 35\r\n\r\nId: 821998" ], "821999": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000231\r\n\r\nExpediente do dia 12/08/2009\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA NA SESSÃO DO DIA 12/08/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.031605-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PEREIRA BOTELHO E OUTROS (ADVOGADO: SIMONE BRILHANTE DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 821999" ], "822000": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000232\r\n\r\nExpediente do dia 12/08/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 12/08/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.086129-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IRAN DA COSTA LINS (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES COSTA.). . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nAnte ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ; \r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). Limitado o valor da condenação de atrasados á alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.64.002482-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IVONE LACERDA RODRIGUES (ADVOGADO: DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. \r\n\r\nHonorários sucumbenciais, pela União Federal, fixados em R$ 400 (Quatrocentos Reais), tratando-se de recorrente vencido.\r\n\r\nUma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.002478-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADELIA CORREA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x OS MESMOS. . Ante ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DOS RECURSOS E NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ, reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ; \r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). Limitado o valor da condenação de atrasados á alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.016579-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SONIA MARIA PINHO D'OLIVEIRA (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA.). . Ante ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ; \r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). Limitado o valor da condenação de atrasados á alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.027687-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DALVA REGINA CORDEIRO E SILVA (ADVOGADO: CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES.). . Ante ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ; \r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). Limitado o valor da condenação de atrasados á alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.039695-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NILZA BARRETO DA SILVA (ADVOGADO: ALMIR DE AZEVEDO FARIAS.). . \r\n\r\nAnte ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ; \r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). Limitado o valor da condenação de atrasados á alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.042389-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DAGMAR ROBERTO DE AZEVEDO (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Ante ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ; \r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). Limitado o valor da condenação de atrasados á alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.043951-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IOLANDA BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.). . Ante ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ; \r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). Limitado o valor da condenação de atrasados á alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.045793-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES EVANGELISTA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Ante ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ; \r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). Limitado o valor da condenação de atrasados á alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.046322-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HILTON CANDIDO DA ROCHA VILLARINHO (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 ( cento e cinqüenta reais) \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.047535-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA TEREZINHA SIMÃO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCOS CESAR AGUIAR DE SOUZA.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.048724-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VANIA REGINA DA LOMBA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Ante ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ; \r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). Limitado o valor da condenação de atrasados á alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.049428-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GERALDO FERREIRA DE PAIVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Ante ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ; \r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). Limitado o valor da condenação de atrasados á alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.054658-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALVARO RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nAnte ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ; \r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). Limitado o valor da condenação de atrasados á alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.055177-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANDRE BAPTISTA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ante ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ; \r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). Limitado o valor da condenação de atrasados á alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.055425-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA PENHA MATEUS FORTUNATO (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, inerente a sua carreira, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, nas mesmas pontuações, percentuais em igualdade de condições com o que foi estabelecido EM LEI para os ativos independente de avaliação funcional, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. Ficando certo que no tocante a GDATA a pontuação deve obedecer as os parâmetros fixados no AI 671.822.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. \r\n\r\nSem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.\r\n\r\nUma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.055694-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.). . \r\n\r\nAnte ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ; \r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). Limitado o valor da condenação de atrasados á alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.056248-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MONICA SAUAIA COELHO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA CRISTO DE OLIVEIRA.). . Ante ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ; \r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). Limitado o valor da condenação de atrasados á alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2008.51.52.002672-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA FANNY ZEREMAN (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . \r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2008.51.56.000688-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE PINTO FERREIRA (ADVOGADO: ALAN RODRIGUES DA MOTTA.). . \r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2008.51.60.002924-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GERTUDES DA COSTA MELLO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2008.51.67.007097-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LECI NUNES DA SILVA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2008.51.67.007219-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EZEQUIAS MONTEIRO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. \r\n\r\nHonorários sucumbenciais, pela União Federal, fixados em R$ 400 (Quatrocentos Reais), tratando-se de recorrente vencido.\r\n\r\nUma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n24 - 2008.51.70.004848-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SEBASTIAO RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, inerente a sua carreira, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, nas mesmas pontuações, percentuais em igualdade de condições com o que foi estabelecido EM LEI para os ativos independente de avaliação funcional, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. Ficando certo que no tocante a GDATA a pontuação deve obedecer as os parâmetros fixados no AI 671.822.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. \r\n\r\nSem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.\r\n\r\nUma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.001797-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EUZEBIO CASSIANO DA SILVA (ADVOGADO: ELIANA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, inerente a sua carreira, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, nas mesmas pontuações, percentuais em igualdade de condições com o que foi estabelecido EM LEI para os ativos independente de avaliação funcional, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. Ficando certo que no tocante a GDATA a pontuação deve obedecer as os parâmetros fixados no AI 671.822.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. \r\n\r\nSem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.\r\n\r\nUma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.009314-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VERONICA PAIVA FREITAS (ADVOGADO: ADILSON TOPINI.). . Ante ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ; \r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). Limitado o valor da condenação de atrasados á alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.009907-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SUELI FONSECA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, inerente a sua carreira, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, nas mesmas pontuações, percentuais em igualdade de condições com o que foi estabelecido EM LEI para os ativos independente de avaliação funcional, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. Ficando certo que no tocante a GDATA a pontuação deve obedecer as os parâmetros fixados no AI 671.822.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. \r\n\r\nSem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.\r\n\r\nUma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.010276-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDNA MANGIA MOREIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, inerente a sua carreira, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, nas mesmas pontuações, percentuais em igualdade de condições com o que foi estabelecido EM LEI para os ativos independente de avaliação funcional, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. Ficando certo que no tocante a GDATA a pontuação deve obedecer as os parâmetros fixados no AI 671.822.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. \r\n\r\nSem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.\r\n\r\nUma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 28\r\n\r\nId: 822000" ], "822001": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000234\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 12/8/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.049592-8/01 MEIGE DE LIMA CAVALCANTE (ADVOGADO: VICTOR GEAMMAL.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: MARCO MAGNO MANELA.) x OS MESMOS. . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, inerente a sua carreira, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, nas mesmas pontuações, percentuais em igualdade de condições com o que foi estabelecido EM LEI para os ativos independente de avaliação funcional, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. Ficando certo que no tocante a GDATA a pontuação deve obedecer as os parâmetros fixados no AI 671.822.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. \r\n\r\nSem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.\r\n\r\nUma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.006026-3/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIO MACHADO DOS SANTOS (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. \r\n\r\nHonorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais). \r\n\r\nUma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.006048-2/01 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x TANIA REGINA SOUZA MARANHAO (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.). . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 ( cento e cinqüenta reais) \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.53.002937-0/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x ELBA MARTINS SIQUEIRA (ADVOGADO: MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, inerente a sua carreira, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, nas mesmas pontuações, percentuais em igualdade de condições com o que foi estabelecido EM LEI para os ativos independente de avaliação funcional, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. Ficando certo que no tocante a GDATA e a GDASST as pontuações são as previstas nos RE´s 525.180, 5702052 e AI 671.822. \r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. \r\n\r\nSem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.53.002993-9/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA GLORIA GOMES (ADVOGADO: MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA.). . Ante ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ; \r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). Limitado o valor da condenação de atrasados á alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.53.004896-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANISIA RODRIGUES DA SILVA REP/ P/ NOEMIA NUNES DA SILVA GOMES (ADVOGADO: ERALDO GOMES DUARTE.). . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nAnte ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ; \r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). Limitado o valor da condenação de atrasados á alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.56.002757-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DARIA DIAS ENNES (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. \r\n\r\nHonorários sucumbenciais, pela União Federal, fixados em R$ 400 (Quatrocentos Reais), tratando-se de recorrente vencido.\r\n\r\nUma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.57.001037-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DULCE ALVES NOGUEIRA COSTA VERTHEIN (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.). . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 ( cento e cinqüenta reais). \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.58.001188-8/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CRISTINA LUIZ DOS SANTOS (ADVOGADO: AMELIA CRISTINA CORREA LIMA.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. \r\n\r\nHonorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais). \r\n\r\nUma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.65.001049-1/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x REGINA VERA DE ARAUJO SILVEIRA (ADVOGADO: ALESSANDRA PEREIRA AMORIM.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, inerente a sua carreira, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, nas mesmas pontuações, percentuais em igualdade de condições com o que foi estabelecido EM LEI para os ativos independente de avaliação funcional, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. Ficando certo que no tocante a GDATA a pontuação deve obedecer as os parâmetros fixados no AI 671.822.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. \r\n\r\nSem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.\r\n\r\nUma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.65.001051-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ONICE REBELO DE REZENDE (ADVOGADO: FABIANA DE ALMEIDA COUTINHO FREITAS.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO e REFORMO a sentença, de ofício, condenando a prescrição qüinqüenal das parcelas relativas à(s) Gratificação(ões) de Desempenho que a parte autora percebeu e comprova nos anexos. \r\n\r\nSem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. \r\n\r\nUma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.65.001237-2/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GOARACY DA SILVA NEVES (ADVOGADO: MARLENE SCOFIELD ROCHA LARICCHIA.). . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 ( cento e cinqüenta reais) \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.65.001296-7/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VALDOMIRO PEREIRA CAMPOS (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 ( cento e cinqüenta reais) \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.016449-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARILENE PENNA LUIZ (ADVOGADO: MARCELO ROLLIN PINHEIRO.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, inerente a sua carreira, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, nas mesmas pontuações, percentuais em igualdade de condições com o que foi estabelecido EM LEI para os ativos independente de avaliação funcional, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. Ficando certo que no tocante a GDATA e a GDASST as pontuações são as previstas nos RE´s 525.180, 5702052 e AI 671.822. \r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. \r\n\r\nSem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. \r\n\r\nUma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.028297-7/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SANDRA MARIA DE DEUS (ADVOGADO: MARCELO ROLLIN PINHEIRO.). . \r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, inerente a sua carreira, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, nas mesmas pontuações, percentuais em igualdade de condições com o que foi estabelecido EM LEI para os ativos independente de avaliação funcional, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. Ficando certo que no tocante a GDATA e a GDASST as pontuações são as previstas nos RE´s 525.180, 5702052 e AI 671.822. \r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. \r\n\r\nSem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. \r\n\r\nUma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nId: 822001" ], "822002": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000261\r\n\r\nExpediente do dia 12/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.009560-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x DILSON CAMARA (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.031001-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x DAMIAO LUIZ CARDOSO DOS SANTOS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.032222-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA GORETTI MARTINS DE ANDRADE VALIE (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.). . \r\n\r\nConsiderando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n4 - 2009.51.67.000041-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARCOS AUGUSTO DA COSTA LIMA (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.). . \r\n\r\nConsiderando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 822002" ], "822003": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000264\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.043135-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME ELIAS DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . onsiderando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n2 - 2008.51.54.004245-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEOMAR BISPO DOS SANTOS (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n3 - 2008.51.68.005581-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n4 - 2009.51.54.000996-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CORDEIRO DOS SANTOS JUNIOR (ADVOGADO: ANDRE MENEZES BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 822003" ], "822004": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000265\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 12/08/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.003825-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ALDO PIMENTEL (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.). . Destarte, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.046207-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x UMBERTO ESTELLA DE VASCONCELLOS (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n3 - 2008.51.52.000508-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EBER BENCARDINI NEVES (ADVOGADO: UTHANT PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição.\r\n\r\n4 - 2008.51.52.002243-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: THIAGO CEZAR FERREIRA MASCARENHAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença prolatada pelos fundamentos acima expostos.\r\n\r\n5 - 2008.51.52.003223-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE HUGO DA SILVA (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n6 - 2008.51.67.005647-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GRAÇA NUNES FERNANDES (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Desse modo, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença a quo pelos fundamento acima expostos.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.000895-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIZA HELENA VICENTE DA SILVA (ADVOGADO: TASSILON TORRES MARTINS.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.026762-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATAIDE JOSE LUNZ (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n9 - 2009.51.51.026783-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE SOUZA VERAS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n10 - 2009.51.51.026792-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA SILVA ARAUJO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n11 - 2009.51.52.000992-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILCY MONTEIRO MUYLAERT MELLO (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Desse modo, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença a quo pelos fundamento acima expostos.\r\n\r\n12 - 2009.51.52.001664-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANA FRANCISCA VIANNA (ADVOGADO: SANDRO EGIDIO MACIEL DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . CONHEÇO então do recurso da parte autora, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença pelos fundamentos acima expostos.\r\n\r\n13 - 2009.51.52.002223-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FERNANDO VALGAS (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Desse modo, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença a quo pelos fundamento acima expostos.\r\n\r\n14 - 2009.51.68.001456-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENTO SOARES DE LIMA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nId: 822004" ], "822005": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000267\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 12/08/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.018642-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALFREDO DE FREITAS E OUTRO (ADVOGADO: IGOR TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social da Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.021368-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL VALENTIM LOPES (ADVOGADO: ADELIA FLORES MONTEIRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social da Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.025888-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEZOMAR MOREIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social da Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.025899-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRAN PACHECO PASSOS (ADVOGADO: JOSE CARLOS LUNZ.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social da Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.026103-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI DE CAMPOS PINTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social da Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\n6 - 2009.51.52.001165-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO REIS (ADVOGADO: LUCIVALDO FELIX DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social da Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\n7 - 2009.51.52.001432-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON JANSEN FERREIRA (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social da Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\n8 - 2009.51.52.001667-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVINO JOSE CORREA (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social da Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\n9 - 2009.51.52.001691-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITAMAR PORTO DE SOUZA (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social da Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\n10 - 2009.51.52.002260-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO PEDRO DO CARMO (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social da Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nId: 822005" ], "822006": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000268\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 12/08/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.044292-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x TERESA MARIA CARVALHO DE MENDONCA (ADVOGADO: CINTIA MAGALHAES CARNEIRO.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO, adequando a condenação quanto à GDATA para que seja conferida a pontuação nos moldes deferidos pelo Supremo Tribunal Federal - RE 476.279, de 10 pontos nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404/02, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 822006" ], "822007": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000269\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 12/08/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.045065-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA BRAZ PEREIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença improcedente e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, condenando a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos à gratificação de desempenho específica da sua carreira, levando-se em conta para o cálculo - conforme a legislação de regência da rubrica em tela - apenas as diferenças entre os pontos já recebidos na inatividade e os que foram credenciados aos ativos da categoria. O pagamento das diferenças deve ser mantido enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que serão apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.057701-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MURILO DE LIMA MENDANHA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença improcedente e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, condenando a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos à gratificação de desempenho específica da sua carreira, levando-se em conta para o cálculo - conforme a legislação de regência da rubrica em tela - apenas as diferenças entre os pontos já recebidos na inatividade e os que foram credenciados aos ativos da categoria. O pagamento das diferenças deve ser mantido enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que serão apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.045791-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA GUEDES DE OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença improcedente e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, condenando a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos à gratificação de desempenho específica da sua carreira, levando-se em conta para o cálculo - conforme a legislação de regência da rubrica em tela - apenas as diferenças entre os pontos já recebidos na inatividade e os que foram credenciados aos ativos da categoria. O pagamento das diferenças deve ser mantido enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que serão apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.060443-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCIO CUNHA TOLENTINO DA COSTA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença improcedente e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, condenando a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos à gratificação de desempenho específica da sua carreira, levando-se em conta para o cálculo - conforme a legislação de regência da rubrica em tela - apenas as diferenças entre os pontos já recebidos na inatividade e os que foram credenciados aos ativos da categoria. O pagamento das diferenças deve ser mantido enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que serão apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n5 - 2008.51.53.002333-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARMANDO MARTINS DIAS (ADVOGADO: DOMINGOS LOUREIRO DIAS.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n6 - 2008.51.67.004356-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IOLANDA OTEIRO SARTORI (ADVOGADO: ALEXANDRE DE SOUZA BARBOSA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n7 - 2008.51.70.005564-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ESPERANCA DIAS MACEDO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.006365-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDMAR FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.013539-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IZABEL DE FREITAS LIMA (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.020486-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ORBELIA PARREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO, adequando a condenação quanto à GDATA para que seja conferida a pontuação nos moldes deferidos pelo Supremo Tribunal Federal - RE 476.279, de 10 pontos nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404/02, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004.\r\n\r\n11 - 2009.51.52.001697-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RODNEY GOVERNO (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n12 - 2009.51.68.001278-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUCAS DA SILVA CANTO BASTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n13 - 2009.51.68.003204-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALEXANDRE BOMFIM DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social da Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\n14 - 2009.51.70.002418-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social da Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nId: 822007" ], "822008": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000271\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 05/08/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.19.000975-9/01 NEWTON SOARES FERREIRA (ADVOGADO: PAULA CRISTINA RAMALHO ROCHA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.523244-7/01 PAULO ROBERTO DE SOUZA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Assim nego SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.523270-8/01 RICARDO OVIDIO CYRILO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Assim nego SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 822008" ], "822009": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000272\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.60.011935-9/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR.) x MARIA DAS GRACAS DE SALES (ADVOGADO: ELIANA DE SOUZA FELICIANO.). . Destarte, em não tendo sido atacados, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida, inviável se torna o exame do recurso interposto, razão pela qual deste NÃO CONHEÇO.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 822009" ], "822010": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000274\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 12/08/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.60.013728-3/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PEDRO SALOMAO (ADVOGADO: ALICE MARIA CAMPOS DOS ANJOS.). . Destarte, em não tendo sido atacados, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida, inviável se torna o exame do recurso interposto, razão pela qual deste NÃO CONHEÇO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.061566-4/01 NORMA SOARES PACHECO MARCOS (ADVOGADO: EDUARDO GOHN GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x OS MESMOS. . Isto posto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença prolatada pelo juízo a quo, pelos fundamentos acima expostos .\r\n\r\n3 - 2005.51.02.006434-9/01 ENID NORTON DE BARCELLOS PACHECO (ADVOGADO: DARIO ALVES CORREA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Além disso, em não tendo sido atacados, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida, inviável se torna o exame do recurso interposto, razão pela qual deste NÃO CONHEÇO.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.004373-3/01 JULIO CESAR BRUM DOS SANTOS (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social da Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.53.000203-0/01 AGNIS VIEIRA KURY (ADVOGADO: SIRLEI CORDEIRO DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença prolatada pelos fundamentos acima expostos.\r\n\r\n6 - 2007.51.53.003919-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE GERALDO DOS SANTOS (ADVOGADO: INGRID DE SOUZA ALVES LONTRA COSTA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n7 - 2007.51.56.001682-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SOLANGE DA SILVA CARNEIRO (ADVOGADO: ANGELO BELLO BUTRUS.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nId: 822010" ], "822453": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "1ª Turma Recursal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000162\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 02/09/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 04/09/09 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação. \r\n\r\n1 - 2004.51.54.000004-0/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ONELIO INACIO RODRIGUES (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x JUÍZO DO 2º JEF - VOLTA REDONDA - SJRJ.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.034925-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GLORIA TEIXEIRA CARVALHO (ADVOGADO: FERNANDO DE FREITAS COUTO.).\r\n\r\n3 - 2005.51.51.113009-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DOUGLAS COSTERMANI VARELLA (ADVOGADO: JOAQUIM GONCALVES VELOSO.).\r\n\r\n4 - 2003.51.06.002028-2/01 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARIA CRISTINA MANELLA CORDEIRO.) x JOAO TEIXEIRA DA SILVA (ADVOGADO: JORGE MORVAN MAROTTE LUZ, FERNANDO HENRIQUE DA COSTA TORRES.).\r\n\r\n5 - 2007.51.63.000809-0/01 ODETE LEMOS DA SILVA (ADVOGADO: ROGERIO JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n6 - 2008.51.51.005427-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JEAN CARLOS ABREU DA CRUZ (ADVOGADO: HUELBERT JARDIM FERREIRA.).\r\n\r\n7 - 2008.51.51.032947-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ZILDA DA CONCEIÇÃO MACIEL (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x OS MESMOS.\r\n\r\n8 - 2007.51.57.000933-2/01 SEDELMIR CORREA BARBOSA (ADVOGADO: MURY JARA DA SILVA MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n9 - 2007.51.56.000378-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUIZ ANTONIO LOBO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE BEM.).\r\n\r\n10 - 2007.51.54.001355-2/01 MARIA ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: ERICK AUGUSTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n11 - 2005.51.60.000994-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x OSWALDINA QUELLES GOUVEA (ADVOGADO: MARIO TEIXEIRA REIS.).\r\n\r\n12 - 2006.51.54.002090-4/01 ADAILTON JOSE LEAL (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n13 - 2007.51.64.000952-2/01 ELIANE SONCINI FARIA (ADVOGADO: GISELE CRISTINA SERENO DOS SANTOS DA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n14 - 2005.51.60.011962-9/01 EDIVALDO TINTINO DOS SANTOS (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n15 - 2005.51.58.002244-0/01 FRANCISCA DUARTE MARINHO (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n16 - 2005.51.56.000865-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x PAULO CESAR PAVONE (ADVOGADO: FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL.).\r\n\r\n17 - 2005.51.53.000947-6/01 ELI RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: ADALTO VILELA SEPULVEDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n18 - 2005.51.06.001418-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ADEMAR BATISTA DE FREITAS (ADVOGADO: RENATA DA COSTA SANTOS.).\r\n\r\n19 - 2004.51.60.013335-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANTONIO JOSE DE SOUZA (ADVOGADO: JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS.).\r\n\r\n20 - 2004.51.51.046309-8/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADRIANA RIBEIRO CAVALHEIRO (ADVOGADO: MARIA APARECIDA VIEIRA DA SILVA.).\r\n\r\n21 - 2004.51.51.003984-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x BENEDITO GOMES (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA.).\r\n\r\n22 - 2004.51.53.002274-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JORGE RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: ELIANA DE OLIVEIRA MARTINS PINTO.).\r\n\r\n23 - 2005.51.62.001320-1/01 MARCELA JAUHAR MIRANDA (ADVOGADO: RAUL LORETTI WERNECK NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREIA DA SILVA PICHONE.).\r\n\r\n24 - 2005.51.61.000272-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NUNCIA DAS GRACAS RAMOS AGUIAR.\r\n\r\n25 - 2004.51.56.000195-5/01 VANICE DA ROCHA MARIANO (ADVOGADO: JAQUELINE MARIA LEMOS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.).\r\n\r\n26 - 2004.51.53.004579-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ORECY VIANA (ADVOGADO: EULINA MARIA NUNES SILVA.).\r\n\r\n27 - 2004.51.53.004126-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE MURILHO PESSANHA (ADVOGADO: ILSE CARLA SAMPAIO DE LEMOS.).\r\n\r\n28 - 2006.51.53.001766-0/01 RAUL FERNANDO SOUSA MANHAES (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS GUZZO PEREIRA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO x CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: MANOELA ASSUNCAO SANTOS FIGUEIRA.).\r\n\r\n29 - 2003.51.60.007801-1/01 HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO (ADVOGADO: HANANIA MANTOANELLI MONGIN.) x GERSON PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MOYSES FERREIRA MENDES.).\r\n\r\n30 - 2008.51.68.007536-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO ANDRE PEREIRA MANJA (ADVOGADO: ERICA ENTRAGO CHICA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ERNESTO ATALIBA MARQUESAN DA SILVA.).\r\n\r\n31 - 2007.51.02.003409-3/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x JOÃO DANIEL FRANCISCO DOS SANTOS (ADVOGADO: ERIKA FOLEGATTI DE OLIVEIRA.).\r\n\r\n32 - 2007.51.52.002061-7/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO.) x GILDA PINTO COSTA.\r\n\r\n33 - 2007.51.54.002405-7/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.) x WILSON BASTOS DA CUNHA (ADVOGADO: ROBSON MOURA CALINO.).\r\n\r\n34 - 2007.51.65.000537-9/01 LAUZIRA ROSA DO CANTO (ADVOGADO: LUANA NEVES CAVALCANTI ATOUGUIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.).\r\n\r\n35 - 2008.51.51.015408-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.) x JOSE EDUARDO MURCE DA CUNHA.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.083399-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.) x MARIA SOLIS AMIGO.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.050923-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANNA MARIA CORREA DE ALVIM CARDOSO (ADVOGADO: ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY.).\r\n\r\n38 - 2008.51.51.036148-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADELAIDE VALERIO DA COSTA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.).\r\n\r\n39 - 2008.51.67.006818-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILCEA VIEIRA GONÇALVES (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JUÍZO DO 1º JEF - SÃO GONÇALO - SJRJ.\r\n\r\n40 - 2009.51.55.000480-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ROSANGELA PACHECO SANTANA (ADVOGADO: WELLINGTON ROZENDO BRAGA AMBROSIO ALVIM.).\r\n\r\n41 - 2008.51.60.003079-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) YARA SOUZA DA PENHA (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n42 - 2009.51.51.009598-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA DA CONCEIÇÃO PEREIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n43 - 2008.51.67.005534-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WILSON DA CONCEICAO (ADVOGADO: WELLINGTON DA SILVA MIRANDA.).\r\n\r\n44 - 2008.51.65.000748-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO JORGE DA CUNHA (ADVOGADO: ROSANE DE LIMA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n45 - 2008.51.69.000458-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) THAIS CRISTINA VIANA VALENTIM (ADVOGADO: LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n46 - 2007.51.51.085084-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ALBANY LOPES DA SILVA (ADVOGADO: MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE.).\r\n\r\n47 - 2008.51.51.049616-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS BARBOSA DE JESUS (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n48 - 2008.51.53.001129-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO DA CONCEICAO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LEILZA DA SILVA AZEREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n49 - 2008.51.53.000674-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARA PESSANHA MONTEIRO (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n50 - 2008.51.70.002368-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x PAULO CESAR IGLEZIAS DE MIRANDA (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.).\r\n\r\n51 - 2008.51.53.001903-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERALDO CANCIO (ADVOGADO: JOSE OLIMPIO DOS SANTOS SIQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n52 - 2008.51.53.002004-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA FRANCA TEIXEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ELI MOTA DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n53 - 2008.51.53.000915-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO SEBASTIAO DA SILVA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n54 - 2008.51.51.040455-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON NEVES DE ANDRADE (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n55 - 2008.51.04.001485-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA ANDRE DA SILVA LUCENA (ADVOGADO: RICARDO GONCALVES PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n56 - 2008.51.53.001813-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE LEOCIDES FIUZA TOMAS (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n57 - 2008.51.53.002112-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAULO DE MIRANDA TEBET JUNIOR (ADVOGADO: THIAGO RIBEIRO RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n58 - 2005.51.60.000421-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ODILON DA SILVA GONÇALVES (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.).\r\n\r\n59 - 2003.51.10.002121-8/01 VALERIA GASPAR JERKE SILVA (ADVOGADO: TATIANA COELHO GOMES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n60 - 2004.51.51.050110-5/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AILTON BARBOSA DE AZEVEDO (ADVOGADO: VANILCE BARCELLOS BRAGANCA.).\r\n\r\n61 - 2004.51.60.010655-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA DA PURIFICACAO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANITA DANIEL FERNANDES DE OLIVEIRA.).\r\n\r\n62 - 2004.51.66.000431-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE BATISTA SOARES (ADVOGADO: LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO.).\r\n\r\n63 - 2006.51.52.003953-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSUE DE CARVALHO REP/ MARIA LUIZA DE CARVALHO (ADVOGADO: JOSE CARLOS FAUSTINO.).\r\n\r\n64 - 2007.51.56.003142-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x RICARDO PITZER (ADVOGADO: FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL.).\r\n\r\n65 - 2007.51.05.001352-3/01 DULCE NAZARE DE SOUZA VERLY (ADVOGADO: JOSE ROBERTO DA SILVA TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n66 - 2007.51.56.000235-3/01 JOSE LUIS TAVARES (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n67 - 2009.51.51.046445-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO CARLOS RODRIGUES ALVES (ADVOGADO: MARCOS NOBREGA DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n68 - 2008.51.54.004072-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMILTON DA SILVA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n69 - 2009.51.51.025452-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS LAGAME (ADVOGADO: LUCIANA PARAGUASSU ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n70 - 2007.51.67.008566-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSA MARIA TEIXEIRA RAMOS NEPOMUCENO (ADVOGADO: ANA LICIA WERNECK CABRITA.).\r\n\r\n71 - 2007.51.54.004732-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA SALGADO JUNQUEIRA.) x SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: BRUNO MENDONCA STREVA.).\r\n\r\n72 - 2008.51.67.004595-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x MARIA MADALENA DE AMARALI PEIXOTO.\r\n\r\n73 - 2007.51.67.003909-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x MANUEL PEREIRA AGONIA.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.008315-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.) x MARCELLO CORREA DE SA E BENEVIDES (ADVOGADO: AMELIA MONICA DA COSTA SA.).\r\n\r\n75 - 2008.51.51.018880-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.) x RUBENS LEITE JUNIOR (ADVOGADO: ISADORA LEITE DANTAS.).\r\n\r\n76 - 2009.51.51.000644-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x ANDERSON ELOI DA SILVA CUNHA.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.047329-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x VALNEI SOARES DA COSTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.).\r\n\r\n78 - 2008.51.51.014341-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.) x JOEL HERCULANO SILVA (ADVOGADO: OLIMPIO DE ABREU LIMA.).\r\n\r\n79 - 2009.51.51.003202-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x LEA IZILDA CALHEIROS RABACA.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.049294-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x NILTON CESAR DE VASCONCELLOS (ADVOGADO: ARTUR PEREIRA CARDOSO NETO.).\r\n\r\n81 - 2008.51.51.058863-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA.) x MARLY BORGES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO DO ESPIRITO SANTO.).\r\n\r\n82 - 2009.51.51.013533-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.) x JORGE JOSE DA SILVA (ADVOGADO: VAGNER ROSARIO DE LIMA.).\r\n\r\n83 - 2005.51.54.005856-3/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DULCILEA DUTRA PINTO (ADVOGADO: DILMA DOS SANTOS DUTRA.).\r\n\r\n84 - 2006.51.53.003052-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x DENILTON CORREA MACHADO (ADVOGADO: LUCIO AMARO PONTES BISSONHO.).\r\n\r\n85 - 2004.51.53.002520-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOAO SALUCCI (ADVOGADO: ADEMIR FERREIRA MARTINS NETO.).\r\n\r\n86 - 2007.51.54.002435-5/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.) x VERA LUCIA SOUZA DA SILVA.\r\n\r\n87 - 2006.51.68.003308-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO DOS SANTOS MONTEIRO (ADVOGADO: FRANCELINO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JUÍZO DO 3º JEF - DUQUE DE CAXIAS - SJRJ.\r\n\r\n88 - 2006.51.51.053833-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DOS ANJOS FERREIRA (ADVOGADO: GIOVANA RIBEIRO DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JUIZO FEDERAL DO 6º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.000678-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALUIZIO JOSE LEITE RIBEIRO.\r\n\r\n90 - 2009.51.51.014528-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARINALVA MARIA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: CENIRA VITORIANO SOUTO, ALBERTO SOUTO.).\r\n\r\n91 - 2007.51.51.052599-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA LIMA NEUMANN RODRIGUES (ADVOGADO: ALUISIO RODRIGUES FILHO.) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n92 - 2006.51.68.000893-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBSON GAMA MARINHO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO FERNANDES NOGUEIRA.) x CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CORTOES DE CREDITO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIA PEREIRA DIAS.).\r\n\r\n93 - 2008.51.51.055557-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE CAMPOS PEREIRA-ESPOLIO (ADVOGADO: PAULO XAVIER DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUILHERME KRONEMBERG HARTMANN.).\r\n\r\n94 - 2007.51.51.070820-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO.\r\n\r\n95 - 2007.51.51.020355-7/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PÂMELA LOURENÇO DE CARVALHO (DEF.PUB.: NAO CADASTRADO.).\r\n\r\n96 - 2007.51.51.043668-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAIXA DE ASSISTÊNCIA DO ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: JULIA MIYAHIRA.) x GEISA MACHADO PEREIRA (ADVOGADO: ALCYONE VIEIRA PINTO BARRETTO.).\r\n\r\n97 - 2006.51.62.000976-7/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLAUDINEI LUIZ SANTANA.\r\n\r\n98 - 2007.51.51.013366-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RUBEM CARVALHO CORREA (ADVOGADO: IARAPIASSU FRANCISCO MARTINS.).\r\n\r\n99 - 2007.51.19.000628-0/01 ARNALDO PEREIRA DA ROCHA (ADVOGADO: ARNALDO PEREIRA DA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.).\r\n\r\n100 - 2004.51.60.012227-2/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.) x MARCELO CARDOSO (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.).\r\n\r\n101 - 2005.51.01.524655-0/01 GLORIA FATIMA THIAGO DA SILVA (ADVOGADO: MAURO GONCALVES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n102 - 2004.51.53.003557-4/01 DERLY RIBEIRO DA COSTA (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n103 - 2004.51.60.007501-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOANA DA ROCHA LIMA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.).\r\n\r\n104 - 2007.51.70.005430-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA DE FATIMA AUGUSTO DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: JORGE ALVES FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n105 - 2007.51.56.003215-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x GABRIELLE DE OLIVEIRA RIBEIRO (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.).\r\n\r\n106 - 2007.51.53.005138-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JHUAN GONZAGA ESCAFURA REP/ P/ MICHELLI ALVES GONZAGA (ADVOGADO: JOVIANO AZEVEDO DE SOUZA CRESPO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n107 - 2008.51.51.001053-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALINA VICENTE DA COSTA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE, AMARILDO BARROS AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n108 - 2007.51.55.005204-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x NOEMIA DOS SANTOS PEREIRA (ADVOGADO: KELVIN MONTEIRO BARACHO CYSNEIROS.).\r\n\r\n109 - 2007.51.70.001008-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA FORTUNATO GUIMARAES (ADVOGADO: MARIA CARMEN RIBEIRO MADEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n110 - 2008.51.01.507848-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO ALVARENGA DE AZEVEDO (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n111 - 2008.51.68.001404-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA VIEIRA GAUDIOSO (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n112 - 2008.51.68.003614-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OZEIR REIS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n113 - 2008.51.68.002472-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA CINZA DA SILVA FELICIO (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n114 - 2008.51.54.001491-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA LUIZ BITENCOURT (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n115 - 2008.51.54.002957-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIENE DE SOUZA ALMEIDA (ADVOGADO: REGINA BAPTISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n116 - 2008.51.54.003680-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROQUE JORGE DA SILVA (ADVOGADO: REGINA BAPTISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n117 - 2008.51.55.001029-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EDUARDO AMARAL RODRIGUES (ADVOGADO: SANDRA COSTA SIAINES DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n118 - 2008.51.53.000989-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SONIA UMBERTO DE SOUZA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS GUZZO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n119 - 2008.51.53.002400-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: ABRAAO PEDRO PAULO CORDEIRO BANDEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n120 - 2008.51.67.000945-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILCEA CORREA DA SILVA (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n121 - 2008.51.53.003132-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ MAURICIO DE SOUZA GOMES (ADVOGADO: SONIA MARIA RICARDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n122 - 2008.51.53.000302-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVADOR DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: FERNANDA CHRISCILA AZEVEDO DOS SANTOS FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n123 - 2008.51.53.001120-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO RANGEL PESSANHA (ADVOGADO: OSWALDO LUIZ GALAXE DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n124 - 2008.51.53.004334-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO DE ALMEIDA CHAGAS (ADVOGADO: MARCIO JOSE DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n125 - 2008.51.53.003719-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAETANO BRANCO PEREIRA (ADVOGADO: ROBERTO VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n126 - 2008.51.67.004835-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARA FERREIRA GOMES (ADVOGADO: PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n127 - 2007.51.64.001038-0/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x PAULO SERGIO BORGES (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.).\r\n\r\n128 - 2007.51.64.001037-8/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x AROLDO DE CARVALHO GULAO (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.).\r\n\r\n129 - 2005.51.60.007542-0/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x CELIO GOUVEA PEREZ (ADVOGADO: SELMA MACIEIRA GRANADO.).\r\n\r\n130 - 2005.51.64.000879-0/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x ANTONIO TENORIO DURAO DE BARROS.\r\n\r\n131 - 2009.51.56.000033-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON PEREIRA XAVIER (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.).\r\n\r\n132 - 2004.51.53.004714-0/01 MARIA HELENA TAVARES (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTHONY ABREU POLASEK.).\r\n\r\n133 - 2007.51.52.000048-5/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x ROBERTO GUSTAVO ECKHARDT (ADVOGADO: MARCELO RIBEIRO MARTINS.).\r\n\r\n134 - 2006.51.51.052922-7/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.) x WILSON DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.).\r\n\r\n135 - 2007.51.67.000902-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.) x ADENOR PAULO QUINTANILHA (ADVOGADO: MARKUS CUNHA.).\r\n\r\n136 - 2007.51.67.007160-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.) x JURACI CUNHA DA CAMARA E OUTROS.\r\n\r\n137 - 2007.51.56.002043-4/01 JOÃO LIMA CORDEIRO (ADVOGADO: MIGUEL LUIZ BARROS BARRETO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.).\r\n\r\n138 - 2007.51.54.001509-3/02 NELSON MARIANO DA SILVA (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.).\r\n\r\n139 - 2007.51.19.000775-1/02 MARIA APPARECIDA CALDEIRA MATIAS (ADVOGADO: LEONARDO HERINGER MATOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.).\r\n\r\n140 - 2007.51.19.000106-2/02 OLIVIO CAETANO (ADVOGADO: LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.).\r\n\r\n141 - 2008.51.51.035546-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.) x LUIZ CLAUDIO BAVIER BEZERRA (ADVOGADO: FREDERICO GUILHERME CHATEAUBRIAND FILHO.).\r\n\r\n142 - 2008.51.51.042397-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELI DA SILVA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.).\r\n\r\n143 - 2008.51.51.047863-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CASTRO MORENO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.).\r\n\r\n144 - 2007.51.52.008824-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x MARIA ALMEZIRA DE ARAUJO CUNHA (ADVOGADO: NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS.).\r\n\r\n145 - 2008.51.52.003587-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x MARIA ALICE DE CASTRO MEDEIROS PERLINGEIRO (ADVOGADO: MARCIA SANTOS WERNECK.).\r\n\r\n146 - 2008.51.54.004043-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.) x JOSE TADEU DE PAIVA E OUTRO (ADVOGADO: RODRIGO FERREIRA BARROS.).\r\n\r\n147 - 2008.51.51.002393-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO VIEIRA ROBERTO (ADVOGADO: VALERIA FERREIRA DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA.).\r\n\r\n148 - 2008.51.51.059997-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.) x DORALICE MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\n149 - 2008.51.51.049286-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.) x GERALDO MACHADO (ADVOGADO: ANTONIO PIRES.).\r\n\r\n150 - 2007.51.01.013107-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO.) x PATRICIA SOARES DE ANDRADE CALDAS (ADVOGADO: CARLOS ANDRE COUTINHO TELES.).\r\n\r\n151 - 2008.51.51.019236-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.) x ROSELY ALVES DE CARVALHO.\r\n\r\n152 - 2008.51.51.045887-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.) x JOAQUIM AUGUSTO DE AGUIAR (ADVOGADO: MICHELE SOUZA DE LIMA.).\r\n\r\n153 - 2008.51.51.049402-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.) x MANUEL FERNANDES DA COSTA AREIAS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.).\r\n\r\n154 - 2008.51.51.060818-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x OTAIR ROSA DA SILVEIRA.\r\n\r\n155 - 2008.51.51.062271-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.) x DANIELLE MARQUES LEITE (ADVOGADO: VANESSA ALVES LEITE.).\r\n\r\n156 - 2009.51.51.000590-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x NELSON LOPES DE CARVALHO.\r\n\r\n157 - 2008.51.51.014600-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.) x JANETE SARAIVA DA MOTTA SILVA.\r\n\r\n158 - 2008.51.51.018925-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.) x MARIA DA SILVA BARBOSA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA.).\r\n\r\n159 - 2008.51.51.020302-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.) x DEA ALVES DE SOUZA LEAO (ADVOGADO: IVONALDO JOSE DE ARAUJO.).\r\n\r\n160 - 2008.51.51.045097-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.) x MARIA CRISTINA METELLO DE CASTRO SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS GALVAO AIRES.).\r\n\r\n161 - 2008.51.51.057538-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x MARIA DE LOURDES.\r\n\r\n162 - 2008.51.51.058103-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x OSIAS LEAL SILVA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.).\r\n\r\n163 - 2008.51.51.057123-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JONAS PINTO GUEDES.\r\n\r\n164 - 2008.51.51.034461-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSIS ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.).\r\n\r\n165 - 2008.51.51.032791-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JORGE ALVES DA SILVA (ADVOGADO: GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS DE ARAUJO.).\r\n\r\n166 - 2008.51.51.011899-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSÉ PEREIRA DA ROCHA (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.).\r\n\r\n167 - 2007.51.51.081586-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x FRANCISCA NOGUEIRA DA SILVA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.).\r\n\r\n168 - 2004.51.52.002353-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARCOS ANTONIO SOARES (ADVOGADO: CATARINA DA SILVA DE OLIVEIRA.).\r\n\r\n169 - 2005.51.51.114678-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE ANTONIO VIEIRA (ADVOGADO: JORGE NASCIMENTO SOUZA.).\r\n\r\n170 - 2004.51.51.019221-2/02 OSMARINA COELHO MIRANDA (ADVOGADO: MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n171 - 2004.51.53.000329-9/01 NILCE HELENA LUIZA TEIXEIRA (ADVOGADO: JULIO MARCOS MARTINS MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n172 - 2004.51.54.004003-7/01 NANCI RODRIGUES DE ASSUNCAO (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n173 - 2008.51.68.004818-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDYR BATISTA (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n174 - 2007.51.51.088441-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELI DE CASTRO MIRANDA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n175 - 2007.51.70.003287-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x PAULO DE ASSUNCAO BONFIM (ADVOGADO: PAULO LUIZ NETO.).\r\n\r\n176 - 2004.51.54.000714-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA APARECIDA MOREIRA REP/ P/ EUNICE HONORATA MOREIRA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR.).\r\n\r\n177 - 2004.51.55.000764-0/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CONSUELO GONCALVES GLANDE (ADVOGADO: MARILZA DE FREITAS.).\r\n\r\n178 - 2004.51.53.003491-0/01 NILCY FERNANDES GONCALVES (ADVOGADO: MARSELLE GIULLIANNA SOARES RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n179 - 2004.51.53.003568-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x GENECY GONCALVES LIMA (ADVOGADO: DANYELA CARVALHAL RIBEIRO DE BARROS.).\r\n\r\n180 - 2004.51.60.005903-3/01 TELMA DOMINGOS E OUTRO (ADVOGADO: ELY PINHEIRO PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n181 - 2004.51.60.015951-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSEFA BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.).\r\n\r\n182 - 2004.51.64.000452-3/01 JOSE BARBOSA DE SOUZA (ADVOGADO: VIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA DEFESA COMANDO DO EXERCITO (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OS MESMOS.\r\n\r\n183 - 2005.51.51.098666-0/01 VANDA MARIA DE MATTOS MENDES (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n184 - 2003.51.60.014071-3/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUIS CARLOS MOURAO (ADVOGADO: LUZIA SPERANDIO DE ABREU.).\r\n\r\n185 - 2008.51.51.050084-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AMERICO SANTOS DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.).\r\n\r\n186 - 2007.51.56.003170-5/01 JOSE MARIA PEREIRA (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n187 - 2007.51.51.007716-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JORGE LUIZ MIRANDA LIMA.\r\n\r\n188 - 2008.51.68.001317-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME DI PINO CASTRO (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n189 - 2008.51.70.002367-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GUILHERMINA MARIA DE SOUZA (ADVOGADO: KATIA MARIA DE SOUZA LEITE.).\r\n\r\n190 - 2008.51.70.002608-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONNY TAVEIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO.).\r\n\r\n191 - 2005.51.68.002508-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE DA SILVA RODRIGUES (ADVOGADO: CRISTIANE DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIA PEREIRA DIAS.).\r\n\r\n192 - 2008.51.01.507804-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x EDNA FELIX DANTAS (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.).\r\n\r\n193 - 2006.51.54.001551-9/01 LUIZA LOURENÇO LEITE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x OS MESMOS.\r\n\r\n194 - 2006.51.62.001086-1/01 JOSE MARIA ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLYLIAN AMORIM DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n195 - 2007.51.51.076601-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA DOS SANTOS SOARES (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n196 - 2007.51.70.002075-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ROSANA DA CONCEICAO RIBEIRO (ADVOGADO: DERCY PAULO.).\r\n\r\n197 - 2008.51.53.000023-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCILIA DE SOUZA RANGEL (ADVOGADO: ANTONIO JULIAO PINHEIRO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n198 - 2008.51.53.001749-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANTONIO JOSE DE ANDRADE (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.).\r\n\r\n199 - 2008.51.51.002986-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA HELENA MARQUES DE PAULA ALVES (DEF.PUB.: NAO CADASTRADO.).\r\n\r\n200 - 2008.51.54.001031-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRATAN LEITE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n201 - 2008.51.54.003822-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NILDO MALAQUIAS CLEMENTE (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n202 - 2008.51.55.000306-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALECSANDER NAVARIN MATIAS (ADVOGADO: MARCIA CRISTINA DE LEMOS CAVALCANTI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n203 - 2008.51.68.003263-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SELMA REGINA BRAGA (ADVOGADO: ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA.).\r\n\r\n204 - 2009.51.53.000856-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDER ANTONIO CANO DAMASCENO (ADVOGADO: DOMINGOS LOUREIRO DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n205 - 2007.51.17.004307-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORIAS MARTINS MORAIS (ADVOGADO: SANDRA ROSETTE DE MELLO SANTANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.).\r\n\r\n206 - 2008.51.54.002162-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.) x JOSE FRANKLIN ALVES REP/ P/ MARIA ELVIRA ALVES (ADVOGADO: JOAO GUERRA ALVES.).\r\n\r\n207 - 2009.51.51.005927-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BIANCA DA COSTA (ADVOGADO: MARIA TERESA CAVALCANTI DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.).\r\n\r\n208 - 2008.51.67.007220-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA SILVA CARVALHO (ADVOGADO: RODRIGO MACEDO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO.).\r\n\r\n209 - 2007.51.51.021055-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO HENRIQUE AMORIM (ADVOGADO: HELIO HENRIQUE AMORIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.).\r\n\r\n210 - 2007.51.05.001045-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIGIA MARIA ROCHA LOSADA (ADVOGADO: MONICA THEREZA BONIN LEAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.).\r\n\r\n211 - 2007.51.51.034807-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIVAR AUGUSTO CARDOSO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.).\r\n\r\n212 - 2005.51.64.000516-7/01 JOSE DA SILVA SIQUEIRA (ADVOGADO: DENISE DA SILVA BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.).\r\n\r\n213 - 2006.51.51.038657-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.) x ANGELA MARIA CUNHA DA SILVA (ADVOGADO: MARCELO DA SILVA SA.).\r\n\r\n214 - 2006.51.64.002175-0/01 DIMAS FELIX BISPO (ADVOGADO: FLAVIA MARMO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.).\r\n\r\n215 - 2007.51.57.000044-4/01 ORLANDO MOREIRA SOARES (ADVOGADO: ALEXANDRE SOARES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TERESA DESTRO.).\r\n\r\n216 - 2003.51.58.002720-9/01 YARA MARTINS DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n217 - 2003.51.60.003400-7/01 ROSARIA NOCITO LAGE (ADVOGADO: MARIANA GOMES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n218 - 2003.51.60.024338-1/02 DALILA ALTIVA DUARTE DE CARVALHO (ADVOGADO: SHIRLEI LEMOS TERRACAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n219 - 2007.51.51.051216-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x ARILSON MOREIRA BARBOSA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.).\r\n\r\n220 - 2008.51.60.001075-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RODRIGUES VIEIRA (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n221 - 2004.51.51.045556-9/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DELORNE CORREA PAZZINI (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS ROCHA FARIA.).\r\n\r\n222 - 2005.51.51.099110-1/01 MANOELINO MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\nId: 822453" ] } }, "2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": { "Atos": { "822574": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000368\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91005 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO\r\n\r\n1 - 2007.51.51.031140-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x GEORGETE FIGUEIREDO MOREIRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.040217-7/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x VILMA BAPTISTA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.042340-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x ANA MARIA CEZAR DE JESUS (ADVOGADO: BEATRIZ DOTTORI GASPAR, JORGE LUIZ MENDES BONVICINO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.044536-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x ISRAEL PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: DINOBERTO DE ALMEIDA MAGALHAES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.045423-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x MARCIA MOSS DE MELLO (ADVOGADO: ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.047997-6/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x WALTER MEZAVILLA (ADVOGADO: DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.050863-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x LIDIA MARIA INOCENCIO (ADVOGADO: MARIA EMILIA NASCIMENTO FERREIRA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.053604-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x STELIO JOSE ANTUNES (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.054160-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) x MARCUS VINICIUS TELLES (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.055764-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x MARIA DA GRAÇA PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCELO DOS SANTOS BORGES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.056469-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x CAROLINA DE MAGALHÃES RIBEIRO (ADVOGADO: SIMAO PEDRO VIEIRA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.064193-7/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) x TERESINHA DOS SANTOS NILO (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.077955-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x ORLANDO RIBEIRO (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.087616-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x AMAURY VIEIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.52.007890-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x SAFIRA DO NASCIMENTO FLORES (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.68.006265-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) x DERLY GOMES DA SILVA (ADVOGADO: JORGE LUIZ MILLELI FERNANDES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 16\r\n\r\nId: 822574" ], "822575": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000369\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91005 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO\r\n\r\n1 - 2007.51.51.041166-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x JAIME PINTO DE ARAUJO NETO (ADVOGADO: HENRIQUE MOTTA DE VASCONCELLOS.). . Portanto, e considerando que o acórdão recorrido mostra-se ajustado à orientação do Eg. STF tanto no que diz respeito ao mérito, como também especificamente no que toca à pontuação aplicável no pagamento da gratificação em comento, i. é, 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 pontos a partir de maio de 2004, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação; com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, DECLARO PREJUDICADOS tanto o agravo de instrumento, quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada pela Suprema Corte.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.043921-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x MARIA DA PENHA AMARANTE DAVIS (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA.). . Portanto, e considerando que o acórdão recorrido mostra-se ajustado à orientação do Eg. STF tanto no que diz respeito ao mérito, como também especificamente no que toca à pontuação aplicável no pagamento da gratificação em comento, i. é, 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 pontos a partir de maio de 2004, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação; com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, DECLARO PREJUDICADOS tanto o agravo de instrumento, quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada pela Suprema Corte.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.056223-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x MYRIAM LAMOGLIA SOBRAL (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Portanto, e considerando que o acórdão recorrido mostra-se ajustado à orientação do Eg. STF tanto no que diz respeito ao mérito, como também especificamente no que toca à pontuação aplicável no pagamento da gratificação em comento, i. é, 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 pontos a partir de maio de 2004, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação; com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, DECLARO PREJUDICADOS tanto o agravo de instrumento, quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada pela Suprema Corte.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.092461-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x JANICE PENHA DE ALMEIDA RAMOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, e considerando que o acórdão recorrido mostra-se ajustado à orientação do Eg. STF tanto no que diz respeito ao mérito, como também especificamente no que toca à pontuação aplicável no pagamento da gratificação em comento, i. é, 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 pontos a partir de maio de 2004, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação; com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, DECLARO PREJUDICADOS tanto o agravo de instrumento, quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada pela Suprema Corte.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.68.003537-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x MANOEL RODRIGUES MARIANO (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.). . Portanto, e considerando que o acórdão recorrido mostra-se ajustado à orientação do Eg. STF tanto no que diz respeito ao mérito, como também especificamente no que toca à pontuação aplicável no pagamento da gratificação em comento, i. é, 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 pontos a partir de maio de 2004, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação; com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, DECLARO PREJUDICADOS tanto o agravo de instrumento, quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada pela Suprema Corte.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.68.004010-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) x NILTON ALOIZIO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Portanto, e considerando que o acórdão recorrido mostra-se ajustado à orientação do Eg. STF tanto no que diz respeito ao mérito, como também especificamente no que toca à pontuação aplicável no pagamento da gratificação em comento, i. é, 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 pontos a partir de maio de 2004, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação; com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, DECLARO PREJUDICADOS tanto o agravo de instrumento, quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada pela Suprema Corte.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.68.005256-6/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x ZENAIDE NETO (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.). . Portanto, e considerando que o acórdão recorrido mostra-se ajustado à orientação do Eg. STF tanto no que diz respeito ao mérito, como também especificamente no que toca à pontuação aplicável no pagamento da gratificação em comento, i. é, 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 pontos a partir de maio de 2004, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação; com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, DECLARO PREJUDICADOS tanto o agravo de instrumento, quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada pela Suprema Corte.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.68.006191-9/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) x LUIZ CLAUDIO DE SOUZA (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.). . Portanto, e considerando que o acórdão recorrido mostra-se ajustado à orientação do Eg. STF tanto no que diz respeito ao mérito, como também especificamente no que toca à pontuação aplicável no pagamento da gratificação em comento, i. é, 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 pontos a partir de maio de 2004, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação; com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, DECLARO PREJUDICADOS tanto o agravo de instrumento, quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada pela Suprema Corte.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.68.006307-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) x REGINALDO VICTORIO DE ANDRADE (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.). . Portanto, e considerando que o acórdão recorrido mostra-se ajustado à orientação do Eg. STF tanto no que diz respeito ao mérito, como também especificamente no que toca à pontuação aplicável no pagamento da gratificação em comento, i. é, 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 pontos a partir de maio de 2004, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação; com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, DECLARO PREJUDICADOS tanto o agravo de instrumento, quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada pela Suprema Corte.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.70.003115-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x CIRENE OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Portanto, e considerando que o acórdão recorrido mostra-se ajustado à orientação do Eg. STF tanto no que diz respeito ao mérito, como também especificamente no que toca à pontuação aplicável no pagamento da gratificação em comento, i. é, 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 pontos a partir de maio de 2004, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação; com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, DECLARO PREJUDICADOS tanto o agravo de instrumento, quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada pela Suprema Corte.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.000794-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x ANTONIETTA DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Portanto, e considerando que o acórdão recorrido mostra-se ajustado à orientação do Eg. STF tanto no que diz respeito ao mérito, como também especificamente no que toca à pontuação aplicável no pagamento da gratificação em comento, i. é, 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 pontos a partir de maio de 2004, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação; com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, DECLARO PREJUDICADOS tanto o agravo de instrumento, quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada pela Suprema Corte.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nId: 822575" ], "822576": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000370\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.019492-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LIETTE RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.). . Inicialmente, revogo a decisão retro, que determinou o sobrestamento do presente feito.\r\n\r\nTendo em vista a decisão que julgou prejudicado o agravo de instrumento interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, passada em julgado aquela, certifique-se o trânsito também nestes autos e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.020389-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEYDE MARIZ DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Inicialmente, revogo a decisão retro, que determinou o sobrestamento do presente feito.\r\n\r\nTendo em vista a decisão que julgou prejudicado o agravo de instrumento interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, passada em julgado aquela, certifique-se o trânsito também nestes autos e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.031140-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GEORGETE FIGUEIREDO MOREIRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Inicialmente, revogo a decisão retro, que determinou o sobrestamento do presente feito.\r\n\r\nTendo em vista a decisão que julgou prejudicado o agravo de instrumento interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, passada em julgado aquela, certifique-se o trânsito também nestes autos e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.040217-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA BAPTISTA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Inicialmente, revogo a decisão retro, que determinou o sobrestamento do presente feito.\r\n\r\nTendo em vista a decisão que julgou prejudicado o agravo de instrumento interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, passada em julgado aquela, certifique-se o trânsito também nestes autos e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.041166-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JAIME PINTO DE ARAUJO NETO (ADVOGADO: HENRIQUE MOTTA DE VASCONCELLOS.). . Inicialmente, revogo a decisão retro, que determinou o sobrestamento do presente feito.\r\n\r\nTendo em vista a decisão que julgou prejudicado o agravo de instrumento interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, passada em julgado aquela, certifique-se o trânsito também nestes autos e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.042340-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANA MARIA CEZAR DE JESUS (ADVOGADO: JORGE LUIZ MENDES BONVICINO.). . Inicialmente, revogo a decisão retro, que determinou o sobrestamento do presente feito.\r\n\r\nTendo em vista a decisão que julgou prejudicado o agravo de instrumento interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, passada em julgado aquela, certifique-se o trânsito também nestes autos e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.042659-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PERCILIA CONCEIÇAO DA SILVA BAPTISTA (ADVOGADO: ANA KARINA SAMPAIO OCTAVIANO FALCAO.). . Inicialmente, revogo a decisão retro, que determinou o sobrestamento do presente feito.\r\n\r\nTendo em vista a decisão que julgou prejudicado o agravo de instrumento interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, passada em julgado aquela, certifique-se o trânsito também nestes autos e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.043921-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA AMARANTE DAVIS (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Inicialmente, revogo a decisão retro, que determinou o sobrestamento do presente feito.\r\n\r\nTendo em vista a decisão que julgou prejudicado o agravo de instrumento interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, passada em julgado aquela, certifique-se o trânsito também nestes autos e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.044536-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ISRAEL PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: DINOBERTO DE ALMEIDA MAGALHAES.). . Inicialmente, revogo a decisão retro, que determinou o sobrestamento do presente feito.\r\n\r\nTendo em vista a decisão que julgou prejudicado o agravo de instrumento interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, passada em julgado aquela, certifique-se o trânsito também nestes autos e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.045423-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARCIA MOSS DE MELLO (ADVOGADO: ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY.). . Inicialmente, revogo a decisão retro, que determinou o sobrestamento do presente feito.\r\n\r\nTendo em vista a decisão que julgou prejudicado o agravo de instrumento interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, passada em julgado aquela, certifique-se o trânsito também nestes autos e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.047997-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER MEZAVILLA (ADVOGADO: DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Inicialmente, revogo a decisão retro, que determinou o sobrestamento do presente feito.\r\n\r\nTendo em vista a decisão que julgou prejudicado o agravo de instrumento interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, passada em julgado aquela, certifique-se o trânsito também nestes autos e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.050863-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIA MARIA INOCENCIO (ADVOGADO: MARIA EMILIA NASCIMENTO FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Inicialmente, revogo a decisão retro, que determinou o sobrestamento do presente feito.\r\n\r\nTendo em vista a decisão que julgou prejudicado o agravo de instrumento interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, passada em julgado aquela, certifique-se o trânsito também nestes autos e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.053443-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x THEREZINHA FRANCISCO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO FERREIRA.). . Inicialmente, revogo a decisão retro, que determinou o sobrestamento do presente feito.\r\n\r\nTendo em vista a decisão que julgou prejudicado o agravo de instrumento interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, passada em julgado aquela, certifique-se o trânsito também nestes autos e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.053604-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x STELIO JOSE ANTUNES (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.). . Inicialmente, revogo a decisão retro, que determinou o sobrestamento do presente feito.\r\n\r\nTendo em vista a decisão que julgou prejudicado o agravo de instrumento interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, passada em julgado aquela, certifique-se o trânsito também nestes autos e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.054160-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARCUS VINICIUS TELLES (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Inicialmente, revogo a decisão retro, que determinou o sobrestamento do presente feito.\r\n\r\nTendo em vista a decisão que julgou prejudicado o agravo de instrumento interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, passada em julgado aquela, certifique-se o trânsito também nestes autos e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.055764-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA GRAÇA PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCELO DOS SANTOS BORGES.). . Inicialmente, revogo a decisão retro, que determinou o sobrestamento do presente feito.\r\n\r\nTendo em vista a decisão que julgou prejudicado o agravo de instrumento interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, passada em julgado aquela, certifique-se o trânsito também nestes autos e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.056223-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MYRIAM LAMOGLIA SOBRAL (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Inicialmente, revogo a decisão retro, que determinou o sobrestamento do presente feito.\r\n\r\nTendo em vista a decisão que julgou prejudicado o agravo de instrumento interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, passada em julgado aquela, certifique-se o trânsito também nestes autos e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.056469-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAROLINA DE MAGALHÃES RIBEIRO (ADVOGADO: GISELE SOUZA DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Inicialmente, revogo a decisão retro, que determinou o sobrestamento do presente feito.\r\n\r\nTendo em vista a decisão que julgou prejudicado o agravo de instrumento interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, passada em julgado aquela, certifique-se o trânsito também nestes autos e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.064193-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA DOS SANTOS NILO (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Inicialmente, revogo a decisão retro, que determinou o sobrestamento do presente feito.\r\n\r\nTendo em vista a decisão que julgou prejudicado o agravo de instrumento interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, passada em julgado aquela, certifique-se o trânsito também nestes autos e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.069253-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WILMA MOREIRA DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: RICARDO MOREIRA DE ALBUQUERQUE.). . Inicialmente, revogo a decisão retro, que determinou o sobrestamento do presente feito.\r\n\r\nTendo em vista a decisão que julgou prejudicado o agravo de instrumento interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, passada em julgado aquela, certifique-se o trânsito também nestes autos e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.077955-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO RIBEIRO (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Inicialmente, revogo a decisão retro, que determinou o sobrestamento do presente feito.\r\n\r\nTendo em vista a decisão que julgou prejudicado o agravo de instrumento interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, passada em julgado aquela, certifique-se o trânsito também nestes autos e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.087616-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURY VIEIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Inicialmente, revogo a decisão retro, que determinou o sobrestamento do presente feito.\r\n\r\nTendo em vista a decisão que julgou prejudicado o agravo de instrumento interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, passada em julgado aquela, certifique-se o trânsito também nestes autos e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.092461-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANICE PENHA DE ALMEIDA RAMOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Inicialmente, revogo a decisão retro, que determinou o sobrestamento do presente feito.\r\n\r\nTendo em vista a decisão que julgou prejudicado o agravo de instrumento interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, passada em julgado aquela, certifique-se o trânsito também nestes autos e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.52.007890-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SAFIRA DO NASCIMENTO FLORES (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Inicialmente, revogo a decisão retro, que determinou o sobrestamento do presente feito.\r\n\r\nTendo em vista a decisão que julgou prejudicado o agravo de instrumento interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, passada em julgado aquela, certifique-se o trânsito também nestes autos e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.68.003537-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MANOEL RODRIGUES MARIANO (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.). . Inicialmente, revogo a decisão retro, que determinou o sobrestamento do presente feito.\r\n\r\nTendo em vista a decisão que julgou prejudicado o agravo de instrumento interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, passada em julgado aquela, certifique-se o trânsito também nestes autos e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.68.004010-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON ALOIZIO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Inicialmente, revogo a decisão retro, que determinou o sobrestamento do presente feito.\r\n\r\nTendo em vista a decisão que julgou prejudicado o agravo de instrumento interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, passada em julgado aquela, certifique-se o trânsito também nestes autos e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.68.004038-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SANDRA MODESTO DE CARVALHO (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.). . Inicialmente, revogo a decisão retro, que determinou o sobrestamento do presente feito.\r\n\r\nTendo em vista a decisão que julgou prejudicado o agravo de instrumento interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, passada em julgado aquela, certifique-se o trânsito também nestes autos e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.68.004578-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FRANCISCA CARVALHO MORAES (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.). . Inicialmente, revogo a decisão retro, que determinou o sobrestamento do presente feito.\r\n\r\nTendo em vista a decisão que julgou prejudicado o agravo de instrumento interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, passada em julgado aquela, certifique-se o trânsito também nestes autos e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.68.005256-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENAIDE NETO (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Inicialmente, revogo a decisão retro, que determinou o sobrestamento do presente feito.\r\n\r\nTendo em vista a decisão que julgou prejudicado o agravo de instrumento interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, passada em julgado aquela, certifique-se o trânsito também nestes autos e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.68.005364-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DE SIQUEIRA CABRAL (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Inicialmente, revogo a decisão retro, que determinou o sobrestamento do presente feito.\r\n\r\nTendo em vista a decisão que julgou prejudicado o agravo de instrumento interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, passada em julgado aquela, certifique-se o trânsito também nestes autos e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.68.006018-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IVALNIRA FERNANDES DOS SANTOS (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.). . Inicialmente, revogo a decisão retro, que determinou o sobrestamento do presente feito.\r\n\r\nTendo em vista a decisão que julgou prejudicado o agravo de instrumento interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, passada em julgado aquela, certifique-se o trânsito também nestes autos e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n32 - 2007.51.68.006022-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELLE-NICE DE ABREU ANEY (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.). . Inicialmente, revogo a decisão retro, que determinou o sobrestamento do presente feito.\r\n\r\nTendo em vista a decisão que julgou prejudicado o agravo de instrumento interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, passada em julgado aquela, certifique-se o trânsito também nestes autos e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.68.006074-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA THEOFILO (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.). . Inicialmente, revogo a decisão retro, que determinou o sobrestamento do presente feito.\r\n\r\nTendo em vista a decisão que julgou prejudicado o agravo de instrumento interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, passada em julgado aquela, certifique-se o trânsito também nestes autos e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n34 - 2007.51.68.006190-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANA CLAUDIA FARIAS (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.). . Inicialmente, revogo a decisão retro, que determinou o sobrestamento do presente feito.\r\n\r\nTendo em vista a decisão que julgou prejudicado o agravo de instrumento interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, passada em julgado aquela, certifique-se o trânsito também nestes autos e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n35 - 2007.51.68.006191-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ CLAUDIO DE SOUZA (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.). . Inicialmente, revogo a decisão retro, que determinou o sobrestamento do presente feito.\r\n\r\nTendo em vista a decisão que julgou prejudicado o agravo de instrumento interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, passada em julgado aquela, certifique-se o trânsito também nestes autos e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n36 - 2007.51.68.006227-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TEODULO LIMA FILHO (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.). . Inicialmente, revogo a decisão retro, que determinou o sobrestamento do presente feito.\r\n\r\nTendo em vista a decisão que julgou prejudicado o agravo de instrumento interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, passada em julgado aquela, certifique-se o trânsito também nestes autos e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n37 - 2007.51.68.006265-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DERLY GOMES DA SILVA (ADVOGADO: JORGE LUIZ MILLELI FERNANDES.). . Inicialmente, revogo a decisão retro, que determinou o sobrestamento do presente feito.\r\n\r\nTendo em vista a decisão que julgou prejudicado o agravo de instrumento interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, passada em julgado aquela, certifique-se o trânsito também nestes autos e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n38 - 2007.51.68.006307-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO VICTORIO DE ANDRADE (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OS MESMOS. . Inicialmente, revogo a decisão retro, que determinou o sobrestamento do presente feito.\r\n\r\nTendo em vista a decisão que julgou prejudicado o agravo de instrumento interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, passada em julgado aquela, certifique-se o trânsito também nestes autos e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n39 - 2007.51.68.006405-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CECILIA FERREIRA PONTES (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.). . Inicialmente, revogo a decisão retro, que determinou o sobrestamento do presente feito.\r\n\r\nTendo em vista a decisão que julgou prejudicado o agravo de instrumento interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, passada em julgado aquela, certifique-se o trânsito também nestes autos e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n40 - 2007.51.70.003115-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CIRENE OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Inicialmente, revogo a decisão retro, que determinou o sobrestamento do presente feito.\r\n\r\nTendo em vista a decisão que julgou prejudicado o agravo de instrumento interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, passada em julgado aquela, certifique-se o trânsito também nestes autos e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.000794-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIETTA DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Inicialmente, revogo a decisão retro, que determinou o sobrestamento do presente feito.\r\n\r\nTendo em vista a decisão que julgou prejudicado o agravo de instrumento interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, passada em julgado aquela, certifique-se o trânsito também nestes autos e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 41\r\n\r\nId: 822576" ], "822577": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000371\r\n\r\nExpediente do dia 17/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.019094-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLYMPIO FRANCISCO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.036608-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DAS DORES CRUZ (ADVOGADO: CARMEN LUZIA DE SOUZA SANTOS RAMOS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.039048-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA ANTONIA DE SOUZA DIAS (ADVOGADO: MARIA EMILIA NASCIMENTO FERREIRA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.044359-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ACIR SILVEIRA MARTINS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FILHO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.045497-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x THEREZA MARIA NUNES MACHADO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.046548-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANA FARIA CARDOSO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.049034-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TRIXIE PUPIM MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.053092-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSA VAZQUEZ SEIJAS FONTINHAS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.053362-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FIDELIS PINHEIRO GUIMARÃES (ADVOGADO: DAYSE RAMOS MIRANDA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.056589-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO ROSARIO MATOS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.056661-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA PEREIRA ALVES (ADVOGADO: CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.059905-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GUILHERMINA DE OLIVEIRA BARBOZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.061387-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VERA LUCIA BARBOZA (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.062691-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSÉ DA COSTA CARNEIRO (ADVOGADO: REGIANI MARIA MAZIM CARVALHO DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.062904-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ISABEL VALADAO (ADVOGADO: SUZEL SEABRA PINHO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.063763-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGE DOS PASSOS DA SILVA (ADVOGADO: HARDING JORGE LEITE.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.064794-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MYRTIS PINHEIRO FERNANDES (ADVOGADO: FELIPE VALLEJO PEREIRA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.066582-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA LIFONCINA SOARES (ADVOGADO: PAULO DOS SANTOS FREITAS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.073325-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DERLI OLIVEIRA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.075522-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JURACY COSTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.086349-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LAURA DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2007.51.52.004174-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GILMA WALTZ TORELLI E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2007.51.52.007754-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA PIEDADE CARVALHO DE SOUSA (ADVOGADO: JOAQUIM MARCOS TOSTES DE BARROS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2007.51.68.004515-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA BURGUES GOMES (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2007.51.68.004783-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIZETE MENSOR (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.002015-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE MANOEL AUGUSTO (ADVOGADO: FATIMA GUIMARAES SARAMAGO CLEMENTINO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.009672-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSEFA DOS SANTOS MOURA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.017524-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA BRANDÃO HONORIO E OUTRO (ADVOGADO: JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.024466-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO JOSE POGGI DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: PAULO ANDRE DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.047851-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL CARLOS DE AZEVEDO BITTENCOURT (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 30\r\n\r\nId: 822577" ], "822578": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000372\r\n\r\nExpediente do dia 17/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.67.004879-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x VERA LUCIA DA SILVA (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 822578" ], "822579": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000373\r\n\r\nExpediente do dia 17/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.19.003135-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JULIO RODRIGUES PEREIRA REP/ P/ MARIA CARMEM PEREIRA DA SILVEIRA (ADVOGADO: MAURICIO FRANCISCO DA COSTA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.048644-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONDINA LOPES DIAS (ADVOGADO: RACHEL HELENA FERREIRA MORGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.049849-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NORMA ROSEIRA CARDOSO (ADVOGADO: MARCOS AURELIO FRANCO VECCHI.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.066007-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WANIA RANGEL PACHECO (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.072618-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARCIA ANGELA RODRIGUES ARAUJO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.073689-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OSMAR DA SILVA CAMPOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.074159-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLENE VIANNA LOUREIRO (ADVOGADO: ERIKA ALVES BAZILIO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.075835-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANGELA AMORIM DE BARROS (ADVOGADO: NELSON FERRAZ DE ARAUJO FILHO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.087331-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA CELMA BARROSO (ADVOGADO: WALESKA BARROSO DA SILVA DURANTE.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.67.006326-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IRIDAN FREIRE DE ANDRADE (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.008264-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MAURITA DE ALMEIDA BARBOSA (ADVOGADO: JOSE MARCOS GRILLO SBROCCA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.014584-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NELSON TOSTA (ADVOGADO: TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO MENDES.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.030795-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEUDIR LISALDO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.039091-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MORONE (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nId: 822579" ], "822580": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000374\r\n\r\nExpediente do dia 17/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.016133-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMILDA FONSECA BASTOS (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF e na Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, declaro prejudicados o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.030931-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE ARAUJO BASTOS (ADVOGADO: TIAGO DE MIRANDA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF e na Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, declaro prejudicados o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.031303-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEDITH GONÇALVES COHEN (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF e na Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, declaro prejudicados o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.039323-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENE DE SOUZA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ AFONSO MANDARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF e na Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, declaro prejudicados o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.040763-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIDE CORDEIRO FERREIRA (ADVOGADO: SIMONE CRISTINA CORDEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF e na Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, declaro prejudicados o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.041132-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ROSALBA RAMOS (ADVOGADO: MONICA SOARES DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF e na Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, declaro prejudicados o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.052352-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x NEIDE LIMA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: TANIA DE SOUSA ELIAS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF e na Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, declaro prejudicados o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.054047-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO DO NASCIMENTO SILVA (ADVOGADO: LUIZ AFONSO MANDARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF e na Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, declaro prejudicados o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.066983-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA LUCIA PINTO BRASIL (ADVOGADO: ALEX PEREIRA RISKI.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF e na Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, declaro prejudicados o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.080271-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA DE JESUS REIS MATTOSINHOS (ADVOGADO: CATIA CRISTINA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF e na Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, declaro prejudicados o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.52.005841-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANA MARIA RAMOS (ADVOGADO: HUDSON VENTURA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF e na Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, declaro prejudicados o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.52.008799-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ELISA ZACCUR MOCARZEL (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF e na Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, declaro prejudicados o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.67.004604-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANTONIO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF e na Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, declaro prejudicados o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.68.004093-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA MADALENA MACHADO (ADVOGADO: ALANA CARNEIRO LEIRA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF e na Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, declaro prejudicados o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.68.004094-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA DO NASCIMENTO CARNEIRO (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF e na Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, declaro prejudicados o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.68.005833-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JANICE APARECIDA PEREIRA SOUSA (ADVOGADO: ELIZABETH DE OLIVEIRA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF e na Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, declaro prejudicados o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.505715-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x NEUZA DA SILVA THOMAZINI (ADVOGADO: EVELIN GLACE OLIVEIRA FERREIRA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF e na Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, declaro prejudicados o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.012645-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ROBERTO DE CASTRO RIEMER (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF e na Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, declaro prejudicados o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.012726-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ROBERTO DA SILVA BRITTO (ADVOGADO: DENIO MENDES TAVARES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF e na Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, declaro prejudicados o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 19\r\n\r\nId: 822580" ], "822581": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000375\r\n\r\nExpediente do dia 17/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.065313-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA DOS REMEDIOS GOULART DE CARVALHO (ADVOGADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.023719-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARISTELA BATISTA LEITE (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO VIDAL.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 822581" ], "822582": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000376\r\n\r\nExpediente do dia 17/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.012554-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EVANIR VIEGAS DAMASCENO (ADVOGADO: BRUNO ANTONIO LOVATI DE AMORIM.). . Tendo em vista que o STF já se manifestou acerca da matéria objeto destes autos, quando do julgamento dos recursos extraordinários n° 572.052-7/RN, 476.279/DF e 476.390/DF, e que não houve interposição de agravo de instrumento pela União Federal quando intimada da decisão que inadmitiu seu recurso extraordinário, certifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 822582" ], "821591": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "2ª Turma Recursal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000154\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 01/09/2009, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 03/09/09 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação. \r\n\r\n1 - 2007.51.51.054323-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CESARIO DE SOUZA (DEF.PUB.: NAO CADASTRADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n2 - 2006.51.51.043966-4/03 THEREZINHA DE BULHÕES CORREA (ADVOGADO: ROSANE ACIOLI DINIZ.) x JUÍZO DO 4º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n3 - 2007.51.68.003751-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NANCY ESTEVES (ADVOGADO: WALQUIRIA BARBOSA.).\r\n\r\n4 - 2007.51.55.005597-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARGENTINA CASTRO DA SILVA (ADVOGADO: PRISCILA KORN FRIGGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n5 - 2007.51.19.003223-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: LOURIVANE NORRIS RIBEIRO.).\r\n\r\n6 - 2007.51.51.053194-9/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENI DUPRET DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n7 - 2007.51.51.089651-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LELIAN ESTEVÃO (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.).\r\n\r\n8 - 2007.51.62.000124-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SONIA MARIA DE FRANÇA BOM MIRANDA (ADVOGADO: HENIO FARIAS DE MELLO.).\r\n\r\n9 - 2008.51.70.002572-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELI CAMPOS DE SOUZA (ADVOGADO: OTON SOARES DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n10 - 2007.51.68.006292-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA XIMENES DA SILVA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n11 - 2007.51.68.006541-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x EUDIVAR BEZERRA DA SILVA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.).\r\n\r\n12 - 2007.51.67.008061-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO DE LIMA (ADVOGADO: ALEXANDRE SOARES LOPES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n13 - 2007.51.67.008063-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEOPHANES RODRIGUES DE MELLO (ADVOGADO: ALEXANDRE SOARES LOPES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n14 - 2007.51.67.000450-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x RENATO JOÃO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MAURICIO DA SILVA SIMAO.).\r\n\r\n15 - 2008.51.51.022686-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: GEORGE AUGUSTO CARVANO.) x MARIA JOSE GOUVEIA DE ARAUJO (ADVOGADO: ROSE MARY SOARES ROSARIO.).\r\n\r\n16 - 2007.51.70.005284-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRATAN BERNARDINO SILVA (ADVOGADO: FELIPE ADAO DE SOUZA, MARCOS FERNANDES BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.).\r\n\r\n17 - 2007.51.68.000853-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DIAS (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.).\r\n\r\n18 - 2007.51.52.005481-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SUELI DIAS DE OLIVEIRA.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.002153-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE COELHO MARTINS E OUTRO (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x CIA PROVICIA DE CREDITO IMOBILIARIO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.).\r\n\r\n20 - 2009.51.51.001855-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS PIERONI (ADVOGADO: ALCINO BARATA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n21 - 2003.51.62.000599-2/01 JOEL PEREIRA (ADVOGADO: LUIZ SERGIO LANNES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n22 - 2006.51.51.047680-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CARLOS ALBERTO DE SOUZA BRAGA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA.).\r\n\r\n23 - 2004.51.51.055637-4/02 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x DEISE LUCIA NIEDO MAGALHÃES (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.).\r\n\r\n24 - 2004.51.61.000755-8/01 MARCOS CESAR DE ARAUJO CARNEIRO (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n25 - 2004.51.59.000788-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JONAS MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: ERIKA MACHADO DE ALMEIDA.).\r\n\r\n26 - 2004.51.63.000518-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VERONICA SANTOS DA COSTA (ADVOGADO: CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES.).\r\n\r\n27 - 2004.51.63.000517-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IRCANIA APARECIDA SANTOS DA COSTA (ADVOGADO: CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES.).\r\n\r\n28 - 2004.51.53.004500-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA DAS DORES XAVIER (ADVOGADO: LEANDRO AZEVEDO COUTINHO.).\r\n\r\n29 - 2005.51.51.013608-0/01 NEWTON CIDADE (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n30 - 2004.51.02.004368-8/01 RUTH PEREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n31 - 2005.51.02.004188-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA COSTA (ADVOGADO: LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA.) x ODAIR COSTA (ADVOGADO: ANA PAULA DE ANDRADE BOLLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n32 - 2003.51.53.001982-5/01 ANITA DA SILVA MATA E OUTRO (ADVOGADO: DOMINGOS LOUREIRO DIAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n33 - 2004.51.51.060709-6/01 JOSE HEITOR DA COSTA (ADVOGADO: ROBSON COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n34 - 2003.51.60.003204-7/01 ANA CRISTINA DE SANTANA DIAS (ADVOGADO: LUZIANE DE AVILA CALAZANS, WALLACE SOUZA FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OS MESMOS.\r\n\r\n35 - 2004.51.60.012150-4/01 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x DANIEL MENDES DOS SANTOS (ADVOGADO: MAGNO MARTINS MENDES.).\r\n\r\n36 - 2005.51.51.092074-0/01 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: AUDREY TINOCO MAGRO TAVARES DA SILVA.) x LUIZ ALBERTO DEZENCOURT (ADVOGADO: ROBERTO SOARES DE CARVALHO JUNIOR.).\r\n\r\n37 - 2005.51.51.113309-8/01 ROSANA ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: CLAUDIA PINHEIRO DA COSTA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: CLAUDIA NEDER.) x UNB/CESPE - UNIVERSIDADE DE BRASILIA (PROCDOR: HERTA CURTINHAS.).\r\n\r\n38 - 2004.51.56.000316-2/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGE LUIS NINHAUS FILHO (ADVOGADO: ALVARO LUIZ DE SOUZA LINDENBERG.).\r\n\r\n39 - 2004.51.52.002205-4/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x DARLENE RODRIGUES MENDES (ADVOGADO: MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA.).\r\n\r\n40 - 2004.51.62.000399-9/01 SIDNEA DE OLIVEIRA MOREIRA (ADVOGADO: FLAVIO SILVA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREIA DA SILVA PICHONE.).\r\n\r\n41 - 2004.51.62.000805-5/01 SIDNEA DE OLIVEIRA MOREIRA (ADVOGADO: FLAVIO SILVA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREIA DA SILVA PICHONE.).\r\n\r\n42 - 2005.51.51.098179-0/01 JONNASAN AZEVEDO DA SILVA (ADVOGADO: JONNASAN AZEVEDO DA SILVA.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: LUIS TITO IFF DE MATTOS.).\r\n\r\n43 - 2006.51.67.001757-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANGELICA DE FATIMA VALENTIM JOSE (ADVOGADO: MAURICIO DA SILVA SIMAO.).\r\n\r\n44 - 2006.51.60.000891-5/01 EDNA DOS SANTOS TAVARES BARCELOS (ADVOGADO: MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n45 - 2004.51.51.042964-9/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JUCARA REGIA ROLLA ROSSI PEREZ CHAGAS (ADVOGADO: CLAUDIA VAZ DE CARVALHO NAHAR.).\r\n\r\n46 - 2003.51.60.007031-0/01 HAROLDO MANHAES DA SILVA (ADVOGADO: JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n47 - 2004.51.51.062823-3/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.) x JOSE CARLOS VIEIRA E OUTRO (ADVOGADO: CLAUDIO DA COSTA FRAGA.).\r\n\r\n48 - 2004.51.60.004409-1/01 ALFREDO JESUS DOS ANJOS (ADVOGADO: MARIA HELENA PACHECO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n49 - 2006.51.51.040386-4/01 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x CLAUDE FALCAO MATOS CAMPOS (ADVOGADO: HERBERT MACHICAO CAZELI.).\r\n\r\n50 - 2006.51.51.040297-5/01 IONICE SILVA DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n51 - 2005.51.51.132115-2/01 WAGNER SANTOS MAIA (ADVOGADO: JOSE WESTON DE MEIRELES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n52 - 2006.51.61.000211-9/01 VICTOR NUNES DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n53 - 2004.51.01.009669-6/01 CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (ADVOGADO: ANA ELIZABETH MELO CAVALCANTI DE ARAUJO.) x FERNANDO NAGIB (ADVOGADO: ANDRE LUIZ ANET.).\r\n\r\n54 - 2004.51.10.005869-6/01 SONIA MARIA RAMOS RODRIGUES (ADVOGADO: SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n55 - 2005.51.53.004868-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ELIANE GREISON ROSA DE SOUZA REP/ P/ SUELY ROSA GOMES (ADVOGADO: MAGNO RANGEL ROCHA.).\r\n\r\n56 - 2006.51.51.043390-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x HELIO HENRIQUE MADEIRA DA ROCHA (ADVOGADO: LUIZ FELIPE MACHADO CARNEIRO.).\r\n\r\n57 - 2006.51.53.002518-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CARLOS ROBERTO MARTINS GOMES (ADVOGADO: EDIVALDO ARAUJO DE SOUZA.).\r\n\r\n58 - 2006.51.53.000395-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CARLOS MAGNO MOUTA RIBEIRO (ADVOGADO: RICARDO DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR.).\r\n\r\n59 - 2006.51.53.002770-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA DA GLORIA ARAUJO (ADVOGADO: FERNANDA DAMIAO KITADA.).\r\n\r\n60 - 2006.51.53.002918-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ELI MARIA RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: WILSON PESSANHA RANGEL JUNIOR.).\r\n\r\n61 - 2004.51.53.002022-4/01 DORALICE DE ALMEIDA ROCHA (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n62 - 2005.51.58.000749-9/01 FRANCISCO BARBOSA DE SOUZA (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n63 - 2006.51.70.002443-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALDENOR CRUZ RIBEIRO (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.).\r\n\r\n64 - 2005.51.60.011197-7/01 MARCIA CRISTINA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n65 - 2005.51.60.008723-9/02 RODRIGO SUMAR (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n66 - 2005.51.51.118794-0/01 OSCIMAR VALPORTO MORENO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO.) x DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (PROCDOR: OLYNTHO JOSE TITONELI ALVIM.).\r\n\r\n67 - 2006.51.51.017333-0/02 LUIZ CARNEIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE HILTON GOUVEIA ALEXANDRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA.).\r\n\r\n68 - 2005.51.52.005350-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.) x BURIDAN SEBASTIAO DOS SANTOS (ADVOGADO: AILTON VIEIRA DE SOUZA.).\r\n\r\n69 - 2006.51.60.004682-5/01 ARGENTINO FRANCISCO (ADVOGADO: AUREA PEREIRA LORENA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR.).\r\n\r\n70 - 2006.51.61.000478-5/01 PAULO BRAGA DA ROCHA (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.).\r\n\r\n71 - 2006.51.65.000792-0/01 HERACLIO RODRIGUES DA COSTA (ADVOGADO: LUANA NEVES CAVALCANTI ATOUGUIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.).\r\n\r\n72 - 2006.51.65.000945-9/01 MARIA ROSA NEVES (ADVOGADO: ROSANE DE LIMA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.).\r\n\r\n73 - 2006.51.51.053346-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEY GASSE MOREIRA (ADVOGADO: HELOISA SERVULO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.).\r\n\r\n74 - 2005.51.51.012031-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.) x LEILA DOLORES DA SILVA ASSUMPCAO DE PAIVA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.).\r\n\r\n75 - 2007.51.52.003502-5/02 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x MARIA IDALICE DE MOURA COUTINHO (ADVOGADO: GUILHERME BRAGA FILHO.).\r\n\r\n76 - 2007.51.52.003035-0/02 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x LUIZ CLAUDIO CORREA DE MENDONÇA (ADVOGADO: MARCUS FABIANO TEIXEIRA FERREIRA.).\r\n\r\n77 - 2007.51.60.001379-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x OTAVIO AMALIO (ADVOGADO: DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA.).\r\n\r\n78 - 2005.51.51.015337-5/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAO BATISTA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO.).\r\n\r\n79 - 2007.51.51.022769-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ANTONIO LEMOS TOJO (ADVOGADO: CARLA KEIZA DOS SANTOS GOMES.) x JUIZO FEDERAL DO 4º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.001258-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: GEORGE GUSTAVO SINCLAIR MEDEIROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.) x JUIZO FEDERAL DO 1º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.044168-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRTHES SERIO DE SANT ANNA (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x JUIZO FEDERAL DO 1º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.035050-9/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON FERREIRA (ADVOGADO: ANGELA MARIA NEVES SOARES.) x 1º JUIZ RELATOR - 2ª TURMA RECURSAL - SJRJ.\r\n\r\n83 - 2005.51.63.003011-6/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x RUTE DE CASTRO SILVA (ADVOGADO: ANDRE FERREIRA PEREIRA.) x JUIZO FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE TRES RIOS - JEF ADJUNTO - SJRJ.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.010024-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) THALITA MOURA DA SILVA CRUZ (ADVOGADO: WHELIGTON VIEIRA DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n85 - 2007.51.68.006090-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARQUES DE VASCONCELOS (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n86 - 2008.51.70.003204-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x AMIRA LEAL MOHAMAD (ADVOGADO: ARCANJA DIAS DE BARROS OLIVEIRA.).\r\n\r\n87 - 2004.51.51.056853-4/01 SERGIO BERNARDO (ADVOGADO: CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n88 - 2009.51.51.014499-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AID DE CASTILHO PEREIRA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n89 - 2008.51.65.000869-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIANE LIMA DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDA DE ABREU MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n90 - 2008.51.65.000363-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLESIO DA SILVA (ADVOGADO: OCYR CHAGAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n91 - 2008.51.70.001237-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO FRANCISCO DE PAULA (ADVOGADO: MAXIMIANO ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n92 - 2008.51.51.008504-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANDRE BEZERRA ALVES DA SILVA (ADVOGADO: RENATO DE BRITO BRANDAO.).\r\n\r\n93 - 2008.51.54.003117-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAIAS RIBEIRO RAMOS (ADVOGADO: REGINA BAPTISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n94 - 2008.51.56.000071-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA ALVES DE JESUS (ADVOGADO: BARBARA MARIA DE OLIVEIRA MONTEIRO LUIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n95 - 2008.51.51.044633-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVI SOARES MARIANO (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n96 - 2008.51.53.001481-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODILIA DE MOURA DE SOUZA (ADVOGADO: ERICA HENRIQUES BACELLAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n97 - 2008.51.68.003007-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JULIA RIBEIRO FRANCO (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n98 - 2008.51.53.003643-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMILDA AZEREDO DOS SANTOS (ADVOGADO: ELIANA DE OLIVEIRA MARTINS PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n99 - 2008.51.70.003286-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JAYME DA SILVEIRA JORGE (ADVOGADO: DARLETE GOMES DA COSTA.).\r\n\r\n100 - 2007.51.65.001417-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x APARECIDAMARIA DAS DORES (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.).\r\n\r\n101 - 2007.51.53.000554-6/01 SONIA MARIA LOPES DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA LUIZA PETRUCCI NASSER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n102 - 2006.51.54.001554-4/02 GECY DE ANDRADE SIMÃO (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n103 - 2008.51.51.022304-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JANIA DA SILVA CANECA LUCENA (ADVOGADO: MONICA PAPERA DA SILVA.).\r\n\r\n104 - 2007.51.53.003518-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARISETE SILVA CRUZ (ADVOGADO: MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA.).\r\n\r\n105 - 2007.51.62.000531-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA DA CONCEIÇÃO PENA FURTADO (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.).\r\n\r\n106 - 2004.51.60.011834-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SERGIO AUGUSTO CRISTOVAM (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.).\r\n\r\n107 - 2004.51.54.000884-1/01 NELIO SOARES MENDES (ADVOGADO: JOSUE COSTA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n108 - 2004.51.54.001995-4/01 GEREMIAS MARTINS (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n109 - 2004.51.51.036838-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUIS CARLOS DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA.).\r\n\r\n110 - 2005.51.51.019085-2/01 FERNANDO DA CONCEIÇÃO MARTINS (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n111 - 2003.51.53.000090-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x FERNANDO DE SOUZA AZEVEDO (ADVOGADO: LEDA REGINA DA SILVA MACHADO.).\r\n\r\n112 - 2005.51.51.103392-4/01 JOSE NAZARE DE SOUZA (ADVOGADO: HERBERT MACHICAO CAZELI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n113 - 2009.51.68.000297-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x WLAMIR OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.).\r\n\r\n114 - 2005.51.54.006882-9/01 CEZAR LUIZ DE CARVALHO (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.).\r\n\r\n115 - 2005.51.54.006883-0/01 JOAO BATISTA DE MORAIS JUNIOR (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.).\r\n\r\n116 - 2008.51.51.033337-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILTON RIBEIRO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOAO ANTONIO SEGRETO MENESCAL JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.).\r\n\r\n117 - 2007.51.54.004804-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.).\r\n\r\n118 - 2008.51.51.037975-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DA SILVA REIS (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n119 - 2009.51.51.003605-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: INGRID KUWADA OBERG FERRAZ.) x ACCACIO LUIZ BARREIRO E OUTRO.\r\n\r\n120 - 2009.51.51.004216-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.) x THEREZINHA DE OLIVEIRA DA SILVA.\r\n\r\n121 - 2008.51.51.029714-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIA CRISTINA MACHADO DE MEIRELES.) x MARIA NILZA RAMOS DE OLIVEIRA.\r\n\r\n122 - 2008.51.51.059369-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MICHELLY YAMAMOTO FERNANDES.) x MARIA DA CONCEICAO DE CAMPOS CAVALCANTE (ADVOGADO: EMANUEL MARCOS MARTINS E ROCHA.).\r\n\r\n123 - 2007.51.54.004673-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.) x MARIA DAS GRACAS TEIXEIRA DO ROSARIO (ADVOGADO: FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS.).\r\n\r\n124 - 2008.51.51.038498-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x CARLOS BORGES PORTELA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CONCEICAO PORTELA.).\r\n\r\n125 - 2009.51.51.012251-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.) x ZILDA CORDEIRO DO AMARAL (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.).\r\n\r\n126 - 2008.51.51.050183-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.) x LUCIA MARIA NUNES MARANHAO (ADVOGADO: LEA DA SILVA MONTEIRO.).\r\n\r\n127 - 2008.51.51.050747-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.) x MARIANA DE OLIVEIRA LIMA (ADVOGADO: ROMULO BERNARDO PLAZA.).\r\n\r\n128 - 2007.51.52.002738-7/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x JULIO CESAR RIVELLO DE AZEVEDO (ADVOGADO: ROSANGELA TEIXEIRA CORTEZ.).\r\n\r\n129 - 2007.51.52.002221-3/02 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x NADYR FERNANDES SOARES (ADVOGADO: RAFAEL ALVES CARDOSO.).\r\n\r\n130 - 2007.51.63.000276-2/01 JOSE LUIZ DE FREITAS VIEIRA (ADVOGADO: HERCULES BROMANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.).\r\n\r\n131 - 2008.51.54.004733-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.) x GERALDA PEREIRA RIBEIRO (ADVOGADO: FERNANDO BRUGNI VELLOSO E SILVA.).\r\n\r\n132 - 2008.51.52.004195-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.) x CANDIDA CRISTINA BITTENCOURT CARDOSO TERRA (ADVOGADO: SOPHIA ALEXANDRA BITTENCOURT CARDOSO TERRA.).\r\n\r\n133 - 2008.51.51.003323-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS AFONSO HARTMANN.) x RODOLFO COSTA RODRIGUES (ADVOGADO: PAULO RICARDO VIEGAS CALCADA.).\r\n\r\n134 - 2009.51.52.000007-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x LEDA DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: JACY GOMES.).\r\n\r\n135 - 2008.51.01.506084-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTE MENDONÇA (ADVOGADO: ELCIO FERNANDES GUEDES TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.).\r\n\r\n136 - 2008.51.51.048162-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIVIA FERREIRA DUARTE (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.).\r\n\r\n137 - 2008.51.51.048738-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAIR ARPON SOUTINHO (ADVOGADO: ADMAR ARPON SOUTINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.).\r\n\r\n138 - 2008.51.51.045953-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.).\r\n\r\n139 - 2007.51.59.001144-7/02 THADEU SUHETT LANES (ADVOGADO: VALDECI GUIMARAES RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.).\r\n\r\n140 - 2007.51.52.000612-8/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x GILVAN SOUZA SIQUEIRA (ADVOGADO: MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER.).\r\n\r\n141 - 2007.51.54.000670-5/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.) x AMINADAB VIEIRA (ADVOGADO: CESAR MILLEN DE MATOS.).\r\n\r\n142 - 2007.51.59.000999-4/02 HAROLDO ANÉZIO DA SILVA (ADVOGADO: MIRACI MARINHO BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.).\r\n\r\n143 - 2007.51.52.000578-1/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x MARIO FERREIRA REZENDE (ADVOGADO: CLAUDIA DE OLIVEIRA MANGELLI.).\r\n\r\n144 - 2007.51.62.000299-6/01 ALFREDO RODRIGUES (ADVOGADO: SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTHONY ABREU POLASEK.).\r\n\r\n145 - 2007.51.52.000556-2/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x JOAO CARLOS DE OLIVEIRA BARBOSA.\r\n\r\n146 - 2003.51.60.011033-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ZENI LESSA PAULINO (ADVOGADO: ROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO.).\r\n\r\n147 - 2005.51.51.119538-9/01 PEDRO PINTO DA SILVA (ADVOGADO: MARCELO CORDEIRO NAZARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n148 - 2005.51.51.056358-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ENIA COSTA ARGOLLO (ADVOGADO: FRANKLIN DE ALMEIDA PALMEIRA.).\r\n\r\n149 - 2005.51.51.132133-4/01 AUGUSTO DA SILVA CABRAL (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n150 - 2005.51.54.005832-0/01 NEUSA FERNANDES OLIVEIRA (ADVOGADO: ROSELINE RODRIGUES MOREIRA RIBAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n151 - 2005.51.53.000946-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x AMAURI ALVES GOMES (ADVOGADO: VICENTE GOMES DE CARVALHO.).\r\n\r\n152 - 2004.51.54.003052-4/01 ANTONIO CARLOS DA CRUZ (ADVOGADO: MARIO CUNHA FERREIRA DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n153 - 2005.51.59.000350-8/01 WALDIR FARINHA (ADVOGADO: NORMA SUELI DE SOUSA MENEZES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n154 - 2003.51.63.004589-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CARLOS JOSE DE MENEZES (ADVOGADO: VANESSA GOMES DE SOUZA.).\r\n\r\n155 - 2005.51.51.120658-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ALMERINDA DE SOUZA SOBREIRA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.).\r\n\r\n156 - 2005.51.60.003908-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x WALDEMAR DE ARAUJO (ADVOGADO: CLAUDIO RODRIGUES ANJOS.).\r\n\r\n157 - 2003.51.60.017923-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA DA GLORIA SILVA RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: EDNA LARANJEIRAS DA SILVA.).\r\n\r\n158 - 2005.51.53.004330-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x PAULO CEZAR CHAGAS (ADVOGADO: ELI MOTA DE AZEVEDO.).\r\n\r\n159 - 2004.51.51.054566-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x VIVALDO JUSTINO DAS CHAGAS (ADVOGADO: ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA.).\r\n\r\n160 - 2004.51.60.014684-7/01 DIONIZIO ARAUJO DA SILVA (ADVOGADO: VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n161 - 2003.51.60.013869-0/01 VALDIR RODRIGUES DE ABREU (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n162 - 2003.51.01.540502-2/01 SERGIO VALADAO SACADURA (ADVOGADO: ELIZABETH MARIA SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n163 - 2005.51.05.000657-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA HELENA DA SILVA LOPES E OUTROS (ADVOGADO: JONCLEI MARTIGNONI.).\r\n\r\n164 - 2005.51.51.015992-4/01 RIVALDAVIO FARIA PINTO (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n165 - 2006.51.07.000198-4/01 RENATA SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n166 - 2007.51.65.001387-0/01 LEONILDA DAS GRACAS SILVA (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n167 - 2007.51.51.064739-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATHEUS DA SILVA MENDES (PROCDOR: ANA PADILHA LUCIANO DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n168 - 2006.51.52.000810-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ROBERTO CARLOS VACCARI MOTTA (ADVOGADO: PEDRO PAULO DE SOUZA ROSA.).\r\n\r\n169 - 2005.51.52.004153-3/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NILMAR VELASCO (ADVOGADO: NILMAR VELASCO.).\r\n\r\n170 - 2006.51.68.004111-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL AQUILINO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n171 - 2007.51.51.086037-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA IZABEL COSTA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.).\r\n\r\n172 - 2007.51.68.001546-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MESSIAS (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n173 - 2007.51.51.092737-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE ABRAAO DA SILVEIRA (ADVOGADO: AMARILDO BARROS AMARAL.).\r\n\r\n174 - 2007.51.68.005405-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x VANDETE DA CONCEIÇÃO NOVAIS (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.).\r\n\r\n175 - 2008.51.51.004916-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSEFA GALIZA (ADVOGADO: PAULO RICARDO VIEGAS CALCADA.).\r\n\r\n176 - 2008.51.68.001498-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA DE JESUS GARÇONE (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.).\r\n\r\n177 - 2007.51.51.047581-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATIA MARIA BARBOSA BRAZ LEONARDO (ADVOGADO: SAMANTHA BRAZ FALCAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.).\r\n\r\n178 - 2007.51.67.003461-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA SOARES DA SILVA (ADVOGADO: ODILIA DA CONCEICAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.).\r\n\r\n179 - 2007.51.51.025091-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA DA SILVA BARBOSA.) x VERA AFFONSO LEONE (ADVOGADO: LUIZ ANDRE COSTA CASTRO.).\r\n\r\n180 - 2007.51.51.012597-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.) x REGINA CELIA DA SILVA MACHADO (ADVOGADO: FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA.).\r\n\r\n181 - 2007.51.51.024088-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.) x JOSE PAULO FREITAS DOS REIS E OUTRO (ADVOGADO: FABIO HENRIQUE DA COSTA HABIB.).\r\n\r\n182 - 2007.51.51.030280-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.) x LUCIANA HABIB ABI GHOSN (ADVOGADO: RICARDO SIMOES SALIM.).\r\n\r\n183 - 2007.51.01.007624-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.) x RODRIGO VILAS BOAS VICTOR (ADVOGADO: LEANDRO DUQUE ESTRADA DE SOUZA.).\r\n\r\n184 - 2007.51.51.015389-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.) x JOSE MARIA MARQUES (ADVOGADO: GABRIEL PITTA PINHEIRO DE SOUZA MELGACO.).\r\n\r\n185 - 2007.51.51.020117-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.) x YVETTE DAIHA.\r\n\r\n186 - 2007.51.51.021976-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.) x MARIA CRISTINA NEVES VIEIRA (ADVOGADO: PAULO SERGIO BITTENCOURT.).\r\n\r\n187 - 2007.51.51.022384-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.) x CACILDA NUNES FERREIRA (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE MELO FERREIRA, JACKSOHN GROSSMAN.).\r\n\r\n188 - 2007.51.51.022394-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.) x ANTONIO MAGALHAES PIRES (ADVOGADO: MARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI.).\r\n\r\n189 - 2007.51.51.023186-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.) x PATRICIA GOMES DE SOUZA (ADVOGADO: AFONSO HENRIQUE GONZALEZ GONCALVES.).\r\n\r\n190 - 2007.51.51.024111-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.) x THIAGO GONÇALVES MUILAERT (ADVOGADO: JACKELINE PAVANI VIEIRA FERNANDES.).\r\n\r\n191 - 2007.51.51.026239-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.) x MARLENE FERNANDES PORTELLA (ADVOGADO: CARDINELE BATISTA LUCAS.).\r\n\r\n192 - 2007.51.51.028268-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.) x OSWALDO CARDOSO DA GAMA (ADVOGADO: FATIMA LUCIA DE CASTRO.).\r\n\r\n193 - 2007.51.51.030708-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.) x MARIA TEREZA ARAUJO LIMA.\r\n\r\n194 - 2007.51.51.033025-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.) x ANTONIO GARCIA PEREZ (ADVOGADO: JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS.).\r\n\r\n195 - 2007.51.51.035534-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO.) x THEREZINHA BUENO E OUTRO (ADVOGADO: MARIANE BALOCCO CARAHYBA.).\r\n\r\n196 - 2007.51.51.091712-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.) x YOLANDA GONZALEZ MARTINEZ PAVAO (ADVOGADO: DEBORA PAVAO DOS SANTOS.).\r\n\r\n197 - 2007.51.51.022289-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.) x ILZA DE LIMA PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: ROSANA DA SILVA SANTOS.).\r\n\r\n198 - 2007.51.51.061801-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.) x MARIA ALINE DE SOUZA AMARAL.\r\n\r\n199 - 2007.51.51.024114-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.) x LÉA DE LIMA GONÇALVES (ADVOGADO: JACKELINE PAVANI VIEIRA FERNANDES.).\r\n\r\n200 - 2007.51.51.024611-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.) x NILDEIA ABRAO DE ALMEIDA (ADVOGADO: BETANIA CRISTINA DE SOUZA RAMOS.).\r\n\r\n201 - 2007.51.51.026188-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.) x MARIA MIRANI CASTRO DE TORRES E OUTRO (ADVOGADO: EDIELDER MAGALHAES COELHO.).\r\n\r\n202 - 2007.51.51.047119-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.) x PEDRO BARRETO DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ORLANDO MACHADO ORMOND.).\r\n\r\n203 - 2007.51.51.072908-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.) x ELIAS MATAR (ADVOGADO: DAVID ALFREDO NIGRI.).\r\n\r\n204 - 2007.51.51.075018-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.) x JOÃO CARLOS DE PAULA.\r\n\r\n205 - 2007.51.51.081294-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.) x LINDUARTE JOSE DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: JULIANA FERNANDES DA SILVA.).\r\n\r\nId: 821591" ] } } } }, "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": { "Duque de Caxias": { "3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias": { "Atos": { "822425": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "03º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000048\r\n\r\nExpediente do dia 17/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.68.003715-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNANDES JOSE DOS ANJOS (ADVOGADO: MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.003715-6\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDesconstituo o perito nomeado à fl. 31.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente, - Cremerj nº 52.13435-0, especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 27/08/2009 às 10:10 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115 - 2º Andar - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de tele xograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes para ciência e/ou manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, nada sendo requerido, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nTudo concluído, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2007.51.68.000374-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRIS CONCEIÇAO AVILA MENEZES (ADVOGADO: MARIA LUCIA CAMPOS DE ARAUJO, CRISTIANE DA SILVA TOLEDO ALMEIDA, MAISA FEU MESQUITA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2007.51.68.000374-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConverto o feito em diligência, tendo em vista que o laudo pericial (fl. 78) e seu complemento (fl. 100) não apresentam fundamentação suficiente a formar o convencimento deste Juízo, desconstituo a perita anteriormente nomeada e para evitar maiores prejuízos à parte autora, designo nova perícia com Dr. Francisco Valente - Ortopedista - Cremerj nº 52.13435-0, nomeando-o como perito judicial, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 27/08/2009 às 10:40 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa,115, 2º Andar - Jardim Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pela autora?\r\n\r\nc) A autora já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, a autora ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que a autora se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que a autora é portadora de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para de terminadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que a autora não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna a autora permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2007.51.68.006315-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAutos nº 2007.51.68.006315-1\r\n\r\nAutor(a): LUIZ CARLOS DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por LUIZ CARLOS DA SILVA em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando, em antecipação de tutela, o restabelecimento do benefício de auxílio-doença e a sua posterior conversão em aposentaria por invalidez, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar em razão de ser portadora de doença incapacitante.\r\n\r\nEm relação à qualidade de segurado e cumprimento da carência, tais requisitos presumem-se atendidos pela parte autora, tendo em vista que foi beneficiária do auxílio-doença previdenciário no período de 09/08/2004 a 27/07/2007, não tendo o INSS argüido qualquer questão a respeito.\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito (fls. 63-70) que a parte autora é portadora de transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de substâncias psicoativas - transtorno psicótico, que a incapacita, definitivamente, para o exercício de qualquer atividade laboral, além de torná-la totalmente dependente dos familiares e incapaz de gerir sua vida civil.\r\n\r\nNão há dúvida, portanto, de que a autora é portadora de incapacidade laborativa de natureza permanente, insusceptível de reabilitação.\r\n\r\nAdemais, o expert atestou que o início da incapacidade do autor ocorreu em janeiro de 2007. \r\n\r\nOutrossim, o laudo pericial atesta que o autor encontra-se totalmente incapacitado para a vida independente, necessitando, ainda, da assistência permanente de outra pessoa para lhe ajudar nas mínimas atividades da vida diária.\r\n\r\nAssim, estando o autor em situação de dependência de outra pessoa para realizar as suas atividades diárias, entendo que o mesmo se enquadra em situação prevista no Regulamento da Previdência Social, devendo prosperar o pedido de recebimento do acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/1991.\r\n\r\nCom efeito, em análise perfunctória, o conjunto probatório colacionado aos autos, a meu sentir, são suficientes para formar o convencimento acerca da verossimilhança das alegações da parte autora, revelando a presença do primeiro requisito inserto no artigo 273 do Código de Processo Civil, o fumus boni juris.\r\n\r\nPor outro lado, o deferimento antecipado da tutela de urgência faz-se necessário para evitar a ocorrência de lesão irreparável ou de difícil reparação, em vista da natureza alimentar da prestação vindicada, bem como do grave risco à saúde da autora. Manifesto, portanto, o periculum in mora.\r\n\r\nAssim, presentes os requisitos genéricos (carência e qualidade de segurada) e específicos (incapacidade laboral por mais de 15 dias, susceptível de reabilitação), bem como faz jus a parte autora ao benefício de auxílio-doença previsto no art. 59 da Lei 8.213/91 desde a data de cessação do benefício (27/07/2007) até a realização do exame pericial em juízo, quando deverá o benefício ser convertido para aposentadoria por invalidez (art. 42, da Lei nº 8.213/91), sendo esta acrescida de 25%, conforme dispõe a Lei 8.213/91 em seu artigo 45, a partir da data da perícia realizada em juízo (05/12/2008), quando restou comprovada a incapacidade permanente.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA e determino que o INSS restabeleça o benefício de auxílio-doença nº 501.226.075-5, a partir da data em que foi cessado (27/07/2007) até a data de realização da perícia judicial (que ocorreu em 05/12/2008), quando deverá ser convertido em aposentadoria por invalidez, sendo esta acrescida de 25%, conforme dispõe a Lei 8.213/91 em seu artigo 45, a partir da data da perícia realizada em juízo, quando restou comprovada a incapacidade permanente.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social, por meio do Chefe do EADJ, do inteiro teor desta decisão, para o imediato cumprimento, procedendo ao restabelecimento do benefício ora deferido, no prazo de 20 (vinte) dias, devendo a autoridade comunicar ao Juízo o cumprimento da ordem.\r\n\r\nIntime-se o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique o nome de sua esposa e junte aos autos seus respectivos documentos de identidade e certidão de casamento. Cumprido, nomeio a cônjuge do autor como curadora especial do mesmo, exclusivamente para os atos deste feito, nos termos do artigo 9º, inciso I, do Código de Processo Civil, devendo os autos serem encaminhados para retificar a autuação neste sentido.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a sua representação processual, mediante a outorga de poderes “ad-judicia” ao advogado constituído por meio da curadora especial então nomeada, na condição de representante legal do autor.\r\n\r\nPosteriormente, dê-se vista ao MPF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2008.51.68.002774-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO SULINO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE MIRANDA CARNEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.002774-6\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido desde a intimação do Perito, então nomeado, para se pronunciar sobre o laudo, ocorrida em 07/05/2009, desconstituo o Perito anteriormente designado.\r\n\r\nOficie-se ao CRM da região relatando o ocorrido com o médico anteriormente designado.\r\n\r\nPara evitar maiores prejuízos à parte autora, designo nova perícia com Dr. Francisco Valente - Ortopedista - Cremerj nº 52.13435-0, nomeando-o como perito judicial, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 27/08/2009 às 09:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa,115, 2º Andar - Jardim Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2008.51.68.003324-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDA DE SOUZA CRUZ (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.003324-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência e/ou manifestação sobre o LAUDO MÉDICO PERICIAL, no prazo de 10 (dez) dias. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2008.51.68.003649-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LOBO DA SILVA (ADVOGADO: EDNALVA ROBERTO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.003649-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido desde a intimação do Perito, então nomeado, para se pronunciar sobre o laudo, ocorrida em 07/05/2009, desconstituo o Perito anteriormente designado.\r\n\r\nOficie-se ao CRM da região relatando o ocorrido com o médico anteriormente designado.\r\n\r\nPara evitar maiores prejuízos à parte autora, designo nova perícia com Dr. Francisco Valente - Ortopedista - Cremerj nº 52.13435-0, nomeando-o como perito judicial, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 27/08/2009 às 09:50 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa,115, 2º Andar - Jardim Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2008.51.68.003703-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENICE DA CONCEICAO DIAS (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.003703-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido desde a intimação do Perito, então nomeado, para se pronunciar sobre o laudo, ocorrida em 07/05/2009, desconstituo o Perito anteriormente designado.\r\n\r\nOficie-se ao CRM da região relatando o ocorrido com o médico anteriormente designado.\r\n\r\nPara evitar maiores prejuízos à parte autora, designo nova perícia com Dr. Francisco Valente - Ortopedista - Cremerj nº 52.13435-0, nomeando-o como perito judicial, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 27/08/2009 às 09:40 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa,115, 2º Andar - Jardim Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível deter minar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2008.51.68.003877-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALEX FERREIRA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.003877-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido desde a intimação do Perito, então nomeado, para se pronunciar sobre o laudo, ocorrida em 07/05/2009, desconstituo o Perito anteriormente designado.\r\n\r\nOficie-se ao CRM da região relatando o ocorrido com o médico anteriormente designado.\r\n\r\nPara evitar maiores prejuízos à parte autora, designo nova perícia com Dr. Francisco Valente - Ortopedista - Cremerj nº 52.13435-0, nomeando-o como perito judicial, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 27/08/2009 às 09:10 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa,115, 2º Andar - Jardim Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2008.51.68.003925-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA DE PAULA MARTINS BARBOSA (ADVOGADO: ALEXANDRE SILVA MAGNO DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.003925-6\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido desde a intimação do Perito, então nomeado, para se pronunciar sobre o laudo, ocorrida em 07/05/2009, desconstituo o Perito anteriormente designado.\r\n\r\nOficie-se ao CRM da região relatando o ocorrido com o médico anteriormente designado.\r\n\r\nPara evitar maiores prejuízos à parte autora, designo nova perícia com Dr. Francisco Valente - Ortopedista - Cremerj nº 52.13435-0, nomeando-o como perito judicial, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 27/08/2009 às 09:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa,115, 2º Andar - Jardim Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2008.51.68.004199-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DIAS FONSECA (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.004199-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido desde a intimação do Perito, então nomeado, para se pronunciar sobre o laudo, ocorrida em 07/05/2009, desconstituo o Perito anteriormente designado.\r\n\r\nOficie-se ao CRM da região relatando o ocorrido com o médico anteriormente designado.\r\n\r\nPara evitar maiores prejuízos à parte autora, designo nova perícia com Dr. Francisco Valente - Ortopedista - Cremerj nº 52.13435-0, nomeando-o como perito judicial, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 27/08/2009 às 09:20 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa,115, 2º Andar - Jardim Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2008.51.68.005747-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE SOUZA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.005747-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a ausência injustificada da parte autora, concedo o prazo de 48 horas para, comprovadamente, a parte autora esclarecer o motivo de sua ausência. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2008.51.68.006079-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JORGE FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.006079-8\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO JORGE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. MARCIO SOLTER\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por ANTÔNIO JORGE FERREIRA DA SILVA em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, o restabelecimento do benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho, em antecipação de tutela, bem como o pagamento dos atrasados. Requer, ainda, a gratuidade de justiça. \r\n\r\nAnalisando-se o pedido da inicial e os documentos de fls. 09/22, constata-se que a parte autora, alegando sofrer de “doença na coluna lombar”, requer o restabelecimento do benefício auxílio-doença por acidente de trabalho em face de nexo causal existente entre a doença que o acomete e o acidente de trabalho sofrido.\r\n\r\nNesse sentido, verifico ser este Juízo absolutamente incompetente para apreciar e julgar o presente feito, consoante os ditames insculpidos no artigo 109, I, da Constituição da República, que expressamente excluiu o acidente de trabalho da competência da Justiça Federal.\r\n\r\nEm consonância com o texto constitucional, a Jurisprudência dos Tribunais tem se manifestado uníssona neste sentido, conforme arestos a seguir transcritos:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DOS REAJUSTES DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL\r\n\r\n1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça já pacificaram o entendimento de que a competência da Justiça Comum Estadual compreende não só as ações que versam sobre a concessão do benefício acidentário, mas, também, aquelas que buscam a revisão dos reajustamentos dela decorrentes.\r\n\r\n2. Agravo provido. Decisão reformada. Competente o Juízo Estadual.\r\n\r\nOrigem: TRF 2ª Região - AG - n.º 27078 - Processo: 9802086509 - UF: RJ - Terceira Turma -Data da decisão: 30/04/2002 - Documento: TRF200084213 - DJU data: 10/09/2002 página: 115 Relator JUIZ FREDERICO GUEIROS - unanimidade.\r\n\r\nQUESTÃO DE ORDEM. PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 109, I, DA CF.\r\n\r\n- Nas demandas em que se postula a concessão de benefício acidentário, é da Justiça Estadual a competência para seu julgamento. A exceção do art. 109, inciso I, da Constituição Federal deve ser interpretada de forma extensiva, cabendo à Justiça Estadual não apenas o julgamento da ação relativa ao acidente de trabalho, mas também em todos reflexos que possam advir dessa decisão, quais sejam os de reajuste, concessão, restabelecimento e/ou revisão de benefício.\r\n\r\nTRF 4.ª Região - QUOAC - QUESTÃO DE ORDEM EM APELAÇÃO CÍVEL - Processo: 200504010181256 - UF: SC - 5.ª Turma - Data da decisão: 14/06/2005 Documento: TRF400108068 - DJU 29/06/2005 página 749 - Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS \r\n\r\nSobre o tema posicionaram-se também as Turmas Recursais do Rio de Janeiro, através do Enunciado nº 29, que assim dispõe:\r\n\r\n“Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar ações que tenham por objeto a concessão, revisão, manutenção e reajustamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente do trabalho (art. 109, inciso I, da Constituição da República)”.\r\n\r\nAssim, torna-se patente a incompetência deste Juizado. Via de conseqüência, e uma vez que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta, o Enunciado nº 11, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro dispõe que:\r\n\r\nNo caso de o Juiz do Juizado Especial Federal reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso.\r\n\r\nTodavia, levando em conta a gravidade dos fatos narrados nos presentes autos e sopesando os valores humanos envolvidos, entendo que não posso deixar de apreciar o pedido de antecipação da tutela apresentado na petição inicial, em respeito ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, que é um dos fundamentos de nossa República Federativa. Valho-me, para tal, do poder geral de cautela conferido ao juiz (art. 798 do CPC). Acrescento, ainda, que, no caso em apreço, identifico - pelas razões adiante expostas - situação de iminente perigo para efetividade do processo. Acentuo, por oportuno, que o poder geral de cautela é corolário da garantia constitucional da tutela jurisdicional adequada (art. 5°, XXXV, da CRFB), e lembro, nesse passo, que a demanda foi proposta em 04/11/2008. \r\n\r\nDestaco, enfim, o fato de que a Emenda Constitucional n° 45/2004, adicionou o inciso LXXVIII ao artigo 5° da CRFB. O novo mandamento tem feição de direito fundamental. Desse modo, tornando a enfatizar a importância do tempo na hipótese sob exame, dada a situação crítica de incapacidade laboral e de provimento das necessidades mais básicas em que o autor se encontra, tenho para mim que é um direito fundamental da mesmo a imediata apreciação do seu pleito de tutela antecipatória, sob pena de denegação material do acesso à ordem jurídica justa, expressão colhida do professor Kazuo Watanabe, e, também, sob o risco de inocuidade da medida porventura deferida ao final. \r\n\r\nPasso a examinar, portanto, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nPara validar-se à luz do princípio do contraditório, a concessão de tutela de urgência inaudita altera parte deve fundar-se não apenas em elementos que, por si só, evidenciem a plausibilidade dos fundamentos do pedido (art. 273, caput, do CPC), como, também, em uma urgência qualificada (art. 273, I), ou, alternativamente, na caracterização do abuso de direito de defesa ou intenção protelatória do réu (art. 273, II). A mencionada urgência só se verifica em duas hipóteses: efetivo risco de dano irreparável, ou de difícil reparação, do bem da vida almejado, antes mesmo da audiência da parte adversa, e a possibilidade de o réu, ao tomar ciência da postulação, praticar atos que ponham em risco ou vulnerem o referido bem.\r\n\r\nNo presente caso, os pressupostos necessários à concessão da tutela de urgência encontram-se, a meu ver, presentes. \r\n\r\nPretende a parte autora a manutenção imediata do benefício auxílio-doença por acidente de trabalho estabelecido no inciso XVIII, artigo 7º, da Constituição da República c/c as disposições contidas nos artigos 19 e seguintes da Lei 8.213/91, a título de antecipação dos efeitos da tutela, sob o fundamento de ser portadora de doença incapacitante para o trabalho e de não ter como prover o seu próprio sustento nem de o ter provido por sua família.\r\n\r\nNo meu entender, o teor do laudo relativo à perícia médica, realizada em sede judicial em 22/05/2009, demonstra, claramente, a verossimilhança das alegações do autor.\r\n\r\nO perito afirma que o demandante é portador de Hepatite C, Diabetes e Abaulamento discal em L4-L5 e L5-S1, estando incapacitado para a sua atividade laborativa.\r\n\r\nPresente, portanto, a meu sentir, o fumus boni iuris qualificado, exigido no caput do art. 273 do CPC como requisito necessário, ainda que não suficiente, para a concessão da antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nPasso, a seguir, à análise de se o periculum in mora referido no art. 273, I, do CPC se encontra também presente, a justificar a concessão da tutela, visto que não há que se falar, nos presentes autos, em abuso de direito de defesa ou no manifesto propósito protelatório do réu, nos termos do art. 273, II, do CPC.\r\n\r\nÀ luz das informações de que o Juízo dispõe, encontra-se, no meu entender, configurado o receio de dano irreparável, de vez que o autor depende do benefício que pede para prover o seu sustento. O caráter alimentar deste é nítido e a urgência de sua concessão é inafastável, visto estar o demandante sem condições de exercer atividades laborais.\r\n\r\nTendo em conta as ponderações acima, entendo que merece prosperar o pedido de antecipação de tutela pugnado pelo autor. \r\n\r\nPelo exposto, CONCEDO A ANTECIPAÇÂO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar ao INSS que proceda ao imediato restabelecimento em favor do autor do benefício auxílio-doença acidente de trabalho nº 526.192.858-0. \r\n\r\nCOM URGÊNCIA, intime-se o réu para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da presente decisão, dar cumprimento à tutela de urgência ora deferida, restabelecendo o benefício previdenciário por acidente de trabalho em favor da autora e assegurando sua manutenção até posterior decisão do Juízo a que couber o presente feito por distribuição, sob pena de incidência de multa de R$ 50,00 por dia de atraso.\r\n\r\nPelos motivos acima expostos, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar esta ação em favor de uma das Varas Cíveis com competência em acidente do trabalho da Comarca de Belford Roxo, domicílio do autor.\r\n\r\nTendo em vista o meio eletrônico desse processo, determino à Secretaria que providencie a impressão de todas as suas folhas e, posteriormente, remetam-se os autos ao setor de distribuição da Comarca de Belford Roxo, com as homenagens de praxe.\r\n\r\nApós cumpridas as diligências, dê-se baixa.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2008.51.68.006804-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ERNANI DE FARIAS (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.006804-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a petição da parte autora - fl. 62 - determino a realização de prova pericial, com o perito nomeado à fl. 56. \r\n\r\nDesigno o dia 27/08/2009 às 10:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115 - 2º Andar - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogada. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as novas indagações (ignorando as perguntas do Juízo - fl.56), além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes para ciência e/ou manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, nada sendo requerido, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nTudo concluído, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2008.51.68.006890-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HONORINA SILVA NOGUEIRA (ADVOGADO: WILBERG LIMA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.006890-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência e/ou manifestação sobre o LAUDO MÉDICO PERICIAL, no prazo de 10 (dez) dias. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2008.51.68.007115-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA BARBOSA DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.68.007115-2\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 27 de agosto de 2009, às 14:00 horas, a realizar-se na sala de Audiências do 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias, situado à Rua Ailton Costa, 115, 2º andar, Centro, Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência ora designada, cientificando-os de que, na oportunidade, deverão trazer todos documentos que possuam e possam ser úteis ao deslinde da controvérsia, ficando as mesmas intimadas, ainda, de que prestarão depoimento pessoal, na forma do art. 342, do CPC, e poderão ser inquiridas as testemunhas que forem trazidas independentemente de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de agosto de 2009. \r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2009.51.68.000012-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITORIA CRUZ DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.68.000012-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência e/ou manifestação sobre o LAUDO MÉDICO PERICIAL, no prazo de 05 (cinco) dias. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2009.51.68.000268-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.000268-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a petição da parte autora - fl. 62 - determino a realização de prova pericial, com o perito nomeado à fl. 58. \r\n\r\nDesigno o dia 27/08/2009 às 10:20 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115 - 2º Andar - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogada. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as novas indagações (ignorando as perguntas do Juízo - fl.58), além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes para ciência e/ou manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, nada sendo requerido, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nTudo concluído, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2009.51.68.000507-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSEAS ALEXANDRE COUTINHO (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.68.000507-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que forneça os exames solicitados pelo douto Perito à fl.73.\r\n\r\nAtendido, voltem os autos conclusos para nova reavaliação médico pericial.\r\n\r\nApresentado o laudo, intimem-se as partes, no prazo de 05(cinco) dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2009.51.68.000662-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA SILVA LOPES (ADVOGADO: MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.68.000662-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 27 de agosto de 2009, às 13:30 horas, a realizar-se na sala de Audiências do 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias, situado à Rua Ailton Costa, 115, 2º andar, Centro, Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência ora designada, cientificando-os de que, na oportunidade, deverão trazer todos documentos que possuam e possam ser úteis ao deslinde da controvérsia, ficando as mesmas intimadas, ainda, de que prestarão depoimento pessoal, na forma do art. 342, do CPC, e poderão ser inquiridas as testemunhas que forem trazidas independente de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de agosto de 2009. \r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2009.51.68.001055-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE AMARO DA SILVA (ADVOGADO: SIMONE KNODLER DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.001055-6\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente, - Cremerj nº 52.13435-0, especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 27/08/2009 às 11:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115 - 2º Andar - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes para ciência e/ou manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, nada sendo requerido, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nTudo concluído, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2009.51.68.001113-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO TIBURCIO (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.001113-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente, - Cremerj nº 52.13435-0, especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 27/08/2009 às 11:10 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115 - 2º Andar - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes para ciência e/ou manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, nada sendo requerido, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nTudo concluído, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2009.51.68.001314-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DA SILVA MARTINS (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.001314-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente, - Cremerj nº 52.13435-0, especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 27/08/2009 às 11:20 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115 - 2º Andar - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes para ciência e/ou manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, nada sendo requerido, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nTudo concluído, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2009.51.68.001403-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SOARES (ADVOGADO: MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.001403-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. Lourdes Dias da Silva, CRM nº 52.134380, especializada em Medicina do Trabalho, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 02/09/2009 às 12:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - 2º Andar - Jardim Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogada. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nA perita designada deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2009.51.68.001460-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO SANTA CRUZ DE ALMEIDA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.68.001460-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência e/ou manifestação sobre o LAUDO MÉDICO PERICIAL(fls. 60/65), no prazo de 10 (dez) dias. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2009.51.68.001594-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.001594-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. Lourdes Dias da Silva, CRM nº 52.134380, especializada em Medicina do Trabalho, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 02/09/2009 às 12:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - 2º Andar - Jardim Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogada. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nA perita designada deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26 - 2009.51.68.001673-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR JORGE DA SILVA (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.001673-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. Lourdes Dias da Silva, CRM nº 52.134380, especializada em Medicina do Trabalho, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 02/09/2009 às 11:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - 2º Andar - Jardim Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogada. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nA perita designada deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n27 - 2009.51.68.001955-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURIVAL VICENTE DA SILVA (ADVOGADO: ANA PAULA ALMEIDA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.68.001955-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência e/ou manifestação sobre o LAUDO MÉDICO PERICIAL, no prazo de 10 (dez) dias. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2009.51.68.001994-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA, GILVAN GUEDES DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.001994-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. Lourdes Dias da Silva, CRM nº 52.134380, especializada em Medicina do Trabalho, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 02/09/2009 às 11:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - 2º Andar - Jardim Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogada. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nA perita designada deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2009.51.68.002045-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE SANTANA DA SILVA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.002045-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. Lourdes Dias da Silva, CRM nº 52.134380, especializada em Medicina do Trabalho, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 02/09/2009 às 10:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - 2º Andar - Jardim Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nA perita designada deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n30 - 2009.51.68.002053-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON SALE DE LIMA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.002053-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente, - Cremerj nº 52.13435-0, especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 27/08/2009 às 10:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115 - 2º Andar - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes para ciência e/ou manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, nada sendo requerido, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nTudo concluído, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n31 - 2009.51.68.002139-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALBERTO HENRIQUE DE CARVALHO (ADVOGADO: ELISABELA CRISTINA RODRIGUES ESCODINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.002139-6\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. Lourdes Dias da Silva, CRM nº 52.134380, especializada em Medicina do Trabalho, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 02/09/2009 às 10:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - 2º Andar - Jardim Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogada. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nA perita designada deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2009.51.68.002149-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO NUNES MOREIRA (ADVOGADO: VITORIA LEONOR BALBINO DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.002149-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. Lourdes Dias da Silva, CRM nº 52.134380, especializada em Medicina do Trabalho, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 02/09/2009 às 09:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - 2º Andar - Jardim Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogada. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nA perita designada deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n33 - 2009.51.68.002665-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIRIA SANT ANNA DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.002665-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente, - Cremerj nº 52.13435-0, especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 27/08/2009 às 10:50 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115 - 2º Andar - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes para ciência e/ou manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, nada sendo requerido, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nTudo concluído, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n34 - 2009.51.68.003057-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA LUIZA JOSE (ADVOGADO: LEONARDO MAZZUTTI SOBRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.003057-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente, - Cremerj nº 52.13435-0, especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 27/08/2009 às 11:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115 - 2º Andar - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes para ciência e/ou manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, nada sendo requerido, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nTudo concluído, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n35 - 2008.51.68.003253-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA CORREA PINHEIRO DE BARROS (ADVOGADO: PAULO CESAR COELHO DE ARAUJO, ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.003253-5\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado no despacho de fl. 40, dê-se vista às partes sobre o laudo pericial para manifestação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTÉCNICO JUDICIÁRIO\r\n\r\n36 - 2008.51.68.005068-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA MARIA LEITE DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.005068-9\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado no despacho de fl. 21, dê-se vista às partes sobre o laudo pericial para manifestação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nTotal Decisão : 25\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 822425" ] } } }, "Niterói": { "5ª Vara Federal de Niterói": { "Atos": { "822204": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)", "05ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000151\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2003.51.02.005433-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x TERRAMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO SILVA GONCALVES.). . Apesar de o Cartório do 2o Ofício de São Gonçalo-RJ ter sido devidamente intimado, deixou de efetuar o registro da penhora de fls. 79, conforme se vê a fls. 97/100.\r\n\r\nAssim, sem prejuízo quanto à realização do leilão, intime-se, COM URGÊNCIA, o Cartório do 2o Ofício de São Gonçalo-RJ para que proceda ao registro da penhora de fls. 79 e comunique o Juízo, no prazo de 24 horas.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 822204" ] } }, "1º Juizado Especial Federal de Niterói": { "Atos": { "822169": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)", "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000137\r\n\r\nExpediente do dia 12/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.02.002549-0 DARCY DE ASSIS CRAVO (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para ciência do recurso inominado da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95).\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.004667-9 VERA LUCIA DOS SANTOS BRAZ (ADVOGADO: MARCIA CRISTINA DOS SANTOS BRAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Processo nº 2007.51.52.004667-9\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre a informação de fls. 95/99.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2006.51.52.001351-7 OLINDA BARBOSA PEREIRA (ADVOGADO: SABRINA PEREIRA DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . \r\n\r\nRegularize a parte autora a petição de fls. 48/49, que se encontra sem assinatura, no prazo de dez (dez) dias, sob pena de ser deconsiderada.\r\n\r\n4 - 2006.51.52.001905-2 JANDYRA MUNIZ BASTOS (ADVOGADO: JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste se há interesse em celebrar acordo em conformidade com o proposto pela ré, às fls. 59/61, ficando ciente de que o silêncio será considerado rejeição à proposta de conciliação.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n5 - 2009.51.02.000151-5 LUCIANO ALVES FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: GILBERTO CURI GOMES E SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Fls. 132/133 - Dê-se ciência à CEF da cópia da sentença juntada aos autos.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de desentranhamento das cópias de fls. 81/96, eis que integram o conjunto probatório anexado pela autora, junto à petição inicial, no processo extraviado (vide referência de fls. 25). \r\n\r\nDesta forma, apresente a ré, em 5 (cinco) dias, todos os documentos relativos aos autos restaurando que possua, sob pena de preclusão.\r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2003.51.52.017403-2 TEREZINHA DE JESUS DIBO SOARES (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x MARINA VIEIRA NORONHA (ADVOGADO: FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, ENEAS DOS SANTOS MACHADO, ELIANA SANTOS DE GOES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, recebo o recurso inominado (fls. 201/208) da parte ré.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da decisão de fls. 199 e do recurso inominado da parte ré, devendo, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), se houver interesse, apresentar contra-razões.\r\n\r\nNo mesmo prazo, caso a parte autora não apresente recurso, diante da decisão de fls. 199, deverá esclarecer se há interesse no recebimento do recurso de fls. 191/192, sob pena de ser desconsiderado.\r\n\r\nCaso haja manifestação de interesse no prosseguimento do recurso de fls. 191/192 ou, caso seja apresentado novo recurso inominado, deverá a ré ser intimada para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n7 - 2007.51.52.000377-2 SYLENIO ANTONIO DE AZEVEDO SOARES (ADVOGADO: VANIA ETINGER DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . Indefiro o requerimento de fls. 135, eis que resta caracterizada a ausência de pressuposto ao desenvolvimento válido e regular do processo, já que o interessado não apresentou requerimento para a devida habilitação, nos autos, dos sucessores do autor falecido.\r\n\r\nNo entanto, verifica-se que eventual habilitação de sucessores, nestes autos, seria desarrazoada, considerando o título executivo, de fls. 121/122, que se limitou à condenação da parte ré em creditar os valores do FGTS, não determinando o saque das referidas quantias. Constata-se que o julgado já foi inteiramente cumprido, diante do depósito de fls. 129/132, devendo, se for o caso, eventuais interessados ajuizarem ação autônoma pleiteando o saque em questão.\r\n\r\nIntime-se. Após dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2007.51.52.001485-0 LAUNICE MATA DA SILVA (ADVOGADO: WALTER LESSA DE SOUZA ALBUQUERQUE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Cumpra-se a veneranda decisão da Turma Recursal que assim determinou: “intime a CEF para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 20,00 (vinte reais) por dia de atraso, apresente os extratos da conta de poupança da parte autora relacionados aos meses de incidência dos índices de que tratam esta ação, devendo, ainda, o M. Juízo, ao final deste prazo, se não apresentados, determinar a expedição de busca e apreensão dos mesmos extratos nos arquivos da CEF, para a possível prolação de sentença líquida”.\r\n\r\nProceda a Secretaria à intimação da ré para cumprimento.\r\n\r\n9 - 2007.51.52.002047-2 PAULO ROBERTO SOARES MEIRA DE VASCONCELLOS (ADVOGADO: ANDRE LUIZ COSTA DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Cumpra-se a veneranda decisão da Turma Recursal que assim determinou: “intime a CEF para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 20,00 (vinte reais) por dia de atraso, apresente os extratos da conta de poupança da parte autora relacionados aos meses de incidência dos índices de que tratam esta ação, devendo, ainda, o M. Juízo, ao final deste prazo, se não apresentados, determinar a expedição de busca e apreensão dos mesmos extratos nos arquivos da CEF, para a possível prolação de sentença líquida”.\r\n\r\nProceda a Secretaria à intimação da ré para cumprimento.\r\n\r\n10 - 2007.51.52.002241-9 MARCELO LACERDA MARQUES (ADVOGADO: GEORGIA VIEIRA DE NORONHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Cumpra-se a veneranda decisão da Turma Recursal que assim determinou: “intime a CEF para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 20,00 (vinte reais) por dia de atraso, apresente os extratos da conta de poupança da parte autora relacionados aos meses de incidência dos índices de que tratam esta ação, devendo, ainda, o M. Juízo, ao final deste prazo, se não apresentados, determinar a expedição de busca e apreensão dos mesmos extratos nos arquivos da CEF, para a possível prolação de sentença líquida”.\r\n\r\nProceda a Secretaria à intimação da ré para cumprimento.\r\n\r\n11 - 2007.51.52.002921-9 VERA LUCIA DA CONCEICAO VIELLAS (ADVOGADO: JOAO CARLOS MONACO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Cumpra-se a veneranda decisão da Turma Recursal que assim determinou: “intime a CEF para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 20,00 (vinte reais) por dia de atraso, apresente os extratos da conta de poupança da parte autora relacionados aos meses de incidência dos índices de que tratam esta ação, devendo, ainda, o M. Juízo, ao final deste prazo, se não apresentados, determinar a expedição de busca e apreensão dos mesmos extratos nos arquivos da CEF, para a possível prolação de sentença líquida”.\r\n\r\nProceda a Secretaria à intimação da ré para cumprimento.\r\n\r\n12 - 2007.51.52.003081-7 RAQUEL MOREIRA GUIMARAES (ADVOGADO: JEAN MOTA MONTEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Indefiro o requerimento de fls. 105/108 e mantenho o despacho retro por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAtente o patrono da parte autora que, neste feito, nada mais há a executar, considerando que o processo baixou da Turma Recursal, com decisão transitada em julgado, a qual reformou a sentença e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, estando preclusa a oportunidade de interpor recurso contra esta decisão, diante dos efeitos da coisa julgada formal.\r\n\r\nFique ciente de que não será apreciado eventual novo requerimento neste sentido.\r\n\r\nIntime-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2007.51.52.003173-1 MARIA ISABEL DA CUNHA (ADVOGADO: JHANSEN DA SILVA PORTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Cumpra-se a veneranda decisão da Turma Recursal que assim determinou: “intime a CEF para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 20,00 (vinte reais) por dia de atraso, apresente os extratos da conta-poupança da parte autora relativos aos períodos dos reajustes pretendidos, sendo que, em caso de não-apresentação deles, deverá o Juiz determinar a expedição de busca e apreensão dos extratos nos arquivos da Caixa Econômica Federal”.\r\n\r\nProceda a Secretaria à intimação da ré para cumprimento.\r\n\r\n14 - 2007.51.52.004475-0 MARTHA FIGUEIREDO (ADVOGADO: MYRNA DA SILVA ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Considerando que o único documento juntado pela autora (fls 14) comprova a existência de saldo, na conta 614608-1 sobre a qual pleiteia as correções dos planos econômicos, apenas no ano de 1994 e, ainda, tendo em vista os documentos juntados pela CEF, às fls. 77/79, que informam que à época dos expurgos pleiteados não há extratos, por ausência de abertura de conta ou saldo zero, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente prova da existência da conta pleiteada na inicial, no período dos planos econômicos pleiteados.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n15 - 2003.51.52.000530-1 GELCELI DE ABREU PONTES (ADVOGADO: EDMILSON BAPTISTA ALVES, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ILDA DE ALCANTARA HYGINO.). . .... dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, sem impugnação:\r\n\r\n1-) proceda a Secretaria ao recolhimento da contribuição ao PSS, através da GRU;\r\n\r\n2-) expeça-se Alvará Judicial em favor do autor para levantamento do valor da contribuição ao PSS retido em excesso.\r\n\r\nFrise-se que caso a ré não informe os valores conforme acima determinado, no prazo assinalado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, deverá ser expedido Alvará Judicial em relação a todo o valor retido, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\n16 - 2003.51.52.004690-0 MARIA DE FATIMA MUNIZ VIDAL (ADVOGADO: MILIANE GUILHERMINO PEREIRA DA SILVA.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: MARCIA CLAUDIA DE CASTRO SOUZA OLIVEIRA.). . \r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2003.51.52.009385-8 ESPOLIO DE ALZIRA MARIANO DA SILVA (ADVOGADO: LAERTE DOS SANTOS LOPES, RICARDO MOREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . PUBLICAÇÃO PARA CIÊNCIA DA PARTE AUTORA:\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n18 - 2007.51.52.003305-3 ORLANDO LAMUNIER HOMEM (ADVOGADO: RENATA CORREIA LOBOSCO.) x UNIAO FEDERAL. . (...) dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, sem impugnação:\r\n\r\n1-) proceda a Secretaria ao recolhimento da contribuição ao PSS, através da GRU;\r\n\r\n2-) expeça-se Alvará Judicial em favor do autor para levantamento do valor da contribuição ao PSS retido em excesso.\r\n\r\nFrise-se que caso a ré não informe os valores conforme acima determinado, no prazo assinalado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, deverá ser expedido Alvará Judicial em relação a todo o valor retido, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\n19 - 2007.51.52.004785-4 MARLI BABONE MANHAES BARRETO (ADVOGADO: JORGE HENRIQUE SANTOS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ESTEVES GOMES.). . (...) dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, sem impugnação:\r\n\r\n1-) proceda a Secretaria ao recolhimento da contribuição ao PSS, através da GRU;\r\n\r\n2-) expeça-se Alvará Judicial em favor do autor para levantamento do valor da contribuição ao PSS retido em excesso.\r\n\r\nFrise-se que caso a ré não informe os valores conforme acima determinado, no prazo assinalado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, deverá ser expedido Alvará Judicial em relação a todo o valor retido, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\n20 - 2007.51.52.004965-6 DALKA SANTOS DE CAMPOS VERGAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE SOUZA ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ESTEVES GOMES.). . .... dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, sem impugnação:\r\n\r\n1-) proceda a Secretaria ao recolhimento da contribuição ao PSS, através da GRU;\r\n\r\n2-) expeça-se Alvará Judicial em favor do autor para levantamento do valor da contribuição ao PSS retido em excesso.\r\n\r\nFrise-se que caso a ré não informe os valores conforme acima determinado, no prazo assinalado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, deverá ser expedido Alvará Judicial em relação a todo o valor retido, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\n21 - 2007.51.52.005215-1 WANDERLY SOUZA DA PENHA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ESTEVES GOMES.). . .... dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, sem impugnação:\r\n\r\n1-) proceda a Secretaria ao recolhimento da contribuição ao PSS, através da GRU;\r\n\r\n2-) expeça-se Alvará Judicial em favor do autor para levantamento do valor da contribuição ao PSS retido em excesso.\r\n\r\nFrise-se que caso a ré não informe os valores conforme acima determinado, no prazo assinalado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, deverá ser expedido Alvará Judicial em relação a todo o valor retido, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\n22 - 2007.51.52.005469-0 IDO DE FREITAS SOARES (ADVOGADO: DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK.) x UNIAO FEDERAL. . .... dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, sem impugnação:\r\n\r\n1-) proceda a Secretaria ao recolhimento da contribuição ao PSS, através da GRU;\r\n\r\n2-) expeça-se Alvará Judicial em favor do autor para levantamento do valor da contribuição ao PSS retido em excesso.\r\n\r\nFrise-se que caso a ré não informe os valores conforme acima determinado, no prazo assinalado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, deverá ser expedido Alvará Judicial em relação a todo o valor retido, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n23 - 2003.51.52.000877-6 PAULO ROBERTO DE AZEREDO (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA, CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FERNANDA MARINS ROCHA.). . (...) determinações de fl. 86 (intimação da parte autora).\r\n\r\n24 - 2005.51.52.005269-5 EZIO DE MATHIA (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: THEREZA DE JESUS SILVA.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2005.51.52.005269-5 \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento/provimento ao recurso do autor, mantendo integralmente a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.52.002764-4 MANOEL SEVERINO DA SILVA (ADVOGADO: EDUARDO GOHN GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO.). . Em atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\nOBS.: C/ INFORMAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DA NOVA RMI, PORÉM RENDA DEVIDA PERMANECE EQUIVALENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO.\r\n\r\n26 - 2006.51.52.003878-2 ZERRILDO DE MARTINS (ADVOGADO: NEWTON CARLOS DA ROCHA MAGALHAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO.). . \r\n\r\nPUBLICAÇÃO PARA CIÊNCIA DA PARTE AUTORA:\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a Ré a revisar a RMI do benefício da parte autora, de acordo com a variação nominal da ORTN/OTN, bem como a pagar-lhe a diferença relativa aos atrasados, no total de R$ 16.236,58, devendo a nova RMI ser fixada nos termos dos cálculos de fls. 105/110, incidindo correção monetária, a partir do momento em que cada parcela se tornou devida, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, observada a prescrição qüinqüenal. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo e a implantação do novo valor do benefício, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV, e intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao(à) beneficiário(a).\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2007.51.52.000609-8 ELI BARBOSA SOUZA (ADVOGADO: DANIELA DE PAULA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO.). . \r\n\r\nPUBLICAÇÃO PARA CIÊNCIA DA PARTE AUTORA:\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a restabelecer o auxílio-doença, a partir da data da cessação do benefício (19/11/2006), bem como a pagar as prestações vencidas e inadimplidas. Para tanto, deverá o Réu calcular, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da intimação desta sentença, o valor a ser requisitado, após o trânsito em julgado, por intermédio de requisitório de pequeno valor (RPV), devendo apresentar ainda, na oportunidade, a planilha de cálculo correspondente, com inclusão de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Determino o cumprimento da obrigação de fazer em até 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/92.\r\n\r\nApós a juntada da planilha de cálculo ou indicação do valor devido, intime-se a parte autora para ciência, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao cálculo pela parte autora, expeça-se RPV, devendo, antes, serem os autos remetidos à Contadoria Judicial, se necessário, para atualizar os cálculos na forma da sentença.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia referente a RPV, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2007.51.52.003248-6 CELESTE DA SILVA MALAFAIA (ADVOGADO: LUCIANO ELIAS KLINSKI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO.). . (...)intime-se a parte autora para ciência do cálculo pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n29 - 2007.51.52.005705-7 INACIO PEREIRA BARBOSA (ADVOGADO: MEDSON COUTINHO RODRIGUES FILHO.) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO.). . (...)Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2003.51.52.015134-2 IOLANDA FREIRE SILVEIRA (ADVOGADO: MARCIA SILVEIRA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES, MARILDA AMORIM VIANNA.). . (...) informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, intime-se a parte autora para que compareça a uma das agências da CEF munida dos documentos de identificação (Carteira de Identidade, PIS/PASEP e CTPS ) e dos documentos comprobatórios do direito ao saque, para levantar os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.02.003305-2 GABRIEL PIRES PASTORE (ADVOGADO: GABRIELA PIRES PASTORE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.02.003305-2\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que conheceu do recurso e reformou a sentença, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2007.51.52.001910-0 SILEZIA CASTRO DA CUNHA (ADVOGADO: RAFAEL CANTINI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Decorridos, tendo em vista o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente os extratos dos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial, ou, se for o caso, comprove a data de encerramento da conta de poupança da autora, ficando facultada a apresentação dos cálculos.\r\n\r\n33 - 2007.51.52.001960-3 NAIR GIUSFREDI KUBE E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE DE SOUZA BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.001960-3\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que conheceu do recurso e reformou a sentença, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2007.51.52.002272-9 RONALDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RONALDO DA COSTA PROCOPIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.52.002272-9\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que deu provimento ao recurso da parte ré, reformando a sentença, para reconhecer a prescrição quanto à aplicação do Plano Bresser e julgar a ação extinta sem julgamento do mérito em relação à aplicação do Plano Verão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2007.51.52.002379-5 IZA GUIMARAES CRUZ (ADVOGADO: FLAVIA FARES MARINHO ALVES, MARCOS AURELIO DE OLIVEIRA GARCIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.52.002379-5\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que deu provimento ao recurso da parte ré, reformando a sentença, para reconhecer a prescrição quanto à aplicação do Plano Bresser e julgar a ação extinta sem julgamento do mérito em relação à aplicação do Plano Verão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2007.51.52.002460-0 PAULO AMERICO JANDRE RIBEIRO E OUTRO (ADVOGADO: JULIANA GONCALVES REBELO RIOS, ROBERTA RIBEIRO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.002460-0\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que conheceu do recurso e reformou a sentença, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2007.51.52.002462-3 IVANYR CONSIDERA E OUTRO (ADVOGADO: MARCIA NEVES SANTIAGO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.002462-3\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que conheceu do recurso e reformou a sentença, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2007.51.52.002722-3 ITALIA CINELLI IMBROINISE MACEDO (ADVOGADO: MARCOS LEVY BARBOZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.002722-3\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que conheceu dos recursos, negando provimento ao recurso adesivo e, em relação ao recurso da CEF, reformou a sentença, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2007.51.52.002742-9 MARLY DA SILVA MORAES (ADVOGADO: ROSANGELA TEIXEIRA CORTEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.002742-9\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que conheceu do recurso e reformou a sentença, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2007.51.52.002860-4 JOSE NUNES VIANNA (ADVOGADO: ROSSANA CHAVES VIANNA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.002860-4\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que conheceu do recurso e reformou a sentença, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 15\r\n\r\n‘\r\n\r\nId: 822169" ], "822428": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)", "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000138\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.02.003272-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUZI NALIN (ADVOGADO: ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002026/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 11,16. Custas para Recurso - Réu: R$ 11,16. . Isto Posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 267, VI do CPC, em face da ilegitimidade da CEF em relação aos índices expurgados nos meses de maio e junho de 1990,e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 3.800,46, quanto ao índice relativo aos expurgos inflacionários do período de junho de 1987 (Plano Bresser), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos acolhidos até o efetivo pagamento , com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n2 - 2008.51.52.001126-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZETTE SANGES VEIGA (ADVOGADO: LETICIA PASTOR.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001245/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 417,36 (quatrocentos e dezessete reais e trinta e seis centavos), relativa ao passivo constituído por conta do reajuste de seus proventos em 3,17%. A atualização monetária do montante devido dar-se-á a partir de 11/06/2008, data do extrato do SIAPE (fls. 23) informativo do montante devido, sendo computada até a data do efetivo pagamento, com a incidência de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a Ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, a contar de sua intimação desta sentença, informe o valor das parcelas pagas administrativamente após a expedição do extrato de fls. 23, discriminadas, mês a mês, descontando-se o PSS, sob pena de ser considerado devido o valor total acima indicado, ficando ciente de que não será deferido eventual requerimento de prorrogação de prazo, nem haverá nova oportunidade para cumprir a presente determinação.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do valor devido à parte autora, conforme sentença.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, expeça-se o RPV.\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, providencie a Secretaria a intimação da parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2006.51.52.003574-4 JUCEI PIRES (ADVOGADO: VALMIR DULCETTI.) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001430/2009 . Preenchidos os requisitos legais, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL para determinar que a Ré promova, a partir da competência de julho de 2009, a concessão de benefício assistencial postulado pela Autora, com o efetivo pagamento da primeira prestação em até 60 (sessenta) dias, a contar da intimação, sob pena de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a incidir a partir do 1º dia útil após o término do prazo assinado, para o caso de eventual recalcitrância no cumprimento da decisão.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em face da União Federal, nos termos do art. 267, VI do CPC, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, para condená-lo a conceder à parte autora o benefício assistencial de um salário mínimo, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, regulado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93, inclusive em relação a parcelas vencidas, a contar da data da citação, a serem apuradas na esfera administrativa, devendo o valor ser calculado pelo Réu e informado a este juízo para efeito de expedição de requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e informados os valores devidos pelo Réu, expeça-se RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.52.001358-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO MANSUR ARANHA (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO MANSUR ARANHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001641/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n5 - 2008.51.52.004971-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEISE MITRANO DO PATROCINIO (ADVOGADO: JOAO MARCOS STEFANON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001973/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 255,72. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 255,72. \r\n\r\n. Isto posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 4,11, quanto ao índice relativo aos expurgos inflacionários do período de janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nApós, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2008.51.52.001977-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SARAIVA DE SOUSA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001672/2009 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a aplicar o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67% no cálculo da atualização dos salários-de-contribuição, para fins de apuração da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, bem como para condenar o INSS ao pagamento da diferença relativa às prestações vencidas no total de R$ 6.475,95, conforme cálculo às fls.23/30, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo, e a implantação do novo valor do benefício, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta dias).\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAo Contador, para apurar o montante do débito, na forma da sentença.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV, e intime-se a Ré para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao(à) beneficiário(a). \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.52.004083-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CARMEM GOMES MAIA (ADVOGADO: GENESIO MIRANDA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpra, a parte autora, corretamente o despacho de fls. 36 no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2007.51.52.007309-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERONICA ALMEIDA DOS SANTOS SOARES (ADVOGADO: ANTONIO DE SOUZA CANABRAVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001978/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 219,95. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 219,95. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, confirmando os efeitos da tutela anteriormente deferida, condenar a CEF a pagar a importância de R$ 941,60 (fls. 22) a título de seguro desemprego bem como indenização a título de danos morais no valor de R$ 2.000,00. As importâncias devidas deverão ser corrigidas monetariamente, a partir da presente data, e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, expeça-se o alvará.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará, para recebimento do valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n9 - 2007.51.52.008030-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELCIO NACIF SARRUF (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.008030-4\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n10 - 2008.51.52.001535-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA ROSA DE MACEDO (ADVOGADO: SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PUBLICAÇÃO PARA CIÊNCIA DA PARTE AUTORA:\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 660,74 (seiscentos e sessenta reais e setenta e quatro centavos), relativa ao passivo constituído por conta do reajuste de seus proventos em 3,17%. A atualização monetária do montante devido dar-se-á a partir de 29/08/2008, data do extrato do SIAPE informativo do montante devido (fls. 34), sendo computada até a data do efetivo pagamento, com a incidência de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a Ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, a contar de sua intimação desta sentença, informe o valor das eventuais parcelas pagas administrativamente após a expedição do extrato de fls. 34, discriminadas, mês a mês, descontando-se o PSS, sob pena de ser considerado devido o valor total acima indicado, ficando ciente de que não será deferido eventual requerimento de prorrogação de prazo, nem haverá nova oportunidade para cumprir a presente determinação.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do valor devido à parte autora, conforme sentença.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, expeça-se o RPV.\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, providencie a Secretaria a intimação da parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.52.002910-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LUCIO PEREIRA (ADVOGADO: RODOLFO MELLO DA SILVA FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...) confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para ciência, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2008.51.52.004443-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPUBLICAÇÃO PARA CIÊNCIA DA PARTE AUTORA:\r\n\r\nIsto posto, com base no art. 269, I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido de revisão dos valores pagos a título de Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, percebida pela parte autora, inativa, e condeno a Ré a pagar as diferenças devidas, tendo como base os seguintes períodos e parâmetros, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nde dezembro de 2003 a março de 2007 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos; \r\n\r\na partir de 1.º de março de 2007 - cômputo dos valores correspondentes a 80 (oitenta) pontos.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte ré para que, no prazo de 60 (sessenta dias), cumpra a obrigação de fazer contida na condenação, devendo indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nEm seguida, se necessário, ao Contador para atualizar, conforme determinado na sentença, o valor da condenação.\r\n\r\nApós, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, providencie a Secretaria a intimação da parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.52.004570-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUGO DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: ANA PAULA RIBEIRO DUARTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Publicação para ciência da parte autora:\r\n\r\nIsto Posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 6.852,81, quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser ) e abril de 1990 (Plano Collor I), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos acolhidos até o efetivo pagamento , com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n14 - 2009.51.52.000576-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOILTON LOPES LIMA (ADVOGADO: MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...) intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela parte ré e documentos anexados.\r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 2006.51.52.003544-6 KOMATSU NOBUCO AWATA (ADVOGADO: NOELY OUVERNEY PEIXOTO SERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . Cumprido, dê-se vista à parte autora para ciência pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n16 - 2008.51.52.001627-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: SANDRO EGIDIO MACIEL DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.52.001627-8\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n17 - 2008.51.52.002304-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCY JOEL FERREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPUBLICAÇÃO PARA CIÊNCIA DA PARTE AUTORA:\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a restabelecer o auxílio-doença desde a data de sua cessação (31/08/2006 - fl. 10), bem como a pagar as prestações vencidas e inadimplidas até a data da primeira parcela paga por conta da concessão de antecipação dos efeitos da tutela até que nova reavaliação seja realizada por intermédio de perícia administrativa, a qual deve ser realizada após 12 (doze) meses a contar da data de elaboração do laudo de fls. 67/70, devendo o INSS se abster de suspender ou cancelar o pagamento do benefício antes de constatar eventual fim da incapacidade. Para tanto, deverá o Réu calcular, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da intimação desta sentença, o valor a ser requisitado, após o trânsito em julgado, através de requisitório de pequeno valor (RPV), devendo apresentar ainda, na oportunidade, a planilha de cálculo correspondente, com inclusão de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95\r\n\r\nApós a juntada da planilha de cálculo ou indicação do valor devido, intime-se a parte autora para ciência, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao cálculo pela parte autora, expeça-se RPV, devendo, antes, serem os autos remetidos à Contadoria Judicial, se necessário, para atualizar os cálculos na forma da sentença.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia referente a RPV, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.52.003825-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA SILVA FERNANDES (ADVOGADO: CLAUDIA DE OLIVEIRA MANGELLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPUBLICAÇÃO PARA CIÊNCIA DA PARTE AUTORA:\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, deferindo a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, nos termos da fundamentação supra, condenar a ré a conceder o auxílio-doença, a partir da data do requerimento administrativo (25/09/2008 - fl. 13), bem como a pagar as prestações vencidas e inadimplidas até a data da primeira parcela paga por intermédio da concessão de antecipação dos efeitos da tutela. Para tanto, deverá o Réu calcular, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da intimação desta sentença, o valor a ser requisitado, após o trânsito em julgado, através de requisitório de pequeno valor (RPV), devendo apresentar ainda, na oportunidade, a planilha de cálculo correspondente, com inclusão de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95\r\n\r\nApós a juntada da planilha de cálculo ou indicação do valor devido, intime-se a parte autora para ciência, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao cálculo pela parte autora, expeça-se RPV, devendo, antes, serem os autos remetidos à Contadoria Judicial, se necessário, para atualizar os cálculos na forma da sentença.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia referente a RPV, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.52.003981-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILEA DO ESPIRITO SANTO LOREDO DA SILVA (ADVOGADO: EDGAR FERREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PUBLICAÇÃO PARA CIÊNCIA DA PARTE AUTORA:\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a restabelecer o auxílio-doença da parte Autora, a partir da data de sua cessação (05/09/2008 - fl. 09), bem como a pagar as prestações vencidas e inadimplidas até a data da primeira parcela paga por intermédio da concessão de antecipação dos efeitos da tutela. Para tanto, deverá o Réu calcular, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da intimação desta sentença, o valor a ser requisitado, após o trânsito em julgado, através de requisitório de pequeno valor (RPV), devendo apresentar ainda, na oportunidade, a planilha de cálculo correspondente, com inclusão de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento dos honorários periciais, devendo o valor correspondente ser incluído em ordem de pagamento a ser expedida em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259 de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558 de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Em se tratando de reembolso dos honorários adiantados pela SJRJ, oficie-se à CEF, nos termos da Portaria nº 24/2009 - DIRFO/SJRJ, de 18 de março de 2009.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95\r\n\r\nApós a juntada da planilha de cálculo ou indicação do valor devido, intime-se a parte autora para ciência, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao cálculo pela parte autora, expeça-se RPV, devendo, antes, serem os autos remetidos à Contadoria Judicial, se necessário, para atualizar os cálculos na forma da sentença.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia referente a RPV, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2009.51.52.001733-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCI RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: NELCY CHAVES NETO, GILBERTO LUIZ CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes.\r\n\r\n21 - 2009.51.52.001996-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAURA SOARES DA SILVEIRA (ADVOGADO: SANDRO EGIDIO MACIEL DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes.\r\n\r\n22 - 2009.51.52.002153-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE FERREIRA DE MORAES (ADVOGADO: JORGE JOSE RESENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes.\r\n\r\n23 - 2009.51.52.002195-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROCILDA CUNHA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANA ISABEL GAMA DE ALMEIDA, FELIPE SILVA FERNANDES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes.\r\n\r\n24 - 2009.51.52.002477-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VITOR PEREIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 822428" ] } } }, "São João de Meriti": { "2ª Vara Federal de EXECUÇÃO FISCAL de São João de Meriti 02ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU Juiz Federal Nro. Boletim 2009.000052 Expediente do dia 06/08/2009 FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANELISA POZZER LIB’ONATI DE ABREU 1008 - ORDINÁRIA/ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL 1 - 2009.51.10.004043-4 SIDER FUSARO IND/ E COM/ DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA (ADVOGADO: MARISA DE OLIVEIRA SANTIAGO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Trata-se de Ação Ordinária Anulatória ajuizada por SIDER FUSARO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA. contra a UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, na qual pretende a anulação do título executivo em face da inexistência do crédito fiscal, além do reconhecimento do direito à restituição de R$ 49.261,67, recolhidos indevidamente a título de IRPJ. Em antecipação de tutela, requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em execução no feito nº 2004.5110000941-7, como dispõe o art. 151, V, do CTN. Alega, em síntese, a Autora, que, analisando a sua contabilidade, verificou que vinha apresentando prejuízos dede 1996, optando então por suspender o pagamento por estimativa do imposto de renda a partir do ano de 1998, tendo, contudo, por equívoco, informado na DIRPJ/1999 valores referentes aos meses em que já havia suspendido o pagamento, gerando assim o crédito tributário. Verificou, também, que recolheu indevidamente a importância de R$ 12.438,79 a título de IRPJ re’ferentes aos anos-base de 1996 a 1998. Alegou nulidades no título executivo. Afirmou que requereu o parcelamento do débito exequendo em novembro de 2004, tendo efetuado o pagamento de duas parcelas. Disse que, em outubro/2008, recolheu a título de reparcelamento 20% do valor do débito, importância que deverá ser restituída. Juntou documentos. Primeiramente, entendo que este Juízo não é competente para o pedido de restituição de valores recolhidos a maior a título de imposto de renda nos anos de 1996 a 1998, pois não há demanda distribuída a esta 2ª Vara Federal de Execução Fiscal que imponha a reunião para julgamento simultâneo, ao contrário do que ocorre com o pedido de anulação do título executivo extrajudicial que vem sendo executado no feito nº 2004.5110000941-7, em face da competência específica desta vara federal de execução fiscal. Deverá, pois, a Autora propor demanda apartada, a ser distribuída a uma das Varas de competência mista desta Subseção Judiciária, discutindo o alegado indébito nos anos de 1996 a 1998 e buscando a sua restituição. Aqui será analisado tão-somente o pedido de anulação o título executivo extrajudicial, à alegação de que a parte autora incorreu em erro ao informar como devidos os créditos tributários exequendos, relativamente aos quais não há, por óbvio,qualquer recolhimento, à exceção dos valores alegadamente recolhidos a título de parcelamento, já abatidos do valor atualizado do débito, como se vê da execução fiscal. Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito no que diz com o pedido de restituição dos valores recolhidos a título de IRPJ nos anos de 1996 a 1998, alegadamente indevidos, forte no art. 267, IV, do CPC. A parte autora deverá promover a adequação do valor da causa. Quanto ao pedido de antecipação de tutela, embora exista a possibilidade de suspensão da exigibilidade de crédito tributário pela prolação de decisão tal - art. 151, V, do CTN, deverão estar presentes os pressupostos autorizadores do provimento antecipado, o que não verifico no caso dos autos, pela ausência de prova inequívoca das alegações da Autora, que dependem de dilação probatória. Observo, ainda, que, por duas vezes, a parte autora confessou o crédito tributário exequendo ao requerer parcelamento, sendo que o primeiro foi deferido e rescindido por inadimplência, e quanto ao segundo não se tem notícia da atual situação da inscrição, pois até janeiro de 2009 constava parcelamento em curso, encontrando-se o feito executivo suspenso pelo parcelamento em questão. De outra parte, muito embora tenha havido penhora nos autos do executivo fiscal, a Autora, então Executada, deixou transcorrer in albis o prazo para a oposição de embargos à execução, oportunidade em que deveria ter deduzido a sua defesa, a teor do art. 16, § 2º, da LEF: No prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas. Por tudo isso, INDEFIRO a antecipação de tutela buscada, devendo o feito executivo prosseguir. Intime-se a Autora desta decisão, bem assim para, no prazo de 10 dias, emendar a inicial, adequando o valor atribuído à causa, diante da extinção do processo em relação a um dos pedidos. Cumprido, cite-se a parte ré para contestar, querendo. Vinda a contestação, intime-se a parte autora para réplica e especificação das provas que pretende produzir, em dez dias. Decorridos, à parte ré para especificação de provas, pelo mesmo prazo. Tudo feito, voltem para exame. 3000 - EXECUÇÃO FISCAL 2 - 98.0971465-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x FRANCISCO DUCA (ADVOGADO: LUIS FELIPE DE CARVALHO PIRES.) x FRIGORIFICO BEIRA RIO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: LUIS FELIPE DE CARVALHO PIRES.). . (...)Pelo exposto, rejeito a EPE(...) 3 - 98.0978421-0 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: ALFEO DE ANDRADE FIGUEIRA FILHO.) x MARCELINO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARCEL FONTENELE DE MELLO, ORIVALDO DE MELLO.) x USEPLAST COM/ DE CALCADOS LTDA (ADVOGADO: JAIR RAIMUNDO VIEIRA, YARA COSTA BEZERRA, ALINE SALES DE ALMEIDA, MARCOS OLEGARIO DE SOUZA, TAIS ANGELA SOUZA NORONHA.). . Trata-se de Exceção de Pré-Executividade - EPE oposta por MARCELINO FERREIRA DA SILVA, em que alega, em síntese, a prescrição do crédito exequendo, uma vez que os fatos geradores ocorreram entre 12/1967 e 05/1971, ocasião em que o prazo prescricional era quinquenal, já que somente a partir da EC nº 08/1977 é que o prazo passou a ser trintenário. Asseverou que o crédito já se encontrava extinto antes mesmo do ajuizamento do feito executivo, e que o pleito de redirecionamento ao sócio-gerente somente ocorreu em 15/05/2000, mais de treze anos após a efetivação da citação da empresa executada, e a sua efetiva citação somente ocorreu em 09/2006. Disse que faz jus à remissão prevista no art. 14 da MP 499/2008, uma vez que o crédito exequendo remonta a cinco mil reais. Manifestou-se a Exequente, dizendo inocorrente a alegada prescrição, uma vez que os Tribunais pátrios entendem que o prazo prescricional dos débitos referentes ao FGTS é de trinta anos, mesmo no que diz com fatos ocorridos anteriormente à EC nº 08/1977. Quanto ao redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente, afirmou que se aplica o princípio da actio nata, uma vez que o redirecionamento somente se fez possível a partir do momento em que o Juízo se convenceu da inexistência de patrimônio da pessoa jurídica pela dissolução irregular. Por fim, afirmou que o disposto no art. 14 da MP nº 449/2008 não se aplica aos valores inscritos relativos ao FGTS, em razão da sua natureza e da destinação do crédito, pois tais valores não pertencem à União, e sim aos trabalhadores. Requereu a suspensão do feito por noventa dias para diligências administrativas junto à CEF para obtenção da situação atual do débito. Breve relatório. Decido. Não assiste razão ao Excipiente. De fato, o E. STJ vem reiteradamente decidindo que a prescrição dos créditos referentes ao FGTS se dá em trinta anos, mesmo que se refiram a período anterior à EC nº 08/1977: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. FGTS. PERÍODO ANTERIOR À EC 8/77. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. ACÓRDÃO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA ASSENTE NESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. Agravo interno em que se reitera o argumento do apelo especial, pugnando pelo reconhecimento de que, em se tratando de contribuições ao FGTS no período anterior à EC 8/77, é quinquenal a prescrição. 2. Escorreita a decisão agravada que aplicou a Súmula 83/STJ, porquanto pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é trintenário o prazo prescricional das ações versando sobre contribuições do FGTS, mesmo que relativas a período anterior à edição da EC 8/77. 3. Agravo regimental não-provido. (AGA 868357-SP, 1ª T., Rel. Min. José Delgado, DJ 11/10/2007) Assim sendo, a efetiva citação da empresa executada, por edital, diante de sua dissolução irregular, ocorrida em novembro de 1986 (fl. 19), interrompeu a prescrição antes do curso do prazo extintivo. Ainda, forte é o entendimento jurisprudencial no sentido de que a interrupção da prescrição em desfavor da pessoa jurídica executada também o faz em relação ao sócio, o qual foi citado antes do decurso de trinta anos da citação da pessoa jurídica, em 11/09/2006. Ainda que assim não fosse, o executivo fiscal foi ajuizado em 18/08/1983, antes, portanto, de esgotado o prazo prescricional. A Executada não foi localizada para citação, dado o seu encerramento irregular, tendo havido pedido para a inclusão do sócio-gerente em 15/05/2000, e efetiva citação em setembro/2006. Assim, pode-se dizer que a Exequente, dentro do prazo para o ajuizamento da ação de cobrança, promoveu os atos e as diligências necessárias à citação da Executada e de seus corresponsáveis no prazo legal, o que somente não aconteceu por circunstâncias alheias à sua vontade, imputáveis em especial à Executada, que encerrou irregularmente suas atividades, sem comunicar à Exequente qualquer alteração de endereço, bem assim por razões vinculadas ao mecanismo judiciário. Incide, assim, ao caso concreto o disposto na Súmula 106 do E. STJ: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. Prestando-se o prazo prescricional a evitar a inércia prolongada da Fazenda Pública, atende seus objetivos quando esta move a máquina judiciária para haver seu crédito. Assim decidiu a Exma. Sra. Ministra Eliana Calmon, nos autos do RESP 831171/RS, DJ 29/06/2006: “Entendo que, embora o CTN, até o advento da LC 118/2005, tenha estabelecido que a interrupção da prescrição somente ocorre com a citação válida, se a demora na sua efetivação deu-se por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não se deve decretar a prescrição, a teor da Súmula 106/STJ”. Não observo, assim, indevida paralisação do feito por prazo superior ao prazo prescricional, de modo a ensejar eventual reconhecimento da prescrição intercorrente. Afastada a prescrição, cumpre afastar também a incidência ao caso concreto do disposto no art. 14 da MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, que assim dispõe: Art. 14 Ficam remitidos os débitos com a Fazenda Nacional, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa que, em 31 de dezembro de 2007, estejam vencidos há 5 (cinco) anos ou mais e cujo valor total consolidado, nessa mesma data, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). § 1o O limite previsto no caput deste artigo deve ser considerado por sujeito passivo e, separadamente, em relação: I - aos débitos inscritos em Dívida Ativa da União, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos; II - aos demais débitos inscritos em Dívida Ativa da União, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; III - aos débitos decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; e IV - aos demais débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Os débitos para com o FGTS não estão inscritos em Dívida Ativa da União, e sim em Dívida Ativa do FGTS, muito embora a Procuradoria da Fazenda Nacional é quem tem a incumbência de proceder à inscrição em dívida ativa de tais débitos e de cobrá-los, ainda que, muitas vezes, mediante convênio com a CEF. Logo, reconheço a não-incidência da remissão prevista no art. 14 da MP nº 449/2008 ao crédito exequendo, devendo o feito prosseguir. Sem a localização de bens penhoráveis, e não tendo a Exequente indicado bens, suspendo o curso da Execução Fiscal pelo prazo máximo de um ano, ou até manifestação de uma das partes, com fulcro no disposto no art. 40 da LEF. Decorrido o prazo sem manifestação, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, com fundamento no art. 40, § 2º, da LEF. 4 - 99.0751200-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x ELEONORA ANTONELLI DE ANDRADE (ADVOGADO: GIOCONDA MANGINI ANTONELLI.) x MONT SAINT MICHEL DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 124 Anote-se. Assiste razão à coexecutada, pois, a teor do art. 649, IV, do CPC, são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, salários, remunerações, pensões, proventos de aposentadoria, ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal, dentre outros. A coexecutada informou bloqueio de valores na conta nº 103305, agência 5631, do Banco Itaú, na qual percebe pensão de alimentos, conforme documentos dos autos. Por tal razão, determino e efetuo, incontinenti, o desbloqueio dos valores em questão, pelo mesmo Sistema Bacenjud. Intime-se a Executada. Cumpra-se a parte final da decisão da fl. 119. Sem indicação de bens penhoráveis, suspendo o curso da Execução Fiscal pelo prazo máximo de um ano, ou até manifestação de uma das partes, com fulcro no disposto no art. 40 da LEF. Decorrido o prazo sem manifestação, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, com fundamento no art. 40, § 2º, da LEF. 5 - 99.0759387-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x HELIO JOSE GIORDAMI HESPANHOL (ADVOGADO: ELIO ROBERTO PINTO SANTIAGO.) x RINEFRO IND/ COM/ EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 86-91 Anote a Secretaria. Descabe ao coexecutado alegar que desconhecia o feito executivo, uma vez que foi pessoalmente citado. De outra parte, não comprovou o coexecutado que os valores bloqueados junto a instituições financeiras gozam de impenhorabilidade na forma do art. 649, IV e X, do CPC. Assino, pois, ao coexecutado o prazo de cinco dias para a comprovação de suas alegações. Intime-se. Decorrido, venham conclusos para decisão. 6 - 2000.51.10.004097-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x RAYMUNDO TOLENTINO DIAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x G R RIO MALHAS E CONFECCOES LTDA (ADVOGADO: DAVID MOREIRA RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001134/2009 FOLHA 1040 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exequente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.(...) 7 - 2000.51.10.004469-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x RAYMUNDO TOLENTINO DIAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x G R RIO MALHAS E CONFECCOES LTDA (ADVOGADO: DAVID MOREIRA RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001135/2009 FOLHA 1041 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exequente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.(...) 8 - 2000.51.10.009859-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.) x CHEQUE MATE DE NOVA IGUACU COM/ ROUPAS LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: KELLY SANTOS E SANTOS, OSWALDO MONTEIRO RAMOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000771/2009 FOLHA 624 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. . (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exequente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.(...) 9 - 2001.51.10.004936-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x K M CHIAPPINI COM/ DE BEBIDAS E DOCES ME (ADVOGADO: JOSE WELLINGTON MARTINS DE FARIAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001137/2009 FOLHA 1027 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exequente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.(...) 10 - 2001.51.10.004937-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x K M CHIAPPINI COM/ DE BEBIDAS E DOCES ME (ADVOGADO: JOSE WELLINGTON MARTINS DE FARIAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001136/2009 FOLHA 1026 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exequente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.(...) 11 - 2002.51.10.000334-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x SIDNEI PAIVA GUIMARAES (ADVOGADO: LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA.) x CIMENTOL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001086/2009 FOLHA 990 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Pelo exposto, acolho os presentes Embargos de Declaração para integrar a sentença, com o que, afirmada a hipossuficiência do Executado, nomeio-lhe advogada dativa a signatária da petição da fl. 49 , diante da inexistência de Defensor Público da União nesta Subseção Judiciária, bem assim pela inexistência de advogados voluntários, tudo na forma do art. 1º e seus parágrafos, da Resolução nº 558/2007 do CJF. (...) 12 - 2002.51.10.007209-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x PADARIA E CONFEITARIA MICHELLI LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: DANIELE GUIMARAES PALMEIRA, VANESSA DE BARROS COSTA.). . Assiste razão à Executada, pois, a teor do art. 649, X, do CPC, são absolutamente impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários mínimos. A Executada informou bloqueio de R$ 11.685,68 nas constas-poupança nºs 1.000.090-9 e 1.004.518-0, agência 3402-9 do Banco Bradesco, conforme documentos dos autos. Por tal razão, determino e efetuo, incontinenti, o desbloqueio dos valores em questão, pelo mesmo Sistema Bacenjud. Intime-se a Executada. Cumpra-se a parte final da decisão da fl. 62. Sem indicação de bens penhoráveis, suspendo o curso da Execução Fiscal pelo prazo máximo de um ano, ou até manifestação de uma das partes, com fulcro no disposto no art. 40 da LEF. Decorrido o prazo sem manifestação, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, com fundamento no art. 40, § 2º, da LEF. 13 - 2002.51.10.008925-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x PADARIA E CONFEITARIA FLOR DA VILA SAO LUIS LTDA (ADVOGADO: EVERTON SANTOS, JULIENE SOARES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001089/2009 FOLHA 975 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 61,52. . (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido do(a) Exequente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo(...) 14 - 2003.51.10.005166-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM.) x AMARELINHO DE NOVA IGUACU MATER DE CONSTRUCAO E OUTROS (ADVOGADO: SILAS DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001085/2009 FOLHA 991 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 234,39. . (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exequente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exequendo.(...) 15 - 2003.51.10.011894-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ANDREA VIVACQUA CORREA PUGLIESE.) x ALTAIR ALVES DA SILVA (ADVOGADO: JOAO DE DEUS LIMA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001091/2009 FOLHA 959 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exequente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes(...) 16 - 2003.51.10.012142-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x REFRIGERACAO POLAR LTDA (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO SARMENTO DE ANDRADE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001084/2009 FOLHA 995 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 1786,23. . (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exequente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exequendo.(...) 17 - 2003.51.10.012339-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x RAMEAU DE AZEVEDO AMARAL CONTABILIDADE (ADVOGADO: PAULO ROBERTO REIS FRANCO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001132/2009 FOLHA 1034 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exequente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.(...) 18 - 2004.51.10.003177-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x TRANSPORTES BEIJA FLOR LTDA (ADVOGADO: ROBSON DOMINGUES DE OLIVEIRA.). . Fl. 56, b. Inicialmente, anote a secretaria para fins de intimação. Regularize o patrono sua representação processual nos autos, juntando instrumento procuratório com cópia dos atos constitutivos, contendo cláusula conferindo poderes ao outorgante. Publique-se. Cumprida a exigência supra, defiro parcialmente o pedido da executada para dar vista dos autos fora do cartório pelo prazo de 05 (cinco) dias. Com o retorno dos autos, dê-se vista à exeqüente, para os fins dos art. 24, II, “a”, da LEF ou outras providências que entender cabíveis, considerando que não houve licitantes no leilão. Prazo : 30 (trinta) dias. Não havendo requerimento, suspendo o curso da presente Execução Fiscal pelo prazo máximo de 01 (um) ano, ou até manifestação de uma das partes, com fulcro no disposto no art. 40 da Lei nº 6.830/80. Decorrido o prazo sem manifestação contrária, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, com fundamento no art. 40, parágrafo 2º, da LEF. 19 - 2005.51.10.001979-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x SUISSA INDL/ COML/ LTDA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.). . Fl. 137. Defiro. Aguarde-se por até 30 (trinta) dias o comparecimento do patrono ao cartório para a extração das cópias solicitadas. Após esse prazo, com ou sem manifestação da parte, dê-se baixa e arquive-se o feito. Publique-se. 20 - 2005.51.10.002319-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x KNAUF DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: JOANA MARIA BAPTISTA DE OLIVEIRA, SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000772/2009 FOLHA 637 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. . (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exequente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa.(...) 21 - 2005.51.10.002738-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x BIOSELF DE NILOPOLIS ANALISES CLINICAS LTDA ME (ADVOGADO: ANA PAULA FELICIANO DE MELO.). . DECISÃO Vistos etc. No curso da Execução Fiscal, a Exequente informou a quitação da dívida nº. 70.6.05.013799-26, razão pela qual julgo extinta a execução quanto a tal inscrição, com fulcro no art. 794, I, do Código de Processo Civil. À SEDSJ para exclusão da dívida referida. Em relação às demais inscrições, considerando a informação de parcelamento do débito, suspendo o curso da presente execução, na forma do art. 792 do Código de Processo Civil, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. A cada 180 (cento e oitenta) dias, dê-se vista à Exequente para que se manifeste sobre o cumprimento da obrigação assumida pela parte Executada. Havendo regular adimplemento do acordo, mantenha-se suspenso o curso do processo. Intime-se. 22 - 2006.51.10.002429-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x CERTA ORGANIZACAO TECNICA CONTABIL LTDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS BARROS AMADO.). . DECISÃO Vistos etc. No curso da Execução Fiscal, a Exequente informou a quitação da dívida nº. 70.7.02.007243-20, razão pela qual julgo extinta a execução quanto a tal inscrição, com fulcro no art. 794, I, do Código de Processo Civil. À SEDSJ para exclusão da dívida referida. Após, aguarde-se o trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos dos embargos à execução nº 2008.51.10.002376-6, voltando-me conclusos a seguir. 23 - 2006.51.10.004116-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x CONSTRUTORA MERITIENSE LTDA (ADVOGADO: MARIA LUCIA DA SILVA MATA, CARLOS CARVALHO DE ALBUQUERQUE.). . DECISÃO Vistos etc. No curso da Execução Fiscal, a Exequente informou a quitação das inscrições nºs. 70.6.05.013268-06, 70.7.05.003930-19 e 70.7.05.004728-22, razão pela qual julgo extinta a execução quanto a tais inscrições, com fulcro no art. 794, I, do Código de Processo Civil. À SEDSJ para exclusão das inscrições mencionadas. Em relação à inscrição remanescente, considerando a informação de irregularidade no parcelamento do débito, suspendo o curso da presente execução pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Ao término do prazo, dê-se vista à Exequente para manifestação acerca do prosseguimento do feito. Prazo: 30 (trinta) dias. Intime-se. 24 - 2006.51.10.007223-9 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (PROCDOR: ANDERSON CLAUDINO DA SILVA.) x IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS DA FAMÍLIA (ADVOGADO: ADRIANA CORTES MUNIZ DA MOTA, WILMA DA COSTA CORTES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001087/2009 FOLHA 961 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. . (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exequente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exequendo.(...) 25 - 2007.51.10.002053-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIA GUERRA MEROLA.) x SATEC ASSESSORIA CONTABIL S/C LTDA (ADVOGADO: EDSON ASSIS SILVA, PEDRO PAULO RIBEIRO PEREIRA.). . Intimem-se as partes, inicialmente SATEC ASSESSORIA CONTABIL S/C LTDA, para ciência do retorno dos autos da segunda instância. Prazo : 30 (trinta) dias. Publique-se. Aguarde-se, por até 06 (seis) meses, o requerimento executório com a cumprimento do disposto no art. 614, II do CPC, mantendo-se o feito suspenso até então, com fulcro no disposto no parágrafo quinto do art. 475-J. Nada sendo requerido nesse prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. 26 - 2007.51.10.003993-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.) x ANDREA BATALHA DOS SANTOS (ADVOGADO: VALVIR SILVA MARAMBAIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001133/2009 FOLHA 1035 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido do(a) Exequente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exequendo.(...) 27 - 2007.51.10.004467-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.) x EMILENE DA SILVA LOPES (ADVOGADO: CLEUSON DE PARIZ ZIPPINOTTE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001090/2009 FOLHA 969 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. . (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exequente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.(...) 28 - 2007.51.10.006043-6 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES, VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS.). . Defiro o pedido de justiça gratuita requerida pela Executada, que, na qualidade de advogada, atuará em causa própria. Acerca da exceção de pré-executividade de fls. retro, manifeste-se a(o) Exeqüente. Prazo: 30 (trinta) dias. Após, voltem-me conclusos. 29 - 2008.51.10.001538-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.) x TRANSPORTE FABIO S LTDA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS SAMPAIO AFONSO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001131/2009 FOLHA 1015 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exequente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes, considerando que as alegações feitas pela Executada não influíram diretamente no cancelamento do débito.(...) 12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO 30 - 2001.51.10.000733-0 GALETO CAXIAS LTDA (ADVOGADO: SERGIO RONALDO SAHIONE FADEL, ANA MARIA F. NEGREIRO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000782/2009 FOLHA 144-149 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. . (...)Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC(...) 31 - 2001.51.10.003733-3 SPACE IND/ COM/ MOVEIS E DECORACOES LTDA (ADVOGADO: OTAVIO BEZERRA NEVES, RONALDO BRANDAO VIEGAS, JOSE CRESCENCIO DA COSTA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000775/2009 FOLHA 141-143 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. . (...)PELO EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTES os presentes Embargos à Execução, e extingo o processo com resolução de mérito, forte no art. 269, I, do CPC(...) 32 - 2006.51.10.005937-5 ATREVIDA EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA (ADVOGADO: LEONARDO GARCIA DE MATTOS, RAFAEL AMARAL CARDOSO.) x CRQ - CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - 3a REGIAO (ADVOGADO: RENATO LUIZ CSASZAR, FLAVIO FONTANA LUCENA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000777/2009 FOLHA 119-123 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. . (...)Ante o exposto, julgo procedentes os Embargos, com fulcro no artigo 269, I, do CPC(...) 33 - 2008.51.10.002168-0 CARLOS ALBERTO JESUINO CAETANO (ADVOGADO: CARLOS CAMPOS.) x CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES, VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000778/2009 FOLHA 129-132 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. . (...)Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC(...) 34 - 2008.51.10.002376-6 CERTA ORGANIZACAO TECNICA CONTABIL LTDA (ADVOGADO: DOUGLAS ORNELAS AMADO, JOSE CARLOS BARROS AMADO.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000776/2009 FOLHA 622-623 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. . (...)Ante o exposto, julgo extintos os Embargos, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, IV e VI do CPC(...) FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS 3000 - EXECUÇÃO FISCAL 35 - 2004.51.10.007355-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x JARDIM ESCOLA PARAISO DA EMILIA LTDA (ADVOGADO: ALAIR MAQUINEZ DA CRUZ.). . Defiro o pedido de vista requerido. Prazo: 5 (cinco ) dias. Total Decisão : 8 Total Despacho : 5 Total Informação de Secretaria : 1 Total Sentença : 21 Id: 822071": { "Atos": { "822071": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "02ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000052\r\n\r\nExpediente do dia 06/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\n1008 - ORDINÁRIA/ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL\r\n\r\n1 - 2009.51.10.004043-4 SIDER FUSARO IND/ E COM/ DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA (ADVOGADO: MARISA DE OLIVEIRA SANTIAGO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Trata-se de Ação Ordinária Anulatória ajuizada por SIDER FUSARO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA. contra a UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, na qual pretende a anulação do título executivo em face da inexistência do crédito fiscal, além do reconhecimento do direito à restituição de R$ 49.261,67, recolhidos indevidamente a título de IRPJ.\r\n\r\nEm antecipação de tutela, requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em execução no feito nº 2004.5110000941-7, como dispõe o art. 151, V, do CTN.\r\n\r\nAlega, em síntese, a Autora, que, analisando a sua contabilidade, verificou que vinha apresentando prejuízos dede 1996, optando então por suspender o pagamento por estimativa do imposto de renda a partir do ano de 1998, tendo, contudo, por equívoco, informado na DIRPJ/1999 valores referentes aos meses em que já havia suspendido o pagamento, gerando assim o crédito tributário. Verificou, também, que recolheu indevidamente a importância de R$ 12.438,79 a título de IRPJ referentes aos anos-base de 1996 a 1998.\r\n\r\nAlegou nulidades no título executivo.\r\n\r\nAfirmou que requereu o parcelamento do débito exequendo em novembro de 2004, tendo efetuado o pagamento de duas parcelas. Disse que, em outubro/2008, recolheu a título de reparcelamento 20% do valor do débito, importância que deverá ser restituída.\r\n\r\nJuntou documentos.\r\n\r\nPrimeiramente, entendo que este Juízo não é competente para o pedido de restituição de valores recolhidos a maior a título de imposto de renda nos anos de 1996 a 1998, pois não há demanda distribuída a esta 2ª Vara Federal de Execução Fiscal que imponha a reunião para julgamento simultâneo, ao contrário do que ocorre com o pedido de anulação do título executivo extrajudicial que vem sendo executado no feito nº 2004.5110000941-7, em face da competência específica desta vara federal de execução fiscal.\r\n\r\nDeverá, pois, a Autora propor demanda apartada, a ser distribuída a uma das Varas de competência mista desta Subseção Judiciária, discutindo o alegado indébito nos anos de 1996 a 1998 e buscando a sua restituição. Aqui será analisado tão-somente o pedido de anulação o título executivo extrajudicial, à alegação de que a parte autora incorreu em erro ao informar como devidos os créditos tributários exequendos, relativamente aos quais não há, por óbvio,qualquer recolhimento, à exceção dos valores alegadamente recolhidos a título de parcelamento, já abatidos do valor atualizado do débito, como se vê da execução fiscal.\r\n\r\nPelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito no que diz com o pedido de restituição dos valores recolhidos a título de IRPJ nos anos de 1996 a 1998, alegadamente indevidos, forte no art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nA parte autora deverá promover a adequação do valor da causa.\r\n\r\nQuanto ao pedido de antecipação de tutela, embora exista a possibilidade de suspensão da exigibilidade de crédito tributário pela prolação de decisão tal - art. 151, V, do CTN, deverão estar presentes os pressupostos autorizadores do provimento antecipado, o que não verifico no caso dos autos, pela ausência de prova inequívoca das alegações da Autora, que dependem de dilação probatória.\r\n\r\nObservo, ainda, que, por duas vezes, a parte autora confessou o crédito tributário exequendo ao requerer parcelamento, sendo que o primeiro foi deferido e rescindido por inadimplência, e quanto ao segundo não se tem notícia da atual situação da inscrição, pois até janeiro de 2009 constava parcelamento em curso, encontrando-se o feito executivo suspenso pelo parcelamento em questão.\r\n\r\nDe outra parte, muito embora tenha havido penhora nos autos do executivo fiscal, a Autora, então Executada, deixou transcorrer in albis o prazo para a oposição de embargos à execução, oportunidade em que deveria ter deduzido a sua defesa, a teor do art. 16, § 2º, da LEF: No prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas.\r\n\r\nPor tudo isso, INDEFIRO a antecipação de tutela buscada, devendo o feito executivo prosseguir.\r\n\r\nIntime-se a Autora desta decisão, bem assim para, no prazo de 10 dias, emendar a inicial, adequando o valor atribuído à causa, diante da extinção do processo em relação a um dos pedidos.\r\n\r\nCumprido, cite-se a parte ré para contestar, querendo.\r\n\r\nVinda a contestação, intime-se a parte autora para réplica e especificação das provas que pretende produzir, em dez dias.\r\n\r\nDecorridos, à parte ré para especificação de provas, pelo mesmo prazo.\r\n\r\nTudo feito, voltem para exame.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 98.0971465-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x FRANCISCO DUCA (ADVOGADO: LUIS FELIPE DE CARVALHO PIRES.) x FRIGORIFICO BEIRA RIO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: LUIS FELIPE DE CARVALHO PIRES.). . (...)Pelo exposto, rejeito a EPE(...)\r\n\r\n3 - 98.0978421-0 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: ALFEO DE ANDRADE FIGUEIRA FILHO.) x MARCELINO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARCEL FONTENELE DE MELLO, ORIVALDO DE MELLO.) x USEPLAST COM/ DE CALCADOS LTDA (ADVOGADO: JAIR RAIMUNDO VIEIRA, YARA COSTA BEZERRA, ALINE SALES DE ALMEIDA, MARCOS OLEGARIO DE SOUZA, TAIS ANGELA SOUZA NORONHA.). . Trata-se de Exceção de Pré-Executividade - EPE oposta por MARCELINO FERREIRA DA SILVA, em que alega, em síntese, a prescrição do crédito exequendo, uma vez que os fatos geradores ocorreram entre 12/1967 e 05/1971, ocasião em que o prazo prescricional era quinquenal, já que somente a partir da EC nº 08/1977 é que o prazo passou a ser trintenário.\r\n\r\nAsseverou que o crédito já se encontrava extinto antes mesmo do ajuizamento do feito executivo, e que o pleito de redirecionamento ao sócio-gerente somente ocorreu em 15/05/2000, mais de treze anos após a efetivação da citação da empresa executada, e a sua efetiva citação somente ocorreu em 09/2006.\r\n\r\nDisse que faz jus à remissão prevista no art. 14 da MP 499/2008, uma vez que o crédito exequendo remonta a cinco mil reais.\r\n\r\nManifestou-se a Exequente, dizendo inocorrente a alegada prescrição, uma vez que os Tribunais pátrios entendem que o prazo prescricional dos débitos referentes ao FGTS é de trinta anos, mesmo no que diz com fatos ocorridos anteriormente à EC nº 08/1977.\r\n\r\nQuanto ao redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente, afirmou que se aplica o princípio da actio nata, uma vez que o redirecionamento somente se fez possível a partir do momento em que o Juízo se convenceu da inexistência de patrimônio da pessoa jurídica pela dissolução irregular.\r\n\r\nPor fim, afirmou que o disposto no art. 14 da MP nº 449/2008 não se aplica aos valores inscritos relativos ao FGTS, em razão da sua natureza e da destinação do crédito, pois tais valores não pertencem à União, e sim aos trabalhadores.\r\n\r\nRequereu a suspensão do feito por noventa dias para diligências administrativas junto à CEF para obtenção da situação atual do débito.\r\n\r\nBreve relatório. Decido.\r\n\r\nNão assiste razão ao Excipiente. De fato, o E. STJ vem reiteradamente decidindo que a prescrição dos créditos referentes ao FGTS se dá em trinta anos, mesmo que se refiram a período anterior à EC nº 08/1977:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. FGTS. PERÍODO ANTERIOR À EC 8/77. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. ACÓRDÃO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA ASSENTE NESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.\r\n\r\n1. Agravo interno em que se reitera o argumento do apelo especial, pugnando pelo reconhecimento de que, em se tratando de contribuições ao FGTS no período anterior à EC 8/77, é quinquenal a prescrição.\r\n\r\n2. Escorreita a decisão agravada que aplicou a Súmula 83/STJ, porquanto pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é trintenário o prazo prescricional das ações versando sobre contribuições do FGTS, mesmo que relativas a período anterior à edição da EC 8/77.\r\n\r\n3. Agravo regimental não-provido. (AGA 868357-SP, 1ª T., Rel. Min. José Delgado, DJ 11/10/2007)\r\n\r\nAssim sendo, a efetiva citação da empresa executada, por edital, diante de sua dissolução irregular, ocorrida em novembro de 1986 (fl. 19), interrompeu a prescrição antes do curso do prazo extintivo. Ainda, forte é o entendimento jurisprudencial no sentido de que a interrupção da prescrição em desfavor da pessoa jurídica executada também o faz em relação ao sócio, o qual foi citado antes do decurso de trinta anos da citação da pessoa jurídica, em 11/09/2006.\r\n\r\nAinda que assim não fosse, o executivo fiscal foi ajuizado em 18/08/1983, antes, portanto, de esgotado o prazo prescricional. A Executada não foi localizada para citação, dado o seu encerramento irregular, tendo havido pedido para a inclusão do sócio-gerente em 15/05/2000, e efetiva citação em setembro/2006.\r\n\r\nAssim, pode-se dizer que a Exequente, dentro do prazo para o ajuizamento da ação de cobrança, promoveu os atos e as diligências necessárias à citação da Executada e de seus corresponsáveis no prazo legal, o que somente não aconteceu por circunstâncias alheias à sua vontade, imputáveis em especial à Executada, que encerrou irregularmente suas atividades, sem comunicar à Exequente qualquer alteração de endereço, bem assim por razões vinculadas ao mecanismo judiciário.\r\n\r\nIncide, assim, ao caso concreto o disposto na Súmula 106 do E. STJ: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. \r\n\r\nPrestando-se o prazo prescricional a evitar a inércia prolongada da Fazenda Pública, atende seus objetivos quando esta move a máquina judiciária para haver seu crédito. \r\n\r\nAssim decidiu a Exma. Sra. Ministra Eliana Calmon, nos autos do RESP 831171/RS, DJ 29/06/2006: “Entendo que, embora o CTN, até o advento da LC 118/2005, tenha estabelecido que a interrupção da prescrição somente ocorre com a citação válida, se a demora na sua efetivação deu-se por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não se deve decretar a prescrição, a teor da Súmula 106/STJ”.\r\n\r\nNão observo, assim, indevida paralisação do feito por prazo superior ao prazo prescricional, de modo a ensejar eventual reconhecimento da prescrição intercorrente.\r\n\r\nAfastada a prescrição, cumpre afastar também a incidência ao caso concreto do disposto no art. 14 da MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, que assim dispõe:\r\n\r\nArt. 14 Ficam remitidos os débitos com a Fazenda Nacional, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa que, em 31 de dezembro de 2007, estejam vencidos há 5 (cinco) anos ou mais e cujo valor total consolidado, nessa mesma data, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\n§ 1o O limite previsto no caput deste artigo deve ser considerado por sujeito passivo e, separadamente, em relação: \r\n\r\nI - aos débitos inscritos em Dívida Ativa da União, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos; \r\n\r\nII - aos demais débitos inscritos em Dívida Ativa da União, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; \r\n\r\nIII - aos débitos decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; e \r\n\r\nIV - aos demais débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. \r\n\r\nOs débitos para com o FGTS não estão inscritos em Dívida Ativa da União, e sim em Dívida Ativa do FGTS, muito embora a Procuradoria da Fazenda Nacional é quem tem a incumbência de proceder à inscrição em dívida ativa de tais débitos e de cobrá-los, ainda que, muitas vezes, mediante convênio com a CEF.\r\n\r\nLogo, reconheço a não-incidência da remissão prevista no art. 14 da MP nº 449/2008 ao crédito exequendo, devendo o feito prosseguir.\r\n\r\nSem a localização de bens penhoráveis, e não tendo a Exequente indicado bens, suspendo o curso da Execução Fiscal pelo prazo máximo de um ano, ou até manifestação de uma das partes, com fulcro no disposto no art. 40 da LEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, com fundamento no art. 40, § 2º, da LEF.\r\n\r\n4 - 99.0751200-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x ELEONORA ANTONELLI DE ANDRADE (ADVOGADO: GIOCONDA MANGINI ANTONELLI.) x MONT SAINT MICHEL DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 124 Anote-se.\r\n\r\nAssiste razão à coexecutada, pois, a teor do art. 649, IV, do CPC, são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, salários, remunerações, pensões, proventos de aposentadoria, ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal, dentre outros.\r\n\r\nA coexecutada informou bloqueio de valores na conta nº 103305, agência 5631, do Banco Itaú, na qual percebe pensão de alimentos, conforme documentos dos autos.\r\n\r\nPor tal razão, determino e efetuo, incontinenti, o desbloqueio dos valores em questão, pelo mesmo Sistema Bacenjud.\r\n\r\nIntime-se a Executada.\r\n\r\nCumpra-se a parte final da decisão da fl. 119.\r\n\r\nSem indicação de bens penhoráveis, suspendo o curso da Execução Fiscal pelo prazo máximo de um ano, ou até manifestação de uma das partes, com fulcro no disposto no art. 40 da LEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, com fundamento no art. 40, § 2º, da LEF.\r\n\r\n5 - 99.0759387-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x HELIO JOSE GIORDAMI HESPANHOL (ADVOGADO: ELIO ROBERTO PINTO SANTIAGO.) x RINEFRO IND/ COM/ EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 86-91 Anote a Secretaria.\r\n\r\nDescabe ao coexecutado alegar que desconhecia o feito executivo, uma vez que foi pessoalmente citado.\r\n\r\nDe outra parte, não comprovou o coexecutado que os valores bloqueados junto a instituições financeiras gozam de impenhorabilidade na forma do art. 649, IV e X, do CPC.\r\n\r\nAssino, pois, ao coexecutado o prazo de cinco dias para a comprovação de suas alegações. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos para decisão.\r\n\r\n6 - 2000.51.10.004097-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x RAYMUNDO TOLENTINO DIAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x G R RIO MALHAS E CONFECCOES LTDA (ADVOGADO: DAVID MOREIRA RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001134/2009 FOLHA 1040 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exequente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.(...)\r\n\r\n7 - 2000.51.10.004469-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x RAYMUNDO TOLENTINO DIAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x G R RIO MALHAS E CONFECCOES LTDA (ADVOGADO: DAVID MOREIRA RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001135/2009 FOLHA 1041 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exequente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.(...)\r\n\r\n8 - 2000.51.10.009859-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.) x CHEQUE MATE DE NOVA IGUACU COM/ ROUPAS LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: KELLY SANTOS E SANTOS, OSWALDO MONTEIRO RAMOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000771/2009 FOLHA 624 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exequente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.(...)\r\n\r\n9 - 2001.51.10.004936-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x K M CHIAPPINI COM/ DE BEBIDAS E DOCES ME (ADVOGADO: JOSE WELLINGTON MARTINS DE FARIAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001137/2009 FOLHA 1027 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exequente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.(...)\r\n\r\n10 - 2001.51.10.004937-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x K M CHIAPPINI COM/ DE BEBIDAS E DOCES ME (ADVOGADO: JOSE WELLINGTON MARTINS DE FARIAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001136/2009 FOLHA 1026 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exequente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.(...)\r\n\r\n11 - 2002.51.10.000334-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x SIDNEI PAIVA GUIMARAES (ADVOGADO: LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA.) x CIMENTOL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001086/2009 FOLHA 990 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Pelo exposto, acolho os presentes Embargos de Declaração para integrar a sentença, com o que, afirmada a hipossuficiência do Executado, nomeio-lhe advogada dativa a signatária da petição da fl. 49 , diante da inexistência de Defensor Público da União nesta Subseção Judiciária, bem assim pela inexistência de advogados voluntários, tudo na forma do art. 1º e seus parágrafos, da Resolução nº 558/2007 do CJF. (...)\r\n\r\n12 - 2002.51.10.007209-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x PADARIA E CONFEITARIA MICHELLI LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: DANIELE GUIMARAES PALMEIRA, VANESSA DE BARROS COSTA.). . Assiste razão à Executada, pois, a teor do art. 649, X, do CPC, são absolutamente impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários mínimos.\r\n\r\nA Executada informou bloqueio de R$ 11.685,68 nas constas-poupança nºs 1.000.090-9 e 1.004.518-0, agência 3402-9 do Banco Bradesco, conforme documentos dos autos.\r\n\r\nPor tal razão, determino e efetuo, incontinenti, o desbloqueio dos valores em questão, pelo mesmo Sistema Bacenjud.\r\n\r\nIntime-se a Executada.\r\n\r\nCumpra-se a parte final da decisão da fl. 62.\r\n\r\nSem indicação de bens penhoráveis, suspendo o curso da Execução Fiscal pelo prazo máximo de um ano, ou até manifestação de uma das partes, com fulcro no disposto no art. 40 da LEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, com fundamento no art. 40, § 2º, da LEF.\r\n\r\n13 - 2002.51.10.008925-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x PADARIA E CONFEITARIA FLOR DA VILA SAO LUIS LTDA (ADVOGADO: EVERTON SANTOS, JULIENE SOARES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001089/2009 FOLHA 975 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 61,52. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido do(a) Exequente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo(...)\r\n\r\n14 - 2003.51.10.005166-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM.) x AMARELINHO DE NOVA IGUACU MATER DE CONSTRUCAO E OUTROS (ADVOGADO: SILAS DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001085/2009 FOLHA 991 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 234,39. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exequente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exequendo.(...)\r\n\r\n15 - 2003.51.10.011894-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ANDREA VIVACQUA CORREA PUGLIESE.) x ALTAIR ALVES DA SILVA (ADVOGADO: JOAO DE DEUS LIMA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001091/2009 FOLHA 959 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exequente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes(...)\r\n\r\n16 - 2003.51.10.012142-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x REFRIGERACAO POLAR LTDA (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO SARMENTO DE ANDRADE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001084/2009 FOLHA 995 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 1786,23. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exequente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exequendo.(...)\r\n\r\n17 - 2003.51.10.012339-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x RAMEAU DE AZEVEDO AMARAL CONTABILIDADE (ADVOGADO: PAULO ROBERTO REIS FRANCO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001132/2009 FOLHA 1034 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exequente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.(...)\r\n\r\n‘18 - 2004.51.10.003177-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x TRANSPORTES BEIJA FLOR LTDA (ADVOGADO: ROBSON DOMINGUES DE OLIVEIRA.). . Fl. 56, b. Inicialmente, anote a secretaria para fins de intimação.\r\n\r\nRegularize o patrono sua representação processual nos autos, juntando instrumento procuratório com cópia dos atos constitutivos, contendo cláusula conferindo poderes ao outorgante.\r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nCumprida a exigência supra, defiro parcialmente o pedido da executada para dar vista dos autos fora do cartório pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista à exeqüente, para os fins dos art. 24, II, “a”, da LEF ou outras providências que entender cabíveis, considerando que não houve licitantes no leilão.\r\n\r\nPrazo : 30 (trinta) dias. \r\n\r\nNão havendo requerimento, suspendo o curso da presente Execução Fiscal pelo prazo máximo de 01 (um) ano, ou até manifestação de uma das partes, com fulcro no disposto no art. 40 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação contrária, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, com fundamento no art. 40, parágrafo 2º, da LEF.\r\n\r\n19 - 2005.51.10.001979-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x SUISSA INDL/ COML/ LTDA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.). . Fl. 137. Defiro. Aguarde-se por até 30 (trinta) dias o comparecimento do patrono ao cartório para a extração das cópias solicitadas. \r\n\r\nApós esse prazo, com ou sem manifestação da parte, dê-se baixa e arquive-se o feito.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.10.002319-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x KNAUF DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: JOANA MARIA BAPTISTA DE OLIVEIRA, SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000772/2009 FOLHA 637 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exequente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa.(...)\r\n\r\n21 - 2005.51.10.002738-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x BIOSELF DE NILOPOLIS ANALISES CLINICAS LTDA ME (ADVOGADO: ANA PAULA FELICIANO DE MELO.). . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, a Exequente informou a quitação da dívida nº. 70.6.05.013799-26, razão pela qual julgo extinta a execução quanto a tal inscrição, com fulcro no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÀ SEDSJ para exclusão da dívida referida. \r\n\r\nEm relação às demais inscrições, considerando a informação de parcelamento do débito, suspendo o curso da presente execução, na forma do art. 792 do Código de Processo Civil, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. \r\n\r\nA cada 180 (cento e oitenta) dias, dê-se vista à Exequente para que se manifeste sobre o cumprimento da obrigação assumida pela parte Executada. Havendo regular adimplemento do acordo, mantenha-se suspenso o curso do processo. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.10.002429-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x CERTA ORGANIZACAO TECNICA CONTABIL LTDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS BARROS AMADO.). . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, a Exequente informou a quitação da dívida nº. 70.7.02.007243-20, razão pela qual julgo extinta a execução quanto a tal inscrição, com fulcro no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÀ SEDSJ para exclusão da dívida referida.\r\n\r\nApós, aguarde-se o trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos dos embargos à execução nº 2008.51.10.002376-6, voltando-me conclusos a seguir.\r\n\r\n23 - 2006.51.10.004116-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x CONSTRUTORA MERITIENSE LTDA (ADVOGADO: MARIA LUCIA DA SILVA MATA, CARLOS CARVALHO DE ALBUQUERQUE.). . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, a Exequente informou a quitação das inscrições nºs. 70.6.05.013268-06, 70.7.05.003930-19 e 70.7.05.004728-22, razão pela qual julgo extinta a execução quanto a tais inscrições, com fulcro no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÀ SEDSJ para exclusão das inscrições mencionadas. \r\n\r\nEm relação à inscrição remanescente, considerando a informação de irregularidade no parcelamento do débito, suspendo o curso da presente execução pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. \r\n\r\nAo término do prazo, dê-se vista à Exequente para manifestação acerca do prosseguimento do feito. Prazo: 30 (trinta) dias. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.10.007223-9 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (PROCDOR: ANDERSON CLAUDINO DA SILVA.) x IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS DA FAMÍLIA (ADVOGADO: ADRIANA CORTES MUNIZ DA MOTA, WILMA DA COSTA CORTES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001087/2009 FOLHA 961 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exequente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exequendo.(...)\r\n\r\n25 - 2007.51.10.002053-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIA GUERRA MEROLA.) x SATEC ASSESSORIA CONTABIL S/C LTDA (ADVOGADO: EDSON ASSIS SILVA, PEDRO PAULO RIBEIRO PEREIRA.). . Intimem-se as partes, inicialmente SATEC ASSESSORIA CONTABIL S/C LTDA, para ciência do retorno dos autos da segunda instância. \r\n\r\nPrazo : 30 (trinta) dias. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nAguarde-se, por até 06 (seis) meses, o requerimento executório com a cumprimento do disposto no art. 614, II do CPC, mantendo-se o feito suspenso até então, com fulcro no disposto no parágrafo quinto do art. 475-J.\r\n\r\nNada sendo requerido nesse prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2007.51.10.003993-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.) x ANDREA BATALHA DOS SANTOS (ADVOGADO: VALVIR SILVA MARAMBAIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001133/2009 FOLHA 1035 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido do(a) Exequente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exequendo.(...)\r\n\r\n27 - 2007.51.10.004467-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.) x EMILENE DA SILVA LOPES (ADVOGADO: CLEUSON DE PARIZ ZIPPINOTTE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001090/2009 FOLHA 969 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exequente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.(...)\r\n\r\n28 - 2007.51.10.006043-6 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES, VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS.). . Defiro o pedido de justiça gratuita requerida pela Executada, que, na qualidade de advogada, atuará em causa própria.\r\n\r\nAcerca da exceção de pré-executividade de fls. retro, manifeste-se a(o) Exeqüente. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n29 - 2008.51.10.001538-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.) x TRANSPORTE FABIO S LTDA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS SAMPAIO AFONSO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001131/2009 FOLHA 1015 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exequente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes, considerando que as alegações feitas pela Executada não influíram diretamente no cancelamento do débito.(...)\r\n\r\n‘12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n30 - 2001.51.10.000733-0 GALETO CAXIAS LTDA (ADVOGADO: SERGIO RONALDO SAHIONE FADEL, ANA MARIA F. NEGREIRO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000782/2009 FOLHA 144-149 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC(...)\r\n\r\n31 - 2001.51.10.003733-3 SPACE IND/ COM/ MOVEIS E DECORACOES LTDA (ADVOGADO: OTAVIO BEZERRA NEVES, RONALDO BRANDAO VIEGAS, JOSE CRESCENCIO DA COSTA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000775/2009 FOLHA 141-143 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)PELO EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTES os presentes Embargos à Execução, e extingo o processo com resolução de mérito, forte no art. 269, I, do CPC(...)\r\n\r\n32 - 2006.51.10.005937-5 ATREVIDA EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA (ADVOGADO: LEONARDO GARCIA DE MATTOS, RAFAEL AMARAL CARDOSO.) x CRQ - CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - 3a REGIAO (ADVOGADO: RENATO LUIZ CSASZAR, FLAVIO FONTANA LUCENA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000777/2009 FOLHA 119-123 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, julgo procedentes os Embargos, com fulcro no artigo 269, I, do CPC(...)\r\n\r\n33 - 2008.51.10.002168-0 CARLOS ALBERTO JESUINO CAETANO (ADVOGADO: CARLOS CAMPOS.) x CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES, VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000778/2009 FOLHA 129-132 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC(...)\r\n\r\n34 - 2008.51.10.002376-6 CERTA ORGANIZACAO TECNICA CONTABIL LTDA (ADVOGADO: DOUGLAS ORNELAS AMADO, JOSE CARLOS BARROS AMADO.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000776/2009 FOLHA 622-623 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, julgo extintos os Embargos, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, IV e VI do CPC(...)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n35 - 2004.51.10.007355-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x JARDIM ESCOLA PARAISO DA EMILIA LTDA (ADVOGADO: ALAIR MAQUINEZ DA CRUZ.). . Defiro o pedido de vista requerido. Prazo: 5 (cinco ) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 822071" ] } } } } } } } } } } } } } } } } } } } } } } }, "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": { "Presidência": { "Atos e Despachos do Presidente": { "Atos": { "821977": [ "IIIF - TRT - Portarias", "PORTARIA Nº 213/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO o pedido de desvinculação do Comitê de Monitoramento e Evolução do SAPWEB do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região apresentado pela servidora Lorena Moroni Girão Barroso,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nALTERAR, EM PARTE, a composição do Comitê de Monitoramento e Evolução do SAPWEB do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, constituído pela Portaria nº 137/2008 (DOERJ 28.5.2009), para DESIGNAR a servidora MIA CRISTINA DE SOUZA REIS (Divisão de Feitos de 1ª Instância), em substituição à servidora Lorena Moroni Girão Barroso.\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 821977" ], "821978": [ "IIIF - TRT - Portarias", "PORTARIA Nº 214/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO a prorrogação do período de licença para tratamento de saúde do Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim, até o dia 16 de setembro de 2009, \r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nESTENDER, até o dia 16 de setembro do ano em curso, os efeitos da Portaria Nº 201/2009 (DOERJ, 20/7/2009), que convocou o Juiz do Trabalho PAULO MARCELO DE MIRANDA SERRANO, titular da MM. 74ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, para atuar na Egrégia Segunda Turma deste Regional.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 821978" ], "822351": [ "IIIF - TRT - Portarias", "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 2131/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, RODRIGO MAGALHÃES DE MELO COSTA, do Gabinete da Secretaria da Gestão do Conhecimento para lotá-lo na Seção de Arquivo;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2132/2009-SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ANA LUIZA BARROSO SIQUEIRA CAMPOS DE MATTOS, da função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Seção de Análise de Direitos e Deveres, a partir desta publicação;\r\n\r\nII - Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ANA LUIZA BARROSO SIQUEIRA CAMPOS DE MATTOS, da Seção de Análise de Direitos e Deveres para lotá-lo no Gabinete da Presidência do TRT, a partir desta publicação;\r\n\r\nIII - Nomear o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ANA LUIZA BARROSO SIQUEIRA CAMPOS DE MATTOS, para exercer o Cargo em Comissão de Supervisor, CJ-1, do Gabinete da Presidência do TRT, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2133/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Remover, de ofício, da unidade de origem para lotá-los na unidade de destino, os seguintes servidores:\r\n\r\n- do Gabinete da Secretaria de Distribuição para a Seção de Protocolo de 1ª Instância:\r\n\r\nRODRIGO FERREIRA HOLANDA DUARTE\r\n\r\n- do Gabinete da Secretaria de Distribuição para a Divisão de Feitos de 1ª Instância:\r\n\r\nANA MARA BERBERT CHUST\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2134/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o servidor, MARTA HUNGRIA GARCIA, da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-03, do Gabinete do Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva;\r\n\r\nII - Removê-lo, de ofício, do Gabinete do Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva para o Gabinete do Desembargador José Geraldo da Fonseca;\r\n\r\nIII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Secretário, FC-05, do Gabinete do Desembargador José Geraldo da Fonseca;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2136/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Analista Judiciário-Área Judiciária, TATIANA BARONE, para exercer a função comissionada de Assistente de Vara do Trabalho, FC-03, da Trigésima Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2137/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, REGINA CERQUEIRA DE CARVALHO, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Vigésima Segunda Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente de Vara do Trabalho, FC-03, da Vigésima Segunda Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; \r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2138/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, EDVALDO VASCONCELLOS DE MEIRELES, para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02,da Vigésima Segunda Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12de agosto de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº2141/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, DANIELA PEREIRA CORAGEM, da função comissionada de Secretário Especializado, FC-02, da Seção de Análise de Direitos e Deveres; \r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Técnico de Normas de Pessoal, FC-03, da Seção de Análise de Direitos e Deveres; \r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº2142/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, DANIELLI SANTOS LOPES, para exercer a função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Seção de Análise de Direitos e Deveres; \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2143/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, CARLOS ALBERTO TAVARES DAMASO DOS SANTOS, para exercer a função comissionada de Secretário Especializado, FC-02, da Seção de Análise de Direitos e Deveres; \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2144/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato nº 206/2007, resolve:\r\n\r\nI - Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa abaixo relacionado para substituir o Chefe da Seção de Operação de Núcleos de Computação, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares:\r\n\r\nLOTAÇÃO CARGO SUBSTITUTO\r\n\r\nSEONCChefe de SeçãoKatia Magna Urbano Lima\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2145/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, DENISE DUARTE FERREIRA DE MORAES , da função comissionada de Assistente Secretário de Diretor de VT, FC-05, da Décima Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Removê-lo, de ofício, da Décima Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para a Vigésima Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Secretário de Juiz de VT, FC-05, da Vigésima Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOSPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2146/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário- Área Administrativa, DENISE MASCARENHAS LIMA MARTINS VIEGAS, da função comissionada de Assistente Secretário de Juiz de VT, FC-05, da Décima Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Secretário de Diretor de VT, FC-05, da Décima Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2147/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário- Área Administrativa, RAQUEL ALBANO DE ALMEIDA, da função comissionada de Assistente de Vara do Trabalho, FC-03, da Décima Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Secretário de Juiz de VT, FC-05, da Décima Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2148/2009-SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, VITOR ANTONEONE FERREIRA PAIVA, da Secretaria de Gestão de Pessoas provisoriamente para lotá-lo na Seção de Controle de Pessoal;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2149/2009-SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Remover, de ofício, o Analista Judiciário - Área Judiciária, MANUELLA LEMOS RIBEIRO, da Secretaria de Gestão de Pessoas provisoriamente para lotá-lo na Seção de Análise de Direitos e Deveres;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2150/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nAlterar em parte a Portaria nº 2028/2009-SGP publicada no Diário Oficial, Parte III, Seção II de 29/07/2009, para onde se lê: “a partir desta publicação”, leia-se “a partir de 01 de agosto de 2009”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2152/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nTornar sem efeito as Portarias nº 2126/2009-SGP e nº 2127/2009-SGP, publicadas no Diário Oficial, Parte III, Seção II de 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOSPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2153/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, TANIA MARIA GONZAGA FERRAIOLO, para exercer a função comissionada de Assistente de Vara, FC-03, da Décima Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2154/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nLotar a servidora ALCINÉA GUIMARÃES DE OLIVEIRA na Vigésima Oitava Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - RJ, a partir de 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2155/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nLotar o servidor LEONARDO PERISSÉ ROCHA na Décima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - RJ, a partir de 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2158/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nAlterar em parte a Portaria nº 1870/2009-SGP, publicada no Diário Oficial, Parte III, Seção II, de 13 de julho de 2009, para tornar sem efeito a nomeação para o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, Classe A, Padrão 1, do abaixo relacionado, em virtude de não ter tomado posse no prazo legal:\r\n\r\nDANIELA FONSECA RIBEIRO\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOSPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 822351" ], "822459": [ "IIIF - TRT - Portarias", "PORTARIA Nº 2.156/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto no art. 39 da Resolução Administrativa nº 02/2008, de 21/02/2008, que reestrutura o Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional dos servidores do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, resolve:\r\n\r\nHOMOLOGAR as avaliações concernentes ao ESTÁGIO PROBATÓRIO do servidor abaixo relacionado.\r\n\r\nTÉCNICO JUDICIÁRIO - SERV. GER. (TRANSP. E SEG.)\r\n\r\nHomologação a partir de 04/08/2009\r\n\r\n72451 - Reinaldo Crespo Gomes\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 822459" ] } }, "Distribuição de Feitos de Segunda Instância": { "Atos": { "822307": [ "IIIF - TRT - Expediente", "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 14/08/2009SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues03701-2009-000-01-00-1 MSImpetrante: Marcelle CozzolinoImpetrado: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de MagéTerceiro Interessado: Município de Magé, Câmara Municipal de Magé, Núbia Cozzolino 03699-2009-000-01-00-0 MSImpetrante: Municipio de MagéImpetrado: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de MagéTerceiro Interessado: Ministério Público do Trabalho, Núbia Cozzolino, Câmara Municipal de Magé\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcelo Augusto Souto de Oliveira03687-2009-000-01-00-6 ARAutor: Banco Bradesco S.A. Adv: Rolney Jose Fazolato OAB: RJ1369BRéu: Claudio Luis Desgranges Adv: Berkmans Gabriel de Souza OAB: RJ81327D03663-2009-000-01-00-7 MSImpetrante: SIDNEY CARLOS LEITE e Outros Adv: Paulo Henrique Goncalves Fonseca OAB: RJ120409DImpetrado: MM Juízo da 53ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interes sado: Garance Textile S/A03647-2009-000-01-00-4 MSImpetrante: Banco Bradesco S.A. Adv: Olinda Maria Rebello OAB: RJ74145DImpetrado: MM Juízo da 70ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: José Luiz Barbosa\r\n\r\nDesembargador do TRT Roque Lucarelli Dattoli03681-2009-000-01-00-9 MSImpetrante: Ivan Camargo de Almeida Adv: Nelson Goncalves OAB: RJ12557DImpetrado: MM Juízo da 65ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Judith Fonseca\r\n\r\nDesembargador do TRT Rosana Salim Villela Travesedo03649-2009-000-01-00-3 MSImpetrante: Associacao Pro Matre Adv: Jose Perez de Rezende OAB: RJ22019DImpetrado: MM Juízo da 79ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Cristina Calazães da Costa\r\n\r\nDesembargador do TRT Theocrito Borges dos Santos Filho03700-2009-000-01-00-7 HCImpetrante: Edson Alves Silva JúniorImpetrado: MM Juízo da 32ª Vara do Trabalho do Rio de Ja neiroPaciente: Mario Otaviano da Silva Neto Adv: Edson Alves Silva Junior OAB: RJ109280D03674-2009-000-01-00-7 MSImpetrante: Awesome Prestadora de Servicos de Manobra Ltda. - Prime Valet Parking Adv: Fabiana Morelli OAB: RJ112724DImpetrado: MM Juízo da 26ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Jaílson Matos Farias\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 822307" ], "822308": [ "IIIF - TRT - Expediente", "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 14/08/2009ÓRGÃO ESPECIALDesembargador do TRT Cesar Marques Carvalho03583-2009-000-01-00-1 MSImpetrante: PECKSON ENGENHARIA LTDA Adv: Pedro Rolando Barcellos OAB: RJ21301DImpetrado: Egrégia Oitava Turma do tribunal regional do trabalho da Primeira RegiãoTerceiro Interessado: Augusto Marques Afonso Adv: Neide Maria Dantas OAB: RJ82728D\r\n\r\nDesembargador do TRT Mirian Lippi Pacheco03646-2009-000-01-00-0 AGORAgravante: Ministerio Publico do TrabalhoAgravado: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 822308" ], "822309": [ "IIIF - TRT - Expediente", "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 14/08/2009ÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nDesembargador do TRT Cesar Marques Carvalho03583-2009-000-01-00-1 MSImpetrante: PECKSON ENGENHARIA LTDA Adv: Pedro Rolando Barcellos OAB: RJ21301DImpetrado: Egrégia Oitava Turma do tribunal regional do trabalho da Primeira RegiãoTerceiro Interessado: Augusto Marques Afonso Adv: Neide Maria Dantas OAB: RJ82728D\r\n\r\nDesembargador do TRT Mirian Lippi Pacheco03646-2009-000-01-00-0 AGORAgravante: Ministerio Publico do TrabalhoAgravado: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 822309" ] } } }, "Corregedoria Regional": { "Atos": { "822572": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Decisões e despachos proferidos pela Exma Sra. Desembargadora MARIA DE LOURDES SALLABERRY , Corregedora, nos autos dos processos :\r\n\r\n01060-2009-000-01-00-0\r\n\r\nRte: GINALDO CRUZ\r\n\r\nRte: Dr. Reinaldo Barros OAB/RJ 49247/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 68 VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 01009-2006-068-01-00-0\r\n\r\n“Decreto a NULIDADE do processo, nos termos do artigo 13, I do CPC.”\r\n\r\n01140-2009-000-01-00-6\r\n\r\nRte: GERALDO POLIAK\r\n\r\nAdv: Dra. Thereza Helena Eller OAB/RJ 84925/D \r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 30ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 00248-2000-030-01-00-5\r\n\r\n“Decreto a NULIDADE do processo, nos termos do artigo 13, I do CPC.”\r\n\r\n001394-2009-000-01-00-4\r\n\r\nRte: MARKWAY-INFORMÁTICA &BUSINESS LTDA\r\n\r\nAdv: Dr. Carlos Valença Teixeira - OAB/RJ 22876/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 24ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 01485-2005-024-01-00-6\r\n\r\n“INDEFIRO a petição inicial , ante o descumprimento do prazo referido, em consonância com a norma inserta no artigo 295, IV, do CPC.”.”\r\n\r\n001755-2009-000-01-00-2\r\n\r\nRte:RAIMUNDO DE ASSIS RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRdo: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO\r\n\r\n“ Tão logo restabelecido o sistema , cuja previsão não pôde a STI precisar, os editais de praça e leilão voltarão a ser publicados, com inclusão no módulo correspondente na página do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.”\r\n\r\n02051-2009-000-01-00-7\r\n\r\nRte: EXMA JUÍZA SILVIA REGINA DA SILVA BARROS DA CUNHA\r\n\r\nRdo: EXMA JUÍZA ADRIANA MAIA DE LIMA\r\n\r\n“Determino o ARQUIVAMENTO da presente medida.”\r\n\r\n02330-2009-000-01-00-0\r\n\r\nRte: GERUZA MELO\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 30ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 01620-2008-030-01-00-8\r\n\r\n“Determino o ARQUIVAMENTO da presente medida.”\r\n\r\n02342-2009-000-01-00-5\r\n\r\nRte: RTR SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA\r\n\r\nAdv: Dr Gustavo Gonçalves Paiva de Freitas - OAB/RJ 68147/D\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ AIRTON DA SILVA VARGAS \r\n\r\nRef ao Proc: 00905-2006-481-01-00-5\r\n\r\n“Julgo EXTINTA a reclamação correicional, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 295, I, do CPC.”\r\n\r\n02349-2009-000-01-00-7\r\n\r\nRte; JORGE JOSÉ PINTO DA SILVA\r\n\r\nAdv; Dr. João Batista Soares de Miranda OAB/RJ 70898/D\r\n\r\nRdo: EXMA JUÍZA MONICA AMORIM TORRES BRANDÃO\r\n\r\nRef ao Proc: 00758-2007-065-01-00-2\r\n\r\n“Determino ARQUIVAMENTO da presente medida, por perda de objeto.”\r\n\r\n02423-2009-000-01-00-5\r\n\r\nRte:VICENTE DE PAULA NOGUEIRA\r\n\r\nAdv: Dr. Alexandre Barbosa - OAB/RJ 65750/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 2ª VT/ VOLTA REDONDA\r\n\r\n”“Julgo EXTINTA a reclamação correicional, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 295, I, do CPC.”\r\n\r\n02481-2009-000-01-00-9\r\n\r\nRte: SDM INSTALAÇÕES LTDA\r\n\r\nAdv: Dr. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandão - OAB/Rj 52554/D\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA\r\n\r\nRef ao Proc: 00028-2009-003-01-00-7\r\n\r\n3º Int: CARLOS GLENNDEL MOREIRA E MARISA DE JESUS MOREIRA MACIEL\r\n\r\n“Indefiro a petição inicial com fulcro VI do artigo 267, do CPC, determinando a consequente extinção do feito, sem resolução do mérito.”\r\n\r\n02526-2009-000-01-00-5\r\n\r\nRte LAURA BEATRIZ NETO MAIA\r\n\r\nAdv Dra. Paula Cristina Vasconcellos Costa - OAB/RJ 124645/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 70ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 00073-2006-070-01-00-0\r\n\r\n3º Int: ATENTO BRASIL S/A E BANCO DO BRASIL\r\n\r\n“Julgo IMPROCEDENTE a presente reclamação correicional.”\r\n\r\n02528-2009-000-01-00-4\r\n\r\nRte: VILLA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nAdv: Dr. Guilherme Aurelio de Lacerda - OAB/RJ 39948/D\r\n\r\nRdo: EXMA JUÍZA AUREA REGINA DE SOUZA SAMPAIO\r\n\r\nRef ao Proc: 01127-2008-000-034-01-00-3\r\n\r\n3º Int: JOSE JORDAM DA SILVA\r\n\r\n“Julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI, do CPC.”\r\n\r\n02535-2009-000-01-00-6\r\n\r\nRte: ESTADO DO JAPÃO REPRESENTADO POR CONSULADO-GERAL DO JAPÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAdv: Dr. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso - OAB/RJ 129014/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 36ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 00382-1995-036-01-00-6\r\n\r\n3º Int: MARISA FERNANDA ISHIHARA\r\n\r\n“ Indefiro a petição inicial da Reclamação Correicional, por intempestiva, declarando-a EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, inciso I, e 295 do Código de Processo Civil.” \r\n\r\n02650-2009-000-01-00-0\r\n\r\nRte: DANIELA MOREIRA PEREZ\r\n\r\nAdv: Dra. Ana Cristina de Lemos Santos - OAB/RJ 48681/D\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ HELIO RICARDO S MONJARDIM DA FONSECA\r\n\r\nRef ao Proc: 01299-2004-006-01-00-4\r\n\r\n“INDEFIRO o pedido de providência.”\r\n\r\n03524-2009-000-01-00-3\r\n\r\nRte: PAULA TENORIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAdv: Dr.Darlan Correa Teperino - OAB/RJ 107300/D\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ CÉLIO BAPTISTA BITTENCOURT\r\n\r\nRef ao Proc: 00112-20028-401-01-00-0\r\n\r\n“Intime-se o requerente a regularizar sua representação trazendo aos autos procuração original ou cópia autenticada, em dez dias, sob pena de inadmissibilidade da presente medida.”\r\n\r\n05866-2009-000-01-00-7\r\n\r\nRte: ANTÔNIA MOURA ARAÚJO\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ LEONARDO DIAS BORGES\r\n\r\nRef ao Proc: 00642-2001-018-01-00-0\r\n\r\n“Determino o ARQUIVAMENTO da presente medida.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009\r\n\r\nVera Mara Côrtes Wanderley\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 822572" ] } }, "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": { "Secretaria de Gestão de Pessoas": { "Atos": { "821529": [ "IIIF - TRT - Expediente", "DIVISÃO DE SAUDE- DSAD\r\n\r\nDespacho do Ilmo. Sr. Diretor da SGP deste Tribunal, exarado no processo TRT-PA -359/98, em observância ao artigo 2°, inciso I, da Portaria n° 22/2007,defiro a Isenção do valor do desconto do IRRF, com validade a contar de 13/06/2009,do servidor inativo Sr. Flávio Antônio de Oliveira, ante a conclusão da Junta Médica Oficial deste Tribunal, exarada no Laudo Médico de fl.47, por se enquadrar ao disposto no art. 6°-XIV, da Lei n° 7.713/88 c/c art.39-XXXIII e §5º-III do Decreto nº 3000/99, \" não havendo necessidade de reavaliação \". Em, 30/07/2009.Ricardo Sidney Nascimento Silva,Diretor da SGP Substituto.\r\n\r\nId: 821529" ] } } }, "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": { "Atos": { "821979": [ "IIIF - TRT - Expediente", "SECRETARIA DE DISTRIBUIÇÃO\r\n\r\nBOLETIM ESTATÍSTICO DE PRODUÇÃO DOS EXECUTANTES\r\n\r\nDE MANDADOS JUDICIAIS, RELATIVOS\r\n\r\nAO MÊS DE JULHO DE 2009\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXECUTANTES DE MANDADOS\r\n\r\nJUDICIAIS\r\n\r\nRECEBIDOS\r\n\r\nNO\r\n\r\nDEVOLVIDOS\r\n\r\nNO\r\n\r\nRESÍDUO\r\n\r\nDO\r\n\r\nCOM MAIS\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nDE\r\n\r\n30 DIAS\r\n\r\nAdriana Lahud Nassaro \r\n\r\n78\r\n\r\n128\r\n\r\n34\r\n\r\n28\r\n\r\nAdriano Ferreira Ennes\r\n\r\n48\r\n\r\n43\r\n\r\n9\r\n\r\n1\r\n\r\nAlda de Araújo Nunes\r\n\r\n79\r\n\r\n86\r\n\r\n16\r\n\r\n2\r\n\r\nAlessandra da Silva Dantas\r\n\r\n112\r\n\r\n82\r\n\r\n42\r\n\r\n14\r\n\r\nAlexandre Marcos A. Coutinho*\r\n\r\n57\r\n\r\n56\r\n\r\n24\r\n\r\n0\r\n\r\nAmérico Celso Romero Barbosa\r\n\r\n86\r\n\r\n92\r\n\r\n29\r\n\r\n0\r\n\r\nAna Lucia de A. da Silva Santos\r\n\r\n65\r\n\r\n54\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\nAna Maria de Souza Araújo\r\n\r\n198\r\n\r\n206\r\n\r\n21\r\n\r\n60\r\n\r\nAngela Doris D.Armando \r\n\r\n111\r\n\r\n111\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\nAnselmo Pires Fagundes*\r\n\r\n668\r\n\r\n668\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nArthur de Castro Neves Filho*\r\n\r\n2\r\n\r\n35\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\nArthur José Esteves\r\n\r\n32\r\n\r\n32\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAuristela Martins Silva\r\n\r\n230\r\n\r\n228\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\nCarlos Frederico M.C.Macedo**\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nCélia Santos Lopes Amorim\r\n\r\n387\r\n\r\n394\r\n\r\n49\r\n\r\n4\r\n\r\nChristiane Batista Filpi *\r\n\r\n55\r\n\r\n62\r\n\r\n27\r\n\r\n5\r\n\r\nCicero Pereira da Silva\r\n\r\n61\r\n\r\n64\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\nCinara Miranda Corredeira\r\n\r\n128\r\n\r\n125\r\n\r\n24\r\n\r\n4\r\n\r\nClaudenir Santos da Silva\r\n\r\n119\r\n\r\n124\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\nCláudia Lucia Saraiva Carvalho\r\n\r\n118\r\n\r\n106\r\n\r\n22\r\n\r\n0\r\n\r\nCláudia Maia G. da Silva*\r\n\r\n116\r\n\r\n80\r\n\r\n68\r\n\r\n5\r\n\r\nCláudio da Costa Rodrigues Dias*\r\n\r\n46\r\n\r\n68\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nCléia de Gusmão*\r\n\r\n83\r\n\r\n119\r\n\r\n43\r\n\r\n0\r\n\r\nConceição do Espírito Santo Batista\r\n\r\n76\r\n\r\n95\r\n\r\n55\r\n\r\n0\r\n\r\nCris Silvia Brito Ferreira Sandim\r\n\r\n99\r\n\r\n73\r\n\r\n42\r\n\r\n0\r\n\r\nDenise da Ascenção do Nascimento**\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nDiego Pereira de Oliveira\r\n\r\n67\r\n\r\n62\r\n\r\n56\r\n\r\n0\r\n\r\nDora Morelli Neves*\r\n\r\n60\r\n\r\n62\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nEduardo de Abreu Tavares da Silva\r\n\r\n386\r\n\r\n382\r\n\r\n55\r\n\r\n0\r\n\r\nEduardo Villaboim N. da Rocha\r\n\r\n84\r\n\r\n86\r\n\r\n31\r\n\r\n0\r\n\r\nElcy Teixeira Rios\r\n\r\n90\r\n\r\n69\r\n\r\n40\r\n\r\n0\r\n\r\nElizabeth Lourenço Gomes*\r\n\r\n61\r\n\r\n62\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\nErnesto Antonio de Andrade\r\n\r\n127\r\n\r\n138\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\nCláudia Regina Lisboa da Fonseca***\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nFany Lerner\r\n\r\n125\r\n\r\n128\r\n\r\n29\r\n\r\n0\r\n\r\nFernanda Gomes Quintans\r\n\r\n174\r\n\r\n138\r\n\r\n52\r\n\r\n0\r\n\r\nFernando Macedo Filho*\r\n\r\n202\r\n\r\n201\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nFlávio Villela Vieira Costa*\r\n\r\n70\r\n\r\n71\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nFrancisca Xavier Alves\r\n\r\n189\r\n\r\n188\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\nGilson Heraldo Figueroa Costa\r\n\r\n174\r\n\r\n147\r\n\r\n87\r\n\r\n1\r\n\r\nGiselda Romano Leite Pinto\r\n\r\n2\r\n\r\n44\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\nGuilhermina Mª L.Sarabanda Delmas*\r\n\r\n76\r\n\r\n68\r\n\r\n60\r\n\r\n1\r\n\r\nGustavo de Carvalho Lopes*\r\n\r\n75\r\n\r\n75\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nIsabel Adriana Silvares Azevedo\r\n\r\n148\r\n\r\n144\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\nIsac de Oliveira\r\n\r\n92\r\n\r\n52\r\n\r\n40\r\n\r\n0\r\n\r\nIvone Lumena de Oliveira e Souza\r\n\r\n53\r\n\r\n51\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\nJanete Mundstein\r\n\r\n185\r\n\r\n131\r\n\r\n64\r\n\r\n0\r\n\r\nJoão de Souza*\r\n\r\n97\r\n\r\n92\r\n\r\n48\r\n\r\n15\r\n\r\nJoão Henrique de Souza Jund*\r\n\r\n89\r\n\r\n324\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJorge Costa de Oliveira*\r\n\r\n44\r\n\r\n52\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\nJorge Maurídio Cyriaco de Castro*\r\n\r\n88\r\n\r\n102\r\n\r\n33\r\n\r\n0\r\n\r\nJosé Carlos Giglio Linhares\r\n\r\n89\r\n\r\n85\r\n\r\n61\r\n\r\n0\r\n\r\nJosé Luiz Rodrigues Branco Filho\r\n\r\n88\r\n\r\n116\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJosé Renato Soares Bandeira\r\n\r\n132\r\n\r\n136\r\n\r\n61\r\n\r\n2\r\n\r\nJuliana Araújo Pimentel Simas\r\n\r\n72\r\n\r\n54\r\n\r\n23\r\n\r\n5\r\n\r\nJuliana de Santana Patrício Siqueira*\r\n\r\n25\r\n\r\n29\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\nJúlio Cesar Ribeiro Siqueira\r\n\r\n31\r\n\r\n33\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\nKaren Louback da Silva Carvalho\r\n\r\n59\r\n\r\n64\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\nKátia Gervásio de Oliveira*\r\n\r\n40\r\n\r\n43\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\nLauro de Almeida Flores Filho*\r\n\r\n54\r\n\r\n46\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\nLeandro Carlos Devesa Saade\r\n\r\n1871\r\n\r\n1795\r\n\r\n76\r\n\r\n0\r\n\r\nLeila Silva Marques\r\n\r\n86\r\n\r\n92\r\n\r\n49\r\n\r\n2\r\n\r\nLeonardo Campos Mutti\r\n\r\n135\r\n\r\n108\r\n\r\n44\r\n\r\n0\r\n\r\nLeonardo Pereira Marzullo\r\n\r\n396\r\n\r\n402\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\nLuana Sanches Reis Nogueira\r\n\r\n118\r\n\r\n117\r\n\r\n19\r\n\r\n0\r\n\r\nLuciana Fiori Merçon\r\n\r\n73\r\n\r\n76\r\n\r\n42\r\n\r\n0\r\n\r\nLuzimar Portal de Almeida*\r\n\r\n38\r\n\r\n66\r\n\r\n18\r\n\r\n6\r\n\r\nMarcelo Egyto Rosa \r\n\r\n90\r\n\r\n108\r\n\r\n84\r\n\r\n6\r\n\r\nMarcelo de Azevedo Cunha\r\n\r\n81\r\n\r\n88\r\n\r\n28\r\n\r\n5\r\n\r\nMarcos Antonio F.de Almeida\r\n\r\n102\r\n\r\n94\r\n\r\n38\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcos Augusto Rodrigues Amorim*\r\n\r\n78\r\n\r\n55\r\n\r\n23\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcus Vinicius Lima Côrtes*\r\n\r\n42\r\n\r\n58\r\n\r\n21\r\n\r\n0\r\n\r\nMaria Cláudia Guimarães Cunha Jung\r\n\r\n321\r\n\r\n330\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\nMaria da Conceição Sant'anna Lins\r\n\r\n52\r\n\r\n54\r\n\r\n33\r\n\r\n2\r\n\r\nMaria das Graças R. da Silva*\r\n\r\n54\r\n\r\n63\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMaria Laila do N. Vilaça Guedes*\r\n\r\n135\r\n\r\n82\r\n\r\n122\r\n\r\n9\r\n\r\nMaria Leopoldina S.S. Pereira\r\n\r\n71\r\n\r\n89\r\n\r\n29\r\n\r\n1\r\n\r\nMaria Luiza de Mattos Cruz\r\n\r\n100\r\n\r\n146\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\nMarilda Barreiros Pereira\r\n\r\n125\r\n\r\n125\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\nMarlene Castro Gonzalez*\r\n\r\n47\r\n\r\n57\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMarta Moreira Neves*\r\n\r\n43\r\n\r\n43\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\nMaurício de Moura Pinheiro\r\n\r\n209\r\n\r\n165\r\n\r\n49\r\n\r\n0\r\n\r\nMaurício Torres Barboza*\r\n\r\n38\r\n\r\n54\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\nNarcilde Ferreira\r\n\r\n964\r\n\r\n1002\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\nNeuda Lopes Batista*\r\n\r\n45\r\n\r\n97\r\n\r\n17\r\n\r\n1\r\n\r\nNilton Oliveira Machado\r\n\r\n110\r\n\r\n101\r\n\r\n81\r\n\r\n0\r\n\r\nOsíris de Paiva Josephson*\r\n\r\n12\r\n\r\n47\r\n\r\n18\r\n\r\n5\r\n\r\nLucio Miranda de Souza\r\n\r\n153\r\n\r\n69\r\n\r\n84\r\n\r\n1\r\n\r\nPaula Ferrez Milanez*\r\n\r\n61\r\n\r\n62\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\nPaulo César Ribeiro\r\n\r\n65\r\n\r\n92\r\n\r\n38\r\n\r\n2\r\n\r\nPaulo Eugênio Leite Rodrigues\r\n\r\n158\r\n\r\n154\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\nPaulo Izecksohn\r\n\r\n93\r\n\r\n82\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\nPietro Coelho Barbosa Valério\r\n\r\n166\r\n\r\n110\r\n\r\n56\r\n\r\n36\r\n\r\nRaimundo da Cunha Castro\r\n\r\n113\r\n\r\n133\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\nRamon Fiori Fernandes Sobreira*\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nRaquel Mariano dos Santos\r\n\r\n87\r\n\r\n92\r\n\r\n19\r\n\r\n1\r\n\r\nRegina Paula Cardoso P. Silva*\r\n\r\n58\r\n\r\n57\r\n\r\n28\r\n\r\n4\r\n\r\nRenata Cristina Ferreira*\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nRicardo Ferreira Jame\r\n\r\n209\r\n\r\n162\r\n\r\n64\r\n\r\n0\r\n\r\nRoberto Affonso de Farias\r\n\r\n99\r\n\r\n88\r\n\r\n21\r\n\r\n0\r\n\r\nRômulo Rodrigues\r\n\r\n83\r\n\r\n67\r\n\r\n32\r\n\r\n6\r\n\r\nRosa Massumi de Oliveira\r\n\r\n118\r\n\r\n110\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\nRoseli dos Santos França*\r\n\r\n80\r\n\r\n68\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\nSabrina Marques Barbosa Batista\r\n\r\n55\r\n\r\n53\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\nSandra Regina Vilar de Macedo*\r\n\r\n23\r\n\r\n23\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nSérgio da Cunha Pinto*\r\n\r\n38\r\n\r\n54\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\nSérgio Gonçalves Ferreira*\r\n\r\n44\r\n\r\n42\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\nSidnei Aparecida Feitosa Kettle\r\n\r\n91\r\n\r\n92\r\n\r\n31\r\n\r\n0\r\n\r\nSidney Baptista Ribeiro\r\n\r\n628\r\n\r\n446\r\n\r\n231\r\n\r\n23\r\n\r\nSilvana Gomes de Oliveira*\r\n\r\n111\r\n\r\n125\r\n\r\n60\r\n\r\n9\r\n\r\nSimone Gheventer**\r\n\r\n64\r\n\r\n61\r\n\r\n15\r\n\r\n3\r\n\r\nSolange do Carmo Canabrava*\r\n\r\n48\r\n\r\n64\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\nSônia Maria Diogo * \r\n\r\n76\r\n\r\n122\r\n\r\n13\r\n\r\n2\r\n\r\nTânia Mara Gonçalves de Souza\r\n\r\n101\r\n\r\n92\r\n\r\n41\r\n\r\n0\r\n\r\nTelma Moura de Carvalho*\r\n\r\n55\r\n\r\n51\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\nTeresinha Maria Gil\r\n\r\n90\r\n\r\n58\r\n\r\n47\r\n\r\n1\r\n\r\nTúlio Antônio da Fonseca Lessa\r\n\r\n101\r\n\r\n113\r\n\r\n12\r\n\r\n0\r\n\r\nVálter da Cunha Pinheiro\r\n\r\n111\r\n\r\n71\r\n\r\n67\r\n\r\n0\r\n\r\nVanda Cristina da Costa Nascimento*\r\n\r\n52\r\n\r\n75\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\nVera Lucia Machado**\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nVera Lúcia Monteiro Domingues\r\n\r\n124\r\n\r\n105\r\n\r\n74\r\n\r\n0\r\n\r\nViviane Pedreira Romaguera\r\n\r\n51\r\n\r\n54\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\nWebster Santos de Oliveira*\r\n\r\n44\r\n\r\n75\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcelo Navarro de Oliveira\r\n\r\n80\r\n\r\n78\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\nARRECADADORES JUDICIAIS LOTADOS NA SED/RJ\r\n\r\nExecutantes de Mandados Judiciais\r\n\r\nJUDICIAIS\r\n\r\nRecebidos.\r\n\r\nRECE\r\n\r\nBIDOS\r\n\r\nDevolvidos\r\n\r\nResíduo\r\n\r\nC.+ 30 dias\r\n\r\nN.ARR\r\n\r\nARRECADAÇÕES\r\n\r\nFelipe Bernardes Rodrigues\r\n\r\n21\r\n\r\n22\r\n\r\n04\r\n\r\n0\r\n\r\n120\r\n\r\nFrancismara Pereira Ribeiro Fiuza**\r\n\r\n16\r\n\r\n19\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\n91\r\n\r\nLuciane Celestino Torrão\r\n\r\n15\r\n\r\n28\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n75\r\n\r\nRoberto Setta Moritz\r\n\r\n28\r\n\r\n32\r\n\r\n03\r\n\r\n0 \r\n\r\n132\r\n\r\nVitor Pitanga da Silva\r\n\r\n25\r\n\r\n26\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n85\r\n\r\nEduardo Pereira da Costa\r\n\r\n25\r\n\r\n38\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n66\r\n\r\n( * )Férias\r\n\r\n(**)Licença Médica\r\n\r\n(***)Licença Maternidade\r\n\r\nId: 821979" ], "822012": [ "IIIF - TRT - Expediente", "DIRETORIA-GERAL DE COORDENAÇÃO JUDICIÁRIA\r\n\r\nBOLETIM ESTATÍSTICO DE PRODUÇÃO DOS EXECUTANTES\r\n\r\nDE MANDADOS JUDICIAIS, RELATIVO AO MÊS DE JULHO DE 2009\r\n\r\nEXECUTANTE DE MANDADOS JUDICIAIS\r\n\r\nRECEBIDOS NO MÊS\r\n\r\nDEVOLVIDOS NO MÊS\r\n\r\nRESÍDUO NO MÊS\r\n\r\nCOM MAIS DE 30 DIAS\r\n\r\nOFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES LOTADOS NAS COMARCAS DO INTERIOR\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nNancy Soraya dos Santos Leal\r\n\r\n59\r\n\r\n62\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\nNeusa Suely de P. L. Abreu *\r\n\r\n41\r\n\r\n65\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nRosana Maria Potter de Carvalho **\r\n\r\n34\r\n\r\n30\r\n\r\n38\r\n\r\n0\r\n\r\nCristovão J. M. Amaral\r\n\r\n160\r\n\r\n163\r\n\r\n33\r\n\r\n1\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nTania Oliveira E. da Silva\r\n\r\n35\r\n\r\n24\r\n\r\n11\r\n\r\n27\r\n\r\nCristiane Giudice B. Henriques\r\n\r\n42\r\n\r\n22\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nEmanoel Tavares de Souza **\r\n\r\n128\r\n\r\n101\r\n\r\n27\r\n\r\n0\r\n\r\nPaulo Roberto VIiana de Souza * \r\n\r\n107\r\n\r\n194\r\n\r\n152\r\n\r\n5\r\n\r\nMaria Cristina Barbosa Mendes\r\n\r\n156\r\n\r\n221\r\n\r\n41\r\n\r\n0\r\n\r\nLívia Marques dos Santos Leite\r\n\r\n174\r\n\r\n81\r\n\r\n93\r\n\r\n0\r\n\r\nCAMPOS DE GOYTACAZES\r\n\r\nBruno do Nascimento Chagas *\r\n\r\n163\r\n\r\n283\r\n\r\n151\r\n\r\n9\r\n\r\nIvana Soares Pessanha *\r\n\r\n115\r\n\r\n158\r\n\r\n53\r\n\r\n42\r\n\r\nLuana Souza Araujo \r\n\r\n201\r\n\r\n183\r\n\r\n86\r\n\r\n0\r\n\r\nLuciano Passos de Souza \r\n\r\n168\r\n\r\n230\r\n\r\n87\r\n\r\n10\r\n\r\nValéria Beja Moreira \r\n\r\n133\r\n\r\n105\r\n\r\n103\r\n\r\n72\r\n\r\nJoão Renda Leal Fernandes\r\n\r\n60\r\n\r\n60\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMichele de Oliveira Castro\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\nCristiane da Costa Casagrande\r\n\r\n59\r\n\r\n104\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nGutembergue Salles de Souza\r\n\r\n92\r\n\r\n68\r\n\r\n62\r\n\r\n0\r\n\r\nRosangela O. de S. Argolo\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAdriana Freitas Mateus\r\n\r\n123\r\n\r\n90\r\n\r\n53\r\n\r\n0\r\n\r\nCelia Suely Patusco *\r\n\r\n54\r\n\r\n52\r\n\r\n35\r\n\r\n0\r\n\r\nEliane J.O. Nascimento *\r\n\r\n94\r\n\r\n89\r\n\r\n36\r\n\r\n0\r\n\r\nJaqueline Suhett Vilar *\r\n\r\n15\r\n\r\n38\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nNair Izidio da Silva Pereira\r\n\r\n110\r\n\r\n117\r\n\r\n67\r\n\r\n0\r\n\r\nPatrícia Fernandes França *\r\n\r\n77\r\n\r\n75\r\n\r\n27\r\n\r\n0\r\n\r\nPatrícia Nazareth M. Tapajós\r\n\r\n79\r\n\r\n39\r\n\r\n52\r\n\r\n0\r\n\r\nSimone Coutinho Clemente *\r\n\r\n38\r\n\r\n53\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\nSimoni Silveira Dutra Andrade *\r\n\r\n41\r\n\r\n40\r\n\r\n22\r\n\r\n0\r\n\r\nJosé Ricardo S. Lima \r\n\r\n162\r\n\r\n155\r\n\r\n44\r\n\r\n0\r\n\r\nNina Rosa Rodrigues de Queiroz Matos\r\n\r\n37\r\n\r\n69\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\nPedro Henrique Ceorin dos Santos\r\n\r\n130\r\n\r\n99\r\n\r\n62\r\n\r\n0\r\n\r\nSérgio Mauro de Oliveira Junior\r\n\r\n90\r\n\r\n54\r\n\r\n51\r\n\r\n0\r\n\r\nMaria Regina da Costa e Silva\r\n\r\n81\r\n\r\n81\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\nITABORAÍ \r\n\r\nLuiz Antonio de Miranda *\r\n\r\n100\r\n\r\n112\r\n\r\n27\r\n\r\n0\r\n\r\nSonia Fernandes Boiron\r\n\r\n243\r\n\r\n213\r\n\r\n62\r\n\r\n0\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nDeise Caldas Farias \r\n\r\n53\r\n\r\n54\r\n\r\n31\r\n\r\n0\r\n\r\nDanielle Soeiro Motta\r\n\r\n65\r\n\r\n58\r\n\r\n37\r\n\r\n0\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nMaria das Graças Badaró Alves \r\n\r\n28\r\n\r\n60\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAlice de Souza Tinoco Dias\r\n\r\n170\r\n\r\n117\r\n\r\n104\r\n\r\n1\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nDeise Cristina Médici \r\n\r\n125\r\n\r\n140\r\n\r\n19\r\n\r\n0\r\n\r\nThaiz Loureiro Rocha\r\n\r\n80\r\n\r\n64\r\n\r\n47\r\n\r\n1\r\n\r\nMarcela Passos de Medeiros\r\n\r\n50\r\n\r\n72\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\nJuliana Pessoa Mulatinho\r\n\r\n78\r\n\r\n82\r\n\r\n29\r\n\r\n0\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nMarcelo de Souza Cruz\r\n\r\n65\r\n\r\n128\r\n\r\n20\r\n\r\n2\r\n\r\nRodrigo Ferreira da Costa\r\n\r\n72\r\n\r\n1\r\n\r\n71\r\n\r\n0\r\n\r\nDenis Lopes de Souza\r\n\r\n39\r\n\r\n39\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nAna Suely Ferro *\r\n\r\n55\r\n\r\n76\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nRodrigo Reis Cyrino\r\n\r\n65\r\n\r\n47\r\n\r\n33\r\n\r\n0\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nAndréa Souza de Almeida Rocha *\r\n\r\n163\r\n\r\n128\r\n\r\n65\r\n\r\n0\r\n\r\nCileno X. da Rocha Filho **\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nConstance Eloah Nicolay Cardoso\r\n\r\n223\r\n\r\n207\r\n\r\n96\r\n\r\n2\r\n\r\nDione Viana S. De Almeida\r\n\r\n107\r\n\r\n56\r\n\r\n74\r\n\r\n2\r\n\r\nDora Maria S. R. Coelho *\r\n\r\n32\r\n\r\n51\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\nFabio Alves Vargas\r\n\r\n136\r\n\r\n134\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\nFrancisco José P. Figueiredo **\r\n\r\n49\r\n\r\n60\r\n\r\n14\r\n\r\n4\r\n\r\nGraziela S. Vieira Silva \r\n\r\n252\r\n\r\n235\r\n\r\n57\r\n\r\n10\r\n\r\nJordinei de O. Magalhães \r\n\r\n105\r\n\r\n128\r\n\r\n32\r\n\r\n4\r\n\r\nMarcela Silva Lisbôa\r\n\r\n137\r\n\r\n128\r\n\r\n22\r\n\r\n11\r\n\r\nSilene Ester A. P. de Oliveira *\r\n\r\n41\r\n\r\n62\r\n\r\n9\r\n\r\n4\r\n\r\nSilvia Leis \r\n\r\n120\r\n\r\n124\r\n\r\n18\r\n\r\n2\r\n\r\nSonia Luzia Souza de Oliveira\r\n\r\n75\r\n\r\n52\r\n\r\n39\r\n\r\n0\r\n\r\nVania Aparecida Rodrigues Garcia\r\n\r\n77\r\n\r\n90\r\n\r\n27\r\n\r\n2\r\n\r\nYuri Ferreira Nunes\r\n\r\n75\r\n\r\n96\r\n\r\n28\r\n\r\n10\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nRogério Ávila Guimarães *\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\nRaniere Resende Faria \r\n\r\n64\r\n\r\n62\r\n\r\n43\r\n\r\n2\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nCarlos Eduardo Lopes Neves \r\n\r\n155\r\n\r\n165\r\n\r\n50\r\n\r\n13\r\n\r\nCláudia Mattos F. P. Martins\r\n\r\n164\r\n\r\n102\r\n\r\n69\r\n\r\n0\r\n\r\nCristiane da Costa Casagrande\r\n\r\n39\r\n\r\n11\r\n\r\n28\r\n\r\n0\r\n\r\nDarci Camilo de Souza\r\n\r\n114\r\n\r\n92\r\n\r\n54\r\n\r\n10\r\n\r\nJeferson Luiz Maciel Rodrigues *\r\n\r\n107\r\n\r\n71\r\n\r\n73\r\n\r\n4\r\n\r\nJulio Cesar D. Estrada Machado \r\n\r\n62\r\n\r\n68\r\n\r\n35\r\n\r\n20\r\n\r\nLetícia Arcoverde de Aguiar\r\n\r\n165\r\n\r\n162\r\n\r\n46\r\n\r\n0\r\n\r\nMarco Aurélio de S. Couto *\r\n\r\n110\r\n\r\n111\r\n\r\n73\r\n\r\n4\r\n\r\nTaciela Cordeiro Cyeleno\r\n\r\n62\r\n\r\n67\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\nTatiana Gonçalves da Silva\r\n\r\n123\r\n\r\n113\r\n\r\n43\r\n\r\n3\r\n\r\nThomaz Moreira Werneck\r\n\r\n98\r\n\r\n121\r\n\r\n24\r\n\r\n2\r\n\r\nVanessa Almeida Rosa\r\n\r\n143\r\n\r\n125\r\n\r\n71\r\n\r\n9\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nIsaias Salgado Soares *\r\n\r\n82\r\n\r\n78\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\nOrivaldo C. Xavier Filho *\r\n\r\n35\r\n\r\n42\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\nSonia Garcia do Nascimento *\r\n\r\n69\r\n\r\n91\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\nValter da Silva Pinto *\r\n\r\n85\r\n\r\n85\r\n\r\n47\r\n\r\n9\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nCarlos Marques da Silva *\r\n\r\n6\r\n\r\n76\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nRegina Helena Almeida de Jesus\r\n\r\n72\r\n\r\n88\r\n\r\n50\r\n\r\n2\r\n\r\nTaciana Santos Lustosa\r\n\r\n57\r\n\r\n54\r\n\r\n29\r\n\r\n0\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nAdnir dos Santos Cavalcanti\r\n\r\n50\r\n\r\n49\r\n\r\n44\r\n\r\n12\r\n\r\nClaudia Yone Barboza Moreirão\r\n\r\n84\r\n\r\n50\r\n\r\n34\r\n\r\n0\r\n\r\nGuilherme Medeiros da Silveira\r\n\r\n120\r\n\r\n122\r\n\r\n41\r\n\r\n1\r\n\r\nJeane de Castro Moreira\r\n\r\n126\r\n\r\n111\r\n\r\n77\r\n\r\n2\r\n\r\nMarcos Henrique Bezerra Cabral\r\n\r\n183\r\n\r\n175\r\n\r\n70\r\n\r\n1\r\n\r\nMaria Christina Alvim de Proença Fran\r\n\r\n142\r\n\r\n72\r\n\r\n70\r\n\r\n7\r\n\r\nMaria Olinda da Costa Freitas\r\n\r\n183\r\n\r\n157\r\n\r\n113\r\n\r\n1\r\n\r\nOrlando Santos da Silva\r\n\r\n25\r\n\r\n44\r\n\r\n69\r\n\r\n46\r\n\r\nDaniela Melucci Maronl\r\n\r\n113\r\n\r\n113\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nVance Antunes de Andrade\r\n\r\n60\r\n\r\n47\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nAna Lucia Mendes de Mello\r\n\r\n91\r\n\r\n116\r\n\r\n42\r\n\r\n6\r\n\r\nMauro Felix *\r\n\r\n73\r\n\r\n52\r\n\r\n50\r\n\r\n9\r\n\r\nViviane Adahil Ramalho Lima\r\n\r\n69\r\n\r\n70\r\n\r\n12\r\n\r\n0\r\n\r\nRogério R. Filho\r\n\r\n77\r\n\r\n112\r\n\r\n43\r\n\r\n5\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nTania Regina Peixoto Barone\r\n\r\n40\r\n\r\n50\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nMarco Aurélio dos R. Rocha\r\n\r\n91\r\n\r\n71\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nHumberto Ribeiro Fontes *\r\n\r\n119\r\n\r\n84\r\n\r\n57\r\n\r\n0\r\n\r\nJussara Guedes de Souza \r\n\r\n83\r\n\r\n109\r\n\r\n54\r\n\r\n0\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nAdriano Maciel de Alvarenga *\r\n\r\n41\r\n\r\n50\r\n\r\n36\r\n\r\n0\r\n\r\nAntônio Elias dos Santos\r\n\r\n152\r\n\r\n131\r\n\r\n42\r\n\r\n0\r\n\r\nCarlos Eduardo Regis Feitosa \r\n\r\n151\r\n\r\n161\r\n\r\n57\r\n\r\n0\r\n\r\nHildefonso da Silva *\r\n\r\n29\r\n\r\n47\r\n\r\n33\r\n\r\n0\r\n\r\nMario Matos Badó \r\n\r\n76\r\n\r\n52\r\n\r\n45\r\n\r\n0\r\n\r\nWagner Buters Chaves *\r\n\r\n51\r\n\r\n80\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\n( * )Férias\r\n\r\n(**)Licença Médica\r\n\r\n(***)Licença Maternidade\r\n\r\n(****) Não informado\r\n\r\nId: 822012" ] }, "Secretaria Judiciária": { "Atos": { "821887": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00318-2003-019-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nEbgdo: JOSE OTAVIO DA SILVA SALES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BANCO BRADESCO S/A, Ebgte JOSE OTAVIO DA SILVA SALES\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de JOSE OTAVIO DA SILVA SALES. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de BANCO BRADESCO S/A. \r\n\r\nProcesso: 00934-2007-082-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: BANCO CITICARD S/A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Ebgte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Robson da Silva Araujo [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)], Ebgdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Ebgdo: BANCO CITICARD S/A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BANCO CITICARD S/A., Ebgte Robson da Silva Araujo, Ebgdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Robson da Silva Araujo. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de BANCO CITICARD S/A.. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Tnl Contax S.A.. \r\n\r\nProcesso: 01328-2003-037-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: NORMA MARIA VIEIRA TELES [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Ebgte: NELSON BATISTA DE MELO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Ebgte: NILO CESAR MARTINS AURNHEIMER [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Ebgte: FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Ebgte: PAULO ROBERTO FARIA ALVES DE ASSIS [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: NILO CESAR MARTINS AURNHEIMER [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Ebgdo: PAULO ROBERTO FARIA ALVES DE ASSIS [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Ebgdo: FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Ebgdo: NORMA MARIA VIEIRA TELES [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS, Ebgte NILO CESAR MARTINS AURNHEIMER\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de NILO CESAR MARTINS AURNHEIMER e outros. \r\n\r\nProcesso: 01236-2004-042-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Rolf Heirinch Topke [Adv. Silvia Rodrigues da Rocha Vieira (OAB: RJ 109370 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Finep Financiadora de Estudos e Projetos [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Rolf Heirinch Topke\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Finep Financiadora de Estudos e Projetos. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Rolf Heirinch Topke. \r\n\r\nProcesso: 00817-2006-004-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Centrais Eletricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS [Adv. Alfredo Mello Magalhaes (OAB: RJ 99028 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jose Guilherme Dantas Lucariny [Adv. Eduardo Jorge Araujo da Silva (OAB: RJ 98659 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Centrais Eletricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS\r\n\r\nIndeferido o 1o Recurso de Revista de Centrais Eletricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS. \r\n\r\nIndeferido o 2o Recurso de Revista de Centrais Eletricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS. \r\n\r\nProcesso: 01473-2007-026-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Ebgdo: Robson Luiz Nunes da Silva [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Robson Luiz Nunes da Silva, Ebgdo Telemar Norte Leste S.A., Ebgdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telsul Servicos S.A.. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telemar Norte Leste S.A.. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01041-2006-030-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Ebgte: Roberto Ferez Junior [Adv. Luiz Eduardo D Almeida Freitas (OAB: RJ 87091 - D)]\r\n\r\nEbgdo: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Ebgdo: Associacao Brasileira Beneficente de Reabilitacao - ABBR [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Ebgdo: Roberto Ferez Junior [Adv. Luiz Eduardo D Almeida Freitas (OAB: RJ 87091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo União Federal\r\n\r\nIndeferido o 1o Recurso de Revista de União Federal\r\n\r\n. \r\n\r\nIndeferido o 2o Recurso de Revista de União Federal. \r\n\r\nProcesso: 01614-2005-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ediraldo Silva de Souza [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Collett e Sons S.A. Engenharia Comercio e Industria [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Collett e Sons S.A. Engenharia Comercio e Industria, Aut Ediraldo Silva de Souza\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Municipio do Rio de Janeiro. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Collett e Sons S.A. Engenharia Comercio e Industria. \r\n\r\nProcesso: 01488-2006-073-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Joana Rosana de Oliveira Balbino [Adv. Simone Dias de Menezes (OAB: RJ 109284 - D)]\r\n\r\nRcdo: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Rcdo: Creche Escola Comunitaria Ursinho Panda [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)], Rcdo: Ministério Público do Trabalho [Procurador Procuradoria \r\n\r\nDestinatário(s): Ministério Público do Trabalho, Rcdo Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Municipio do Rio de Janeiro . \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Ministério Público do Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 01614-2006-003-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Marilene da Silva [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)], Ebgte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nEbgdo: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., Ebgdo: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região , Ebgdo: Marilene da Silva [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, Ebgte Marilene da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Marilene da Silva. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ. \r\n\r\nProcesso: 00391-2007-050-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)], Ebgte: Claudio Manoel do Nascimento Filho [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)], Ebgdo: Claudio Manoel do Nascimento Filho [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda, Ebgte Claudio Manoel do Nascimento Filho\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Claudio Manoel do Nascimento Filho. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda. \r\n\r\nProcesso: 01677-2006-038-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Senac - Administracao Regional do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Livia Fumaux Duque Estrada Moreira [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)], Ebgdo: Petrobras Distribuidora S. A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Livia Fumaux Duque Estrada Moreira, Ebgdo Petrobras Distribuidora S. A., Ebgdo Senac - Administracao Regional do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Petrobras Distribuidora S. A.. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Senac - Administracao Regional do Estado do Rio de Janeiro. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01898-2005-282-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Vilma da Silva Medeiros [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)], Rcte: Municipio de Campos dos Goytacazes [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Vilma da Silva Medeiros [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)], Rcdo: Municipio de Campos dos Goytacazes [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Vilma da Silva Medeiros\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Municipio de Campos dos Goytacazes. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Vilma da Silva Medeiros. \r\n\r\nProcesso: 01288-2004-056-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RJ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nEbgdo: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RJ, Ebgdo SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RJ. \r\n\r\nProcesso: 01780-1990-002-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: VALDEMAR LEITE ANDRADE FILHO [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nEbgdo: BANCO REAL SA [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BANCO REAL SA, Ebgte VALDEMAR LEITE ANDRADE FILHO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de BANCO REAL SA. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de VALDEMAR LEITE ANDRADE FILHO. \r\n\r\nProcesso: 00371-2002-071-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Ebgte: MARGARETE DIAS DE ARAUJO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: MARGARETE DIAS DE ARAUJO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Ebgdo: FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS, Ebgte MARGARETE DIAS DE ARAUJO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de MARGARETE DIAS DE ARAUJO. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS. \r\n\r\nProcesso: 01015-2007-008-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Jose Carlindo Magalhaes [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nProcesso: 00679-2007-203-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: IBF Industria Brasileira de Filmes Ltda [Adv. Paulo Machado Ribeiro Leite (OAB: RJ 22682 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Eugenio Santos Filho [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Eugenio Santos Filho, Ebgdo IBF Industria Brasileira de Filmes Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Eugenio Santos Filho. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de IBF Industria Brasileira de Filmes Ltda. \r\n\r\nProcesso: 00760-2008-037-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Sebastião Henrique Souza Barbosa [Adv. Jorge Jose Nassar Junior (OAB: RJ 80407 - D)], Ebgte: Casa de Saúde Santa Therezinha S.A. [Adv. Isabel Maria Soares Ferreira de Souza (OAB: RJ 84355 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sebastião Henrique Souza Barbosa [Adv. Jorge Jose Nassar Junior (OAB: RJ 80407 - D)], Ebgdo: Casa de Saúde Santa Therezinha S.A. [Adv. Isabel Maria Soares Ferreira de Souza (OAB: RJ 84355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Casa de Saúde Santa Therezinha S.A., Ebgte Sebastião Henrique Souza Barbosa\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Sebastião Henrique Souza Barbosa. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Casa de Saúde Santa Therezinha S.A.. \r\n\r\nProcesso: 00197-2006-261-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Ebgte: Jose Ricardo Francisco de Barros [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jose Ricardo Francisco de Barros [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)], Ebgdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telemar Norte Leste S.A., Ebgdo Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Telemar Norte Leste S.A.. \r\n\r\nProcesso: 01520-2005-054-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: FMC Technologies do Brasil Industria e Comercio S.A. [Adv. Mario Claudio Goncalves Roballo (OAB: RJ 99133 - D)], Ebgte: Alcides Neto Costa [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Alcides Neto Costa [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)], Ebgdo: FMC Technologies do Brasil Industria e Comercio S.A. [Adv. Mario Claudio Goncalves Roballo (OAB: RJ 99133 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Alcides Neto Costa\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de FMC Technologies do Brasil Industria e Comercio S.A.. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Alcides Neto Costa. \r\n\r\nProcesso: 01579-2006-036-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Fundacao Sistel de Seguridade Social [Adv. Roberto Trigueiro Fontes (OAB: RJ 150097 - A)], Ebgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Ebgdo: Fundacao Sistel de Seguridade Social [Adv. Roberto Trigueiro Fontes (OAB: RJ 150097 - A)], Ebgdo: Teresinha de Jesus Hespanhol Pereira [Adv. Maria Isabel Espanhol de Andrade (OAB: RJ 100923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fundacao Sistel de Seguridade Social, Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundacao Sistel de Seguridade Social. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Telemar Norte Leste S.A.. \r\n\r\nProcesso: 01057-2007-018-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Cirio Silveira do Couto [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Ailton Alves Pinto (OAB: RJ 147115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco do Brasil S.A., Ebgte Cirio Silveira do Couto\r\n\r\nIndeferido o 1o Recurso de Revista do Banco do Brasil S.A.. \r\n\r\nIndeferido o 2o Recurso de Revista de Banco do Brasil S.A.. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Cirio Silveira do Couto. \r\n\r\nId: 821887" ], "821888": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00891-2006-004-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: CDP-Central Distribuidora de Produtos Ltda. [Adv. Joao Luiz da Cunha Valle (OAB: RJ 106062 - D)], Ebgdo: Claudia Cristina da Silva de Franca [Adv. Maria Auxiliadora dos Anjos Martins (OAB: RJ 128961 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00858-2006-072-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Caixa Econômica Federal [Adv. Claudio Rocha de Moraes (OAB: PE 21690 - D)]\r\n\r\nRcdo: Eliana Cabral Pereira [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Caixa Econômica Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00001-1996-001-01-00-6 - AP\r\n\r\nAgte: LATICINIOS BOA NATA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Walter Benini Wanick de Almeida (OAB: RJ 42406 - D)]\r\n\r\nAgdo: PEDRO DE ABREU [Adv. Jadir Rodrigues Bastos (OAB: RJ 26006 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo LATICINIOS BOA NATA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01104-2006-044-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria de Estado de Saude [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Alice Maria Sales [Adv. Cesar Reis (OAB: RJ 137940 - D)], Rcdo: Cooperservice Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Alice Maria Sales, Rcdo Cooperservice Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Estado do Rio de Janeiro - Secretaria de Estado de Saude. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01077-2007-065-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Arnaldo da Silva Rodrigues [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Panamericano Administradora de Cartoes de Credito [Adv. Fabio Henrique da Costa Habib (OAB: RJ 110708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Arnaldo da Silva Rodrigues\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01580-2007-034-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Caixa Econômica Federal [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nRcdo: Francisco Soares Vieira Filho [Adv. Pablo de Souza Martins (OAB: RJ 91432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Caixa Econômica Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01785-2007-225-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu , Rcte: Roseana de Freitas Silva [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRcdo: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu , Rcdo: Roseana de Freitas Silva [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)], Rcdo: Cooperativa de Servicos de Saude Total Saude [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Nova Iguacu\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00819-2008-070-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Município do Rio de Janeiro [Adv. Ricardo Rielo Ferreira (OAB: RJ 108624 - D)]\r\n\r\nRcdo: Adega Porto Imperial Ltda. [Adv. Tatiane Rolian Correa Chaves (OAB: RJ 139962 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nRejeitados os Embargos de Declaração. \r\n\r\nProcesso: 01649-2006-014-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Daniele da Silva Vieira [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo TNL Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00833-2007-024-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRcdo: Valter Alves Feitosa [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01218-2007-031-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Diego de Souza Almeida [Adv. Edir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 - D)]\r\n\r\nRéu: Palacio da Ferramenta Maquinas Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Palacio da Ferramenta Maquinas Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01013-2006-020-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Beatriz Aparecida Moreira de Azevedo [Adv. Wilson Simoes Filho (OAB: RJ 66383 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Laboratorio Celula - Analises Medicas Especializadas Ltda. [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)], Ebgdo: Inter Farelli Servicos de Entrega de Documentos Ltda. [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Beatriz Aparecida Moreira de Azevedo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00866-2008-051-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Ruth Pinheiro de Oliveira [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRcdo: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00426-2006-028-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Lucia Pereira dos Santos [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Lucia Pereira dos Santos\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Banco Itau S.A.. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01576-2007-461-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Ebgdo: Adelilson Pereira de Jesus [Adv. Marcia Cavalcante Marinho da Conceicao (OAB: RJ 127142 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda., Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Telemar Norte Leste S.A.. \r\n\r\nProcesso: 01411-2003-531-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: AILTON PEREIRA DA CRUZ [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nEbgdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte AILTON PEREIRA DA CRUZ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de . \r\n\r\nProcesso: 00057-2007-039-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Geraldo Eugenio da Silva [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)], Rcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nRcdo: SPF Engenharia Ltda., Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Rcdo: Geraldo Eugenio da Silva [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01285-2008-068-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Iracema Oliveira de Albuquerque Praça [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRcdo: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Ana Regina Shuenquener de Araujo (OAB: RJ 84374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00252-2005-034-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Bartolomeu de Jesus Menezes [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Editora Grafica Super Sports Ltda., Ebgdo: Omar Resende Peres Filho [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)], Ebgdo: Super Sports Press S.A.- Jornal dos Sports, Ebgdo: Luiz Carlos Gonzaga, Ebgdo: Delorme Correa Lima Filho [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)], Ebgdo: Jornal dos Sports S.A., Ebgdo: Editora dos Esportes SPA XXI Ltda. [Adv. Elaine Quintaes Quimellato (OAB: RJ 106329 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Bartolomeu de Jesus Menezes\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00963-2007-055-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Carlos Alberto de Faria Porto [Adv. Alexandre Barenco Ribeiro (OAB: RJ 82349 - D)], Rcte: Caixa Econômica Federal [Adv. Vanessa Grenier Ferreira da Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nRcdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Vanessa Grenier Ferreira da Motta (OAB: RJ 81172 - D)], Rcdo: Carlos Alberto de Faria Porto [Adv. Alexandre Barenco Ribeiro (OAB: RJ 82349 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Caixa Econômica Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00671-2006-066-01-01-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Telelar Servicos de Telemarketing Ltda ME [Adv. Hilton Miranda Junior (OAB: RJ 88146 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Francilene Marques Pinheiro [Adv. Romero Franco de Oliveira (OAB: RJ 51203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Francilene Marques Pinheiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00273-2007-541-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Isabel de Lemos Pereira Belinha (OAB: RJ 96550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01331-2007-025-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: Adir Pinto de Azevedo [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00248-2006-241-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Maua Jurong S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jose Maria Ramos Luiz Servicos Naval Ltda, Ebgdo: Paulo Cesar dos Santos Albuquerque [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Maua Jurong S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00798-2007-037-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Brasilia Soluções Inteligentes Ltda. [Adv. Lourenco Augusto Mello Dias (OAB: RJ 54413 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Renata Campanhao da Silva Alves [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)], Ebgdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Renata Campanhao da Silva Alves\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00277-2008-009-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Nelson Madureira [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Caixa Econômica Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01717-2003-064-01-00-3 - AP\r\n\r\nAgte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: WILSON TEIXEIRA BRAVO [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00188-2008-013-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Arlan Joao Barboza [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01641-2007-018-01-01-1 - AIRO\r\n\r\nAgte: Pedro Martins da Rocha [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Pedro Martins da Rocha\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01671-2006-481-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: Wilham Assaf Lopes [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Wilham Assaf Lopes\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00713-2005-016-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Paulo Roberto de Barros Barbosa [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Roberto Carlos Martins Pires (OAB: RJ 56175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00755-2007-025-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Tercei Servicos Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)], Rcdo: Andrea Meirelles Muniz [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00649-2005-004-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Wilson Alves Moura [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Caixa Economica Federal [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Wilson Alves Moura\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00842-2006-264-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de São Gonçalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nRcdo: Maria Joana Riparda [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)], Rcdo: Unilix do Brasil Ltda. [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de São Gonçalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01610-2006-071-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: ANGLO-AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Rcte: ASSOCIACAO DAS PIONEIRAS SOCIAIS [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nRcdo: Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)], Rcdo: ANGLO-AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Rcdo: ASSOCIACAO DAS PIONEIRAS SOCIAIS [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)], Rcdo: Absoluta Serviços Tecnicos de Higiene e Limpeza Ltda [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)], Rcdo: Jorge Jose de Matos [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo ANGLO-AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nProcesso: 01011-2007-061-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Jose Claudio Corte Real Carelli (OAB: RJ 76975 - D)], Ebgdo: Alberto Eidelman [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Caixa Econômica Federal, Ebgdo Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Caixa Econômica Federal. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF. \r\n\r\nProcesso: 00919-2008-080-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcdo: Neide Dantas de Paula Nunes [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS . \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nProcesso: 01594-2006-057-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Eliana Maria de Sousa Silva [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Rio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01142-2007-036-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Daniela Carneiro de Souza Fontes [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)], Ebgdo: Work Time Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Daniela Carneiro de Souza Fontes\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01509-2006-030-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Caixa Econômica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Iza Mettrau de Oliveira [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Caixa Econômica Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01460-2006-064-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Sidney do Valle Costa [Adv. Vera Maria Chaves de Azevedo Tecles (OAB: RJ 126573 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01624-2003-066-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: TRANS EXPERT VIGILANCIA TRANSP DE VALORES LTDA [Adv. Antonio Carlos Silva (OAB: RJ 2516 - A)]\r\n\r\nRcdo: JORGE LUIZ CHAVES DA SILVA [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TRANS EXPERT VIGILANCIA TRANSP DE VALORES LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01546-2007-013-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Roberto de Carvalho Filho [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRcdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Roberto de Carvalho Filho. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01579-2007-054-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Carlos Arthur Bandeira de Mello [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Fic Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Ebgdo: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fic Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00726-2006-057-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Vanessa Grenier Ferreira da Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nRcdo: Associacao de Previdencia dos Empregados do BNH - PREVHAB [Adv. Andre de Carvalho Chagas da Silva (OAB: RJ 126308 - D)], Rcdo: Maria Aparecida Real de Carvalho e Melo [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Associacao de Previdencia dos Empregados do BNH - PREVHAB, Rcdo Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Caixa Economica Federal - CEF. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Associacao de Previdencia dos Empregados do BNH - PREVHAB. \r\n\r\nProcesso: 01920-2007-221-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Maria da Gloria Fernandes Lima [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Caixa Economica Federal [Adv. Pedro Aurelio de Mattos Goncalves (OAB: RJ 15953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Caixa Economica Federal\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Maria da Gloria Fernandes Lima. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Caixa Economica Federal. \r\n\r\nProcesso: 02212-2007-247-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Wanderson de Almeida Gandine [Adv. Jorge Luiz de Souza Pereira (OAB: RJ 113853 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo TNL Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00723-2008-012-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Ricardo Andrade Leal Regalado Costa [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco Rural S.A. [Adv. Patricia Froes Leal Py (OAB: RJ 89835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ricardo Andrade Leal Regalado Costa\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01340-1993-012-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: ROOSEVELT MIRANDA E JOSE CARLOS DE CARVALHO TINOCO [Adv. Sylvio Manhaes Barreto (OAB: RJ 18872 - D)]\r\n\r\nEbgdo: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Alexandre Alonso Madruga (OAB: RJ 155838 - E)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte ROOSEVELT MIRANDA E JOSE CARLOS DE CARVALHO TINOCO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00562-2006-004-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Condominio Edificio Casa do Comercio [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)], Ebgte: Servico Social do Comercio - SESC [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)], Ebgte: Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)], Ebgdo: Condominio Edificio Casa do Comercio [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)], Ebgdo: Mario Adalberto Pinto Diniz [Adv. Luiz Claudio Marques Pereira (OAB: RJ 1287 - B)], Ebgdo: Servico Social do Comercio - SESC [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Condominio Edificio Casa do Comercio, Ebgdo Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, Ebgdo Servico Social do Comercio - SESC\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Condominio Edificio Casa do Comercio. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Servico Social do Comercio - SESC. \r\n\r\nProcesso: 01925-1996-067-01-00-1 - AP\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Maria Betania Lanza Macedo (OAB: RJ 1523 - B)], Agdo: MANOEL FERREIRA DAS VIRGENS e outros [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de . \r\n\r\nProcesso: 01952-2004-014-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: ACESU ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Ebgdo: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Procurador Procuradoria da Uerj , Ebgdo: ALESSANDRA APARECIDA ROSA HALLEK LOBO LEITE [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)], Ebgdo: ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo ACESU ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR, Ebgte ALESSANDRA APARECIDA ROSA HALLEK LOBO LEITE, Ebgdo ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA, Ebgdo Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nId: 821888" ], "821886": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01551-2007-037-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: CPM Braxis S.A. [Adv. Luiz Vicente de Carvalho (OAB: SP 39325 - D)]\r\n\r\nAgdo: Kleber Jose Vidal Cerveira [Adv. Flavio Branco Pereira (OAB: RJ 117616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Kleber Jose Vidal Cerveira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01557-2006-002-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nAgdo: Vera Maria Horacio e Silva [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Vera Maria Horacio e Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01432-2005-481-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Zenit Realty S/A. (atual denominação de Sao Marcos Agropecuaria Ltda.) [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nAgdo: Heleno Lucio Moraes Vieira [Adv. Almir Pereira Marinho (OAB: RJ 66356 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Heleno Lucio Moraes Vieira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01390-2006-019-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nilceleia da Silva e Silva Lopes [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nAgdo: Casa de Saude Saint Roman Ltda. [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Casa de Saude Saint Roman Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01327-2006-036-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nAgdo: Carlos William Borges Belo [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)], Agdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Carlos William Borges Belo, Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01417-2006-223-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nAgdo: Octavio Jose Caetano da Silva Junior [Adv. Marcio Salgado Generoso (OAB: RJ 122016 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Octavio Jose Caetano da Silva Junior\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01387-2006-022-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Alice Oliveira da Silva [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Alice Oliveira da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01343-2005-022-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Rioja Frigorifico Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nAgdo: Josenilson Nestor Ferreira [Adv. Homero Villas Boas Duarte (OAB: RJ 21235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Josenilson Nestor Ferreira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01307-2005-007-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fernando Dias [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00885-2003-041-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: ANA MARIA BEZERRA DOS SANTOS [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nAgdo: BANCO ITAU SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): BANCO ITAU SA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00702-2000-029-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Ricardo Martins Rodrigues (OAB: RJ 37487 - D)]\r\n\r\nAgdo: SIND EMPREG ESTAB BANCARIOS DO MRJ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SIND EMPREG ESTAB BANCARIOS DO MRJ\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00393-2001-053-01-41-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: MITSUBISHI CORPORATION DO BRASIL SA [Adv. Adilson Sanchez (OAB: SP 92102 - D)]\r\n\r\nAgdo: CASSIO LEOPOLDINO GREMIAO [Adv. Silvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): CASSIO LEOPOLDINO GREMIAO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01109-2006-049-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Cooperservice Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)], Agdo: Gilson Garcia da Silva [Adv. Sergio Reis (OAB: RJ 82717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cooperservice Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos, Gilson Garcia da Silva\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00721-2007-002-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Romeu Carlos Lopes de Abreu [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Agdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00440-2007-026-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Lucimar Assis da Silva [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nAgdo: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01193-2006-022-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Patricia Cristina Goncalves Santos [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nAgdo: B2W Companhia Global de Varejo [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)], Agdo: Teleperformance CRM S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): B2W Companhia Global de Varejo, Teleperformance CRM S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00928-2007-059-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Elisa Loureiro Kritsinelis [Adv. Clemente Morgado (OAB: RJ 26214 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar do Estado do RJ [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar do Estado do RJ\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00754-2006-205-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nAgdo: Gilberto Jose Chocron Maia [Adv. Rosalia Rios Marot (OAB: RJ 105049 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Gilberto Jose Chocron Maia\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00630-2008-206-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Rosinalva da Silva Souza [Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva (OAB: RJ 64375 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Agdo: Fundação Petros de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fundação Petros de Seguridade Social - PETROS, Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00893-2006-040-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Escola Americana do Rio de Janeiro [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: United Seguranca Ltda. [Adv. Camila Vianna da Silva de Souza Pinto Tinoco (OAB: RJ 126061 - D)], Agdo: Roberta Matos de Souza [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Roberta Matos de Souza, United Seguranca Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00268-2008-063-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Bimbo do Brasil S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nAgdo: Celso da Silva Diniz [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Celso da Silva Diniz\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00246-2007-006-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: PREVCOR IPANEMA S.A. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nAgdo: COOPERAR SAUDE Cooperativa de Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Sergio Mu rilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)], Agdo: Tays Lauriano Ignacio [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): COOPERAR SAUDE Cooperativa de Prestacao de Servicos Ltda., Tays Lauriano Ignacio\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00192-2007-441-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Del Pozo Transportes Rodoviarios Ltda [Adv. Dominique Sander Leal Guerra (OAB: RJ 104564 - D)]\r\n\r\nAgdo: Haroldo Oliveira Santos [Adv. Joao Martins Barros (OAB: RJ 89622 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Haroldo Oliveira Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00135-2008-031-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jose de Fatima de Melo [Adv. Artur Meireles Bernardes (OAB: RJ 112656 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jose de Fatima de Melo\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00080-2007-074-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ferrari e Daum Video Game e Jogos Eletronicos Ltda. [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nAgdo: Francisco Eduardo Cardoso Goncalves [Adv. Gilberto Jose Magalhaes (OAB: RJ 83564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Francisco Eduardo Cardoso Goncalves\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01640-2007-342-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: Antonio Geraldo Baeta da Cruz [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Antonio Geraldo Baeta da Cruz\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01547-2005-070-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Massa Falida do Banco Santos S.A. [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jose Alberto dos Santos Soares [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)], Agdo: Banco Central do Brasil - BACEN [Procurador Procuradoria do Banco Central \r\n\r\nDestinatário(s): Banco Central do Brasil - BACEN, Jose Alberto dos Santos Soares\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00039-2008-202-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Service Clean Ltda [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nAgdo: Analice Garcia Franca [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Analice Garcia Franca\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01344-2006-245-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Viação Aracatuba Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nAgdo: Edson de Olveira da Silva [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Edson de Olveira da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01406-2006-013-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Raphaela Bom Rocha Sant Anna [Adv. Aurimar de Lima Brito (OAB: RJ 66588 - D)]\r\n\r\nAgdo: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Telemar Norte Leste S.A., TNL Contax S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01247-2007-225-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nAgdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Agdo: Maria Aparecida Pereira de Souza [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Maria Aparecida Pereira de Souza, Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01064-2005-055-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Luciana da Silva Rodrigues [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)], Agdo: VIVO S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Luciana da Silva Rodrigues, VIVO S/A\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00968-2006-030-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nAgdo: Pedro Lucas da Silva [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)], Agdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Pedro Lucas da Silva, Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00855-2004-066-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: COOPERAR SAUDE COOP PREST SERVICOS SAUDE LTDA [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)], Agdo: ELIETE DA COSTA DE SOUZA [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): COOPERAR SAUDE COOP PREST SERVICOS SAUDE LTDA, ELIETE DA COSTA DE SOUZA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00673-2007-481-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Aibel Oleo e Gás Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nAgdo: Walter de Souza Soares [Adv. Fábio da Silva Bento (OAB: RJ 132645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Walter de Souza Soares\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00507-2007-041-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ação Cristã Vicente Moretti [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Katia Cristina de Oliveira Offredi [Adv. Cladovil Custodio da Cruz (OAB: RJ 61840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Katia Cristina de Oliveira Offredi\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00260-2005-018-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Eaton Ltda. [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nAgdo: Angelica Siqueira Faria [Adv. Edson Goncalves Pereira Reis (OAB: RJ 42501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Angelica Siqueira Faria\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00647-2007-055-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Associacao Educacional Veiga de Almeida [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nAgdo: Renata de Barros Lima [Adv. Eliane Chaves (OAB: RJ 95321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Renata de Barros Lima\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00479-2004-047-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: GATAO VEICULOS LTDA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nAgdo: ADELIA CARDOSO DIAS [Adv. Hilton Doreste Nogueira Filho (OAB: RJ 84010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ADELIA CARDOSO DIAS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00320-2004-011-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nAgdo: FRANCISCO DE ASSIS COELHO [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): FRANCISCO DE ASSIS COELHO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00243-2008-052-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Davi Cavalcante dos Reis [Adv. Walter Seixas Junior (OAB: RJ 52801 - D)]\r\n\r\nAgdo: Debora da Silva Carvalho [Adv. Sonia Maria de Jesus Ribeiro Martins (OAB: RJ 76502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Debora da Silva Carvalho\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00227-2007-049-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Maria Jose Monteiro de Souza [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)], Agdo: Bandeirantes do Rio Conservacao e Limpeza Ltda. [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Bandeirantes do Rio Conservacao e Limpeza Ltda., Maria Jose Monteiro de Souza\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00170-2006-026-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Lark S.A. Maquinas e Equipamentos [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nAgdo: Anderson Campos dos Santos [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)], Agdo: Rio de Janeiro Refrescos Ltda [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Anderson Campos dos Santos, Rio de Janeiro Refrescos Ltda\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00193-2000-021-01-41-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: JAIME JOSE DA SILVA [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nAgdo: SINDICATO NACIONAL DOS AEROVIARIOS [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SINDICATO NACIONAL DOS AEROVIARIOS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00124-2008-461-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Construcoes e Comercio Camargo Correa S.A. [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jair Adelino Maniao [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jair Adelino Maniao\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00040-2006-036-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Carlos Roberto Pereira [Adv. Otto Eduardo Lira Aurich (OAB: RJ 106175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Carlos Roberto Pereira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 821886" ] } } }, "Tribunal Pleno / Órgão Especial": { "Órgão Especial": { "Atos": { "822106": [ "IIIF - TRT - Expediente", "ÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 12/2009\r\n\r\nTransfere e altera a denominação de funções comissionadas alotando-as na Assessoria de Desenvolvimento Institucional\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o decidido por unanimidade pelo Órgão Especial, reunido em Sessão Ordinária, no dia 13 de agosto de 2009, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a autorização contida no artigo 9º, § 2º, da Resolução Administrativa nº 09, de 29/06/2006;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de prover a Assessoria de Desenvolvimento Institucional de pessoal com competências específicas voltadas para o desempenho das atribuições previstas na Resolução Administrativa nº 11, de 09/07/2009;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os servidores que atuarão na implantação do Sistema de Gestão orientado para a aferição dos resultados alcançados nas atividades cartorárias, para inovação de procedimentos e para a melhoria contínua dos serviços prestados aos jurisdicionados deverão exercer funções compatíveis com as de coordenação de projetos,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Alterar a denominação de 02 (duas) Funções Comissionadas de Executante de Mandados Judiciais (FC-05) da Vara do Trabalho de Três. Rios para Assistente Secretário (FC-05).\r\n\r\nArt. 2º Deslocar 2 (duas) Funções Comissionadas de Assistente Secretário (FC-05) disponíveis na Vara do Trabalho de Três Rios para a Assessoria de Desenvolvimento Institucional (ADI).\r\n\r\nArt. 3º Transferir 2 (duas) Funções Comissionadas de Executante de Serviços Auxiliares (FC-01) adidas da Presidência para a Assessoria de Desenvolvimento Institucional (ADI).\r\n\r\nArt. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala de Sessões, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nQuadro de Cargos da ADI\r\n\r\nCJ-3\r\n\r\nCJ-2\r\n\r\nCJ-1\r\n\r\nFC-5\r\n\r\nFC-4\r\n\r\nFC-3\r\n\r\nFC-2\r\n\r\nFC-1\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nASSESSORIA DE\r\n\r\nDESENVOLVIMENTO\r\n\r\nINSTITUCIONAL - ADI\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n2*\r\n\r\n2**\r\n\r\n6\r\n\r\nNÚCLEO DE APOIO AO SISTEMA DE GESTÃO -NUAGES\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nSETOR DE\r\n\r\nCADASTRAMENTO -SETCAD\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nNÚCLEO DE APOIO ÀS\r\n\r\nAUDIT. DO SISTEMA\r\n\r\nDE GESTÃO - NUAUSG\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nNÚCLEO DE ESTATÍSTICA -\r\n\r\nNUDEST\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n*Funções comissionadas FC-05 oriundas da alteração de denominação \"Executante de Mandados Judiciais\" para \"Assistente Secretário\" e transferência da Vara do Trabalho de Três Rios para a ADI;\r\n\r\n**Funções comissionadas FC-01 oriundas do Gabinete da Presidência (adidas).\r\n\r\nRESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 13/2009\r\n\r\nAltera a denominação de funções comissionadas, alocando-as na Assessoria de Recurso de Revista\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o decidido por unanimidade pelo Órgão Especial, reunido em Sessão Ordinária, no dia 13 de agosto de 2009, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a autorização contida no artigo 9º, § 2º, da Resolução Administrativa nº 09, de 29/06/2006;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de reduzir o prazo médio para emissão do despacho de admissibilidade em Recurso de Revista;\r\n\r\nCONSIDERANDO a solicitação da Vice-Presidência deste Tribunal no Oficio nº 1/2009/TRT-Vice-Presidência, de 19/06/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Alterar a denominação de 02 (duas) Funções Comissionadas de Executante de Mandados Judiciais (FC-05) da Seção de Apoio às Varas do Trabalho de Cabo Frio para Assistente Secretário.\r\n\r\nArt. 2º Deslocar 2 (duas) Funções Comissionadas de Assistente Secretário (FC-05) disponíveis na Seção de Apoio às Varas do Trabalho de Cabo Frio para a Assessoria de Recurso de Revista.\r\n\r\nArt. 3º O Quadro de Cargos e Comissão e Funções Comissionadas da Assessoria de Revista passa a ser o constante do Anexo a esta Resolução Administrativa.\r\n\r\nArt. 4º Fica alterado o quantitativo de funções comissionadas de Executante de Mandados Judiciais (FC-05) constante no Anexo II da Resolução Administrativa nº 09, de 29/06/2006.\r\n\r\nArt. 5º Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nSala de Sessões, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nQuadro de Cargos e Funções da Assessoria de Recurso de Revista\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nCJ-3\r\n\r\nCJ-2\r\n\r\nFC-5\r\n\r\nFC-4\r\n\r\nFC-3\r\n\r\nFC-2\r\n\r\nFC-1\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nAssessoria de Recurso de Revista\r\n\r\n1\r\n\r\n8*\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n12\r\n\r\n*Duas funções comissionadas FC-05 alteradas de \"Executantes de Mandados Judiciais\" para \"Assistente Secretário\" e deslocadas da Seção de Apoio às Varas de Cabo Frio para a Assessoria de Recurso de Revista\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009. Fátima Loureiro - Secretária do Tribunal Pleno e Órgão Especial\r\n\r\nId: 822106" ] } } }, "Seções Especializadas": { "Seção Especializada em Dissídios Individuais": { "Atos": { "821517": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00956-2006-000-01-00-0 - AR Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Radio Brasil Ltda. ( Octavio Pereira Caldas Neto RJ57410D ), - Embargado : Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusao Municipio RJ ( Nicola Manna Piraino RJ63627D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, acolhê-los parcialmente, tão apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo do julgado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nJulieta Milhomem -Assistente de Gabinete\r\n\r\nId: 821517" ] }, "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": { "Atos": { "821478": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusão de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01593-2007-000-01-00-0 - MS - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Impetrante: Concessionaria Rio-Teresopolis S.A. - CRT (Mario Claudio Goncalves Roballo RJ99133D), Concessionaria Rio-Teresopolis S.A. - CRT (Mario Claudio Goncalves Roballo RJ99133D), - Impetrado : Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Mage - Ministerio Publico do Trabalho : Ministerio Publico do Trabalho - Por unanimidade, retificar a parte dispositiva do Acórdão anteriormente proferido, para que conste que a liminar seja mantida nos limites da concessão da segurança deferida. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nVania de Farias Potiguara\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 821478" ] } }, "Gabinete do Desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues": { "Atos": { "822211": [ "IIIF - TRT - Despachos", "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 05575-2008-000-01-00-9 - MS\r\n\r\nIpte: BSM Engenharia S/A [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 1ª Vara do Trabalho de Macaé\r\n\r\nTI: Anderson Tavares Carvalho \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte BSM Engenharia S/A \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 211: Deferida a vista requerida. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nId: 822211" ] } }, "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": { "Atos": { "822130": [ "IIIF - TRT - Expediente", "NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nProcesso: 01353-2009-000-01-00-8 - MS\r\n\r\nIpte: Santa Eugênia Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Isabel Cristina Araujo Hacker (OAB: RJ 118189 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu\r\n\r\nTI: Luiz Carlos Couto \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Santa Eugênia Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.50 \"Intime-se a impetrante, por Diário Oficial, ao pagamento das custas processuais no importe de R$ 704,56 (Setecentos e quatro reais e vinte e seis centavos), em 48 horas, sob pena de execução.\r\n\r\nEm 13.08.09.\r\n\r\nDesembargador Marcos Palacio\r\n\r\nRelator.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nVera Lúcia Castilhos Ferreira\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 822130" ] } }, "Gabinete do Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira": { "Atos": { "822590": [ "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas", "Processo: 03614-2009-000-01-00-4 - MS\r\n\r\nIpte: ADELINA BRIDI CANTU [Adv. Emilio Sebastiao Silva Filho (OAB: RJ 17181 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 59ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Haroldo Perrota Filho \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte ADELINA BRIDI CANTU\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 16/18: \"Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ADELINA BRIDI CANTU, sócia da empresa TRANSPORTES DIAMANTE LTDA., em face de ato alegadamente praticado pelo MM. Juiz da 59ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. A impetrante diz haver suportado ato de constrição praticado pelo impetrado, nos autos do processo nº 0007-2000-059-01-00-8, em que teriam sido determinados o bloqueio e penhora de sua conta corrente “mantida junto ao Banco Itaú S/A, agência 0624, conta nº 16333-3/500 no importe de R$ 1.681,28” (fl. 02). Aduz a impetrante que os valores bloqueados provêm de “proventos de aposentadoria”, em afronta ao art. 649, IV do CPC.\r\n\r\nInstruindo a petição inicial, a impetrante trouxe os documentos de fls. (09/12), a saber, cópia dos atos constitutivos da empresa TRANSPORTES DIAMANTE LTDA. e do extrato bancário relativo à conta corrente da impetrante.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nNão obstante o documento de fl. 12 comprove a constrição da conta corrente da impetrante, no valor indicado, e igualmente ateste que o valor em questão origina-se de proventos de aposentaria (“PGTO INSS 01306270836”), inexiste no referido documento, assim como em qualquer outra peça dos autos, prova de que a constrição se tenha originado de determinação do impetrado. Em termos concretos, a impetrante não comprova a causalidade que alega.\r\n\r\nVerifico, ainda, que a impetrante não trouxe aos autos as cópias dos documentos que, de lege lata, devem ser enviadas à autoridade dita coatora.\r\n\r\nNão fosse isso suficiente, a impetrante não forneceu o endereço do terceiro interessado, a fim de que fosse procedida sua citação e, com isso, instaurada regularmente a relação processual.\r\n\r\nConsiderando-se que a ação mandamental, dotada de rito sumário especial, deve “trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante” (Hely Lopes Meirelles, in “Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade, Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, O Controle Incidental de Normas no Direito Brasileiro”, 27ª edição, Malheiros Editores, pág. 14) e, portanto, não comporta a conversão em diligência para adoção das providências previstas no artigo 284 do CPC, impõe-se o indeferimento liminar da petição inicial, por não preenchidos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.\r\n\r\nRessalto ser esse o entendimento pacificado na Súmula nº 415 do C. TST, in verbis:\r\n\r\n“415 - MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 284 DO CPC. APLICABILIDADE.\r\n\r\nExigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável se torna o art. 284 do CPC quando verificada, na petição inicial do mandamus, a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação.”\r\n\r\nEm relação à Súmula acima transcrita, destaca-se o seguinte precedente:\r\n\r\nRECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CÓPIA DO ATO IMPUGNADO NÃO TRAZIDA AOS AUTOS. INAPLICABILIDADE DA REGRA CONTIDA NO ARTIGO 284 DO CPC. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 52 DA SBDI-2. 1. Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte Trabalhista, é indispensável que o Impetrante junte com a petição inicial cópias dos documentos trazidos para efeito de prova documental devidamente autenticados, na forma do que dispõe o artigo 830 da CLT, sendo, pois, inaplicável a regra contida no artigo 284 do CPC, por ser exigida no Mandado de Segurança prova pré-constituída (Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 52 da SBDI-2). 2. Compulsando os autos, verifica-se que as Impetrantes não tiveram a cautela de sequer providenciar a juntada do ato impugnado, documento indispensável para conferir o suposto direito líquido e certo a ensejar a segurança pleiteada. In casu, os únicos documentos trazidos pelas Impetrantes são alguns contra-cheques originais referentes aos meses de março/94, abril/94, julho/94, setembro/94, junho/01 e julho/01. As demais cópias - Medida Provisória, que instituiu a Unidade Real de Valor (URV), Lei nº 8.880/94 e decisões jurisprudenciais do c. Superior Tribunal de Justiça - também não autorizam a concessão da segurança. Ademais, estas últimas cópias, inclusive, estão sem a autenticação exigida por lei. 3. Processo julgado extinto, sem apreciação do mérito, com fundamento no inciso IV do artigo 267 do CPC. (…) Constitui entendimento pacífico no âmbito desta Corte Trabalhista que tal irregularidade não pode ser sanada nos termos do artigo 284 do CPC, tendo em vista a natureza do writ e a necessidade da constituição prévia da prova documental. Nesse sentido, foi editada a Orientação Jurisprudencial nº 52 da SBDI-2 deste Tribunal, com o seguinte teor: Mandado de Segurança. Art. 284, CPC. Aplicabilidade. Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável se torna o art. 284 do CPC quando verificada na petição inicial do mandamus a ausência de documento indispensável ou sua autenticação. Sobre a presente questão, vale citar recentes decisões da c. SBDI-2, que julgando casos idênticos, concluiu: MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA NOS AUTOS DE CÓPIA DO ATO IMPUGNADO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 52 DA SBDI-2. A impetração do mandamus somente se torna inteligível a partir do ato que, diante da recusa do exeqüente ao oferecimento de uma unidade de no break 12 como garantia da execução, teria determinado a penhora da renda diária do impetrante a ser realizada por oficial arrecadador até o valor integral do crédito trabalhista. Com efeito, na inicial não é apontada qualquer irregularidade formal no ato de constrição, limitando-se as razões ali expendidas a enfocar a ilegalidade da determinação sem que tivesse o exeqüente manifestado justificativa plausível e a sua pretensa abusividade, em razão de ser o impetrante empresa idônea. Dessa forma, avulta a convicção de que o objeto do mandado de segurança refere-se efetivamente ao despacho do juízo da Vara local em que se optou pela penhora de dinheiro em detrimento do bem oferecido pelo executado, firmando-se a certeza de que na hipótese impunha-se, rigorosamente, a extinção do processo sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, I, do CPC, em razão de não constar nos autos cópia autenticada do ato impugnado na ação mandamental, documento indispensável à apreensão do direito declinado em juízo, atraindo a incidência da Orientação Jurisprudencial nº 52 da SBDI-2. Na hipótese, os únicos documentos trazidos pelo impetrante com o intuito de demonstrar o alegado direito líquido e certo foram a petição em que nomeou o bem recusado pelo exeqüente e o auto de penhora, não vindo aos autos sequer o mandado que lhe deu origem. (...) (ROMS-57.120/2002-900-01-00, Rel. Min. Antônio José de Barros Levenhagen, DJ de 16/05/03) MANDADO SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - NECESSIDADE DE PRÉ-CONSTITUIÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL. O mandado de segurança exige prova documental pré-constituída, de forma que, se a petição inicial do writ não for instruída com os documentos aptos a comprovar as alegações expendidas pelo Impetrante, ela deve ser indeferida, nos termos dos arts. 6º e 8º da Lei nº 1533/51. In casu , sequer a cópia do ato impugnado foi trazida aos autos. Recurso ordinário e remessa de ofício a que se nega provimento (RXOFROMS-513.813//98, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, DJ de 29/09/00). Do exposto, na linha da tranqüila jurisprudência desta Corte, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, com fundamento no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Custas pelas Impetrantes, já recolhidas. ISTO POSTO, ACORDAM os Ministros do Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, julgar extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Custas pelas Impetrantes, já recolhidas. Brasília, 06 de novembro de 2003. (PROC: Nº TST-ROMS-56.220/2002-900-10-00.7, PUBLICAÇÃO: DJ – 05/12/2003, ACÓRDÃO Tribunal Pleno, Ministro-Relator JOSÉ SIMPLICIANO FON TES DE F. FERNANDES)\r\n\r\nIsto posto, indefiro a petição inicial e extingo o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 6º, § 5º da Lei nº 12.016/2009, c/c art. 267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nCustas de R$ 20,00, calculadas sobre R$ 1.000,00 valor ora fixado à condenação. A impetrante está dispensada de seu recolhimento em face da exiguidade do valor apurado.\r\n\r\nIntime-se a impetrante, por meio de publicação no Diário Oficial, e expeça-se ofício à d. Autoridade Coatora apenas para ciência da decisão, remetendo-lhe cópia.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nMaria de Lourdes Pinto Ferreira\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 822590" ] } } } }, "Turmas": { "Secretaria da 1ª Turma": { "Atos": { "821791": [ "IIIF - TRT - Expediente", "PAUTA DA 26ª SESSÃO ORDINÁRIA DE VINTE E CINCO DE AGOSTO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 10:00 HORAS AV PRESIDENTE ANTONIO CARLOS,251 - 4º ANDAR -SALA DE SESSÃO 01 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00007-2007-264-01-00-6 - RO - ( 004VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Adelia Fatima Cardoso de Lemos Neves ( Adv. Hildebrando Afonso Filho RJ 79397 D ) - Recorrido: Municipio de Sao Goncalo ( Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo ).\r\n\r\n2 - 00071-2007-026-01-01-7 - AP - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante: Excelence Empreendimentos Imobiliarios Ltda. ( Adv. Jorge Luiz de Azevedo RJ 32785 D ) - Agravado: Severino Pereira Dias ( Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger RJ 83474 D ).\r\n\r\n3 - 00097-2005-262-01-00-0 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Carlos Jose Costa Silva ( Adv. Sylvio Roberto Baldi RJ 75139 D ), Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. ( Adv. Monica Cardoso Batista Muniz RJ 105859 D ).\r\n\r\n4 - 00115-1990-031-01-00-2 - AP - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante: PERFEITO ANTONIO FORTUNA SERRA LOPES ( SOCIO ) - Agravado: CLAUDIA MARIA GALVAO MOURA, PAULO FRANCISCO DE LIMA ( Adv. Jorge Luiz de Castro Mello RJ 65242 D ), FUNDICAO ARTE E PROGRESSO, JOSE CARLOS FERNANDES, MARCIO GALVAO MOURA.\r\n\r\n5 - 00122-2008-064-01-00-5 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Ailton Berto da Silva ( Adv. Jussiara Santos Dias da Costa RJ 129289 D ) - Recorrido: Jose Conde ( Adv. Fernanda da Costa Silva RJ 114406 D ).\r\n\r\n6 - 00130-2005-262-01-00-2 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Jorge Luiz da Silva Guerra ( Adv. Adriana dos Santos Brandao RJ 117951 D ), Serviflu Limpezas Urbanas e Industrias Ltda. ( Adv. Monica Cardoso Batista Muniz RJ 105859 D ).\r\n\r\n7 - 00149-2006-223-01-00-7 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorrido: Nelio da Silva Furtado ( Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ 85330 D ).\r\n\r\n8 - 00195-2008-007-01-00-2 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Orgao Gestor Mao Obra Trabalho Portuario Avulso Portos Organizados RJ ( Adv. Alexandre Costa de Magalhaes RJ 1334 B ) - Recorrido: Gilvan de Souza Alves ( Adv. Durval Fernandes da Costa RJ 62000 D ).\r\n\r\n9 - 00272-2006-041-01-00-3 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT ( Adv. Joao Ribeiro de Souza Filho RJ 15763 D ) - Recorrido: Jose Ronaldo Domingos de Aranda ( Adv. Joao Batista dos Santos RJ 16281 D ).\r\n\r\n10 - 00278-2004-281-01-00-4 - RO - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: MARCOS ANTONIO GOMES PEIXOTO ( Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira RJ 25250 D ) - Recorrido: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n11 - 00289-2003-066-01-00-4 - AP - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante: ESCALA PIRES E VARGAS PARTICIPACOES LTDA ( Adv. Joao Antonio Lopes RJ 63370 D ) - Agravado: DEVANIR CAMILO DA SILVA ( Adv. Victor Zaidan RJ 13364 D ).\r\n\r\n12 - 00310-2005-020-01-00-6 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Nilda Figueiral Ribeiro ( Adv. Oswaldo Goncalves de Carvalho RJ 75995 D ) - Recorrido: Center Acimel Materiais de Acabamentos Ltda. ( Adv. Claudio Pinto Cunha RJ 87358 D ).\r\n\r\n13 - 00357-2001-038-01-00-4 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: S.A.(VIACAO AEREA RIO GRANDENSE)Em Recuperacao Judicial ( Adv. Nicola Manna Piraino RJ 63627 D ) - Recorrido: ALEXANDRE DE SOUZA MUNIZ ( Adv. Aguinaldo Jose de Almeida Filho RJ 57775 D ).\r\n\r\n14 - 00366-2008-482-01-00-2 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Fernando Marcos dos Santos ( Adv. Dayse Maiques de Souza Alves RJ 98134 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Emerson Martins dos Santos RJ 144934 D ), Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Celso Barreto Neto RJ 71427 D ).\r\n\r\n15 - 00392-2007-019-01-00-0 - RO - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Thiago Luz dos Santos ( Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino RJ 75705 D ).\r\n\r\n16 - 00408-2000-022-01-00-1 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM TIJUCA ( Adv. Paulo Cesar de Araujo Souza RJ 67227 D ), SERGIO DA SILVA LOBO ( Adv. Andre Luiz da Rocha Costa Simões RJ 80197 D ) - Recorrido: CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM TIJUCA ( Adv. Paulo Cesar de Araujo Souza RJ 67227 D ), SERGIO DA SILVA LOBO ( Adv. Andre Luiz da Rocha Costa Simões RJ 80197 D ).\r\n\r\n17 - 00411-2001-491-01-00-3 - AP - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante: GERALDO ALVES LOLI ( Adv. Joao Alberto Guerra RJ 93429 D ) - Agravado: Ampla Servicos de Energia S/A ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ).\r\n\r\n18 - 00414-2006-029-01-00-9 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ), Paulo Roberto da Silva ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ) - Recorrido: Paulo Roberto da Silva ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ), Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ).\r\n\r\n19 - 00444-2008-054-01-00-7 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: TNL Contax S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ), Áurea Maria da Silva Lima ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ) - Recorrido: TNL Contax S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ), Áurea Maria da Silva Lima ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ).\r\n\r\n20 - 00461-2007-058-01-00-9 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Frank Leandro da Costa ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ), Fininvest S.A. Negocios de Varejo ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Atento Brasil S.A. ( Adv. Adalmo da Silva Emerenciano SP 91916 D ) - Recorrido: Frank Leandro da Costa ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ), Fininvest S.A. Negocios de Varejo ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Uniao de Bancos Brasileiras S.A. - UNIBANCO ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Atento Brasil S.A. ( Adv. Adalmo da Silva Emerenciano SP 91916 D ).\r\n\r\n21 - 00541-2007-082-01-00-8 - AP - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante: Hospital de Clinicas Bangu Ltda. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Agravado: Francisco das Chagas Monteiro da Silva ( Adv. William Rodrigues Santos RJ 45351 D ).\r\n\r\n22 - 00549-2000-541-01-00-3 - RO - ( 001VT/TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Carlos Teixeira Bomfim - Recorrente: ELC PRODUTOS DE SEGURANCA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ( Adv. Luiz Otavio Medina Maia RJ 23076 D ) - Recorrido: SINDQUIMP SERRANO(Adv. Jurandy Moreira RJ 44468 D).\r\n\r\n23 - 00551-2007-222-01-00-6 - RO - ( 002VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares Bx e Sul Fluminense ( Adv. Pedro Ribeiro Goncalves RJ 44056 D ) - Recorrido: Sonia s de Iguacu Bar e Mercearia Ltda..\r\n\r\n24 - 00583-2008-202-01-00-8 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Companhia de Concessão Rodoviária - CONCER ( Adv. Claudia Maria Ferrari Barbosa RJ 49430 D ) - Recorrido: Valmir Pereira da Silva ( Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ 97736 D ), Rio Bonito Serviços de Apoio Rodoviário Ltda ( Adv. Claudia Maria Ferrari Barbosa RJ 49430 D ).\r\n\r\n25 - 00603-2008-082-01-00-2 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. ( Adv. Ivanir Jose Tavares RJ 8787 D ) - Recorrido: Marcelo Lino Ribeiro ( Adv. Manoel Branco Braga RJ 37919 D ).\r\n\r\n26 - 00638-2008-032-01-00-5 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Leandro Lyra Ferreira ( Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira RJ 47967 D ) - Recorrido: Telsul Serviços S.A., Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ).\r\n\r\n27 - 00642-2007-019-01-00-2 - RO - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Stanley Brum da Costa ( Adv. Allan Carlos Montes Martins RJ 79967 D ) - Recorrido: Infoglobo Comunicacoes Ltda. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n28 - 00706-2007-050-01-00-7 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Super Mercado Zona Sul S.A. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ), Luis Claudio Silves da Silveira ( Adv. Reinaldo Coniglio Rayol Junior RJ 117258 D ) - Recorrido: Luis Claudio Silves da Silveira ( Adv. Reinaldo Coniglio Rayol Junior RJ 117258 D ), Super Mercado Zona Sul S.A. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ).\r\n\r\n29 - 00752-2000-010-01-00-0 - RO - ( 010VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: MARCOS DA SILVA PIRES ( Adv. Carla Gomes Prata RJ 80027 D ) - Recorrido: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO ( Adv. Carlos Frederico Linhares Terra RJ 80607 D ).\r\n\r\n30 - 00767-2008-482-01-00-2 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Carlos Roberto Fernandes de Souza ( Adv. Ronidei Guimaraes Botelho RJ 83066 D ) - Recorrido: Banco do Brasil S.A. - Ag Conceicão Macabu ( Adv. Antonio Marcos Moraes Ribeiro RJ 115917 D ).\r\n\r\n31 - 00787-2007-431-01-00-0 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: União Federal - Recorrido: Eliana Augusta de Carvalho Athayde ( Adv. Marcia Santos de Castro RJ 64935 D ), Ivam da Conceicao Goncalves ( Adv. Fabiane Soares dos Santos RJ 115949 D ).\r\n\r\n32 - 00905-2008-050-01-00-6 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Carlos Fabiano da Mota Pinto ( Adv. Wagner Ponciano Cruz RJ 152517 D ) - Recorrido: Nestlé Brasil Ltda. ( Adv. Joao Paulo Fogaca de Almeida Fagundes SP 154384 D ).\r\n\r\n33 - 00907-2003-481-01-00-1 - AP - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ) - Agravado: WILLIMAR FERREIRA DE MOURA ( Adv. Mauricio de Freitas Martins RJ 75245 D ).\r\n\r\n34 - 00948-2006-073-01-00-3 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Daniele Laino Santiago ( Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ 134139 D ) - Recorrido: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ), MG Dumans Administracao de Pessoal Ltda. ( Adv. Nelson Pereira da Silva RJ 37945 D ).\r\n\r\n35 - 00975-2005-461-01-00-8 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: MINERACOES BRASILEIRAS REUNIDAS S.A. - MBR ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: HEISDEM COMERCIO E SERVICOS LTDA (PRIMUS MULTISERVICOS) ( Adv. Antonio Carlos dos Santos RJ 66985 D ), EDNA VILLAS BOAS ALVES (Habilitada/Espolio de Joao Batista B.Ferreira) ( Adv. Ana Delfina Rezende RJ 58632 D ).\r\n\r\n36 - 01008-2006-066-01-00-3 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Eduardo Soares Cavalcanti ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ), Atra Prest. Serv. Geral Ltda. ( Adv. Claudio Ferreira de Souza RJ 70465 D ) - Recorrido: Eduardo Soares Cavalcanti ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ), Losango Promocoes de Vendas Ltda. ( Adv. Fabio Roberto Lotti RJ 147449 D ), HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo ( Adv. Fabio Roberto Lotti RJ 147449 D ), Atra Prest. Serv. Geral Ltda. ( Adv. Claudio Ferreira de Souza RJ 70465 D ).\r\n\r\n37 - 01026-1998-411-01-00-9 - AP - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Agravado: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), MOEIS VEIGA ( Adv. Aparecida da Silva Martins RJ 95704 D ).\r\n\r\n38 - 01063-2008-221-01-01-3 - RO - ( 001VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Edson Luiz Esquincalha Angelo ( Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves RJ 106115 D ) - Recorrido: Casa Fazenda Ltda. ( Adv. Alberto Alves Moreira Filho RJ 11084 D ).\r\n\r\n39 - 01103-2006-341-01-00-5 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 A ) - Recorrido: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN ( Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ 43096 D ).\r\n\r\n40 - 01148-2008-035-01-00-5 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Pedro Sergio Barbosa Gomes ( Adv. Guaraci Francisco Goncalves RJ 20818 D ) - Recorrido: Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários e Trabalhadores em Transportes de Cargas em Geral e Passageiros do Município do Rio de Janeiro ( Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein RJ 64379 D ), Auto Viação Jabour Ltda. ( Adv. Olir Dantas Cunha RJ 21392 D ).\r\n\r\n41 - 01149-1999-511-01-00-9 - AP - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante: EDIMAR DIAS PACHECO ( Adv. Ulisses da Gama RJ 65758 D ) - Agravado: FILO S/A ( Adv. Nader Pedro RJ 66228 D ).\r\n\r\n42 - 01158-2004-063-01-00-6 - AP - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante: ANNA LUIZA FURTADO DE ANDRADE ALVES ( Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade RJ 15825 D ) - Agravado: ANTONIO CUNHA RODRIGUES ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ).\r\n\r\n43 - 01186-1992-007-01-00-0 - AP - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante: Arnon Flint ( Adv. Julio Cesar Pinheiro RJ 82657 D ), Maria Graciela Silveira Pereira ( Adv. Sonia Maria Ferreira Alvernaz RJ 87798 D ) - Agravado: Maria Lindalva de Abreu Martins ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ), Farolito Bar Ltda.\r\n\r\n44 - 01244-2006-282-01-00-5 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Ceg Rio S.A. ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Celma Gomes Alves ( Adv. Robson Correa Toledo RJ 116010 D ), Nova Telecom Comércio e Instalações de Telecomunicações e Combustão Ltda..\r\n\r\n45 - 01271-2006-047-01-00-4 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Fininvest Negocios de Varejos Lt da. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Angelica Leandro de Lima ( Adv. Valter Bertanha Valadao RJ 25883 D ).\r\n\r\n46 - 01288-2007-431-01-00-0 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Sandra Freitas da Silva ( Adv. Maurilio Patricio de Souza RJ 67797 D ) - Recorrido: Terezinha de Jesus das Neves ( Adv. Solon Azevedo de Queiroz RJ 97718 D ), Paulo Luiz das Neves ( Adv. Solon Azevedo de Queiroz RJ 97718 D ).\r\n\r\n47 - 01324-2007-029-01-00-6 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Ademilton Sousa Prates ( Adv. Luiz Octavio Cordeiro de Carvalho Fernandes RJ 116861 D ) - Recorrido: Constracta Mao de Obra e Engenharia Ltda. ( Adv. Paulo Fernando Bandeira da Silva RJ 92583 D ).\r\n\r\n48 - 01363-2006-032-01-00-5 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Lusiane Barboza de Lima Capichoni ( Adv. Marcilio Afonso Lustosa Vieira RJ 4652 D ) - Recorrido: Grande Rio Papelaria Ltda. ( Adv. Maricel Lozano Petralanda RJ 68917 D ).\r\n\r\n49 - 01382-2008-078-01-00-0 - RO - ( 078VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Celso Barreto Neto RJ 71427 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Marly Alencar Brandão ( Adv. Celso Gomes da Silva RJ 90485 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Celso Barreto Neto RJ 71427 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ).\r\n\r\n50 - 01386-2002-044-01-00-6 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: ORCINO AMARO DE LIMA FILHO ( Adv. Leo Richard Darmont RJ 87776 D ) - Recorrido: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A ( Adv. Joao Baptista Lousada Camara RJ 9379 D ).\r\n\r\n51 - 01443-2006-264-01-00-1 - RO - ( 004VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Municipio de Sao Goncalo ( Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo ) - Recorrido: Marcelo de Abreu Alves ( Adv. Vanessa Farreira Mourao RJ 139368 D ), Unilix do Brasil Ltda..\r\n\r\n52 - 01449-2006-065-01-00-9 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL - Recorrido: George Patricio da Silva ( Adv. Ana Rocha de Oliveira RJ 112572 D ), Novo Visual Empreendimentos e Serviços Ltda..\r\n\r\n53 - 01457-2008-461-01-00-4 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Ana Paula Lopes Sabino ( Adv. Ana Delfina Rezende RJ 58632 D ) - Recorrido: Paulo Roberto Menezes de Saint Edmond (dentista) ( Adv. Carlos Fernandes Braga RJ 93281 D ).\r\n\r\n54 - 01510-2006-201-01-00-5 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro a/c Procuradoria Geral do Estado - Recorrido: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda ( Adv. Edison Andrade Barros Filho RJ 71102 D ), Jaciara Alexandre de Melo ( Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva RJ 72429 D ).\r\n\r\n55 - 01532-1996-511-01-00-4 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Revisor(a) Eduardo Augusto Costa Pessoa - Recorrente: SEBASTIAO ROBERTO AMANCIO ( Adv. Jose Carneiro Pinheiro RJ 30861 D ) - Recorrido: RIO ITA LTDA ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ).\r\n\r\n56 - 01532-2006-060-01-00-6 - RO - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Edmar da Silva Muniz ( Adv. Denize Teles de Souza RJ 90302 D ) - Recorrido: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Andre Porto Romero RJ 52015 D ).\r\n\r\n57 - 01591-2007-247-01-00-1 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: UNIÃO FEDERAL - Recorrido: Condominio do Edificio Solar de Camoes, Anderson dos Santos Lasneau ( Adv. Guilherme Braga Filho RJ 53911 D ).\r\n\r\n58 - 01639-2007-003-01-00-0 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Paulo Cesar da Costa ( Adv. Leno Ferreira da Silva RJ 107694 D ) - Recorrido: Cartorio da 11 Circunscricao de Registro Civil das Pessoas Naturais ( Adv. Jose da Silveira Varella Netto RJ 85338 D ).\r\n\r\n59 - 01656-2003-302-01-00-2 - AP - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante: TAMBOATA RESTAURANTE LTDA ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ) - Agravado: BRUNO DE SOUZA LEITE ( Adv. Giovana Medeiros Vieira Gomes RJ 100603 D ).\r\n\r\n60 - 01662-2005-201-01-00-7 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Maria da Gloria Melo da Silva ( Adv. Eliecir Goncalves de Oliveira RJ 130355 D ), WKR Comércio e Serviços Ltda. ( Adv. Rosane Cardoso Lopes RJ 90173 D ).\r\n\r\n61 - 01678-2003-022-01-00-2 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ), SEVERINO DE AGUIAR MARCOLINO ( Adv. Ricardo da Silva Netto RJ 66316 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ), SEVERINO DE AGUIAR MARCOLINO ( Adv. Ricardo da Silva Netto RJ 66316 D ), SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA ( Adv. Tatiana Arruda de Brito RJ 116939 D ).\r\n\r\n62 - 01700-2006-245-01-00-7 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Companhia Libra de Navegação ( Adv. Joao Baptista Lousada Camara RJ 9379 D ), União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Companhia Libra de Navegação ( Adv. Joao Baptista Lousada Camara RJ 9379 D ), Luiz Sales Coitinho ( Adv. Claudio Alves Filho RJ 48071 D ), Tecnauto Reparos Navais e Industriais Ltda. ( Adv. Ronaldo Coutinho RJ 75152 D ).\r\n\r\n63 - 01776-2003-032-01-00-7 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: FININVEST SA NEGOCIOS DE VAREJO ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: ROMULO SILVA DE FIGUEIREDO ( Adv. Sergio Murilo Gomes RJ 64420 D ).\r\n\r\n64 - 01798-2007-491-01-00-0 - RO - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ), Jose da Conceição Pinheiro ( Adv. Anderson de Sousa Brasileiro RJ 108651 D ).\r\n\r\n65 - 01810-2006-321-01-00-7 - RO - ( 001VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Uniao de Lojas Leader S/a ( Adv. Ronaldo Fialho de Andrade RJ 95363 D ) - Recorrido: Cristiano de Oliveira Silva ( Adv. Patricia Franco da Silva Pereira RJ 97657 D ).\r\n\r\n66 - 01819-2006-421-01-00-6 - RO - ( 001VT/BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Joaquim Cardoso ( Adv. Jose Augusto Galdino da Costa RJ 27386 D ) - Recorrido: Schweitzer Mauduit do Brasil S.A. ( Adv. Luciana Bender da Silva Prado RJ 103671 D ).\r\n\r\n67 - 01871-2007-225-01-00-2 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Lucio Flavio Fagundes Carvalho ( Adv. Maria da Penha Neves Ramos dos Santos RJ 106577 D ), R S Babo Comercio e Representacoes de Comestiveis ltda ( Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar RJ 25654 D ), Nestle Brasil Ltda ( Adv. Joao Paulo Fogaca de Almeida Fagundes SP 154384 D ) - Recorrido: R S Babo Comercio e Representacoes de Comestiveis ltda ( Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar RJ 25654 D ), Lucio Flavio Fagundes Carvalho ( Adv. Maria da Penha Neves Ramos dos Santos RJ 106577 D ), Nestle Brasil Ltda ( Adv. Joao Paulo Fogaca de Almeida Fagundes SP 154384 D ).\r\n\r\n68 - 01880-2006-241-01-00-1 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Prime Work Sistemas de Servicos ( Adv. Carlos Alberto Carvalho RJ 35992 D ), Petralco Comercio de Alimentos Ltda. ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ) - Recorrido: Oscar Antonio da Silva ( Adv. Clelio Ramos de Farias RJ 3489 D ), Petralco Comercio de Alimentos Ltda. ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ), Prime Work Sistemas de Servicos ( Adv. Carlos Alberto Carvalho RJ 35992 D ).\r\n\r\n69 - 01895-1999-069-01-00-9 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: C I E C CONST INCORP EMPREEND E COM LTDA - Recorrido: JOEL RIZO VIEIRA ( Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca RJ 55993 D ).\r\n\r\n70 - 01905-2006-263-01-00-4 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Waldemir Lessa dos Santos ( Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ 61376 D ) - Recorrido: Ampla Energia e Serviços S.A. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ).\r\n\r\n71 - 01931-2007-223-01-00-4 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Municipio de Mesquita ( Procurador Procuradoria Munic de Mesquita ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços - Recorrido: Municipio de Mesquita ( Procurador Procuradoria Munic de Mesquita ), Mauricio Jose dos Santos Junior ( Adv. Sergio Lima Felix RJ 65041 D ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços.\r\n\r\n72 - 01961-1999-003-01-00-9 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: LEOMAR HAMILD RANGEL DA SILVA ( Adv. Gevaldo Lopes Silva RJ 69560 D ) - Recorrido: SISTEMA GLOBO DE TELEVISAO PROJAC ( Adv. Jose Eduardo Hudson Soares RJ 20432 D ), EWALL ASSESSORIA SEGURANCA LTDA.\r\n\r\n73 - 02002-2007-221-01-00-0 - RO - ( 001VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Luis Andre Goncalves ( Adv. Elvira Vieira Cunha RJ 76136 D ) - Recorrido: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos ( Adv. Carlos Leonidio Barbosa RJ 36937 D ).\r\n\r\n74 - 02037-2005-242-01-00-8 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Atrio Comercio de presentes e Joias Taciane Ltda ( Adv. Claudio Roberto Vianna RJ 82207 D ) - Recorrido: Michelli de Souza Vieira ( Adv. Ozeas da Silva Melo RJ 113647 D ).\r\n\r\n75 - 02103-2006-451-01-00-8 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Egger do Brasil Mineracao e Exportacao Ltda ( Adv. Alexandre Vergetti Diniz RJ 95481 D ), Edna Rodrigues Galdino ( Adv. Nilson da Silva RJ 100430 D ).\r\n\r\n76 - 02109-2006-281-01-00-0 - RO - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Multiprof - Cooperativa Multiprofissional de Servicos ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ) - Recorrido: Multiprof - Cooperativa Multiprofissional de Servicos ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ), Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Kellenson Pereira Caciano ( Adv. Luiz Fernando de Castro Monteiro RJ 34356 D ).\r\n\r\n77 - 02248-2003-204-01-00-2 - AP - ( 004VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante: W & A COMPANY SERVICE LTDA ( Adv. Maritza Krauss Nunes RJ 79776 D ) - Agravado: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ).\r\n\r\n78 - 02309-2005-341-01-00-1 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Celi Marins Itaborai Vieira ( Adv. Stella Maris Vitale RJ 63123 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n79 - 02396-2005-262-01-00-0 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Rio Ita Ltda. ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ), Julio Cesar Lopes Ferreira ( Adv. Monica de Farias Barros RJ 107268 D ).\r\n\r\n80 - 02514-1998-342-01-00-3 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: JOAO ALBERTO WHEHAIBE ADVOCACIA ( Adv. Arleuse Salotto Alves RJ 24415 D ) - Recorrido: MARCELA APARECIDA MARQUES FERREIRA ( Adv. Monica Mesquita de Almeida RJ 60950 D ).\r\n\r\n81 - 03436-2005-342-01-00-4 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), Andre Luiz da Costa ( Adv. Luiz Miguel Peterlini RJ 51136 D ) - Recorrido: Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), Andre Luiz da Costa ( Adv. Luiz Miguel Peterlini RJ 51136 D ).\r\n\r\n82 - 04421-2003-341-01-00-5 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Agostinho Batista Barros ( Adv. Maria Celia de Souza Dias RJ 86562 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de Agosto de 2009\r\n\r\nDenise Fernandes de Lima\r\n\r\nChefe de Secretaria\r\n\r\nId: 821791" ] }, "Gabinete da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho": { "Atos": { "821419": [ "IIIF - TRT - Despachos", "Processo: 02312-1998-243-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nRcdo: DENISE DA SILVA BARBOSA [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA, Rcte DENISE DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 85:\" 3) No retorno, dê-se vista às partes, por 10 (dez) dias sucessivos, permeados por 02 (dois) dias, para que: I - possam se manifestar sobre a documentação já acostada ao processo; II - providenciem a juntada de outros documentos, caso achem necessários; III - digam, superadas as providências constantes dos incisos acima referidos, se consideram reconstituídos os documentos necessários à homologação da restauração, valendo o silêncio como concordância. 4) Após, voltem-me conclusos. Rio de Janeiro, 10 de julho de 2009\". (a) Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho - Relatora. \r\n\r\nProcesso: 01473-1998-401-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: MANOEL GOMES DA COSTA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRcdo: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A [Adv. Maria Ines Sirimarco de Toledo Lourenco (OAB: RJ 1190 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A, Rcte MANOEL GOMES DA COSTA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 71:\" 3) No retorno, dê-se vista às partes, por 10 (dez) dias sucessivos, permeados por 02 (dois) dias, para que: I - possam se manifestar sobre a documentação já acostada ao processo; II - providenciem a juntada de outros documentos, caso achem necessários; III - digam, superadas as providências constantes dos incisos acima referidos, se consideram reconstituídos os documentos necessários à homologação da restauração, valendo o silêncio como concordância. 4) Após, voltem-me conclusos. Rio de Janeiro, 10 de julho de 2009\". (a) Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho - Relatora. \r\n\r\nProcesso: 00659-1999-204-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: CIPA 2 INDAL PROD ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nRcdo: CRISTIANO DA CRUZ VIEIRA [Adv. Eliezer Ferreira dos Santos (OAB: RJ 79379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CIPA 2 INDAL PROD ALIMENTICIOS LTDA, Rcte CRISTIANO DA CRUZ VIEIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 57: \"3) No retorno, dê-se vista às partes, por 10 (dez) dias sucessivos, permeados por 02 (dois) dias, para que: I - possam se manifestar sobre a documentação já acostada ao processo; II - providenciem a juntada de outros documentos, caso achem necessários; III - digam, superadas as providências constantes dos incisos acima referidos, se consideram reconstituídos os documentos necessários à homologação da restauração, valendo o silêncio como concordância. 4) Após, voltem-me conclusos. Rio de Janeiro, 10 de julho de 2009\". Desembargadora Relatora Elma Pereira de Melo Carvalho. \r\n\r\nId: 821419" ], "822158": [ "IIIF - TRT - Despachos", "Processo: 01567-2004-052-01-01-1 - AIRO\r\n\r\nAgte: NAIRA DA SILVA MARTINS [Adv. Lyra Mercedes Salgado Ferreira (OAB: RJ 98812 - D)]\r\n\r\nAgdo: COOPERAR SAUDE COOPERATIVA DE PRESTACAO DE SERVICOS DE SAUDE LTDA [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte NAIRA DA SILVA MARTINS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 75: \"J. Indefiro, até porque se trata de decisão do Colegiado, insuscetìvel de ser reconsiderada monocraticamente. Em 13.08.09\". (a) Elma Pereira de Melo Carvalho -Relatora. \r\n\r\nProcesso: 00935-2007-002-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Xcom Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Normando Antonio Ventura Marques (OAB: RJ 35189 - D)]\r\n\r\nRcdo: Waldir Campos Souza [Adv. Rogerio Gomes de Araujo (OAB: RJ 92680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Xcom Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 137: \"J.Trata-se de recurso incabível na espécie, sequer se podendo recebê-lo, eventualmente, como embargos de declaração, com base no princípio da fungibilidade, porquanto já decorrido, quando de sua apresentação o quinquídio legal. Indefiro, pois. Int. Em 13.08.09\" . (a) Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho - Relatora. \r\n\r\nProcesso: 01417-2006-030-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Wagner Moreira Mezavilla [Adv. Roberval Fraga Lopes Junior (OAB: RJ 88404 - D)], Rcte: Dinap S.A. - Distribuidora Nacional de Publicações [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nRcdo: Wagner Moreira Mezavilla [Adv. Roberval Fraga Lopes Junior (OAB: RJ 88404 - D)], Rcdo: Dinap S.A. - Distribuidora Nacional de Publicações [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Rcdo: Neltan Transportadora Ltda. [Adv. Nelson Soares Cordeiro (OAB: RJ 66222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Dinap S.A. - Distribuidora Nacional de Publicações, Rcdo Neltan Transportadora Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 357: \"Intimem-se as reclamadas para, querendo, apresentarem contrarrazões, como já determinado a fls. 317, voltando-me conclusos. Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2009\". (a) Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho - Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01515-2005-004-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Genivaldo Nazareth Martins [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)], Rcte: Produtos Roche Quimicos e Farmaceuticos S.A. [Adv. Domingos Antonio Fortunato Netto (OAB: RJ 146310 - A)]\r\n\r\nRcdo: Genivaldo Nazareth Martins [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)], Rcdo: Produtos Roche Quimicos e Farmaceuticos S.A. [Adv. Domingos Antonio Fortunato Netto (OAB: RJ 146310 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Produtos Roche Quimicos e Farmaceuticos S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 243: \"Intime-se a reclamada para, querendo, apresentar contrarrazões, como já determinado a fls. 210, voltando-me, após, conclusos. Rio de Janeiro, 12 agosto de 2009\". (a) Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho - Relatora. \r\n\r\nId: 822158" ], "821420": [ "IIIF - TRT - Despachos", "Processo: 01867-1997-016-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: BRADESCO SEGUROS S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)], Rcte: LUIS CLAUDIO DE GOIS PIRES [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRcdo: LUIS CLAUDIO DE GOIS PIRES [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)], Rcdo: BRADESCO SEGUROS S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BRADESCO SEGUROS S/A, Rcte LUIS CLAUDIO DE GOIS PIRES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 82:\" 4) No retorno, dê-se vista às partes, por 10 (dez) dias sucessivos, permeados por 02 (dois) dias, para que: I - possam se manifestar sobre a documentação já acostada ao processo; II - providenciem a juntada de outros documentos, caso achem necessários; III - digam, superadas as providências constantes dos incisos acima referidos, se consideram reconstituídos os documentos necessários à homologação da restauração, valendo o silêncio como concordância. 5) No mesmo prazo, intime-se a empresa para regularizar a sua representação. 6) Após, voltem-me conclusos. Rio de Janeiro, 10 de julho de 2009\". Desembargadora Relatora Elma Pereira de Melo Carvalho. \r\n\r\nId: 821420" ], "821427": [ "IIIF - TRT - Editais de Intimação", "1a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação - 14/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01674-1998-010-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: LISBOA LINDENBAUM IMOVEIS LTDA\r\n\r\nRcdo: FATIMA LOTUFO\r\n\r\nO Desembargador do TRT Elma Pereira de Melo Carvalho do(a) Gab Des Elma P de M Carvalho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m LISBOA LINDENBAUM IMOVEIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 57:\" 1) Juntem-se, inicialmente, os registros de tramitação/andamentos dos processos no Sistema de Acompanhamento de Processos - SAPWeb. 2) Retifique-se a autuação para excluir dali a representação da empresa requerida. 3) À DIFE-2 para reautuar como recurso ordinário, restabelecendo-se a numeração única originária. 4) No retorno, ante a validade da citação pessoal da requerida-recorrente para, querendo, contestar o pedido de restauração dos autos incinerados (fls. 48/49), bem como para regularizar a sua representação (fls. 51), e o fato de se quedar inerte, como certificado a fls. 53, intime-se a recorrente, por edital, para trazer aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, cópias da contestação e das razões recursais, peças indispensáveis à restauração, bem como para regularizar a sua representação, valendo seu silêncio como desistência do recurso apresentado. 5) Após, voltem-me conclusos. Rio de Janeiro, 09 de julho de 2009\". (a) DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Relatora \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 821427" ] } }, "Gabinete do Desembargador José Nascimento Araújo Netto": { "Atos": { "822140": [ "IIIF - TRT - Expediente", "1ª Turma\r\n\r\nPublicação de despachos\r\n\r\nProcesso: 06831-2008-000-01-00-5 - ResAut\r\n\r\nRqte: DE MILLUS S/A INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nRqdo: VANUSA LIRIO DA SILVA [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]Destinatário(s): Rqte DE MILLUS S/A INDUSTRIA E COMERCIO, Rqdo VANUSA LIRIO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.75: \"Vistos etc... Tendo em vista tratar-se de restauração de Agravo de Instrumento, cujo julgamento já havia sido realizado por ocasião do incêndio, na forma da certidão de julgamento de fls. 74, e considerando a possibilidade, em especial, de requisição da reclamatória principal para apreciação do recurso destrancado, entende este Relator que os presentes autos já se encontram suficientemente instruídos à homologação da restauração. Tenho, pois, por boa a presente restauração para que produza seus jurídicos efeitos. Dê-se ciência desta decisão e da certidão de julgamento de fls. 74 às partes. Decorrido o prazo, in albis, voltem-me conclusos. Rio, 05/08/2009. Relator\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de Agosto de 2009.\r\n\r\nDaniela Pereira Corrêa de Sá – Assistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 822140" ], "822212": [ "IIIF - TRT - Expediente", "1ª TURMA\r\n\r\nNotificação\r\n\r\nProcesso: 00509-1996-281-01-00-9 - AP\r\n\r\nAgte: USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A [Adv. Ricardo Gomes de Mendonca (OAB: RJ 66685 - D)]\r\n\r\nAgdo: GILBERTO DA SILVA SANTANA [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)\r\n\r\nDestinatário(s): Agte GILBERTO DA SILVA SANTANAAgravado: Tomar ciência da petição de fls 61. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nVera Santolia\r\n\r\nTec. Jud. \r\n\r\nId: 822212" ], "820495": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00655-2008-026-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Prudental do Brasil Seguros de Vida Ltda. ( Maria Lucia Sefrin dos Santos RS13531D ), - Recorrido : Daniela Ribeiro Amaral Texeira ( Augusto Haddock Lobo RJ71279D ).\"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário para, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 01597-2005-004-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES. (CPI). Jorge Soares ( Themistocles Laudier de Faria Lima RJ74235D ), - Recorrido : DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES. (CPI). Jorge Soares ( Themistocles Laudier de Faria Lima RJ74235D ).\"... por unanimidade, rejeitar a preliminar de carência de ação argüida pela 2ª reclamada, negar provimento ao seu recurso, e dar parcial provimento ao recurso do reclamante para deferir horas extras e reflexos, bem como diferenças de ticket refeição, a serem apuradas em regular liquidação de sentença, nos termos da fundamentação.\"\r\n\r\nProcesso: 01589-2004-055-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : CEIL MOTA ( Marcos Sergio da Silva RJ67373D ), Caixa de Previdencia Complementar do Banco da Amazonia S.A. ( Armando Miceli Filho RJ48237D ), - Recorrido : Caixa de Previdencia Complementar do Banco da Amazonia S.A. ( Armando Miceli Filho RJ48237D ), BANCO DA AMAZONIA SA ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), CEIL MOTA ( Marcos Sergio da Silva RJ67373D ).\"... por unanimidade, rejeitar as preliminares de incompetência absoluta, falta de interesse de agir, e a prescrição extintiva argüidas pela 2ª reclamada, negar provimento ao seu recurso e dar provimento ao recurso do reclamante para condenar as reclamadas solidariamente, nos termos da fundamentação.\" \r\n\r\nProcesso: 00053-2008-077-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Diogo Milezi de Sousa ( Wanessa do Valle RJ134492D ), Auto Viacao Tijuca S.A. ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorrido : Diogo Milezi de Sousa ( Wanessa do Valle RJ134492D ), Auto Viacao Tijuca S.A. ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ).\"... por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso do autor quanto à multa do art. 477 da CLT, negar provimento ao recurso da reclamada, e dar parcial provimento ao recurso do reclamante para deferir a paga do intervalo alimentar e reflexos, na forma da OJ 342 da SDI-1 do C.TST, bem como a multa do art. 477 da CLT, julgando improcedente o pedido da ação de consignação em pagamento.\"\r\n\r\nProcesso: 00511-2007-014-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Embargante : Francisco Carlos Pires Vieira ( Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella RJ113921D ), - Embargado : Gol Transportes Aereos S.A. ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), Volo do Brasil S.A.S.A.(Viacao Aerea Rio-Grandense) - EM RECUPERACAO JUDICIAL ( Nicola Manna Piraino RJ63627D ), Aereo Trasportes Aereos S.A.Varig Logistica S.A.GTI S.A. ( Luciana Bastos Leite RJ140314D ).\"... por unanimidade, conhecer dos Embargos e rejeitá-los, na forma da fundamentação.\"\r\n\r\nProcesso: 01171-2008-054-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Zilma Rebello Gonçalves ( Jorge Safe e Silva RJ80938D ), - Recorrido : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petrobrás Distribuidora S.A. ( Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D ).\"... por unanimidade, rejeitar as preliminares para conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido, na forma da fundamentação. Mantido o valor da causa. Custas pelas reclamadas, ante a inversão do ônus de sucumbência.\"\r\n\r\nProcesso: 00299-2006-016-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Mirele Drews ( Celso Ferrareze RS16521D ), - Recorrido : Fininvest S.A. Negocios de Varejo ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ).\"... por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para deferir horas extras e reflexos, considerando a jornada de 8:30 h às 20:00 h, na metade do mês, e das 8:30 h às 18:30 h na outra metade, de 2ª a 6ª feira, e aos sábados, das 8:30 h às 15:00 h, e as excedentes á oitava diária e quadragésima quarta semanal, com aplicação do divisor 220 e o adicional de 50 %, bem como o pagamento do intervalo alimentar de uma hora não usufruído, na formada OJ 307 da SDI-1 do C.TST, e reflexos, com a condenação solidária das rés, conforme for apurado em regular liquidação de sentença, acrescidos de juros e correção monetária, com a dedução das cotas fiscal e previdenciária, observando-se as Súmulas 368 e 381 do C.TST, com a inversão do ônus das custas, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 01717-2006-201-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc ( Fernando Morelli Alvarenga RJ86424D ), Promon Engenharia Ltda ( Priscila Mathias de Morais Fichtner RJ126990A ), - Recorrido : Marcos Antonio de Assis Souza ( Iratan Borges Fonseca RJ81251D ).\"... por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares, e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da terceira reclamada para excluir da condenação a multa fixada nos embargos de declaração e dar parcial provimento ao recurso da segunda reclamada, apenas no que diz respeito ao tema da época própria, na forma da fundamentação.\"\r\n\r\nProcesso: 00748-2008-032-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Maria das Graças Rodrigues de Paulo ( Maria Fatima Henrique de Rezende RJ34167D ), - Recorrido : Caixa Econômica Federal ( Paula Brezinscki Torrao RJ133891D ).\"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 01522-2005-016-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Renato Simoes de Oliveira ( Cid Costa Junior RJ54220D ), - Recorrido : Sony Music Entertainment Industria e Comercio Ltda. ( Raul Gulden Gravata RJ61436D ).\"...- por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 00590-2006-029-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Luiz Rogerio Pinto de Araujo ( Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ83266D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - Recorrido : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), Luiz Rogerio Pinto de Araujo ( Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ83266D ).\"... por unanimidade, conhecer de ambos os recursos ordinários para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso interposto pelo réu, para reduzir o valor da reparação por dano moral ao equivalente a 100 salários mínimos e para explicitar os comandos conferidos pelo julgador de piso no que se refere à incidência da correção monetária e juros de mora e incidências previdenciárias e fiscais, e para negar provimento ao recurso do autor, na forma da fundamentação.\"\r\n\r\nProcesso: 01342-2007-031-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Lojas Americanas S.A. ( Luciana da Silva Oliveira RJ90180D ), - Recorrido : Jose Claudio Andre Agostinho ( Ana Ferreira Rodrigues RJ44256D ), Invernada Guarda de Seguranca e Vigilancia Ltda. ( Antonio Cesar Coutinho Daiha RJ85993D ).\"... por unanimidade, rejeitar a preliminar de carência de ação argüida pela recorrente, e negar provimento ao seu recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 820495" ], "822501": [ "IIIF - TRT - Expediente", "1ª Turma\r\n\r\nPublicação de expediente\r\n\r\nProcesso: 00643-1997-009-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A [Adv. Luiz Otavio Medina Maia\r\n\r\n(OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nRcdo: JOAO RIBEIRO [Adv. Otavio Wilson Dias de Couto (OAB: RJ 43672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JOAO RIBEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre o despacho de fls. 456: \"Diga o autor\".\r\n\r\nRio, 13 de Agosto de 2009. Relator\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de Agosto de 2009.\r\n\r\nDaniela Pereira C. de Sá - Assistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 822501" ] } }, "Gabinete do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim": { "Atos": { "822398": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00078-2007-014-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Eduardo Pimentel Rodrigues ( Victor Barboza Rodrigues RJ80136D ), Expresso Pegaso Ltda. ( Roseli Martins Xavier Pinto RJ74069D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso, na forma do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01259-2004-058-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : ASSOC CONGREGACAO STA CATARINA CS SAUDE S JOSE ( Flavia Sant Anna RJ65122D ), - Recorrido : ROBERTO SILVA MARTINS ( Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para manter a justa causa aplicada pela ré, excluindo da condenação o pagamento do aviso prévio, férias proporcionais acrescida de 1/3, 13º proporcional, a entrega da guias do FGTS e a respectiva multa de 40%, as guias do seguro-desemprego, além do pagamento de indenização por dano material e honorários advocatícios. Alterado o valor da condenação para R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01287-2008-054-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Comewc Comercial Elétrica e Hidráulica Ltda. ( Jose Claudio da Silva Villas RJ66996D ), - Recorrido : Ivânia Silva dos Santos ( Jorge Lessa da Silva RJ95556D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para determinar que no cálculo da hora extra, no que diz respeito à parte relativa às comissões, deverá ser observada a Súmula 340 do TST. Mantido o valor da condenação, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01510-2006-002-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Globalstar do Brasil S.A. ( Jorge Alberto Marques Paes RJ48907D ), Adriana Almeida Araujo Bastos ( Diego Maldonado RJ106842D ), - Recorrido : Adriana Almeida Araujo Bastos ( Diego Maldonado RJ106842D ), Globalstar do Brasil S.A. ( Jorge Alberto Marques Paes RJ48907D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada e dar provimento parcial ao recurso da reclamante para condenar a reclamada à devolução dos valores descontados no período em que era “cooperativada”, sob as rubricas: “contribuição para rateio”, “taxa de adesão”, “desconto unidon”, “taxa de administração” “desconto” e “desconto doc.”, nos parâmetros da fundamentação. Mantido inalterado o valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 00502-2008-039-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Condominio do Paço Imperial ( Vilma Marquese Teixeira RJ58876D ), - Recorrido : Rogério Soares Queiroz ( Nazareno Cardoso da Silva RJ122801D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nCarla V.E.P. Amorim – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 822398" ], "822537": [ "IIIF - TRT - Despachos", "Processo: 01942-1996-072-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: SOUZA CRUZ S/A [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nRcdo: MARCELO SANTOS [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte MARCELO SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 77: \"...dê-se vista ao reclamante, por 10 (dez) dias para que se manifeste sobre a documentação já acostada ao processo, providencie a juntada de outros documentos, caso ache necessário, e diga se considera reconstituídos os documentos necessários à homologação da restauração, valendo o silêncio como concordância. Após, voltem-me conclusos.\" \r\n\r\nProcesso: 02177-1997-421-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Antonio Honorio de Paula [Adv. Henrique Jose de Souza Monteiro Junior (OAB: RJ 70963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Antonio Honorio de Paula\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 27: \"Intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, juntarem as peças necessárias para a restauração de autos, sob pena de ser inviável a respectiva homologação. Após, voltem conclusos.\" \r\n\r\nId: 822537" ] } } }, "Secretaria da 2ª Turma": { "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": { "Atos": { "822391": [ "IIIF - TRT - Editais de Intimação", "HOMOLOGAÇÃO DE RESTAURAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 00127-1998-461-01-00-9 – ED – \r\n\r\nEbgte: LOJAS ARAPUA S/A [Adv. Jayme Barboza de Freitas (OAB: RJ 17459 – D)] Ebgdo: CATIA GOMES NUNES [Adv. Arthur Fraga Oggioni (OAB: RJ 67733 – D)] \r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte CATIA GOMES NUNES, Ebgdo LOJAS ARAPUA S/A - \"Ante o exposto, de conformidade com o artigo 1.068, do CPC, JULGO RESTAURADOS OS AUTOS DO RO-00127-1998-461-01-00-9 (RO-22585/99). Intimem-se as partes\". \r\n\r\nId: 822391" ], "821578": [ "IIIF - TRT - Editais de Notificação", "2a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação - 14/08/2009\r\n\r\nProcesso: 02120-2006-341-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nRcdo: Itibra Engenharia e Construcoes Ltda (POR EDITAL), Marcos Aurelio Rodrigues Jordao\r\n\r\nO Desembargador do TRT Aurora de Oliveira Coentro do(a) Gab Des Aurora de O Coentro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Itibra Engenharia e Construcoes Ltda (POR EDITAL), que se encontra em lugar incerto e não sabido para: tomar ciênica de que a ação foi julgada procedente em parte e, para, querendo, oferecer contrarazões ao recurso de fls.86/99.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 821578" ] } }, "Gabinete do Desembargador Valmir de Araujo Carvalho": { "Atos": { "822473": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00010-2003-018-01-00-9 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Ana Cristina Portela Cotrim Moreira Hofmann ( Luiz Guilherme Machado Alves RJ84554D ), - Embargado : Oracle do Brasil Sistemas Ltda. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração opostos.\r\n\r\nProcesso: 00054-2007-061-01-00-4 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Supermercados Mundial Ltda. ( Alessandra Maria Carneiro de Miranda RJ125113D ), - Recorrido : Vanuzia Melo da Silva ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para julgar improcedente o pedido de devolução dos descontos referentes a 5 (cinco) faltas, além de autorizar a dedução da contribuição previdenciária mês a mês, observando-se as alíquotas de acordo com a época própria em que devida a obrigação, bem como o limite máximo do salário de contribuição e a dedução da quota-parte do autor, nos moldes da Súmula nº 368, III do colendo Tribunal Superior do Trabalho - tudo na forma da fundamentação do voto do redator designado, vencido o Relator no tocante ao desvio de função.\r\n\r\nProcesso: 00319-2008-049-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Aristides Milton Junqueira Marques ( Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D ), - Embargado : Banco do Brasil S.A. ( Astor Bildhauer RJ119006D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00588-1995-067-01-01-7 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : ROBERTO SEREBRENICK ROBERTO DE OLIVERIA ASSUMPÇÃO MARIA DE LOUDES RABELLO JAYME WARZAWSKI ( Ivo Braune RJ3791D ), LENILDE MENEZES DUARTE - Embargado : REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL ( Carlos Costa da Silveira RJ57415D ), FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A ( Luiz Paulo Neves Coelho RJ13644D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e a eles dar parcial provimento para que os esclarecimentos constantes do voto do Relator façam parte da decisão embargada.\r\n\r\nProcesso: 01236-2006-070-01-00-2 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Bruno da Costa Santana ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), - Recorrido : Finasa Promotora de Vendas Ltda ( Luciana Santos Costa Espindola RJ105151D ), Cooperativa dos Profissionais de Credito Cobranca e Telemarketing ( Leandro Reis Nunes RJ134921D ), Banco Bradesco S.A. ( Luciana Santos Costa Espindola RJ105151D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento parcial para reconhecer o vínculo de emprego com a tomadora de serviço, deferindo os consectários, horas extras e parcelas pertinentes, nos termos da fundamentação do voto do redator designado, vencida a Relatora que o improvia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nMyriam Cunha Galvao\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 822473" ] } }, "Gabinete da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães": { "Atos": { "821423": [ "IIIF - TRT - Despachos", "2ª TURMA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 01331-2008-067-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Rita de Cassia de Oliveira [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRcdo: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)]Destinatário(s): Rcdo Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. \r\n\r\nProcesso: 00577-2008-077-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Ivanildo Ferreira da Silva [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)], Rcte: Antônio Jorge da Silva Dias [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)], Rcte: Carlos Manoel da Silva Leal [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)], Rcdo: Previ Caxia de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Antônio Jorge da Silva Dias , Rcdo Banco do Brasil S.A. , Rcte Carlos Manoel da Silva Leal , Rcdo Previ Caxia de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil \r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. \r\n\r\nRio de Janeiro de 2009\r\n\r\nClaudia Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 821423" ] } } }, "Secretaria da 3ª Turma": { "Atos": { "822415": [ "IIIF - TRT - Expediente", "3a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE VINTE E QUATRO DE AGOSTO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 13:00 HORAS AV. PRES. ANTONIO CARLOS, 251 - 4º ANDAR - SALA Nº 2 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00024-2008-343-01-00-1 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Saint Gobain Canalizacao S.A. ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Jose Jorge de Souza ( Adv. Josue Costa Oliveira RJ 69398 D ).\r\n\r\n2 - 00028-2008-066-01-00-9 - AP - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante: Enidio Alvear de Souza ( Adv. Jorge Antonio Culuchi RJ 41449 D ) - Agravado: Infoline Producoes Artisticas Ltda. ( Adv. Jose Lacerda Sales Padilha RJ 35943 D ).\r\n\r\n3 - 00049-2007-023-01-00-5 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Saveiros Tour Navegacao Ltda. ( Adv. Nilton Souza Carvalho RJ 122942 D ) - Recorrido: Carlos Antonio da Silva ( Adv. Wilson Luis Fares RJ 73350 D ).\r\n\r\n4 - 00064-2007-021-01-00-0 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Lenita Maria Marques da Silva ( Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola RJ 32511 D ) - Recorrido: Associacao Pro Matre ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), All Services Cooperativa Ltda. ( Adv. Celio Pereira Ribeiro RJ 23537 D ).\r\n\r\n5 - 00097-1992-262-01-00-5 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - - Recorrente: Municipio de São Gonçalo (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO), Marco Aurélio Dutra Pires, LUIZ ANTONIO BITTENCOURT E OUTROS ( Adv. Edgard Luiz Machado RJ 50738 D ) - Recorrido: LUIZ ANTONIO BITTENCOURT E OUTROS ( Adv. Edgard Luiz Machado RJ 50738 D ), Municipio de São Gonçalo ( Procuradoria Munic de Sao Goncalo Procurador Hugo de Aguiar Costa Pinto).\r\n\r\n6 - 00115-2008-461-01-00-7 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), Helenita Mariana Marinho Alexandre ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ) - Recorrido: Santee - Rio Corretagem de Seguros Ltda ( Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola RJ 32511 D ), Helenita Mariana Marinho Alexandre ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ).\r\n\r\n7 - 00158-2008-031-01-00-8 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Paulo Roberto da Silva ( Adv. Alaides Tostes P Ribeiro RJ 70463 D ) - Recorrido: Arquitetarte Arquitetura e Construcoes Ltda. ( Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay RJ 60071 D ).\r\n\r\n8 - 00160-2007-019-01-00-2 - RO - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Charlevan Distribuidora Ltda. ( Adv. Ademar Machado da Motta RJ 94227 D ) - Recorrido: Manoel Messias dos Santos Araujo ( Adv. Sumaya Portilho Gomes RJ 138425 D ).\r\n\r\n9 - 00169-2006-244-01-00-9 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Expresso Garcia Ltda ( Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 40528 D ) - Recorrido: Adeilco Pereira da Silva ( Adv. Naelio Soares dos Santos Junior RJ 90449 D ).\r\n\r\n10 - 00232-2007-074-01-00-3 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Nestle Brasil Ltda. ( Adv. Eduardo Antonio Kalache RJ 15018 D ), Humberto Inacio Cavalcante ( Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva RJ 25833 D ) - Recorrido: Nestle Brasil Ltda. ( Adv. Eduardo Antonio Kalache RJ 15018 D ), Humberto Inacio Cavalcante ( Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva RJ 25833 D ).\r\n\r\n11 - 00235-2007-244-01-00-1 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Casa de Saude Santa Rita de Cassia Ltda. ( Adv. Nelson Fonseca RJ 5959 D ) - Recorrido: Marcelo Andre Moreira Gueiros ( Adv. Fernando Baptista Freire RJ 4488 D ).\r\n\r\n12 - 00242-2008-014-01-00-6 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Paulo Cesar Nunes ( Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ 67157 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), Telsul Servicos S.A. ( Adv. Claudio Jose de Sousa RJ 107732 D ).\r\n\r\n13 - 00296-2002-045-01-00-4 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: ENGEPRON EMPRESA GERENCIAL DE PRODUTOS NAVAIS ( Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho RJ 77410 D ) - Recorrido: SOLUTION FIBER DO BRASIL LTDA ( Adv. Luiz Antonio dos Santos Guimaraes RJ 72092 D ), MARCIA SIQUEIRA TORRES ( Adv. Jose Sebastiao da Silva RJ 42395 D ).\r\n\r\n14 - 00299-2008-079-01-00-0 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Didico Comércio, Consultoria e Assessoria Ltda. ( Adv. André Soares Travessa RJ 93083 D ), Silvano Sousa da Silva ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ) - Recorrido: Vivo S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Silvano Sousa da Silva ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ), Didico Comércio, Consultoria e Assessoria Ltda. ( Adv. André Soares Travessa RJ 93083 D ).\r\n\r\n15 - 00305-2008-003-01-00-0 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Roberto Bianco Maia ( Adv. Denise Maria Leandro de Barcellos RJ 142151 D ) - Recorrido: Empresa Municipal de Vigilancia S.A. ( Adv. Claudio Luiz Lobo RJ 73762 D ).\r\n\r\n16 - 00333-2008-014-01-00-1 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro ( Adv. Debora Batista Martins RJ 90440 D ) - Recorrido: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA ( Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ 73770 D ).\r\n\r\n17 - 00356-2007-024-01-00-2 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Marluce Bittencourt Velasco ( Adv. Marcio Gimenez Correa RJ 75358 D ) - Recorrido: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n18 - 00368-2007-059-01-00-0 - RO (SUM) - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Instituto Nacional de Propriedade Industrial (A/C Advocacia Geral da União) - Recorrido: Marlene de Souza Romero ( Adv. Daisy Guarino Moreira Salles RJ 30872 D ), Tercei Servicos Ltda. ( Adv. Nivaldo Antonio Oliveira RJ 51907 D ).\r\n\r\n19 - 00442-2004-023-01-01-9 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Barbara Helena Conceicao dos Santos ( Adv. Jose Raimundo Frazao Filho RJ 97391 D ) - Recorrido: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ ( Adv. Marcello Cinelli de Paula Freitas RJ 74140 D ), Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro Procuradora Tatiana Simões dos Santos ), Associacao Carioca de Ensino Superior-Acesu ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), Associacao Educacional Veiga de Almeida ( Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes RJ 121527 D ).\r\n\r\n20 - 00474-2008-246-01-00-5 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: União Federal - Recorrido: Marcos Wilson de Oliveira ( Adv. Aura Magalhaes Freitas RJ 49921 D ), Nando Auto Service Ltda. ( Adv. Fernando Guedes de Azevedo RJ 38948 D ).\r\n\r\n21 - 00478-2008-045-01-00-0 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ) - Recorrido: Isaac Goldenberg ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ).\r\n\r\n22 - 00495-2008-204-01-00-9 - RO - ( 004VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Auto Viação Reginas Ltda ( Adv. David Silva Junior RJ 10186 D ) - Recorrido: Geusinaldo Luiz de França.\r\n\r\n23 - 00507-2007-007-01-00-7 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Marilda da Silva Roque Basilio ( Adv. Alexssander Tavares de Mattos RJ 93123 D ) - Recorrido: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT ( Adv. Mozart Costa Guimaraes RJ 91317 D ).\r\n\r\n24 - 00538-2008-009-01-00-1 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Claudio de Oliveira Ceia ( Adv. Victor Zaidan RJ 13364 D ) - Recorrido: Rádio e Televisão Record S.A. ( Adv. Juliana Perdigao Dias RJ 133936 D ).\r\n\r\n25 - 00565-2008-016-01-00-2 - AP - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Agravante: PROSEGUR BRASIL S.A. - TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA ( Adv. Joao Pedro Eyler Povoa RJ 88922 D ) - Agravado: MARIA CRISTINA DA SILVA DANTAS ( Adv. Jorge Couto de Carvalho RJ 18851 D ).\r\n\r\n26 - 00572-1998-053-01-00-1 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Agravante: União Federal ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Agravado: ESPOLIO DE JOSE MURAD LASMA ( Adv. Alberto Alves Moreira Filho RJ 11084 D ), NEUZA LAURIANO DA SILVA ( Adv. Solange Elisiaria Cerqueira Bittencourt RJ 50616 D ).\r\n\r\n27 - 00578-1991-401-01-00-6 - AP - ( 001VT/AR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: BANCO REAL S/A ( Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark RJ 16499 D ) - Agravado: MARISTELA DA FONSECA ( Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva RJ 76076 D ).\r\n\r\n28 - 00590-2001-205-01-00-2 - AP - ( 005VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Agravante: Ampla Energia e Serviços S.A. ( Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ 62321 D ) - Agravado: União Federal ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ).\r\n\r\n29 - 00598-2003-044-01-00-7 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária - INFRAERO, JARDI THEMOTEO SILVA ( Adv. Ubirajara Lopes Ramos RJ 75519 D ) - Recorrido: JARDI THEMOTEO SILVA ( Adv. Ubirajara Lopes Ramos RJ 75519 D ), Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária - INFRAERO.\r\n\r\n30 - 00600-2007-067-01-00-5 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Ana Beatriz Moreira dos Santos (Adv. Antônio Teixeira dos Santos OAB/RJ 104549) - Recorrido: Gerente Executivo de Recursos Humanos da Petrobras Transporte S/A ( Adv. Maria Hetilene Bezerra Gomes RJ 23716 D ).\r\n\r\n31 - 00612-2005-482-01-00-3 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Municipio de Macae ( Adv. Erico Wanderley Vianna Passos RJ 86435 D ), Fundacao Educacional de Macae - FUNEMAC ( Adv. Bruno Daumas Gabriel RJ 147979 D ) - Recorrido: Cooperativa de Mao de Obra de Macae Ltda - COOPEMMAE, Marilza da Silva Porto ( Adv. Atilano de Souza Rocha RJ 49646 D ), Municipio de Macae ( Adv. Erico Wanderley Vianna Passos RJ 86435 D ), Fundacao Educacional de Macae - FUNEMAC ( Adv. Bruno Daumas Gabriel RJ 147979 D ).\r\n\r\n32 - 00629-2003-072-01-00-9 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL SAUDE ( Adv. Amanda Silva dos Santos RJ 87783 D ) - Recorrido: CLAUDIO FERREIRA DE CARVALHO ( Adv. Katia dos Santos RJ 98594 D ).\r\n\r\n33 - 00670-2008-040-01-00-5 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Vigilance Serviço de Segurança Patrimonial Ltda. ( Adv. Hamilton Braga Salles RJ 77664 D ) - Recorrido: Luiz Claudio Menezes de Oliveira ( Adv. Tatiana Cavina Duarte RJ 105453 D ).\r\n\r\n34 - 00687-2007-411-01-00-9 – RO (SUM) - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: União Federal - INSS - Recorrido: CAMPING CLUBE DO BRASIL ( Adv. Gustavo Vilela Monteiro Salvini RJ 16257 D ).\r\n\r\n35 - 00711-2008-051-01-00-7 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Salomão e Miod Ltda. ( Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias RJ 92784 D ), Wanderson Campelo Duarte ( Adv. Maria de Lourdes M da Silva RJ 104727 D ) - Recorrido: Wanderson Campelo Duarte ( Adv. Maria de Lourdes M da Silva RJ 104727 D ), Salomão e Miod Ltda. ( Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias RJ 92784 D ).\r\n\r\n36 - 00721-2008-018-01-00-8 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: UNIAO FEDERAL (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Maria das Dores Rosa dos Reis ( Adv. Beroaldo Alves Santana RJ 40039 D ), Futura Serviços Empresariais Ltda. ( Adv. Jadir Ribeiro de Sousa RJ 60823 D ).\r\n\r\n37 - 00738-2008-421-01-00-0 - RO - ( 001VT/BP ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Light Serviços de Eletricidade S.A. ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ) - Recorrido: Valdeci Esteves Geremias ( Adv. Walquiria Filizola RJ 64276 D ), Vila da Penha Construção e Reformas Ltda..\r\n\r\n38 - 00742-2008-044-01-00-0 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Belizário Gonçalves Duarte ( Adv. Alberto Moita Prado RJ 16448 D ) - Recorrido: Condomínio do Edifício Marataízes ( Adv. Melquisedec Ferreira da Rocha RJ 80813 D ).\r\n\r\n39 - 00771-2007-204-01-00-8 - RO - ( 004VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Nacional Gas Butano Distribuidora Ltda ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Joao Luis Amancio de Medeiros ( Adv. Frederico da Silva Carmo RJ 34579 D ).\r\n\r\n40 - 00801-2007-411-01-00-0 - RO - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: União Federal - Recorrido: Cristiano Martins de Oliveira ( Adv. Mariannea Lara Leal RJ 64302 D ), Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S/A. - ETE ( Adv. Alexandre Maia Leite RJ 73502 D ).\r\n\r\n41 - 00810-2001-020-01-00-4 - AP - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Agravante: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Agravado: JOEL LOPES DE SOUZA ( Adv. Marcelo Jorge de Carvalho RJ 51217 D ).\r\n\r\n42 - 00818-2008-037-01-00-9 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Banco Itaú S.A. ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ), Roldan Pinto de Almeida ( Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 51854 D ) - Recorrido: Roldan Pinto de Almeida ( Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 51854 D ), Banco Itaú S.A. ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ).\r\n\r\n43 - 00826-2008-075-01-00-1 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Amos Nunes de Castro ( Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque RJ 46922 D ) - Recorrido: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP ( Adv. Lucia Fialho de Almeida Magalhães RJ 103611 D ).\r\n\r\n44 - 00836-2003-045-01-00-0 - AP - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A ( Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ 73770 D ) - Agravado: CONCEICAO APARECIDA URUGUAY DEBIAZE ( Adv. Nelson Halim Kamel RJ 87036 D ).\r\n\r\n45 - 00841-2008-075-01-00-0 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Volo do Brasil S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 A ), Varig Logística S.A. - Varig Log ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 A ), Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ), Varig S.A. Viação Rio-Grandense (Em recuperação Judicial) ( Adv. Jose Eduardo Hudson Soares RJ 20432 D ) - Recorrido: Varig S.A. Viação Rio-Grandense (Em recuperação Judicial) ( Adv. Jose Eduardo Hudson Soares RJ 20432 D ), Denise Muniz de Oliveira ( Adv. Jose Luiz Alves Vilela RJ 26515 D ), Varig Logística S.A. - Varig Log ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 A ), Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ), Volo do Brasil S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 A ), GTI S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ), VRG LINHAS AÉREAS S/A atual denominação de Aero Transportes Aéreos S.A. ( Adv. Luiz Calixto Sandes RJ 102650 D ), Rio Sul Linhas Aéreas S.A. (Em pecuperação Judicial) ( Adv. Jose Eduardo Hudson Soares RJ 20432 D ), Gol Transportes Aéreos S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ).\r\n\r\n46 - 00891-2007-491-01-00-8 - RO - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Sergio de Siqueira ( Adv. Juares Souza Porto RJ 25882 D ) - Recorrido: Iramar Duarte de Sa ( Adv. Iramar Duarte de Sa RJ 54579 D ), Patricia Maria Barbosa de Melo ( Adv. Iramar Duarte de Sa RJ 54579 D ).\r\n\r\n47 - 00897-2005-029-01-00-0 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Marcelo Ribeiro Ferreira ( Adv. Wilson Luiz da Silva RJ 89850 D ) - Recorrido: Allpark Estapar Empreendimentos Participacoes e Servicos S/C Ltda. ( Adv. Eduardo Jose de Arruda Buregio Junior RJ 133311 D ).\r\n\r\n48 - 00899-2008-035-01-00-4 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Maria Cristina Paes ( Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ 91043 D ) - Recorrido: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Rosimeri Carecho Cavalcante RJ 87592 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ).\r\n\r\n49 - 00903-2007-411-01-00-6 – RO (SUM) - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: União Federal - Recorrido: Auto Viacao 1001 Ltda. ( Adv. Narciso Goncalves dos Santos RJ 25940 D ).\r\n\r\n50 - 00965-2005-341-01-00-0 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Vivo S/A ( Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes RJ 94186 D ) - Recorrido: Daniela Vieira Muniz da Silva ( Adv. Gustavo de Oliveira Fernandes RJ 119400 D ).\r\n\r\n51 - 00972-2006-002-01-00-5 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Tele Futura Telemarketing S.A. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ) - Recorrido: Erica Roberta Carvalho Silva ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ), Ibi Administradora e Promotora Ltda. ( Adv. Marina de Freitas Motta RJ 118698 D ).\r\n\r\n52 - 00975-2004-021-01-00-5 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: GLOBEX UTILIDADES S/A ( Adv. Mario de Castro Silva RJ 84810 D ) - Recorrido: EDUARDO CASTRO MELLO ( Adv. Cauby Cardoso de Athayde RJ 25398 D ).\r\n\r\n53 - 01004-2002-035-01-00-3 - AP - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: ORBRACE ORGANIZACAO BRAS CULTURA E EDUCACAO ( Adv. Flavio Ricardo Dias RJ 75172 D ) - Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.\r\n\r\n54 - 01036-2004-054-01-00-9 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: FORD COMERCIO E SERVICOS LTDA E OUTRO ( Adv. Rui Meier RJ 65637 D ), - Recorrido: ANDRE LUIS DE CARVALHO RITA ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ).\r\n\r\n55 - 01061-2006-010-01-00-0 - RO - ( 010VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Caixa Econômica Federal ( Adv. Paula Brezinscki Torrao RJ 133891 D ), Adolfo Bezerra de Menezes Almeida Maciel ( Adv. Jose Augusto Caiuby RJ 22805 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal ( Adv. Paula Brezinscki Torrao RJ 133891 D ), Adolfo Bezerra de Menezes Almeida Maciel ( Adv. Jose Augusto Caiuby RJ 22805 D ).\r\n\r\n56 - 01071-2007-226-01-00-8 - RO - ( 006VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Mauro Ricardo da Silva ( Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista RJ 58801 D ) - Recorrido: Emquare Representacao Comercio Ltda. ( Adv. Hermes Bassalo Antunes RJ 17249 D ).\r\n\r\n57 - 01081-1978-019-01-00-3 - AP - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: PAULO ROBERTO PINHO GILVAZ ( Adv. Paula Regina dos Santos Chaves Barros RJ 107890 D ) - Agravado: PATRIMOVEL CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA ( Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias RJ 9210 D ).\r\n\r\n58 - 01084-1985-242-01-00-0 - AP - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante: BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Agravado: DOUGLAS NAZARIO FERREIRA ( Adv. Mauro Ortiz Lima RJ 4410 B ).\r\n\r\n59 - 01112-2007-063-01-00-0 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Carlos Simoes Santiago ( Adv. Jorge Couto de Carvalho RJ 18851 D ), Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca ( Adv. Roberto Luiz Maia dos Santos RJ 17550 D ) - Recorrido: Carlos Simoes Santiago ( Adv. Jorge Couto de Carvalho RJ 18851 D ), Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca ( Adv. Roberto Luiz Maia dos Santos RJ 17550 D ), Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. ( Adv. Aloysio Augusto da Costa RJ 14644 D ).\r\n\r\n60 - 01119-2008-263-01-00-9 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Parco Papelaria Ltda. (Adv. Carlos André Ribeiro de Castro RJ 36211 ) - Recorrido: Deise Bragança Bittencourt ( Adv. Mozart Bacellar Neto RJ 86606 D ).\r\n\r\n61 - 01133-2006-072-01-00-5 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA ( Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ 73770 D ) - Recorrido: Deise Maria Barbosa Teixeira ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ).\r\n\r\n62 - 01171-2006-041-01-00-0 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ) - Recorrido: Irapoan Nunes Ferreira ( Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa RJ 40732 D ).\r\n\r\n63 - 01172-2008-050-01-00-7 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Leandro da Silva Feitoza ( Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior RJ 65423 D ) - Recorrido: Condomínio do Edifício Santa Sophia ( Adv. Fernando Jose Dantas RJ 74649 D ).\r\n\r\n64 - 01322-2007-024-01-00-5 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Fernando Rosa Martins ( Adv. Cauby Cardoso de Athayde RJ 25398 D ) - Recorrido: Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ).\r\n\r\n65 - 01371-2005-072-01-00-0 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Renal Med Assistencia Medica Ltda. ( Adv. Luiz Otavio Medina Maia RJ 23076 D ) - Recorrido: Adriana Raphael dos Santos ( Adv. Maria Helena de Oliveira RJ 100374 D ).\r\n\r\n66 - 01372-2007-025-01-00-9 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: VRG Linhas Aereas S.A.( Adv. Gabriela Gomes Juliano RJ 144811) - Recorrido: Gol Transportes Aereos S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ), S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense (em recuperacao judicial) ( Adv. Mariano Carvalho Morales RJ 107083 D ), Bruno Santos da Silva ( Adv. Juliano Martins Mansur RJ 113786 D ).\r\n\r\n67 - 01429-2005-056-01-00-6 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Transportadora Americana Ltda. ( Adv. Ana Maria Antunes Goulart RJ 28176 D ) - Recorrido: Francisco das Chagas Rodrigues ( Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho RJ 31247 D ).\r\n\r\n68 - 01435-2007-247-01-00-0 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: UNIÃO FEDERAL - Recorrido: Banjo Empresa Hotelaria Ltda. ( Adv. Anielly Livia de Almeida Estrella RJ 115890 D ).\r\n\r\n69 - 01453-2005-451-01-00-6 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: UNIAO - Recorrido: Ceramica Universal Ltda ( Adv. Adamilse Brant do Couto RJ 61250 D ), Raul Pinto de Souza Filho, Espolio de. Representado N.P. Conjuge/Filha ( Adv. Marta R. C. Coquito RJ 100852 D ).\r\n\r\n70 - 01476-2007-038-01-00-0 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Joao Edson Sousa Farias ( Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira RJ 51834 D ) - Recorrido: Ensake Sacos Plasticos e outro ( Adv. Celia Cristina Medeiros de Mendonca RJ 77356 D ).\r\n\r\n71 - 01499-2001-028-01-00-1 - AP - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Agravante: PAULO HENRIQUE RIBEIRO BLOISE ( Adv. Andre Acker RJ 35734 D ) - Agravado: TIVIT Terceirizacao de Tecnologia e Servicos S.A ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ).\r\n\r\n72 - 01530-2004-072-01-00-5 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: BANCO ABN AMRO REAL SA ( Adv. Ilan Goldberg RJ 100643 D ), FLAVIA MOTA CARLOS ( Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada RJ 90058 D ) - Recorrido: BANCO ABN AMRO REAL SA ( Adv. Ilan Goldberg RJ 100643 D ), FLAVIA MOTA CARLOS ( Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada RJ 90058 D ).\r\n\r\n73 - 01531-2006-246-01-00-1 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: União Federal - Recorrido: Katia Regina Povoas de Carvalho ( Adv. Gustavo Ramalho Bisi RJ 113159 D ), Creche Bebe Baba Ltda. - ME ( Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva RJ 26570 D ).\r\n\r\n74 - 01559-1999-401-01-00-4 - RO - ( 001VT/AR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S.A. ( Adv. Carmelia Castanho RJ 122171 D ) - Recorrido: LUIZ CARLOS DE LIMA ( Adv. Valquiria Aparecida Delfino RJ 88880 D ), MASSA FALIDA DE ITAU PINTURAS LTDA.\r\n\r\n75 - 01571-2005-019-01-00-3 - RO - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Transportes Amigos Unidos S.A. ( Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos RJ 95122 D ) - Recorrido: Luis Furtado de Oliveira ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ).\r\n\r\n76 - 01571-2006-203-01-00-5 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Patricia de Moura Moraes ( Adv. Gisela de Lima Pinheiro dos Santos Esteves RJ 49991 D ) - Recorrido: Empresa de Servicos Dinamica Ltda ( Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio RJ 89110 D ).\r\n\r\n77 - 01592-2007-044-01-00-0 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Fernando Moura Goncalves ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ) - Recorrido: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ).\r\n\r\n78 - 01618-2007-026-01-00-9 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Companhia Docas do Rio de Janeiro ( Adv. Sonia Maria Costeira Frazao RJ 47660 D ), Antonio Cesar Avelino da Silva ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ) - Recorrido: Companhia Docas do Rio de Janeiro ( Adv. Sonia Maria Costeira Frazao RJ 47660 D ), Antonio Cesar Avelino da Silva ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ).\r\n\r\n79 - 01626-2003-461-01-00-1 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Albano Antônio Reis (Espólio de) ( Adv. Ester Damas Pereira RJ 67566 D ) - Recorrido: JOAO CURTY SOBRINHO ( Adv. Evalcir Toledo Maia de Andrade RJ 84271 D ).\r\n\r\n80 - 01715-2008-203-01-00-5 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Agir Serviços Empresariais Ltda ( Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo RJ 107324 D ), Uilian Jorgen da Cruz Ferreira ( Adv. Samuel dos Santos Silva RJ 149207 D ).\r\n\r\n81 - 01721-2006-242-01-00-3 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: União Federal - Recorrido: Sandra Helena Teixeira Concole ( Adv. Caio Mario da Silveira Bruno RJ 67039 D ), Mercearia Real de Marica Ltda. - ME ( Adv. Felipe Augusto Duque Estrada Serra RJ 137555 D ).\r\n\r\n82 - 01740-2006-025-01-00-8 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Robson Pierre de Oliveira ( Adv. Adriana Rocha de Oliveira RJ 112571 D ) - Recorrido: Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro Procurador Rodrigo Meireles Bosisio ), Cooperativa de Trabalho Profissionais Areas Educacao Tecnologia Ltda. ( Adv. Gisele Scuotto Martignoni RJ 88434 D ).\r\n\r\n83 - 01837-1998-044-01-00-8 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: ROGERIO SARAIVA ( Adv. Ricardo Mendes Callado RJ 61074 D ) - Recorrido: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO -EM LIQUIDAÇÃO ( Adv. Rodolfo Del Ponte RJ 59324 D ).\r\n\r\n84 - 01845-2004-341-01-00-9 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: BANCO SANTANDER BANESPA S/A ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ) - Recorrido: MARCELO DA SILVA PEREIRA ( Adv. Eduardo de Paula Oliveira RJ 112515 D ).\r\n\r\n85 - 01875-2006-281-01-00-8 - RO - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Municipio de São João da Barra (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) E RECURSO ORDINÁRIO ( Proc. Renata Gomes Barreto RJ 115246) - Recorrido: Carlos Marcondes Monteiro de Mello ( Adv. Francine Leo Barreto de Araujo RJ 124467 D ).\r\n\r\n86 - 02129-2001-003-01-00-5 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Adv. Eduardo Chalfin RJ 53588 D ), ALESSANDRA DIAS DE BRITTO ( Adv. Elvio Bernardes RJ 1704 A ) - Recorrido: BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Adv. Eduardo Chalfin RJ 53588 D ), ALESSANDRA DIAS DE BRITTO ( Adv. Elvio Bernardes RJ 1704 A ).\r\n\r\n87 - 02212-1996-014-01-00-0 - AP - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante: ALVARO JOSE ALVES DE CARVALHO ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Agravado: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A E OUTROS ( Adv. Luiz Otavio Medina Maia RJ 23076 D )\r\n\r\n88 - 02225-2000-241-01-00-5 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: CONDOMINIO DO EDIFICIO NAU SRA DO CARMO/ROSARI ( Adv. Indio do Brasil Cardoso RJ 27681 D ), COSME LUIZ DA SILVA ( Adv. Luciano Elias Klinski RJ 78448 D ).\r\n\r\n89 - 02361-2005-322-01-00-0 - RO - ( 002VT/SJM ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Sendas Distribuidora S/a ( Adv. Luciana Bender da Silva Prado RJ 103671 D ), Carlos Mauricio Goncalves ( Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho RJ 69322 D ) - Recorrido: Carlos Mauricio Goncalves ( Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho RJ 69322 D ), Sendas Distribuidora S/a ( Adv. Luciana Bender da Silva Prado RJ 103671 D ).\r\n\r\n90 - 02479-2006-247-01-00-7 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: UNIÃO FEDERAL - Recorrido: Luicar de Pendotiba Material de Construcao Ltda. - ME ( Adv. Walter Maciel Bretas RJ 23578 D ).\r\n\r\n91 - 02538-2002-521-01-00-5 - RO - ( 001VT/RES ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: HOTEL CASA ALPINA DE VISCONDE DE MAUA LTDA ( Adv. Aristides Magalhaes RJ 19030 D ) - Recorrido: CELIA REGINA DA MOTA VIEIRA ( Adv. Alexandre Lacerda de Andrade RJ 81864 D ).\r\n\r\n92 - 02667-2005-342-01-01-3 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Auricerio da Silva ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ) - Recorrido: Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE-VR ( Adv. Luiz Renato Nunes da Silva RJ 82367 D ).\r\n\r\n93 - 02716-2005-244-01-00-0 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Valquiria Teixeira Sa Rego Carvalho ( Adv. Andreia Cristina dos Santos Silva RJ 102642 D ) - Recorrido: Sendas Distribuidora S.A ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ).\r\n\r\n94 - 03315-2006-261-01-00-3 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Refrigerantes Pakera Ltda. ( Adv. Eliane Saldanha Brites RJ 147318 D ) - Recorrido: Joao Batista Lima da Silva ( Adv. Pedro Farias RJ 67825 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de Agosto de 2009\r\n\r\nFlavio Pires Ferreira Clementino\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 822415" ] }, "Gabinete do Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte": { "Atos": { "821914": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "CONCLUSÃO DE CERTIDÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nDE PROCESSO EM RITO SUMARÍSSIMO\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\nProcesso 00020-2008-431-01-00-1 (RRPS) - Relator : Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - SUMARÍSSIMO - RECORRENTE: THAISE ANDREZA DA SILVA SANTOS (Adv. Denise Pereira de Abreu-OAB/RJ-145.559) - RECORRIDA: ROSIMAR NEVES DOS SANTOS (Adv. Alexandre de Oliveira Cunha-OAB/RJ-73.343) - “...por unanimidade, não conhecer do recurso quanto ao requerimento de reforma da decisão; conhecer do apelo quanto à preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nRafael Langarica Gonzalez, técnico judiciário.\r\n\r\nId: 821914" ], "821567": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "CONCLUSÃO DE ACORDÃOS\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nProcesso 00745-2008-031-01-01-0 (AI) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVANTE: ADILSON DE OLIVEIRA NEVES (Adv. Naozimar Estela Pessi da Silva-OAB/RJ-100.942) - AGRAVADOS: ROSANA GUITTI GAMBOA e Outros (Adv. Carlos de Oliveira-OAB/RJ-32.696) - “...por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, conforme a fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 00978-2008-025-01-01-0 (AI) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVANTE: SAMANTA MARIA GONÇALVES CORDEIRO (Adv. Jorge Luiz Timóteo Ferreira-OAB/RJ-80.691) - AGRAVADA: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro-OAB/RJ-20.283) - “...por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento, para que seja processado normalmente o recurso ordinário interposto pela reclamante, respeitado o disposto na Instrução Normativa nº 16 do C. TST (item VII), nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 00832-2002-010-01-00-8 (AP) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - AGRAVO DE PETIÇÃO - AGRAVANTE: ANNA LUCIA LIMOEIRO PATITUCCI LARA DE OLIVEIRA (Adv. Antônio Landim Meirelles Quintella-OAB/RJ-50.833) - AGRAVADO: BANESPA BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A (Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim-OAB/RJ-67.115) - “...por unanimidade, rejeitar a preliminar de ausência de delimitação de valores e conhecer do agravo de petição. No mérito, dar-lhe parcial provimento, apenas para estabelecer que são devidos os reflexos dos repousos remunerados nas gratificações natalinas, férias, FGTS e multa de 40%, além das verbas rescisórias, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 01768-2003-026-01-00-9 (AP) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - AGRAVO DE PETIÇÃO - AGRAVANTE: LIBERTY PAULISTA SEGUROS S/A (Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim-OAB/RJ-67.115) - AGRAVADO: ALEXANDRE SOARES SANCHES (Adv. Ana Maria Carnevale-OAB/RJ-93.132) - “...por unanimidade, conhecer e, no mérito, dar provimento parcial ao agravo de petição da executada, para expurgar o acréscimo de 10% sobre o valor da condenação (multa art. 475-J, do CPC), bem como para determinar compensação do valor de R$ 2.236,47, que, atualizado e acrescido de juros segundo os mesmos critérios empregados para os créditos do exequente, deverá ser abatido antes da apuração do imposto de renda, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 01935-1998-010-01-00-8 (AP) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - AGRAVO DE PETIÇÃO - AGRAVANTE: MASSA FALIDA DE INDÚSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A (Adv. Heloísa Guimarães Rodrigues-OAB/RJ-51.117) - AGRAVADA: ROSAINE ARAÚJO DUARTE (Adv. Ronaldo C. Procópio-OAB/RJ-68423) - “...por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 00234-2007-201-01-00-9 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL - RECORRIDOS: MARCO ANTÔNIO CRUZ GUAITOLINI (Adv. José Domingos Requião Fonseca-OAB/RJ-55.993) - VIAÇÃO UNIÃO LTDA. (Adv. David Silva Junior-OAB/RJ-10.186) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 00244-2008-246-01-00-6 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL - RECORRIDOS: ADDENDA SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA. (Adv. Bruno Capeto Hammerschmidt-OAB/RJ-92.952) - BIANCA ARAÚJO VIEIRA (Adv. Ary da Silva Murteira Junior-OAB/RJ-110.719) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 00927-2007-025-01-00-5 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: CATIA REGINA SCARANNI PEREIRA (Adv. Rita de Cassia Sant’Anna Cortez-OAB/RJ-39.529) - RECORRIDO: CENTRO EDUCACIONAL PROFESSORA ÁUREA LTDA. ME (Adv. Cristiane Moura Tavares-OAB/RJ-92.069) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para acolher a preliminar de cerceio de defesa e declarar nula a r. sentença de primeiro grau, determinando-se o retorno dos autos à MM. Vara de origem para reabertura da instrução processual. Expeçam-se ofícios ao Ministério Público do Trabalho (MPT) e Superintendência Regional do Trabalho com cópia do documento de fl. 118, para verificação da legitimidade do núcleo intersindical que chancelou o \"termo de acertamento\" comentado neste voto, conforme a fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 01065-2007-058-01-00-9 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES: JOSÉ MARTINS FILHO (Adv. Rogério de Souza Chirico-OAB/RJ-99.277) - COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA - CENTRAL (Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet-OAB/RJ-114.606) - RECORRIDOS: JOSÉ MARTINS FILHO (Adv. Rogério de Souza Chirico-OAB/RJ-99.277) - COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS - FLUMITRENS E OUTROS (Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet-OAB/RJ-114.606) - “...por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade. No mérito, negar provimento ao do reclamante e dar parcial provimento ao apelo da reclamada, para excluir da condenação paridade salarial com a Rede Ferroviária Federal e honorários advocatícios. Mantidos os valores arbitrados em primeiro grau para condenação e custas, nos termos da fundamentação supra.” \r\n\r\nProcesso 01193-2005-009-01-00-0 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES: WANDERLEI ROMEIRO DA SILVA (Adv. Felipe Adolfo Kalaf-OAB/RJ-57.634) - GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA. (Adv. José Perez de Rezende-OAB/RJ-22.019) - RECORRIDOS: WANDERLEI ROMEIRO DA SILVA (Adv. Felipe Adolfo Kalaf-OAB/RJ-57.634) - GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA. (Adv. José Perez de Rezende-OAB/RJ-22.019) - “...por unanimidade, rejeitar a preliminar de deserção e conhecer de ambos os recursos ordinários. No mérito, negar provimento ao apelo da reclamada e, quanto ao recurso adesivo do reclamante, dar-lhe provimento para incluir na condenação o pagamento integral do 13º salário de 2000, nos termos da fundamentação supra.” \r\n\r\nProcesso 01473-2007-030-01-00-5 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: PEDRO HENRIQUE DE ARAÚJO LIMA (Adv. Ronidei Guimarães Botelho-OAB/RJ-83.066) - RECORRIDO: BANCO DO BRASIL (Adv. Cíntia Macedo-OAB/RJ-107.156) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, conforme a fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 01637-2005-001-01-00-7 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: ALINE OLIVEIRA DE SOUZA (Adv. Inácio José de Farias Neto-OAB/RJ-71.450) - RECORRIDOS: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro) - LABOR RIO COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DAS ÁREAS DE SERVIÇO LTDA. - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para declarar a existência de vínculo empregatício com a primeira reclamada (Labor Rio - Cooperativa de Trabalho dos Profissionais das Áreas de Serviços Lda.), no período de 01/07/2003 até 17/08/2005, na função de fisioterapeuta, com salário de R$ 1.200,00 por mês. Julgo procedentes, ainda, os pedidos contidos nas alíneas “A”, “B”, “C”, “D”, “E”, “F”, “G”, “H”, “I”, “J” (parcial, observado o teto previsto na Resolução CODEFAT vigente à época do distrato), “K” e “L”, excetuando-se a incidência da penalidade do art. 467 da CLT às parcelas das letras “F”, “G”, “I” e “J”. Mantida a sentença de primeiro grau quanto à improcedência do pedido de responsabilização subsidiária do segundo réu. Observem-se as deduções previdenciárias e fiscais previstas na legislação específica e a normatização contida na Súmula nº 368 e OJ nº 362 da SDI-I, ambas do C. TST. Juros e correção monetária na forma da lei (art. 883 da CLT e art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91). Ficam invertidos os ônus sucumbenciais. Custas de R$ 200,00, pela primeira reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00 ora arbitrado à condenação, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 01747-2006-301-01-00-4 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL - RECORRIDOS: MATERIAIS PLASTEX LTDA. (Adv. Eduardo Jorge Limongi Gontijo-OAB/RJ-79.661)- IVAN CARDOSO LEMOS (Adv. Carina Barboza de O. Monteiro-OAB/RJ-112.722) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nRafael Langarica Gonzalez, técnico judiciário.\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nO Doutor Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, Desembargador da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo, fica notificada, LABOR RIO COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DAS ÁREAS DE SERVIÇO LTDA., encontrada em local incerto e não sabido, de que, nos autos do processo nº 01637-2005-001-01-00-7 - RO, foi prolatado o acórdão de fls. 146/151, cuja conclusão é a seguinte: - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para declarar a existência de vínculo empregatício com a primeira reclamada (Labor Rio - Cooperativa de Trabalho dos Profissionais das Áreas de Serviços Lda.), no período de 01/07/2003 até 17/08/2005, na função de fisioterapeuta, com salário de R$ 1.200,00 por mês. Julgo procedentes, ainda, os pedidos contidos nas alíneas “A”, “B”, “C”, “D”, “E”, “F”, “G”, “H”, “I”, “J” (parcial, observado o teto previsto na Resolução CODEFAT vigente à época do distrato), “K” e “L”, excetuando-se a incidência da penalidade do art. 467 da CLT às parcelas das letras “F”, “G”, “I” e “J”. Mantida a sentença de primeiro grau quanto à improcedência do pedido de responsabilização subsidiária do segundo réu. Observem-se as deduções previdenciárias e fiscais previstas na legislação específica e a normatização contida na Súmula nº 368 e OJ nº 362 da SDI-I, ambas do C. TST. Juros e correção monetária na forma da lei (art. 883 da CLT e art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91). Ficam invertidos os ônus sucumbenciais. Custas de R$ 200,00, pela primeira reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00 ora arbitrado à condenação, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do interessado, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos dezoito dias do mês de agosto de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nRafael Langarica Gonzalez, técnico judiciário.\r\n\r\nId: 821567" ] } }, "Gabinete da Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha": { "Atos": { "822138": [ "IIIF - TRT - Expediente", "TERCEIRA TURMA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n00150-2007-062-01-00-9 – RO/ED – Rcte/Ebgte: Erivaldo Avelino de Sousa [Adv. Rodrigo Renauld de Oliveira (OAB: RJ 114402 – D)] - Rcdo/Ebgdo: Boite Cabral Mil e Quinhentos Ltda. [Adv. Norma Aurora Somogyi (OAB: RJ 64134 – D)] - Destinatário(s): Rcdo/Ebgdo: Boite Cabral Mil e Quinhentos Ltda.“J. Dê-se vista à parte contrária. Em, 13/08/09 - Angela Fiorencio Soares da Cunha - Juíza Relatora”.\r\n\r\nEduardo de Souza Damasceno\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 822138" ] } }, "Gabinete do Juiz Convocado nº4": { "Atos": { "822176": [ "IIIF - TRT - Expediente", "GABINTE DO JUIZ CONVOCADO Nº 04\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 01576-2005-021-01-00-2 - RO\r\n\r\nRecorrente: Renato da Costa Tatagiba (Adv. Luiz Antonio de Abreu RJ 2144A).Recorrido: Banco do Brasil S.A. (Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro RJ 147947D).\r\n\r\nestinatário(s): Recorrente: Renato da Costa Tatagiba - Recorrido: Banco do Brasil S.A.Tomar ciência do despacho de fls.898:\"...Digam as partes sobre os embargos de declaração. Rio, 12.08.2009.\"(a) Juiz Convocado Marcelo Antero de Carvalho \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nAngela Gonçalves\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 822176" ], "820451": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "3ª Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 4\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00696-2008-068-01-00-9 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Jesiel Pereira (Francisco Batista Sandes RJ38293D), - Recorrido: Tursan Turismo Santo André Ltda. (Bento Oliveira Silva SP88888D), - em conclusão de julgamento, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras julgando-se procedentes em parte os pedidos \"A\", \"F\", \"G\", \"H\" e \"I\", bem como para determinar a integração do salário pago 'por fora' (pedido \"O\") e para julgar procedentes os pedidos \"J\", \"K\" e \"L\", tudo na forma dos parâmetros do voto do Exmº Relator, invertidos os ônus de sucumbência. Arbitrar provisoriamente à condenação o importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para os efeitos da IN nº 03/93 do TST.\r\n\r\nProcesso: 00955-2008-461-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP - Recorrido: Ezequias Pereira de Castro (Alvaro Sergio Gouvea Quintão RJ88058D), - por unanimidade, conhecer e, por maioria, dar parcial provimento ao recurso, para que a forma de liquidação seja decidida pelo juízo da execução, ficando os honorários devidos em caso de eventual perícia, por conta da parte sucumbente no objeto da mesma, nos termos do voto do Exmo. Juiz Relator que reformulou o seu voto. Vencida a Exma. Des Angela Fiorencio Soares da Cunha que o improvia.\r\n\r\nProcesso: 01690-2006-056-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Bradesco Seguros S.A. (Jose Perez de Rezende RJ22019D), - Recorrido: Alexandre Ribeiro Generoso (Carla Magna Almeida Jacques RJ53101D), - por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para acolher a preliminar de cerceio de defesa, determinando a baixa dos autos para reabertura da instrução para ambas as partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nKilson Tadeu Peixoto\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 820451" ] } } }, "Secretaria da 4ª Turma": { "Gabinete do Desembargador Luiz Augusto Pimenta de Mello": { "Atos": { "820392": [ "IIIF - TRT - Despachos", "4a Turma\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 02500-1999-511-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nEbgdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao opostos pela União Federal (INSS).\r\n\r\nRio de janeiro, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nAlessandro Cruz\r\n\r\nTecnico judiciario\r\n\r\nId: 820392" ], "819818": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01243-2002-029-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Embargante : SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), CELSO DELOCCO ( Leo Richard Darmont RJ87776D ), - Embargado : SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), CELSO DELOCCO ( Leo Richard Darmont RJ87776D ), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração do reclamante e acolher os embargos de declaração da reclamada, para suprir a omissão apontada, passando a parte final do dispositivo do acórdão de fls.272/3v. a ter a seguinte redação: ¿ Ficam invertidos os ônus da sucumbência¿.\r\n\r\nProcesso: 01723-2006-461-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Embargante : Sebastiao de Souza Lima ( Antonia de Maria Farias Ranhada RJ118250D ), - Embargado : Joao Batista Paulino de Paiva ( Sebastiao Antonio Lopes de Oliveira RJ50459D ), União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - por unanimidade, rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01202-2006-025-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Embargante : Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Embargado : Maria das Gracas Leal ( Paula Cristina Vasconcellos Costa RJ124645D ), - por unanimidade, rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00925-2001-066-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Embargante : INDUSTRIA QUIMICA E FARM SCHERING PLOUGH SA ( Juliana Bracks Duarte RJ102466D ), - Embargado : LUCILIA CARDOSO CHISTOVAO ( Jaciara Garcia de Oliveira RJ83873D ), - por unanimidade, rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00032-1996-411-01-00-7 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Embargante : Uniao Federal(INSS) ( Procuradoria Geral Federal ), - Embargado : POLIMACRO COMERCIO CONSTRUCAO LTDA ( Silvana Gama de Oliveira RJ88697D ), - por unanimidade, acolher em parte, para suprir omissão constatada na fundamentação do acórdão embargado, sem, todavia, alterar a conclusão do julgamento.\r\n\r\nProcesso: 01113-2007-052-01-01-3 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Agravante : Ivan Kreischer Santana ( Anderson de Sousa Brasileiro RJ108651D ), - Agravado : Usiminas Mecanica S.A. ( Adriana Machado Silva RJ93829D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, por irregularidade de representação.\r\n\r\nProcesso: 00341-2006-245-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Embargante : Maria de Fatima Almeida Carneiro de Lima ( Solange da S. Marins RJ145256D ), - Embargado : Bradesco Seguro S/A ( Aldo dos Santos Adao RJ78025D ), Enavi Reparos Navais Ltda ( Sergio Leite de Oliveira RJ63965D ), J.C. Silva - Conservacao e Pintura Ltda ( Jose Carlos Vidal RJ38870D ), - por unanimidade, rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00891-2004-043-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Embargante : FABIANE BARBOSA CANELLAS ( Carlos Alberto de Oliveira RJ59358D ), - Embargado : BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A ( Luciana Santos Costa Espindola RJ105151D ), - por unanimidade, rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01245-2006-226-01-01-4 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Agravante : Josefa Julio de Lima Soares ( Wilson Luiz da Silva RJ89850D ), - Agravado : Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu ( Eliane Maria Carneiro de Lima RJ80201D ), - por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento para deferir a gratuidade de justiça, dispensando a agravante do pagamento das custas judiciais, e determinar o processamento do recurso trancado.\r\n\r\nProcesso: 01520-2005-030-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Transportes Campo Grande Ltda. ( Pablo Monteiro Barbosa Moreira RJ127558D ), - Recorrido : Jorge Lemos Gomes ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para determinar a exclusão do pagamento de multa por litigância de má-fé.\r\n\r\nProcesso: 03384-1998-241-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Embargante : BANCO REAL S/A ( Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D ), - Embargado : RALPH PEREIRA BARROS ( Mauro Ortiz Lima RJ4410B ), - por unanimidade, rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01074-2003-065-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Embargante : AUTO VIACAO BANGU LTDA ( Luciano Oliveira Aragao RJ83650D ), - Embargado : JOAO CARLOS RODRIGUES NASCIMENTO ( Catia Maria da Silva RJ65331D ), - por unanimidade, rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00613-2005-070-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Silvio Jose Parada Filho ( Antonio Justino de Oliveira Pereira RJ25250D ), - Após colhido o voto de desempate, em que o Desempatador Desembargador Damir Vrcibradic acompanhou o Relator, por maioria, dar provimento parcial ao recurso, para determinar que o salário do reclamante esteja sujeito ao teto máximo constitucional. Vencidos os Desembargadores Cesar Marques Carvalho e Jose Carlos Novis Cesar.\r\n\r\nProcesso: 02123-2006-461-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Sada Transportes Ltda ( Rodrigo Renauld de Oliveira RJ114402D ), - Recorrido : Dori Edilson da Silva ( Alberto Pastor dos Santos RJ49848D ), - por unanimidade, rejeitar as preliminares de nulidade, por cerceio de defesa e por julgamento extra petita, e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00784-2007-014-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Michele Cristina dos Santos Caetano ( Ana Lucia Fleury Bacellar RJ62039D ), - Recorrido : Jardim Escola Lageado ( Katia Graneiro Seixas Ribeiro RJ79901D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da autora.\r\n\r\nProcesso: 00717-2007-053-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Rio Nave Servicos Navais Ltda. ( Cid de Camargo Junior RJ118717D ), - Recorrido : Jorge Carlos dos Santos ( Beroaldo Alves Santana RJ40039D ), - por unanimidade, negar provimento ao presente recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 01662-2001-026-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Embargante : Associação de Solidariedade à Criança Excepcional - ASCE ( Jose Franco Correa RJ30298D ), - Embargado : Sinval Dias da Silva ( Aluisio Cesar de Weck RJ41162D ), - por unanimidade, rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01360-2005-032-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Jose Aloisio Moreira de Lima ( Eli Tavares dos Santos RJ74412D ), Empreendimentos Turisticos Gallant Ltda. ( Luiz Claudio Figueiredo RJ68526D ), - Recorrido : Empreendimentos Turisticos Gallant Ltda. ( Luiz Claudio Figueiredo RJ68526D ), Jose Aloisio Moreira de Lima ( Eli Tavares dos Santos RJ74412D ), - por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso do reclamante para determinar a devolução dos descontos efetuados a título de diferenças no frigobar e de R$ 0,60 (sessenta centavos) por conta cobrada; e quanto ao recurso da reclamada, prejudicado o pedido de intervalo intrajornada e dar provimento parcial para excluir da condenação o pagamento dos vales-transportes, das dobras e do labor em feriados.\r\n\r\nProcesso: 01627-2006-203-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Embargante : Flavia da Silveira Vieira ( Servulo Jose Drummond Francklin Junior RJ67968D ), - Embargado : Brasil Transportes Intermodal Ltda (Transportadora Braspress) ( Daniela Riani Bruno SP187369D ), - por unanimidade, rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01192-2006-065-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Cristina Maria Viegas ( Marcia Cristina Ferreira Pacheco RJ85724D ), Edimar da Silva Viana ( Marcia Cristina Ferreira Pacheco RJ85724D ), - Recorrido : Caixa Economica Federal - CEF ( Enderson Nunes Dias RJ68633D ), - Por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário dos reclamantes para afastar a prescrição extintiva e declarar a prescrição parcial. Por tratar-se de matéria exclusivamente de direito, tendo, como acima se viu, jurisprudência sobre o tema (OJ Transitória 51 da SDI-1), com fulcro no art. 515, § 3º do C.P.C., condeno a recorrida a pagar aos autores as diferenças de complementação de aposentadoria relativas ao auxílio-alimentação, considerando prescritas as parcelas anteriores a 25.08.2001. Ficam invertidos os ônus da sucumbência.\r\n\r\nProcesso: 00067-2007-075-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Mongeral S.A. Seguros e Previdencia ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Andre Luiz Siqueira Correa ( Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ83266D ), - Recorrido : Andre Luiz Siqueira Correa ( Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ83266D ), Mongeral S.A. Seguros e Previdencia ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso do reclamante, para que na apuração das horas extras seja considerado o módulo semanal de 30 (trinta) horas, e negar provimento ao recurso da ré.\r\n\r\nProcesso: 00637-2002-224-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Embargante : COMPANHIA MINEIRA DE REFRESCOS LTDA ( Gustavo Goncalves Paiva de Freitas RJ68147D ), - Embargado : MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA SANTOS ( Francisco Dias Ferreira RJ62575D ), - por unanimidade, rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00519-2005-322-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Embargante : Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda ( Diogo Campos Medina Maia RJ108609D ), - Embargado : Elmir Santana da Costa ( Osiel Bonaparte da Matta Filho RJ69322D ), - por unanimidade, acolher parcialmente os presentes embargos de declaração, tão-somente para suprir a omissão quanto à limitação do horário de trabalho requerida, sem imprimir efeito modificativo ao julgado.\r\n\r\nProcesso: 00140-2007-064-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Banco Santander S.A. ( Luciana Bender da Silva Prado RJ103671D ), - Recorrido : Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - ResendeJonatas Bispo Lopes Fausto ( Edison de Oliveira Filho RJ67173D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade, e por maioria, dar provimento parcial ao recurso ordinário para declarar prescritas as parcelas anteriores a 01.02.2002. e condenar o recorrente a pagar ao reclamante indenização, desde logo arbitrada em 10% (dez por cento), e multa de 1% (um por cento), calculadas sobre o valor atualizado da causa (arts. 17, inc. II, e art. 18, § 2º, ambos do C.P.C.), por litigância de má-fé. Vencidos(as) os(as) Srs(as). Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic, quanto a responsabilidade subsidiária.\r\n\r\nProcesso: 01019-2005-056-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Multi Rio Operacoes Portuario S.A. ( Maria Cristina Pinto RJ43932D ), - Recorrido : Josedequias Neres da Cunha ( Eliane Baptista Ribeiro RJ90100D ), - por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário do reclamado para:\r\n\r\na) excluir da condenação a integração das horas extras deferidas no aviso prévio; e\r\n\r\nb) determinar ao reclamado que proceda ao cálculo e ao recolhimento do imposto de renda, deduzindo-se do montante a ser recebido pelo autor o valor devido, conforme entendimento contido na Súmula 368 do C. T.S.T.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nAlessandro Cruz\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 819818" ] } }, "Gabinete do Desembargador José Carlos Novis Cesar": { "Atos": { "821193": [ "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas", "4a Turma\r\n\r\nPublicação de Decisão Monocrática\r\n\r\nProcesso: 00270-2005-411-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: J. Guayba Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Magda Renata Rego Santos (OAB: RJ 53832 - D)]Rcdo: Glauber Domingos Costa da Silva [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]Destinatário(s): Rcte Glauber Domingos Costa da Silva, Rcdo J. Guayba Comercio de Alimentos Ltda. (DECISAO MONOCRÁTICA)\r\n\r\nVistos, etc.Considerando que, em conformidade com a Instrução Normativa nº 17, de 17 de dezembro de 1999, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, é aplicável de modo supletivo ao processo do trabalho o disposto no artigo 557 do Código de Processo Civil; e, considerando que a decisão hostilizada encontra-se em harmonia com o entendimento fixado na súmula 331, item IV, do Col. TST, nego provimento ao recurso interposto pela empresa J. Guayba Comérico de Alimentos Ltda. -ME.Com efeito, o obreiro foi admitido, como vigilante, aos serviços da primeira demandada, Bigfort Segurança e Vigilância Ltda. (nova denominação social de Fort Segurança e Vigilância Ltda.), beneficiando-se de sua força de trabalho, afinal, como restou incontroverso, na situação de tomadora, a empresa J Guayba Coméricio de Alimentos Ltda. - ME, recorrente, de modo que esta é responsável subsidiária pelo inadimplemento da obrigação trabalhista.Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nJose Carlos Novis Cesar – Desembargador Federal do Trabalho - Relator\r\n\r\nRio de Janeiro, de junho de 2009.\r\n\r\nAdriana Caffaro Vieira - Tecnico Judiciario\r\n\r\nId: 821193" ] } }, "Gabinete do Desembargador César Marques Carvalho": { "Atos": { "821192": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00913-2007-039-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), Marcus Vinicius Muniz Braz (Leo Menezes Farrulla RJ68289D), - Recorrido: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exames do RJ (Sem Advogado Nos Autos), Telemar Norte Leste S.A. (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), Marcus Vinicius Muniz Braz (Leo Menezes Farrulla RJ68289D), - por maioria, em rejeitar a preliminar de litispendência e, no mérito, em dar provimento ao recurso da primeira ré, condenando, sucessivamente a COOPEX, como real empregadora, excluídas as horas extraordinárias e a aplicação das normas coletivas e declarando a responsabilidade subsidiária da TELEMAR, e negar provimento ao recurso do autor.\r\n\r\nProcesso: 01365-2007-032-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Embargante: Cristiane Lopes Bessi (Paula Cristina Vasconcellos Costa RJ124645D), - Embargado: Atento Brasil S.A. (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A), Banco do Brasil S.A. (Nei Calderon RJ2693A), - por unanimidade, em não conhecer dos embargos de declaração, por intempestivos.\r\n\r\nProcesso: 01797-2008-322-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Embargante: Maria Rubia Brito da Silva (Arineude Leal Sodre RJ107584D), - Embargado: Ponteland Distribuição Ltda. (Heitor Bastos Tigre RJ23290D), - por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01658-2005-002-01-00-9 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Embargante: Carlos Romero Peres da Costa (Elvio Bernardes RJ1704A), - Embargado: Expert Transportes Ltda. (Antonio Carlos Silva RJ2516A), - por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00953-2008-007-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Embargante: Marta Giri de Almeida Garrido (Luciano Luiz Rodrigues de Andrade RJ134815D), - Embargado: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. (Luiz Calixto Sandes RJ102650D), VRG Linhas Aéreas S.A. (Luiz Calixto Sandes RJ102650D), Instituto Aerus de Seguridade Social (Heloisa Cyrillo Gomes RJ67109D), Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense (Em Recuperação Judicial) (Gloria Maria de Lossio Brasil RJ60068D), - por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01414-2006-052-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Embargante: Jedila Silvia da Costa (Luiz Antonio de Souza Novaes RJ47449D), - Embargado: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF (Ivan Tauil Rodrigues RJ61118D), Caixa Economica Federal - CEF (Vanessa Grenier Ferreira da Motta RJ81172D), - por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00747-2008-033-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Embargante: Marco Aurélio Laureano (Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D), - Embargado: Caixa Ecônomica Federal (Vanessa Grenier Ferreira da Motta RJ81172D), - por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01312-2005-041-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV (Jose Perez de Rezende RJ22019D), - Recorrido: Victor Alencar dos Santos (Serafim Antonio Gomes da Silva RJ25833D), - por unanimidade, dar provimento ao recurso para acolher a preliminar de cerceamento de defesa para, declarando nulos os atos praticados a partir de fl. 146, determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja reaberta a instrução, facultando à ré o direito da produção da prova testemunhal.\r\n\r\nProcesso: 00237-2008-007-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Leda Maria de Aguiar Nascimento (Antonio Landim Meirelles Quintella RJ50833D), - Recorrido: Colegio Veiga de Almeida (Rafael Guimaraes Vieites Novaes RJ121527D), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para ampliar a condenação da ré no pagamento das horas extraordinárias, com os reflexos nas demais parcelas decorrentes do contrato de trabalho, na forma da fundamentação. Acréscimo de custas de R$ 500,00 (quinhentos reais), decorrente da ampliação da condenação para R$ 10.000,00 (dez mil reais), pela ré.\r\n\r\nProcesso: 01207-2007-016-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Telsul Servicos S.A. (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D), Marcio Ferreira de Jesus (Fernando da Silva Andrade RJ48342D), - Recorrido: Telsul Servicos S.A. (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D), Telemar Norte Leste S.A. (Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D), Marcio Ferreira de Jesus (Fernando da Silva Andrade RJ48342D), - por unanimidade, em rejeitar a preliminar de insuficiência de prestação jurisdicional, no mérito, por unanimidade, em negar provimento ao recurso adesivo do autor e, por maioria, em dar parcial provimento ao recurso ordinário da primeira ré, para excluir as multas por litigância de má-fé e por embargos protelatórios.\r\n\r\nProcesso: 01671-2004-067-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (Elisabete Maria Ramos Avila RJ25353D), HELIO MOREIRA REZENDE (Eduardo Hildebrandt RJ104583D), - Recorrido: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (Elisabete Maria Ramos Avila RJ25353D), HELIO MOREIRA REZENDE (Eduardo Hildebrandt RJ104583D), - por maioria, em dar parcial provimento ao recurso do autor, a fim de acrescer da condenação o pagamento da integralidade da indenização de 40% (quarenta por cento) do FGTS, observado como único o contrato de trabalho, e, por unanimidade, em negar provimento ao recurso do réu. Diferença de custas de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), arbitrado ao acréscimo da condenação, pelo réu. \r\n\r\nProcesso: 00788-2007-052-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Sociedade Michelin Particip. Indústria e Comércio Ltda. (Paulo Maltz RJ32854D), Adriano Francelino Vieira (Cintia Possas Machado RJ120066D), - Recorrido: Adriano Francelino Vieira (Cintia Possas Machado RJ120066D), Iehiemon Instalações Elétricas e Montagem Industrial Ltda. (Maurício Maia de Oliveira RJ135361D), Sociedade Michelin Particip. Indústria e Comércio Ltda. (Paulo Maltz RJ32854D), - por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário da ré e em dar provimento ao recurso adesivo do autor, a fim de que a execução seja processada contra a segunda ré, independentemente da desconsideração da personalidade jurídica e da constrição de bens dos sócios da primeira.\r\n\r\nProcesso: 01281-2007-531-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Fernando Pereira da Silva (Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes RJ74272D), - Recorrido: Fabio Silva Hiath (Jefferson de Faria Soares RJ64889D), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário, para reduzir o valor da indenização por dano moral a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando como época própria a data da dispensa, ficando mantidos os valores arbitrados às custas e à condenação.\r\n\r\nProcesso: 01481-2007-042-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Vanda Pereira da Silva Alves Mello (Eliane Macedo Martins RJ99504D), - Recorrido: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D), - por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso ordinário, para ampliar a condenação no pagamento das horas extraordinárias e de seus reflexos, nos termos da fundamentação. Acréscimo de R$ 500,00 (quinhentos reais), calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), arbitrado para a ampliação da condenação, pela ré.\r\n\r\nProcesso: 01562-2005-022-01-00-5 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: VIVO S.A. (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), - Recorrido: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. (Saint Clair Leitao Costa RJ134886D), Mitra Seguranca Privada Ltda. (Marcia Andrade Costa RJ80472D), Erica Gomes Rocha Pinto (Ricardo Monteiro de Franca Miranda RJ104416D), - por maioria, negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 00240-2008-027-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Ana Carolina Vieira Ferreira (Cicero Lourenco da Silva RJ64996D), Globex Utilidades S.A. (Mario de Castro Silva RJ84810D), - Recorrido: Ana Carolina Vieira Ferreira (Cicero Lourenco da Silva RJ64996D), Globex Utilidades S.A. (Mario de Castro Silva RJ84810D), - por unanimidade, em dar parcial provimento a ambos os recursos: ao ordinário da ré, para autorizar a dedução dos valores pagos sob os mesmos títulos, e ao adesivo da autora, para incluir na condenação os reflexos das diferenças do repouso semanal remunerado nas parcelas de aviso prévio, 13º salários, férias e FGTS, mantidos os valores arbitrados às custas e à condenação.\r\n\r\nProcesso: 01574-2007-011-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Joao Batista Carvalho Silva (Wylliam Diogo RJ107327D), - Recorrido: Matosil Materiais de Construcoes Ltda. ME (Maricel Lozano Petralanda RJ68917D), - por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nSérgio Luiz Nascimento Lobo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 821192" ] } }, "Gabinete da Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha": { "Atos": { "822141": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Conclusões de Julgamento\r\n\r\n4a Turma\r\n\r\n01682-2006-016-01-01-4 - AIRO - Relator Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante : Renato Wilian de Souza ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ) - Agravado : Tim Celular S.A. ( Andre de Almeida Rodrigues RJ151551A ), CSU Cardsystem S.A. ( Renato Anet RJ45633D ) - por unanimidade, conhecer do presente agravo e, no mérito, dar-lhe provimento determinando o regular processamento do recurso ordinário.\r\n\r\nEduardo de Souza Damasceno\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 822141" ] } } }, "Secretaria da 5ª Turma": { "Atos": { "822475": [ "IIIF - TRT - Despachos", "GABINETE DA DESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA\r\n\r\nQUINTA TURMA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 01667-2006-052-01-01-0 - RO\r\n\r\nRcte: ANDERSON FAUSTO GUIMARAES [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)], Rcte: TNL CONTAX SA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nRcdo: TNL CONTAX SA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: ANDERSON FAUSTO GUIMARAES [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ANDERSON FAUSTO GUIMARAES\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, interposto pela 1ª Reclamada às fls. 149/151, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00604-1996-044-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: ESPÓLIO DE JOSÉ DE MORAIS MACHADO, REPRESENTADO POR VILMA RIBEIRO MACHADO [Adv. Raphael Carlos Sattamini Martins (OAB: RJ 152128 - D)]\r\n\r\nRcdo: NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL, Rcdo: UNIBANCO AIG SEGUROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Rcdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ESPÓLIO DE JOSÉ DE MORAIS MACHADO, REPRESENTADO POR VILMA RIBEIRO MACHADO\r\n\r\nComprovar sua habilitação nos autos, bem como trazera cópia das certidões de nascimento dos filhos maiores e seus atuais endereços, no prazo de 20 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nElaine Costa, Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 822475" ], "822238": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "5a Turma\r\n\r\nGab Des Tania da Silva Garcia\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00644-2006-056-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrentes: Atento Brasil S.A. (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Maria de Lourdes Silva Canterucci (Anderson Ribeiro RJ129451D) - Recorridos: Maria de Lourdes Silva Canterucci (Anderson Ribeiro RJ129451D), Atento Brasil S.A. (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A) - por unanimidade, CONHECER dos Recursos Ordinários, REJEITAR a preliminar de nulidade da sentença por cerceio de defesa e, no mérito, propriamente dito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 02940-1998-341-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), - Recorrido: JOAO BATISTA SALES ( Joaquim Jose Rodrigues Torres RJ46097D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do Recurso Ordinário por irregularidade de representação, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01810-2003-029-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrentes: FRATELLI VITA BEBIDAS S/A/ (Sucessora de INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A) (Amanda Silva dos Santos RJ87783D), BOANERGES PEREIRA DA SILVA (Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida RJ88598D), - Recorridos: BOANERGES PEREIRA DA SILVA (Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida RJ88598D), FRATELLI VITA BEBIDAS S/A/ (Sucessora de INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A) (Amanda Silva dos Santos RJ87783D) - por unanimidade, INDEFERIR a gratuidade de justiça, REJEITAR as preliminares de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional e por julgamento citra petita e, no mérito propriamente dito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Adesivo do Reclamante, ACOLHER a prescrição extintiva em relação ao pedido de integração das horas extraordinárias contido na emenda à inicial suscitada pela Reclamada em contra-razões, nos termos da Súmula nº 153 do Colendo TST, e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Ordinário da Reclamada para que seja devido apenas o adicional de 100% em relação as horas extraordinárias deferidas e para excluir da condenação o pagamento de honorários de advogado, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00704-2004-002-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Agravante: CARREFOUR COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA (Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D) - Agravado: CARLOS AUGUSTO MARINHO DA SILVA (José Rodrigues Mandú RJ20336D) - por unanimidade, CONHECER do Agravo de Petição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00489-2008-079-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrentes: Fernando Barbosa Brandão (Celso Ferrareze RJ138778), Banco Bradesco S.A. (José Carlos da Costa Ferreira RJ117388D) - Recorridos : Fernando Barbosa Brandão (Celso Ferrareze RJ138778D), Banco Bradesco S.A. (José Carlos da Costa Ferreira RJ117388D) - por unanimidade, CONHECER dos recursos e, no mérito, NEGAR-LHES provimento, mantendo íntegra a r. decisão recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Rio de Janeiro, 17 de agosto de 2009. Tereza L.R.P.Cavalcanti. Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 822238" ], "821579": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "Gab Des Tania da Silva Garcia\r\n\r\n5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00603-2008-202-01-01-3 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Agravante : Claudio José Amancio ( Lilian Cordeiro Pereira RJ96304D ), - Agravado : Cegelec Ltda ( Christian Montezuma Mira de Assumpcao RJ109541A ), - por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento, por atendidos os pressupostos de admissibilidade e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar seja destrancado o recurso ordinário, para regular prosseguimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00719-2008-007-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : Cor e Sabor Distribuidora de Alimentos Ltda. ( Paulo Mario Reis Medeiros RJ82129D ), - Recorrido : Rogério de Melo Correia ( Francisco Dias Ferreira RJ62575D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO e REJEITAR, ainda, o requerimento de aplicação de multa por litigância de má-fé em contra-razões, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 03188-2006-263-01-01-8 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Agravante : Pepsico do Brasil Ltda. ( Guido Antonio Sucena Maciel RJ44488D ), - Agravado : Rogerio Amancio dos Santos ( Maria Auxiliadora Goncalves de Souza RJ50145D ), - por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento, por atendidos os pressupostos de admissibilidade e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00051-2005-034-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : Ivanice Ferreira Machado ( Hamilcar de Campos Filho RJ61498D ), - Recorrido : Alexander Leal Freitas ( Elcino Sales Bertho RJ104316D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter na íntegra a decisão recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01220-2007-065-01-01-8 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Agravante : Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - Agravado : Fernando Jose Salles Monteiro de Barros ( Ribamar Campos Leite RJ63573D ), - por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento, por atendidos os pressupostos de admissibilidade e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00996-2006-021-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Embargante : DLM Balancas e Maquinas Ltda. ( Jorge Otavio Amorim Barretto RJ68751D ), - Embargado : Alex Sandre Manhaes Gomes ( Naelio Soares dos Santos Junior RJ90449D ), - por unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01212-2007-065-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : Adenilze da Gama Vinhaes ( Nerivaldo Lira Alves RJ111386D ), - Recorrido : TIVIT ATENDIMENTOS TELEFONICOS S/A ( Romario Silva de Melo RJ30491D ), - por unanimidade, não CONHECER do Recurso Ordinário, por intempestivo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00912-2005-068-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : Fabio Fernando da Silva (Jorge Melhem Haquim RJ30785D ), - Recorrido : Mercearia Dois de Maio Ltda. ME ( Paulo Jorge Cunha da Silva RJ87154D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter na íntegra a decisão recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01190-2008-050-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : Claudioneda Araújo Gomes ( Julio Cesar da Costa Bittencourt RJ54269D ), - Recorrido : Casas Guanabara Comestíveis Ltda. ( Atila Ribeiro Mello RJ94375D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário da Reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01321-2005-004-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Embargante : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), Emerson Guilherme Pereira ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), - por unanimidade, REJEITAR os embargos declaratórios, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009. Tereza L.R.P.Cavalcanti – Técnico Judicário.\r\n\r\nId: 821579" ] }, "Gabinete do Juiz Convocado nº3": { "Atos": { "820543": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "5a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 3\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01186-2008-049-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : José Andrade dos Santos ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), - Recorrido : Indústrias Verolme Ishibras S.A. ( Neuza Maria Lamy Rosario RJ70181D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do acionante para, no mérito, NEGAR-LHE provimento para manter na íntegra a sentença, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00330-2008-001-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Pegama Esportes Ltda. ( Luciano Barros Rodrigues Gago RJ81739D ), - Recorrido : Ana Paula Vicente Macedo ( Joao Baptista Barletta RJ53453D ), - por unanimidade, conhecer do recurso da acionada e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00956-2007-064-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Luiz Alberto Rodrigues Freire ( Michele Simoes Silva RJ111319D ), - Recorrido : Ponto 400 Pizzarias Ltda. ( Gilberto Ferreira RJ36630D ), - por unanimidade, conhecer do recurso do acionante e NEGAR-LHE provimento para manter na íntegra a sentença, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00607-2007-243-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Embargado : Luciana Peres Nunes ( Jacy Antunes Goncalves RJ107526D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração da recorrente e, no mérito, acolhê-los parcialmente para prestar esclarecimentos, sem lhes emprestar efeitos modificativos, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00480-2007-531-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : ETE Engenharia de telecomunicacoes e Eletricidade S/A ( Andre Luiz Pena Furtado RJ124459D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S/A ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), Andre de Almeida Figueira ( Sandro Sabino Saar Lisboa RJ133627D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário em reclamação trabalhista e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01249-2008-026-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Elenizio Dultra da Silva ( Caetano Mari RJ21746D ), - Recorrido : ACJ Efer Construtora Associados Ltda. ( Marcelo Peixoto da Silva RJ93631D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário em Reclamação Trabalhista, e, no mérito, DAR provimento ao recurso para, rejeitando a exceção de incompetência territorial, declarar o Foro do Rio de Janeiro como sendo competente para analisar e julgar a presente demanda, determinando a baixa dos autos à vara de origem a fim de que o Juízo a quo dê prosseguimento ao feito como melhor lhe aprouver, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nId: 820543" ], "820542": [ "IIIF - TRT - Despachos", "Processo: 00122-2007-003-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.) [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Ebgte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Veronica Cardoso Moreira [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)], Ebgdo: Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda., Ebgdo: Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.) [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Ebgdo: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Veronica Cardoso Moreira\r\n\r\nDê vista à parte contrária por 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00445-2008-028-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Atento Brasil S.A. [Adv. Jussara Iracema de Sa Sacchi (OAB: SP 95324 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Asa Serviços de Limpeza Ltda. (Massa Falida de), Ebgdo: Adimar de Jesus Amaral [Adv. Renato Nunes da Silva Carneiro (OAB: RJ 140623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Adimar de Jesus Amaral\r\n\r\nDê vista à parte contrária por 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00482-2006-322-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Liliane Balbino da Silva [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)], Ebgte: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S/a [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)], Ebgte: Fininvest S.a Negocios de Varejo [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Fininvest S.a Negocios de Varejo [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)], Ebgdo: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S/a [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)], Ebgdo: Liliane Balbino da Silva [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fininvest S.a Negocios de Varejo, Ebgte Liliane Balbino da Silva, Ebgdo Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S/a\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 453:\"..., no prazo de 5 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pela acionante, apresentarem manifestação quanto aos embargos de declaração opostos às fls. 436/437 e 438/441.\"\r\n\r\nProcesso: 01027-2006-069-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Frozarte Gastronomia Ltda. - Felice Cafe Restaurante e Sorvete [Adv. Paulo Cesar Pimpa da Silva (OAB: RJ 74151 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Carlos Henrique Gomes Dornelas [Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva (OAB: RJ 64375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Carlos Henrique Gomes Dornelas\r\n\r\nDê vista à parte contrária por 5 (cinco) dias. \r\n\r\nId: 820542" ], "820687": [ "IIIF - TRT - Despachos", "Processo: 01673-2006-038-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Edna Gomes da Rosa [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nEbgdo: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. [Adv. Luiz Fernando Waitz (OAB: RJ 55255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 437:\"... Intime-se a 2ª recorrente para regularizar a sua representação processual no prazo de 10 (dez) dias.\"\r\n\r\nId: 820687" ] } } }, "Secretaria da 6ª Turma": { "Gabinete do Desembargador Nelson Tomaz Braga": { "Atos": { "821023": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00239-2006-201-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente : Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial - INMETRO REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Joao Amancio Bezerra (Albano Nogueira D Almeida RJ45927D), Inset Tox Servicos Ltda ME - por unanimidade, conhecer do reexame necessário e do recurso voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00732-2006-481-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente : JONSON SILVA DE SOUZA (Guilherme Sales Rocha RJ115328D), PETROBRAS - PETROLEO BRASILEIRO S/A (MARCOS DA SILVA BESSA RJ102729D), - Recorrido : PETROBRAS - PETROLEO BRASILEIRO S/A (MARCOS DA SILVA BESSA RJ102729D), JONSON SILVA DE SOUZA (Guilherme Sales Rocha RJ115328D), Milton dos Santos e Cia Ltda (Ingrid Barbosa Vieira RJ99925D), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR, para condenar a Ré ao pagamento do valor equivalente aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço dos meses de fevereiro, março, abril, maio, junho, setembro, novembro e dezembro de 2005, e DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA SEGUNDA RÉ, para afastar a condenação ao pagamento de honorários de advogado, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00635-2007-068-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente : Telsul Servicos S.A. (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. (Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D), Edmundo Furtado de Souza (Iratan Borges Fonseca RJ81251D), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por TELSUL S/A e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 00503-1996-411-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Agravante : União Federal (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região), - Agravado : Banco Itau S.A. (Joao Francisco Tellechea Neto RJ38205D), ADOLFO BRITES (Rubeny Martins Sardinha RJ41082D), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela UNIÃO FEDERAL e, no mérito, por maioria, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator, vencido o Desembargador José Antonio Teixeira da Silva, que o provia.\r\n\r\nProcesso: 02126-2004-451-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente : União Federal (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região), - Recorrido : ADRIANA MARIA DE FREITAS (Rubeny Martins Sardinha RJ41082D), CENTRO EDUCACIONAL SABOIA (Paulo Roberto dos Santos Moreira RJ56430D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar que seja observada a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor acordado a título de aviso prévio indenizado.\r\n\r\nProcesso: 01193-1997-202-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Agravante : PETROFLEX INDUSTRIA E COMERCIO SA (Valéria Abbud Jonas RJ101936D), - Agravado : ANTONIO ISRAEL LEITE (Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D), - por unanimidade, não conhecer do agravo de petição.\r\n\r\nProcesso: 02916-2005-244-01-00-2 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Embargante : Maua Jurong S.A (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), - Embargado : VALDIR COELHO OLIVEIRA (Alan de Souza Carvalho RJ74292D), COMPANHIA COMERCIO E NAVEGAÇÃO - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00902-2008-207-01-01-0 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Agravante : Rei da Primavera Mercado Ltda (Valter Jose Silva de Oliveira RJ78382D), - Agravado : Ismael Gonçalves Aranha (Aristoteles Dantas Formiga RJ44536D), - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00718-2008-225-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente : Gigante Net Group Informatica Ltda. (Paulo Maltz RJ32854D), - Recorrido : Andre Luiz de Souza (Consuelo Batista Nunes RJ142729D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para afastar a condenação ao pagamento de aviso prévio, indenização compensatória do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e seguro-desemprego, bem como para afastar a projeção do prazo do aviso prévio e desautorizar o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.\r\n\r\nProcesso: 01535-2007-062-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente : Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Panificacao Confeitaria MRJ (Valeria Barcellos RJ112606D ), - Recorrido : Padaria e Confeitaria Princesa do Monero Ltda. (Gilberto Seixas Magalhaes RJ135596D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01137-2007-079-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente : Danone Ltda. (Marino Di Tella Ferreira SP107087D), - Recorrido : Carlos Alberto Simoes Padrao (Alexandre Magno Marques de Carvalho RJ80963D), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00693-2005-066-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente : Sindicato Empregados Estabelecimentos Servicos Saude Rio de Janeiro (Walter Seixas Junior RJ52801D), - Recorrido : Rosana Ferro da Silva Trindade (Ondina Maria de Mattos Rodrigues RJ51471D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01026-2000-021-01-01-1 - AIAP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Agravante : Maria Thereza Baptista dos Santos (Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ91271D), Zulmira Maria Lopes Ribeiro (Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ91271D), Lídia Duarte da Silva Cardoso (Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ91271D), Neide Medina (Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ91271D), Maria Lucina Lins de Albuquerque (Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ91271D), SILVINA DE OLIVEIRA NASCIMENTO (Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ91271D), - Agravado : CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Sandra Regina Versiani Chieza RJ56603D), - por unanimidade, conhecer do presente agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar a subida dos autos principais para a análise do agravo de petição interposto pelas Exequentes, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00578-2007-021-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Embargante : Wallace Oliveira dos Santos (Zuleici de Oliveira Nogueira RJ64490D), - Embargado : RSC Publicidade e Eventos Ltda. (Joao Carlos Ferreira Azevedo Junior RJ94200D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Autor e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nEliane Maria Branco Araújo\r\n\r\nAssistente Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 821023" ] } }, "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travessedo": { "Atos": { "822429": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "6ªTURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 00456-2005-411-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Municipio de Araruama REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido: Wagner Pastor Bessadas Junior (Fernanda Morais Pereira RJ115029D ), - “...por unanimidade, não admitir o reexame obrigatório em duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 475 do CPC e da Súmula 303, I,”a”, do C. TST”.\r\n\r\nProcesso: 02042-1998-048-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: INDÚSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A (Massa Falida de)(HELOÍSA GUIMARÃES RODRIGUES RJ51117) - Agravado: PAULO ROBERTO DE ALMEIDA ( José Cicero da Silva RJ97711D ), - “...por unanimidade, conhecer do agravo de petição, rejeitar a preliminar de intempestividade do apelo suscitada em contraminuta, bem como a negativa da prestação jurisdicional arguida pela agravante e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nProcesso: 02151-1996-003-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: MARCELO MARTINS BRAZ (Maria da Penha Kroff Vega RJ30946D), - Agravado: SERTJAP SERVIÇOS DE PINTURAS LTDA ( Paulo de Jesus Costa RJ28853D ), MASSA FALIDA DE INDÚSTRIAS CANECO S/A (Heloisa Guimarães Rodrigues RJ51117D ), - “...por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar que sejam apurados os juros e a correção monetária entre a data da recuperação judicial da ré e a declaração de sua falência, nos termos do voto da Relatora”.\r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha -Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 822429" ], "822464": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "6ªTURMA\r\n\r\nDECISÃO-SUMARÍSSIMO:\r\n\r\nProcesso: 00006-2007-342-01-00-2 - RO-SUMARÍSSIMO\r\n\r\nRcte: Jorge Luis da Silva [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRcdo: Reframax Engenharia Ltda. [Adv. Maria Conceição Silva Martins de Oliveira (OAB: RJ 94860 - D)]\r\n\r\ntomar ciência da decisão de fls. 96. \"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento, para julgar procedente em parte o pedido, condenando a ré ao pagamento das horas extraordinárias, observada a jornada descrita na exordial, além dos reflexos sobre o repouso semanal remunerado, natalinas, aviso prévio, FGTS e respectiva multa de 40%. Acresçam-se juros e correção monetária, invertendo-se o ônus da sucumbência\".\r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha -Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 822464" ] } }, "Gabinete do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho": { "Atos": { "821469": [ "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas", "6ª Turma\r\n\r\nDecisão Monocrática\r\n\r\nProcesso: 01765-2008-202-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Probitec Ind e Comércio Ltda [Adv. Jose Carlos Pereira de Almeida (OAB: RJ 40604 - D)]Rcdo: Rosildo Cavalcanti de Oliveira [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)], Rcdo: Essel Empresa de Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Probitec Ind e Comércio Ltda, Rcte Rosildo Cavalcanti de Oliveira.Ter ciencia da decisão de fl. 103. Vistos, etc.Nego provimento do Recurso Ordinário, com base no artigo 557 do CPC, eis que sustenta tese de inexistência de responsabilidade subsidiária em confronto com a Súmula nº 331, IV, do C. TST.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 00547-2008-054-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]Rcdo: Fabio Silva Lopes [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)], Rcdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]Destinatário(s): Rcdo Telsul Servicos S.A.Ter ciencia de despacho de fl. 476vº. Manifestar-se, querendo, no prazo legal, sobre o Recurso Ordinário da 2ª Rè, de fls.428/465.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 821469" ] } } }, "Secretaria da 8ª Turma": { "Gabinete do Desembargador Roque Lucarelli Dattoli": { "Atos": { "819814": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nAP: 00142-2006-302-01-00-2 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: FAZENDA NACIONAL (Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Petropolis) Agravados: 1) REINALDO FRIAS RAMOS (Sem Advogado Nos Autos) e 2) TERRITÓRIO DAS MALHAS LTDA. (Sem Advogado Nos Autos)\"...por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela União Federal, e a ele dar provimento para, anulando a r. decisão proferida em 30.04.2008, acolher o seu requerimento ao arquivamento dos autos deste processo sem baixa na distribuição, suspendendo-se a contagem do prazo prescricional do crédito, por força do disposto no art. 5º, caput e parágrafo único, do Decreto-lei nº 1.569/77\".\r\n\r\nAP: 00442-2003-050-01-00-8 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB/RJ 20283/D) Agravado: CARLOS ALBERTO RIBEIRO (Dr. Wladimir Frontino Teixeira OAB/RJ 60515/D)\"...por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela reclamada, mas a ele negar provimento. E por considerar que o agravo de petição interposto pela reclamada representa ardil e meio artificioso de que ela se utiliza, quando se opõe maliciosamente à execução, condenar a reclamada a pagar, ao reclamante, multa equivalente a vinte por cento (20%) do valor atualizado do débito em execução (sem prejuízo, por óbvio, do pagamento do débito em si mesmo) - art. 601, caput, do CPC\". \r\n\r\nAP: 00654-1995-053-01-00-3 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: SÉRGIO AUGUSTO SARDINHA SANTIAGO (Dr. Luiz Antônio Jean Tranjan OAB/RJ 30539/D) Agravado: H CAMARGO ARQUITETURA PROMOC PAISAGISMO LTDA (Dra. Maristela de Freitas Andrade Barros OAB/RJ 66584/D)\"...por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo reclamante, mas a ele negar provimento\". \r\n\r\nAP: 00986-2005-063-01-00-8 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: CONDOMÍNIO MORADA DO CAMPO VERDE (Dra. Rita de Cacia Santos da Cruz Pilo OAB/RJ 130966/D) Agravado: NIVALDO LUZ MARINHO (Dra. Roseli Martins Xavier Pinto OAB/RJ 74069/D)\"...por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo reclamado, mas a ele negar provimento. E por considerar o reclamado litigante de má-fé, pela prática atentatória à dignidade da Justiça, condená-lo a pagar, ao reclamante, multa que arbitra-se desde logo em 20% do valor atualizado do débito em execução (sem prejuízo, por óbvio, do pagamento do débito em si mesmo). Isso, com fulcro no art. 601, caput, e no art. 18, § 2º, ambos do CPC. Fica advertido o reclamado de que não existe limite, em lei, para as condenações por litigância de má-fé ou pela prática de atos atentatórios à dignidade da Justiça. Cada ato que se enquadre em alguma das hipóteses previstas no art. 17 e no art. 600 do CPC autoriza impor penalidade ao infrator, até que ele corrija o seu comportamento\".\r\n\r\nAP: 01154-1998-481-01-00-3 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: PETROBRÁS PETRÓLEO BRASILEIRO S/A (Dr. Nilton Antonio de Almeida Maia OAB/RJ 67460/D) Agravado: ROBERTO MONTIEL LOURENÇO (Dr. Mário Sérgio Medeiros Pinheiro OAB/RJ 61376/D)\"...por unanimidade, conhecer do agravo de petição oposto pela reclamada, mas a ele negar provimento\".\r\n\r\nAP: 01811-1994-062-01-00-8 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA (Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro) Agravado: ALEXANDRE DA SILVA BRAGA (Dr. Henrique do Couto Martins OAB/RJ 76490/D)\"...por unanimidade, conhecer do agravo de petição oposto pela Fundação Nacional de Saúde - Funasa, mas a ele negar provimento\".\r\n\r\nAP: 01859-1997-541-01-00-9 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: UNIÃO FEDERAL (Dr. Procuradoria Geral Federal), - Agravados: PEDRO PAULO SERPA E OUTROS (Dr. Fábio Karam Brandão OAB/RJ 60036/D)\"...por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela União Federal, mas a ele negar provimento\".\r\n\r\nAP: 02777-2000-263-01-00-0 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: UNIÃO FEDERAL (Dr. Procuradoria Geral Federal) Agravada: VIAÇÃO ESTRELA LTDA (Dr. Jayme Moreira de Luna Neto OAB/RJ 67644/D)\"...por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela União Federal, mas a ele negar provimento\".\r\n\r\nRN: 00030-2007-068-01-00-0 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D), - Recorrida: MERCIA FERREIRA DOS SANTOS SILVA (Dr. Jorge Luiz Timóteo Ferreira OAB/RJ80691D)\"...por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pelo Sr. Presidente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, mas, ex-officio determinar que se processe o reexame necessário à r. sentença proferida em 08.10.2007 (e complementada pela decisão que, em 03.03.2008, rejeitou os embargos de declaração opostos, também em nome próprio, pela autoridade coatora), em face do que estabelece o art. 12, parágrafo único, da Lei nº 1533/1951 e, dando continuidade ao julgamento iniciado em 03.02.2009, por maioria, conhecer do reexame necessário, e a ele dar provimento para extinguir o processo sem julgamento de mérito\".\r\n\r\nRO: 00009-2008-050-01-00-7 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: VELOX CONSULTORIA EM RH LTDA. (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB/RJ 20283/D) Recorrida: SUELLEN CABRAL BENCARDINI (Dr. Valdo Bretas Valadao OAB/RJ 68914/D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, e a ele dar provimento, em parte, para, reformando a r. sentença recorrida, excluir da condenação o pagamento da multa prevista no parágrafo 8º do art. 477 da CLT. Com isso, reduz-se a R$ 1.800,00 o valor arbitrado à condenação imposta à reclamada (o que se consigna para efeito de eventual recurso de revista)\".\r\n\r\nRO: 00056-2008-049-01-00-0 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: UNIÃO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal) Recorrido: DELLY KOSMETIC COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. (Dr. José Fernando Ximenes Rocha OAB/RJ 27439/D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela União Federal, mas a ele negar provimento\".\r\n\r\nRO: 00058-2007-431-01-00-3 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: CARLOS ALEXANDRE TEIXEIRA PAIM (Dra. Mariannea Lara Leal OAB/RJ 64302/D) Recorridos: 1) ETE ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE S/A (Dr. Laudelino da Costa Mendes Neto OAB/RJ 31456/D) e 2) TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dra. Gilda Elena Brandão de Andrade D Oliveira OAB/RJ 35271/D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, de ofício, com fulcro no art. 128 do CPC, anular a r. sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao MM. Juízo a quo, para que outra seja proferida, analisando, com a necessária especificidade, todos os pedidos formulados pelo trabalhador, com ressalva do entendimento pessoal do Desembargador Alberto Fortes Gil\".\r\n\r\nRO: 00177-2008-042-01-00-8 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: LEDITE LOPES PROMMERCHENKEL (Dr. Alexandre Lemos de Carvalho OAB/RJ 93992/D) Recorrido: TRANSPORTES PARANAPUAN S.A. (Dra. Barbara Lucia Pernambuco Pires Ferreira OAB/RJ 114203/D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante e a ele dar provimento, em parte, para...\"\r\n\r\nRO: 00245-2008-203-01-00-2 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrentes: 1) EDMILSON PRUDÊNCIO DA SILVA (Dr. Humberto Ribeiro Bertolini OAB/RJ 81017/D) e 2) LOJAS AMERICANAS S.A. (Dr. Márcio da Silva Porto OAB/RJ 86636/D) Recorridos: OS MESMOS \"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, mas a ele negar provimento. No entanto, de ofício, declarar extinto o processo sem julgamento de mérito no que concerne ao pedido ao \"pagamento das diferenças salariais ..... resultante da não observância pela reclamada dos pisos salariais fixados para o Estado do Rio de Janeiro .....\", com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC, por faltar ao reclamante, ao menos por ora, interesse de agir. Somente após a decisão a ser proferida no julgamento do dissídio coletivo ajuizado, em 12.06.2006, pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Duque de Caxias (v. documento de fls. 42/48) será possível avaliar o interesse de agir do reclamante, quanto ao pedido em discussão. Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e a ele dar provimento, em parte, mas tão-somente para...\".\r\n\r\nRO: 00248-2008-080-01-00-9 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: ROGERUO DA SILVA (Dr. Jadir Nascimento Luciano OAB/RJ 60363/D), - Recorrido: PRESSÃO UM AUTO POSTO E SERVIÇOS LTDA. (Dr. Luís Mário L. Fernandes OAB/RJ 145382/D)\"...por unanimidade, conhecer o recurso ordinário interposto pelo reclamante e a ele dar provimento, em parte, para...\".\r\n\r\nRO: 00271-2007-531-01-00-3 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: ELIANA DA SILVA (Dra. Katia Oliveira Brites OAB/RJ 53339/D) Recorrido: JOSÉ FERREIRA CAMPANHA (Dr. Gil Luciano Moreira Domingues OAB/RJ 21973/D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela consignatária/reconvinte, mas a ele negar provimento\".\r\n\r\nRO: 00301-2008-038-01-00-6 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: TNL CONTAX S.A. (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano OAB/RJ 2462A) Recorrida: ROBERTA OLIVEIRA SANTOS (Dr. Marcos Aurélio Oliveira de Freitas OAB/RJ 123026/D)\"...por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto em nome reclamada, TNL Contax S.A., por irregularidade de representação\"\r\n\r\nRO: 00347-2006-343-01-00-3 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: AUDIERE DOMINGOS DA COSTA (Dr. Murilo Cezar Reis Baptista OAB/RJ 57446/D) Recorridos: 1) TRANSFORTE S/A - VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES (Sem Advogado Nos Autos) e 2) BANCO ABN AMRO REAL S.A. (Dra. Luciana Bender da Silva Prado OAB/RJ 103671/D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, mas a ele negar provimento\".\r\n\r\nRO: 00368-2006-411-01-00-2 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: MÁRIO SANTOS QUINTANILHA (Dr. Hilson Soares da Costa OAB/RJ 23804/D) Recorrido: ÂNGELO SALVADOR TROTTA (Dr. Celson Oliveira da Silva OAB/RJ 70381/D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, mas a ele negar provimento\".\r\n\r\nRO: 00409-2008-025-01-00-2 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: FÁTIMA MARINHO DE OLIVEIRA (Dr. Carlos Eduardo Chermont de Britto OAB/RJ 11435/D) Recorrida: ASSOCIAÇÃO UNIVERSITÁRIA SANTA ÚRSULA (Dr. José Perez de Rezende OAB/RJ 22019/D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante e a ele dar provimento, em parte, para...\".\r\n\r\nRO: 00426-2007-017-01-00-4 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. (Dra. Zenaide Hernandez OAB/RJ 2502A) Recorrido: LEONARDO DA SILVA MORAIS (Dr. Plínio Rodrigues de Oliveira OAB/RJ 37677/D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, e a ele dar provimento, em parte, para...\".\r\n\r\nRO: 00577-2007-016-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: SUELY CAVALCANTI PASCHOA (Dra. Salete Conceição da Cruz OAB/RJ 51666/D) Recorrida: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (Dr. Cláudio José Firmino de Mendonça OAB/RJ 46880/D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante, e a ele dar provimento, em parte, para...\".\r\n\r\nRO: 00669-2007-024-01-00-0 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: ALZIRA DA CONCEICAO COSTA E SILVA (Dra. Alessandra Ferreira Marques OAB/RJ 93002/D) Recorridos: 1) FUNDAÇÃO PETROBRÁS - PETROS (Dr. Celso Barreto Neto OAB/RJ 71427/D) e 2) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS (Dr. Nilton Antônio de Almeida Maia OAB/RJ 67460/D)\"...por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante\".\r\n\r\nRO: 00690-2008-247-01-00-7 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI (Dr. José Paulo Freire de Carvalho OAB/RJ 66126/D) Recorrido: MARCELO AMARAL DA SILVA (Dr. Cleber Maurício Naylor OAB/RJ 68283/D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, Fundação Municipal de Saúde de Niterói, mas a ele negar provimento\".\r\n\r\nRO: 00852-2008-461-01-00-0 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP (Dr. Aristides Magalhães OAB/RJ 19030/D) Recorrido: RENATO ESTOLANO DE GOUVEA (Dr. Alvaro Sérgio Gouvea Quintão OAB/RJ 88058/D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, e a ele dar provimento, em parte, para...\".\r\n\r\nRO: 00972-2006-061-01-00-2 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Embargante: CASA PUBLICADORA DAS ASSEMBLÉIAS DE DEUS (Dra. Mônica de Goes OAB/RJ 60594/D) Embargado: IVAN BARBOSA DA SILVA (Dra. Ana Cristna Baere de Sa de Souza OAB/RJ 77690/D) \"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela segunda reclamada, e a eles dar provimento, para que passe a constar, do dispositivo do acórdão prolatado em 05.05.2009, que Acordam os Desembargadores que compõem a Oitava Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, Casa Publicadora das Assembléias de Deus, e a ele dar provimento para, reformando a r. sentença recorrida, exonerá-la da responsabilidade, em caráter subsidiário, que lhe foi atribuída pelo MM. Juízo a quo, quanto às obrigações que decorreriam do contrato de trabalho que se manteve entre o reclamante e a primeira ré, Construtora Nitzarron Ltda. E por considerar o reclamante litigante de má-fé, esta 8ª Turma o condena a pagar, à segunda reclamada, Casa Publicadora das Assembléias de Deus, indenização que se arbitra no equivalente a 20% do valor atribuído à causa. Por último, o reclamante suportará multa equivalente a 1% do valor atribuído à causa, em favor da União Federal - que mantém a Justiça do Trabalho (art. 18, caput, do CPC)\".\r\n\r\nRO: 01038-1998-054-01-00-9 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrentes: 1) OPPORTRANS CONCESSÃO METROVIARIA S/A (Dr. Marcos Dibe Rodrigues OAB/RJ 35289/D) e 2) CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO (Dr. Marcelo de Oliveira Ramos OAB/RJ 70194/D) Recorrido: ARIVALDO MENEZES PASSOS (Dra. Jane Maria de Souza OAB/RJ 41446/D)\"...por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, Opportrans Concessão Metroviária S.A., por irregularidade de representação e, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, Cia. do Metroviário do Rio de Janeiro - Metrô, porque deserto\".\r\n\r\nRO: 01108-2007-066-01-00-0 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. (Dr. Luiz Cláudio Nogueira Fernandes OAB/RJ 57570/D) Recorrido: PEDRO MEDEIROS DE ARAUJO (Dr. José Maria Campelo dos Santos OAB/RJ 100883/D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamado, mas a ele negar provimento\".\r\n\r\nRO: 01161-2006-069-01-00-0 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrentes: 1) BANCO ITAÚ S.A. (Dr. Diego Maldonado OAB/RJ 106842/D) e 2) ALEXANDRE RAMOS DO NASCIMENTO (Dra. Rita de Cássia Sant Anna Cortez OAB/RJ 39529/D) Recorridos: OS MESMOS\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamado, e a ele dar provimento para, reformando a r. sentença recorrida, julgar improcedente in totum o pedido formulado pelo reclamante, cassando a ordem, em antecipação de tutela, ao imediato pagamento da complementação do \"valor do benefício previdenciário\". Invertem-se os ônus da sucumbência, mas dispensa-se o reclamante de responder pelo pagamento das custas judiciais, diante do seu requerimento à gratuidade de justiça (art. 790, § 3º, da CLT). Para evitar desnecessários embargos de declaração, e considerando que o art. 896, § 1º, da CLT, prescreve que o recurso de revista será dotado de efeito apenas devolutivo, consignar que a cassação da ordem ao pagamento da complementação do valor do benefício previdenciário opera efeitos de imediato, independentemente de o reclamante vir a recorrer desta decisão. Se for o caso, deverá o reclamante adotar medida visando a conseguir que se empreste efeito suspensivo ao seu eventual recurso de revista. E, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário adesivo interposto pelo reclamante, por falta de interesse\".\r\n\r\nRO: 01195-2007-072-01-00-8 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: ERIG TRANSPORTE LTDA (Dr. José Fernando Garcia Machado da Silva OAB/RJ 3038/D), - Recorrido: ADALBERTO BATISTA DA SILVA (Dr. Beroaldo Alves Santana OAB/RJ 40039/D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamado e a ele dar provimento, em parte, para ...\".\r\n\r\nRO: 01204-2007-322-01-00-9 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA (Dr. Celso Foli OAB/RJ 19027/D), - Recorrido: DORIVAL DE ALMEIDA LEITE (Dra. Carmen da Silva Neugarten OAB/RJ 68990/D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e a ele dar provimento, em parte, para determinar que, na liquidação da r. sentença recorrida, sejam deduzidos, dos valores a que o trabalhador tiver direito com fundamento no art. 71, § 4º, da CLT, aqueles que lhe foram pagos sob o título de \"art. 71 - CLT - h/refeição\". Além disso, acolhendo a sugestão do E. Desembargador Presidente, no que acompanhado pela Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes, dar provimento ao recurso para excluir a condenação por danos morais. Com isso, reduz-se a R$ 3.000,00 o valor arbitrado à condenação imposta à reclamada\".\r\n\r\nRO: 01308-1999-013-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrentes: 1) ELISIO RODRIGUES E OUTROS (Dr. José Antunes de Carvalho OAB/RJ 13994/D) e 2) COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Dra. Sônia Maria Costeira Frazao OAB/RJ 47660/D) Recorridos: OS MESMOS \"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, mas a ele negar provimento; por unanimidade, conhecer, ainda, do recurso adesivo interposto pelos reclamantes, e a ele dar provimento para...\".\r\n\r\nRO: 01837-2006-261-01-00-0 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) - Recorridos: SIMONE PARREIRAS BEZERRA DOS SANTOS E OUTROS (Dr. Sylvio Pereira da Silva OAB/RJ 28796/D) \"...por unanimidade, não conhecer do \"reexame necessário em duplo grau de jurisdição\" e do segundo recurso ordinário interposto pelo reclamado (em 12.05.2008)\"...por unanimidade, conhecer do primeiro recurso ordinário interposto pelo reclamado (em 31.03.2008) e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, em parte, para, reformando a r. sentença recorrida, excluir da condenação que a ele foi imposta, o pagamento, às reclamantes, de \"férias vencidas e proporcionais, com 1/3\" e de gratificações natalinas. Desnecessário arbitrar outro valor à condenação imposta ao reclamado, se ele, por lei, não necessita fazer depósito recursal ou recolher custas\".\r\n\r\nRO: 02122-2007-246-01-00-3 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: UNIÃO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal) Recorridos: 1) COESA TRANSPORTES LTDA. (Dr. Moacyr Dario Ribeiro Neto OAB/RJ 40528/D) e 2) JOSÉ ROBERTO GALDINO (Dr. José Geraldo de Oliveira OAB/RJ 31344/D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela União Federal, mas a ele negar provimento\".\r\n\r\nRO: 02324-2006-421-01-00-4 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: ALOES PIRAI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. (Dr. Luiz Augusto dos Santos Coelho da Silva OAB/RJ 77878/D) Recorrido: PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA SOUZA (Dr. Gelson de Souza e Silva OAB/RJ 91284/D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, mas a ele negar provimento\".\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nO DOUTOR ROQUE LUCARELLI DATTOLI, Desembargador Federal da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo, ficam notificados REINALDO FRIAS RAMOS e TERRITÓRIO DAS MALHAS LTDA, encontrados em local incerto e não sabido, nos autos do Processo Nº 00142-2006-302-01-00-2 (AP), para ciência da r. decisão de fls.184/197. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, e afixado na Secretaria da 8ª Turma, no local de costume.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2009\r\n\r\nEnock G. Andrade - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 819814" ], "820453": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nAIRO: 01185-2006-016-01-01-6 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: SÉRGIO MOACYR MODESTO DE OLIVEIRA (Dr. Célio Maia Ferreira OAB/RJ 98480/D) Agravada: STAR ASSISTANCE EMERGÊNCIA MEDICAS LTDA. (Dr. Kermit Monteiro Filho OAB/RJ 49875/D) \"...por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento interposto pelo reclamante, e a ele dar provimento, para, reformando a r. decisão agravada, determinar (I) o regular processamento do recurso ordinário interposto em 04.03.2009, sem o obstáculo levantado pelo d. Juízo de origem; (II) o retorno destes autos ao 1º Grau de Jurisdição, para que a reclamada seja intimada a, querendo, contra-arrazoar aquele recurso ordinário; e (III) com o retorno destes autos ao MM. Juízo a quo, sejam eles apensados aos (autos) da reclamação trabalhista (por questões de ordem prática), nos quais a reclamada será intimada a oferecer as suas contra-razões ao recurso ordinário\".\r\n\r\nAP: 00340-2003-054-01-00-8 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: UNIÃO FEDERAL (Advocacia Geral da União) Agravado: ANIBAL AMÉRICO DE OLIVEIRA (Dr. Beroaldo Alves Santana OAB/RJ 40039/D) \"...por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela União Federal, mas a ele negar provimento\".\r\n\r\nAP: 00384-2000-013-01-00-0 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: BIMBO DO BRASIL LTDA (Dr. José Scalfone Neto OAB/RJ 73153/D) Agravados: 1) CARLOS ROBERTO FERREIRA DE MIRANDA (Dra. Cássia Leula Gonçalves do Amaral OAB/RJ 97795/D) e 2) PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO (Dr. Paulo Augusto de Maria Botelho OAB/RJ 113751/D) \"...por unanimidade, não conhecer do agravo de petição interposto pela reclamada, porque intempestivo (preliminar suscitada de ofício)\".\r\n\r\nAP: 00978-2002-028-01-00-1 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. José Eduardo de Almeida Carriço OAB/RJ 45513D) Agravado: RENATO FORTUNA GARCEZ PALHA (Dr. Mário Lúcio Sampaio OAB/RJ 81041D) \"...por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela reclamada, Telemar Norte Leste S.A., e a ele dar provimento, em parte, para determinar sejam excluídos, dos cálculos dos valores devidos ao reclamante, as horas extras pelo trabalho em dias de sábado e de domingo (concluindo que a condenação imposta à reclamada se restringe às horas extras devidas pelo trabalho das segundas às sextas-feiras)\".\r\n\r\nAP: 01213-2006-002-01-00-0 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: UNIÃO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal) Agravado: BANCO CITICARD S/A (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano OAB/RJ 2462/A) \"...por unanimidade conhecer do agravo de petição interposto pela União Federal, mas a ele negar provimento. Determina-se, ainda, a reautuação do feito como agravo de petição, nos termos do voto do Desembargador Relator\".\r\n\r\nRO: 00033-2008-221-01-01-0 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: ANGELA MELLO GONÇALVES (Dr. Gilberto Cesar Ardisson OAB/RJ 89882/D) Recorrida: ANNAS DA POSSE BAR E RESTAURANTE (Dr. Marcos André Lobo de Souza OAB/RJ 128263/D) \"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante, e a ele dar provimento, para, reformando a r. decisão proferida em 23.06.2008, deferir à trabalhadora o benefício da gratuidade de Justiça, dispensando-a de responder pelas custas judiciais\".\r\n\r\nRO: 00499-2007-012-01-00-4 Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Embargante: BANCO SANTANDER S.A. - SEDE (Dr. Gustavo Henrique Dias Martins OAB/RJ 111335/D) Embargados: 1) TNL CONTAX S.A. (Dra. Ludmila Azevedo Lopes de Oliveira OAB/RJ 125262/D) e 2) LEANDRO CESAR MENEZES DA ROCHA (Dra. Lígia Magalhães Ramos Barbosa OAB/RJ 73808D) \"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo segundo reclamado, hoje Banco Santander (Brasil) S.A. (sucessor por incorporação do Banco ABN Amro Real S.A.), mas a eles negar provimento\".\r\n\r\nRO: 00500-2006-282-01-00-7 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: JOSÉ DA COSTA SILVEIRA (Dr. Leandro Augusto Barreto Moreira OAB/RJ 116354/D) Recorrido: LUIZ CARLOS HENRIQUES (Sem Advogado Nos Autos) \"..por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, mas a ele negar provimento\".\r\n\r\nRO: 00619-2007-431-01-00-4 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrentes: 1) CIBELE SIMÕES RODRIGUES DE CARVALHO (Dr. Jacanagua Pereira Madureira OAB/RJ 77901D) e 2) MUNICÍPIO DE CABO FRIO (Procuradoria do Município de Cabo Frio) Recorridos: OS MESMOS \"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamado, e a ele dar provimento para excluir, da condenação, o pagamento, à reclamante, de \"vinte por cento sobre o valor atribuído à causa, a título de indenização, além de um por cento sobre este mesmo valor, a título de multa\" \"decorrentes de má-fé\"; por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamado para, nos termos do art. 790-A, inciso I, da CLT, dispensar o Ente Público de recolher custas judiciais neste processo. Por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante, porque intempestivo (preliminar que suscito de ofício)\".\r\n\r\nRO: 00654-2007-012-01-00-2 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: VALDIVOLGE JOSÉ EMIDIO LEITE (Dr. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro OAB/RJ 91043/D) Recorridos: 1) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS (Dr. Nilton Antônio de Almeida Maia OAB/RJ 67460/D) e 2) FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (Dr. Paulo Henrique Barros Bergqvist OAB/RJ 81617/D) \"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, e a ele dar provimento, em parte, para, ...\".\r\n\r\nRO: 00678-2008-461-01-00-5 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP (Dr. Aristides Magalhães OAB/RJ 19030/D) Recorrido: MELQUIZEDEQUE CORDEIRO FLOR (Dr. Álvaro Sérgio Gouvea Quintão OAB/RJ 88058/D) \"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, e a ele dar provimento, em parte, para, ...\".\r\n\r\nRO: 00844-2004-030-01-00-9 Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Embargante: JORGE FERREIRA LAMBERT (Dr. Luís Henrique Rodrigues da Silva OAB/RJ 119578/D) Embargada: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (Dr. Carlos Leonidio Barbosa OAB/RJ 36937D) \"...por unanimidade, conhecer dos Embargos de declaração opostos pelo réu, Jorge Ferreira Lambert, mas a eles negar provimento. E por considerar o réu litigante de má-fé, condená-lo a pagar, à autora, indenização que arbitra-se no equivalente a 20% do valor atribuído à causa (atualizado monetariamente desde a data do ajuizamento da ação). Além disso, o réu responderá por honorários advocatícios em favor da autora, os quais são fixados em caráter penal (art. 18, caput, do CPC), correspondendo a 15% do valor atribuído à causa (atualizado monetariamente desde a data do ajuizamento da ação). Por último, o réu suportará multa equivalente a 1% sobre o valor atribuído à causa, em favor da União Federal - que mantém a Justiça do Trabalho (art. 18, caput, do CPC). Com o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição, o d. Juízo de origem promoverá a cobrança dos valores devidos pelo réu, admitindo-se toda e qualquer providência visando a dar efetivo cumprimento a esta decisão. Eventual requerimento à gratuidade de justiça não representará empecilho à cobrança, na medida em que ela se refere a condenação por litigância de má-fé. Para efeito de eventual recurso, por parte do réu, arbitra-se em R$ 1.500,00 o valor da causa\".\r\n\r\nRO: 00975-2007-048-01-00-7 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: TELSUL SERVIÇOS S.A. (Dr. José Fernando Ximenes Rocha OAB/RJ 27439/D) Recorridos: 1) GLEMERSON FERREIRA DOS SANTOS (Dr. Fernando da Silva Andrade OAB/RJ 48342/D) e 2) TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. José Eduardo de Almeida Carriço OAB/RJ 45513/D) \"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, Telsul Serviços S.A., mas a ele negar provimento\".\r\n\r\nRO: 01102-2006-029-01-00-2 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: MIGUEL CARLOS CHAIN (Dr. Silvério Mattos dos Santos OAB/RJ 12579/D) Recorrida: COMPANHIA DE ARMAZÉNS E SILOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CASERJ (A/C PROC.GERAL ESTADO DO RJ) \"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, mas a ele negar provimento\".\r\n\r\nRO: 01115-2003-010-01-00-4 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: FERNANDO LUIZ GONÇALVES EIRA (Dr. Davi Brito Goulart OAB/RJ 40085/D) Recorridas: 1) TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES (Dr. Márcio Guimarães Pessoa OAB/RJ 79459/D) e 2) TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Márcio Guimarães Pessoa OAB/RJ 79459/D) \"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e a ele dar parcial provimento para condenar a reclamada ao pagamento de diferença de horas extras e de diferenças em repousos semanais remunerados pela integração das horas extras. Dar provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante para condenar as reclamadas, solidariamente (porque fazem parte de um mesmo grupo econômico - art. 2º, § 2º, da CLT) ao pagamento das diferenças de horas extras que constituem o objeto de um dos pedidos formulados pelo trabalhador (o que consta da alínea b). Essas horas extras mostram-se devidas tão-somente pelo período compreendido entre julho de 1998 até agosto de 1999 (tendo em vista o limite imposto pela causa de pedir). Além disso, as reclamadas pagarão ao reclamante as diferenças que decorreriam da integração dessas diferenças de horas extras à base de cálculo dos seguintes títulos: os repousos semanais remunerados e os recolhimentos ao FGTS (pelo período compreendido entre julho de 1998 e agosto de 1999); as gratificações natalinas relativas aos anos de 1998 e 1999 (proporcionalmente, de acordo com a quantidade de meses em que existem diferenças, em cada um desses anos); as férias anuais remuneradas (com acréscimo de 1/3) que corresponderiam ao período aquisitivo 20.08.1998/19.08.1999. A base de cálculo das horas extras devidas ao reclamante no período em discussão incluiria o auxílio refeição; a gratificação de sobreaviso; a gratificação para dirigir veículo; o anuênio salário nominal e o abono acordo 92/93. Dar provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante para condenar as reclamadas, solidariamente (porque fazem parte de um mesmo grupo econômico - art. 2º, § 2º, da CLT) ao pagamento dos reflexos pela integração do adicional de sobreaviso nos repousos semanais remunerados; nos recolhimentos ao FGTS; nas gratificações natalinas e nas férias anuais remuneradas (com acréscimo de 1/3) devidos pelo período imprescrito (ou seja, de 31.07.1998 até 31.07.2003 - sendo certo que não existe pedido a parcelas vincendas e nem há, nos autos, notícia a respeito da data da extinção do contrato de trabalho entre o reclamante e a primeira reclamada)\".\r\n\r\nRO: 01122-2004-066-01-00-1 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrentes: 1) DIMARCA APC LTDA (Dr. Fernando Magdenier Daixum OAB/RJ 126337/D) e 2) MARCOS SILVEIRA MENEZES (Dr. Everaldo Mello OAB/RJ 80633/D) Recorridos: OS MESMOS \"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, mas a ele negar provimento e, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada porque deserto\".\r\n\r\nRO: 01179-2005-242-01-00-8 Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Embargante: COMBINADO CINCO DE JULHO (Dr. Luís Alexandre Grangier Mesquita OAB/RJ 98905D) Embargado: PAULO DE JESUS ALMADA (Dra. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos OAB/RJ 61378D) \"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo reclamado, mas a eles negar provimento\".\r\n\r\nRO: 01213-2006-024-01-00-7 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: IGUASSU DA COSTA PINTO (Dra. Ana Cecília Monteiro Chaves de Azevedo OAB/RJ 76206/D) Recorrida: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (Dra. Cristina Lima de Franca OAB/RJ 94772/D) \"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e a ele dar provimento, em parte, para ...\".\r\n\r\nRO: 01276-2003-021-01-00-1 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. (Dr. Rodrigo Nunes OAB/RJ 109685/A) Recorrido: LEONARDO FELIX FRAGOSO (Dra. Leandra Cristian dos Santos Lisboa Pereira OAB/RJ 111037/D) \"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, e a ele dar provimento, em parte, para excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios ao reclamante. Desnecessário arbitrar outro valor à condenação imposta à reclamada, tendo em vista aquele fixado pela r. sentença proferida em 28.11.2006\".\r\n\r\nRO: 01300-2006-264-01-00-0 Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Embargante: GIOVANE ALVES PEREIRA (Dr. Rubeny Martins Sardinha OAB/RJ 41082/D) Embargada: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. (Dr. Gustavo Henrique Dias Martins OAB/RJ 111335/D) \"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo reclamante, mas a eles negar provimento\".\r\n\r\nRO: 01306-2004-043-01-00-8 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: LIBRA TERMINAL RIO S/A (Dr. Eduardo Fontes Moreira OAB/RJ 78779/D) Recorrido: JOSÉ ROBERTO BEZERRA (Dr. Renato Arias Santiso OAB/RJ 81248/D) \"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, e a ele dar provimento, em parte, para ...\".\r\n\r\nRO: 01339-2005-047-01-00-4 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: CIA. PALMARES DE HOTÉIS E TURISMO (Dr. Ricardo Marchtein Castilho OAB/RJ 122976/D) Recorrido: JORGE AUGUSTO VIEIRA LISBOA (Dra. Sílvia de Braga Arao OAB/RJ 74734D) \"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, Companhia Palmares de Hotéis e Turismo, mas a ele negar provimento\".\r\n\r\nRO: 01359-2007-202-01-00-2 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: BAZAR E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO BELA PRIMAVERA (Dr. Marco Cesar de Nadai OAB/RJ 30069/D) Recorrida: DÉBORA FRANCISCO DIAS TOLEDO (Dr. Fernando Correa Lima OAB/RJ 30232/D) \"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, mas a ele negar provimento\".\r\n\r\nRO: 01408-2007-421-01-00-1 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: CELI ALVES DA COSTA DE OLIVEIRA (Dr. Fábio Kik da Silva OAB/RJ 80776/D) Recorrida: ROSALIA M LOURES FURTADO (Dr. José Roberto Castro Ciminelli OAB/RJ 63758/D) \"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante, mas a ele negar provimento\".\r\n\r\nRO: 01433-2007-461-01-00-4 Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Embargante: ASSOCIAÇÃO MEDICA ESPÍRITA CRISTÃ - AMESC (Dr. André Luís Ferreira OAB/RJ 119141) Embargado: ELSO DA SILVA JULIÃO (Dr. João Batista de Almeida OAB/RJ 23473/D) \"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamada, mas a eles negar provimento\".\r\n\r\nRO: 01437-2007-075-01-00-2 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: NILO DOS SANTOS POCAS (Dr. Roberto Vinicius Villela Nunes OAB/RJ 78323/D) Recorridas: 1) PETROBRÁS QUÍMICA S.A. - PETROQUISA (Dr. José Fernando Ximenes Rocha OAB/RJ 27439/D), 2) FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (Dra. Carla Barreto OAB/RJ 47588/D), 3) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS (Dr. Nilton Antônio de Almeida Maia OAB/RJ 67460/D) e 4) PETROFLEX INDUSTRIA E COMÉRCIO S.A. (Dra. Valéria Abbud Jonas OAB/RJ 101936/D) \"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, e a ele dar provimento, para, reformando a r. sentença proferida em 16.10.2008 (complementada pela decisão que, em 28.10.2008, rejeitar os embargos de declaração opostos pelo trabalhador), afastar a extinção do processo sem julgamento de mérito pela existência de \"coisa julgada\", determinando o retorno dos autos ao MM. Juízo a quo, para que este julgue a causa, no que restar, como o entender correto (examinando, com a necessária especificidade, todas as demais questões preliminares suscitadas pelos reclamados e, se for o caso, pronunciando-se sobre o mérito da demanda)\".\r\n\r\nRO: 01580-2007-050-01-00-8 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: CAMPO GRANDE POINT SUPER LANCHES LTDA. (Dr. Alexandre Lemos de Carvalho OAB/RJ 93992/D) Recorrido: PEDRO DE OLIVEIRA (Dr. Paulo Cesar Pinto Victorino OAB/RJ 75705/D) \"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, mas a ele negar provimento\".\r\n\r\nRO: 01617-2005-201-01-00-2 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: DAYSE SANTOS DA SILVA (Dr. Humberto Ribeiro Bertolini OAB/RJ 81017/D) Recorrida: ARAPUÃ COMERCIAL S.A. (Dr. Jayme Barboza de Freitas OAB/RJ 17459/D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante, e a ele dar provimento, em parte, para, ...\".\r\n\r\nRO: 01657-2002-050-01-00-5 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: VASP VIAÇÃO AÉREA DE SAO PAULO S/A (Dra. Rita de Cássia Marchi Mendonça OAB/RJ 107355/D) Recorrida: KATIA FREITAS PINTO (Dr. Wagner Gusmão Reis Junior OAB/RJ 113677/D)\"...por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, porque deserto (acolhendo preliminar suscitada pela reclamante, em contra-razões)\".\r\n\r\nRO: 01694-2006-431-01-00-1 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: ROSILEIA VALENTE DE JESUS (Dr. Luciano Elias Klinski RJ78448D) Recorrida: IRMANDADE DE SANTA IZABEL DE CABO FRIO (Dr. David Augusto Cardoso de Figueiredo OAB/RJ114194 D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante, e, dar provimento ao recurso para anular a r. sentença proferida em 22.01.2008, determinando o retorno dos autos ao d. Juízo de origem, para que outra seja prolatada, examinando, com a necessária especificidade, todos os pedidos formulados pela trabalhadora\".\r\n\r\nRO: 01841-2003-206-01-00-4 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: TRANSPORTES FÁBIOS LTDA (Dr. José Fernando Garcia Machado da Silva OAB/RJ 3038D) Recorrido: MARCOS RIBEIRO DOS SANTOS (Dr. Celso Braga Gonçalves Roma OAB/RJ 41069/D) \"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e a ele dar provimento, em parte, para excluir, da condenação: o pagamento dos domingos em dobro e da multa definida no art. 477, § 8º, da CLT. A partir daí, reduz-se a R$ 8.000,00 o valor arbitrado à condenação imposta à reclamada (para efeito de eventual recurso de revista)\".\r\n\r\nRO: 02017-2005-261-01-00-5 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrentes: 1) VIAÇÃO ESTRELA LTDA. (Dr. Jayme Moreira de Luna Neto OAB/RJ 67644/D) e 2) CLAUDECI DE OLIVEIRA NEPOMUCENO (Dr. José Carlos Pereira Rodrigues Mendes OAB/RJ 74272/D) Recorridos: OS MESMOS \"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, e a ele dar provimento, em parte, para, ... .E, por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela reclamada e a ele negar provimento\".\r\n\r\nRO: 02726-2006-262-01-00-8 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: CALÇADOS E CONFECÇÕES DI SANTINNI LTDA. (Dr. Luiz Alberto do Eiro do Val OAB/RJ 63812/D) Recorrido: FLÁVIO CAMPOS DE SIQUEIRA (Dra. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos OAB/RJ 61378/D) \"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, e a ele dar provimento, em parte, para, reformando a r. sentença recorrida, determinar que as horas extras devidas ao reclamante sejam calculadas \"na forma prevista na Súmula 340 do E. TST\". Desnecessário fixar outro valor à condenação imposta à reclamada, diante daquele arbitrado pela r. sentença recorrida\".\r\n\r\nRO: 02754-2006-342-01-00-9 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrentes: 1) JOAQUIM JOSÉ NORBERTO DA CONCEIÇÃO (Dra. Maria Celia de Souza Dias OAB/RJ 86562/D) e 2) COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB/RJ 20283D) Recorridos: 1) COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB/RJ 20283/D), 2) LSI ADMINISTRACAO E SERV. LTDA. (Dr. João Aires Caldeira OAB/RJ 38692D) e 3) JOAQUIM JOSÉ NORBERTO DA CONCEIÇÃO (Dra. Maria Celia de Souza Dias OAB/RJ 86562/D) \"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, Companhia Siderúrgica Nacional - CSN, e a ele dar provimento para, reformando a r. sentença recorrida, exonerá-la da condenação imposta pelo d. Juízo de origem (a responder, em caráter subsidiário, pelo que fosse devido ao reclamante). Com isso, fica prejudicado o julgamento dos demais aspectos em discussão no recurso ordinário interposto pela primeira reclamada. Subsiste, entretanto, a condenação imposta à segunda reclamada, LSI Administração e Serviços Ltda., uma vez que ela não interpôs recurso próprio (e poderia tê-lo feito, considerando tudo o que foi dito no julgamento do recurso ordinário interposto por sua litisconsorte). Por unanimidade, conhecer do recurso adesivo interposto pelo reclamante, mas a ele negar provimento\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nEnock G. Andrade - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 820453" ], "821365": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "Des. Roque Lucarelli Dattoli\r\n\r\nConclusão de Acórdão\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n01461-1997-045-01-00-7(RO-28.655/99) - Relator: Roque Lucarelli Dattoli - Recorrentes: 1 - CAIXA PREV FUNC SIST INTEG BANERJ - PREVI BANERJ (Dr. Raul Teixeira - OAB/RJ-33604/D); 2 - BANCO ITAÚ S.A. (sucessor do Banco BANERJ S.A.) (Adv. Dr. Carlos Eduardo Bosísio - OAB/RJ-16162/D) e 3 - ISA MARIA SILVA GARCIA (Dra. Eugênia Jizetti Alves Bezerra Sepúlveda - OAB/RJ-58306/D) - Recorridos: 1 - ISA MARIA SILVA GARCIA (Dra. Eugênia Jizetti Alves Bezerra Sepúlveda - OAB/RJ-58306/D); 2 - BANCO ITAÚ S.A. (sucessor do Banco BANERJ S.A.) (Adv. Dr. Carlos Eduardo Bosísio - OAB/RJ-16162/D) e 3 - CAIXA PREV FUNC SIST INTEG BANERJ - PREVI BANERJ (Dr. Raul Teixeira - OAB/RJ-33604/D)\r\n\r\n\"... por unanimidade, excluir, do pólo passivo da demanda, o primeiro reclamado, Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A. em liquidação extrajudicial, considerando prejudicado o recurso ordinário interposto por ele; por unanimidade, considerar prejudicado o recurso da Caixa de Previdência dos Funcionários do Sistema Banerj - Previ Banerj; por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamante; por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso do BANCO BANERJ S.A. para limitar o pagamento das diferenças salariais decorrentes do \"Plano Bresser\" até a data-base subsequente, ou seja, setembro/92, com resslava do entendimento pessoal do Juiz Relator.\"\r\n\r\nRio, 18/08/2009 - Ivanice Cheregatti - Assessor Administrativo\r\n\r\nId: 821365" ] } } }, "Secretaria da 10ª Turma": { "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": { "Atos": { "821509": [ "IIIF - TRT - Despachos", "10a Turma\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 00444-2007-041-01-00-0 RO ED - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Alex Xavier de Oliveira (José Pereira de Rezende Neto RJ27962D) Embargante/Recorrida: Lona Branca Eventos Ltda (Luis Cláudio de Oliveira Novaes RJ85874D), - Tendo em vista a possibilidade de ser dado efeito modificativo a r. decisão embargada dê-se vista a parte contrária pelo prazo de cinco dias.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 821509" ], "821490": [ "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas", "10a Turma\r\n\r\nDecisão Monocrática\r\n\r\nProcesso: 01275-2007-482-01-00-3 RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Irmandade São João Batista de Macaé (João Luis Carvalho Viana RJ72342D) Recorrido: Rafael Rosa Coutinho (Frederico de Azevedo Coutinho RJ116437), - Trata-se de recurso ordinário onde a recorrente argúi a prescrição total e, sucessivamente, alega que não é devido o pagamento de férias indenizadas acrescidas da gratificação de 1/3. Por fim, a reclamada aduz ter pago equivocadamente a importância de R$ 9.016,23 e que, por esse motivo, tais valores devem ser compensados. Em sede de juízo de admissibilidade, constato a existência de óbice ao conhecimento do presente recurso. Com efeito, a recorrente apresentou cópias não autenticadas dos comprovantes de depósito recursal e recolhimento de custas (fls. 663/664). Por esse motivo, foi notificada para apresentar os documentos originais em cinco dias, sob pena de deserção (fls. 673). Ora, conforme se observa no aviso de recebimento de fls. 675, a notificação foi recebida em 14/7/2009 (terça-feira). Assim, o prazo se extinguiu em 20/7/2009 (segunda-feira). Como os documentos não foram apresentados, o apelo se afigura deserto. Publique-se.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 821490" ] } } } }, "Varas do Trabalho": { "Rio de Janeiro": { "2ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "821884": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00207-2005-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo Ferreira da Silva [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Multirio Operacoes Portuarias S.A. [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multirio Operacoes Portuarias S.A.\r\n\r\nFl. 350: \"À reclamada para adequação dos cálculos conforme petição de fls. 347. \r\n\r\nProcesso: 01033-1997-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIMAR DE FATIMA DOS SANTOS FRANCA [Adv. Guilherme de Albuquerque (OAB: RJ 62976 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: BANCO NACIONAL S/A (Em Liquidacao Extrajudicial) [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL S/A (Em Liquidacao Extrajudicial), Réu UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01767-2003-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNEI CARDOSO RIBEIRO [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: LSA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA [Adv. Murilo Maia de Oliveira (OAB: RJ 114845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNEI CARDOSO RIBEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 161/166 (cálculos). .\r\n\r\nProcesso: 01777-2004-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Goncalves Ferreira Filho [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Barcas SA - Transportes Maritimos [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Goncalves Ferreira Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01597-2006-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Gloria Gomes Romao [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: Transriver Transportes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Gloria Gomes Romao\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01066-2008-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geovanio dos Santos Candido [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS [Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior (OAB: RJ 94708 - D)], Réu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior (OAB: RJ 94708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL , Réu Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS, Aut Geovanio dos Santos Candido \r\n\r\nManifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 30 dias, permeados por 10 dias, iniciando-se pelo Autor. \r\n\r\nProcesso: 01259-1998-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ULISSES CALIXTO BEZERRA [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: BIG PACK EMBALAGENS LTDA, SUCESSORA DE FM EMBALAGENS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ULISSES CALIXTO BEZERRA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica (negativa). .\r\n\r\nProcesso: 01320-2006-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Pereira de Oliveira [Adv. Erasmo dos Anjos Ernane (OAB: RJ 30771 - D)]\r\n\r\nRéu: Cibrapel S.A. Industria de Papel e Embalagens [Adv. Sergio Fisher (OAB: RJ 17119 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cibrapel S.A. Industria de Papel e Embalagens, Aut Paulo Roberto Pereira de Oliveira\r\n\r\nDê-se vista às partes, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo Autor. \r\n\r\nProcesso: 01448-2007-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Cardoso Messeder [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Cardoso Messeder\r\n\r\nVenha o Autor com o deposito. \r\n\r\nProcesso: 00576-1989-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND AUX ADM ESCOLAR ESTADOS RJ ESP SANTO [Adv. Neusa Rodrigues de Saba (OAB: RJ 59253 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ [Adv. Karla da Silva Vasconcellos (OAB: RJ 83454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND AUX ADM ESCOLAR ESTADOS RJ ESP SANTO, Réu UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ\r\n\r\nVista fl. 1596: \"Atenda-se, no momento oportuno, o requerimento de fls. 1592. Aguarde-se o decurso do prazo. Intimem-se\". \r\n\r\nProcesso: 01021-2006-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto Targino da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Humberto Targino da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fl. 353, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01475-1990-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO CACIQUE ROMANO [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA TRATEX S/A [Adv. Moacyr Flores Pinheiro Das Neves (OAB: RJ 4133 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO CACIQUE ROMANO\r\n\r\nVista fl 858/926 (oficio DER). \r\n\r\nProcesso: 00423-2003-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO CORDEIRO [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: LINK ENGENHARIA LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE DISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES CORRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APARTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00073-2006-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmem Lucia dos Santos Souza [Adv. Dario Dias Bertao (OAB: RJ 64985 - D)]\r\n\r\nRéu: Vagner Loureiro Pinto [Adv. Francisco Chagas de Oliveira Junior (OAB: RJ 70611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vagner Loureiro Pinto\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl. 130/132. .\r\n\r\nProcesso: 00282-2008-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Cesar Leodoro [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Cesar Leodoro\r\n\r\nVista fl. 482: \"Ao autor para recolhimento dos honorários periciais\". \r\n\r\nId: 821884" ], "821883": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Notificação – 04/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00154-2009-002-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Moreira Marques\r\n\r\nRéu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda., Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nNotifique-se a ré para apresentar a regularização do término contratual ou justificativa para a não regularização, sob pena de se atender quanto à anteciapação da tutela para saque do FGTS e percepção do seguro desemprego\". \r\n\r\nProcesso: 00423-2003-002-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO CORDEIRO\r\n\r\nRéu: LINK ENGENHARIA LTDA, TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nPelo presente fica m LINK ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00366-2003-002-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO BACHOUR FERNANDES\r\n\r\nRéu: INSTITUTO FERNANDA BARCELLOS\r\n\r\nPelo presente fica m INSTITUTO FERNANDA BARCELLOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, deverá' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 821883" ] } }, "3ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "821121": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00214-2009-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ovidio Alves dos Santos Sobrinho [Adv. Jose Maria Nascimento (OAB: RJ 141690 - D)]\r\n\r\nRéu: Deconav Indústria e Comércio Lttda. [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Deconav Indústria e Comércio Lttda., Aut Ovidio Alves dos Santos Sobrinho\r\n\r\nCiência do despacho de fls.459, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00620-2009-003-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: João Batista Alves [Adv. Francisco Thomaz Rodrigues (OAB: RJ 68523 - D)]\r\n\r\nRéu: Trial Construtora Ltda. [Adv. Aguinaldo Wagner Jander Guimaraes (OAB: RJ 68066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trial Construtora Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00625-2009-003-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Josuel da Silva [Adv. Jose Carlos dos Santos (OAB: RJ 54159 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos em Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos em Construções Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00006-2007-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Dondoni Pereira [Adv. Lucia Regina Melo Camello (OAB: RJ 76392 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Emocoes Ltda. [Adv. Luciana Faustina Santos Cascardo (OAB: RJ 85985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Dondoni Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00874-2008-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ione Sant Anna Ferreira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00432-2005-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela de Lourdes Santos [Adv. Fernanda Vianna Mancano (OAB: RJ 141799 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Brasileira de Tecnologia Educacional [Adv. Luciano Pimenta de Castro (OAB: RJ 70562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela de Lourdes Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.109, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00966-2008-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giuseppina Santoro Valladão [Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz (OAB: RJ 124185 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Tecnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giuseppina Santoro Valladão, Réu Rufolo Empresa de Serviços Tecnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00986-2008-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Saulo da Silva Mesquita [Adv. Neusa Teles Revoredo (OAB: RJ 29190 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander , Aut Saulo da Silva Mesquita\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01304-2000-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA SALETE RICARDO KLEINHANS [Adv. Sonia Regina Fernandes (OAB: RJ 74181 - D)]\r\n\r\nRéu: TRIMETAL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA SALETE RICARDO KLEINHANS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, cf. fls.181, em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01430-2007-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Carolina Ferreira Lyra [Adv. Marco Polo de Oliveira Vieira (OAB: RJ 89598 - D)]\r\n\r\nRéu: DRM Instituto Di Belezza e Cabeleireiro Ltda. [Adv. Pedro Campelo de Oliveira (OAB: RJ 107345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Carolina Ferreira Lyra\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01290-2003-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON LUIZ CARDOSO [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: GERALDO MARTINS NETO EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON LUIZ CARDOSO\r\n\r\nCiência do despacho de fls.340, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01638-2002-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PEREIRA DE SOUZA [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA SCIPIONE LTDA [Adv. Fabricia Alves Daflon (OAB: RJ 101475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, cf.fls.1296,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01515-1997-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNA NEVES DE SOUZA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO NACIONAL APRENDIZAGEM COML SENAC ARRJ [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte EDNA NEVES DE SOUZA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01483-2007-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Custodio da Silva [Adv. Marcelo Miranda Costa (OAB: RJ 84919 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Rumo Certo [Adv. Luiz Sergio Albuquerque de Oliveira (OAB: RJ 86284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Rumo Certo\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos do autor, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01126-2006-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleidinaldo Costa da Silva [Adv. Josue Lemos Bezerra (OAB: RJ 16105 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleidinaldo Costa da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme fls.142, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00405-2005-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio dos Santos Silva [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nRéu: Ryder Logistica Ltda. [Adv. Marli Tavares de Oliveira Mattos (OAB: RJ 72476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio dos Santos Silva\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, de acordo com a promoção da contadoria de fls.199.\r\n\r\nPrazo:10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01640-2007-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Redelico Rinaldi Silva [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Redelico Rinaldi Silva\r\n\r\nCência do despacho de fls.353 que defere dilação do prazo, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02236-1999-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO FIGUEIREDO RABELO DE OLIVEIRA [Adv. Lucas Amazonas Rabello (OAB: RJ 66446 - D)]\r\n\r\nRéu: FORMULARIOS CONTINUOS CONTINAC SA [Adv. Jairo Gouvea de Oliveira (OAB: RJ 29558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODRIGO FIGUEIREDO RABELO DE OLIVEIRA\r\n\r\ndevolver os autos do processo abaixo indicado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 02239-1997-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ SOARES e Outros\r\n\r\nRéu: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS PILAR DIAS\r\n\r\ndevolver os autos do processo, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 00621-2001-003-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: TATIANA LOPES DA SILVA [Adv. Reginaldo Santos (OAB: RJ 70026 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Hospital Renaud Lambert S/A [Adv. Teresa Cristina da Silva Manoel Nascimento (OAB: RJ 80238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TATIANA LOPES DA SILVA\r\n\r\ndevolver os autos do processo abaixo indicado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 00397-2005-003-01-02-1 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Marta Abifaical Aranha [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nExdo: Espolio de Saul Guerra e Silva [Adv. Savio Verbicario Dantas dos Santos Filho (OAB: RJ 83699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Marta Abifaical Aranha\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação em 10 dias, conforme despacho de fl. 02. \r\n\r\nProcesso: 01616-2008-003-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Empresa Brasileira de Correios e Telegráfos - ECT [Adv. Valesca Barbosa Marins (OAB: RJ 130009 - D)]\r\n\r\nAgdo: William Ramos da Silva [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo William Ramos da Silva\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00275-2000-003-01-02-0 - AI\r\n\r\nAgte: METROPOLITAN TRANSPORTES S/A [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOSE ONOFRE DA ROCHA [Adv. Sandro Cordeiro Silva (OAB: RJ 89389 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JOSE ONOFRE DA ROCHA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00526-2009-003-01-01-2 - AI\r\n\r\nAgte: Roberto Luiz Adriano dos Santos [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Prime Work Sistemas de Serviços Ltda. [Adv. Carlos Alberto Carvalho (OAB: RJ 35992 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda., Agdo Prime Work Sistemas de Serviços Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00708-2009-003-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos [Adv. Valesca Barbosa Marins (OAB: RJ 130009 - D)]\r\n\r\nAgdo: Bruno da Costa Marques [Adv. Danielle Corcione Allegretti Bazoli (OAB: RJ 132166 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Bruno da Costa Marques \r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00144-2009-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: José dos Santos Araújo [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta (OAB: RJ 38717 - D)]\r\n\r\nRéu: Proservig Serviços de Zeladoria Portaria Garagista Ltda. [Adv. Adriane Pinheiro Martins de Albuquerque (OAB: RJ 100302 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José dos Santos Araújo, Réu Proservig Serviços de Zeladoria Portaria Garagista Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do não conhecimento dos Embargos de Declaração ., por\r\n\r\nintempestivos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00261-2009-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Gomes da Silva [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Claudio Gomes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 821121" ], "821119": [ "IIIF - TRT - Editais de Citação", "Edital de Citação para Inicial - 13/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00193-2008-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hercilio Luz\r\n\r\nRéu: Restaurante Du Mirro Ltda.- n/p sócio Belmiro Augusto Gomes Ferraz e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Alvaro Luiz Carvalho Moreira da 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Restaurante Du Mirro Ltda.- n/p sócio Belmiro Augusto Gomes Ferraz, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/10/2009 às 11:55 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica a Reclamada ciente de que deverá comparecer na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, devendo ainda trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\nAs partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita. Os documentos deverão ser juntados pelas partes, com observância ao art. 1º alínea \"C\" do Provimento 12/92, publicado no Diário Oficial, parte III em 23/10/92.\r\n\r\nCiente ainda a reclamada de que em caso de ausência à audiência será a reclamação julgada à revelia e aplicada a pena de confissão.\r\n\r\nNos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado, que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS). A audiência na Vara não é una. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 821119" ], "821120": [ "IIIF - TRT - Editais de Notificação", "Edital de Notificação - 13/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01035-2006-003-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jemerson Nascimento Ferreira da Silva\r\n\r\nRéu: Palmo Revestimento e Reformas Ltda., Fernando Palmeira Gomes, Elane Lúcia Palmeira Gomes\r\n\r\nPelo presente fica m Elane Lúcia Palmeira Gomes, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 107: pagar o crédito autoral, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 821120" ] } }, "5ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "822350": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00122-2008-005-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Roberto de Oliveira [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Roberto de Oliveira, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTer ciência da sentença de fls. 318/325: \" ... julga PROCEDENTE EM PARTE ... custas de R$ 120,00 ... \" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00221-2007-005-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Almeida da Silva Vieira [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Simone Almeida da Silva Vieira\r\n\r\nTer ciência da sentença de fls. 432/438: \" ... julga PROCEDENTE EM PARTE ... custas de R$ 360,00, pela reclamada ... \" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01157-2007-005-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Pereira Castro [Adv. Selenia Moreno Coutinho (OAB: RJ 106084 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Pereira Castro\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.54/55. Prazo: 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00728-2008-005-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria Dantas Martins [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality AMJ Tecnologia Aplicada a Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Maria Dantas Martins \r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.10, de que foi deferida a solicitação. Prazo: 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00914-2006-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Alves Marins [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut Rosangela Alves Marins\r\n\r\nAutor e ré: contra-arrazoar os recursos ordinários de fls. 327/335 e 343/346. \r\n\r\nProcesso: 00822-2008-005-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruy Carreiro [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL, Aut Ruy Carreiro\r\n\r\nTer ciência da sentença de fls. 260/262: \" ... julgo IMPROCEDENTE o pedido ... custas de R$ 340,00 pelo autor ... \" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00188-2000-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO HENRI THOMAZ FAZZIONI [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nRéu: SASSE COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS [Adv. Ricardo Armando Cunha de Aguiar Mariz (OAB: RJ 31152 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Réu SASSE COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação do autor, em 10 dias sucessivos, sob pena de preclusão. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo fundamentado,com indicação de itens e valores controvertidos,de acordo com o artigo 879 §2º da CLT. \r\n\r\nId: 822350" ], "822325": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 01185-2001-005-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILVAN LUIZ POLICARPO DOS SANTOS [Adv. Robson Tadeu Borges do Sacramento (OAB: RJ 99336 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILVAN LUIZ POLICARPO DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar, no prazo de 60 dias, meios eficazes ao prosseguimento do feito, sob pena de aplicação da Resolução 06/2006 do TRT 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00260-2002-005-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAYMUNDO TEODORO FILHO [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ [Adv. Rosalva Pacheco dos Santos (OAB: RJ 15598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAYMUNDO TEODORO FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 245 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 00102-2007-005-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rossana de Almeida [Adv. Acyr Pereira da Motta (OAB: RJ 13012 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 1134: \" Defiro a exclusão do polo passivo para as empresas GTA e GTI, mantendo-se a VRG.\" \r\n\r\nProcesso: 01456-2005-005-01-00-6 - Pet\r\n\r\nRqte: Adriana Spies [Adv. Rogerio Kahn (OAB: RJ 51955 - D)] e Outros\r\n\r\nRqdo: Sindicato Nacional dos Aeroviarios [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Sindicato Nacional dos Aeronautas , Rqdo Sindicato Nacional dos Aeroviarios \r\n\r\nTer ciência de que foi deferida a devolução de prazo requerida. \r\n\r\nProcesso: 00009-2005-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Almeida Barboza [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: Kinase Complementacao Diagnostica Laboratorial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Almeida Barboza\r\n\r\nDiga o exequente sobre a certidão de fl. 115. \r\n\r\nProcesso: 01020-2007-005-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Conceicao da Silva Rocha [Adv. Maria Conceicao Santos Sampaio (OAB: RJ 55485 - D)]\r\n\r\nRéu: Shadow Participacoes e Empreendimentos Ltda. [Adv. Danielle P. de Figueiredo (OAB: RJ 129990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima Conceicao da Silva Rocha, Réu Shadow Participacoes e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.46: foi retirado de pauta e remetido para Justiça do Trabalho de Nova Iguaçu, conforme requerido. .\r\n\r\nProcesso: 01466-2005-005-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Emanuel Rigaud Miranda [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa Exame do RJ [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Emanuel Rigaud Miranda, Réu Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa Exame do RJ, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes, inclusive da aplicação de multa. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01582-2000-005-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS SILVA [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nTer ciência da certidão de fl. 280v. \r\n\r\nProcesso: 01315-2003-005-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGELINO DE FIGUEIREDO VASCONCELLOS [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB: RJ 189256 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação do autor, em 10 dias sucessivos, sob pena de preclusão. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo fundamentado,com indicação de itens e valores controvertidos,de acordo com o artigo 879 §2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00990-2006-005-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Armando Conceicao de Moraes [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Armando Conceicao de Moraes, Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nTer ciência da sentença de fls. 298/304: \" ... julgo procedente em parte ... custas de R$ 400,00 pela ré ... \" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01688-2003-005-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUTTEMBERG SANTOS DO NASCIMENTO [Adv. Andre Fernando Goncalves Zettermann (OAB: RJ 86258 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO XAVIER IMOVEIS LTDA [Adv. Walter Arnaud Mascarenhas Junior (OAB: RJ 78694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUTTEMBERG SANTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nTer ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 107. \r\n\r\nProcesso: 01606-2000-005-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JAQUELINE ALVES SANTOS [Adv. Geraldo Zamboti (OAB: RJ 98948 - D)]\r\n\r\nRéu: CHRISTIANE MARIA NICOLACI FREIRE [Adv. Rita de Cassia Carvalho (OAB: RJ 46980 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAQUELINE ALVES SANTOS\r\n\r\nTer ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fl. 154. \r\n\r\nProcesso: 01088-2005-005-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Cardoso Silva de Carvalho [Adv. Teresa Mendes Liporaci (OAB: RJ 76107 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL PAZELI LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta Cardoso Silva de Carvalho\r\n\r\nVenha o reclamante, em 10 dias, com novos calculos, observando-se a promoção da contadoria. \r\n\r\nProcesso: 00456-1999-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA VICTORIA DE OLIVEIRA SANTOS [Adv. Carlos Ramiro Loureiro (OAB: RJ 21558 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nVista à ré, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00489-2004-005-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO SANTIAGO [Adv. Ernani Bernardo de Oliveira (OAB: RJ 64368 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO S/A (Em Recuperação Judicial) [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO SANTIAGO, Réu SATA SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO S/A (Em Recuperação Judicial)\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.168: do deferimento da suspensão da execução requerida com base na Lei 11.101/2005, ante a fase processual destes autos. .\r\n\r\nProcesso: 00634-2007-005-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marise Cardoso Saturnino [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: STI Eletronica S.A. [Adv. Valeria da Costa Barbosa (OAB: RJ 70907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marise Cardoso Saturnino\r\n\r\nInformar a data do nascimento da criança, sem o que não será possível a fixação do período estabilitário. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00535-2004-005-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CARLOS CLEMENTE [Adv. Carlos Magno Franca de Oliveira (OAB: RJ 53480 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSEFINA ESTACIO ARANTES e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO CARLOS CLEMENTE\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.204/206. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00555-2008-005-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kleider Abel Simão [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S..A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kleider Abel Simão, Réu S.A. Viação Aérea Rio-Grandense em Recuperação Judicial, Réu Varig Logística S.A., Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S..A.\r\n\r\nTer ciência da sentença de fls. 449/455: \" ... julga PROCEDENTE EM PARTE ... custas de R$ 800,00 pelas reclamadas ... \" Prazo de 08 (dias). \r\n\r\nProcesso: 00932-2008-005-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto de Souza Duarte [Adv. Roberto Fazolino Barroso (OAB: RJ 89195 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio-Grandense em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto de Souza Duarte , Réu S.A. Viação Aérea Rio-Grandense em Recuperação Judicial\r\n\r\nTer ciência da sentença de fls. 80/82: \" ... julga PROCEDENTE EM PARTE ... custas de R$ 800,00, pela reclamada ...\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00920-2008-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Augusto Pinheiro de Bessa [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Augusto Pinheiro de Bessa, Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense\r\n\r\nTer ciência da sentença de fls. 143/146: \" ... julga PROCEDENTE EM PARTE ... custas de R$ 400,00 pela reclamada ... \" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00889-2008-005-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enoquio de Oliveria Valu [Adv. Antonio Cosmo Lira (OAB: RJ 76187 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiros S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Enoquio de Oliveria Valu, Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut José Maria de Castro, Aut Maria Celia de Souza, Réu Petróleo Brasileiros S.A. - PETROBRAS, Aut Sebastião Alves de Souza\r\n\r\nTer ciência da sentença de fls. 409/414: \" ... julga PROCEDENTE EM PARTE ... custas de R$ 1.000,00, pelas reclamadas ... \" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nId: 822325" ], "822342": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 02186-2000-005-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO ORNILO DA SILVA [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: HUSKY ASS DE SEG E SERV DE VIGILANCIA LTDA [Adv. Geraldo Luiz Ferreira Gordilho (OAB: RJ 9104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO ORNILO DA SILVA\r\n\r\nVenha a liquidação, observando-se que o valor relativo aos honorários periciais, foram fixados em R$ 750,00 na sentença de fls. 153. \r\n\r\nProcesso: 00860-2007-005-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacqueline Batista Arcos [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Somacooper Coop. Trab. Prof. Manip. Conf. Val. Doc. Prod. Ltda. [Adv. Fernanda de Souza Cardoso de Lemos (OAB: RJ 118273 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacqueline Batista Arcos, Réu Somacooper Coop. Trab. Prof. Manip. Conf. Val. Doc. Prod. Ltda., Réu Trans Expert Ltda.\r\n\r\nTer ciência da sentença de fls. 144/150: \" .. julga procedente em parte .. custas de R4 330,00 pelas reclamadas ... \" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00159-2007-005-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Gomes da Silva [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Caminho Aereo Pao de Acucar [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Gomes da Silva\r\n\r\nDepositar os honorários periciais no valor de R$ 4.000,00, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00580-2007-005-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Luis Santos Ribeiro [Adv. Bernardo Brandão Costa (OAB: RJ 123130 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Luis Santos Ribeiro, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTer ciência da sentença de fls. 303/305: \" ... julga improcedente .. custas de R$ 300,00 pelo autor ... \" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01697-2006-005-01-00-6 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Medicos do Rio de Janeiro [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato Nacional das Empresas de Medicina de Grupo - SINAMGE [Adv. Alessandra Torres Reis (OAB: RJ 105760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Medicos do Rio de Janeiro, Réu Sindicato Nacional das Empresas de Medicina de Grupo - SINAMGE\r\n\r\nVenham as partes em dias de audiencia, a fim de homologarem o acordo proposto. \r\n\r\nProcesso: 01393-2006-005-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Oliveira Junior [Adv. Jose Carlos Faustino (OAB: RJ 111755 - D)]\r\n\r\nRéu: WG Assessoria de Empresas Ltda. [Adv. Carlos Antonio Barreto Queiroz (OAB: RJ 59894 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto de Oliveira Junior, Réu Viacao 1001 Ltda., Réu WG Assessoria de Empresas Ltda.\r\n\r\nTer ciência da sentença de fls. 151/157: \" ... julgo PROCEDENTE EM PARTE ... custas de R$ 100,00 pelas rés ..\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01454-1999-005-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO DA SILVA SARAIVA [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO DA SILVA SARAIVA\r\n\r\nIndique o autor meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento s/baixa. \r\n\r\nProcesso: 00228-2007-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorgina Pontes Pereira [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Barreto Cabeleireiro Unissex Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorgina Pontes Pereira\r\n\r\nVenha o reclamante, em 10 dias, com novos calculos, observando a Promoção da contadoria . \r\n\r\nProcesso: 01443-2006-005-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinaldo Pessanha Diogo [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nRéu: HM Saneamento Ltda. [Adv. Reginaldo Joao Batista dos Santos Lima (OAB: RJ 65843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HM Saneamento Ltda., Aut Marinaldo Pessanha Diogo\r\n\r\nTer ciência da sentença de fls. 128/134: \" ... julga PROCEDENTE EM PARTE .. custas de R$ 200,00 pela ré .. \" . Prazdo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01579-2004-005-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ BATISTA ANTUNES [Adv. Nelcelir Lacerda de Azevedo (OAB: RJ 82910 - D)]\r\n\r\nRéu: LUA NOVA DA ILHA EXPRESS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GALAXI DO BRASIL LTDA, Aut JORGE LUIZ BATISTA ANTUNES\r\n\r\nTer ciência da sentença de fls. 361/368: \" .... julga PROCEDENTE EM PARTE ... custas de R$ 200,00, pelas rés ... \" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00800-2007-005-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Vasconcellos Placidino Nunes [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Vasconcellos Placidino Nunes, Réu Mega Net Administradora e Corretara de Seguros de Vida Ltda., Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTer ciência da sentença de fls. 283/191: \" ... julga PROCEDENTE EM PARTE ... custas de R$ 120,00 pelas rés ....\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01018-2008-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Garcia da Silva [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Aut Roberta Garcia da Silva , Réu Varig Logística S.A., Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense , Réu Volo do Brasil S.A. , Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nTer ciência da sentença de fls. 669/676: \" .. julga PROCEDENTE EM PARTE .... custas de R$ 360,00 pelas reclamandas .. \" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00628-2008-005-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Sampaio [Adv. Carlos Douglas Martins Pinheiro (OAB: RJ 141056 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aerea Rio-Grandense (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Sampaio, Réu S.A. Viação Aerea Rio-Grandense (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), Réu Varig Logistica S.A. - Varig Log\r\n\r\nTer ciência da sentença de fls. 559/566: \" ... julga PROCEDENTE EM PARTE ... custas de R$ 2.000,00 pelas reclamadas .... \" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00316-2008-005-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Fernando Carvalho Berto [Adv. Marcelo Fernando Novaes Moreira (OAB: RJ 131462 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Sul Linhas Aereas S.A. (em recuperação judicial) [Adv. Carlos Henrique Andrade da Cruz (OAB: RJ 114071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Fernando Carvalho Berto, Réu Rio Sul Linhas Aereas S.A. (em recuperação judicial)\r\n\r\nTer ciência da sentença de fls. 161/165: \" ... julga PROCEDENTE EM PARTE .. custas de R$ 1.200,00 pela ré ... \" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00310-2008-005-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio de Lara Rocha Pessoa [Adv. Daniel Felipe Apolonio Goncalves Vieira (OAB: RJ 102609 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Ailton Alves Pinto (OAB: RJ 147115 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil - PREVI, Aut Claudio de Lara Rocha Pessoa\r\n\r\nTer ciência da sentença de fls. 130/135: \" ... julga PROCEDENTE EM PARTE ... custas de R$ 120,00, pelas rés... \" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01368-2006-005-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ezequiel de Brito Vieira [Adv. Simone Cardoso (OAB: RJ 116720 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda., Aut Ezequiel de Brito Vieira\r\n\r\nTer ciência da sentença de fls. 101/104: \" ... julga PROCEDENTE EM PARTE .. custas de R$ 1.211,32 pela reclamada .. \r\n\r\nProcesso: 00596-2001-005-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA DA PENHA FARIAS [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida (OAB: RJ 22469 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA DA PENHA FARIAS\r\n\r\nVenha o autor com os calculos de liquidação, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00498-2003-005-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIMASIO BEZERRA DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPREITEIRA PAZOS E PAZOS CONSTRUTORA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIMASIO BEZERRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão de fls. 230v. \r\n\r\nId: 822342" ], "822332": [ "IIIF - TRT - Editais de Notificação", "Edital de Notificação – 13/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01579-2004-005-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ BATISTA ANTUNES\r\n\r\nRéu: LUA NOVA DA ILHA EXPRESS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m LUA NOVA DA ILHA EXPRESS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência da sentença de fls. 361/368: \" .... julga PROCEDENTE EM PARTE ... custas de R$ 200,00, pelas rés ... \" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 822332" ] } }, "7ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "821915": [ "IIIF - TRT - Editais de Citação", "Edital de Citação para Inicial – 14/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00609-2008-007-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Magno Vieira de Souza\r\n\r\nRéu: Jardim Botânico Veículos Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Gisela Avila Lutz da 7a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Jardim Botânico Veículos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/09/2009 às 11:45 horas, Sala da Audiência da 7a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia deverá o reclamado responder aos termos da reclamação trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por sócio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato. O reclamado deverá trazer suas testemunhas independentemente de intimação. Caso deseje a intimação das testemunhas, deverá requerer até 10 dias antes da audiência designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que deverá controlar possivel devolução ou o indeferimento da intimação, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão. Fica, desde já, o reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 821915" ] } }, "9ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "817869": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00016-2009-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Luma Silva [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nRéu: Loujenny Salão de Cabeleireiro Ltda. , Réu: Edson Freitas Griffe Hair \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Luma Silva \r\n\r\nTomar ciência da certidão do Oficial de Justiça e das devoluções dos correios e fornecer o endereco atual da reclamada, sob pena de extinção do feito, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00073-2006-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edward de Oliveira [Adv. Sidnei Batista (OAB: RJ 96618 - D)]\r\n\r\nRéu: Contesa Engenharia Ltda., Réu: Duarte Pacheco Comercio de Equipamentos Eletricos Ltda-me [Adv. Cladovil Custodio da Cruz (OAB: RJ 61840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edward de Oliveira\r\n\r\nFornecer meios de prosseguir com a execução, sob pena de extinção do feito, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00134-2003-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA DA SILVA PORTO [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: WALKIRIA ENGEL BARBIERI, Réu: ORLANDO BARBIERI, Réu: RONALDO MACHADO, Réu: HENRY HOYER DE CARVALHO, Réu: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA DA SILVA PORTO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 182. .\r\n\r\nProcesso: 00136-2004-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS HENRIQUE GONCALO [Adv. Luiz Carlos Farias de Oliveira (OAB: RJ 83291 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSFER E SIGN DE VILA IZABEL LTDA [Adv. Alexandre Barbosa Giuliasse (OAB: RJ 86744 - D)], Réu: Gunther Donar Camacho Perdigao, Réu: Luciana de Almeida Perdigao, Réu: Eva Camacho Perdigao, Réu: Francisco de Paula Peerdigao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS HENRIQUE GONCALO\r\n\r\nFornecer meios para prosseguir com a execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório, ficando ciente, desde já, que, face ao insucesso das tentativas anteriores de bloqueio on line, este Juízo não irá deferir novo pedido no mesmo sentido. \r\n\r\nProcesso: 00341-2008-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivo Sacerdote Ribeiro [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: Nacional Guarda de Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivo Sacerdote Ribeiro\r\n\r\nFornecer meios de prosseguir com a execução, sob\r\n\r\npena de extincao, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00146-2003-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MARCELO GONCALVES [Adv. Jorge Garcia (OAB: RJ 105255 - D)]\r\n\r\nRéu: ALESSANDRA BRUNET MEIRA [Adv. Alvaro Piquet Pessoa (OAB: RJ 93450 - D)], Réu: JOSE EDGARD MEIRA FILHO, Réu: CONSTRUTORA BRUNET SA [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)], Réu: MARCOS ANTONIO ROQUE BRUNET, Réu: MARCOS AURELIO ROQUE BRUNET, Réu: ZENITH LEONIZA ROQUE BRUNET\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MARCELO GONCALVES\r\n\r\nFornecer meios de prosseguir com a execução, sob pena de extincao, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00552-2004-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA MARIA ALVES DO NASCIMENTO [Adv. Cristianne Cordeiro Cantreva (OAB: RJ 96353 - D)]\r\n\r\nRéu: SANOFI SYNTHELABO LTDA [Adv. Julio Cesar Silva Alves (OAB: RJ 75675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo SANOFI SYNTHELABO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00566-2009-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucian Machado de Oliveira [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: Rioterra Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucian Machado de Oliveira\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, sob pena de extinção, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00809-2005-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Pereira [Adv. Joao Carlos Batista (OAB: RJ 64449 - D)]\r\n\r\nRéu: Lla Transito [Adv. Lourival Oliveira Monteiro Filho (OAB: RJ 84935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Pereira\r\n\r\nFornecer meios de prosseguir com a execução, sob pena de extincao, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00826-2008-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato do Hóteis, Restaurantes, Bares e Similares do Munucípio do Rio de Janeiro [Adv. Ricardo Rielo Ferreira (OAB: RJ 108624 - D)]\r\n\r\nRéu: Alahas Doces e Salgados Ltda. [Adv. Claudete Albuquerque da Silva (OAB: RJ 72928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alahas Doces e Salgados Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao conforme despacho de fls. , em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00833-2008-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcela Conceição de Jesus [Adv. Cassia Regina Marques Rosa (OAB: RJ 128159 - D)]\r\n\r\nRéu: Mecb Artesanato e Acessórios Ltda. [Adv. Carlos Valenca Teixeira (OAB: RJ 22876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mecb Artesanato e Acessórios Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao conforme despacho de fls., em 10 dias, bem como ciência do despacho de fls. 50-v. .\r\n\r\nProcesso: 00857-1999-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIZA FATIMA NASCIMENTO BORBA [Adv. Pedro Bezerra de Menezes (OAB: RJ 51310 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSELY MARIA DA SILVA, Réu: CARLOS ALBERTO PEREIRA, Réu: JOSE CARLOS DE CASTRO PEREIRA [Adv. Vania Nunes Bernardes da Cunha (OAB: RJ 83762 - D)], Réu: ACIMA ADMINISTRADORA COND IMOVEIS AVULSOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIZA FATIMA NASCIMENTO BORBA\r\n\r\nPrestar esclarecimentos quanto ao solicitado, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00860-2006-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Francisco Pires [Adv. Rodrigo Machado Merheb (OAB: RJ 103958 - D)]\r\n\r\nRéu: Maral Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Claudia Motta Pimentel (OAB: RJ 137641 - D)], Réu: ESTACAO CINEMA E CULTURA LTDA. [Adv. Ana Beatriz Bastos Seraphim (OAB: RJ 53883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESTACAO CINEMA E CULTURA LTDA., Réu Maral Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nComprovar a diferença devida, em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00873-1994-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL OLIVEIRA DOS SANTOS [Adv. Jaqueline Helena da Cruz (OAB: RJ 98633 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU, Aut MANOEL OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre despacho de fls. 210. Rda: comprovar recolhimento dos honorários periciais, em 10 dias, no valor de R$ 2.000,00.\r\n\r\nProcesso: 00897-2008-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine dos Santos Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Renner S.A. [Adv. Bruno Guimaraes Werneck (OAB: RJ 129718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojas Renner S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, conforme despacho de fls. em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00967-2008-009-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson José do Carmo [Adv. Renata dos Santos Carrilho (OAB: RJ 148557 - D)]\r\n\r\nRéu: Unirio Manutenção e Serviços Ltda. [Adv. Claudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson José do Carmo , Réu Unirio Manutenção e Serviços Ltda.\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário será procedido o bloqueio \"on line\". \r\n\r\nProcesso: 01030-2008-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia Monteiro Lanzoni [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: VRG Linhas Aereas S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: VOLO DO BRASIL S/A [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Gol Linhas Aérea Inteligentes S/A, Réu: S/A Viação Aérea Rio Grandense\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia Monteiro Lanzoni\r\n\r\nDepositar os honorarios periciais, no prazo de 10 dias, no valor de R$ 2.000,00, conforme requerimento de adicional de periculosidade constante de no intem 3 da exordial. .\r\n\r\nProcesso: 01049-2002-009-01-00-1 - ExCCP\r\n\r\nExte: LUIZ EDUARDO DA SILVA SANTOS [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nExdo: GEO GEOTECNICA ENGENHARIA E OBRAS LTDA, Exdo: MKS PAERTICIPACOES LTDA A/C MARIA DA CONCEICAO LOPES MACENO DA SILVA, Exdo: ANSBRAS ENG.LTDA A/C MARILENA VASCONCELOS DA COSTA GREGO\r\n\r\nDestinatário(s): Exte LUIZ EDUARDO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nfornecer meios de prosseguir com a execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01074-2005-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Goncalves de Barros [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Lais Helena Orlando (OAB: RJ 126355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Edilson Goncalves de Barros\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do Perito, no prazo de 10\r\n\r\ndias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01084-2001-009-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: FLAVIO RIBEIRO PINTO [Adv. Fatima de Oliveira Perrotta (OAB: RJ 45974 - D)], Aut: INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA [Adv. Tania Mara Vianna Gaeta (OAB: RJ 38861 - D)], Réu: Mario Augusto Behring\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO RIBEIRO PINTO\r\n\r\nFornecer o andamento do processo junto ao Juízo da 8ª Vara Cível, no prazo de 30 dias, relacionado a penhora. .\r\n\r\nProcesso: 01089-2003-009-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JENIFFER LOPES VIEIRA [Adv. Antonio Silveira dos Santos (OAB: RJ 17384 - D)]\r\n\r\nRéu: BEX CALL CENTER LTDA [Adv. Damazio Souza Soares Filho (OAB: RJ 43438 - D)], Réu: Jorge Luiz Soares Carneiro, Réu: Luiz Claudio Monteiro Cruz, Réu: Rita de Cassia Monteiro Cruz Mendonca\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JENIFFER LOPES VIEIRA\r\n\r\nFornecer o endereco atual dos sócios para que os mesmos sejam citados, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01136-2002-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON BENTO PEREIRA [Adv. Antonio Carlos da Conceicao (OAB: RJ 55881 - D)], Aut: INSS-RTE [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRéu: INTERCOUROS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)], Réu: ESTER DA PAIXAO AFONSO [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)], Réu: LUZIA ARMANDINA DAS GRACAS FERREIRA [Adv. Jamil Alves da Silva (OAB: RJ 41448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INTERCOUROS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01185-2002-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO CESAR RIBEIRO DE ARAUJO [Adv. Eliane dos Santos (OAB: RJ 81427 - D)]\r\n\r\nRéu: TANKA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Marina Santiago Costa (OAB: RJ 34874 - D)], Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu TANKA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao conforme despacho de fls. em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01260-2002-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO AURELIO DE SOUZA [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)]\r\n\r\nRéu: FLORIVAL ALVES, Réu: TRANSPORTE INTERMUNICIPAL LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Réu: CARLOS AUGUSTO AMEN RODRIGUES, Réu: AUGUSTO CESAR AMEN RODRIGUES, Réu: LUIZ ANTONIO DYONISIO RODRIGUES, Réu: AUGUSTO FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO AURELIO DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls., em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01393-2008-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Silva de Souza [Adv. Denise Pinho dos Santos (OAB: RJ 88281 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Banco Itaúcard S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaúcard S.A. , Réu TNL Contax S.A., Aut Viviane Silva de Souza \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01410-2006-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darci Francisco de Paula [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: H. Guedes Engenharia S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Darci Francisco de Paula\r\n\r\nDeferido o requerido, por 30 dias.\r\n\r\nFindo o prazo, venha o Rte com outros meios. .\r\n\r\nProcesso: 01440-2001-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEYDIA REGINA ESTEVES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: ORBRACE ORGANIZACAO BRAS DE CULTURA E EDUCACAO [Adv. Suzana Araujo Menezes da Costa (OAB: RJ 104592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEYDIA REGINA ESTEVES, Réu ORBRACE ORGANIZACAO BRAS DE CULTURA E EDUCACAO\r\n\r\nTer ciencia de despacho fls., em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01533-2007-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone da Silva Braz [Adv. Helio Vieira Costa Filho (OAB: RJ 92357 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Servicos Dinamica Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Servicos Dinamica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, conforme despacho de fls. em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01598-2007-009-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Tania Maria Crisostomo [Adv. Sergio Costa Ferreira (OAB: RJ 38139 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria de Pao Sao Victor de Lucas Ltda. [Adv. Jose Maria de Paula Lopes (OAB: RJ 6705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Maria Crisostomo\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls, em 05 dias. ,\r\n\r\nProcesso: 01631-2008-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Batista da Costa [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecder do Brasil Ltda. [Adv. Rafael Bodas Alvarez (OAB: RJ 104448 - D)], Réu: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG, Réu Tecder do Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls, em 05 dias. .\r\n\r\nId: 817869" ], "818616": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00058-2009-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlete Martins [Adv. Sidney Sant Anna dos Santos (OAB: RJ 63006 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlete Martins \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00084-2005-009-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Ferreira da Silva [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: Rossi Residencial Ltda. [Adv. Antonio Carlos Pereira Porcher (OAB: RJ 25487 - D)], Réu: Llano Servicos Tecnicos de Construcao ME, Réu: HENRIQUE CESAR CAPPELLANO SOCIO LIANO SERV TEC CONST ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ferreira da Silva, Réu Rossi Residencial Ltda.\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fls. 244.\r\n\r\nRda: Também ter ciencia dos embargos a execução, devendo contestar, no prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00160-2006-009-01-00-4 - Pet\r\n\r\nRqte: Moises de Oliveira [Adv. Nelson Silva Santana (OAB: RJ 77209 - D)]\r\n\r\nRqdo: Ceres Helena Pinto Teixeira [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Moises de Oliveira\r\n\r\nComprovar o documento bancário que não consta da petição de fls, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00199-2001-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CANDIDO MAIA ALVES [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: ELZA COELHO PINHEIRO, Réu: PAULA PINHEIRO [Adv. Caio Monteiro Porto (OAB: RJ 102497 - D)], Réu: SEIS E MEIA PRODUCOES LTDA [Adv. Afonso Henrique Vidigal Botelho de Magalhaes (OAB: RJ 44675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SEIS E MEIA PRODUCOES LTDA\r\n\r\nComprovar a diferença apurada pela contadoria, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00379-2005-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Therezinha Freitas Rodrigues [Adv. Arminda de Jesus de Carvalho Machado Cerri (OAB: RJ 128384 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Renato Pereira Chaves (OAB: RJ 88567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, conforme despacho de fls. em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00555-2003-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS-RDA [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro , Aut: JOSE GILDO PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Valdiceia Soares Rodrigues (OAB: RJ 93135 - D)]\r\n\r\nRéu: HOME & HOME INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)], Réu: Sonia Cristina de Souza Aguiar, Réu: Carlos Alberto Garcia Dolz\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOME & HOME INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob\r\n\r\npena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00604-2009-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Pereira do Nascimento [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnoboats Indústria e Comércio de Serviços Navais Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Pereira do Nascimento \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, sob pena de extinção, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00662-1990-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALFREDO RESENDE [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: LOKAM TRANSPORTES DE CARGAS E ENCOMENDAS LTDA, Réu: ANTONIO CARLOS PANISSA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ALFREDO RESENDE\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00755-2008-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Telma Bolorini da Silva [Adv. Jorge A. S. Rodrigues (OAB: RJ 59913 - D)]\r\n\r\nRéu: FCF Empreendimentos Ltda. [Adv. Fernando Jose Sanches Abrantes (OAB: RJ 113063 - D)], Réu: Vem Manutenção e Engenharia S.A. [Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves (OAB: RJ 86757 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Priscila Galvão Ferreira (OAB: RJ 138177 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VRG Linhas Aéreas S.A. \r\n\r\nTer ciencia da devolução de prazo,em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00888-2009-009-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: Nicole Maciel Castellano [Adv. Paulo Cesar Portella Lemos (OAB: RJ 33478 - D)]\r\n\r\nEgdo: CICERO FERREIRA MARTINS [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo CICERO FERREIRA MARTINS\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00658-2005-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose da Silva [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: Waldomiro Jose Costa (Espólio) [Adv. Jose Soterio dos Santos (OAB: RJ 66377 - D)], Réu: Fatima Rebelo Costa [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fatima Rebelo Costa, Réu Waldomiro Jose Costa (Espólio)\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos previdenciario, devendo o comprovar o recolhimento em guia GPS, codigo 1708, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00959-2008-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius Matheus de Mendonça [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Ouro Verde Transporte e Locação Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vinicius Matheus de Mendonça\r\n\r\nDepositar os honorarios periciais, no prazo de10 dias, no valor\r\n\r\nde R$ 1.200,00. .\r\n\r\nProcesso: 00974-2004-009-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA MARTINS [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERBRASIL COMERCIAL E SERVICOS LTDA, Réu: Anselmo Curvelo Correia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA MARTINS\r\n\r\nFornecer meios de prosseguir com a execução, em 30 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nProcesso: 01020-2006-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Cesar Barreto Pinto [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinamica Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)], Réu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Cesar Barreto Pinto\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, na forma do despacho de\r\n\r\nfls. , em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01056-2002-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO DOS SANTOS [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)], Aut: INSS-RDA [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRéu: GLOBEX UTILIDADES S/A [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)], Réu: TRANSNINHA TRANSPORTES LTDA ME [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO DOS SANTOS\r\n\r\nFornecer meios de prosseguir com a execução, em 30 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nProcesso: 01067-2007-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique de Assis Fernandes [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A. [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)], Réu: Rio de Janeiro Refresco Ltda. [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique de Assis Fernandes\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, na forma do despacho de\r\n\r\nfls. , em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01095-2007-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Diogenes Pires Diniz [Adv. Jorge Melhem Haquim (OAB: RJ 30785 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Itapemirim S.A. [Adv. Fernando Henrique Vailati Silva (OAB: RJ 85478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Diogenes Pires Diniz, Réu Viacao Itapemirim S.A.\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário será procedido o bloqueio \"on line\". \r\n\r\nProcesso: 01304-2003-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Jorge Armando de Macedo Pimentel (OAB: RJ 32949 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA ADONAI LTDA [Adv. Condorcet Moreira dos Santos (OAB: RJ 86216 - D)], Réu: Alcides da Silva Medeiros Filho, Réu: Rosilene Cristo Medeiros, Réu: Clarinda Tesolin Teixeira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTINA RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nFornecer meios de prosseguir com a execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral. .\r\n\r\nProcesso: 01316-2007-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darisa Leonora de Matos Gravina [Adv. Fatima Martins de Almeida (OAB: RJ 86230 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Darisa Leonora de Matos Gravina\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, na forma do despacho de\r\n\r\nfls. , em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01330-2006-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Pereira [Adv. Arislana Goncalves Accioly (OAB: RJ 111247 - D)]\r\n\r\nRéu: CTO Clinica Traumato Ortopedica Ltda. [Adv. Oscar Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 62754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CTO Clinica Traumato Ortopedica Ltda., Rcte Patricia Pereira\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário será procedido o bloqueio \"on line\". Convolo depósito recursal em penhora, de fls. 110. \r\n\r\nProcesso: 01369-2006-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo de Almeida Galvao [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)]\r\n\r\nRéu: Samar Equipamentos Rodoviarios e Industriais Ltda. [Adv. Fernando Borneo (OAB: RJ 31235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo de Almeida Galvao\r\n\r\nFornecer meios de prosseguir com a execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo provisório. .\r\n\r\nProcesso: 01451-2006-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Rosa Portela da Silva [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Rosa Portela da Silva\r\n\r\nFornecer meios de prosseguir com a execução, em 30 dias, sob pena de remessa ao Arquivo provisório. .\r\n\r\nProcesso: 01471-2003-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECI CARLOS ANTONIO [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE FESTAS PARADISE LTDA [Adv. Eduardo Salathiel da Silva (OAB: RJ 68618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDECI CARLOS ANTONIO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls., em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01474-2008-009-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiano Venceslau Soares [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empreendimento Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Venceslau Soares, Réu Rufolo Empreendimento Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01549-2006-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Antonio da Silva [Adv. Mauricio Sada Junior (OAB: RJ 68528 - D)]\r\n\r\nRéu: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Elias Antonio da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, na forma do despacho de\r\n\r\nfls. , em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01572-2006-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joyce Maria Alves Rocha [Adv. Sergio de Paula Ribeiro (OAB: RJ 77720 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT Servicos de Telemarketing Ltda. [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joyce Maria Alves Rocha\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, na forma do despacho de\r\n\r\nfls. , em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01584-2008-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joviano Diogo Pires [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos, Aut Joviano Diogo Pires \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. custas de R$ 400,00 sobre o valor arbitrado de R$ 20.000,00, pelo empregador.\r\n\r\nProcesso: 01627-2005-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marciely Muniz Silva [Adv. Joao Evangelista de Lima (OAB: RJ 42738 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernanda Pereira dos Santos, Réu: Clarque Fontainha Neiva, Réu: CF Neiva Comercio e Servicos Ltda. ME, Réu: Turvania Distribuidora Ltda., Réu: VALÉRIA PRATES TEIXEIRA, Réu: ANTONIA NUNES DA COSTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marciely Muniz Silva\r\n\r\nFornecer meios de prosseguir com a execução, em 30 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nProcesso: 01652-2001-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE CORREIA [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA MADALENA HENRIQUE DE OLIVEIRA, Réu: Jose Gomes de Oliveira, Réu: FAJOM EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA-ME [Adv. Izabel Cristina Ferreira dos Santos (OAB: RJ 53155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE CORREIA\r\n\r\nEsclarecer seu requerimento, em 10 dias, eis que a certidão de fls 143-v informa o falecimento do sócio da Rda. .\r\n\r\nProcesso: 01727-1998-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WENDER BRAIDO MOREIRA [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)], Aut: INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRéu: Dinoa Dias de Souza [Adv. Janaina Dias de Souza (OAB: RJ 85045 - D)], Réu: MARCO ANTONIO CARDONE, Réu: MIRNA BERTLING, Réu: MEET RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Tobias Figueira de Mello Neto (OAB: RJ 45279 - D)], Réu: Ligia Alves Bastos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WENDER BRAIDO MOREIRA\r\n\r\nFornecer o endereço do sócio para citação, eis que muito vaga a informação ora trazida quanto ao seu paradeiro, em 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02091-2000-009-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro , Aut: PEDRO PAULO DA SILVA GONCALVES [Adv. Ricardo de Souza Lemos (OAB: RJ 86524 - D)]\r\n\r\nRéu: WORLD SERVICOS EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Osny Guilherme Spitz (OAB: RJ 68852 - D)], Réu: WANDA AUGUSTA DE SOUZA, Réu: Tânia Ramos Coutinho da Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO PAULO DA SILVA GONCALVES\r\n\r\nFornecer meios de prosseguir com a execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo provisório. .\r\n\r\nProcesso: 01834-2000-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro , Aut: RAYMUNDO DE LIMA SANTOS [Adv. Jose Fernando Ferreira Lima (OAB: RJ 50358 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco Jose Mansor, Réu: GOLDEN GUARD SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAYMUNDO DE LIMA SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls., em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02191-1996-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMOS LEMOS DE SOUZA [Adv. Reynaldo Luiz Marinho Cardoso (OAB: RJ 58530 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 02821-1990-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro , Aut: MARIA ENGRACIA DIAS [Adv. Serafim Gomes Ribeiro (OAB: RJ 46933 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO [Adv. Andrea Amado de Matos (OAB: RJ 963 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDeferido vista dos autos, por 15 dias. .\r\n\r\nId: 818616" ], "817861": [ "IIIF - TRT - Editais de Intimação", "Edital de Citação para Inicial - 07/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00395-2006-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano de Jesus Nascimento\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda., Telemar Norte Leste S.A., Jose Roberto Ferreira Alves, Robson Alves de Oliveira\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Alexandre Armando Couce de Menezes da 9a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) SPF Engenharia Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/11/2009 às 09:45 horas, Sala da Audiência da 9a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera ainda, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea \"c\" do prov.12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As testemunhas virão independente de intimacao. Rol no prazo preclusivo de 05 (cinco) dias, contados do recebimento desta, caso queiram a intimação, diligenciando quanto a eventuais devoluções, em tempo hábil.\r\n\r\n6) Fica, desde ja', o Reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC), bem como em sendo objeto do pedido o ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, o PCMSO (Programa de Controle Médico de Sáude Ocupacional) e PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais), devidamente atualizados, ou ainda o ASO (Atestado de Saude Ocupacional), ciente de que sua não exibição, idonieidade ou imprestabilidade implicara na garantia da verba honorária, por foça da aplicação do disposto no cap V,Título da MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO,Seção I da CLT.\r\n\r\n7) Nos termos do art. 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios\r\n\r\n8)AUDIENCIA UNA. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 817861" ], "817866": [ "IIIF - TRT - Editais de Notificação", "Edital de Notificação - 07/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00968-2002-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO FIGUEIREDO PEREIRA, INSS-RTE\r\n\r\nRéu: POSTO TRES ESTRELAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Marlene Sampaio Porto, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor da execução, em 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução nos bens de sua propriedade. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 817866" ], "818593": [ "IIIF - TRT - Editais de Notificação", "Edital de Notificação - 07/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00311-2007-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo de Andrade Silva, INSS-RTE, INSS-RDA\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Irmaos Mondaini Construtora Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante. dia 30/09/09, às 14:00h, devendo também tomar ciencia da homologação de cálculos de fls. 79, que deverá ser depositado em 48 horas.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 818593" ], "818610": [ "IIIF - TRT - Editais de Notificação", "Edital de Notificação - 07/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00780-2008-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Livramento Farias\r\n\r\nRéu: BGS Restaurante e Pizzaria Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m BGS Restaurante e Pizzaria Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 818610" ] } }, "10ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "821448": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00113-1991-010-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO DA COSTA BRITTO [Adv. Eugenio Jose dos Santos (OAB: RJ 17117 - D)]\r\n\r\nRéu: MEMOREX TELEX PRODUTOS DE PRECISAO [Adv. Jorge Rinaldo Rodrigues Soares (OAB: SP 13885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO DA COSTA BRITTO\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, sob pena de devolução doa autos ao arquivo geral. .\r\n\r\nPrazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00345-2007-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Railca dos Santos Souza [Adv. Antonio Carlos de Abreu (OAB: RJ 80399 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMÍNIO DO SHOPPING CENTER DA BARRA [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)], Réu: Absoluta Servicos Tecnicos Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMÍNIO DO SHOPPING CENTER DA BARRA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nFica intimado a manifestar-se sobre o s cálculos do reclamante, apresentando, se for o caso, impugnação especifica.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00460-1994-010-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: TARCISO PEREIRA [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: ADD CONSULTORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Francisco Coelho dos Santos (OAB: RJ 54977 - D)], Réu: MASTER CONSULTORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Francisco Coelho dos Santos (OAB: RJ 54977 - D)], Réu: BANCO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ADD CONSULTORIA E SERVICOS LTDA, Réu BANCO REAL S/A, Réu MASTER CONSULTORIA E SERVICOS LTDA, Aut TARCISO PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. Prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 10 dias, iniciando-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00584-2005-010-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma Maria dos Santos [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Tratak 1 Comercial Servicos de Contratacao de Pessoal de Limpeza Ltda., Réu: Pennant Servicos Maritimos Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Rodrigo Seixas Scofano (OAB: RJ 92941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Réu Pennant Servicos Maritimos Ltda.\r\n\r\nFica intimado a manifestar-se sobre o s cálculos do reclamante, apresentando, se for o caso, impugnação especifica.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00897-2005-010-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodolfo Costa Rodrigues [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Sctel Telecomunicacoes Ltda., Réu: Telemar Telecomunicacoes do Rio de Janeiro S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Telecomunicacoes do Rio de Janeiro S.A.\r\n\r\nFica intimado a manifestar-se sobre o s cálculos do reclamante, apresentando, se for o caso, impugnação especifica.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00695-2009-010-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucileia Rodrigues Pinto dos Santos [Adv. Mario Nunes Akiyama (OAB: RJ 117078 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucileia Rodrigues Pinto dos Santos\r\n\r\nEsclareça a reclamante em que artigo da lei 9656/98 está prevista a obrigação do ex- empregador manter e custear o plano de saúde de seu empregado e dependentes pelo período de 24 mesesapós a rescisão do contrato de trabalho, especialmente diante do que consta da p arte final do caput do art. 30, daquela lei. \r\n\r\nProcesso: 00967-2005-010-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Faustino de Faria [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Faustino de Faria\r\n\r\nFica intimado a manifestar-se sobre o s cálculos do reclamante, apresentando, se for o caso, impugnação especifica.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01091-2005-010-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denis Cleiton de Carvalho [Adv. Maria Inez Ferreira dos Santos (OAB: RJ 83400 - D)]\r\n\r\nRéu: Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nFica intimado a manifestar-se sobre o s cálculos do reclamante, apresentando, se for o caso, impugnação especifica.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01640-2001-010-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA GRAZIA SALVATRICE MACCARRONE [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut MARIA GRAZIA SALVATRICE MACCARRONE\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. Prazo sucessivo de 10 dias , com permeio de 10 dias, iniciando-se pelo reclamante. .\r\n\r\nId: 821448" ], "821449": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00345-2004-010-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELCIO LUIZ BARBOSA [Adv. Marcio Evangelista dos Santos (OAB: RJ 83128 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAFICA EDITORA JORNAL DO COMERCIO SA [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GRAFICA EDITORA JORNAL DO COMERCIO SA\r\n\r\nFica intimado a manifestar-se sobre o s cálculos do reclamante, apresentando, se for o caso, impugnação especifica.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00048-2006-010-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Stadler da Costa [Adv. Pedro Paulo do Carmo Aragao (OAB: RJ 58321 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Seguros S.A.\r\n\r\nFica intimado a manifestar-se sobre o s cálculos do reclamante, apresentando, se for o caso, impugnação especifica.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00450-2006-010-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Honorio dos Santos [Adv. Luciano Barbosa da Silva (OAB: RJ 108100 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Com. Servicos Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Locanty Com. Servicos Ltda.\r\n\r\nFica intimado a manifestar-se sobre o s cálculos do reclamante, apresentando, se for o caso, impugnação especifica.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00353-2008-010-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: David Bruno Tavares [Adv. Mario Nieto Carou (OAB: RJ 82703 - D)]\r\n\r\nRéu: Mapa Construcoes Ltda. [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mapa Construcoes Ltda.\r\n\r\nFica intimado a manifestar-se sobre o s cálculos do reclamante, apresentando, se for o caso, impugnação especifica.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01059-2000-010-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA FRANCISCA DE SOUZA FERNANDO [Adv. Joao de Lima Texeira Neto (OAB: RJ 100114 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC\r\n\r\nFica intimado a manifestar-se sobre o s cálculos do reclamante, apresentando, se for o caso, impugnação especifica.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00855-2004-010-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORMA LEITAO DE OLIVEIRA JERONYMO [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nFica intimado a manifestar-se sobre o s cálculos do reclamante, apresentando, se for o caso, impugnação especifica.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00610-2006-010-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Ezequiel [Adv. Viviane da Penha Goncalves Vieira Ezequiel (OAB: RJ 128955 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nFica intimado a manifestar-se sobre o s cálculos do reclamante, apresentando, se for o caso, impugnação especifica.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00632-2007-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Silva de Souza [Adv. Sergio Andre Morais (OAB: RJ 109477 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nFica intimado a manifestar-se sobre o s cálculos do reclamante, apresentando, se for o caso, impugnação especifica.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00635-2004-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVONETE RODRIGUES TEIXEIRA [Adv. Anete Angelica Aparecida Teixeira Alves (OAB: RJ 45082 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COM. E IND. LTDA. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COM. E IND. LTDA.\r\n\r\nFica intimado a manifestar-se sobre o s cálculos do reclamante, apresentando, se for o caso, impugnação especifica.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00848-2003-010-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO GARCIA TAVARES [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANESPA BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANESPA BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A\r\n\r\nFica intimado a manifestar-se sobre o s cálculos do reclamante, apresentando, se for o caso, impugnação especifica.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01022-2005-010-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Goudinho Junior [Adv. Maria do Carmo Tavares da Cunha (OAB: RJ 66451 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualita s Tecnologia e Servicos Ltda. [Adv. Marli de Oliveira Martins (OAB: RJ 58459 - D)], Réu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Réu Light Servicos de Eletricidade S.A., Réu Qualita s Tecnologia e Servicos Ltda.\r\n\r\nFica intimado a manifestar-se sobre o s cálculos do reclamante, apresentando, se for o caso, impugnação especifica.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01064-2003-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA TEREZINHA SCHWANZ ORFALIAIS [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nRéu: IGASE INST GERAL DE ASSIST SOCIAL EVANGELICA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: RESENDE SAUDE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IGASE INST GERAL DE ASSIST SOCIAL EVANGELICA\r\n\r\nFica intimado a manifestar-se sobre o s cálculos do reclamante, apresentando, se for o caso, impugnação especifica.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01111-2005-010-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Inez Maria Pedroza de Souza [Adv. Vivian Cristina Jorge (OAB: SP 188268 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nFica intimado a manifestar-se sobre o s cálculos do reclamante, apresentando, se for o caso, impugnação especifica.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01115-2005-010-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriele Britto Moreira [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda.\r\n\r\nFica intimado a manifestar-se sobre o s cálculos do reclamante, apresentando, se for o caso, impugnação especifica.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01121-2006-010-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Fonseca de Assumpcao [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Luis Claudio Oliveira Reis (OAB: RJ 129358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nFica intimado a manifestar-se sobre o s cálculos do reclamante, apresentando, se for o caso, impugnação especifica.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01361-2006-010-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia dos Santos Melo [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Transtime Barra Transportes Rodoviarios Ltda. [Adv. Maria do Carmo Sanchez (OAB: RJ 1712 - B)], Réu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S/A, Réu Transtime Barra Transportes Rodoviarios Ltda.\r\n\r\nFica intimado a manifestar-se sobre o s cálculos do reclamante, apresentando, se for o caso, impugnação especifica.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01364-2005-010-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Manasses Pacheco da Silva [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: FGWS Restaurante Ltda. [Adv. Gilsete Areas de Moraes (OAB: RJ 86368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FGWS Restaurante Ltda.\r\n\r\nFica intimado a manifestar-se sobre o s cálculos do reclamante, apresentando, se for o caso, impugnação especifica.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01498-2003-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDVALDO GONCALVES DE SOUSA [Adv. Heitor Pereira dos Santos (OAB: RJ 75724 - D)]\r\n\r\nRéu: JOFEM COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Antonio Lemos Serafim (OAB: RJ 27459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOFEM COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nFica intimado a manifestar-se sobre o s cálculos do reclamante, apresentando, se for o caso, impugnação especifica.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01377-2005-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Silva de Oliveira [Adv. Fabio Ferreira Pedro dos Santos (OAB: RJ 127849 - D)]\r\n\r\nRéu: Prevention Consultoria Ltda. [Adv. Glaucia Gomes Vergara Lopes (OAB: RJ 90564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prevention Consultoria Ltda.\r\n\r\nFica intimado a manifestar-se sobre o s cálculos do reclamante, apresentando, se for o caso, impugnação especifica.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01442-2004-010-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON DE CARVALHO SCHULER [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA - Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. - ( Em Recuperação Judicial) [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: RJ 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SATA - Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. - ( Em Recuperação Judicial)\r\n\r\nFica intimado a manifestar-se sobre o s cálculos do reclamante, apresentando, se for o caso, impugnação especifica.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01624-2004-010-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ MOREIRA MORENO [Adv. Marcia Menezes Soares (OAB: RJ 76274 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP TRABALHO PROFISSIONAIS INFORMATICA LTDA [Adv. Christiani Netto Viggiano (OAB: RJ 89842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOP TRABALHO PROFISSIONAIS INFORMATICA LTDA\r\n\r\nFica intimado a manifestar-se sobre o s cálculos do reclamante, apresentando, se for o caso, impugnação especifica.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02061-1999-010-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAERT BRIGLIA DE OLIVEIRA [Adv. Jose Claudio de Oliveira Pinto (OAB: RJ 71819 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE ENGENHARIA [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAERT BRIGLIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nFica intimado a manifestar-se sobre o s cálculos do reclamante, apresentando, se for o caso, impugnação especifica.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01745-1990-010-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: KYCIA MERY COELHO CHAVES [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KYCIA MERY COELHO CHAVES\r\n\r\nFica intimado a manifestar-se sobre o s cálculos do reclamante, apresentando, se for o caso, impugnação especifica.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 821449" ], "821450": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00697-2007-010-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josimar Medeiros do Nascimento [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: Coral Empresa de Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte (OAB: RJ 1115 - B)], Réu: Toesa Service Ltda. [Adv. Alexandre dos Santos Gonçalves (OAB: RJ 92975 - D)], Réu: Instituto de Resseguros do Brasil S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coral Empresa de Seguranca Ltda., Réu Instituto de Resseguros do Brasil S.A., Aut Josimar Medeiros do Nascimento, Réu Toesa Service Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00026-2008-010-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao da Silva Ribeiro Filho [Adv. Andre Araujo dos Santos (OAB: RJ 110387 - D)]\r\n\r\nRéu: Marmoraria Rama Ltda. [Adv. Antonio Augusto Fernandes da Silva (OAB: RJ 46334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao da Silva Ribeiro Filho, Réu Marmoraria Rama Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custa de R$ 500,00, pela reclamada , calculadas sobre o valor de R$ 25.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 00050-2009-010-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Robério Araújo de Barroso [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Graça do Catete Bar e Restaurante Ltda. - Graça da Vila [Adv. Manuel Carneiro de Mello (OAB: RJ 55922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Robério Araújo de Barroso , Réu Graça do Catete Bar e Restaurante Ltda. - Graça da Vila \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00237-2008-010-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Estevao Jose da Silva [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Concivis Concreto Armado Ltda. [Adv. Marcelo Tedeschi Vieira de Sa (OAB: RJ 79046 - D)], Réu: RJZ Engenharia LTDA [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concivis Concreto Armado Ltda., Aut Estevao Jose da Silva, Réu RJZ Engenharia LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 340,00, pelo reclamante, calculadas sobre o valor da causa, pelo reclamante dispensado. .\r\n\r\nProcesso: 00252-2009-010-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Vera Lucia Ribeiro Gomes [Adv. Jose Mauro Oliveira da Costa (OAB: RJ 135036 - D)]\r\n\r\nRéu: Sis Telecom Sistemas de Telecomunicação e Computação Ltda. - Vox Comm \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Ribeiro Gomes \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. custas de R$ 70,22, pelo reclamante dispensado, calculadas sobre o valor de R$ 3.510,90. .\r\n\r\nProcesso: 00437-2008-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Meire de Jesus Pereira [Adv. Reinaldo Rodrigues de Lira (OAB: RJ 143161 - D)]\r\n\r\nRéu: Caritas Cooperativa e Enfermagens Ltda., Réu: Atendo Participações de Serviços Medicos \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Meire de Jesus Pereira \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00, pelo autor dispensados, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 00487-2009-010-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Coraci Cruz [Adv. Ricardo Lessa de Abreu (OAB: RJ 102075 - D)]\r\n\r\nRéu: José dos Santos Passos (Espólio de), Réu: Angelo Passos Neto \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Coraci Cruz \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de 500,00, pela parte autora dispensada, calculadas sobre o valor de 25.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 00518-2005-010-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia de Carvalho [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Instituto Oswaldo Cruz - FIOCRUZ a/c Procuradoria Regional Federal , Réu: Seres Servicos Rec. e Selecao de Pessoal Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia de Carvalho, Réu Seres Servicos Rec. e Selecao de Pessoal Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00716-2008-010-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Vicente [Adv. Ricardo Lopes Ferreira (OAB: RJ 119525 - D)]\r\n\r\nRéu: Ávila Coifer, Réu: Marco Antonio Rabelo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Vicente\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00821-2008-010-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Maria Ramos Hille [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Maria Ramos Hille, Réu União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00857-2008-010-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Ribeiro dos Santos [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)]\r\n\r\nRéu: Hambre Distribuidora de Alimentos Ltda., Réu: Município do Rio de Janeiro a/c Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro, Réu: União Federal a/c Procuradoria Regional da União\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Ribeiro dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custs de R$ 340,00, calculadas sobre o valor de 17.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 00867-2007-010-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcos Alves [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Beni Ltda., Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marcos Alves\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00881-2007-010-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzia Ferreira da Costa [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzia Ferreira da Costa, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01016-2005-010-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Barbosa de Oliveira [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Barbosa de Oliveira, Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 400,00, pela reclamante, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 01016-2008-010-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Ricardo Rielo Ferreira (OAB: RJ 108624 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcodi Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01405-2008-010-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristilei dos Santos Silva [Adv. Jose Ernesto Martins Filho (OAB: RJ 36310 - D)]\r\n\r\nRéu: Recriar Engenharia e Administração Ltda. [Adv. André Luiz Nascimento de Oliveira Caruso (OAB: RJ 107650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristilei dos Santos Silva, Réu Recriar Engenharia e Administração Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01024-2008-010-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: César Bernardo Ferreira [Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto (OAB: RJ 108264 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutritália Produtos Alimentícios Ltda. [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira (OAB: RJ 70412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut César Bernardo Ferreira , Réu Nutritália Produtos Alimentícios Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01035-2008-010-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Sá Schmitz [Adv. Catarina Mael de Andrade (OAB: RJ 141215 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transportes Aéreos S.A. (em Recuperação Judicial)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Sá Schmitz\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01049-2008-010-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sílvio Cesar Martins Vieira [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nRéu: Tivit Tecnologia da Informação S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sílvio Cesar Martins Vieira , Réu Tivit Tecnologia da Informação S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 200,00, pela ré, calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01137-2008-010-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romero Assis Andrade [Adv. Ana Carla Alves Xavier (OAB: RJ 106104 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro [Adv. Marina Nogueira Marques (OAB: RJ 80102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romero Assis Andrade, Réu Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01174-2007-010-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Fonseca Santos da Silva [Adv. Marcio Ferreira Mattos (OAB: RJ 94396 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)], Réu: K2 Ground Handling Support Ltda.\r\n\r\nTI: UNIÃO FEDERAL A/C PROCURADORIA REGIONAL DA UNIÃO \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Fonseca Santos da Silva, Réu Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. . Custas de R$ 60,00, pela re, calculadas sobre o valor de 3.000,00.\r\n\r\nProcesso: 01332-2008-010-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmen Lucia dos Santos [Adv. Zineide Goes de Souza (OAB: RJ 68251 - D)]\r\n\r\nRéu: ACM Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmen Lucia dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 360,00, calculadas sobre o valor de R$ 18.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 01465-2007-010-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eveline Pareto de Souza [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eveline Pareto de Souza, Réu HSBC Bank Brasil S.A., Réu Losango Promocoes de Vendas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01401-2007-010-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata da Silva Salamao [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Fininvest Negocios de Varejo Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fininvest Negocios de Varejo Ltda., Aut Renata da Silva Salamao, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01477-2008-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas dos Santos Barros [Adv. Alcir Novaes Barbosa (OAB: RJ 45576 - D)]\r\n\r\nRéu: Distar Distribuidora Arlanda Com. e Distribuição Ltda. , Réu: Instituto Nacional de Previdencia Social - INSS a/c Procuradoria Regional Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonas dos Santos Barros \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 302,77, pelo autor dispensado. .\r\n\r\nProcesso: 01490-2007-010-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Lyrio Barbosa [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Ana Maria Perez Lucas de Barros (OAB: RJ 1545 - A)], Réu: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Ana Maria Perez Lucas de Barros (OAB: RJ 1545 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Lyrio Barbosa, Réu Banco Bradesco S.A., Réu Finasa Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01500-2005-010-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Antonio Rodrigues Moleda [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho dos Profissionais Informatica Ltda. [Adv. Daniella dos Reis Lisboa Pires (OAB: RJ 140537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Trabalho dos Profissionais Informatica Ltda., Aut Paulo Antonio Rodrigues Moleda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01500-2005-010-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Antonio Rodrigues Moleda [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho dos Profissionais Informatica Ltda. [Adv. Daniella dos Reis Lisboa Pires (OAB: RJ 140537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Trabalho dos Profissionais Informatica Ltda., Aut Paulo Antonio Rodrigues Moleda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01535-2007-010-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Saulo Duarte de Luna [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Pcs S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Saulo Duarte de Luna, Réu Tnl Contax S.A., Réu Tnl Pcs S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01544-2008-010-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Bezerra de Santana Pereira [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Finasa Promotora de Vendas Ltda., Aut Marcia Bezerra de Santana Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01547-2008-010-01-00-0 - ExTiEx\r\n\r\nExte: Luciene da Silva Lima [Adv. Renilda Bonifacio (OAB: RJ 76586 - D)]\r\n\r\nExdo: Sociedade Brasileira de Instrução \r\n\r\nDestinatário(s): Exte Luciene da Silva Lima \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 228,01, pela reclamante, calculadas sobre o valor de R$ 11.400,54. .\r\n\r\nProcesso: 01548-2007-010-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriel Gondra Palmieri [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaucred Financiamentos S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: Trishop Promocao e Servico Ltda. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaucred Financiamentos S.A., Réu Banco Itaú S.A., Aut Gabriel Gondra Palmieri, Réu Trishop Promocao e Servico Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario interposto pela 1ª ré, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01559-2005-010-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia Costa Silva [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDAÇÃO LEÃO XIII, Réu: Organizacao Producao Solidaria Prosol Ltda. [Adv. Genison Alexandre de Souza (OAB: RJ 78492 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lucia Costa Silva, Réu Organizacao Producao Solidaria Prosol Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 821450" ] } }, "11ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "807572": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00185-1999-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO NETO DA SILVA [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: RIMET EMPREENDIMENTOS INDUST E COMERCIAIS SA [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO NETO DA SILVA, Réu RIMET EMPREENDIMENTOS INDUST E COMERCIAIS SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00352-1998-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODUARDO BEZERRA CARDOSO [Adv. Tania Cristina Lopes Ribeiro (OAB: RJ 67569 - D)]\r\n\r\nRéu: Opportrans Concessão Metroviária S.A. [Adv. Luciana Martins Romar (OAB: RJ 101113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ODUARDO BEZERRA CARDOSO, Réu Opportrans Concessão Metroviária S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00958-2002-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE CHRISPIM DA SILVA [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO VERDUM SA [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE CHRISPIM DA SILVA, Réu VIACAO VERDUM SA\r\n\r\nApresentarem as partes cálculos de liquidação, no prazo sucessivo de 20 dias, permeados por 10, a começar pelo Reclamante, observando-se os parâmetros de f. 474 e r. despacho de f. 473. \r\n\r\nProcesso: 01423-2008-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo da Silva [Adv. Rodrigo Goncalves Coelho (OAB: RJ 144847 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Belsen Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo da Silva\r\n\r\nContraarrazoar o recurso ordinário de f. 23, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00233-1999-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARIVALDO OLIVEIRA BATISTA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Lindaci Alves Costa, Réu: Wallace Fernandes Machado, Réu: FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA [Adv. Cristiane Aparecida Lima Dias Palha (OAB: RJ 85329 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARIVALDO OLIVEIRA BATISTA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de f. 204. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00158-1997-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO FRANCA VIANNA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)], Réu: CAIXA PREV FUN BANERJ PREVI BANERJ-EM LIQ EXTJ [Adv. Sergio Cassano Junior (OAB: RJ 88533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO FRANCA VIANNA\r\n\r\nTomar ciência de que deferida a vista dos autos, fora do cartório, por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01488-2007-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva [Adv. Danilo da Silva (OAB: RJ 69448 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nContraarrazoar o recurso ordinário de f. 219, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00338-2003-011-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA FERREIRA [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUCIA FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 121. \r\n\r\nProcesso: 00464-2002-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIDES MANOEL DE MENEZES [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Thiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIDES MANOEL DE MENEZES\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo (art. 884 da CLT). \r\n\r\nProcesso: 00251-2002-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEMETRIUS CALASSARA PEREIRA [Adv. Maria Teixeira (OAB: RJ 21845 - D)]\r\n\r\nRéu: GUANABARA JORNAIS E REVISTAS LTDA [Adv. Mario Sergio de Mello Ferreira (OAB: SP 58500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GUANABARA JORNAIS E REVISTAS LTDA\r\n\r\nContraarrazoar o recurso ordinário de f. 243, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00227-2002-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ANDRE GONCALVES [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA N/P SOCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ANDRE GONCALVES, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência a embargante da devolução de seu prazo de f. 251.\r\n\r\nFornecer o autor o nº de seu CPF para expedição de alvará para a Fazenda Nacional. \r\n\r\nProcesso: 00117-2007-011-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilberto da Cunha Venancio [Adv. Paulo Cesar de Souza Soares (OAB: RJ 78036 - D)]\r\n\r\nRéu: MR Torta Lanchonete e Confeitaria Ltda. ME [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MR Torta Lanchonete e Confeitaria Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00164-2006-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli Jesus Alves Pinto [Adv. Elisabete Malafaia Pereira (OAB: RJ 40778 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seg e Transp de Valores Ltda. (MASSA FALIDA DE) A/C BRENO SILVA [Adv. Monica Pereira Correa (OAB: RJ 136705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pires Servicos de Seg e Transp de Valores Ltda. (MASSA FALIDA DE) A/C BRENO SILVA\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fl. 104, devendo a reclamada opor embargos à execução, querendo.\r\n\r\nValor: R$ 14.665,99 referente a 1.229.899,8370 TRs.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01409-2008-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldir José de Almeida [Adv. Ana Maria da Silva Costa (OAB: RJ 77101 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Waldir José de Almeida\r\n\r\nContraarrazoarem os recursos ordinários interpostos pelas Reclamadas, no prazo sucessivo de 8 (oito) dias, a começar pelo Reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01237-2005-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Antonio dos Santos [Adv. Leticia Vale da Silva (OAB: RJ 116945 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Sao Silvestre S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Antonio dos Santos\r\n\r\nIndicar o autor as testemunhas e seus respectivos endereços para intimação ao comparecimento em audiência. \r\n\r\nProcesso: 00415-1999-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA GONCALVES DE ALMEIDA [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBEX UTILIDADES S/A [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA GONCALVES DE ALMEIDA, Réu GLOBEX UTILIDADES S/A\r\n\r\nApresentarem as partes cálculos de liquidação, no prazo de 20 dias sucessivos, permeados por 10, a começar pelo reclamante, observando-se os parâmetros de f. 145 e r. despacho de f. 144. \r\n\r\nProcesso: 00885-2008-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Poliana Dominícia dos Santos [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Poliana Dominícia dos Santos\r\n\r\nContraarrazoar o recurso ordinário de fls. 89/95, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01684-2003-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGILSON RODRIGUES DOS REIS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGILSON RODRIGUES DOS REIS\r\n\r\nContraminutar o agravo de peticao de f. 611, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00325-2004-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERIANO PEREIRA RODRIGUES [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: RF INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA (MASSA FALIDA DE), Réu: GERUSA ROSA SOARES RODRIGUES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERIANO PEREIRA RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciência do ofício de f. 53. \r\n\r\nProcesso: 01190-1991-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENESIO VIEIRA DO NASCIMENTO [Adv. Mauro Carvalho Nogueira (OAB: RJ 99441 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DA AMAZONIA S/A [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: CAIXA PREV E ASSIST FUNC BANCO DA AMAZONIA S A [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DA AMAZONIA S/A, Réu CAIXA PREV E ASSIST FUNC BANCO DA AMAZONIA S A\r\n\r\nTomar ciência do depósito à disposição do juízo, referente ao valor devido a título de IR. \r\n\r\nProcesso: 01517-1997-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JUVENAL ALVES [Adv. Aristides Miguel da Conceicao (OAB: RJ 673 - B)]\r\n\r\nRéu: EMPROL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Antonio Jorge Sapage da Canhota (OAB: RJ 56590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JUVENAL ALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de f. 123. \r\n\r\nProcesso: 00168-1994-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIS PEDROSA [Adv. Isabel Cristina do Rosario (OAB: RJ 85403 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E CONFEITARIA FLU-TRI LTDA [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta (OAB: RJ 38717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIS PEDROSA\r\n\r\nTomar ciência do deferimento de vista dos autos, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00197-2004-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR FERREIRA DA SILVA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA SA [Adv. Claudio Luiz Lobo (OAB: RJ 73762 - D)], Réu: ENGEM URBANIZACAO E CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA SA, Aut PAULO CESAR FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nComparecerem o Reclamante e a 1ª Reclamada, no dia 28/8/09, para anotação da CTPS obreira e entrega de guias de FGTS e SD.\r\n\r\nApós a data designada, apresentarem as partes seus cálculos de liquidação, no prazo de 20 dias, permeados por 10, iniciando-se pelo reclamante, observando-se os parâmetros de f. 181 e r. despacho de f. 180. \r\n\r\nId: 807572" ], "807571": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Notificação – 21/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00451-2008-011-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabete da Silva\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda., CLÁUDIO ROSA SIMÕES, FERNANDO ROBERTO SANTOS AMORIM, PAULO HENRIQUE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nPelo presente fica m FERNANDO ROBERTO SANTOS AMORIM, PAULO HENRIQUE DOS SANTOS SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o valor da execução ou garantir o juízo, em 48 horas, sob pena de penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 00204-2006-011-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jonathan Dolares Pinheiro da Silva\r\n\r\nRéu: New Life do Brasil 2004 Industria e Comercio Ltda- ME\r\n\r\nPelo presente fica m New Life do Brasil 2004 Industria e Comercio Ltda- ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar cálculos, no prazo de 30 dias.. \r\n\r\nProcesso: 00197-2004-011-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA SA, ENGEM URBANIZACAO E CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ENGEM URBANIZACAO E CONSTRUCAO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecerem o Reclamante e a 1ª Reclamada, no dia 28/8/09, para anotação da CTPS obreira e entrega de guias de FGTS e SD.\r\n\r\nApós a data designada, apresentarem as partes seus cálculos de liquidação, no prazo de 20 dias, permeados por 10, iniciando-se pelo reclamante, observando-se os parâmetros de f. 181 e r. despacho de f. 180. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 807571" ] } }, "13ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "817314": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00145-2004-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ANTONIO RODRIGUES [Adv. Jorge Jose Nassar Junior (OAB: RJ 80407 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO AUDITIVO TELEX SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ANTONIO RODRIGUES\r\n\r\nPrazo de 30 dias. \r\n\r\nConsiderando a certidão negativa, deverá o exequente vir com outros meios de prosseguimento da execução, pena de arquivamento provisorio. \r\n\r\nProcesso: 00909-2003-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO TETSUZAN NAGOYA [Adv. Alexandre Garcia Ganin (OAB: RJ 102529 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Altamir Freitas Braga (OAB: RJ 14519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Aut JOAO TETSUZAN NAGOYA\r\n\r\nApresentarem calculos de liquidação, na forma do despacho de fls 146/147 , sendo o prazo sucessivo de 30 dias, permeados por b5, iniciando pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01875-1998-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: TELMA REGINA DOS SANTOS PORTO [Adv. Vanda Julianelli Jardim (OAB: RJ 96279 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG, Rcte TELMA REGINA DOS SANTOS PORTO\r\n\r\nApresentarem calculos de liquidação, na forma do despacho de fls 542/543 , sendo o prazo sucessivo de 30 dias, permeados por 5, iniciando pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01621-1995-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIME GRACA GOSSELIN [Adv. Fatima Gomes Serra de Souza (OAB: RJ 63887 - D)]\r\n\r\nRéu: CIRNE - CIA INDUSTRIAL DO RIO GRANDE DO NORTE [Adv. Isabel Peixoto Viana Pessoa (OAB: RJ 116751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIRNE - CIA INDUSTRIAL DO RIO GRANDE DO NORTE\r\n\r\nTomar ciencia do despacho 298 .\r\n\r\nProcesso: 01286-2003-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZENITA LISBOA MANOEL DE ALMEIDA [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTE AEREO SA [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZENITA LISBOA MANOEL DE ALMEIDA\r\n\r\nInformar se pretende produzir prova pericial, em 10 dias, pena de indeferimento da mesma .\r\n\r\nProcesso: 00524-2005-013-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Garcia [Adv. Ruy Luiz Lopes (OAB: RJ 19666 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Garcia, Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nApresentarem calculos de liquidação, na forma do despacho de fls 78/79 , sendo o prazo sucessivo de 30 dias, permeados por 5, iniciando pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01150-2006-013-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Michele Souza de Assis Goncalves [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)]\r\n\r\nRéu: Seille Confeccoes Ltda. ME [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele Souza de Assis Goncalves, Réu Seille Confeccoes Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para efetuar o pagamento, em 48 horas, pena de utilização do convenio BACEN-JUD .\r\n\r\nProcesso: 00878-2003-013-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: VAGNER VICENTE COELHO LORENA [Adv. Marcelo Goncalves Lemos (OAB: RJ 92757 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A, Aut VAGNER VICENTE COELHO LORENA\r\n\r\nApresentarem calculos de liquidação, na forma do despacho de fls 93/94 , sendo o prazo sucessivo de 30 dias, permeados por 5, iniciando pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01926-1992-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO GLASBERG [Adv. Vera Regina Silva Dias (OAB: RJ 38375 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut MARIO GLASBERG\r\n\r\nESPECIFIQUEM AS PARTES, NO PRAZO COMUM DE 10 DIAS, SE POSSUEM\r\n\r\nOUTRAS PROVAS A PRODUZIR, FUNDAMENTADAMENTE. .\r\n\r\nProcesso: 01722-2003-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCILIO JOSE RIBEIRO [Adv. Bruna Achao Gomes (OAB: RJ 105647 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Marco Aurelio Silva (OAB: RJ 108835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCILIO JOSE RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciencia de que o Juizo se encontra garantido.Devera o advogado atualizar o cadastro(endereço) no Distribuidor deste Tribunal .\r\n\r\nProcesso: 00004-2007-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Andrade da Silva [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Andrade da Silva, Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da sentença homologatoria de fl 335 .\r\n\r\nProcesso: 01655-2003-013-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ALFREDO FERREIRA DA COSTA [Adv. Carlos Renato Rodrigues Albuquerque (OAB: RJ 108925 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Gustavo Fleichman (OAB: RJ 2120 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALFREDO FERREIRA DA COSTA, Réu TELEMAR NORTE LESTE\r\n\r\nApresentarem calculos de liquidação, na forma do despacho de fls 93/94 , sendo o prazo sucessivo de 30 dias, permeados por 5, iniciando pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01465-2005-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel de Freitas Nery [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel de Freitas Nery\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01231-2005-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudinalva Maria de Araujo [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudinalva Maria de Araujo, Réu Viacao Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nApresentarem calculos de liquidação, na forma do despacho de fls 354/355 , sendo o prazo sucessivo de 30 dias, permeados por 5, iniciando pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00926-1997-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZINHA VELOSO MANFRENATTI [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jose Mauricio Carluccio de Almeida (OAB: RJ 75486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEREZINHA VELOSO MANFRENATTI\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00801-2006-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Ferreira de Macedo [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: Golden Brasil Comercio e Intermediacao de Veiculo Ltda. [Adv. Gilberto Bertoncello (OAB: SP 132237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Golden Brasil Comercio e Intermediacao de Veiculo Ltda., Aut Mauricio Ferreira de Macedo\r\n\r\nApresentarem calculos de liquidação, na forma do despacho de fls 163/1654 , sendo o prazo sucessivo de 30 dias, permeados por 5, iniciando pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01294-2000-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO VIDAL [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nRéu: WORLDCOOP COOP MULTIDISCIPLINAR PREST SERVICO [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO VIDAL\r\n\r\nTendo em vista a certidao negativa, deverá o exequente vir com outros meios de prosseguir a execução, em 30 dias, pena de arquivamento provisorio. \r\n\r\nProcesso: 01668-2005-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Maria Arco-Verde de Medeiros [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: Venancio Producoes Farmeceuticos Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Maria Arco-Verde de Medeiros, Réu Venancio Producoes Farmeceuticos Ltda.\r\n\r\nApresentarem calculos de liquidação, na forma do despacho de fls 97/98 , sendo o prazo sucessivo de 30 dias, permeados por 5, iniciando pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 02502-1984-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA A.FRANCIS e OUTROS (+2) [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE UNIDA DE ENSINO SUPERIOR E CULTURA [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE UNIDA DE ENSINO SUPERIOR E CULTURA\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos calculos de liquidação do autor, na forma do despacho de fls 766/767 , no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02183-1998-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON NASCIMENTO GOMES [Adv. Sebastiana Moraes da Silva (OAB: RJ 46064 - D)]\r\n\r\nRéu: VIEW ASSES PLANEJ ZELADORIA PATRIMONIAL LTDA [Adv. Milas de Uzeda Deker Rachid (OAB: RJ 81953 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIEW ASSES PLANEJ ZELADORIA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nVir com a discriminação das parcelas do acordo, em 10 dias, conforme requerido as fls 161/162, pena de pericia as suas expensas \r\n\r\nProcesso: 00599-2006-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Domingos dos Santos [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcenaria Guanabara Ltda. [Adv. Sonia Maia Machado de Oliveira (OAB: RJ 103711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcenaria Guanabara Ltda., Aut Roberto Domingos dos Santos\r\n\r\nApresentarem calculos de liquidação, na forma do despacho de fls 111/112 , sendo o prazo sucessivo de 30 dias, permeados por 5, iniciando pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00908-2002-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO TRINDADE [Adv. Carlos Alberto Selano Bacellar (OAB: RJ 50825 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSURE CORRETORA DE SEGUROS LTDA [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSURE CORRETORA DE SEGUROS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do bloqueio de fl 732, para os fins legais .\r\n\r\nProcesso: 00834-2005-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Antonio da Silva [Adv. Alucard Fernandes dos Santos (OAB: RJ 84449 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Negresco [Adv. Jorge Luiz de Castro Mello (OAB: RJ 65242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Negresco, Aut Francisco Antonio da Silva\r\n\r\nApresentarem calculos de liquidação, na forma do despacho de fls 541/542 , sendo o prazo sucessivo de 30 dias, permeados por 5, iniciando pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00910-2006-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeferson Costa dos Santos [Adv. Carlos Valerio Batista de Aguiar (OAB: RJ 60906 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeferson Costa dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da estimativa de honorarios, devendo informar se pretende produzir a prova pericial, em 10 dias, pena de indeferimento da mesma .\r\n\r\nProcesso: 00380-2002-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR DIAS DE AZEVEDO [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR DIAS DE AZEVEDO\r\n\r\nVista da documentação trazida pela reclamada, em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01028-2008-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucia Hecksher Stallone [Adv. Allyny de Figueiredo Santiago (OAB: RJ 80978 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logística S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glaucia Hecksher Stallone \r\n\r\nFornecer o endereco atual das reclamadas, no prazo improrrogavel de 30 dias, pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01155-2000-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENITA DA LUZ GARCIA [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA HELENITA DA LUZ GARCIA\r\n\r\nTomar ciencia da petição do perito, devendo dizer se pretende produzir a prova pericial, em 10 dias, pena de indeferimento da mesma .\r\n\r\nProcesso: 01207-2008-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Paulo de Souza Araujo [Adv. Jaqueline Rodrigues Ribeiro (OAB: RJ 136002 - D)]\r\n\r\nRéu: Cetest Brasilia Condicionamento de Ar Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Paulo de Souza Araujo\r\n\r\nVista do documento de fls 45 e seguintes \r\n\r\nProcesso: 01825-2003-013-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: KATIA CONCEICAO SOARES VALENTIM [Adv. Nadia Simões Carvalho (OAB: RJ 33378 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVER LIFE OPERADORA DE PLANO DE SAUDE LTDA [Adv. Danielly Cristina Alves (OAB: RJ 98918 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA CONCEICAO SOARES VALENTIM\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 110 e seguintes, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00385-2009-013-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Wilson Teixeira de Miranda [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Strebler Arquitetura e Incorporações Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Teixeira de Miranda\r\n\r\nManifestarem-se sobre cetidão de fl 12, verso, em 10 dias, pena de extinção do feito quanto a 2ª reclamada \r\n\r\nProcesso: 00411-2006-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Lourenco da Silva [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Residencial Famma II [Adv. Lucineia Rodrigues de Barros (OAB: RJ 35616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Residencial Famma II, Aut Severino Lourenco da Silva\r\n\r\nApresentarem calculos de liquidação, na forma do despacho de fls 79/80 , sendo o prazo sucessivo de 30 dias, permeados por 5, iniciando pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00468-2007-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Regina Leocardio [Adv. Gloria Cristina da Silva (OAB: RJ 76504 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualivida Instituto para a Promocao Saude e Qualidade Vida Trabalhador [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Qualivida Instituto para a Promocao Saude e Qualidade Vida Trabalhador\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da 2ª reclamada no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00064-2005-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei Castelo Branco de Oliveira [Adv. Marcelo Bento Pereira (OAB: RJ 79866 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Vanderlei Castelo Branco de Oliveira\r\n\r\nApresentarem calculos de liquidação, na forma do despacho de fls 231/232 , sendo o prazo sucessivo de 30 dias, permeados por 5, iniciando pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00204-2000-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DE MORAES CARVALHO [Adv. Waldo Silva Florentino (OAB: RJ 66609 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA, TRANSPORTE E LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO DE MORAES CARVALHO\r\n\r\nApresentar as devidas retificações nos calculos, observando o despacho fl 305, no prazo improrrogavel de 10 dias . \r\n\r\nProcesso: 00192-2002-013-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: BERNARDO MELGACO DA SILVA [Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho (OAB: RJ 63869 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES [Adv. Leandro Tarouquella da Silva Andrade (OAB: RJ 134489 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES\r\n\r\nTomar ciencia dos despachos de fls. 233 e 237, devendo efetuar o pagamento do valor devido no prazo suplementar de 48 horas, pena de penhora on line. Devera tambem o advogado retificar o endereço no Distribuidor deste Tribunal\r\n\r\nProcesso: 00352-2001-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARACI MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA [Adv. Wilson Schneider de Abreu (OAB: RJ 84790 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL DAS CLINICAS SAO SEBASTIAO LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARACI MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguir a execução, no prazo improrrogavel de 30 dias, pena de expedição de certidão de credito e arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 00046-2008-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Mattos [Adv. Jose Luiz Dias Marques (OAB: RJ 98355 - D)]\r\n\r\nRéu: Manu Quality Manutencao de Qualidade em Servicos de Limpeza Ltda. ME [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Manu Quality Manutencao de Qualidade em Servicos de Limpeza Ltda. ME, Aut Paulo Roberto de Mattos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01833-1993-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO JORGE BATISTA MAGALHAES,REPRESEN.P/CREUZA LOPES DE ALBUQUERQUE [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut ESPOLIO JORGE BATISTA MAGALHAES,REPRESEN.P/CREUZA LOPES DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nApresentarem calculos de liquidação, na forma do despacho de fls 444/445 , sendo o prazo sucessivo de 30 dias, permeados por 5, iniciando pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01861-1997-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DE SOUZA RAMOS [Adv. Jose Carlos Pinto Sampaio (OAB: RJ 73936 - D)]\r\n\r\nRéu: ABASE ASSESSORIA BASICA DE SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR DE SOUZA RAMOS\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento da execução, no prazo improrrogavel de 30 dias, sob pena de expedição de certidão de credito e remessa dos autos ao Arquivo com baixa definitiva. \r\n\r\nProcesso: 00067-1993-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CHARLES ANDERSON DA COSTA [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SAYONARA INDUSTRIAL [Adv. Paulo Renato Vilhena Pereira (OAB: RJ 14431 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CHARLES ANDERSON DA COSTA\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento da execução, no prazo improrrogavel de 30 dias, sob pena de expedição de certidão de credito e remessa dos autos ao Arquivo com baixa definitiva. \r\n\r\nProcesso: 00351-2005-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emilson Rezende Lopes [Adv. Kermit Monteiro Filho (OAB: RJ 49875 - D)]\r\n\r\nRéu: Cleanliness Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emilson Rezende Lopes\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento da execução, no prazo improrrogavel de 30 dias, sob pena de expedição de certidão de credito e remessa dos autos ao Arquivo com baixa definitiva. \r\n\r\nId: 817314" ], "817316": [ "IIIF - TRT - Editais de Citação", "Edital de Citação para Execução – 06/08/2009\r\n\r\n01184-2005-013-01-00-9 RTSum\r\n\r\nExequente: INSS e Outros\r\n\r\nExecutado: Bibi 2003 Cell Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Bibi 2003 Cell Telecomunicacoes Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 203,35, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01827-2001-013-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: ARILSON ANASTACIO GOMES\r\n\r\nExecutado: DAN – SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado DAN - SERVIÇOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.519,32, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01350-1999-013-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: União Federal - CREDOR PREVIDENCIARIO\r\n\r\nExecutado: UNICIVIL SOC COOPERATIVA PROF IND CONST CIVIL,PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES LTDA,GERDAU S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado UNICIVIL SOC COOPERATIVA PROF IND CONST CIVIL, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.453,32, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 817316" ], "817315": [ "IIIF - TRT - Editais de Notificação", "Edital de Notificação – 06/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01617-2003-013-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLEI MARINHO DA SILVA\r\n\r\nRéu: SOUZA SANTOS ELEVADORES LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica m SOUZA SANTOS ELEVADORES LTDA ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario interposto pela União Federal, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00037-2007-013-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Silva\r\n\r\nRéu: Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito em relação aos creditos anteriores a 12/01/02 e , no mérito propriamente dito, julgado procedente em parte o pedido em face da 1ª reclamada e improcedente em face da 2ª. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 817315" ] } }, "15ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "822080": [ "IIIF - TRT - Expediente", "NOTIFICAÇÃO DE LEILÃO - 14.08.2009\r\n\r\nProcesso: 00107-1996-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LINDOLFO BASTOS DOS SANTOS [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVPORT SERVICOS PORTUARIOS MARITIMOS LTDA [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)], Réu: SERVPORT LTDA - n/p sócio CARLOS ALBERTO BARBOSA SILVA, Réu: SERVPORT LTDA - n/p sócio HAYLTON BASSINI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LINDOLFO BASTOS DOS SANTOS, Réu SERVPORT SERVICOS PORTUARIOS MARITIMOS LTDA\r\n\r\nCiência de que no dia 16.09.2009, às 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, será levado a leilão, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o bem abaixo descrito, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 30.09.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o bem a quem mais der. Bem a ser leiloado, conforme Auto de Penhora e Avaliação as fls.984, designado como: IMÓVEL: Área de terras de forma irregular, oriunda do remembramento das áreas H, I e J, medindo 415,97m de frente para a Rodovia Presidente Dutra, 501,98m pelo lado direito em uma linha quebrada de 6 lances, 367,60m nos fundos, confrontando com a Rua Ana Isabel e 86,00m à esquerda confrontando com a Rua da Paca e ainda 12,13m em curva de concordância formada com a Rodovia Presidente Dutra e a Rua Jose Ronaldo, 5,64m em curva de concordância formada entre Rua Horizonte Azul e a Rua Ana Isabel, 26,61m em curva de concordância formada entre a Rua Ana Isabel e a Rua da Paca e 17,91m em curva de concordância formada entre a Rua da Paca e a Rodovia Presidente Dutra, com área total de 101.591,03m2, situada em Comendador Soares, Nova Iguaçu, conforme informações constantes na matrícula 15.102, ficha 1, Livro 02, da certidão do Registro de Imóveis da 7ª Circunscrição de Nova Iguaçu/RJ, avaliado por Oficial de Justiça Avaliador em R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais). Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns) de fls.984. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante.\r\n\r\nId: 822080" ], "822081": [ "IIIF - TRT - Expediente", "EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - 14/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00107-1996-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LINDOLFO BASTOS DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: SERVPORT SERVICOS PORTUARIOS MARITIMOS LTDA, CARLOS ALBERTO BARBOSA SILVA (sócio), HAYLTON BASSINI (sócio)\r\n\r\nPelo presente ficam notificados CARLOS ALBERTO BARBOSA SILVA (sócio), HAYLTON BASSINI (sócio), que se encontram em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que no dia 16.09.2009, às 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, será levado a leilão, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o bem abaixo descrito, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 30.09.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o bem a quem mais der. Bem a ser leiloado, conforme Auto de Penhora e Avaliação as fls.984, designado como: IMÓVEL: Área de terras de forma irregular, oriunda do remembramento das áreas H, I e J, medindo 415,97m de frente para a Rodovia Presidente Dutra, 501,98m pelo lado direito em uma linha quebrada de 6 lances, 367,60m nos fundos, confrontando com a Rua Ana Isabel e 86,00m à esquerda confrontando com a Rua da Paca e ainda 12,13m em curva de concordância formada com a Rodovia Presidente Dutra e a Rua Jose Ronaldo, 5,64m em curva de concordância formada entre Rua Horizonte Azul e a Rua Ana Isabel, 26,61m em curva de concordância formada entre a Rua Ana Isabel e a Rua da Paca e 17,91m em curva de concordância formada entre a Rua da Paca e a Rodovia Presidente Dutra, com área total de 101.591,03m2, situada em Comendador Soares, Nova Iguaçu, conforme informações constantes na matrícula 15.102, ficha 1, Livro 02, da certidão do Registro de Imóveis da 7ª Circunscrição de Nova Iguaçu/RJ, avaliado por Oficial de Justiça Avaliador em R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais). Arrematação: à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do Juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns) de fls.984. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. O Exequente terá preferência para a adjudicação igualando o maior lanço e, para esse fim, deverá estar presente. As despesas relativas ao registro de carta de arrematação/adjudicação, taxas, débitos fiscais e condominiais correrão por conta do arrematante/adjudicante.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 822081" ] } }, "16ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "821744": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00974-2001-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HELENO GABRIEL [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: CHOPERIA TROPICAL RIO SHOW LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE HELENO GABRIEL\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.000. SUSPENSA A EXECUÇÃO.INFORMAR MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUÇÃO. PZ:01 ANO. \r\n\r\nProcesso: 01599-2007-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Almeida Batista [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: SP Park Estacionamentos Ltda. [Adv. Divandio Pereira de Carvalho (OAB: RJ 70491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SP Park Estacionamentos Ltda.\r\n\r\nApresentar a memoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879, §2º da CLT), em 10 dias preclusivos, sob pena de aceitação tacita dos calculos da exequente, que não mais se sujeitarão a critica da executada.\r\n\r\nHavendo duas ou mais executadas, com patronos diversos cada uma, o prazo acima será sucessivo, com permeio de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01531-2006-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Faria Soares [Adv. Neide Maria Dantas (OAB: RJ 82728 - D)]\r\n\r\nRéu: Salao Via Brasil Unissex [Adv. Reinaldo Carlos Alves de Lima (OAB: RJ 49986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Faria Soares\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.000. SUSPENSA A EXECUÇÃO.INFORMAR MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUÇÃO. PZ:01 ANO. \r\n\r\nProcesso: 00241-2002-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO NONATO MOREIRA [Adv. Zulmira da Rocha Moreira (OAB: RJ 44872 - D)]\r\n\r\nRéu: PILLARCON CONSTRUCOES E LOCACOES SA, Réu: GAFISA CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO NONATO MOREIRA\r\n\r\nTer vista de fls. 231 . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01096-2002-016-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: EUNICE MARIA SOARES DA COSTA [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: PRO SER PROMOCOES E SERVICOS LTDA, Réu: PRO SER PROMOCOES E SERVICOS LTDA A/C SOCIO, Réu: PRO SER PROM E SERV A/C SOCIO BRAS C.COUTINHO, Réu: PRO SER PROM.SERV.A/C SOCIA CARMELA COUTINHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EUNICE MARIA SOARES DA COSTA\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados. Requerer o que for de seu interesse no prazo de 10 dias. Na inércia os autos retornarão ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01003-2008-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Érica Bárbara Gomes da Silva [Adv. Osvaldo Rodrigues de Almeida Junior (OAB: RJ 114838 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Carlos Alberto Alves dos Reis (OAB: RJ 30272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nComprovar, em 5 dias, o cumprimento total do acordo. \r\n\r\nProcesso: 00979-2006-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Goncalo da Silva [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: Translino Transportes e Servicos Ltda. [Adv. Jose Carlos de Oliveira e Silva (OAB: RJ 100400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Translino Transportes e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do desp de fl. 256.\";...Indefiro o levantamento da penhora ante a não comp´rovação do depópsito do valor total da execução. Antes do cumprimento do desp retor, venha a exda, comprovar o depósito da difrerença do valor da execução, em 48 horas,. Pz em cartório.\r\n\r\nCaso não comprovado, expeça-se ofício ao DETRAN para anotação da penhora. Em caso positivo, levanter-se a penhora, vindo os autos conclusos para decisão da impugnação do exte.\" \r\n\r\nProcesso: 00496-2006-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmen Lucia Santos do Nascimento [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Loulaifer Salao de Cabeleireiros Ltda. - Edson Freitas House Coiffeur [Adv. Itamar Silva Sacramento (OAB: RJ 123722 - D)], Réu: Edson Freitas [Adv. Itamar Silva Sacramento (OAB: RJ 123722 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Edson Freitas, Réu Loulaifer Salao de Cabeleireiros Ltda. - Edson Freitas House Coiffeur\r\n\r\nApresentar a memoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879, §2º da CLT), em 10 dias preclusivos, sob pena de aceitação tacita dos calculos da exequente, que não mais se sujeitarão a critica da executada.\r\n\r\nHavendo duas ou mais executadas, com patronos diversos cada uma, o prazo acima será sucessivo, com permeio de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00755-2007-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson de Andrade Magalhaes [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos (OAB: RJ 81717 - D)]\r\n\r\nRéu: Great Transportadora Ltda. [Adv. Ana Maria Oliveira Aste (OAB: RJ 60070 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Great Transportadora Ltda.\r\n\r\nINFORMAR SE O ACORDO HOMOLOGADO FOI CUMPRIDO INTEGRALMENTE. PZ:5 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01006-2008-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lina do Naciscmento [Adv. Jorge Roberto Linhares Cotta (OAB: RJ 141018 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Campo Grande Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Campo Grande Ltda.\r\n\r\nINFORMAR SE O ACORDO HOMOLOGADO FOI CUMPRIDO INTEGRALMENTE. PZ:5 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00651-2008-016-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Machado Gayer [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Metodista Bennett [Adv. Alexandre Cavalcanti de Araujo (OAB: RJ 100892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Metodista Bennett\r\n\r\nINFORMAR SE O ACORDO HOMOLOGADO FOI CUMPRIDO INTEGRALMENTE. PZ:5 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00934-2001-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AMERICO NOGUEIRA [Adv. Paulo Cesar Carlos de Camargo (OAB: RJ 60709 - D)]\r\n\r\nRéu: SHARP DO BRASIL SA IND EQUIP ELETRONICOS [Adv. Mauro Carvalho Nogueira (OAB: RJ 99441 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AMERICO NOGUEIRA\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados. Requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. Na inércia os autos retornarão ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01620-2001-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BOSCO DA SILVA [Adv. Patricia Maria Barreto (OAB: RJ 107398 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO POSTO PARQUE DO FLAMENGO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BOSCO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados. Requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. Na inércia os autos retornarão ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00484-2002-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM FERREIRA DOS SANTOS FILHO [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos (OAB: RJ 52689 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO BARRA INN APART HOTEL [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO BARRA INN APART HOTEL\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados. Requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. Na inércia os autos retornarão ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01027-2009-016-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Home Bread Indústria e Comécio Ltda. [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)]\r\n\r\nCgto: Juvenal Roberto da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Home Bread Indústria e Comécio Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O CGTE EM 5 DIAS O DEPOSITO DA IMPORTANCIA CONSIGNADA . PRAZO PEREMPTORIO SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MERITO CF. ART.267, I DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 00424-2008-016-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Gonçalves da Silva [Adv. Carlos Artur de Sousa Goncalves (OAB: RJ 77331 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Casa Bahia Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Gonçalves da Silva \r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação da rda. Pz 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00677-2007-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Silva Nogueira [Adv. Jose Manuel Mairos Alves (OAB: RJ 54296 - D)]\r\n\r\nRéu: Dig Distribuidora Guanabarina de Veiculos Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Direct Car Acessorios Automotivos Ltda. ME [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Silva Nogueira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00813-2009-016-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Patrícia da Silva Paulote [Adv. Antonio Augusto Ferreira Filho (OAB: RJ 73845 - D)]\r\n\r\nRéu: Unitech Tecnologia da Informação Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrícia da Silva Paulote \r\n\r\nDesentranhar a CTPS juntada aos autos. \r\n\r\nProcesso: 00517-1991-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCONE FERREIRA ANDRADE [Adv. Neusa Rodrigues de Saba (OAB: RJ 59253 - D)]\r\n\r\nRéu: AQUARIUS BAR LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCONE FERREIRA ANDRADE\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados. Requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. Na inércia os autos retornarão ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00221-2000-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANDRADE DE FARIA [Adv. Maria Rita Almeida Seraphini (OAB: RJ 82771 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA REBECCHI SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANDRADE DE FARIA\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados. Requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. Na inércia os autos retornarão ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01213-2003-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL RODRIGUEZ [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)], Aut: IR, Aut: INSS\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSPORTE E LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL RODRIGUEZ\r\n\r\nManifestar-se acerca do noticiado pelo Terceiro. pz 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00057-2008-016-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleber Roberto da Silva [Adv. Otto Eduardo Lira Aurich (OAB: RJ 106175 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber Roberto da Silva\r\n\r\nComprovar o alegado. \r\n\r\nProcesso: 01799-2002-016-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA DE LIMA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: ZELIA PIMENTEL ANDRADE FERRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA DE LIMA\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados. Requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. Na inércia os autos retornarão ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00643-2006-016-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Valeria de Araujo Pereira [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Cep Centro Educacional Piraquara\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria de Araujo Pereira\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.000. SUSPENSA A EXECUÇÃO.INFORMAR MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUÇÃO. PZ:01 ANO. \r\n\r\nProcesso: 00321-2006-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalva Santos Souza [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Bioclean Serviços Ltda, Réu: Caixa Economica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalva Santos Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a devolução da CPEl. Pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00960-2007-016-01-01-7 - AI\r\n\r\nAgte: Ana Maria Evangelista da Silva Gomes [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nAgdo: Monnalu Producoes Artisticas Ltda. [Adv. Jefferson Macedo Pinho Pereira (OAB: RJ 109146 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Monnalu Producoes Artisticas Ltda.\r\n\r\nCONTRA MINUTAR O AGRAVO DE INSTRUMENTO E NO MESMO PRAZO CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO, CONFORME DISPOSTO NO & 6º DO ART. 897 CLTA. \r\n\r\nProcesso: 00693-2009-016-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavia Ribeiro de Melo [Adv. Jaqueline Rodrigues Ribeiro (OAB: RJ 136002 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa do Biscoito \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Ribeiro de Melo\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a dilação do prazo. Pz 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01605-2001-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELENA DE JESUS BARROS [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA BENEFICENTE GUANABARA LTDA [Adv. Douglas Cunha Godinho (OAB: RJ 70363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLINICA BENEFICENTE GUANABARA LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados. Requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. Na inércia os autos retornarão ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00571-2002-016-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE MARIA FONTENELE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados. Requerer o que for de seu interesse no prazo de 10 dias. Na inércia os autos retornarão ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00615-2009-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gelson Gonçalves Guimarães [Adv. Kelly Cristina Monteiro Souza Oliveira (OAB: RJ 125731 - D)]\r\n\r\nRéu: Aurora S.A. Segurança e Vigilância \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gelson Gonçalves Guimarães \r\n\r\nEsclarecer se deseja incluir a sócia (pessoa jurídica) no polo passivo ou que a rda seja notificada aos seus cuidados. Caso queria incluir a sócia no polo passivo, oinformar no prazo adicional de 10 dias, o endereço para notificação da Rda Aurora. \r\n\r\nProcesso: 01555-2006-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto Baptista [Adv. Marcia Valeria Rodrigues Evangelista (OAB: RJ 82743 - D)]\r\n\r\nRéu: Igorneto Servicos Ltda., Réu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto Baptista\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Oficial de Justiça. Pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00748-2009-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Silva Monteiro [Adv. Eliane Azevedo dos Santos (OAB: RJ 123321 - D)]\r\n\r\nRéu: Tel Transportes Estrela S.A. [Adv. Tatiana Malanquini Hyginio (OAB: RJ 150696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Silva Monteiro, Réu Tel Transportes Estrela S.A.\r\n\r\nAnte o acordo firmado entre as partes, extingue-se a processo. Custas pelo rte isento. Pz 98 dias. Decorrido, em branco, ao Arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01094-2001-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLORIA REGINA SILVA FIRMINO [Adv. Valquiria Roberta Marques (OAB: RJ 96381 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO BARAO GUADALUPE LTDA N/P SOCIO NILO SERGIO DA SILVEIRA LAEBER\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLORIA REGINA SILVA FIRMINO\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Oficial de Justiça. Pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00416-1999-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO AUGUSTO BARRETO DE ALMEIDA [Adv. Cyro Fernando Pinto Pereira (OAB: RJ 29641 - D)]\r\n\r\nRéu: AGA S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AGA S/A\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados. Requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. Na inércia os autos retornarão ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01623-2003-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO DA SILVA PINTO [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Réu: TANKA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRO DA SILVA PINTO\r\n\r\nDAR ANDAMENTO AO FEITO EM 30 DIAS , SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 01235-2001-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO FAUSTINO DE CRISTO [Adv. David Ricardo Veltri Santiago (OAB: RJ 95644 - D)]\r\n\r\nRéu: TETRA ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO FAUSTINO DE CRISTO\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados. Requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. Na inércia os autos retornarão ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01760-2000-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA CRUZ ROSENAIL [Adv. Elmo Portella (OAB: RJ 66499 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA CRUZ ROSENAIL\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados. Requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. Na inércia os autos retornarão ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00824-2000-016-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: RODRIGO LUGAO MACHADO [Adv. Alexandre de Barros Herbster (OAB: RJ 96534 - D)]\r\n\r\nRéu: ETICA RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODRIGO LUGAO MACHADO\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados. Requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. Na inércia os autos retornarão ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00109-1998-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANA NAZARE VALE DE SOUSA [Adv. Mariza Celente Pires Cassus (OAB: RJ 22883 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A [Adv. Michelle Medeiros Figueiredo (OAB: RJ 110636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados. Requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. Na inércia os autos retornarão ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01486-2008-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaias Freire Fonseca [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: Energitec Indústria e Comércio de Materiais Elétricos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaias Freire Fonseca\r\n\r\nVir com cópia do contrato social da reclaamda a fim de notificá-la na pessoa dos seus sócios. \r\n\r\nProcesso: 00334-2001-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SIMIAO DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Alberto de Luna Freire (OAB: RJ 84938 - D)]\r\n\r\nRéu: PRQ CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Luis Fernando Fragoso Machado (OAB: RJ 59986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SIMIAO DE OLIVEIRA, Réu PRQ CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu a Execução. Pz 8 dias. Após, expeçam-se os alvarás. \r\n\r\nProcesso: 00147-2006-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cleonice Lopes de Souza [Adv. Augusto Cesar Amorim Filho (OAB: RJ 96172 - D)]\r\n\r\nRéu: Link Work Servicos de Apoio Administrativos Ltda. [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)], Réu: Celula Administracao, Participacao e Empreendimentos Ltda. [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)], Réu: Ultra Celula Servicos de Ultrassonografia S/C Ltda. [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)], Réu: Celula Centro de Diagnosticos Especializados Ltda. [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)], Réu: Laboratorio Celula Analises Medicas Especializadas Ltda. [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)], Réu: Celula Scan Servicos Medicos Ltda. [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cleonice Lopes de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do ofical de justiça. Pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01086-1999-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA SILVA MORAIS [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Rackel Lise Santos de Carvalho (OAB: RJ 121908 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUCIA SILVA MORAIS\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio de fl. 212Pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00970-2008-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Ramos Rodrigues [Adv. Nadia Lucia dos Santos Roque (OAB: RJ 69562 - D)], Aut: BENEVENUTO PAOLO BASSO-PERITO\r\n\r\nRéu: Varig Logística S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson Ramos Rodrigues \r\n\r\nComprovar o pagamento dos honorários periciais, em 30 dias, spb pena de perda de prova, ficando desde já deferido o parcelamento em tantas vezes quanto se fizer necessário, contido, a pericia iniciar-se-á após o pagamento integral. \r\n\r\nProcesso: 01314-1998-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HON. PERITO, Aut: INSS, Aut: COSME PINTO RIBEIRO [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nRéu: SESVI SA A/C SR.ORLANDO PEREIRA PORTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSME PINTO RIBEIRO\r\n\r\nJuntar aos autos 2 cópias da certidão de RGI do imóvel que postula a constricçpão. Pz 30 dias \r\n\r\nProcesso: 01325-1997-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO PEREIRA DA SILVA [Adv. Rogerio Silva Maia (OAB: RJ 40409 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RJ [Adv. Janaina Viegas de Lima Valverde (OAB: RJ 142654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio de fl. Pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01637-2005-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Jose Bayer [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Jose Bayer\r\n\r\nManifestar-se acerca do bem nomeado à penhora, em 5 dias, valendo o silêncijo como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01359-2005-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Pereira Ferro [Adv. Marcia Lorenzo da Silva (OAB: RJ 79679 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Pereira Ferro\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação da rda. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01471-2003-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMILSON DOS SANTOS DE SOUZA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut ROMILSON DOS SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01910-1991-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOACYR EMERICK VALENCA E OUTRO [Adv. Julio Cesar da Costa Bittencourt (OAB: RJ 54269 - D)], Aut: ESPOLIO DE OROZINO FERREIRA DA CRUZ [Adv. Julio Cesar da Costa Bittencourt (OAB: RJ 54269 - D)]\r\n\r\nRéu: PAN AMERICANA INDUSTRIAS QUIMICAS SA [Adv. Gilberto de Toledo (OAB: RJ 25369 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE OROZINO FERREIRA DA CRUZ, Aut MOACYR EMERICK VALENCA E OUTRO\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados. Requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. Na inércia os autos retornarão ao arquivo. \r\n\r\nId: 821744" ] } }, "19ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "817925": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00322-2007-019-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Carlos Pereira [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00169-2009-019-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca da Silva Simões [Adv. Renata da Cruz Cunha (OAB: RJ 126541 - D)]\r\n\r\nRéu: GMC Instituto de Idiomas Ltda. [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca da Silva Simões , Réu GMC Instituto de Idiomas Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00061-2007-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moema Baptista de Melo Faria [Adv. Suely Vargas Cardoso (OAB: RJ 56640 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Auditivo Telex S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moema Baptista de Melo Faria\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00379-1995-019-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS SOUZA GOMES FERREIRA [Adv. Alcides do Nascimento (OAB: RJ 71518 - D)]\r\n\r\nRéu: ORGANIZACAO TED DE SERVICOS LTDA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS GRACAS SOUZA GOMES FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre documentos juntados pela Receita Federal, no prazo de 10 (dez0 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00399-2006-019-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Neusa de Almeida Carneiro [Adv. Mailton Mario Figueiredo de Carvalho (OAB: RJ 96890 - D)]\r\n\r\nRéu: Denise Lisboa Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neusa de Almeida Carneiro\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.54. ...Intime-se a parte autora para impulsionar o feito, adotando as providências necessárias ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo judicial. .\r\n\r\nProcesso: 00371-1990-019-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE RODRIGUES DE ARAUJO [Adv. Paulo Cesar de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 58578 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE RODRIGUES DE ARAUJO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00134-2005-019-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa Angela Silveira Cerqueira [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Vera Lucia Viegas da Silva (OAB: RJ 47018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos apresentados pela autora. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00422-2004-019-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERONICA DA SILVA GOMES [Adv. Luiz Fernando Paz Cortez Contreiras (OAB: RJ 81857 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SINDICATO DOS SECURITARIOS DO ESTADO DO RJ [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERONICA DA SILVA GOMES\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.337. J.Nada a deferir . Diligencie a parte, pessoalmente. .\r\n\r\nProcesso: 00445-2005-019-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Teixeira da Silva [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria Produtos Alimenticios Piraque S.A. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria Produtos Alimenticios Piraque S.A., Aut Nilson Teixeira da Silva\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.612. ...Expeçam-se alvarás ao reclamante, pelo valor de seu crédito e a Fazenda Nacional, referente ao IR devido, conforme cálculos apresentados. Atente, ainda, a secretaria para o contido na parte final do despacho de fl.608. Dê-se ciência às partes, sendo o reclamante para comprovar o valor efetivamente sacado. .\r\n\r\nProcesso: 00423-2006-019-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Bittencourt Rangel [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: Sinaf Assistencial S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sinaf Assistencial S.A., Réu Sinaf Seguros Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00515-2004-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANQUILAN PEREIRA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: GERMANS DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANQUILAN PEREIRA, Réu GERMANS DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.179. Homologo os cálculos de fls.176/178, fixando o valor do prinicipal devido em R$ 6.076,36, equivalente a 502.770,20 IDTRs, atualizado até 31/07/2009. A ré deverá ainda, apurar o IR a ser deduzido do credito autoral, assim, como comprovar o recolhimento da cota previdenciária. .\r\n\r\nProcesso: 00580-2006-019-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Thome Amaral [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.147. Devolvo a ré, o prazo de 05 dias.Notifique-se. .\r\n\r\nProcesso: 00860-2009-019-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Fábio Silva dos Santos [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 - D)]\r\n\r\nRéu: Sotrel Sociedade Técnica de Revestimentos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Silva dos Santos \r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.11. Venha o autor com a planilha de cálculos, com cópia para a reclamada, em 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial e o consequente arquivamento do processo, a teor do que dispõe o art. 852-B, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00751-2009-019-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Reinaldo dos Santos [Adv. Graziela Magalhães de Barros (OAB: RJ 121620 - D)]\r\n\r\nRéu: Scorpions Prestadora de Serviços S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo dos Santos\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.18. A fim de se proceder à adequação ao procedimento sumaríssimo, venha o autor com a planilha de cálculos, com cópia para a reclamada , em 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial e o consequente arquivamento do processo, a teor do que dispõe o \r\n\r\nart.852-B , da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00733-2006-019-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Ricardo Nascimento Pereira [Adv. Talita de Oliveira Pinheiro (OAB: RJ 109620 - D)]\r\n\r\nRéu: Rainer Rio Artes Graficas e Editora Ltda. [Adv. Jose Eustaquio da Natividade (OAB: RJ 44350 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Ricardo Nascimento Pereira, Réu Rainer Rio Artes Graficas e Editora Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.58. Homologo os cálculos de fls.56/57. fixando o valor do principal devido em R$ 32.335,68. equivalente a 2.680.089,35 IDTRs, atualizado até 20/05/2009. A ré deverá ainda, apurar o IR a ser deduzido do crédito autoral, assim, como comprovar o recolhimento das custas e da cota previdenciária. .\r\n\r\nProcesso: 00695-2008-019-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Rio Fér [Adv. Monica Cristina Cardoso Pinheiro Braz (OAB: RJ 140545 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinamica Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Rio Fér\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00487-2004-019-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRO BENEVIDES MORAIS [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00095-2003-019-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA VALERIA COSTA OLIVEIRA [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA VALERIA COSTA OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.178. Homologo os cálculos de fls.167/169. fixando o valor do principal em R$ 30.568,16, equivalente a 2.529.270,81 IDTRs, atualizado até 31/07/2009. A ré deverá ainda, apurar o IR a ser deduzido do crédito autoral, assim, como comprovar o recolhimento das custas e da cota previdenciária. .\r\n\r\nProcesso: 00004-1998-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE LUCINDA DO NASCIMENTO [Adv. Sidney Nunes Moraes (OAB: RJ 69383 - D)]\r\n\r\nRéu: AIR SERVICE SERVICOS AUX TRANSP AEREO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE LUCINDA DO NASCIMENTO, Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.273. ...Convolo em penhora os depósitos recursais de fls.77 e 115, a teor do que dispõe o art. 899, § 1º da CLT. Solicite-se à CEF o saldo atualizado dos referidos depósitos e ato contínuo, intimem-se as partes. .\r\n\r\nId: 817925" ] } }, "20ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "808888": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00059-2008-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ezequiel Fernandes de Sousa Neto [Adv. Monica de Freitas Bianchi Machado (OAB: RJ 105890 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Sistemas de Seguranca Ltda. [Adv. Roberto Luiz Maia dos Santos (OAB: RJ 17550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prosegur Sistemas de Seguranca Ltda.\r\n\r\nVenha a reclamada, em 10 dias, com a comprovação do recolhimento previdenciário \r\n\r\nProcesso: 00385-2004-020-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO RODRIGUES DO NASCIMENTO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL MERCANTIL COMESTIVEIS LTDA [Adv. Alexandre Leandro da Costa (OAB: RJ 75287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO RODRIGUES DO NASCIMENTO, Réu REAL MERCANTIL COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nÀs partes para ciencia do despacho de fls. 61 verso (convolação em penhora do depósito recursal) \r\n\r\nProcesso: 00410-2007-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana de Aguiar Lopes [Adv. Isaac Muniz Filho (OAB: RJ 105644 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Santa Rosa Ltda. [Adv. Alexandre Karfunkelstein Lima (OAB: RJ 79803 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Santa Rosa Ltda.\r\n\r\nÀ reclamada para se manifestar sobre cálculos de liquidação, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00682-1994-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO DA SILVA MARINO [Adv. Tullio Vinicius Caetano Guimaraes (OAB: RJ 16454 - D)], Aut: FERNANDO ANTONIO CAVALCANTI SALES [Adv. Tullio Vinicius Caetano Guimaraes (OAB: RJ 16454 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL SA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL SA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL, Aut CELSO DA SILVA MARINO, Aut FERNANDO ANTONIO CAVALCANTI SALES, Réu NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL\r\n\r\nÀs partes para ciencia do despacho de fls. 841, devendo o autor apresentar calculos de diferença, se ainda houver. \r\n\r\nProcesso: 00741-2005-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Allemand de Oliveira [Adv. Celso Maia (OAB: RJ 71918 - D)]\r\n\r\nRéu: New Chifon Modas Ltda. [Adv. Mariana Correa Pires Schleumer (OAB: RJ 115042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu New Chifon Modas Ltda.\r\n\r\nÀ reclamada para se manifestar sobre cálculos de liquidação, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00791-1998-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO MARTINS LOUZADA [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Eliana Pendao Aderaldo (OAB: RJ 86084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut CLAUDIO MARTINS LOUZADA\r\n\r\nÀs partes para ciencia de que a impugnação do exequente foi rejeitada. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00794-2007-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Amancio Duarte [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecder do Brasil Ltda. [Adv. Rafael Bodas Alvarez (OAB: RJ 104448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tecder do Brasil Ltda.\r\n\r\nÀ reclamada para se manifestar sobre cálculos de liquidação, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00824-2006-020-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nCgto: Andreia Brito dos Reis [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Andreia Brito dos Reis\r\n\r\nAo recorrido para contra-arrazoar recurso ordinário no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00910-2007-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias de Sa [Adv. Elifas Santana Rangel (OAB: RJ 74974 - D)]\r\n\r\nRéu: Veveti Industrias Graficas Ltda. [Adv. Marta Regina Portugal Moreno (OAB: RJ 49436 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Veveti Industrias Graficas Ltda.\r\n\r\nÀ reclamada para se manifestar sobre cálculos de liquidação, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01024-2005-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Muradas Soares Pinto [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: Gabinanda de Olaria Estetica Ltda. [Adv. Danilo da Silva (OAB: RJ 69448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gabinanda de Olaria Estetica Ltda.\r\n\r\nÀ reclamada para se manifestar sobre novos cálculos de liquidação, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01050-2008-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique Henrique de Paula [Adv. Elizabete Pereira dos Reis (OAB: RJ 149192 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação José Pelúcio Ferreira [Adv. Walter Andrade Araujo (OAB: RJ 91952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação José Pelúcio Ferreira\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01130-2003-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI MARIA DE SOUZA FRANCISCO (Espolio de) [Adv. ANA MICHELLE BARBOSA DE MELO (OAB: RJ 140849 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO MENINOS DA ZONA OESTE [Adv. Joao Batista Pereira de Carvalho (OAB: RJ 33133 - D)], Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO MENINOS DA ZONA OESTE\r\n\r\nÀ reclamada para se manifestar sobre cálculos de liquidação, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01130-2005-020-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Maria Saucha Planejamento Ambiental Paisagismo Consult. Execucao Ltda. [Adv. Marcello Aedo Martins Duarte (OAB: RJ 100031 - D)]\r\n\r\nCgto: Alexandre Silva Damasceno [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Alexandre Silva Damasceno\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01288-1998-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO H A SANTOS [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Aut: PAULO HENRIQUE ALVES DOS SANTOS [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nÀ reclamada para se manifestar sobre cálculos de liquidação, no prazo de dez dias. \r\n\r\nId: 808888" ], "808889": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00058-2004-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO DE SOUZA GONCALVES [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, Aut LUIZ ANTONIO DE SOUZA GONCALVES\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução foram julgados improcedentes. Prazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00212-2001-020-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO GONCALVES DE OLIVEIRA [Adv. Joaquim Goncalves Veloso (OAB: RJ 90114 - D)]\r\n\r\nRéu: CEREAIS MERCADO NOVO LTDA(Massa falida de) [Adv. Alvaro Cardoso Filho (OAB: RJ 29651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO GONCALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAo exequente para ciencia da extração da certidão para fins de habilitação em falencia, devendo ser retirada na Secretaria da Vara, mediante recibo. Deverá, também, o exequente providenciar as cópias necessárias à habilitação de seu crédito e da homologação do cálculo, além do transito e julgado da decisão homologatória dos cálculos. Providenciadas as cópias deverá dirigir-se ao MM. Juízo Falimentar e afim de habilitar seu crédito apresentando-as, juntamente com a Certidão para habilitação \r\n\r\nProcesso: 00511-2006-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simonides Soares Rodrigues [Adv. Marli Tavares de Oliveira Mattos (OAB: RJ 72476 - D)]\r\n\r\nRéu: Grobmam Stone Incorporacao e Construcao Ltda. [Adv. Julio Cesar Monteiro Pereira (OAB: RJ 42341 - D)], Réu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)], Réu: Torre Forte Prestacao de Servicos S/C Ltda. [Adv. Julio Cesar Monteiro Pereira (OAB: RJ 42341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Réu Grobmam Stone Incorporacao e Construcao Ltda., Réu Torre Forte Prestacao de Servicos S/C Ltda.\r\n\r\nÀs reclamadas para se manifestarem sobre os cálculos de fls. 236/247 e vista do despacho de fls.288 verso no prazo sucessivo de dez dias com permeio de dez dias para a secretaria. \r\n\r\nProcesso: 00608-2005-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Andre Costa Selim [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: Ford Brasil S.A. [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ford Brasil S.A.\r\n\r\nÀ reclamada para se manifestar sobre cálculos de liquidação, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00665-2003-020-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ FERNANDES DE FIGUEIREDO [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nÀ reclamada para cumprir as exigênciasde fls. 296 em 10 dias, sob pena de sofrer bloqueio on line da importância de R$ 2.451,13 indicada às fls. 291 \r\n\r\nProcesso: 00950-2001-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA MARTINS DA COSTA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TELEFONICA CELULAR S/A\r\n\r\nÀ reclamada para se manifestar sobre cálculos de liquidação, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00990-2004-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS FELIX RODRIGUES [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA CARIOCA DE JORNAIS REVISTAS LTDA [Adv. Edgar de Oliveira (OAB: RJ 55290 - D)], Réu: EMPRESA FOLHA DA MANHA SA [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRIBUIDORA CARIOCA DE JORNAIS REVISTAS LTDA, Réu EMPRESA FOLHA DA MANHA SA\r\n\r\nÀs reclamadas para se manifestarem sobre cálculos de liquidação, no prazo de dez dias sucessivos, com permeio de dez dias para a secretaria.. \r\n\r\nProcesso: 01172-2005-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Virginio da Silva [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Palmo Revestimento e Reformas Ltda., Réu: Ciplol Engenharia [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 44890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Virginio da Silva\r\n\r\nAo reclamante para apresentar cálculos de liquidação, no prazo de vinte dias. \r\n\r\nProcesso: 01274-2000-020-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER DA SILVA ARAUJO [Adv. Nilo Sergio Bastos Porto (OAB: RJ 92124 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, Aut WAGNER DA SILVA ARAUJO\r\n\r\nPor entende-los justos e adequados ao julgado, homologo os cálculos de fls. retro para que surta seus efeitos legais, fixando o valor da condenação em R$ 932,80 equivalentes a 77.293,60 TRs pro rata die referente ao crédito do exeqüente. Tendo me vista que o depósito recursal é suficiente para garantia do juízo, nesta oportunidade fica o mesmo convolado em penhora até o valor do crédito. Às partes para ciência da homologação, bem como da abertura do prazo para oposição de embargos à execução e/ou impugnação do exeqüente. Prazo : 05 dias\r\n\r\nDeverá, ainda, a executada, no mesmo prazo, comprovar nos autos o recolhimento previdenciário devido, inclusive a parte do empregado, através de guia GPS, sob pena de execução pelo equivalente. \r\n\r\nProcesso: 01413-2005-020-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Luiz dos Santos Malta [Adv. Carlos Alberto Furtado (OAB: RJ 56393 - D)]\r\n\r\nRéu: MW Barroso Silk Screen Ltda(Massa falida de) [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Luiz dos Santos Malta\r\n\r\nAo exequente para ciencia da extração da certidão para fins de habilitação em falencia, devendo ser retirada na Secretaria da Vara, mediante recibo. Deverá, também, o exequente providenciar as cópias necessárias à habilitação de seu crédito e da homologação do cálculo, além do transito e julgado da decisão homologatória dos cálculos. Providenciadas as cópias deverá dirigir-se ao MM. Juízo Falimentar e afim de habilitar seu crédito apresentando-as, juntamente com a Certidão para habilitação \r\n\r\nProcesso: 01416-2006-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Alves Gomes [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Bridge Clube do Rio de Janeiro [Adv. Francisco de Assis Chagas de Mello e Silva (OAB: RJ 18735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Alves Gomes, Réu Bridge Clube do Rio de Janeiro\r\n\r\nPara contra-arrazoar recurso ordinário no prazo comum de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01491-2008-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Pereira Trupiano [Adv. Pablo Santoro (OAB: RJ 128968 - D)]\r\n\r\nRéu: Extractum Farmácia Ética e Dermatológica Ltda. [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Extractum Farmácia Ética e Dermatológica Ltda.\r\n\r\nÀ reclamada para se manifestar sobre cálculos de liquidação, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01512-2000-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER RANQUINE DA ROCHA [Adv. Silvio Nunes de Medeiros (OAB: RJ 113770 - D)]\r\n\r\nRéu: CITIBANK SA [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: SP 126504 - D)], Réu: PMT SERVICOS GERAIS LTDA, Réu: ADECCO TOP SERVICES RH LTDA [Adv. Jose Roberto Marcondes (OAB: SP 52694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ADECCO TOP SERVICES RH LTDA, Réu CITIBANK SA, Aut CLEBER RANQUINE DA ROCHA\r\n\r\nCiencia às partes de fls. 691, abrindo-se o prazo de cinco dias para possíveis Embargos/impugnação, devendo a reclamada, no mesmo prazo comprovar o recolhimento previdenciário, sob pena de execução pela alíquota máxima de 36,8% sobre o total da condenação. \r\n\r\nProcesso: 01553-2004-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO GONCALVES [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nÀ reclamada para se manifestar sobre cálculos de liquidação, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01566-2007-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Roberto da Silva [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Energia e Iluminacao - Rioluz [Adv. Ricardo Monteiro de Franca Miranda (OAB: RJ 104416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Energia e Iluminacao - Rioluz\r\n\r\nVista dos autos por cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01630-2006-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Max da Silva Mendonca [Adv. Cleber José Barboza (OAB: RJ 134277 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Candelabro Ltda. [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Churrascaria Candelabro Ltda.\r\n\r\nÀ reclamada para se manifestar sobre cálculos de liquidação, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01576-2003-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERIVALDO SILVA DO NASCIMENTO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: BEER GARDEN CHOPPERIA LTDA [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BEER GARDEN CHOPPERIA LTDA, Aut ERIVALDO SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nTer ciencia da extração dos alvarás, podendo o exeqüente, no prazo de 05 dias, impugnar a sentença de liquidação. Neste mesmo prazo deverá a reclamada comprovar nos autos o recolhimentos previdenciário, em guia GPS, sob pena de prosseguimento da execução pelo equivalente, aplicando-se para o cálculo da contribuição previdenciária a alíquota máxima de 36,8% \r\n\r\nProcesso: 01694-2003-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAMILTON ALONSO RODRIGUES FILHO [Adv. Edem Sobral de Carvalho (OAB: RJ 53324 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nÀ reclamada para se manifestar sobre cálculos de liquidação, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01661-1999-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO PIMENTEL [Adv. Sandra Regina Alves Pereira (OAB: RJ 31767 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO PIMENTEL, Réu REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nPor entende-los justos e adequados ao julgado, homologo os cálculos de fls. retro para que surta seus efeitos legais, fixando o valor total da condenação em R$ 62.714,89, equivalentes a 5.196.676,08 TRs pro rata die referente ao crédito do exeqüente. Venha o réu com o depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 475-J do CPC. O não pagamento no prazo assinalado ensejará execução, inclusive mediante bloqueio on line via Bacen Jud, com a inclusão da multa mencionada. Quanto ao imposto de renda deverá a ré , no mesmo prazo, comprovar o respectivo recolhimento em guia DARF ou vir com o cálculo do valor devido para retenção e liberação à Fazenda Nacional por ocasião da expedição do alvará ao autor, sob pena de expedição de ofício a Receita Federal, observando em ambos os casos o percentual de incidência do imposto apontado pela contadoria em sua promoção. Deverá, ainda, a executada, no mesmo prazo, comprovar nos autos o recolhimento previdenciário devido, inclusive a parte do empregado, através de guia GPS, sob pena de execução pelo equivalente. \r\n\r\nProcesso: 01733-2001-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO MARIO GONCALVES DE SOUZA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A, Aut FRANCISCO MARIO GONCALVES DE SOUZA\r\n\r\nÀs partes para ciencia da homologação da diferença ainda devida ao exequente no valor de R$ 30.725,69 equivalentes a 2.547.684,79 Trs pro rata die e da abertura do prazo de cinco dias para possíveis Embargos/Impugnação. \r\n\r\nId: 808889" ], "808890": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00022-2001-020-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: REGINALDO DOS SANTOS DE MELLO [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTM S/A TECNOLOGIA E SERVICOS DE MANUTENCAO [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALTM S/A TECNOLOGIA E SERVICOS DE MANUTENCAO, Aut REGINALDO DOS SANTOS DE MELLO\r\n\r\nÀs partes para ciencia da extração dos alvarás, devendo a executada, no prazo de 30 dias, comprovar o pagamento das custas processuais (R$ 60,00), em guia DARF, código 8019 e da contribuição previdenciária em guia GPS, sob pena de prosseguir-se na execução, aplicando-se a alíquota máxima de 36,8% para cálculo da contribuição previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00133-2006-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Ribeiro dos Santos [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A.\r\n\r\nÀ reclamada para se manifestar sobre cálculos de liquidação, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00160-2005-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiana de Almeida Ferreira [Adv. Fatima Lucia Salme Cardoso (OAB: RJ 83550 - D)]\r\n\r\nRéu: Le s Soffestique Cabeleireiros Ltda. [Adv. Vera Dias Araujo Raeli (OAB: RJ 50480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Le s Soffestique Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nÀ reclamada para se manifestar sobre cálculos de liquidação, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00480-2006-020-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Iracema Emilia da Silva [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: Denise da Silva Ribeiro Simeiro [Adv. Edgar Ramos de Almeida Pinheiro (OAB: RJ 53258 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Denise da Silva Ribeiro Simeiro\r\n\r\nTer ciencia da extração dos alvarás, podendo o exeqüente, no prazo de 05 dias, impugnar a sentença de liquidação. A reclamada, deverá, em 30 dias, vir com os recolhimentos de custas processuais em guia DARF, no valor de R$ 84,22 - código 8019, bem como recolhimento previdenciário em guia GPS, referente ao período de vínculo reconhecido (junho/98 a janeiro/06), sob pena de prosseguimento da execução pelo equivalente, a ser calculada pelo órgão previdenciário. \r\n\r\nProcesso: 00617-2008-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Claudio Santos da Costa [Adv. Joao Evangelista de Lima (OAB: RJ 42738 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Munícipal de Limpeza Urbana - Comlurb [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Munícipal de Limpeza Urbana - Comlurb\r\n\r\npara contra-arrazoar recurso ordinário no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00642-1989-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR MURATORI RIVERA [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRéu: IND NUCLEARES DO BRASIL S A SUCES DA NUCLEI [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IND NUCLEARES DO BRASIL S A SUCES DA NUCLEI\r\n\r\nAo agravado para contra-minutar Agravo de Petição, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00723-1995-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO FIGUEIRA [Adv. Angela Caruzo Nehme (OAB: RJ 45065 - D)]\r\n\r\nRéu: CALDELAS ALIMENTOS LTDA [Adv. Antonio Carlos Cardoso Maciel (OAB: RJ 35705 - D)], Réu: ANTONIO DE BASTOS [Adv. Sonia Regina Lachner (OAB: RJ 1891 - A)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANTONIO DE BASTOS\r\n\r\nComprovar o alegado às fls. 236/237, em 10 dias, ficando ciente que dois são os devedores da quantia previdenciária: Caldelas Alimentos LTDA. e Antônio de Bastos. \r\n\r\nProcesso: 00812-2005-020-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Nylda Vidal Silva de Andrade [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Lidia Gomes de Oliveira Correia (OAB: RJ 56313 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Aut Nylda Vidal Silva de Andrade\r\n\r\nPor entende-los justos e adequados ao julgado, homologo os cálculos de fls. retro para que surta seus efeitos legais, fixando o valor da condenação em R$ 14.209,93, equivalentes a 1.176.339,16 TRs pro rata die referente ao crédito do exeqüente. Venha o réu com o depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 475-J do CPC. O não pagamento no prazo assinalado ensejará execução, mediante penhora na boca do caixa, do valor total, com a inclusão da multa de 10%, no importe de R$ 15.630,92 equivalentes a 1.293.973,07 Trs pro rata die. \r\n\r\nProcesso: 01048-1997-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO ROCHA CAMARA [Adv. Valeria Cristina Manhaes (OAB: RJ 78039 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMPRESA BRAS DE TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMPRESA BRAS DE TELECOMUNICACOES S/A\r\n\r\nVenha a reclamada, em 48 horas, com a cópia do Termo da Rescisão do Contrato do 1º período laborado pelo reclamante, a fim de possibilitar a elaboração dos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01103-2002-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JORGE VENTURA SIQUEIRA [Adv. Rossini Bezerra de Araujo (OAB: RJ 53089 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO JABAQUARA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO JABAQUARA\r\n\r\nÀ reclamada para se manifestar sobre novos cálculos de liquidação, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01203-2008-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Rosa Marques [Adv. Alex Lacerda Almeida (OAB: RJ 132745 - D)]\r\n\r\nRéu: Vulcan Material Plástico Ltda. [Adv. Roberto da Costa Santos Menin (OAB: RJ 132836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vulcan Material Plástico Ltda.\r\n\r\nVenha com a PPRA, PCHSO e Prontuário Médico sob pena de arcar com o onus da perícia. \r\n\r\nProcesso: 01340-2001-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO FERNANDO DOS SANTOS [Adv. Gilberto Goncalves da Graca (OAB: RJ 72699 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO TIJUCA SA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO TIJUCA SA, Aut SERGIO FERNANDO DOS SANTOS\r\n\r\nÀs partes para ciencia da extração dos alvarás de fls. 402/403 em cinco dias e de que o saldo remanescente do depósito recursal será liberada à execuatada após a manifestação da União federal acerca do cálculo previdenciário. \r\n\r\nProcesso: 01522-2002-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDA VALERIA ANDRADE DE PAULA [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ALVORADA S.A. [Adv. Jackson Batista de Oliveira (OAB: RJ 85042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ALVORADA S.A.\r\n\r\nÀ reclamada para se manifestar sobre cálculos de liquidação, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01561-2000-020-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CALAZANS DE MENEZES [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: VIPAZ GENERO ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIPAZ GENERO ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nVista a reclamada do cálculo do débito remanescente apresentado pela União às fls. 129/131 para pagamento. \r\n\r\nProcesso: 01575-2006-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Maria do Nascimento [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: Criluvi Confeccoes Comercio Acessorios Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Criluvi Confeccoes Comercio Acessorios Ltda., Aut Roberta Maria do Nascimento\r\n\r\nNego seguimento ao recurso Ordinário interposto pela reclamada por estar deserto. Prazo: 08 Dias. \r\n\r\nProcesso: 01930-2001-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZA TERESA SOBRAL [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nPara se manifestar nos autos em cinco dias, observando-se que não há depósito recursal nos autos erferente ao recurso de revista. \r\n\r\nProcesso: 02075-2001-020-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUIOMAR DAVID TAVARES [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A(Em Recuperacao Judicial) [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A(Em Recuperacao Judicial)\r\n\r\nVenha a reclamada com o recolhimento previdenciário incidente em dez dias. \r\n\r\nProcesso: 02210-1988-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENIZE ARAGAO DE VASCONCELOS [Adv. Helio Dias Occhiuzzi (OAB: RJ 82803 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nÀ reclamada para se manifestar nos autos em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 02328-1992-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: OTTO TEIXEIRA DE CARVALHO [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto (OAB: RJ 77686 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL SA, Aut OTTO TEIXEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nÀs partes para requererem o que for de seu interesse em 30 dias. \r\n\r\nId: 808890" ] } }, "21ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "820901": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00625-2003-021-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRE OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: BARUCH SERVICOS DE ENTREGA LTDA [Adv. Iracu Antunes da Rocha (OAB: RJ 57511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE OLIVEIRA DA SILVA, Réu BARUCH SERVICOS DE ENTREGA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.110/111: Improcedentes as exceções de pré-executividade para determinar a inclusão de sócios na relação processual do processo principal. \r\n\r\nProcesso: 02032-1983-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JENILSE SANTOS AGUIAR [Adv. Everaldo Ribeiro Martins (OAB: RJ 8370 - D)], Aut: PAULO PECANHA [Adv. Everaldo Ribeiro Martins (OAB: RJ 8370 - D)], Aut: JOSETTE AGUIAR [Adv. Everaldo Ribeiro Martins (OAB: RJ 8370 - D)]\r\n\r\nRéu: IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JENILSE SANTOS AGUIAR, Aut JOSETTE AGUIAR, Aut PAULO PECANHA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.395/396: embargos não conhecidos. \r\n\r\nProcesso: 00586-2002-021-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: RENATO AUGUSTO BORGES [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut RENATO AUGUSTO BORGES\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.122/123: embargos não conhecidos. \r\n\r\nProcesso: 01094-1996-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE FRANCISCO BITTENCOURT [Adv. Angela Caruzo Nehme (OAB: RJ 45065 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, Aut JORGE FRANCISCO BITTENCOURT\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.317/318: Improcedentes os embargos, confirmando a sentença de liquidação e julgando subsistente a penhora que recai sobre o depósito de fls.301. \r\n\r\nProcesso: 00899-2007-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo de Santana Rodriguez [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo de Santana Rodriguez, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.378/380: Procedentes em parte os embargos apenas para prestar os esclarecimentos supra, como parte da fundamentação à senteça embargada. Prazo:08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00588-1991-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAILTON DAS GRACAS RODRIGUES [Adv. Nivaldo Ferreira de Morais (OAB: RJ 53049 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA S/A [Adv. Regina Carla da Silva Lopes Barros (OAB: RJ 69323 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HAILTON DAS GRACAS RODRIGUES, Réu PAES MENDONCA S/A\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.350/351: não conheço dos embargos. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02310-1997-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA ADRIANA SANTOS BERNARDO [Adv. Dirceu de Andrade Junior (OAB: RJ 79621 - D)]\r\n\r\nRéu: IOB INFORMACOES OBJ PUBLICACOES JURIDICAS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo IOB INFORMACOES OBJ PUBLICACOES JURIDICAS LTDA, Agte MARCIA ADRIANA SANTOS BERNARDO\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.276: Improcedentes os embargos, confirmando a sentença de liquidação e julgando subsistente a penhora de fls.191. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00421-2001-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOMAR RODRIGUES COELHO JUNIOR [Adv. Celso Joppert Gomes de Souza (OAB: RJ 20653 - D)]\r\n\r\nRéu: FLOWSERVE DO BRASIL LTDA. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOMAR RODRIGUES COELHO JUNIOR\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.296. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nId: 820901" ] } }, "24ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "816053": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00710-2006-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Barbosa da Silva [Adv. Maria Flor de Maio Santos (OAB: RJ 69460 - D)]\r\n\r\nRéu: Navegacao Mansur S.A. [Adv. Fabio Cesar Borges Cives (OAB: RJ 119047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Barbosa da Silva, Réu Navegacao Mansur S.A.\r\n\r\nCiência às partes de que o depósito foi convolado em penhora. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00590-2007-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nazare Sant Anna de Moraes [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Panamericano Administradora de Cartoes de Credito Ltda. [Adv. Fabio Henrique da Costa Habib (OAB: RJ 110708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panamericano Administradora de Cartoes de Credito Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena\r\n\r\nde aplicação da alíquota máxima previdenciária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00662-2004-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON JOSE VIANA [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Rosa Maria da Silva Cunha Estevez (OAB: RJ 121583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nCiencia à Reclamadada expedição do alvará, no prazo de 10 dias, decorrido este prazo, vista ao INSS. \r\n\r\nProcesso: 00636-2003-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR GONCALVES DOS SANTOS [Adv. Maria Das Neves Santos da Rocha (OAB: RJ 61673 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Joao Ricardo Waldemburgo Abrunhosa (OAB: RJ 64868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR GONCALVES DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, conforme parâmetros de fls. 488 no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00648-2003-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO DA ROCHA [Adv. Maria Das Gracas Rodrigues Machado (OAB: RJ 105264 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO DA ROCHA\r\n\r\nCiencia à Reclamadada expedição do alvará, no prazo de 10 dias. Decorrido este prazo, d~e-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProcesso: 00346-2008-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Maria Vinhas Gabriel [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Cultura e Educacao Tancredo Neves - ACETAN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Maria Vinhas Gabriel\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, conforme parâmetros de fls. 106 no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01075-2005-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Alcantara Neves [Adv. Anadia Pereira da Costa (OAB: RJ 60671 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviaria A. Matias Ltda. [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Lourdes Alcantara Neves, Réu Rodoviaria A. Matias Ltda.\r\n\r\nVista às partes da expedição dos alvarás, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00590-2006-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Montanari Calixto [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Montanari Calixto\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, conforme parâmetros de fls. 93 no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00575-2006-024-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Dilza da Costa Ribeiro [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Dilza da Costa Ribeiro\r\n\r\nVista às partes dos esclarecimentos do perito, em 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00258-2004-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DE SOUZA JUNIOR [Adv. Alessandro Baptista de Amorim (OAB: RJ 105045 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTREAL INFORMATICA LTDA [Adv. Carla Gayoso Nadaes (OAB: RJ 73248 - D)], Réu: INFORM SISTEMAS LTDA [Adv. Arnaldo Dias Delgado (OAB: RJ 96319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFORM SISTEMAS LTDA, Aut JOSE CARLOS DE SOUZA JUNIOR, Réu MONTREAL INFORMATICA LTDA\r\n\r\n\"Vistos,.......\r\n\r\nHomologo os calculos de fls250.no valor de R$ 179.334,66 reais equivalentes a 14.838.509,12148 TRS.\r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re.\"PARA PAGAMENTO NA FORMA E SOB AS PENAS DO ART. 475-J , DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 00350-2007-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Paes da Silva [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas Bangu Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Hospital de Clinicas Integradas Bangu Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital de Clinicas Bangu Ltda., Réu Hospital de Clinicas Integradas Bangu Ltda.\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 00111-2009-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Albertino Teixeira Gonçalves [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Higiene Mental Bar Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Albertino Teixeira Gonçalves\r\n\r\nAo reclamante para ciência da certidão supra,devendo o mesmo indicar meios de prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias,sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00116-2006-024-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Kontel Instalacoes e Servicos Ltda. [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)]\r\n\r\nCgto: Marcelo Rosario Matos [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Kontel Instalacoes e Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00274-2007-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ney Tadeu de Oliveira Lemos [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos do Complexo Manguinhos Ltda., Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ney Tadeu de Oliveira Lemos\r\n\r\nVista ao Reclamante, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00003-2008-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Ferreira de Sousa Filho [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Wine Ipanema Comercial Ltda. [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Wine Ipanema Comercial Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00004-2007-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laercio Caldas Nunes da Silva [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: GR S.A. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GR S.A.\r\n\r\nDiga a re sobre a petição de fls 131. \r\n\r\nProcesso: 00039-2007-024-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ellen Elisangela Augusto dos Reis [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Isla Brito Processamento de Dados Ltda. [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Isla Brito Processamento de Dados Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00054-1999-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELLE PEREIRA LOPES [Adv. Zoralize Salmen Garrido (OAB: RJ 21007 - D)]\r\n\r\nRéu: CARGNEL VIAGENS E TURISMO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELLE PEREIRA LOPES\r\n\r\nIndique o autor meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias.No silencio , aguarde-se no prazopor um ano. \r\n\r\nProcesso: 00080-2009-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rose Cléa Napoleão Arnot Couto Cardoso [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital São Lourenço Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rose Cléa Napoleão Arnot Couto Cardoso \r\n\r\nVenha a parte autora com as guias recebidas. \r\n\r\nProcesso: 00126-2004-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LILIAN DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE RIBAMAR ALVES DA COSTA [Adv. Luiz Salles do Amaral Filho (OAB: RJ 40027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LILIAN DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito, por infrutiferas as tentativas do bloqueio on line,no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00175-2006-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilda Campos de Souza [Adv. Rita de Cacia Santos da Cruz Pilo (OAB: RJ 130966 - D)]\r\n\r\nRéu: Hyats Comercio Ltda. [Adv. Paulo Roberto Zoroastro de Souza (OAB: RJ 62182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hyats Comercio Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00509-2008-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hermes de Souza [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01533-1998-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CLAUDIA DOS ANJOS COSTA [Adv. Claudio Roberto Alves de Alves (OAB: RJ 42575 - D)]\r\n\r\nRéu: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CLAUDIA DOS ANJOS COSTA, Réu BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS\r\n\r\n\"Vistos,.......\r\n\r\nHomologo os calculos de fls 131.no valor de R$ 22.447,00 reais equivalentes a 1.864.707,95 TRS.\r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re.\" \r\n\r\nProcesso: 00714-2006-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Marques de Noronha [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Marques de Noronha\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00942-2001-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORMA TURIBIO (IDOSO) [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut NORMA TURIBIO (IDOSO)\r\n\r\n\"Vistos,.......Homologo os calculos de fls. no valor de R$ equivalentes a 17.883,38 reais. TRS. \r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re.\" PARA PAGAMENTO NA FORMA E SOB AS PENAS DO ART. 475-J, DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 00737-1998-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS FERREIRA [Adv. Rosimar da Silva (OAB: RJ 91353 - D)]\r\n\r\nRéu: EDSON LIMA DE CAMPOS, Réu: ALEXANDRE RODRIGUES DA COSTA, Réu: COSTA ROCA ENGENHARIA LTDA, Réu: ANTONIO RODRIGUES DA COSTA, Réu: JOSE EDGARD ROCA DE BARROS, Réu: LUIZ FERNANDO ROCA DE BARROS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS FERREIRA\r\n\r\nAo exequente para tomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento s/baixa. \r\n\r\nProcesso: 00807-2004-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON DE LIMA DACAXI [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES AMERICA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON DE LIMA DACAXI, Réu TRANSPORTES AMERICA LTDA\r\n\r\nVista as partes de fls 157/158 \r\n\r\nProcesso: 00813-1982-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLLAVO VIEIRA DE CARVALHO (IDOSO) ++++++++++++ [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Aldina dos Santos Pereira, Réu: ECOL EMPREITEIRA E COLOCADORA ORIENTAL LTDA [Adv. Jose Carlos Pereira dos Santos (OAB: RJ 32501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OLLAVO VIEIRA DE CARVALHO (IDOSO) ++++++++++++\r\n\r\nTomar ciencia do indeferimento da petiçao de fls.453 \r\n\r\nProcesso: 01231-2001-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN JORGE FLORIANO DE AZEVEDO [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: ATENTO BRASIL S/A [Adv. Fernanda Maciel da Rocha Lins de Almeida (OAB: RJ 108883 - D)], Réu: TELERJ CELULAR SA [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATENTO BRASIL S/A, Réu TELERJ CELULAR SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00955-2002-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUSSARA PARENTE DAS NEVES [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut JUSSARA PARENTE DAS NEVES\r\n\r\nVista as partes em 10 dias, e neste requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00963-2004-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANILDO DA COSTA BONFIM [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda., Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: COOP PRESTACAO SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 00783-2001-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO LUIZ DIAS [Adv. Edmilson Pereira da Silva Junior (OAB: RJ 75819 - D)]\r\n\r\nRéu: ELCHADAY DE MADUREIRA MODAS LTDA [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELCHADAY DE MADUREIRA MODAS LTDA\r\n\r\nContra-minutar agravo de peticao, no prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01495-2007-024-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Michele Moya da Costa [Adv. Gustavo Palmieri Guimarães Fontes (OAB: RJ 139535 - D)]\r\n\r\nRéu: Top CGR Idiomas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele Moya da Costa\r\n\r\nVista ao Reclamante, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01058-2004-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALONSO ALVES CARDOSO [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nRéu: VERTICE CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Marcus Vinicius de Almeida Pereira (OAB: RJ 94482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALONSO ALVES CARDOSO\r\n\r\nVista ao autor . atraves de advogado regurlamente constituido nos autos, dos documentos enviados pela DRF, que se encontram arquivados em pasta propria, na secretaria da vara, tendo em vista tratar-se de informação protegida por sigilo fiscal. \r\n\r\nProcesso: 01620-2007-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Rosa da Silva [Adv. Ricardo Jorge Lordani (OAB: RJ 73992 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality AMJ Tecnologia Aplicada a Servicos Ltda. [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Rosa da Silva, Réu Quality AMJ Tecnologia Aplicada a Servicos Ltda.\r\n\r\nVenham as partes com quesitos, prazop sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01095-2007-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone dos Santos de Souza [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., Réu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone dos Santos de Souza\r\n\r\nVista ao Reclamante, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01489-2006-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Luiz de Carvalho Silva [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)], Réu: Liviseg Lideranca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globo Comunicacao e Participacoes S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00296-2006-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Douglas Coelho da Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: Exodo Sul Park Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00329-2008-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Cristina Rodrigues Pedro [Adv. Joao Carlos Batista (OAB: RJ 64449 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Sol de Copacabana Ltda. [Adv. Paulo Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 56359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Sol de Copacabana Ltda.\r\n\r\nCumpre a re os itens 05 e 06 do acordo de fls 24 \r\n\r\nProcesso: 00379-2005-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandrina Pereira [Adv. Antonio Lima de Oliveira (OAB: RJ 57285 - D)]\r\n\r\nRéu: Cofix Construcoes e Empreendimentos Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandrina Pereira, Réu Cofix Construcoes e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nVista as partes, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00043-2007-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele Veras Rodrigues Melo [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO - União de Bancos Brasilieros S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Unibanco Rodobens Administradora de Consorcios Ltda. [Adv. Paulo Fernando Soares Gomes (OAB: RJ 72023 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Gisele Veras Rodrigues Melo, Réu Unibanco Rodobens Administradora de Consorcios Ltda., Réu UNIBANCO - União de Bancos Brasilieros S/A\r\n\r\nVista as partes no prazo de 10 dias, para que requeiram o que for de seu interesse.Decorrido este prazo, de-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProcesso: 00061-2002-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO DA SILVA [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)]\r\n\r\nRéu: BELMONTE INDUSTRIA COM MARMORES GRANITOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nAo reclamante para manifestar-se sobre as informações do sistema jucerja on line, devendo o mesmo indicar meios de prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00106-2007-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Santos de Araujo [Adv. Jose Valter da Silva (OAB: RJ 109402 - D)]\r\n\r\nRéu: Parques Tematicos Administracao Ltda. [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)], Réu: Parques Tematicos S.A. [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)], Réu: Plartema Servicos Ltda. [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Parques Tematicos Administracao Ltda., Réu Parques Tematicos S.A., Réu Plartema Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00314-2008-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Pedro da Silva [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nId: 816053" ], "816052": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Notificação – 04/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01360-2008-024-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Ricardo Silva de Souza\r\n\r\nRéu: LR Segurança Eletrônica Patrimonial e Serviços Ltda., Sendas S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m LR Segurança Eletrônica Patrimonial e Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nÀs partes para tomar ciência da decisão no prazo de 08 dias. DECIDIR PELA PELA EXCLUSÃO DA LIDE DA 2ª RECLAMADA E DECIDIR PELA PROCEDENCIA PARCIAL DO PEDIDO PARA CONDENAR A PRIMEIRA RECLAMADA. \r\n\r\nProcesso: 00963-2004-024-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: VANILDO DA COSTA BONFIM\r\n\r\nRéu: Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda., TELEMAR NORTE LESTE S/A, COOP PRESTACAO SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m COOP PRESTACAO SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA, Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00296-2006-024-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Douglas Coelho da Silva\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda., Exodo Sul Park Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Exodo Sul Park Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias, bem como contra-arrazoar o RO da parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 00363-2003-024-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: MAGALI DOS SANTOS ALMEIDA\r\n\r\nRéu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA, UNIAO FEDERAL\r\n\r\nPelo presente fica m TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00129-2004-024-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS AVELINO DA SILVA\r\n\r\nRéu: HOT SERVICE, CONDOMINIO VIVENDAS DA FREGUESIA, LUIZ DA SILVA MUZI, THUNDER VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Maxima Seguranca e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m CONDOMINIO VIVENDAS DA FREGUESIA, HOT SERVICE, LUIZ DA SILVA MUZI, Maxima Seguranca e Servicos Ltda., THUNDER VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes.Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 816052" ] } }, "25ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "821499": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 01491-2005-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei Alves Fernandes [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nRéu: Kasseg Kaminaloa Servicos de Seguranca Ltda, Réu: Linha Amarela S.A. [Adv. Paulo Elisio de Souza (OAB: RJ 18430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Linha Amarela S.A.\r\n\r\nIntime-se a Reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos\r\n\r\noferecidos pelo Reclamante, de forma objetiva, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1-Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a. Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2-As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias(CLT, artigo 879, parag.1o.-B)), discriminando, mes\r\n\r\na mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador\r\n\r\n(aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro Acidente de\r\n\r\nTrabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas; 3 -\r\n\r\nDemonstrar no resumo final no valor total da execucao: valor do\r\n\r\nprincipal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00065-2008-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Felix Ferreira Filho [Adv. Damazio Souza Soares Filho (OAB: RJ 43438 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. CORINA DA CONCEIÇÃO SIMÕES (OAB: RJ 131486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fl. 176, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01953-1993-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NADIA LEITE CHAGAS [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut NADIA LEITE CHAGAS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 1783: \"Prejudicado o requerimento da reclamante (fls. 1775/1776), tendo em vista o pagamento comprovado na fl. 1777. Quanto a petição da reclamada (fls. 1778/1782), procede em parte o seu requerimento, uma vez que o valor a ser ressarcido é aquele indicado no cálculo da fl. 1651, conforme decisão da fl. 1662v. Expeçam-se alvarás a reclamada, para levantamento do saldo da guia da fl. 1476, e à reclamante, para liberação do depósito da fl. 1777.\". .\r\n\r\nProcesso: 00489-2004-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERREIRA DAVID [Adv. Carlos Eduardo de Menezes Reis (OAB: RJ 114108 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA EST.DE ENG. DE TRANSP. E LOGIST. CENTRAL (SUCESSORA DE FLUMITRENS) [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA EST.DE ENG. DE TRANSP. E LOGIST. CENTRAL (SUCESSORA DE FLUMITRENS)\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 156: \"Revogo a segunda parte do despacho da fl. 148 - \"Avisos\", \"Resoluções\" e \"legislações extravagantes\" não sustentam as argumentações da ré. Logo, defere-se a expedição de alvará ao autor.\". .\r\n\r\nProcesso: 01685-1999-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULINA HERMINIA MARIEN DOS SANTOS [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULINA HERMINIA MARIEN DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia dos oficios das fls. 136, 140 e 142. .\r\n\r\nProcesso: 02136-1997-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGNALDO FERNANDES LIMA [Adv. Joaquim Mendes de Carvalho (OAB: RJ 75842 - D)]\r\n\r\nRéu: J C Amisani Engenharia de Instalacoes LTDA. [Adv. Jose Veras Rodrigues (OAB: RJ 24088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J C Amisani Engenharia de Instalacoes LTDA.\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fl. 412, por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00745-2008-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Lisboa de Souza [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Lisboa de Souza, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01564-2005-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao Vaz Madureira [Adv. Suely Vargas Cardoso (OAB: RJ 56640 - D)]\r\n\r\nRéu: Atra Prestacao de Servicos em Geral S/C Ltda. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Better Recursos Humanos Ltda. [Adv. Luiz Oscar Lopes (OAB: RJ 17434 - D)], Réu: Parceria Servicos Temporarios Ltda [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)], Réu: Vigo Central de Servicos Ltda. [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atra Prestacao de Servicos em Geral S/C Ltda., Réu Better Recursos Humanos Ltda., Aut Maria da Conceicao Vaz Madureira, Réu Parceria Servicos Temporarios Ltda, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Vigo Central de Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01594-2008-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Geraldo da Silva [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Pronto Express Logistica Ltda. [Adv. Alexandre Karfunkelstein Lima (OAB: RJ 79803 - D)], Réu: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Geraldo da Silva , Réu Pronto Express Logistica Ltda., Réu Vivo S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00589-2009-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Miranda Bezerra [Adv. Fernando Barbalho Martins (OAB: RJ 88468 - D)]\r\n\r\nRéu: Gpti Tecnologia Informação S.A., Réu: B2W Companhia Global do Varejo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Miranda Bezerra\r\n\r\nFornecer procuração, em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01197-2006-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Virginia de Aguiar Bortolotti [Adv. Mauro Victor Simas (OAB: RJ 70259 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao da Uniao Este Brasileira dos Adventistas do Setimo Dia [Adv. Frederico Augusto Santos Thurler de Mendonca (OAB: RJ 111031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Virginia de Aguiar Bortolotti\r\n\r\nTomar ciencia acerca da petição de fl. 454, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00972-2009-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz Alves de Souza [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: Araucária Automecânica Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz Alves de Souza \r\n\r\nFornecer cópia da CTPS do reclamante, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00483-2007-025-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge dos Santos [Adv. Marcos Moura dos Reis (OAB: RJ 84954 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho Coopbrasilrj Ltda. [Adv. Jorge Eduardo Lourenco de Oliveira (OAB: RJ 100370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia acerca da petição de fls. 171, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00984-2009-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Gonçalves Lordelo [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Angel Segurança e Vigilância Ltda., Réu: Data Prev\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Gonçalves Lordelo\r\n\r\nFornecer cópia da CTPS do reclamante, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01002-2009-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laura Maria Silveira Villela Soares [Adv. Arminda de Jesus de Carvalho Machado Cerri (OAB: RJ 128384 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF, Réu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laura Maria Silveira Villela Soares \r\n\r\nFornecer cópia da CTPS do reclamante, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01194-2003-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NIZETE RAMOS DA SILVA [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NIZETE RAMOS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 121: \"Nada a deferir na petição retro. Providencie a reclamante, pessoalmente.\". .\r\n\r\nProcesso: 01305-2008-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Marques de Sant Ana [Adv. Ariane Walter (OAB: RJ 145047 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Andorinha Ltda. [Adv. Lucinea Lima Goncalves (OAB: RJ 61678 - D)], Réu: Viação Top Rio Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Marques de Sant Ana , Réu Viação Andorinha Ltda., Réu Viação Top Rio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01541-2007-025-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: Carlos Alberto da Silva [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01578-2005-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Sobral da Silva [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. - Empresa em Recuperação Judicial [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. - Empresa em Recuperação Judicial, Aut Paulo Cesar Sobral da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 285. Manifestarem-se sobre o laudo, em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00312-2003-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO JOSE DE F TRAVASSOS CAMPELLO AZEVEDO [Adv. Luiz Claudio Marques Pereira (OAB: RJ 1287 - B)]\r\n\r\nRéu: PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 701: \"Reporto-me ao despacho da fl. 699.\". .\r\n\r\nProcesso: 00378-2009-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janilton Vitorio dos Santos [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação 1001 Ltda. , Aut Janilton Vitorio dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00951-2005-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane da Conceicao Rosa [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 599: \"Reporto-me ao despacho da fl. 594, 2ª parte.\". .\r\n\r\nProcesso: 00429-2008-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana de Freitas Costa [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: Food e Wine Brasil Importação e Exportação de Produtos Alimentares \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana de Freitas Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00796-2008-025-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiane Bento Rodrigues [Adv. Delvair Lucena dos Santos (OAB: RJ 50801 - D)]\r\n\r\nRéu: Indústria Caseira de Doces Helena Ltda. [Adv. Marcio Franca de Menezes (OAB: RJ 64608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiane Bento Rodrigues, Réu Indústria Caseira de Doces Helena Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00156-2009-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaciara dos Reis Duarte Rodrigues [Adv. Ralfie Braz Paulo Alves (OAB: RJ 120564 - D)]\r\n\r\nRéu: Blanc Collection Instituto de Beleza Ltda. [Adv. Valeria Cristina de Santanna Sarmento (OAB: RJ 94194 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Blanc Collection Instituto de Beleza Ltda., Aut Jaciara dos Reis Duarte Rodrigues \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00168-2002-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA GONCALVES GUSMAO [Adv. Paulo Ernesto Lopes Brandao (OAB: RJ 52495 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA GONCALVES GUSMAO\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00213-2009-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Adelaide da Costa [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A., Aut Maria Adelaide da Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00215-2008-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Vieira Rodrigues [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Vieira Rodrigues, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00222-2007-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Lopes de Oliveira [Adv. Sergio Otavio de Andrade Villaca (OAB: RJ 2043 - A)]\r\n\r\nRéu: Ipa Informacoes Forenses Ltda. [Adv. Nilton Pedro dos Santos (OAB: RJ 14200 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ipa Informacoes Forenses Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 119: \"Defiro o parcelamento dos honorarios periciais requerido na petição retro, devendo a primeira parcela ser depositada em 10 dias a partir e as demais de 30 em 30 dias, sob pena de execução.\". .\r\n\r\nProcesso: 00242-2009-025-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Santos do Canto [Adv. Denise das Neves de Souza (OAB: RJ 150486 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Tanajura Ltda. [Adv. Gabriel da Silva Fragoso Machado (OAB: RJ 118602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Tanajura Ltda. , Aut Eduardo Santos do Canto\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00082-2009-025-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel Guedes Ferreira [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Tivit Atendimentos Telefônicos S.A. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Guedes Ferreira , Réu Tivit Atendimentos Telefônicos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00088-2009-025-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Ricardo da Silva [Adv. Artur Elias Guimaraes (OAB: RJ 81603 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Zona Sul Ltda. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Ricardo da Silva , Réu Supermercado Zona Sul Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 821499" ], "821497": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Citação para Execução – 13/08/2009\r\n\r\n01272-2007-025-01-00-2 RTSum\r\n\r\nExequente: Feralex Distribuidora de Bebidas Ltda.\r\n\r\nExecutado: Edna Xavier Alves\r\n\r\nPelo presente fica citado Edna Xavier Alves, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 304,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 821497" ], "821498": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Notificação – 13/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01491-2005-025-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei Alves Fernandes\r\n\r\nRéu: Kasseg Kaminaloa Servicos de Seguranca Ltda, Linha Amarela S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Kasseg Kaminaloa Servicos de Seguranca Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIntime-se a reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos\r\n\r\noferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, apresentando,\r\n\r\ninclusive, os calculos dos valores que entende devidos, indicando,\r\n\r\noutrossim, as parcelas referentes as deducoes previdenciarias a\r\n\r\nseu encargo, na forma do artigo 879, paragrafos 1o.-A,1o-B e 2o.\r\n\r\nda CLT e recolhendo-as, na conformidade do paragrafo unico do\r\n\r\nartigo 43 da Lei 8112/91 e paragrafos 1o,2o e 3o do artigo 276 do\r\n\r\nDecreto 3048/99 (aliquotas:segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho (CNAE=52124) - 2% e outras entidades - 5,8%),\r\n\r\natraves de GPS (Guia Previdencia Social), codigo de pagamento 2909\r\n\r\n(reclamacao trabalhista), com as devidas atualizacoes ate o mes do\r\n\r\nefetivo recolhimento. .\r\n\r\nProcesso: 01599-2007-025-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane de Carvalho Lopes\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Eletricas S.A., Evolux Power Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Evolux Power Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS C e L DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00429-2008-025-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana de Freitas Costa\r\n\r\nRéu: Food e Wine Brasil Importação e Exportação de Produtos Alimentares \r\n\r\nPelo presente fica m Food e Wine Brasil Importação e Exportação de Produtos Alimentares , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 821498" ] } }, "26ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "822124": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Expediente do dia 13/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00967-2007-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Reis Alves [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Velasques de Assistencia ao Surdo [Adv. Alisson Netto Neves (OAB: RJ 122997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Reis Alves\r\n\r\nTer ciência do alvará expedido. \r\n\r\nProcesso: 00258-2007-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima de Oliveira Santana [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nRéu: Atra Prestadora de Servicos em Geral Ltda. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)], Réu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: HSBC Servicos e Participacoes Ltda. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atra Prestadora de Servicos em Geral Ltda., Réu HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo, Réu HSBC Servicos e Participacoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00268-2008-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato Empregados Instituicoes Benef. Religiosas Filantropicas ERJ [Adv. Silvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 - D)]\r\n\r\nRéu: Grande Oriente do Brasil\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato Empregados Instituicoes Benef. Religiosas Filantropicas ERJ\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 100: \"Indefiro porque o autor tem esses elementos.\" \r\n\r\nProcesso: 00036-2008-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca Mota Chaves [Adv. Jose Luiz Alves Vilela (OAB: RJ 26515 - D)]\r\n\r\nRéu: Alkance Medicina e Seguranca do Trabalho [Adv. Newton Bittencourt Cavalcanti (OAB: RJ 102872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca Mota Chaves\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 00060-2008-026-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Phelipe Lyra da Silveira [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Brilhar Laboratorio Fotografico\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Phelipe Lyra da Silveira\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 49: \"Diante da certidão, que o interessado providencie o CNPJ...\" \r\n\r\nProcesso: 01214-2006-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Dutra [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Dutra\r\n\r\nManifestar-se sobre as petições de fls. 72/73 e 74/77. \r\n\r\nProcesso: 00135-2008-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Polonine Silva [Adv. Fabiola dos Santos Goncalves Szalay (OAB: RJ 105867 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Polonine Silva\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 127: \"Suspendo por ora fl. 126. Diga a autora porque se a recuperação tiver sido deferida é o juízo comum estadual que ficará com a obrigação de pagamento, após regular inscrição no quadro de credores.\" \r\n\r\nProcesso: 01105-2000-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA CRISTINA FERRAZ [Adv. Vania Cristina de Almeida Cabral (OAB: RJ 83292 - D)]\r\n\r\nRéu: TOM E TONS CABELEREIROS LTDA [Adv. Paulo Cesar de Menezes Barbosa (OAB: RJ 37627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA CRISTINA FERRAZ\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho, no horário de atendimento ao público, para que esta proceda as anotações na CTPS. \r\n\r\nProcesso: 00374-2009-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Costa de Sá [Adv. Denise Maria Leandro de Barcellos (OAB: RJ 142151 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Vigilância S.A. [Adv. Lucia Cristina Cabral Magalhaes (OAB: RJ 58854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Costa de Sá \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00481-2009-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Correia de Meireles [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empreendimento Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Maristela de Freitas Andrade Barros (OAB: RJ 66584 - D)], Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Correia de Meireles , Réu Rufolo Empreendimento Serviços Técnicos e Construções Ltda. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00737-2003-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO EUGENIO BOECHIE [Adv. Suami Gomes Ribeiro (OAB: RJ 91443 - D)]\r\n\r\nRéu: GALAXY BRASIL LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GALAXY BRASIL LTDA\r\n\r\nVir com os cálculos do valor que ainda é devido. \r\n\r\nProcesso: 01235-2002-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERREIRA DA COSTA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: COSTA ALVEZ CONSTRUTORA LTDA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FERREIRA DA COSTA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 109: \"Inicialmente que o interessado traga o cálculo atualizado, pois não precisa da Secretaria para tal fim.\" \r\n\r\nProcesso: 00553-1997-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILSON BARROS [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: Norma de Azevedo, Réu: Arlindo Honório da Silva Filho, Réu: OSD CONSTRUCOES LTDAA [Adv. Olympio Lyrio Neto (OAB: RJ 72024 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILSON BARROS\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 188: \"Defiro a vista requerida.\" \r\n\r\nProcesso: 00460-1998-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMERSON ARAUJO COMPASSO [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Cesar Fernandes [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)], Réu: BANCO PACTUAL S/A [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Réu: TAA TAXI AEREO ARARAQUARA LTDA [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO PACTUAL S/A, Aut EMERSON ARAUJO COMPASSO, Réu Luiz Cesar Fernandes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01807-1990-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO AMARANTE [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: Clóvis Martins de Sá, Réu: José Pereira da Silva, Réu: Nova Prumada Construtora Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO AMARANTE\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 246: \"Indefiro. Que a parte diligencie pessoalmente, dentro das suas possibilidades.\" \r\n\r\nProcesso: 01761-2003-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA VIVEIROS DUARTE MOREIRA [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP TRAB PROF INFORMATICA LTDA [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA VIVEIROS DUARTE MOREIRA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 924: \"Defiro mais 30 (trinta) dias.\" \r\n\r\nProcesso: 01742-1991-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO NOVAES [Adv. Valesca Machado de Azevedo Novaes (OAB: RJ 38534 - D)]\r\n\r\nRéu: OXIRENO CORRETORA DE SEGUROS LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO AURELIO NOVAES\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 186: \"Indefiro. Diligencie o requerente.\" \r\n\r\nProcesso: 01195-2005-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Silva de Oliveira [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: RR Rezende Construcoes e Reformas Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)], Réu: Gafisa S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio Silva de Oliveira\r\n\r\nVir com novos cálculos, observando a decisão de fl. 177/179. \r\n\r\nProcesso: 00564-2006-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Medeiros Peixoto da Rocha [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Medeiros Peixoto da Rocha\r\n\r\nContestar embargos à execução/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00564-2006-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Medeiros Peixoto da Rocha [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 257. \r\n\r\nId: 822124" ], "822112": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 13/08/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nMaria de Fatima da Cunha Marinho (OAB: RJ 58558 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00335-2008-026-01-00-0 - RTOrd - Carga: Aline Marins Moreira (OAB: RJ 131626 D)\r\n\r\nJorge Jesuino de Souza e Silva (OAB: RJ 36406 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02658-1992-026-01-00-0 - RTOrd - Carga: Jorge Jesuino de Souza e Silva (OAB: RJ 36406 D)\r\n\r\nRomario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02125-1991-026-01-00-8 - RTOrd - Carga: Robson Loureiro Fernandes (OAB: RJ 157789 E)\r\n\r\nLuiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01121-2003-026-01-00-7 - RTOrd - Carga: RODRIGO MACHADO PESSOA (OAB: RJ 150313 D)\r\n\r\nRicardo Cavalcanti Giffoni (OAB: RJ 73295 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01722-1995-026-01-00-9 - RTOrd - Carga: Ricardo Cavalcanti Giffoni (OAB: RJ 73295 D)\r\n\r\nLeonardo Oliveira Maciel (OAB: RJ 123106 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00671-1992-026-01-00-5 - RTOrd - Carga: Leonardo Oliveira Maciel (OAB: RJ 123106 D)\r\n\r\nMario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00082-2009-026-01-00-6 - RTOrd - Carga: Pedro Diniz Silveira de Vasconcellos (OAB: RJ 155790 D)\r\n\r\nMilton Cesar de Paula Marques (OAB: RJ 103900 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01057-2008-026-01-00-9 - RTOrd - Carga: Milton Cesar de Paula Marques (OAB: RJ 103900 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 822112" ] } }, "27ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "821386": [ "IIIF - TRT - Expediente", "EXPEDIENTE DO DIA 14/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01343-2003-027-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ADMILSON SILVA [Adv. Carlos Alberto Lopes de Carvalho (OAB: RJ 36491 - D)]\r\n\r\nRéu: REB ENGENHARIA LTDA [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)], Réu: CEZAR ZDANOWSKI CORREA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADMILSON SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls 138/139 em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00669-2008-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabryel Medeiros Matos [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio e Industria e Representacoes Ltda em recuperação judicial. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comercio e Industria e Representacoes Ltda em recuperação judicial.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00199-2007-027-01-01-7 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)]\r\n\r\nExdo: Tres Editorial Ltda. [Adv. Julio Cezar de Oliveira Braga (OAB: RJ 50664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Municipio do Rio de Janeiro, Exdo Tres Editorial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 457.088,33 equivalente a 37.875.215,75 IDTR'S, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00695-2007-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Guimaraes de Oliveira [Adv. Anderson Queiroz Soares (OAB: RJ 146428 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbrasil Empresa de Transportes Rodoviarios Ltda.\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Guimaraes de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 00773-2008-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Santos Rocha [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Guarda Patrimonial de São Paulo Ltda. [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Santos Rocha\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 01058-2006-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia de Oliveira Martins [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Sonia de Oliveira Martins, Réu Vivo S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos à execução- Procedente em parte.8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00314-2005-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Fagundes Monteiro Silva [Adv. Jose Ricardo da Silva Teixeira (OAB: RJ 64988 - D)]\r\n\r\nRéu: Alliage Consultoria em Recursos Humanos Ltda [Adv. Jorge dos Santos Rodrigues (OAB: RJ 70232 - D)], Réu: Xerox Comercio e Industria Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Atra Prestadora de Servicos em Geral S/C Ltda. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Alliage Consultoria em Recursos Humanos Ltda, Rcdo Atra Prestadora de Servicos em Geral S/C Ltda., Rcdo Xerox Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00141-2009-027-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: ANTÔNIO CARLOS PINTO DA ROCHA RODRIGUES [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nEgdo: LUCIANO MENDES DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte ANTÔNIO CARLOS PINTO DA ROCHA RODRIGUES, Egdo LUCIANO MENDES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de declaração.pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02169-2001-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEFA MARIA DA SILVA PACHECO [Adv. Renato Alves Vasco Pereira (OAB: RJ 90487 - D)]\r\n\r\nRéu: FUSAO CONSERVADORA LTDA, Réu: BANCO DO BRASIL [Adv. Lia Adibe de Gouvea Gomes (OAB: RJ 1031 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL\r\n\r\nTomar ciência que vai ser liberado alvará para o autor. \r\n\r\nProcesso: 00996-2008-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaira Nunes Ferreira [Adv. Renata Nunes Fernandes Baptista (OAB: RJ 122852 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde Dr. Leunam Bastos Ltda. [Adv. Oswaldo Munaro Filho (OAB: RJ 75281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaira Nunes Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do autor de fls 238/239 , em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01550-2008-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Luis Alves Silva [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Universitária Santa Úrsula [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Universitária Santa Úrsula \r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00695-2009-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandra Bezerra de Almeida [Adv. Alex Lacerda Almeida (OAB: RJ 132745 - D)]\r\n\r\nRéu: RRM Rede Rio de Medicina Ltda. [Adv. Thaisa Semeghini Urso (OAB: RJ 134644 - L)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandra Bezerra de Almeida \r\n\r\nTomar ciência que foi deferido o prazo de 05 dias para juntar aos autos as normas coletivas que amparam o pedido de diferenças salarias,sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito,quanto a este pedido. \r\n\r\nProcesso: 00202-1990-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GILBERTO SOARES [Adv. Edson Martins Areias (OAB: RJ 94105 - D)], Aut: RONALDO CESAR GOMES [Adv. Edson Martins Areias (OAB: RJ 94105 - D)], Aut: SERGIO CHEBLE DE ANDRADE [Adv. Edson Martins Areias (OAB: RJ 94105 - D)], Aut: SERGIO L PEDROSO [Adv. Edson Martins Areias (OAB: RJ 94105 - D)], Aut: SEVERINO NUNES NETO [Adv. Edson Martins Areias (OAB: RJ 94105 - D)], Aut: VALDEMIR DE M P ANDRADE [Adv. Edson Martins Areias (OAB: RJ 94105 - D)], Aut: VITOR MIRANDA DE JESUS [Adv. Edson Martins Areias (OAB: RJ 94105 - D)], Aut: WASHINGTON A NOGUEIRA [Adv. Edson Martins Areias (OAB: RJ 94105 - D)], Aut: YOSHITO SIGAKI [Adv. Edson Martins Areias (OAB: RJ 94105 - D)], Aut: ZELMO DAS GRAGAS NUNES [Adv. Edson Martins Areias (OAB: RJ 94105 - D)], Aut: JOSE VICENTE DE CARVALHO [Adv. Edson Martins Areias (OAB: RJ 94105 - D)], Aut: EDUARDO O FERMIANO [Adv. Edson Martins Areias (OAB: RJ 94105 - D)], Aut: LAURO THIAPO LIMA FILHO [Adv. Edson Martins Areias (OAB: RJ 94105 - D)], Aut: LUIS C CRISPIM [Adv. Edson Martins Areias (OAB: RJ 94105 - D)], Aut: LUIZ CLAUDIO A OLIVEIRA [Adv. Edson Martins Areias (OAB: RJ 94105 - D)], Aut: MARCELO STORANI PACHECO [Adv. Edson Martins Areias (OAB: RJ 94105 - D)], Aut: MARCO ANTONIO DA SILVA [Adv. Edson Martins Areias (OAB: RJ 94105 - D)], Aut: MARCOS A SOUZA ROCHA [Adv. Edson Martins Areias (OAB: RJ 94105 - D)], Aut: MARIO SERGIO DA SILVEIRA [Adv. Edson Martins Areias (OAB: RJ 94105 - D)], Aut: MARIO VICTOR COSTA [Adv. Edson Martins Areias (OAB: RJ 94105 - D)], Aut: MILTON ALVES DA SILVA [Adv. Edson Martins Areias (OAB: RJ 94105 - D)], Aut: MILTON SEVERIANO MAIA [Adv. Edson Martins Areias (OAB: RJ 94105 - D)], Aut: MOACIR DE FREITAS GARCIA [Adv. Edson Martins Areias (OAB: RJ 94105 - D)], Aut: MOZART DE SENA FREITAS [Adv. Edson Martins Areias (OAB: RJ 94105 - D)], Aut: NELSON P DE ALMEIDA [Adv. Edson Martins Areias (OAB: RJ 94105 - D)], Aut: NILTON BARBOSA NUNES [Adv. Edson Martins Areias (OAB: RJ 94105 - D)], Aut: OSVALDO BARBOSA DE SOUZA [Adv. Edson Martins Areias (OAB: RJ 94105 - D)], Aut: RAIMUNDO N O VASCONCELOS [Adv. Edson Martins Areias (OAB: RJ 94105 - D)], Aut: RAIMUNDO N P DOS SANTOS [Adv. Edson Martins Areias (OAB: RJ 94105 - D)], Aut: ROGERIO MARCOS V BESSA [Adv. Edson Martins Areias (OAB: RJ 94105 - D)], Aut: JOSE HAROLDO M RODRIGUES [Adv. Edson Martins Areias (OAB: RJ 94105 - D)], Aut: JOSE JOAQUIM DO AMARAL [Adv. Edson Martins Areias (OAB: RJ 94105 - D)], Aut: JOSE O NO NASCIMENTO [Adv. Edson Martins Areias (OAB: RJ 94105 - D)], Aut: JOSE OZORIO S BITENCOURT [Adv. Edson Martins Areias (OAB: RJ 94105 - D)], Aut: JOSE R SILVA [Adv. Edson Martins Areias (OAB: RJ 94105 - D)], Aut: JOSE TEOGENES [Adv. Edson Martins Areias (OAB: RJ 94105 - D)], Aut: SD NAC OFICIAIS DE RADIOCOM M MERCANTE E OUTRO [Adv. Edson Martins Areias (OAB: RJ 94105 - D)], Aut: AGUINALDO FERREIRA PINTO [Adv. Edson Martins Areias (OAB: RJ 94105 - D)], Aut: ALOISIO DOS SANTOS [Adv. Edson Martins Areias (OAB: RJ 94105 - D)], Aut: AMARO BORGES DA SILVA [Adv. Edson Martins Areias (OAB: RJ 94105 - D)], Aut: ANTONIO BENEDICTO AMARAL [Adv. Edson Martins Areias (OAB: RJ 94105 - D)], Aut: ANTONIO CARLOS DUTRA [Adv. Edson Martins Areias (OAB: RJ 94105 - D)], Aut: ANTONIO LUCIANO C SERRA [Adv. Edson Martins Areias (OAB: RJ 94105 - D)], Aut: ANTONIO VIEIRA RODRIGUES [Adv. Edson Martins Areias (OAB: RJ 94105 - D)], Aut: ARCINDO BIAVAT [Adv. Edson Martins Areias (OAB: RJ 94105 - D)], Aut: CARLOS DIAS OLIVEIRA [Adv. Edson Martins Areias (OAB: RJ 94105 - D)], Aut: CARLOS ELIAS PEREIRA [Adv. Edson Martins Areias (OAB: RJ 94105 - D)], Aut: DANIEL MALTA FILHO [Adv. Edson Martins Areias (OAB: RJ 94105 - D)], Aut: DENICIO VIEIRA LEITE [Adv. Edson Martins Areias (OAB: RJ 94105 - D)], Aut: DILSON E COELHO MATTOS [Adv. Edson Martins Areias (OAB: RJ 94105 - D)], Aut: DIRCEU DA CISTA FURTADO [Adv. Edson Martins Areias (OAB: RJ 94105 - D)], Aut: EDGAR SPPEZAPRIA DIAS [Adv. Edson Martins Areias (OAB: RJ 94105 - D)], Aut: ERNESTO SALDANHA NEVES [Adv. Edson Martins Areias (OAB: RJ 94105 - D)], Aut: EZIO LOPES PEREIRA [Adv. Edson Martins Areias (OAB: RJ 94105 - D)], Aut: FRANCISCO A N OLIVEIRA [Adv. Edson Martins Areias (OAB: RJ 94105 - D)], Aut: FRANCISCO C DO NASCIMENTO [Adv. Edson Martins Areias (OAB: RJ 94105 - D)], Aut: FREDERICO P DA CONCEICAO [Adv. Edson Martins Areias (OAB: RJ 94105 - D)], Aut: HERVAL SOARES DA ROCHA [Adv. Edson Martins Areias (OAB: RJ 94105 - D)], Aut: JACY NUNES DOS SANTOS [Adv. Edson Martins Areias (OAB: RJ 94105 - D)], Aut: JAIME LOUBACK [Adv. Edson Martins Areias (OAB: RJ 94105 - D)], Aut: JOEL NASCIMENTO SILVA [Adv. Edson Martins Areias (OAB: RJ 94105 - D)], Aut: JORGELI ALVES VIANA [Adv. Edson Martins Areias (OAB: RJ 94105 - D)], Aut: JOSE ALEXANDRE J RIBEIRO [Adv. Edson Martins Areias (OAB: RJ 94105 - D)], Aut: JOSE ANTONIO VIANA [Adv. Edson Martins Areias (OAB: RJ 94105 - D)], Aut: JOSE CARLOS GOMES [Adv. Edson Martins Areias (OAB: RJ 94105 - D)]\r\n\r\nRéu: VALE DO RIO DOCE NAVEGACAO S/A DOCENAVE [Adv. Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia (OAB: RJ 107306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SD NAC OFICIAIS DE RADIOCOM M MERCANTE E OUTRO\r\n\r\nTomar ciência dos despachos de fls 1823 , 1831 e 1844. \r\n\r\nProcesso: 01431-2004-027-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS RENATO DE CARVALHO [Adv. Ana Aguiar Ribeiro (OAB: RJ 71165 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA SA [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)], Réu: IGORNETO SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Carlos Violeta de Pinho (OAB: RJ 68693 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS RENATO DE CARVALHO, Réu IGORNETO SERVICOS LTDA, Réu SENDAS DISTRIBUIDORA SA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos à execução- Improcedente..pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01432-2006-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivaldo Tavares Simoes [Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza (OAB: RJ 35910 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcar Mes [Adv. Renato Cesar de Araujo Porto (OAB: RJ 90157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edivaldo Tavares Simoes, Réu Marcar Mes\r\n\r\nCiência às partes de que deverão comparecer à secretaria desta Vara no dia 28/08/2009 às 13:30 horas para retificação da anotação na CTPS. \r\n\r\nProcesso: 00157-2009-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio dos Santos Chiappetta [Adv. Maria de Fatima Martins de Oliveira (OAB: RJ 57873 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Márcio dos Santos Chiappetta \r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de declaração-Procedente.pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00740-2009-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz de Azevedo [Adv. Alessandra Correa Martins Costermani (OAB: RJ 109117 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional São Paulo Apóstolo - ASSESPA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz de Azevedo, Réu Associação Educacional São Paulo Apóstolo - ASSESPA\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProcesso: 00385-2009-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Márcio da Silva Sequeira [Adv. Maxwell Magalhaes Paixao da Conceicao (OAB: RJ 134658 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Márcio da Silva Sequeira , Réu Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProcesso: 01294-2005-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Pereira Guimaraes [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Centro Candido Mendes [Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior (OAB: RJ 72960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Centro Candido Mendes, Aut Jose Luiz Pereira Guimaraes\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProcesso: 01468-2008-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Tavares [Adv. Maria de Fatima Sales Matos (OAB: RJ 66582 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Trabalhadores Mot. Transp. Pass. Tur. Rio de Janeiro - COOTRAMO [Adv. Marcelo Dottore Mibielli (OAB: RJ 99016 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Trabalhadores Mot. Transp. Pass. Tur. Rio de Janeiro - COOTRAMO , Aut Eliane Tavares \r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProcesso: 00689-1987-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEYSE RODRIGUES FRANCHINI [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ( sucessor de Banco Real S/A) [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ( sucessor de Banco Real S/A)\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação do autor de fls 908/913. \r\n\r\nProcesso: 01575-2004-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: OBERTO ROCHA DE ANDRADE [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS RENNER SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOJAS RENNER SA, Aut OBERTO ROCHA DE ANDRADE\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 42.860,34 equivalente a 3.571.763,46 IDTR'S , sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01582-2008-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ester Matos Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Conde Ferreiros Bar e Lanchonete Ltda. [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ester Matos Silva\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar as guias\r\n\r\ndo seguro desemprego ,FGTS, bem como a chave de conctividade(fls 29 e 37) .\r\n\r\nProcesso: 00710-2004-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBENS DE OLIVEIRA [Adv. Cristina Magda Dias (OAB: RJ 79948 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUBENS DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 247 , em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00051-2007-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis Goncalves Campos [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Clear Jet Servicos Profissionais S/C Ltda. [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clear Jet Servicos Profissionais S/C Ltda., Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo às rés de forma sucessiva. \r\n\r\nProcesso: 00280-2007-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Henriques Silva Rodrigues [Adv. Marcio Machado (OAB: RJ 138179 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00904-1996-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOIL CORDEIRO PINTO [Adv. Norma Maciel (OAB: RJ 47781 - D)]\r\n\r\nRéu: J GARRIDO Y GAMBOA [Adv. Marcia Marinho Murucci (OAB: RJ 84739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DOIL CORDEIRO PINTO, IRACILDO APOLINARIO DE VASCONCELLOS, Réu J GARRIDO Y GAMBOA\r\n\r\nTomar ciência do ofício do RGI informando que foi averbado o cancelamento da penhora , em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01564-2008-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano de Lima Gomes [Adv. Josanoski Soriano de Oliveira Filho (OAB: RJ 79943 - D)]\r\n\r\nRéu: Ioal Manutenção Industrial e Predial Ltda. [Adv. Mailde Marcial de Ramos Gomes (OAB: RJ 51206 - D)], Réu: MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ioal Manutenção Industrial e Predial Ltda., Réu MPE Montagens e Projetos Especiais S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo , no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00023-1997-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSMAR MARCONDES [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: CX PREV FUNC SIST INT BANERJ PREVI-EM L EXTRAJ [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Alice Adelaide Maia Craveiro (OAB: RJ 66674 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSMAR MARCONDES\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido vista dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00885-2004-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO QUEIROZ DA SILVA [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Votorantim S.A. [Adv. Antonio Miguel dos Santos (OAB: RJ 33509 - D)], Réu: BV Financeira S.A. [Adv. Mauricio Lima dos Santos (OAB: RJ 99102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\nRefaça o autor os cálculos ,em cumprimento ao v. Acordão de fls . 462/465. \r\n\r\nProcesso: 01167-2004-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO TOKORO [Adv. Paulo Cesar Cabral Filho (OAB: RJ 61746 - D)]\r\n\r\nRéu: IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01217-2005-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Pereira Gomes [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRéu: Jornal do Brasil S.A. [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: JB Comercial S.A. [Adv. Djair de Souza Rosa (OAB: RJ 95535 - D)], Réu: EDITORA JB S/A [Adv. Djair de Souza Rosa (OAB: RJ 95535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDITORA JB S/A, Réu JB Comercial S.A., Réu Jornal do Brasil S.A., Aut Marcelo Pereira Gomes\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 30.605,38 equivalente a 2.531.640,75 IDTR'S, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01709-2006-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Bruno [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (BRASIL) S.A. [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)], Réu: Transpev Processamento e Servicos Ltda. [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Carlos Bruno\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00439-2007-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco dos Santos Xavier [Adv. Sylvio Augusto Regalla Junior (OAB: RJ 102238 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco dos Santos Xavier\r\n\r\nAtender ao despacho de fls 93, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00417-2004-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARI DE CAMPOS [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: COMBUSTIVEIS LOBINHO LTDA [Adv. Fatima Martins de Almeida (OAB: RJ 86230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMBUSTIVEIS LOBINHO LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias.fls 260. \r\n\r\nId: 821386" ], "821387": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Notificação – 14/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00827-2004-027-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: ALVINA MARIA SOARES MACARIO\r\n\r\nRéu: MARIANA NASCIMENTO RICO, BERNARDO OSCHENEECK DE SOUZA, PANIFICACAO LUGAR DO PAO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m PANIFICACAO LUGAR DO PAO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à Secretaria da 27ª Vara do Trabalho, na Rua do Lavradio, nº 132, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro, para anotação da CTPS, a qual deverá ser apresentada pelo Reclamante no dia 27/08/2009 , às 13:00 horas. \r\n\r\nProcesso: 00185-2006-027-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Nadjane de Farias Ferreira\r\n\r\nRéu: Conservadora Comercial Ltda., Centro Federal de Educacao Tecnologica Celso Suckow da Fonseca - CEFET, JAQUELINE PINHEIRO ANASTACIO PEREIRA (SOCIA CONSERVADORA COMERCIAL LTD, ROSANGELA NUNES VIDAL FERNANDES (SOCIA DE CONSERVADORA COMERCIAL LTDA)\r\n\r\nPelo presente fica m Conservadora Comercial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02066-1999-027-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: TEODORA GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nRéu: MEDIA BASE INFORMATICA LTDA, CREDICARD SA ADMINISTRADORA DE CARTOES CREDITO, FAST PREV CORRETORA DE SEGUROS\r\n\r\nPelo presente fica m FAST PREV CORRETORA DE SEGUROS, MEDIA BASE INFORMATICA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da CTPS, a qual devera' ser apresentada pelo reclamante, no dia 27/08/2009 às 13:30 horas. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 821387" ], "821388": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Citação para Inicial – 14/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00482-2009-027-01-00-8 – RTAlç\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Neri\r\n\r\nRéu: Bioclean Serviços Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Monica Batista Vieira Puglia da 27a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Bioclean Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/09/2009 às 09:25 horas, Sala da Audiência da 27a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nPOR DETERMINACAO DO JUIZ TITULAR, DEVERAO SER OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUCOES:\r\n\r\n1-O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confesso.\r\n\r\n2-As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacao; o RECLAMANTE de sua CTPS e o RECLAMADO, atraves do socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera, ainda, o RECLAMADO, trazer copia do contrato social ou atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3-As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao RECLAMADO que porte defesa escrita.\r\n\r\n4-Os documentos deverao ser juntados na forma do Art.1o, alinea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O, parte III, de 23 de outubro de 1992, ou seja, observando-se o seguinte: -Art. 164, nº 02, do Provimento Consolidado do TRT - 1a Regiao. -Provimento nº 01/84, item IV.\r\n\r\n5-As partes deverao oferecer toda a prova relativa a demanda em audiencia, na forma do art. 845 da CLT, SENDO CERTO QUE A SESSAO SERA UNA.\r\n\r\n6-As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, independentemente de intimacao, na forma do Art. 825 da CLT. A parte que desejar a intimacao das testemunhas, ate o maximo legal (art. 821 da CLT), devera apresentar rol com antecedencia minima de 15 dias da data da audiencia inicial, sob pena de preclusao do direito a intimacao, em caso de ausencia da testemunha a audiencia.\r\n\r\n7-Fica, desde ja, o RECLAMADO notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei.\r\n\r\n8-Recomenda-se as partes o comparecimento 30 (trinta) minutos antes do horario acima designado. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 821388" ] } }, "30ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "822274": [ "IIIF - TRT - Editais de Intimação", "30ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTendo em vista a publicação do Ato nº 54/2009 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro no dia 11.08.2009, instituindo o Projeto Conciliar – PROJUS no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região e o constante no artigo 2º do mencionado ato, torno público aos interessados que foram designados os dias 17/09/2009, 22/10/2009, 26/11/2009 e 16/12/2009 para realização das audiências para tentativa de conciliação a que alude o mencionado ato, devendo a parte interessada na inclusão do processo em pauta de conciliação protocolar seu requerimento, observando o prazo mínimo de 20 (vinte) dias da realização da audiência, como determinado no artigo 4º do ato.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nNÉLIE OLIVEIRA PERBEILS – Juíza Titular\r\n\r\nId: 822274" ] } }, "33ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "817460": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 02378-1992-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO DA SILVA [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida (OAB: RJ 22469 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 571, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02760-1992-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA EMILIA MASCARENHAS FORTES SILVA [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut MARIA EMILIA MASCARENHAS FORTES SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados fls 941, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01704-2006-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio de Azevedo Moraes [Adv. Valdemy Domingos dos Santos (OAB: RJ 26140 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01684-2004-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETE PEIXOTO RIBEIRO [Adv. Lyra Mercedes Salgado Ferreira (OAB: RJ 98812 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERAR SAUDE Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERAR SAUDE Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda, Aut ELIZABETE PEIXOTO RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 01984-2001-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILENA PAIVA GOMES [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILENA PAIVA GOMES, Réu TELEMAR NORTE LESTE\r\n\r\nTomar ciência da apuração do crédito remanescente do autor, devendo comprovar o seu depósito no prazo de 48 horas, sob pena de imediata execução, observando o demonstrativo de fls. 407.\r\n\r\nProcesso: 01931-2000-033-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: RENATO ALMEIDA E SILVA [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA ALBER GANIMI LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO ALMEIDA E SILVA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls,. 209. .\r\n\r\nProcesso: 01961-1998-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO DA SILVA LARANJEIRA [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: COLUMBIA ASSESSORIA VIGILANCIA SEGURANCA LTDA [Adv. Alcimedes Brito (OAB: RJ 58949 - D)], Réu: CARLOS DE SOUZA LEAL, Réu: NAIR DA GLORIA CLARO NETO, Réu: CRISTIANO PIRES DE ALMEIDA, Réu: MODESTO CLARO NETO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO DA SILVA LARANJEIRA\r\n\r\nComparecer na Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 dias, para tomar ciência do teor do(s) ofício(s) da Secretaria da Receita Federal, em cartório, uma vez tratar-se de informação confidencial. \r\n\r\nProcesso: 02602-1990-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA MARTORELLI [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut MARIA HELENA MARTORELLI\r\n\r\nManifestar-se s/esclarecimentos do perito, no prazo de 10 dias\r\n\r\nsucessivos, com 5 dias de permeio, a iniciar-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01718-2003-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SYLVIA REGINA PECANHA VIEIRA [Adv. Jose Julio Macedo de Queiroz (OAB: RJ 95297 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA 5 REGIAO [Adv. Flavia Alessandra de Freitas (OAB: RJ 100863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA 5 REGIAO\r\n\r\nComprovar, em 05 dias, o depósito do valor referente aos honorário periciais. .\r\n\r\nProcesso: 02095-1997-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: REMI FERNANDES MOREIRA [Adv. Sebastiao Antonio Lopes de Oliveira (OAB: RJ 50459 - D)]\r\n\r\nRéu: BEBIDAS PROGRESSO CAMPO GRANDE LTDA [Adv. Celio Alves da Costa (OAB: RJ 1200 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REMI FERNANDES MOREIRA\r\n\r\nComprovar recebimento do alvará expedido as fls.206, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02093-1993-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR RIBEIRO UCHOA [Adv. Jorge Jose Nassar Junior (OAB: RJ 80407 - D)], Aut: VALDIR RIBEIRO UCHOA\r\n\r\nRéu: BAR RESTAURANTE DRIVEIN CABANA DA SERRA LTDA [Adv. Wladimyr Sergio Jung Junior (OAB: RJ 76766 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAR RESTAURANTE DRIVEIN CABANA DA SERRA LTDA\r\n\r\nInformar a localização dos bens indicados a fls. 350, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01686-1996-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIENE BRANDAO DO SACRAMENTO [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: POLICLINICA NICARAGUA [Adv. Luis Dantas de Lima (OAB: RJ 43286 - D)], Réu: Eden Lamatina Filho (socio), Réu: Jairo Lamatina 9socio), Réu: Albertino Antonio Sobreiro Filho (socio)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIENE BRANDAO DO SACRAMENTO\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01650-2000-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO HENRIQUE PEREIRA LOBATO [Adv. George Washington Cavalcanti de Aquino (OAB: RJ 48791 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL SA\r\n\r\nEsclarecer, no prazo de 10 dias, o pedido de fls.307. \r\n\r\nProcesso: 02014-1988-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DOS SANTOS RUFO [Adv. Monica Eyer Lopes da Silva (OAB: RJ 51067 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DOS SANTOS RUFO\r\n\r\nTer ciencia de que foi deferido o pedido de vista dos autos por 10 dias, como requerido. .\r\n\r\nProcesso: 03008-2008-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Pinheiro de Castro [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viacao Aerea Rio Grandense - em recuperação judicial - [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Variglogistica S.A. [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)], Réu: VRG Linhas Aereas [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Gol Transportes Aereos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Fundacao Rubem Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Pinheiro de Castro\r\n\r\nManifestar-se sobre petição , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02160-2001-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOURENCO DOS SANTOS [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, Aut LOURENCO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 01763-1993-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUILHERME DE FREITAS MARINHO [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: MODDATA S A ENG DE TELECOMUNICACOES E INFORM, Réu: ALEXANDRE HELENA JUNIOR, Réu: FERNANDO OTAVIO JARDIM, Réu: HUGO ANTONIO VARELA SANTOS, Réu: PAULO CESAR DA FONSECA THEDIM COSTA, Réu: Boulder Participacoes Ltda, Réu: Arbi SA Soc Corretora de Cambio Titulo e Valores Mobiliarios, Réu: Banco Arbi S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUILHERME DE FREITAS MARINHO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01769-1998-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILMAR DA SILVA DE AGUIAR [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOJAS AMERICANAS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01818-1998-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOURIVAL DE BARROS JUNIOR [Adv. Selma Silva Andrade Rangel de Azevedo (OAB: RJ 53812 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LOURIVAL DE BARROS JUNIOR\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02035-1995-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA RAMOS DE SOUZA, Aut: MARIA HELENA FERNANDES BORGES, Aut: LEDA LEMOS DE SOUZA, Aut: LEDA LEMOS DE SOUZA E OUTROS (+04) [Adv. Marco Antonio Andrade de Oliveira (OAB: RJ 76066 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEDA LEMOS DE SOUZA E OUTROS (+04)\r\n\r\nManifestar-se s/impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02093-1996-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUTE AUGUSTA DE OLIVEIRA [Adv. Wellos Alves da Silva (OAB: RJ 74810 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA TRANSP.COLETIVOS ERJ-CTC/RJ,EM LIQ EXTJUD [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA TRANSP.COLETIVOS ERJ-CTC/RJ,EM LIQ EXTJUD, Aut RUTE AUGUSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 02931-1992-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RICARDO DA SILVA MORAES [Adv. Jorge Pinto da Silva (OAB: RJ 31624 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RICARDO DA SILVA MORAES\r\n\r\nContestar embargos a execucao/devedor, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01981-1997-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CLAUDIO PEREIRA [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima (OAB: RJ 57799 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA GOMES BARBOSA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CLAUDIO PEREIRA\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 02170-1997-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ FERNANDES DA SILVA [Adv. Maria Jose de Moura Espirito Santo (OAB: RJ 74158 - D)]\r\n\r\nRéu: DISK EXPRESS SERVICOS DE ENTREGA RAPIDA LTDA [Adv. Jonas Gouveia Figueiredo (OAB: RJ 64715 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nFornecer o atual endereço do sócio da reclamada Wagner de Castro Libardi, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02237-1996-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELGLAN VIANNA FERREIRA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ EXTRAJ) [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ EXTRAJ)\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01722-1989-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE DE ARAUJO BATALHA [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE DE ARAUJO BATALHA, Réu JORNAL DO BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciência que foi convolado em penhora, no prazo de 05 dias, o saldo do depósito de fls. .\r\n\r\nProcesso: 01902-2001-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE TAVARES CECILIO [Adv. Mario Lucio Sampaio (OAB: RJ 81041 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE TAVARES CECILIO, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 01939-1990-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO ABREU DOS REIS [Adv. Humberto Prata da Costa Tourinho (OAB: RJ 23811 - D)]\r\n\r\nRéu: LEGRAND INDUSTRIAS QUIMICAS S/A. [Adv. Paulo Cardoso Mabial (OAB: RJ 79120 - D)], Réu: LEGRAND INDUSTRIA QUIMICAS S/A [Adv. Paulo Cardoso Mabial (OAB: RJ 79120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO ABREU DOS REIS\r\n\r\nDizer, em 10 dias, se ira depositar o valor da diferença entre o valor da avaliação do bem e do seu crédito. \r\n\r\nProcesso: 01733-2005-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao dos Santos Francisco [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenheira de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao dos Santos Francisco\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01711-2003-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO SILVA TERRA RISCADO [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nRéu: José francisco Filho, Réu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, Réu: Carlos Tadeu Nogueira Espindola\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO SILVA TERRA RISCADO\r\n\r\nEsclarecer, no prazo de 10 dias, o pedido de fls. 308.\r\n\r\nId: 817460" ], "817483": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 01077-2008-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luis Silva [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Bragil Vigilância e Segurança \r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luis Silva \r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 52. .\r\n\r\nProcesso: 01265-2008-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joiadí da Silva Santos [Adv. Antonio Wilson Mendes Maciel (OAB: RJ 91572 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificação Voluntários Ltda. [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panificação Voluntários Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento das custas cota previdenciaria, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01265-2008-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joiadí da Silva Santos [Adv. Antonio Wilson Mendes Maciel (OAB: RJ 91572 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificação Voluntários Ltda. [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panificação Voluntários Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento das custas, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01378-2007-033-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Carlos da Silva [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: Reitel Omega Ltda. [Adv. Idetone Vieira da Silva (OAB: RJ 42750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme parametros\r\n\r\ndo Juizo .\r\n\r\nProcesso: 01011-1989-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA DE NORONHA VERSIANI [Adv. Annelli Jose do Nascimento (OAB: RJ 1765 - D)], Aut: LUIZ CLAUDIO LOPES GENTIL [Adv. Annelli Jose do Nascimento (OAB: RJ 1765 - D)], Aut: AIRTON DE ALMEIDA MAGALHAES, Aut: RUZIO BEZERRA JUNIOR, Aut: JOSE LUIZ PONTES MACEDO, Aut: ELIANA GOMES DE MELO VENTURA, Aut: SYGMAR BELMONT TAVARES, Aut: JORGE AUGUSTO LIMA MELGACO, Aut: TEREZA DANTAS BAPTISTA, Aut: PAULO JORGE LAGO SCARAMELLO, Aut: MARIA ETELVINA DE MIRANDA, Aut: GILBERTO MARTINS DA CRUZ, Aut: LEILA DA SILVA COSTA, Aut: LUIZ OTAVIO TELLES DE BRITO, Aut: MARCUS EDUARDO GENTIL GUEDES, Aut: VANDERNILDA MARIA DE ALEXANDRE, Aut: NANCI PEDRO e outros [Adv. Greise da Costa Mendengue (OAB: RJ 56711 - D)], Aut: ANA MARIA PALHARES GAMA [Adv. Greise da Costa Mendengue (OAB: RJ 56711 - D)], Aut: CLEA VIANA DE ANDRADE GOMES [Adv. Greise da Costa Mendengue (OAB: RJ 56711 - D)], Aut: NEUZA VEDONI DA SILVA [Adv. Greise da Costa Mendengue (OAB: RJ 56711 - D)], Aut: JOAO EVARISTO DE ABREU [Adv. Greise da Costa Mendengue (OAB: RJ 56711 - D)], Aut: RICARDO LACERDA BAPTISTA [Adv. Greise da Costa Mendengue (OAB: RJ 56711 - D)], Aut: OLGA MARIA GRINCEN K.SILVEIRA [Adv. Greise da Costa Mendengue (OAB: RJ 56711 - D)], Aut: MARIA APARECIDA M.M.GOMES [Adv. Greise da Costa Mendengue (OAB: RJ 56711 - D)], Aut: ELIANA PEREIRA [Adv. Greise da Costa Mendengue (OAB: RJ 56711 - D)], Aut: ANGELA MARIA S. BAITELLI [Adv. Annelli Jose do Nascimento (OAB: RJ 1765 - D)], Aut: RITA DE CASSIA COUTINHO DE SOUZA [Adv. Annelli Jose do Nascimento (OAB: RJ 1765 - D)]\r\n\r\nRéu: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA MARIA S. BAITELLI\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 909, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01480-2007-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Nunes Raposo de Lima [Adv. Fernando Luis Barcellos de Oliveira (OAB: RJ 83719 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Giorelli Assistencia Medica Ltda. [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Nunes Raposo de Lima\r\n\r\nTer ciencia do recoluimento previdenciário no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01517-2006-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilene Avelar Santiago Castro Montoya [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Esio Costa Junior (OAB: RJ 59121 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dilene Avelar Santiago Castro Montoya, Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDigam, em 10 dias, se tem outra provas que pretendem produzir., espec ificando-as. \r\n\r\nProcesso: 01358-2006-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Cezar Menezes [Adv. Manuel Antonio de Souza Cardoso Madureira (OAB: RJ 51647 - D)]\r\n\r\nRéu: Schahin Engenharia S.A. [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Cezar Menezes, Réu Schahin Engenharia S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01430-2005-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Fernando Gomes Fernandes [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01530-2005-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Martins dos Santos [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: Lenilton walter Thedin, Réu: Nivaldo Nilton Thedin, Réu: Jackson Carlos Thedin, Réu: Friburgo Time Express, Réu: TIT Transportes Irmao Thedin Ltda. [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Martins dos Santos, Réu TIT Transportes Irmao Thedin Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que foi convolado em penhora, no prazo de 05 dias, o saldo do depósito de fls. 113 e 114.\r\n\r\nProcesso: 01588-2007-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leni Maria Ferreira [Adv. Denise Moreira dos Santos da Silva (OAB: RJ 99632 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica das Amendoeiras Ltda. [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica das Amendoeiras Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da dilação do prazo, por mais 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01602-2002-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO SACRAMENTO INFANTE [Adv. Jose Luiz de Figueiredo (OAB: RJ 15846 - D)]\r\n\r\nRéu: ALINE DA FONSECA SALES, Réu: ALEX RIBEIRO DA SILVA, Réu: CANTINHO DO BIFE DE SANTA CRUZ LTDA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO SACRAMENTO INFANTE\r\n\r\nIndicar, em 10 dias, os meios possíveis ao prosseguimento do feito, mantidas as determinações de fls. 155. \r\n\r\nProcesso: 01210-2008-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo da Silva Filho [Adv. Rodrigo de Nardi Aranha (OAB: RJ 125141 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense, Réu: Fundação Rubem Berta, Réu: Varig Logística S.A. - Varig Log, Réu: Nordeste Linhas Aéreas S.A., Réu: Instituto Aerus de Seguridade Social, Réu: Gol Transportes Aéreos S.A., Réu: VRG Linhas Aéreas S.A., Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo da Silva Filho\r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, em tempo hábil, observando-se a data designada para realização da audiência, tendo em vista a devolução da notificação da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01643-1999-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARA REGINA TOSTE [Adv. Jardel Nazario (OAB: RJ 44297 - D)]\r\n\r\nRéu: MERIDIEN DO BRASIL TURISMO LTDA [Adv. Maria Luisa Souza Costa Soter da Silveira (OAB: RJ 104714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARA REGINA TOSTE, Réu MERIDIEN DO BRASIL TURISMO LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 01601-2005-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anagir de Azevedo Porto [Adv. Atanagildo dos Santos (OAB: RJ 85415 - D)]\r\n\r\nRéu: Gold Shop Artigos de Couros Ltda. [Adv. Jose Correia Cordeiro (OAB: RJ 6032 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anagir de Azevedo Porto, Réu Gold Shop Artigos de Couros Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 01449-2003-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVONETE DIONIZIO DO NASCIMENTO [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE WALTER GUSTAVO ERASMI [Adv. Wanda Silva Carneiro (OAB: RJ 33904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVONETE DIONIZIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 88, pelo prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01336-1998-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCELO BOBBA MUCCIOLO, Réu: GILBERTO STIEBLER FILHO, Réu: SEGREDO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA [Adv. Airto Augusto Fernandes Junior (OAB: RJ 96680 - D)], Réu: CESAR MIGUEZ MARQUES\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SEGREDO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01238-2007-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elidio Correia da Costa Pinto Filho [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Papa Eco Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Victor Jose Siqueira Alonso (OAB: RJ 89076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elidio Correia da Costa Pinto Filho, Réu Papa Eco Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 01011-2005-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefte Pessoa da Silva [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)], Réu: Prossegur Brasil S.A. Transportes de Valores e Seguranca [Adv. Gelson Francisco Borges da Costa (OAB: RJ 130716 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefte Pessoa da Silva, Réu Prossegur Brasil S.A. Transportes de Valores e Seguranca, Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 00968-2002-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAQUEL AUGUSTO ALCANTARA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAQUEL AUGUSTO ALCANTARA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 01580-2006-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Alves Theodoro [Adv. Cladovil Custodio da Cruz (OAB: RJ 61840 - D)]\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. [Adv. Airton Brasil Martins (OAB: RJ 40273 - D)], Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Alves Theodoro\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme parametros\r\n\r\ndo Juizo .\r\n\r\nProcesso: 01646-2003-033-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIA OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: AC SUPPLIES IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA [Adv. Adriana Maria Haddad de Souza Ferreira (OAB: RJ 82606 - D)], Réu: Jorge Luiz Campos Lopes (socio)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nComparecer na Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 dias, para tomar ciência do teor do(s) ofício(s) da Secretaria da Receita Federal, em cartório, uma vez tratar-se de informação confidencial. \r\n\r\nProcesso: 01111-2006-033-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge de Souza Candido [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge de Souza Candido\r\n\r\nComparecer na Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 dias, para tomar ciência do teor do(s) ofício(s) da Secretaria da Receita Federal, em cartório, uma vez tratar-se de informação confidencial. \r\n\r\nProcesso: 01557-2004-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVI GOMES BARCELLOS [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO TRES AMIGOS SA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO TRES AMIGOS SA, Aut DAVI GOMES BARCELLOS\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 01362-2008-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Monteiro Marcelino [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Marcos Andre de Almeida Duarte (OAB: RJ 113909 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Monteiro Marcelino \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls, 127/130, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01396-2003-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DA SILVA NOVAES [Adv. Jose dos Santos Lemos (OAB: RJ 45392 - D)]\r\n\r\nRéu: VANGUARDA RIO GRAFICA SA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DA SILVA NOVAES\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01574-2006-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romildo de Almeida Barros [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTM S.A. Tecnologia e Servicos de Manutencao [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romildo de Almeida Barros\r\n\r\nIndicar, em 30 dias, os meios possíveis ao prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01067-1994-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Jardes Pio [Adv. Paulo Freitas de Aguiar (OAB: RJ 63626 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Trens Urbanos- CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Jardes Pio\r\n\r\nFornecer meios ao prosseguimento da execução em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01168-2006-033-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Futuro Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nCgto: Carlos Giovani dos Santos Custodio [Adv. Elson Freitas (OAB: RJ 78397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Carlos Giovani dos Santos Custodio, Cgte Transportes Futuro Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 01273-2005-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana Maracat do Nascimento [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliana Maracat do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se s/impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01386-2007-033-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Monica Cristina Silveira da Silva [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nExdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Exdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Monica Cristina Silveira da Silva\r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, tendo em vista a devolução da notificação da mesma, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01301-2007-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oscar Fernandes da Costa [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Manoel Fernando Lopes [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Jayme Barboza de Freitas [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Carlos Magno de Oliveira [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Valdemar de Menezes Soriano [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Antonio Queiroz Moreira [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Rubens Carlos Campos de Azevedo [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Ival de Campos [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A, Réu: Fundo Banespa de Seguridade Social - BANESPREV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Queiroz Moreira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01379-2004-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALZEMIR RODRIGUES MANOELINO [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA -MASSA FALIDA [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALZEMIR RODRIGUES MANOELINO\r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01445-2002-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO AUGUSTO LOPES [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01487-2008-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurélio Couto da Silva [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda., Réu: Fundação Oswaldo Cruz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Aurélio Couto da Silva\r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, tendo em vista a devolução da notificação da mesma, em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01568-2002-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA DE LUCA FONTANA [Adv. Francisca Vale Matteoni (OAB: RJ 87098 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Alexandre Augusto Miceli Moraes (OAB: RJ 129658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01626-1999-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALENTINA OUZONOF [Adv. Adilson Topini (OAB: RJ 73036 - D)]\r\n\r\nRéu: AKZO NOBEL LTDA [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AKZO NOBEL LTDA\r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00994-2005-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mirian Rodrigues dos Santos [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comercio de Alimentos LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Arcos Dourados Comercio de Alimentos LTDA\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fls. 263 devendo omprovar, em 05 dias, o depósito do valor referente aos honorário periciais. \r\n\r\nProcesso: 01070-2005-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maize Tavares Cezar [Adv. Jose Antonio Holzer (OAB: RJ 74837 - D)]\r\n\r\nRéu: Vicvicaij Joias e Relogios Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maize Tavares Cezar\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 01295-1989-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01093-2006-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Regina Pereira da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Sebastiao Antonio de Oliveira Motta [Adv. Jorge Antonio Mariano (OAB: RJ 114177 - D)], Réu: Bola Burguer Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leila Regina Pereira da Silva, Réu Sebastiao Antonio de Oliveira Motta\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 00990-2003-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA DA SILVA MERLA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A\r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01301-2004-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS MARINATTI DA SILVA [Adv. Clodoaldo Luiz da Silveira (OAB: RJ 65263 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Réu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS, Aut MARCOS MARINATTI DA SILVA, Réu SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 01486-2003-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO AUGUSTO MONTE DE OLIVEIRA [Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck (OAB: RJ 88982 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut SERGIO AUGUSTO MONTE DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fls. 317, devendo o reclamante, no mesmo prazo, manifestar-se acerca da petição e documentos de fls. 299 e ss. \r\n\r\nProcesso: 01510-2008-033-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Celio da Costa Roque [Adv. Maristela Marinho da Silva (OAB: RJ 87031 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Sacolão Ornelas [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celio da Costa Roque\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01515-2006-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson do Carmo Soares [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson do Carmo Soares\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme parametros\r\n\r\ndo Juizo, com a condenação da multa de fls. 92. .\r\n\r\nProcesso: 01332-1991-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DA COSTA [Adv. Beatriz Regina de Moura Gomes dos Santos (OAB: RJ 45313 - D)]\r\n\r\nRéu: SIT- SOCIEDADE DE INSTALACOES TECNICA SA [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, devendo declinar os meios possiveia a o prosseguimento da execução em 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 01367-2008-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Antonio Azeredo [Adv. Jose Carlos Esteves Guimaraes (OAB: RJ 30517 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Volkswagen S.A [Adv. Rui Meier (OAB: RJ 65637 - D)], Réu: Volkswgen Serviços Ltda [Adv. Rui Meier (OAB: RJ 65637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Antonio Azeredo\r\n\r\nComprovar, em 05 dias, o depósito do valor referente aos honorário periciais. .\r\n\r\nProcesso: 01400-1992-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER CARDOSO [Adv. Francisco Fernandes Correia Lima (OAB: RJ 51677 - D)]\r\n\r\nRéu: M A C QUEIROZ DE CALCADOS LTDA [Adv. Normando Antonio Ventura Marques (OAB: RJ 35189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER CARDOSO\r\n\r\nContestar embargos a execucao/devedor, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00959-2006-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Avelino Pereira [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS [Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior (OAB: RJ 94708 - D)], Réu: Companhia Estadual de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Avelino Pereira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01068-1995-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DULCE DOS SANTOS MARINS [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Josneide Jeanne Carvalho Nascimento (OAB: RJ 52913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA, Aut MARIA DULCE DOS SANTOS MARINS\r\n\r\nTomar ciência da apuração do crédito remanescente do autor, devendo comprovar o seu depósito no prazo de 48 horas, sob pena de imediata execução, observando o demonstrativo de fls. .\r\n\r\nProcesso: 00945-2003-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE FRAGA ENDLICH [Adv. Jose Clemente dos Santos (OAB: RJ 29173 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLENE FRAGA ENDLICH\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme parametros\r\n\r\ndo Juizo .\r\n\r\nProcesso: 01609-2004-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA DE ASSIS [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO AGRAS DE ENSINO LTDA, Réu: SISTEMA AGRINHAS DE ENSINO LTDA, Réu: WALKIRIA DE MELLO PEREIRA BATISTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA DE ASSIS\r\n\r\nManifestar-se sobre despacho de fls. 96, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01395-2002-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVANA GOMES BARBOSA [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A - Massa Falida de [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVANA GOMES BARBOSA\r\n\r\nForneça os dados do administrador da massa falida, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01395-2006-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander dos Santos [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Alexandre dos Santos Gonçalves (OAB: RJ 92975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander dos Santos\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01440-2006-033-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Giovani Araujo Magalhaes [Adv. Alterives Garcia Leal (OAB: RJ 54381 - D)]\r\n\r\nRéu: Basic Engenharia Ltda. [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Giovani Araujo Magalhaes\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 01464-2008-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio França [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01109-2002-033-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ZENILTON ARAUJO DOS SANTOS [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRéu: QUALI SERVICOS LTDA [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)], Réu: SHELL BRASIL SA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu QUALI SERVICOS LTDA, Réu SHELL BRASIL SA\r\n\r\nTomar ciência que foi convolado em penhora, no prazo de 05 dias, o saldo do depósito de fls. 162 e 200.\r\n\r\nProcesso: 01029-1996-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANUEL RICARDO ARAUJO SANTOS E OUTROS [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)], Aut: VALDEI RODRIGUES DA COSTA [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)], Aut: RONALDO DE SOUZA AMARO [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA EST.DE ENG.TRANSP E LOG.- CENTRAL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Réu: SUPERVIA - CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIO SA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANUEL RICARDO ARAUJO SANTOS E OUTROS, Aut RONALDO DE SOUZA AMARO, Aut VALDEI RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\nApresentar calculos de eventual crédito remanescente, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01179-2007-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fausto Bretas [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: Vise Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)], Réu: Belfam Industria Cosmetica Ltda [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Belfam Industria Cosmetica Ltda, Aut Fausto Bretas, Réu Vise Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nContrarrazoar recurso ordinário, no prazo de 08 dias sucessivos,\r\n\r\ncom 5 dias de permeio, a iniciar-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01278-2006-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josemar da Silva [Adv. Claudio Roberto Rodrigues Freitas (OAB: RJ 48886 - D)]\r\n\r\nRéu: Via Rio Express Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josemar da Silva\r\n\r\nVir, no prazo de 10 dias, com os novos cálculos, adequando-os ao parecer do Sr. Perito. \r\n\r\nProcesso: 01153-2006-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Romano de Oliveira [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01381-2007-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldecir Santiago da Silva [Adv. Leonardo Filipe Igreja Santana (OAB: RJ 104006 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldecir Santiago da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01463-2008-033-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fábio de Sousa Silva [Adv. Fernando da Costa Pontes (OAB: RJ 14088 - D)]\r\n\r\nRéu: Amigos do Pedal [Adv. Maria de Lourdes Barbosa Lopes (OAB: RJ 70675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amigos do Pedal \r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria e IR, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01324-2007-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romoacir Duarte da Silva [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Castelinho do Sul Ltda. [Adv. Darwson Cupertino da Silva (OAB: RJ 35661 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Churrascaria Castelinho do Sul Ltda., Aut Romoacir Duarte da Silva\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do E. TRT devendo o reclamante, se desejar, dar início a execução provisória apresentando os cálculos de liquidação, conforme parâmetros do Juízo, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01094-2006-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson Ricardo Correa [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: Curso Radical Ltda. [Adv. Adenauer Morais de Menezes (OAB: RJ 67410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Curso Radical Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01038-2008-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Paulino da Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: B2W Companhia Global do Varejo [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)], Réu: GP Technology Serviços de Telemarketing Ltda. [Adv. Fernanda Ferreira Temponi (OAB: RJ 135408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu B2W Companhia Global do Varejo, Réu GP Technology Serviços de Telemarketing Ltda., Aut Michelle Paulino da Silva\r\n\r\nInformar se pretendem produzir outras provas, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01091-2008-033-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Nelson Manuel Correia Cabral [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociplan Engenharia Ltda. [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira (OAB: RJ 71330 - D)], Réu: Banco do Brasiil S.A. [Adv. Nelly Maria Potter Welton (OAB: RJ 99014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasiil S.A. , Réu Sociplan Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00983-2006-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Catanhede Caldas [Adv. Hamilton Jose Pereira de Souza Neto (OAB: RJ 95756 - D)]\r\n\r\nRéu: Esquina dos Parolos Restaurante Ltda. - Kome Kieto [Adv. Glaucia Alice da Silva Tavares (OAB: RJ 73480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Esquina dos Parolos Restaurante Ltda. - Kome Kieto\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01122-2004-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO DE CASTRO DIAS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01111-2007-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica da Silva Vianna [Adv. Maria Cristina de Andrade Freire (OAB: RJ 134390 - D)]\r\n\r\nRéu: Fairway Contratacoes Financeiras Ltda. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)], Réu: ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)], Réu: Contratacoes Financeiras Interior do Rio Ltda. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento, Réu Contratacoes Financeiras Interior do Rio Ltda., Aut Monica da Silva Vianna\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 817483" ], "817538": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 01709-2005-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Cunha da Silva [Adv. Robson Tadeu Moraes de Souza Fontes (OAB: RJ 94134 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 817538" ] } }, "34ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "822470": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00871-2009-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Viana Monteiro [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: DNA Mão de Obra Temporária Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Viana Monteiro\r\n\r\nFornecer, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção, o endereco atual da primeira re ou de seus\r\n\r\nsocios, sendo que, neste último caso, juntando cópia dos atos constitutivos. \r\n\r\nId: 822470" ], "822471": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 01299-2006-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Maria Leal da Costa [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Marsarela Refeicoes Industriais Ltda. [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco (OAB: RJ 80386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marsarela Refeicoes Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência e que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 08 dias. Custas de R$ 2.000,00 pela ré, calculadas sobre R$ 100.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nId: 822471" ] } }, "36ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "822395": [ "IIIF - TRT - Despachos", "Processo: 00867-1996-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON SILVERIO [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA [Adv. Leonardo Kacelnik (OAB: RJ 51800 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON SILVERIO\r\n\r\nO autor para vir receber as carteiras .\r\n\r\nProcesso: 00153-2009-036-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel Euclides de Oliveira Linhares [Adv. Simone Martins Magalhaes Visintainer (OAB: RJ 150175 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Euclides de Oliveira Linhares\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.86: o autor para apresentar a liquidação dos títulos deferidos, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00171-2000-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO FERREIRA COELHO [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Eduardo de Abreu e Lima (OAB: RJ 75468 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO FERREIRA COELHO\r\n\r\nFornecer o endereco atual da 2ª reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00259-2003-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUDICELIA FERRARI ESTEVES [Adv. Marco Antonio de La Cruz Paiva (OAB: RJ 21657 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUDICELIA FERRARI ESTEVES\r\n\r\nRequerer o que entender cabível .\r\n\r\nProcesso: 00356-2008-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Maria Coelho Youssef [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Antonio Cotrim Rodrigues Pereira (OAB: RJ 135656 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora JB S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma\r\n\r\nobjetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando\r\n\r\nas respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria,\r\n\r\nmes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da\r\n\r\nfonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00356-2008-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Maria Coelho Youssef [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Antonio Cotrim Rodrigues Pereira (OAB: RJ 135656 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora JB S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00424-2009-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Carlos Modesto dos Reis [Adv. Renata Botner (OAB: RJ 72105 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00481-2007-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alceu dos Santos [Adv. Antonio de S Canabrava (OAB: RJ 119996 - D)]\r\n\r\nRéu: Tudo Diesel Auto Pecas Ltda. [Adv. Jose Gurgel de Oliveira (OAB: RJ 45838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alceu dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00854-2003-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLAUCIO DA ROCHA LIMA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut GLAUCIO DA ROCHA LIMA\r\n\r\nTomar ciencia de que ambos os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes (fls. 1536/1537 e 1541). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00024-2003-036-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: WILLIAN CARDOSO MOURA [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nRéu: CLEAN TEC DO BRASIL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILLIAN CARDOSO MOURA\r\n\r\nRequerer o que entender cabível .\r\n\r\nProcesso: 00115-1994-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS SCHNEIDER [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS LEAO S/A [Adv. Marilda Lopes de Castro Nunes (OAB: RJ 1309 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS GRACAS SCHNEIDER\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica .\r\n\r\nProcesso: 00167-2007-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Regina Leopoldo [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: Lyz Eletronic Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Regina Leopoldo\r\n\r\nRequerer o que entender cabível .\r\n\r\nProcesso: 00211-2000-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSIMERI PADILHA FIGUEIREDO NEVES [Adv. Marisol Borges Rodriguez (OAB: RJ 76951 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO, Aut ROSIMERI PADILHA FIGUEIREDO NEVES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.247: Ao agravado.\r\n\r\nProcesso: 00288-2008-036-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Fatima Rodrigues Gomes dos Santos [Adv. Raimunda Maria de Souza (OAB: RJ 50361 - D)]\r\n\r\nRéu: MAGALY FERNANDES RANGEL [Adv. Wagner Vieira Dantas (OAB: RJ 146420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MAGALY FERNANDES RANGEL\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma\r\n\r\nobjetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando\r\n\r\nas respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria,\r\n\r\nmes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da\r\n\r\nfonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00289-2006-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rose Moreira da Silva [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Alianca de Jacarepagua [Adv. Jose Justo de Paula (OAB: RJ 77946 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rose Moreira da Silva\r\n\r\nAdequar seus cálculos aos termos da sentença .\r\n\r\nProcesso: 00300-2007-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Vital de Souza [Adv. Ana Lucia Gomes Viana Marcondes (OAB: RJ 66669 - D)]\r\n\r\nRéu: Viglex Servicos de Vigilancia Ltda. [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Vital de Souza, Réu Via Parque Offices, Réu Viglex Servicos de Vigilancia Ltda.\r\n\r\nAo embargado .\r\n\r\nProcesso: 00382-2005-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Azevedo Neves [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Azevedo Neves\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, com o somatorio das verbas,\r\n\r\nenglobando as parcelas dentro das respectivas epocas proprias,\r\n\r\npelo valor liquido (deduzida a cota previdenciaria, mes a mes), em\r\n\r\n30 (TRINTA) dias, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00501-2008-036-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: José Ricardo Simões da Silva [Adv. Marcelo Teixeira de Aleluia (OAB: RJ 121252 - D)]\r\n\r\nRéu: Bmas - Baldi Molduras Arte Shoppung Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Ricardo Simões da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação apresentados pela reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00541-2007-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Cristina Goncalves Santos [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Soluction Serv Telemark Ltda. [Adv. Fernanda Ferreira Temponi (OAB: RJ 135408 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Cristina Goncalves Santos\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, com o somatorio das verbas,\r\n\r\nenglobando as parcelas dentro das respectivas epocas proprias,\r\n\r\npelo valor liquido (deduzida a cota previdenciaria, mes a mes), em\r\n\r\n30 (TRINTA) dias, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00743-2000-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSMAR DE SOUZA LIMA [Adv. Evahides Jose Reis (OAB: RJ 44203 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE DA PIZZA [Adv. Jose Maria de Sousa Teixeira (OAB: RJ 47109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSMAR DE SOUZA LIMA\r\n\r\nRequerer o que entender cabível .\r\n\r\nProcesso: 00522-2005-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Brito Bernardes Junior [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Brito Bernardes Junior\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, com o somatorio das verbas,\r\n\r\nenglobando as parcelas dentro das respectivas epocas proprias,\r\n\r\npelo valor liquido (deduzida a cota previdenciaria, mes a mes), em\r\n\r\n30 (TRINTA) dias, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00871-2008-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávia Alessandra da Silva Jordão [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávia Alessandra da Silva Jordão\r\n\r\nRequerer o que entender cabível .\r\n\r\nProcesso: 00926-2001-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOISES VITOR DA COSTA [Adv. Marcio Franca de Menezes (OAB: RJ 64608 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO CEJOF LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOISES VITOR DA COSTA\r\n\r\nRequerer o que entender cabível .\r\n\r\nProcesso: 00979-2004-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO CARLOS DE JESUS SUZANO [Adv. Claudia Ferreira Magalhaes (OAB: RJ 79619 - D)]\r\n\r\nRéu: MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Danielle Maduro Cardozo (OAB: RJ 105603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO CARLOS DE JESUS SUZANO\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01075-2007-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jesse do Carmo Paz [Adv. Douglas Mendes Simiao (OAB: RJ 141928 - D)]\r\n\r\nRéu: Colortronic Transparencias e Ampliacoes Ltda. [Adv. Marcos Jose de Oliveira Guerra (OAB: RJ 106825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jesse do Carmo Paz\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, com o somatorio das verbas,\r\n\r\nenglobando as parcelas dentro das respectivas epocas proprias,\r\n\r\npelo valor liquido (deduzida a cota previdenciaria, mes a mes), em\r\n\r\n30 (TRINTA) dias, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 01086-2007-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leinaldo Santiago [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda., Aut Leinaldo Santiago\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01088-2008-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique Cristina dos Santos Prazeres [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Rally Service Prest. de Serviços Tecnicos Ltda. [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monique Cristina dos Santos Prazeres , Réu Rally Service Prest. de Serviços Tecnicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.52: ...nego seguimento ao RO, por deserto.\r\n\r\nProcesso: 01335-2006-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Edilson Sousa Silva [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Edilson Sousa Silva\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, com o somatorio das verbas,\r\n\r\nenglobando as parcelas dentro das respectivas epocas proprias,\r\n\r\npelo valor liquido (deduzida a cota previdenciaria, mes a mes), em\r\n\r\n30 (TRINTA) dias, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 01397-2002-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO MACARIO SANT ANNA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: FM RODRIGUES E CIA LTDA [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO MACARIO SANT ANNA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.268: Venha o reclamante com o n.º do CPF, inicialmente.\r\n\r\nProcesso: 01491-2008-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla da Conceição Medeiros [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.77: Nego seguimneto ao RO, por intempestivo.\r\n\r\nProcesso: 01466-2005-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia da Silva [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Mel e Chocolate Industria e Comercio Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia da Silva\r\n\r\nO autor para apresentar a liquidação dos títulos deferidos, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01546-2006-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizeu da Cunha Grachet [Adv. Ana Paula Rodrigues Maio de Campos (OAB: RJ 103841 - D)]\r\n\r\nRéu: MPC Engenharia Ltda. [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizeu da Cunha Grachet\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.82: ao autor-recorrido.\r\n\r\nProcesso: 01571-2003-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO JOSE BRANDAO DOS SANTOS [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior (OAB: RJ 38787 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICADORA & DELICATESSEN FIRE LU S LTDA-ME [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO JOSE BRANDAO DOS SANTOS\r\n\r\nComprove o autor a sucessão alegada, esclarecendo-se, ainda, que o documento citado não acompanhou a petição de fls. 81 .\r\n\r\nProcesso: 01582-2001-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GISELE GOMES CRUZ [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: WATCH HOUSE RELOGIOS E CANETAS LTDA [Adv. Julio Cesar Monteiro Neves (OAB: RJ 95483 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GISELE GOMES CRUZ, Réu WATCH HOUSE RELOGIOS E CANETAS LTDA\r\n\r\nAos agravados .\r\n\r\nProcesso: 01617-2005-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana de Castro Hipolito [Adv. Heladio Jose Goncalves Pinheiro (OAB: RJ 68975 - D)]\r\n\r\nRéu: CRT Servicos e Construcoes Ltda. [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana de Castro Hipolito\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, com o somatorio das verbas,\r\n\r\nenglobando as parcelas dentro das respectivas epocas proprias,\r\n\r\npelo valor liquido (deduzida a cota previdenciaria, mes a mes), em\r\n\r\n30 (TRINTA) dias, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 01697-1999-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON FERREIRA JORGE [Adv. Monica Souza Cardoso Alaor (OAB: RJ 70575 - D)]\r\n\r\nRéu: TRES G TRANSPORTES LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON FERREIRA JORGE\r\n\r\nVenha o autor, inicialmente, com o endereço do sócio indicado para ser citado ao pagamento \r\n\r\nProcesso: 01703-2003-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO MARANGON [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: IMPRESSORES DE AMERICA LTDA [Adv. Vera Lucia Fonseca de Sousa (OAB: RJ 72789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IMPRESSORES DE AMERICA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma\r\n\r\nobjetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando\r\n\r\nas respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria,\r\n\r\nmes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da\r\n\r\nfonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01967-1999-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALLAN KARDEC PEREIRA DA SILVA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: STUDIO PIMPOLHO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALLAN KARDEC PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nIndefiro, ante os termos do Ato da Presidência .\r\n\r\nProcesso: 01719-2002-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS GONCALVES [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS GONCALVES\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, com o somatorio das verbas,\r\n\r\nenglobando as parcelas dentro das respectivas epocas proprias,\r\n\r\npelo valor liquido (deduzida a cota previdenciaria, mes a mes), em\r\n\r\n30 (TRINTA) dias, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00362-2006-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shirlei Machado Moura [Adv. Glaussius de Azevedo Silva (OAB: RJ 101196 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco BRJ S.A. [Adv. Jaime Ubiratan Appolonio de Souza (OAB: RJ 78791 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco BRJ S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma\r\n\r\nobjetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando\r\n\r\nas respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria,\r\n\r\nmes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da\r\n\r\nfonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01319-2004-036-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: EDISON JOSE DA SILVA [Adv. Marco Antonio da Silva Coelho (OAB: RJ 37341 - D)]\r\n\r\nRéu: FATIMA THEREZINHA DA SILVA AZAMBUJA [Adv. Antonio Luiz Santana (OAB: RJ 88591 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDISON JOSE DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que entender cabível .\r\n\r\nProcesso: 00203-2004-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: UILIAM PACIELLO DOS SANTOS [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nDevolva-se o prazo à 2ª ré, de 15 dias, para se manifestar sobre cálculos de liquidação de fls. 258 ss.\r\n\r\nProcesso: 00757-1993-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE SOUZA MACHADO [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL SA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL SA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\nA ré para se manifestar sobre impugnação de fls. 393/395 .\r\n\r\nId: 822395" ] } }, "38ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "821754": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 01247-1997-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DA SILVA GONDIM [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ-EXTR- [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ-EXTR-\r\n\r\nRECLAMADA COMPROVAR EM 10 DIAS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIAIRIO, CONFORME ORA CALCULADO PELA PGF, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01259-2007-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Cezar Sylvestre do Nascimento [Adv. Marcelo Soares Gomes (OAB: RJ 125574 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda ME(MUNDO DOS SERVIÇOS)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Cezar Sylvestre do Nascimento\r\n\r\nAO EMBARGADO. \r\n\r\nProcesso: 01068-2004-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS WERLEY PINHEIRO DOS REIS [Adv. Enio Conceicao de Lima (OAB: RJ 120302 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA E BANCARIA ERJ - Massa Falida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS WERLEY PINHEIRO DOS REIS\r\n\r\nVENHA O AUTOR CUMPRIR FLS. 131. \r\n\r\nProcesso: 00225-2005-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Vando Bento Lopes [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Castro Neves Viagens e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Vando Bento Lopes\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. FORNECER O CORRETO ENDEREÇO DA RÉ, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02262-1999-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra da Costa Novat [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO FEDERAL DE PROCESS DE DADOS SERPRO [Adv. Leonardo Kacelnik (OAB: RJ 51800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra da Costa Novat\r\n\r\nTomar ciencia de que o depósito foi convolado em penhora. \r\n\r\nVENHA O AUTOR COM A LIQUIDAÇÃO EM 15 DIAS, DEVENDO AINDA INFORMAR SE HÁ POSSIBILIDADE DE ACORDO. \r\n\r\nProcesso: 01132-2007-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heleneide Oliveira Luna [Adv. Renata Bertin Pimentel (OAB: RJ 49450 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transportes Aereos S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Fundacao Rubem Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Rubem Berta, Réu Sata Servicos Auxiliares de Transportes Aereos S.A.\r\n\r\nDIGAM AS RÉS EM 15 DIAS SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, DEVENDO INFORMAR, AINDA, SE HÁ CHANCE DE ACORDO NA ATUAL FASE DO PROCESSO. \r\n\r\nProcesso: 01385-2006-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane da Conceicao Silva [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane da Conceicao Silva\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00749-2007-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Murilo Cardoso de Oliveira [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Quadrata Comunicacoes Empresariais [Adv. Luis Alberto Esteban do Valle (OAB: RJ 64704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Quadrata Comunicacoes Empresariais\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA E CUMPRIR A DECISÃO DE FLS. 205 DOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 01914-1998-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSIMAR DE SOUZA GOUVEA [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco (OAB: RJ 80386 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DE HEMATOLOGIA SANTA CATARINA LTDA [Adv. Carlos Andre Ribeiro de Castro (OAB: RJ 36211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSIMAR DE SOUZA GOUVEA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 167 DOS AUTOS:\"INDEFIRO. A CONSULTA JÁ FOI REALIZADA E RESULTOU NEGATIVA. VENHA O AUTOR COM OUTROS MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01137-2006-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreza Dantas Veras [Adv. Elias Lutifi (OAB: RJ 12593 - D)], Aut: Veronica Amaral de Araujo [Adv. Elias Lutifi (OAB: RJ 12593 - D)]\r\n\r\nRéu: Velox Consultoria em Recursos Humanos [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Personale Consultoria e Treinamento Ltda. [Adv. Miriam dos Santos Costantini Silva (OAB: RJ 62922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreza Dantas Veras, Aut Veronica Amaral de Araujo\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM A LIQUIDAÇÃO EM 15 DIAS, DEVENDO AINDA INFORMAR SE HÁ POSSIBILIDADE DE ACORDO. \r\n\r\nProcesso: 00968-1998-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PROTASIO DA CUNHA [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO PROTASIO DA CUNHA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 252 E DA CONSULTA REALIZADA. \r\n\r\nProcesso: 00185-2006-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Pereira de Moura [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Star Soft Rio de Janeiro Ltda., Réu: PETER MAURITS RECKMAN JUNIOR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augusto Pereira de Moura\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS.172 DOS AUTOS E DA CONSULTA REALIZADA. \r\n\r\nProcesso: 02226-2000-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE BRITO DE MEDEIROS [Adv. Vagner Braga Couto (OAB: RJ 76555 - D)]\r\n\r\nRéu: JATOSONDA ENGENHARIA LTDA, Réu: CARLOS ANTONIO PESCE, Réu: MARCOS ANTUNES CARDIA, Réu: CLOVIS HUMBERTO BARCELOS BORBA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE BRITO DE MEDEIROS\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA E INDICAR OUTROS MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01765-1998-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CARLOS LESSA CARDOSO [Adv. Sebastiao Moraes da Silva (OAB: RJ 75677 - D)]\r\n\r\nRéu: DIRCE FERREIRA DE OLIVEIRA , Réu: ROBERTO MARTINS DE LUCCA, Réu: LINDOMAR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR, Réu: TRANSPORTADORA LISTAMAR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS CARLOS LESSA CARDOSO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS.211 DOS AUTOS E DA CONSULTA REALIZADA. \r\n\r\nProcesso: 00916-2006-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Gomes da Rosa [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. [Adv. Marcia de Souza Alves Pimenta (OAB: RJ 52126 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edna Gomes da Rosa\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM A LIQUIDAÇÃO EM 15 DIAS, DEVENDO AINDA INFORMAR SE HÁ POSSIBILIDADE DE ACORDO. \r\n\r\nProcesso: 00088-2009-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Alves da Silva [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servs. Vigilância Seg. e Transporte de Valores Ltda., Réu: Auto Viação Jabour Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Alves da Silva\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 81 DOS AUTOS:\"NA RT 247/09-0, ESTE JUIZ TEVE INFORMAÇÃO DA FALÊNCIA DA PRIMEIRA RÉ, NA CIDADE DE SÃO PAULO. VENHA O RECLAMANTE COM O ENDEREÇO DO SÍNDICO PARA CITAÇÃO. PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO\". \r\n\r\nProcesso: 00412-2009-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Americo do Nascimento Paula [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Aut: Pedro Carlos de Freitas [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Aut: José Candido da Silva [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Aut: Celio Lemos Pacheco [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Aut: Valdemilton Garcia Chaves [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Aut: Osvaldina Veiga de Brito [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Aut: Antonio Ferreira Guiamarães [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Aut: Pedro Arly Nunes Vieira [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Aut: Luiz Teixeira Penna [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Aut: Maria José de Souza Fernandes [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 00730-2009-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Marinho Medeiros [Adv. Leo de Oliveira (OAB: RJ 26911 - D)]\r\n\r\nRéu: RS-Rio Segurança Ltda., Réu: Rodrigo Paranhos Langrano Suassuna , Réu: Herminio Carlos Rodrigues Tavares \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Marinho Medeiros \r\n\r\nVISTAS AO AUTOR POR 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00198-2005-038-01-00-1 - ExCCP\r\n\r\nExte: Luiz Teixeira de Carvalho [Adv. Luciene de Oliveira Santos (OAB: RJ 96976 - D)]\r\n\r\nExdo: ML Magalhaes Industria e Comercio de Moveis Ltda. [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Luiz Teixeira de Carvalho\r\n\r\nVISTAS À PARTE ATIVA, POR 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00737-2008-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Barbosa Silva [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: RGIS Brasil Serviços de Estoques Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)], Réu: COOPERAUDI COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS DE APOIO AS ATIVIDADES COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosane Barbosa Silva\r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 00727-2006-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amarildo Conceicao de Souza [Adv. Edi-lamar Das Virgens Moreira (OAB: RJ 86183 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Sergio Carlos Bronzato (OAB: RJ 70703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amarildo Conceicao de Souza\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA CONSULTA REALIZADA. \r\n\r\nProcesso: 01069-2004-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMILSON FAUSTINO DOS SANTOS [Adv. Lucineia Rodrigues de Barros (OAB: RJ 35616 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA SA SERV AUXILIARES DE TRANSP AEREOS SA [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMILSON FAUSTINO DOS SANTOS\r\n\r\nDIGA O AUTOR SOBRE O AUTO DE LEILÃO NEGATIVO. INDICAR OUTROS MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00804-2006-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Carolina Chagas de Assis Alves [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Arti Plasticos Ltda. [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arti Plasticos Ltda.\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00237-2008-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene Gonzaga Vieira [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)], Aut: Maria Cristina Pereira da Fonseca [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nRéu: Veneravel Ordem Terceira de Sao Francisco da Penitencia [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Veneravel Ordem Terceira de Sao Francisco da Penitencia\r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 01238-2008-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Balbino Ferreira [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nDEVOLVIDO O PRAZO DA RÉ. \r\n\r\nProcesso: 00810-2004-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO GABRIEL DE MELLO [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: TEMPORE ENGENHARIA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TEMPORE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nRECLAMADA COMPROVAR EM 10 DIAS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIAIRIO, PARA REMESSA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA. \r\n\r\nProcesso: 00753-2007-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Neto de Souza [Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas (OAB: RJ 99563 - D)]\r\n\r\nRéu: Wickbold & Nosso Pão Industriais Alimentícias Ltda [Adv. Marcelo Osorio da Costa (OAB: RJ 81616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson Neto de Souza\r\n\r\n. \r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 01122-2005-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto dos Santos Padua [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Coopex Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame RJ [Adv. Lincoln Paganoto Ramos (OAB: RJ 94639 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto dos Santos Padua\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00779-2004-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIVANILDA BARBOSA DA SILVA [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIS AUGUSTO PEREIRA CENTEIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GIVANILDA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nA DILIGÊNCIA COMPETE AO INTERESSADO. \r\n\r\nProcesso: 00977-2008-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Anacleto da Silva [Adv. Reginaldo Severino da Silva (OAB: RJ 83651 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Americanas S.A. [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Anacleto da Silva \r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nId: 821754" ], "821705": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Intimação – 13/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00926-2006-038-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Rodrigo Barbosa do Amaral\r\n\r\nRéu: LTM Consultoria e Servicos Ltda., Globo Comunicacoes e Participacoes S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m LTM Consultoria e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 12/01/2010 às 10:55 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nComparecer à audiência de instrução, no dia 12.01.10, às 10:55 horas, para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 821705" ] } }, "39ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "820018": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Citação para Inicial – 12/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00613-2007-039-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Garcia Ares Martinho e Outros\r\n\r\nRéu: Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Evandro Lorega Guimaraes da 39a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 30/11/2009 às 08:40 horas, Sala da Audiência da 39a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 820018" ], "820019": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Notificação – 12/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00423-2008-039-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Cunha Claro \r\n\r\nRéu: Cooperativa Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos S.A. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos S.A. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00952-2008-039-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Xavier André\r\n\r\nRéu: Imediata Express Serviços Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Imediata Express Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00371-2008-039-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Silva de Lima \r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias, bem como, contra-razoar o recurso ordinário. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 820019" ], "820020": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Citação para Execução – 12/08/2009\r\n\r\n00915-2000-039-01-00-7 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social e Outros\r\n\r\nExecutado: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 777,84, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00232-2003-039-01-00-2 RTSum\r\n\r\nExequente: JOSE BEZERRA DA SILVA\r\n\r\nExecutado: MARCIO ALMEIDA DE SOUZA,MASSAS SHOPPING RESTAURANTE - A/C SOCIA:,PATRÍCIA MOREIRA CARDOZO LOBÃO\r\n\r\nPelo presente fica citado MARCIO ALMEIDA DE SOUZA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.536,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: PATRÍCIA MOREIRA CARDOZO LOBÃO,MASSAS SHOPPING RESTAURANTE - A/C SOCIA:,PATRÍCIA MOREIRA CARDOZO LOBÃO\r\n\r\nPelo presente fica citado PATRÍCIA MOREIRA CARDOZO LOBÃO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.536,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02178-1996-039-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOAO LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: AZEREDO E PERROUT ENGENHARIA LTDA,MENTOR ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado AZEREDO E PERROUT ENGENHARIA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 363,14, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 820020" ], "820021": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00088-2009-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vital Luiz Gonçalves Pessoa [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: Pequeno Rio Subempreiteira de Obras Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vital Luiz Gonçalves Pessoa\r\n\r\nFornecer o endereço atual das primeira e terceira rés, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00177-2007-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato da Costa Coelho [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Nity Service Mao de Obra e Servicos Gerais Ltda. ME [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)], Réu: Dirija Concessionaria de Veiculos [Adv. Custodio de Oliveira Neto (OAB: RJ 22222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dirija Concessionaria de Veiculos, Réu Nity Service Mao de Obra e Servicos Gerais Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00411-2008-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudia Nunes Coutinho [Adv. Nivalda Cristina Oliveira Silva de Freitas (OAB: RJ 122711 - D)]\r\n\r\nRéu: EAS - Assistência de Enfermagem Ltda. - Clinenf de Enfermagem [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda (OAB: RJ 39948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EAS - Assistência de Enfermagem Ltda. - Clinenf de Enfermagem\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação de sua testemunha (fls 143), devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00437-2009-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela da Costa Francisco [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Porcao Ltda [Adv. Giseli Cristina de Freitas Gomes (OAB: RJ 74763 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela da Costa Francisco \r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação de sua testemunha (fls 264), devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00653-2009-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Renato Alves Sampaio [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nRéu: Prest Office Treinamento de Pessoal Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Renato Alves Sampaio\r\n\r\nFornecer o endereço atual da ré, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00952-2008-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Xavier André [Adv. Flavio Vieira da Silva (OAB: RJ 127149 - D)]\r\n\r\nRéu: Imediata Express Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidnei Xavier André\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00967-2007-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Mesquita Martins [Adv. Wong Pauzum (OAB: RJ 128081 - D)]\r\n\r\nRéu: Quick Galeto Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Mesquita Martins\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação de sua testemunha (fls 70), devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00687-2009-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michel de Oliveira Chagas [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: RJ 79107 - D)]\r\n\r\nRéu: Health Coop Cooperativa de Trabalho e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michel de Oliveira Chagas\r\n\r\nFornecer o endereço atual da primeira ré, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00699-2009-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmar do Nascimento Pereira [Adv. Edgard Freire de Carvalho (OAB: RJ 35424 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultra Gerenciamento de Serviços Ltda. - Ultraseg e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmar do Nascimento Pereira \r\n\r\nFornecer o endereço atual da ré, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00735-2009-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Gomes Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasitec Instalações Técnicas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson Gomes Silva \r\n\r\nTer vista dos contratos sociais retirados por meio do convênio Jucerja, devendo requerer o que for de seu intreresse, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01436-1999-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO MURILLO CAVALCANTI [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRéu: TV Globo Ltda. [Adv. Daniela Serra Hudson Soares (OAB: RJ 90499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO MURILLO CAVALCANTI, Réu TV Globo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 486, que indeferiu a expedição de alvará. .\r\n\r\nProcesso: 01534-2007-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Messias Constantino de Lima [Adv. Marion Machado de Melo (OAB: RJ 81383 - D)]\r\n\r\nRéu: Roma Engenharia Ltda. [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Messias Constantino de Lima\r\n\r\nFornecer o endereço atual da ré, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00065-1999-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA MONTEIRO CALDAS [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)], Réu: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Bichara Abidao Neto (OAB: RJ 84931 - D)], Réu: RADIO FEDERAL LTDA [Adv. Alline Amaral Martins (OAB: RJ 101404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BLOCH SOM E IMAGEM LTDA, Aut FLAVIA MONTEIRO CALDAS, Réu RADIO FEDERAL LTDA, Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos embargos de declaração e, no mérito, DÁ-LHES PROVIMENTO PARCIAL. .\r\n\r\nProcesso: 00145-2006-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aroldo Trotte [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aroldo Trotte\r\n\r\nDeferida a devolução de prazo requerida. .\r\n\r\nProcesso: 01149-2008-039-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Edmario Carneiro Ramos [Adv. Rosimar da Silva (OAB: RJ 91353 - D)]\r\n\r\nRéu: AGM Serviços Técnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmario Carneiro Ramos\r\n\r\nTomar ciencia da resposta da Jucerja de fls 54/60, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01345-2007-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Luiz Santos Lima [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Avipam Turismo e Tecnologia Ltda. [Adv. Antonio Domingos Meirelles Quintella (OAB: RJ 10214 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Luiz Santos Lima\r\n\r\nNada a deferir, quanto a intimação das testemunhas, uma vez que ficaram cientes da audiência (fls 165). .\r\n\r\nProcesso: 01468-2007-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davi Lacerda Lopes [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Pavunense S.A. [Adv. Ricardo Melchior Barros Rangel (OAB: RJ 80132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Pavunense S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento fiscal (cláusula quinta do Termo de Conciliação de fls 45/46), no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01535-2008-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Souza Assumpção [Adv. Ricardo Mendes Callado (OAB: RJ 61074 - D)]\r\n\r\nRéu: DR Comercial Ltda. [Adv. Tania Cristina Manhaes (OAB: RJ 59494 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Souza Assumpção \r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação de sua testemunha (fls 215), devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00227-2007-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Nevton Carneiro Ribeiro [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Nevton Carneiro Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 138/156, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00252-2007-039-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo de Matos Thomaz [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Sendon Ltda. [Adv. Marcelo Jose Ferreira Soares (OAB: RJ 103664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Sendon Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00278-2008-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Nere Craveiro [Adv. Francisco Wilson Alexandre de Oliveira (OAB: RJ 53723 - D)]\r\n\r\nRéu: Predial Higienização Limpeza e Servicos Ltda. [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Nere Craveiro\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00253-2009-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Felipe Martins de Lima [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá\r\n\r\nDeferida a devolução de prazo requerida. .\r\n\r\nProcesso: 00259-1998-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS VAL DE SOUZA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Claudia Vaz Ximenes (OAB: RJ 69412 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ.EXTR [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Claudia Vaz Ximenes (OAB: RJ 69412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ.EXTR, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00308-2009-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Andrade Figueiredo [Adv. Flavio Cusano Silveira (OAB: RJ 73985 - D)]\r\n\r\nRéu: Leão Carioca Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Marcelo de Souza Pereira (OAB: RJ 70089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Andrade Figueiredo \r\n\r\nComprovar o pagamento dos recolhimentos fiscais e previdenciários. .\r\n\r\nProcesso: 00345-2008-039-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Sergio de Almeida Alves [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nRéu: Degusttio Sabores Ltda. [Adv. Bianca Maria Portella Garcia (OAB: RJ 109014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Degusttio Sabores Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas (guia DARF, código 8019) e recolhimentos previdenciários, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00350-2002-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECI CARVALHO DOS SANTOS [Adv. Sandra Sales dos Santos (OAB: RJ 94945 - D)]\r\n\r\nRéu: LAION LINE BOLSAS E CINTO, Réu: ELIETE MARIA DA SILVA [Adv. Otavio Luiz Pinto Valle (OAB: RJ 140673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELIETE MARIA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 123. .\r\n\r\nProcesso: 00346-2009-039-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Wellington Carvalho de Sousa [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Pratex Rio Locação e Entregas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Carvalho de Sousa\r\n\r\nTomar ciencia do resultado do BacenJud em relação ao endereço dos sócios da ré. .\r\n\r\nProcesso: 00425-2006-039-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Reinaldo Bernardo da Silva [Adv. Antonio Eduardo Rodrigues (OAB: RJ 90764 - D)]\r\n\r\nRéu: Capela Mortuaria Santa Terezinha Ltda. [Adv. Ana Cristina Bastos Ferreira (OAB: RJ 124304 - D)]\r\n\r\nTI: FAZENDA NACIONAL (CÓDIGO 8019) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo Bernardo da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da promoção de fls 93. .\r\n\r\nProcesso: 00433-2002-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDECIR AROUCA SILVA [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: ABRIL SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABRIL SA, Aut ALDECIR AROUCA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da promoção da contadoria de fls 363. .\r\n\r\nProcesso: 00561-2004-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELY GASPAR DA SILVA [Adv. Ricardo Pereira (OAB: RJ 123410 - D)]\r\n\r\nRéu: DIESEL PARTES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELY GASPAR DA SILVA\r\n\r\nApresentar a certidão atualizada do imóvel que pretende ver penhorado. .\r\n\r\nProcesso: 00559-2003-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEFFERSON BERNARDO DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: ROTA 66 RESTAURANTE LTDA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEFFERSON BERNARDO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o calculo do imposto de renda, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00596-2008-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mônica renata Braga Santana [Adv. Andrea Correa Fernandes (OAB: RJ 120329 - D)]\r\n\r\nRéu: Megatec Engenharia e Serviços Ltda. [Adv. Grace Paes dos Santos (OAB: RJ 74495 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Megatec Engenharia e Serviços Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00606-2004-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DE SOUZA [Adv. Silvana Araujo Bitencourt Correa da Silva (OAB: RJ 137562 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00619-2007-039-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Washington Luiz Dutra da Conceicao [Adv. Paulo Roberto de Sousa (OAB: RJ 51659 - D)]\r\n\r\nRéu: RJ Distribuicao e Logistica Ltda. [Adv. Marcus Vinicius Araujo Lopes (OAB: RJ 107703 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Washington Luiz Dutra da Conceicao\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00706-2007-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Eduardo da Silva Anselmo [Adv. Gabriel Silva Dias (OAB: RJ 132985 - D)]\r\n\r\nRéu: GUSTAVO HENRIQUE REIS DONOLA [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GUSTAVO HENRIQUE REIS DONOLA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00759-2008-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato dos Santos Nicolau [Adv. Anielly Livia de Almeida Estrella (OAB: RJ 115890 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Andorinha Ltda. [Adv. Andre Luiz dos Santos Bittencourt Franco (OAB: RJ 68602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Andorinha Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00987-2004-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERNANI DRAGO VAZQUEZ [Adv. Janaina Conceicao de Melo Raquel (OAB: RJ 114620 - D)]\r\n\r\nRéu: POUSADA CELACANTO(NA PESSOA REPRESENT. LUIZ CARLOS G. GORGA) [Adv. Vera Lucia Areas Bala (OAB: RJ 97244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERNANI DRAGO VAZQUEZ\r\n\r\nRetirar o Mandado de Entrrega na Secretaria desta Vara do Trabalho. .\r\n\r\nProcesso: 01014-1992-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DUARTE CARDOSO [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 - D)]\r\n\r\nRéu: EREVAN ENGENHARIA SA [Adv. Acyr Pereira da Motta (OAB: RJ 13012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EREVAN ENGENHARIA SA\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 284, comprovando o pagamento da diferença ainda devida, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00792-1998-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELI DA SILVA SIQUEIRA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELI DA SILVA SIQUEIRA\r\n\r\nNada a deferir, por ora, tendo em vista que a referida sócia ainda não foi incluída no polo passivo da demanda. .\r\n\r\nProcesso: 00834-2002-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO BARBOSA HERRERA [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nRéu: SENAC SERV NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO BARBOSA HERRERA, Réu SENAC SERV NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 00936-2005-039-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Antonio Conceicao Junior [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)]\r\n\r\nRéu: Rentv S.A. Locadora de Televisores [Adv. Leonardo Kacelnik (OAB: RJ 51800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Antonio Conceicao Junior\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 01154-2006-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Denis da Silva [Adv. Rita Aparecida Quinelato de Araujo (OAB: RJ 110891 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Sergio Carlos Bronzato (OAB: RJ 70703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento da contribuição previdenciária apurada pela União, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01187-2003-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREZA DE FREITAS MANZONI RAMOS [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTEL TECNOLOGIA E SERVICOS SA [Adv. Andrea Bacellar Falcao Bittencourt (OAB: RJ 78919 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREZA DE FREITAS MANZONI RAMOS\r\n\r\nTomar ciencia do recolhimento do imposto de renda, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02399-1989-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: PANELAO RESTAURANTE LTDA [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 353/353. .\r\n\r\nProcesso: 01034-2006-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Angela dos Santos Coelho [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Profissional de Enfermagem LTDA [Adv. Adelio Soares da Silva (OAB: RJ 42474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Profissional de Enfermagem LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da contribuição previdenciária apurada pela União, comprovando o pagamento em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01312-2006-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Antonio Alves Rodrigues [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Luis Antonio Alves Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01432-2002-039-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANA DA SILVA GOMES [Adv. Dilene Duarte Barboza (OAB: RJ 100020 - D)]\r\n\r\nRéu: MAXPESA TRANSPORTES LTDA [Adv. Everton Luis Amorim Santana (OAB: RJ 85080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MAXPESA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 150, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02254-1997-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlete dos Anjos da Silva Sa,sucess de Reginaldo Sampaio Moreira [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: AIS ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AIS ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas fixadas no termo de acordo, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00170-2003-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HEITOR JAPPE [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HEITOR JAPPE\r\n\r\nContestar embargos à execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00266-2006-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Andreia Alves [Adv. Cristiano de Aragao Leal (OAB: RJ 123265 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeccoes Chester S.A. [Adv. Roberval Fraga Lopes Junior (OAB: RJ 88404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confeccoes Chester S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 43, comprovando o recolhimento do débito previdenciário apurado pela União, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00409-2008-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcos da Silva Moreira [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: Panorama Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marcos da Silva Moreira \r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria, bem como para que indique meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00276-2001-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HENRIQUE HARRES [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: NORLA COMERCIAL LTDA [Adv. Emilio Sebastiao Silva Filho (OAB: RJ 17181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE HENRIQUE HARRES\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00344-2007-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antranik Kachvartanian [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: Acesso Network Servicos de Redes Ltda. [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antranik Kachvartanian\r\n\r\nIndefiro o requerimento de não conhecimento do recurso ordinário da ré, por fal ta de amparo legal. .\r\n\r\nProcesso: 00821-2008-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Antônio Machado [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: Flama Ramos Acabamentos e Manuseio Gráfico Ltda. [Adv. Adail de Souza Carneiro (OAB: RJ 16198 - D)], Réu: Imprinta Express Gráfica e Editora Ltda [Adv. Adail de Souza Carneiro (OAB: RJ 16198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Flama Ramos Acabamentos e Manuseio Gráfico Ltda.\r\n\r\nJuntar os documentos solicitados à fl 81, pelo perito, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00889-2002-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ISAIAS CARRARO [Adv. Alzira Iaparraguirre Kovalick (OAB: RJ 72246 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA JB SA(SUCESSORA DE JORNAL DO BRASIL SA) [Adv. Djair de Souza Rosa (OAB: RJ 95535 - D)], Réu: Cia. Brasileira Multimídia [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - D)], Réu: Brasillog [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasillog, Réu Cia. Brasileira Multimídia, Réu EDITORA JB SA(SUCESSORA DE JORNAL DO BRASIL SA), Aut JORGE ISAIAS CARRARO\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 476. .\r\n\r\nProcesso: 00953-2006-039-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Michele Penedo da Silva Fernandes Salles [Adv. Marcio Egger Chaves (OAB: RJ 85552 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos, sendo a re\r\n\r\nao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01153-2006-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Genelva Oliveira da Silva [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nRéu: Olivenca da Pavuna Jardim Escola Ltda. [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Olivenca da Pavuna Jardim Escola Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento da contribuição previdenciária apurada pela União, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01165-2007-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvaldo de Figueiredo Carvalho [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilvaldo de Figueiredo Carvalho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00471-2007-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Antonio Cunha Ribeiro [Adv. Renato Luiz Faustino de Paula (OAB: RJ 95103 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Veiga de Almeida [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Educacional Veiga de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 104, comprovando o recolhimento previdenciário, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00479-1995-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO DA SILVA REYNALDO [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nRéu: BERTEL AIR SERVICOS AUX DE TRANSP AEREO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO DA SILVA REYNALDO\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00749-1999-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS MERCES PEREIRA ALVES [Adv. Sergio Florencio dos Santos (OAB: RJ 136123 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND TRAB IND METALURGICAS MAT ELETRICO MRJ [Adv. Andrea Mercante (OAB: RJ 107573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS MERCES PEREIRA ALVES\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00827-2006-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Medeiros Oliveira [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Medeiros Oliveira\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01376-2006-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juceia Ferreira dos Santos [Adv. Valeria Nazare Furtado Chaves (OAB: RJ 64903 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Citta America [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)], Réu: ISS Servisystem do Brasil Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ISS Servisystem do Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos de fls 278/278,verso, tendo à ré que pagar o valor da condenação em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01523-1998-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO BENTO DA CONCEICAO [Adv. Frederico Perpetuo da Conceicao (OAB: RJ 88664 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES NOVA ATLANTIDA LTDA [Adv. Liz Ferreira Cardoso (OAB: RJ 49117 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO BENTO DA CONCEICAO\r\n\r\nApresentar o contrato social da ré, que comprova que os referidos sócios possuem poder de gerência. .\r\n\r\nProcesso: 01578-2008-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Ferreira de Mello [Adv. Marcos Victorino Correa (OAB: RJ 65709 - D)]\r\n\r\nRéu: Gunther s Oficina Mecânica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Ferreira de Mello\r\n\r\nManifestar-se sobre a reposta do BacenJud às fls 54/55, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01627-2003-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHELLE ALVES [Adv. Alexandre Vieira Ramalho (OAB: RJ 88833 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas fixadas em senteça, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01201-2002-039-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: TANIA REGINA MINTO [Adv. Vera Lucia Pereira de Mesquita (OAB: RJ 91825 - D)]\r\n\r\nRéu: SEATRANS AGENCIA MARIT TRANSP TERMINAIS LTDA [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA REGINA MINTO\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls 139 e seguintes. .\r\n\r\nProcesso: 01268-2007-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Rodrigues Moreno [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: JC Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Rodrigues Moreno\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01448-2007-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Herman Fernandes da Silva [Adv. Neuza Doreti Garcia de Nazario (OAB: RJ 26828 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário e custas, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01574-1998-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO FLAVIO TELES DE MIRANDA [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)]\r\n\r\nRéu: GALEAO VEICULOS LTDA [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GALEAO VEICULOS LTDA\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas e do imposto de renda, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01683-2002-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA HELENA DUTRA FREITAS [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO SUL LINHAS AEREAS SA Em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA HELENA DUTRA FREITAS\r\n\r\nNada a deferir, quanto ao pedido, nos termos da decisão de fls 215. .\r\n\r\nProcesso: 00022-2006-039-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Haylton Farias da Silva [Adv. Alexandre Ferreira Leite (OAB: RJ 103791 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Cultural Mirabilis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Haylton Farias da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls 145, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00029-2005-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Mendes Furtado [Adv. Fatima Souza de Oliveira (OAB: RJ 92962 - D)]\r\n\r\nRéu: Profarma Distribuidora de Produtos Farmaceuticos S.A. [Adv. Aline Randolpho Paiva (OAB: RJ 66317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Profarma Distribuidora de Produtos Farmaceuticos S.A.\r\n\r\nComprovar o pagamento da contribuição previdenciária, em guia própria, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00634-1993-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUE BARBOSA DOS SANTOS BENTO [Adv. Edson Elias Jorge (OAB: RJ 73922 - D)]\r\n\r\nRéu: EXXON QUIMICA LTDA [Adv. Marcelo de Queiroz Pimentel (OAB: RJ 73216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXXON QUIMICA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento dos autos, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01631-2005-039-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Lucia do Nascimento [Adv. Carlos Aldi da Silva (OAB: RJ 127829 - D)]\r\n\r\nRéu: D.J.PAZ Servicos e Informatica ME [Adv. Claudio de Souza (OAB: RJ 74719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu D.J.PAZ Servicos e Informatica ME\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas e contribuição previdenciária apurada às fls 72, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01721-2003-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISABEL PORTO MONTEIRO RULIERE [Adv. Ruy Walter D almeida (OAB: RJ 20682 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 195. .\r\n\r\nProcesso: 00919-2002-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: OTAVIO PINTO RODRIGUES [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OTAVIO PINTO RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento dos autos, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00703-2006-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evanil Cardoso Lourenco [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Agrio Industria e Comercio Ltda. [Adv. Gabriel Moreira da Serra (OAB: RJ 87651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agrio Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 125, devendo comprovar o pagamento da contribuição previdenciária e custas, no prazod e 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00728-2005-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia de Castro Ribeiro de Almeida [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Agras Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia de Castro Ribeiro de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da CPE, no prazo de 10 dias, devendo indicar meios de prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 00783-2006-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Kornaenski [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento da contribuição previdenciária apurada pela União, no prazo de 10 dias, sob pena de excução. .\r\n\r\nProcesso: 00806-2004-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSENEA BASTOS [Adv. Enir Klen do Nascimento (OAB: RJ 72911 - D)]\r\n\r\nRéu: MS-3 Comercio Importacao e Exportacao Ltda. [Adv. Sebastiao Ivo Helmer (OAB: ES 4327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSENEA BASTOS\r\n\r\nTer vista do ofício de fls 226. .\r\n\r\nProcesso: 00995-2005-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Manduano [Adv. Danilo da Silva (OAB: RJ 69448 - D)]\r\n\r\nRéu: Gate Gourmet Ltda. [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Manduano\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 01086-1996-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSIRES SIQUEIRA [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO BRAHMA DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Marcos Abreu e Lima de Sa (OAB: RJ 66516 - D)], Réu: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA, Réu INSTITUTO BRAHMA DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01223-1996-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR MELLO DE LIMA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: MAS FAL DE EMPLACON ENG DE PLANEJ CONSTR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMIR MELLO DE LIMA\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento dos autos, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01244-2004-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO LUCIO DA COSTA PACHECO [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO RUBEN BERTA [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)], Réu: VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE - EM RECUPERACAO JUDICIAL [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO RUBEN BERTA, Aut MARIO LUCIO DA COSTA PACHECO, Réu VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE - EM RECUPERACAO JUDICIAL\r\n\r\nTomar ciencia da petição do perito às fls 755, no prazo comum de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01269-2007-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis da Silva Batista [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Nativa Engenharia S.A. [Adv. Gisele Fernanda de Souza Leite (OAB: RJ 94520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nativa Engenharia S.A.\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas e contribuição previdenciária, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01290-2007-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adenilson Valadares Fidelis [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: Savon Industria Comercio Importacao e Exportacao Ltda. [Adv. Estilaque Oliveira Reis (OAB: RJ 46485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Savon Industria Comercio Importacao e Exportacao Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01338-2006-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio dos Santos Souza [Adv. Paulo Cesar do Nascimento Ribeiro (OAB: RJ 69556 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00654-1998-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO RODRIGO COELHO TORRES [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01149-2003-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDVALDO JOSE LEANDRO [Adv. Antonio Silveira dos Santos (OAB: RJ 17384 - D)]\r\n\r\nRéu: POINT BAIXO BEBE IND E COM LTDA ME [Adv. Paulo Cesar Cardoso (OAB: RJ 58353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POINT BAIXO BEBE IND E COM LTDA ME\r\n\r\nComprovar o pagamento das despesas com o leilão de fls 100. .\r\n\r\nProcesso: 01227-1999-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA OLIVEIRA DOS SANTOS [Adv. Victor Zaidan (OAB: RJ 13364 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS SA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA OLIVEIRA DOS SANTOS, Réu LOJAS AMERICANAS SA\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo e a ré para que venha com o cálculo do imposto de renda, no prazo de 5 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01333-2004-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARTHUR ANTONIO PAULINO NETO [Adv. Catia Guerra Pereira (OAB: RJ 98124 - D)]\r\n\r\nRéu: TEMPERACO RIO TRAT TERMICO DE ACO METAIS LTDA [Adv. Carlos Sa (OAB: RJ 16551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TEMPERACO RIO TRAT TERMICO DE ACO METAIS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01358-2005-039-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogerio da Silva [Adv. Zacheo Brandao Neto (OAB: RJ 98723 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbebe Transportadora de Bebidas Ltda. [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls 164, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01370-2004-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: IRACEMA FURTADO FONSECA [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves (OAB: RJ 1415 - B)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Alzira Ilda da Silva (OAB: RJ 62945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRACEMA FURTADO FONSECA\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 01614-2005-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata da Silva Santos [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Esplanada Ltda. [Adv. Adriana Carvalho Vieira (OAB: RJ 119957 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata da Silva Santos\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da CPE, no prazo de 10 dias, devendo indicar meios de prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 02001-2000-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: VANIA CRISTINA DA CRUZ [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA [Adv. Ricardo Tadeu Lindenberg da Silva (OAB: RJ 91395 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANIA CRISTINA DA CRUZ\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da CPE, no prazo de 10 dias, devendo indicar meios de prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 02137-1996-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIAS DE MORAES JOVIANO [Adv. Edson Ayres Fontes Junior (OAB: RJ 73269 - D)]\r\n\r\nRéu: SELECTOR SEL COL ORIENTACAO PESSOAL LTDA [Adv. Pericles Tavares Castellar (OAB: RJ 79627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIAS DE MORAES JOVIANO\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00032-2005-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Martins Nogueira [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco Aig Seguros S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unibanco Aig Seguros S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00237-2009-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: José Carlos de Carvalho [Adv. Robson de Abreu (OAB: RJ 142468 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Puc Restaurante e Buffet Ltda. Epp\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 34, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01447-2008-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ercilia Silva Wanderley [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Sendas Comércio e Indústria S.A. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ercilia Silva Wanderley\r\n\r\nComprovar o pagamento dos honorarios periciais, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01503-1990-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINEUZA MARIA DOS SANTOS [Adv. Denise de Vasconcellos (OAB: RJ 22773 - D)]\r\n\r\nRéu: RAINHA SUPERMERCADOS LTDA [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARINEUZA MARIA DOS SANTOS, Réu RAINHA SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo, e a ré para que venha com o cálculo do imposto de renda, nos termos do Prov. 3/05, no prazo sucessivo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01909-2003-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO GEORGE FERNANDES DE SOUSA [Adv. Joao Batista Santana (OAB: RJ 85022 - D)]\r\n\r\nRéu: V M CONSULTORIA DE SISTEMAS SA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO GEORGE FERNANDES DE SOUSA\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 339, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01935-2001-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERSON MAIA DA SILVA [Adv. Paola Sparano Campos (OAB: RJ 56400 - D)]\r\n\r\nRéu: PORTAL DE PRAIA AUTO POSTO LTDA [Adv. Fabiana Vieira de Azevedo (OAB: RJ 148505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDERSON MAIA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls 346, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00259-2008-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Borges de Souza [Adv. Osvaldo Rodrigues de Almeida Junior (OAB: RJ 114838 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samuel Borges de Souza\r\n\r\nDeferida a devolução de prazo requerida. .\r\n\r\nProcesso: 00331-2008-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Braga Arantes [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut Vania Braga Arantes\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos embargos de declaração e , no mérito JULGÁ-LOS PROCEDENTES. .\r\n\r\nProcesso: 00463-2007-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waleska Alessandra do Amaral Benaion Miguel [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: BV Financeira S.A. Credito Financiamento e Investimento [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BV Financeira S.A. Credito Financiamento e Investimento, Aut Waleska Alessandra do Amaral Benaion Miguel\r\n\r\nTomar ciencia da petição do perito, no prazo comum de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00693-2005-039-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Raimunda Rodrigues de Farias Silva [Adv. Cezar Lage Pessoa (OAB: RJ 76321 - D)]\r\n\r\nRéu: Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimunda Rodrigues de Farias Silva\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00381-2003-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE NASCIMENTO SOUSA [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: PASTELARIA ZUZU ANGEL LTDA [Adv. Paulo Wong Chan (OAB: RJ 86384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PASTELARIA ZUZU ANGEL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 128, bem como, juntar o documento requerido pela União, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00463-2004-039-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: BERNADETH MELLO GUIMARAES [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Renato Pereira Chaves (OAB: RJ 88567 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BERNADETH MELLO GUIMARAES\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 00508-1991-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CECILIA DUARTE PINTO [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)], Aut: DIANA MARIA PORTO GUIMARAES [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)], Aut: MARIA SOLANGE MORAIS DE SOUZA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nRéu: SAMI SERV DE ANALISES MEDICAS IMEDIATOS LTDA [Adv. Hercules Egidio Dias Aghiarian (OAB: RJ 50650 - D)]\r\n\r\nTI: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL(CÓD 5936)- CNPJ \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CECILIA DUARTE PINTO, Aut DIANA MARIA PORTO GUIMARAES, Aut MARIA SOLANGE MORAIS DE SOUZA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00855-2008-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Júlia Rocha Carreiro [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Safra S.A. [Adv. Marcos Henrique Tavares dos Santos (OAB: RJ 65689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Safra S.A., Aut Júlia Rocha Carreiro\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos embargos de declaração e, no mérito, JULGÁ-LOS PROCEDENTES. .\r\n\r\nProcesso: 00715-2002-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDINALDO BATISTA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDINALDO BATISTA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia do pagamento de fls 322 e a ré para que apresente o cálculo do imposto de renda, nos termos do Prov. 3/05. .\r\n\r\nProcesso: 00778-2007-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Goms de Sousa [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Tutto Tratoria Restaurante Ltda. [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tutto Tratoria Restaurante Ltda.\r\n\r\nComprovar a contribuição previdenciária apurada pela União, no prazod e 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00440-2009-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margarete Rocha Izidoro Cabral [Adv. Josanoski Soriano de Oliveira Filho (OAB: RJ 79943 - D)]\r\n\r\nRéu: Visco Ltda. [Adv. Sandra Regina Fernandes (OAB: RJ 98568 - D)], Réu: Carioca Indústria de Papéis e Artefatos Ltda. [Adv. Ronaldo Teixeira Goncalves (OAB: RJ 81143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carioca Indústria de Papéis e Artefatos Ltda. , Réu Visco Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 69/70, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00458-2009-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Renato das Chagas [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Renato das Chagas, Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS , Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00904-2007-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei de Oliveira [Adv. Paulo Cezar da Silva Moreira (OAB: RJ 117723 - D)]\r\n\r\nRéu: WZT Transportes de Conveniencia Ltda. [Adv. Antonio Carlos Santos Albano (OAB: RJ 76433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WZT Transportes de Conveniencia Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento da contribuição previdenciária apurada pela União, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00914-2007-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edenir Jorge Cabral de Carvalho [Adv. Raphaela Ribeiro de Carvalho Pereira (OAB: RJ 135138 - D)]\r\n\r\nRéu: Farjoun Modas Ltda. [Adv. Edil Murilo dos Santos Junior (OAB: RJ 52925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farjoun Modas Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, apurado pela União, no prazod e 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00915-2007-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Pereira da Silva [Adv. Duacy Alcantara Alves Silva (OAB: RJ 76160 - D)]\r\n\r\nRéu: Lourenco de Oliveira Submepreiteira de Obras Ltda., Réu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nComprovar o pagamento da contribuição previdenciária, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00938-2008-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sadis de Souza Valente [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - Comlurb [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - Comlurb\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00960-2009-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Santos da Silva [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: RA2L Assessoria Financeira Ltda. - Corbank e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Santos da Silva \r\n\r\nFornecer o endereço atual da segunda rpe, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01036-2003-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOURINALDO DUARTE DA SILVA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Vando Bernardino Lima (OAB: RJ 69261 - D)], Réu: CONFEDERAL RIO VIGILANCIA LTDA [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONFEDERAL RIO VIGILANCIA LTDA, Aut LOURINALDO DUARTE DA SILVA, Réu UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo, e a ré para que apresente o cálculo do imposto de renda, nos termos do prov. 3/05, no prazo sucessivo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01076-2006-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liliane Oliveira da Silva [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. MARCOS ALTIVO MARREIROS MARINHO (OAB: RJ 143575 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Liliane Oliveira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01166-2006-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorgete de Lima Fernandes [Adv. Enio Valle Paixao (OAB: RJ 49743 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO [Adv. Leonardo Kacelnik (OAB: RJ 51800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorgete de Lima Fernandes, Réu Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos,\r\n\r\niniciando-se pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 01171-2006-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cidimar Faria de Souza [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cidimar Faria de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01219-2002-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR DE OLIVEIRA MATOS [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: ENIMONT EMPR NAC INSTALACOES MONTAGENS LTDA [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ENIMONT EMPR NAC INSTALACOES MONTAGENS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls 243, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01282-1993-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILAS DE CARVALHO [Adv. Amaury Tristao de Paiva (OAB: RJ 14197 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01369-1996-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO GIL MOREIRA BARRETO [Adv. Luiz Fernando Paz Cortez Contreiras (OAB: RJ 81857 - D)]\r\n\r\nRéu: INFORCIA COMERCIO E SERVICOS LTDA - A/C SOCIO: [Adv. Joelma Soares de Castro (OAB: RJ 103379 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORLANDO GIL MOREIRA BARRETO\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01387-1997-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIO AZEVEDO SILVA [Adv. Maria Aparecida Araujo (OAB: RJ 107151 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA TECNICA VIRGINIA PATRICK\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIO AZEVEDO SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01449-2007-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno de Souza Nascimento [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno de Souza Nascimento, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01450-2005-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: James da Silva [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut James da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01493-2002-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIAS DOS SANTOS PINTO [Adv. Ana Paula de Barros Nogueira (OAB: RJ 98734 - D)]\r\n\r\nRéu: MANOEL AMARO DE BARCELOS BARBEARIA [Adv. Alatuifan de Oliveira Gomes (OAB: RJ 17036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIAS DOS SANTOS PINTO\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 144, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01517-2007-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose dos Santos [Adv. Carlos Valerio Batista de Aguiar (OAB: RJ 60906 - D)]\r\n\r\nRéu: ISS Servisystem do Brasil Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jose dos Santos\r\n\r\nNada a deferir quanto ao pedido de reconsideração, uma vez que já prolatada a sentença. .\r\n\r\nProcesso: 01560-2006-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Klemilson Abreu de Oliveira [Adv. Matilde Marta Custodio (OAB: RJ 117421 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Madureira Candelaria Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas fixadas no acordo, bem como a diferença ainda devida a título de contribuição previdenciária (fls 132 e 139), sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01779-2003-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDETE BALTAR DA SILVA [Adv. Antonio Fernandes Moreira Junior (OAB: RJ 98563 - D)]\r\n\r\nRéu: UNSP UNIAO NAC SERVIDORES PUBL CIVIS BRASIL [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNSP UNIAO NAC SERVIDORES PUBL CIVIS BRASIL\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 452, tomando as providências nela indicadas junto ao órgão previdenciário, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01875-2003-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: HEITOR LUIZ SILVA SANTOS [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA TRES RIOS LTDA [Adv. Oswaldo Munaro Filho (OAB: RJ 75281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLINICA TRES RIOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do cálculo da contribuição previdenciária apresentada pela União, comprovando o recolhimento, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 02237-1999-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARTINS GONCALVES DA CONCEICAO [Adv. Rogerio Monnerat dos Santos (OAB: RJ 78995 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA FLOR DO RIO LTDA [Adv. Luis Carlos da Silva (OAB: RJ 112531 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTADORA FLOR DO RIO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 199, vindo a comprovação requerida pela União, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01296-2005-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Teixeira dos Santos [Adv. Frank Ferreira Reis (OAB: RJ 126301 - D)]\r\n\r\nRéu: Rocha Amorim Engenharia Ltda. [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Teixeira dos Santos, Réu Rocha Amorim Engenharia Ltda.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls.297, que determina a liberação de alvarás. .\r\n\r\nProcesso: 00021-1997-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR AUGUSTO ZONER [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR AUGUSTO ZONER\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo, bem como, manifestar-se sobre os cálculos de fls 646. .\r\n\r\nProcesso: 00163-2001-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE CARDOSO CARVALHO DE OLIVEIRA [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER BRASIL S/A [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELAINE CARDOSO CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 00241-2003-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIZELE DE SOUZA MONTEIRO [Adv. Manuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GIZELE DE SOUZA MONTEIRO\r\n\r\nIndeferido o requerimento de fls 161, quanto à inclusão da sócia Maria Isabel, tendo em vista que a mesma retirou-se da sociedade do início do contrato de trabalho do autor, conforme demonstra o contrato social de fls 135. .\r\n\r\nProcesso: 00289-2008-039-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Edison Ferreira Arruda Filho [Adv. Joaquim Goncalves Veloso (OAB: RJ 90114 - D)]\r\n\r\nRéu: MWM Rio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edison Ferreira Arruda Filho\r\n\r\nNada a deferir, venha com os calculos de liquidacao, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00321-1992-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CABRAL DE MENDONCA FILHO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: RANCHINHO DOS NAMORADOS LANCHONETE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CABRAL DE MENDONCA FILHO\r\n\r\nApresentar a certidão do RGI atualizada. .\r\n\r\nProcesso: 00333-2004-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEMERVAL HILARIO DOS SANTOS JUNIOR [Adv. Ademir Gaigher (OAB: RJ 53614 - D)]\r\n\r\nRéu: WAGONS LITS TURISMO DO BRASIL LTDA [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo WAGONS LITS TURISMO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento dos autos, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00347-1998-039-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nCgto: JOSE MARIA PINHEIRO MADEIRA [Adv. Afonso Tadeu Madeira de Oliveira (OAB: RJ 116635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA, Cgto JOSE MARIA PINHEIRO MADEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 412, onde reputa correto o cálculo do imposto de renda apresentado pela ré à fl 338, a ser deduzido do crédito do exequente. .\r\n\r\nProcesso: 00360-2002-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROCHA DA SILVA [Adv. Leonardo Vianna M. Netto (OAB: RJ 103538 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. sucessora de Jornal do Brasil S.A. [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora JB S.A. sucessora de Jornal do Brasil S.A., Aut PAULO ROCHA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 328. .\r\n\r\nProcesso: 00367-2008-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Carlos Emmanuel de Barros [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 95864 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality Service Rio Mecânicos LTDA [Adv. Jose Luiz Ferreira Botelho (OAB: RJ 79245 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Carlos Emmanuel de Barros\r\n\r\nIndeferido o requerimento formulado, tendo em vista que a questão relativa à exist~encia de grupo econômico é matéria a ser decidida na fase de conhecimento. .\r\n\r\nProcesso: 00402-2005-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelita Moraes Porto Dutra [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Leticia Marques do Nascimento (OAB: RJ 97702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelita Moraes Porto Dutra, Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nAutor: Contestar embargos à execucao e a Ré: manifestar-se sobre a impugnação do autor de fls 608. .\r\n\r\nProcesso: 00513-2005-039-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Loana da Silva e Silva [Adv. Miriam dos Santos Costantini Silva (OAB: RJ 62922 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Adm. de Serv. de Informatica Ltda.-NP AdmJud.Contaud Contab.e Auditoria S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Loana da Silva e Silva\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 225. .\r\n\r\nProcesso: 01303-2008-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene Domingos da Silva [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Dsitribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene Domingos da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00626-2008-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Luiz Rodrigues [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Peres Representações Reformas e Pinturas Ltda., Réu: MRV Engenharia e Participações S.A. [Adv. Vinicius Lucena Tavares Bastos (OAB: RJ 148869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MRV Engenharia e Participações S.A.\r\n\r\nComprovar os depósitos de FGTS, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00634-2008-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adimilson Martins Spolidório [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intercontinental Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00638-2008-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Leonardo Neves Silveira [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Leonardo Neves Silveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00673-2007-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao da Costa Brandao [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Palazzo Subae [Adv. Luiz Carlos da Silva (OAB: RJ 68972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao da Costa Brandao\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00707-2008-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Marcos das Santos [Adv. Sumaya Portilho Gomes (OAB: RJ 138425 - D)]\r\n\r\nRéu: Word 3000 Zeladora Patrimonial Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Marcos das Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00754-2004-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARTHUR CARLOS NOGUEIRA LOUZADA [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Luciana Ribeiro Teixeira (OAB: RJ 94279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARTHUR CARLOS NOGUEIRA LOUZADA, Réu BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo, vez que comprovado o recolhimento previdenciário e do cálculo do impsotod e renda de fls 479 e a ré, inclusive para ciência também do cálculo do imposto de renda. .\r\n\r\nProcesso: 00814-2005-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Freitas Cardoso [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Producoop Ltda. [Adv. Luiz Carlos Rabelo Campos (OAB: RJ 122846 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Freitas Cardoso\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 115, devendo indicar o endereço atual da ré, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00887-2004-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EBI SEVERO [Adv. Antonio Wilson Mendes Maciel (OAB: RJ 91572 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGENOVA ENG.CONST. LTDA A/C SR.MARNE DE PAIVA SILVA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EBI SEVERO\r\n\r\nManifestar-se sobre o calculo do imposto de renda de fls 111. .\r\n\r\nProcesso: 01079-2003-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DA SILVA [Adv. Luis Antonio Aguiar (OAB: RJ 90051 - D)]\r\n\r\nRéu: MV COURRIER LTDA [Adv. Marcelo Lopes Acris (OAB: RJ 121203 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MV COURRIER LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01308-2008-039-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael do Nascimento [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergio Carlos Barreto \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael do Nascimento \r\n\r\nFornecer o endereçoa tual do réu, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01362-2005-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Braz Saldanha [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Braz Saldanha\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01454-2004-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMANDA GEOVU BRAGA [Adv. Leticia Maria Petris Peres (OAB: RJ 103628 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP TRAB PROF INFORMATICA METODO CONSULTORES [Adv. Waldir Colloca Junior (OAB: SP 118273 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL(cód 5936)-CNPJ 01.550.933/0001-15 \r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMANDA GEOVU BRAGA\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls 331, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01506-1999-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELENICE FERREIRA SOARES [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTEREGIS SERVICOS TECNICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELENICE FERREIRA SOARES\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 175, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01614-1999-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUTE RAFAEL BEZERRA [Adv. Eronides Ferreira de Lima (OAB: RJ 53111 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS SA [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUTE RAFAEL BEZERRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o calculo do imposto de renda. .\r\n\r\nProcesso: 01972-1995-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EPIPHANIO TAVARES FILHO [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: EFER CONSTRUTORES ASSOCIADOS LTDA [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE EPIPHANIO TAVARES FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls 242, dizendo se concorda com o parcelamento do saldo da execução. .\r\n\r\nProcesso: 02137-2001-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: IGOR BOGDAN RANGEL [Adv. Carlos Theotonio Chermont de Britto (OAB: RJ 99047 - D)]\r\n\r\nRéu: ORQUESTRA SINFONICA BRASILEIRA [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IGOR BOGDAN RANGEL\r\n\r\nContestar embargos à execucao. .\r\n\r\nProcesso: 02178-1996-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LUIZ DOS SANTOS [Adv. Maria de Fatima Sales Matos (OAB: RJ 66582 - D)]\r\n\r\nRéu: AZEREDO E PERROUT ENGENHARIA LTDA [Adv. Ana Paula Goncalves Cossio (OAB: RJ 85461 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nNada a deferir, por ora, vez que o sócio referido não é parte da demanda. .\r\n\r\nProcesso: 02248-1996-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORMA DE ALMEIDA FEITAL [Adv. Dioneia Goncalves Salgado (OAB: RJ 35757 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Marcelo V. Roale Antunes (OAB: RJ 45539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMILIA DA SILVA BOGO (Espolio de rep.p/Alba Lucia Bogo Ferreira)\r\n\r\nManifestar-se sobre o calculo do imposto de renda às fls 586. .\r\n\r\nId: 820021" ], "820763": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 01268-2004-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON SANTOS DAS NEVES [Adv. Vania Lucia Alves Leite (OAB: RJ 89528 - D)]\r\n\r\nRéu: TIMTAUTO TINTAS LTDA [Adv. Luis Claudio de Oliveira Novaes (OAB: RJ 85874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON SANTOS DAS NEVES\r\n\r\nTomar ciencia do ofício da CEF às fls 208/211, com guias do IR e GPS, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01510-2004-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE MENEZES COLLYER [Adv. Jose Carlos Esteves Guimaraes (OAB: RJ 30517 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU SA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00372-2004-039-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: GIVANILDO SEVERINO DE SOUSA [Adv. Anailde Carvalho Santana Iorio (OAB: RJ 58908 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA GALLO CHOPP LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GIVANILDO SEVERINO DE SOUSA\r\n\r\nNada a deferir, por ora, tendo em vista que os réus ainda não foram citados da execução. .\r\n\r\nProcesso: 00688-2008-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Daniele Chagas Machado [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: S Motta Comércio de Roupas Ltda. [Adv. Ricardo Castilho de Souza Leite (OAB: RJ 113372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S Motta Comércio de Roupas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 62/69. .\r\n\r\nProcesso: 01164-2000-039-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: HELENA CARLOS DA SILVA [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 95864 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA-A/C SOCIO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELENA CARLOS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 154, indeferindo o pedido, tendo em vista que não foi comprovado que a empresa ré foi incorporada ao grupo econômico SULTAN. .\r\n\r\nProcesso: 01128-2004-039-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: EDSON GOMES DA SILVA [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: IGORNETO CONSERVACAO LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)], Réu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON GOMES DA SILVA, Réu IGORNETO CONSERVACAO LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00321-2008-039-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Roberto Pereira dos Santos [Adv. Marcelo Oliva Pinheiro (OAB: RJ 98816 - D)]\r\n\r\nRéu: Max Line Industria e Comercio de Moveis Ltda. [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Roberto Pereira dos Santos, Réu Max Line Industria e Comercio de Moveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentença que JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01094-2008-039-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Bruno Barros Brito (OAB: RJ 133435 - D)]\r\n\r\nCgto: Edna Pereira dos Santos [Adv. Eliane dos Santos (OAB: RJ 81427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Cgto Edna Pereira dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia da sentença que JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01754-1993-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEI DA ROCHA CALVAO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S/A sucessor de Banco Banerj S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S/A sucessor de Banco Banerj S/A\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 680, bem como de que foi expedido ao autor o alvará de fls 670, conforme requerido às fls 676. .\r\n\r\nProcesso: 00187-2002-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AUGUSTO SANTOS ANDRADE [Adv. Jose Luiz Salatiel Braga (OAB: RJ 96712 - D)]\r\n\r\nRéu: PROMON TELECOM LTDA [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AUGUSTO SANTOS ANDRADE, Réu PROMON TELECOM LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos embargos de declaração e, no mérito, JULGÁ-LOS IMPROCEDENTES. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01053-1999-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR BARRETO DE BARROS [Adv. Manuel Calisto Teixeira Petito (OAB: RJ 2594 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Réu: INSTITUTO JOAO MOREIRA SALLES [Adv. Carmen Gloria de Moraes Medros (OAB: RJ 49642 - D)], Réu: INSTITUTO ASSISTENCIAL PEDRO DI PERNA [Adv. Carmen Gloria de Moraes Medros (OAB: RJ 49642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO ASSISTENCIAL PEDRO DI PERNA, Réu INSTITUTO JOAO MOREIRA SALLES, Aut PAULO CESAR BARRETO DE BARROS, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que JULGOU PROCEDENTES os embargos à execução. .\r\n\r\nProcesso: 01421-2007-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Marcio Rodrigues [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda., Aut Roberto Marcio Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que JULGOU PROCEDENTES os emabrgos de declaração. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00412-2008-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Nascimento Alves [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Itú Ltda. [Adv. Sandro Marcio Goncalves Madeira (OAB: RJ 83259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colégio Itú Ltda., Aut Raquel Nascimento Alves\r\n\r\nTomar ciencia da sentença que JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01505-2007-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Luis de Oliveira Baptista [Adv. Joao Gilberto Baracal Meireles (OAB: RJ 70451 - D)]\r\n\r\nRéu: SCHINCARIOL LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO LTDA [Adv. Maikon Rodrigues Salgado (OAB: RJ 135988 - D)], Réu: Distribuidora de Bebidas Nova Era de Olaria Ltda. [Adv. Jose Marcos Gomes (OAB: RJ 17832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora de Bebidas Nova Era de Olaria Ltda., Aut Jose Luis de Oliveira Baptista, Réu SCHINCARIOL LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da sentença que JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00596-2008-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mônica renata Braga Santana [Adv. Andrea Correa Fernandes (OAB: RJ 120329 - D)]\r\n\r\nRéu: Megatec Engenharia e Serviços Ltda. [Adv. Grace Paes dos Santos (OAB: RJ 74495 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Megatec Engenharia e Serviços Ltda., Aut Mônica renata Braga Santana\r\n\r\nTomar ciencia da sentença que JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00909-2008-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Célia Sousa Carvalho [Adv. Renato da Silva Barboza (OAB: RJ 106188 - D)]\r\n\r\nRéu: Isabella Lemos de Moraes [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Célia Sousa Carvalho, Réu Isabella Lemos de Moraes\r\n\r\nTomar ciencia da sentença que JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01587-2007-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Drumond dos Santos [Adv. Jurema Alves do Nascimento Almawi (OAB: RJ 80785 - D)]\r\n\r\nRéu: Sidnei Braga Mascena [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Drumond dos Santos, Réu Sidnei Braga Mascena\r\n\r\nTomar ciencia da sentença que JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00267-2005-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julia da Silva Venancio [Adv. Dione Moreira de Brito (OAB: RJ 73250 - D)]\r\n\r\nRéu: R.G. Servicos Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Julia da Silva Venancio\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observados os parâmetros de fls 159, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01264-2004-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE CRISTINA DE FREITAS CRISTO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL CONTAX S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2426 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL CONTAX S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01164-2007-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius Barbosa de Carvalho [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: Proair Servicos Auxiliares de Transporte Aereo Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Vinicius Barbosa de Carvalho\r\n\r\nDeferida a devolução de prazo por mais de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01538-1995-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIS PEREIRA GONCALVES [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 1192. .\r\n\r\nProcesso: 01105-2006-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosimeri Miranda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nTer vista do ofício de fls 266/274, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00138-2006-039-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ozenir Ribeiro dos Santos Oliveira [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Gisele Vale de Carvalho [Adv. Sonia Lima de Aquino (OAB: RJ 115510 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gisele Vale de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 146, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00237-2007-039-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Aloysio Amarante Gomes Fernandes [Adv. Patricia Pessanha Silva (OAB: RJ 94954 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudio Ribeiro Nunes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aloysio Amarante Gomes Fernandes\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00583-2009-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Emanuel de Morais [Adv. Cristiano Alves Muniz (OAB: RJ 131339 - D)]\r\n\r\nRéu: Brazil Integration Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Emanuel de Morais\r\n\r\nFornecer o endereço atualizado da primeira ré. .\r\n\r\nProcesso: 00145-2006-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aroldo Trotte [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 256, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00124-2009-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Cesar de Nazareth Oro Garcia [Adv. Carlos Roberto Couto de Mattos (OAB: RJ 70891 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio-Grandense, em recuperação judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Varig Logística S/A [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A. Viação Aérea Rio-Grandense, em recuperação judicial, Réu Varig Logística S/A\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 91 com documentos. .\r\n\r\nProcesso: 00254-2008-039-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Erica Vieira Costa Dias [Adv. Jorge Freitas da Silva (OAB: RJ 46746 - D)]\r\n\r\nRéu: Worktime Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Fernanda Villa (OAB: BA 16301 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erica Vieira Costa Dias\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo, bem como do alvará expedido às fls 105. .\r\n\r\nId: 820763" ] } }, "41ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "822040": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 01148-2000-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO RANGEL DA SILVA [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO RANGEL DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência : \"...se dê a parte vista dos autos em 05 dias...\" \r\n\r\nProcesso: 01103-2007-041-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosinaldo Belarmino Silva [Adv. Joao Marcelo Vieira Ribeiro (OAB: RJ 130735 - D)]\r\n\r\nRéu: Contesa Engenharia Ltda. [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Contesa Engenharia Ltda., Aut Rosinaldo Belarmino Silva\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.77. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00891-2000-041-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO RICARDO RODRIGUES SOARES [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICENTER EMPREENDIMENTOS E PROMOCOES LTDA [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)], Réu: BANCO ABN AMRO REAL SA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL SA, Réu CREDICENTER EMPREENDIMENTOS E PROMOCOES LTDA, Aut SERGIO RICARDO RODRIGUES SOARES\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de embargos de execucção, oposto pelo Banco ABN AMRO S/A.IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00090-2000-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDER DO MONTE AZEVEDO [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)], Aut: WEBERSON RICARDO ROSAS [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)], Aut: RUBENS DA COSTA FERREIRA [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)], Aut: EDUARDO BEZERRA DA SILVA [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nRéu: DIVA CRISTINA MOREIRA DE PINHO, Réu: ANA CRISTINA SOARES D AVILLA, Réu: ARY CRUVELLO D AVILLA, Réu: MASEL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Ana Cristina Melo Cardoso (OAB: RJ 67938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDER DO MONTE AZEVEDO, Aut EDUARDO BEZERRA DA SILVA, Aut RUBENS DA COSTA FERREIRA, Aut WEBERSON RICARDO ROSAS\r\n\r\nTomar ciência de promoção de contador de fls.167, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00086-2005-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucio Silva de Carvalho [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO, Aut Lucio Silva de Carvalho\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls. 1243 a 1250. \"...extinge-se sem apreciação do mérito o pediddo de diferenças de indenização compensatória de 40%, por desistência e o de horas extras decorrenbtes de participação treinets...\". \"... no mérito, declara-se a prescrição de débitos anteriores a 25/01/2000 e rejeita-se a tese da prescrição total e julga-se PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Prazo: 08 dias. Custas R$ 400,00 , pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01569-2006-041-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jackson Luis Ferreira David [Adv. Vera Lucia Viegas da Silva (OAB: RJ 47018 - D)]\r\n\r\nRéu: Arabe Beduino Restaurante Ltda. [Adv. Luiz Gomes dos Reis Neto (OAB: RJ 59169 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jackson Luis Ferreira David\r\n\r\nTomar ciência de despacho de fls.328. \"...recurso interposto pelo autor é intempestivo...\" \"...deixo de receber o recurso...\". Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00117-2006-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Gregorio da Silva [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Radical Service Conservadora Ltda. [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: Sendas S.A. [Adv. Ana Beatriz Akil Goncalves (OAB: RJ 80821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls.89 a 92. PROCEDENTE EM PARTE, REJEITADAS as preliminares que constam das defesas das reclamadas. Prazo: 08 dias. Custas R$ 300,00 , pelas reclamadas. \r\n\r\nProcesso: 00136-2007-041-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Magalhaes de Castro [Adv. Andre da Silva e Souza Aarao (OAB: RJ 60048 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta (OAB: RJ 81172 - D)], Réu: Work Time Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Magalhaes de Castro\r\n\r\nTomar ciência de promoção de contador de fls.249, em 05 dias. \r\n\r\nId: 822040" ], "822035": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 01259-2001-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RIVALDO MANOEL DA SILVA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA LUSO BRAS SA COMERCIO CONSTRUCOES [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)], Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, Réu CONSERVADORA LUSO BRAS SA COMERCIO CONSTRUCOES, Aut RIVALDO MANOEL DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.192. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00371-2005-041-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Alexandra Costa do Nascimento [Adv. Silvia Helena da Fonseca (OAB: RJ 118573 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Serviços Gerais Ltda [Adv. Denise de Almeida Guimaraes (OAB: RJ 69280 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Alexandra Costa do Nascimento, Réu Nova Rio Serviços Gerais Ltda\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.86. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00170-2008-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Coutinho Rocha [Adv. Divaldo Lopes de Almeida (OAB: RJ 48973 - D)]\r\n\r\nRéu: Curso Soeiro Ltda. [Adv. Hilda Benamor Ferilles (OAB: RJ 50017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Curso Soeiro Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação de fls. 52/53, em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 01045-2003-041-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO ALVES CORREA [Adv. Marcelo de Medeiros Reis (OAB: RJ 80663 - D)]\r\n\r\nRéu: GUGUIGA FRUTAS E LEGUMES LTDA [Adv. Jorge Leandro Garcia (OAB: RJ 140541 - D)], Réu: Paulo Jorge Garcia, Réu: Jose Francisco Garcia\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GUGUIGA FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofívio recebido da CEF de fls 151/152, em 05 dias, conforme despacho de fls 149. \r\n\r\nProcesso: 01493-2005-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Alice Martins Henrique [Adv. Maria Vera Lucia Sarinho (OAB: RJ 84637 - D)]\r\n\r\nRéu: Nayla Bachour Warrak - ME [Adv. Eurivaldo Neves Bezerra (OAB: RJ 96471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nayla Bachour Warrak - ME\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação de fls. 102 a 105, em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00014-1999-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MANFREDI NETO [Adv. Ione de Souza Carneiro (OAB: RJ 101847 - D)], Aut: KATIA LANDIM [Adv. Ione de Souza Carneiro (OAB: RJ 101847 - D)], Aut: ANA LIGIA MATOS DE ALMEIDA [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL DA LAGOA [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LIGIA MATOS DE ALMEIDA, Aut ANTONIO MANFREDI NETO, Aut KATIA LANDIM\r\n\r\nTomar ciência de promoção de contador de fls. 168, em 05 dias. \r\n\r\nId: 822035" ], "822030": [ "IIIF - TRT - Editais de Notificação", "Edital de Notificação – 06/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00128-2000-041-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: BIOTECNICA LTDA N.P SÓCIO JURANDI SOARES RIBEIRO\r\n\r\nPelo presente fica m JURANDI SOARES RIBEIRO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVir com o comprovante de depósito do crédito do autor, ou indicar bens livres e desembaraçados da reclamada, sob pena de penhora de seus bens pessoais, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00166-2000-041-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA CONCEICAO DE OLIVEIRA MASELLO\r\n\r\nRéu: JARD INFANCIA O MUNDO CHAPEUZINHO VERMELHO LTD\r\n\r\nPelo presente fica m JARD INFANCIA O MUNDO CHAPEUZINHO VERMELHO LTD, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDEPOSITAR, EM 48 HORAS, A IMPORTÂNCIA DE R$ 16748,12, EQUIVALENTE A 1.385.910,68 IDTRs, (atualizada até 22.07.2009), sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00254-2003-041-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: DALVANI VIEIRA SAFO\r\n\r\nRéu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA N/P SRA ARLETI A FASSHEBER e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA N/P SRA ARLETI A FASSHEBER, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto, pela 1ª reclamada, em fls 62 a 70. Prazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00365-2006-041-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Diones da Silva Almeida\r\n\r\nRéu: Telint Instalacoes Inteligentes e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Telint Instalacoes Inteligentes, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE SENTENÇA DE FLS 130/132. PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Custas R$ 100,00 pela reclamada. Oportunidade em que toma conhecimento de Recurso Ordinário interposto pelo reclamante em fls133 a 147. \r\n\r\nProcesso: 00412-2004-041-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON JOSE DE LIRA\r\n\r\nRéu: SANSIL EMPREEND OBRAS REFORMAS MANUTENCAO LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m SANSIL EMPREEND OBRAS REFORMAS MANUTENCAO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de devolução de prazo requerida às fls 157, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00769-2001-041-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: GELI DE ABREU\r\n\r\nRéu: Paulo Roberto da Silva, Nadia Maria Palmieri, COLD WAY AR CONDICIONANDO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Nadia Maria Palmieri, Paulo Roberto da Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar em 48 horas, sob pena da Execução recair sob seus bens pessoais. \r\n\r\nProcesso: 01438-2002-041-01-00-5 – RTSum\r\n\r\nAut: MONICA DA SILVA RODRIGUEZ\r\n\r\nRéu: JOANA D ARC ORG DE SERV ESPEC LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m JOANA D ARC ORG DE SERV ESPEC LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls. 28. Às partes, sendo a ré ao depósito em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for o caso, com o valor retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01191-2005-041-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Israel Silva de Sa\r\n\r\nRéu: Restaurante a Lisboeta Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Restaurante a Lisboeta Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, de fls.110/112, em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nProcesso: 01415-1999-041-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON EDUARDO MARCONDES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: CAPITAL CONSERVADORA DE IMOVEIS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m CAPITAL CONS.DE IMOVEIS LTDA N.P.:ELIZETE BRANDAO DA SILVA, CAPITAL CONS.DE IMOVEIS N.P.:ANA PAULA LEMOS MACHADO, CAPITAL CONSERVADORA DE IMOVEIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 dias, em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nProcesso: 01152-2004-041-01-00-1 – RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRE MARIANO\r\n\r\nRéu: HUNTER ORBITAL ECT\r\n\r\nPelo presente fica m HUNTER ORBITAL ECT, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls 28. ARQUIVADO. Prazo: 08 dias. Oportunidade em que terá ciência de DECISÃO de Embargos de Declaração de fls 32 e também do RECURSO ORDINÁRIO em fls. 35, ao qual apresentará CONTRA-RAZÕES no prazo de 08 dias a iniciarem-se após o término da ciência da sentença. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 822030" ], "822123": [ "IIIF - TRT - Editais de Notificação", "Edital de Notificação – 10/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01251-2005-041-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Queli Cristina dos Santos Maria\r\n\r\nRéu: Luvier Modas 3000 Com. Var. de Roupas Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m Luvier Modas 3000 Com. Var. de Roupas Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer nesta 041ªVT/RJ,para audiência designada para o dia 13.10.2009,às 09:01min.\r\n\r\nFica ciente de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 822123" ], "822129": [ "IIIF - TRT - Editais de Notificação", "Edital de Notificação – 14/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01049-2002-041-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSINALDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: ENGETEC INFORMATICA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m ENGETEC INFORMATICA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 08/10/2009,às 09:55 hs,nesta vara do trabalho.\r\n\r\nFica ciente de que deverá prestar depoimento pessoal sob pena de confissão. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 822129" ], "822143": [ "IIIF - TRT - Editais de Notificação", "Edital de Notificação – 14/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00573-2008-041-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceição Rodrigues da Silva Pereira\r\n\r\nRéu: Comida a Quilo Graça sobre Graça Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m Comida a Quilo Graça sobre Graça Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 01/04/2010,às 09:40hs.,nesta vara do trabalho.\r\n\r\nFica ciente,assim,de nova data de audiência ,mantendo-se as deteminanaçoes anteriores. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 822143" ] } }, "42ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "821588": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00541-2003-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO RAMALHO DE OLIVEIRA [Adv. Fabio Picanco de Seixas Loureiro (OAB: RJ 114886 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nCiência da manifestação da União de fl. 240, em que requer seja a Reclamada notificada para apresentar a guia GPS, através da qual efetuou o recolhimento da cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 02208-1996-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO SILVA TRAVASSOS [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S A, Sucessor de BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S A, Sucessor de BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nVista dos novos cálculos apresentados pelo autor de fls 796/806, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01149-2007-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio de Oliveira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls. 283/289, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00648-2004-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO FREITAS DE SOUZA [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL AUTO ONIBUS LTDA [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL AUTO ONIBUS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apresentada pela União Federal de fl. 407, no prazo de 20 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00681-2007-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma Regina de Souza Cardoso [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls. 492/539, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 01091-2006-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thereza Cristina Martins Rebelo [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Aut Thereza Cristina Martins Rebelo\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre o laudo pericial de fls. 1153/1343, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, começando pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 01546-2007-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Bacellar Magalhaes [Adv. Jose Domingos Teixeira Neto (OAB: RJ 18734 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. (Viacao Aerea Rio-Grandense) EM RECUPERACAO JUDICIAL [Adv. Roberto Pontes Dias (OAB: RJ 13094 - D)], Réu: Fundacao Rubem Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. - Varig Log [Adv. Eduardo Souza Torreao da Costa (OAB: RJ 117601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig Logistica S.A. - Varig Log\r\n\r\nCiência de que deixa-se de receber o recurso de fls. 545/554, uma vez que deserto e sem preparo. \r\n\r\nProcesso: 01599-2003-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA GARCIA DE ANDRADE [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA GARCIA DE ANDRADE\r\n\r\nCiência de que, para evitar futuras nulidades, defere-se a parte autora mais 15 dias para se manifestar sobre os esclarecimentos do perito. \r\n\r\nProcesso: 00116-2001-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EGYDIO JOSE FERNANDES BATALHA [Adv. Paulo Roberto dos Santos Pinna (OAB: RJ 128945 - D)]\r\n\r\nRéu: CEBAP Centro Educacional Batista Pavunense - N/P Sócia: TELMA DE FREITAS CASTRO [Adv. Valerio Lopes Toledo (OAB: RJ 85310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EGYDIO JOSE FERNANDES BATALHA\r\n\r\nCiência da devolução do mandado de intimação com certidão negativa de fls. 112/113, e para indicar meios eficazes ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00154-2007-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiza Nicolau Brandao Caldas [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nManifestar-se sobre a promoção da Calculista a fl. 159, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00172-1993-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL DOS SANTOS GALANTE [Adv. Alzira Moreira Andre Vaz (OAB: RJ 97646 - D)], Aut: JOSE MOREIRA MORANI [Adv. Alzira Moreira Andre Vaz (OAB: RJ 97646 - D)], Aut: GILBERTO CAMPOS SILVA [Adv. Alzira Moreira Andre Vaz (OAB: RJ 97646 - D)], Aut: CARLOS GERALDO PELLEGRINI ROCHA [Adv. Alzira Moreira Andre Vaz (OAB: RJ 97646 - D)], Aut: ROSEMAR DE FIGUEIREDO RODRIGUES [Adv. Alzira Moreira Andre Vaz (OAB: RJ 97646 - D)], Aut: IZABEL TEREZA LOPES DE MELO [Adv. Alzira Moreira Andre Vaz (OAB: RJ 97646 - D)], Aut: ILDEMAR PETERSEN LEITAO [Adv. Alzira Moreira Andre Vaz (OAB: RJ 97646 - D)], Aut: SONIA SILVA SANTOS CUNHA [Adv. Alzira Moreira Andre Vaz (OAB: RJ 97646 - D)], Aut: KATIA CORREA PORTUGAL [Adv. Alzira Moreira Andre Vaz (OAB: RJ 97646 - D)], Aut: KATIA REGINA DOURADO GOMES SOUZA [Adv. Alzira Moreira Andre Vaz (OAB: RJ 97646 - D)], Aut: SANDRA REGINA LUCAS VIEIRA [Adv. Alzira Moreira Andre Vaz (OAB: RJ 97646 - D)], Aut: ROBERTO SANTOS BARBOSA [Adv. Santos Andre Vaz (OAB: RJ 35308 - D)], Aut: MANOEL DA CONCEICAO PEREIRA NOGUEIRA [Adv. Alzira Moreira Andre Vaz (OAB: RJ 97646 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND EMPREG EMPR SEG PRIV CAP SEG PRIV ERJ [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS GERALDO PELLEGRINI ROCHA, Aut GILBERTO CAMPOS SILVA, Aut ILDEMAR PETERSEN LEITAO, Aut IZABEL TEREZA LOPES DE MELO, Aut JOEL DOS SANTOS GALANTE, Aut JOSE MOREIRA MORANI, Aut KATIA CORREA PORTUGAL, Aut KATIA REGINA DOURADO GOMES SOUZA, Aut MANOEL DA CONCEICAO PEREIRA NOGUEIRA, Aut ROBERTO SANTOS BARBOSA, Aut ROSEMAR DE FIGUEIREDO RODRIGUES, Aut SANDRA REGINA LUCAS VIEIRA, Réu SIND EMPREG EMPR SEG PRIV CAP SEG PRIV ERJ, Aut SONIA SILVA SANTOS CUNHA\r\n\r\nCiência da decisão da homologação dos cálculos de fls. 396, no valor total de R$ 6.165,08. \r\n\r\nProcesso: 00266-2003-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA CELIA COSTA PINTO [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA N/P SOCIA:, Réu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Lia Adibe de Gouvea Gomes (OAB: RJ 1031 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA CELIA COSTA PINTO\r\n\r\nTendo em vista os termos da certidão de fl. 204, tomar ciência da devolução da Carta Precatória Executória nº 30/2008 com certidão negativa, bem como deverá indicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00955-2004-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDA MELLO FIGUEIREDO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut FERNANDA MELLO FIGUEIREDO\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os esclarecimentos do perito, às fls. 1180/1184, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, começando pelo autor.\r\n\r\nProcesso: 00285-2004-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Luiz Henrique Sigolo Levy (OAB: RJ 177454 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nAO EMBARGADO PARA CONTESTAR OS EMBARGOS À EXECUÇÃO DE FL 220/224, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00296-2009-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Camille Cristina Corrêa Aranha [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TNL PCS S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Camille Cristina Corrêa Aranha\r\n\r\nApresente emenda EM PEÇA SUBSTITUTIVA à inicial, observados os requisitos do art. 282 do CPC, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00766-2006-042-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marly Quintanilha de Braganca [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marly Quintanilha de Braganca\r\n\r\nDizer se concorda com o valor apurado a título de cota fiscal pela ré às fls. 149, no prazo de 10 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00610-2006-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Maria Pereira da Silva [Adv. Rodrigo Bottrel Pereira Tostes (OAB: RJ 98098 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Seguradora [Adv. Marcelo Lopes da Silva (OAB: RJ 82795 - D)], Réu: Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda em Recuperacao Judicial [Adv. Breno Hugo Silva Giamatei (OAB: SP 170136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Maria Pereira da Silva\r\n\r\nConsiderando-se a certificação de fl. 103, apresente os cálculos conforme despacho de fl. 96, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00855-2005-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Rodrigues da Conceicao [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Cenotec Construtora Ltda. [Adv. Elmo Portella (OAB: RJ 66499 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cenotec Construtora Ltda.\r\n\r\nVista da planilha de cálculos da cota previdenciária e, em caso de concordância, deverá promover o respectivo recolhimento, com comprovação nos autos, sob pena de execução. Em caso de discordância, deverá apresentar impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores de divergência, facultado o recolhimento imediato do valor que entende devido, nos termos do art. 878-A da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00860-2008-042-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano dos Santos Jesukeixe [Adv. Sergio Luiz Campelo Bertola de Almeida (OAB: RJ 91352 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria 114B Ltda. [Adv. Fernando Jorge Cassar (OAB: RJ 97583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano dos Santos Jesukeixe\r\n\r\nVenha com a liquidação do julgado, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00881-1999-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DAS CHAGAS CADO [Adv. Luiz Carlos da Silva Moras (OAB: RJ 74506 - D)], Aut: RICARDO ALEX ALVES DE CASTRO [Adv. Luiz Carlos da Silva Moras (OAB: RJ 74506 - D)], Aut: RONALD SANTANA DE SOUZA [Adv. Luiz Carlos da Silva Moras (OAB: RJ 74506 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE IDMA SA INDUSTRIAS PLASTICAS [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA DE IDMA SA INDUSTRIAS PLASTICAS, Aut RICARDO ALEX ALVES DE CASTRO, Aut ROBERTO DAS CHAGAS CADO, Aut RONALD SANTANA DE SOUZA\r\n\r\nCiência da decisão de homologação dos cálculos de fls. 228, no valor total de R$ 2.640,57, equivalentes a 218.486,05 TRs. \r\n\r\nProcesso: 00973-2001-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LERIDA DE ASSIS VIEIRA SANTOS [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LERIDA DE ASSIS VIEIRA SANTOS\r\n\r\nDizer se concorda com o valor apurado a título de cota fiscal pela ré , no prazo de 15 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00982-2002-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA CRISTINA DE OLIVEIRA CARVALHO [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nRéu: GARDENPRINT STUDIO GRAFICO LTDA [Adv. Jose Marcelino de Souza Neto (OAB: RJ 78291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FATIMA CRISTINA DE OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\nCiência da devolução do mandado de penhora e avaliação com certidão negativa de fls. 137/138, e para indicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01004-2001-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALFRID DE MORAES JUNIOR [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO SEGUROS S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALFRID DE MORAES JUNIOR\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls 469/470, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01020-2007-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lindomar de Moraes Alves [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal [Procurador Procuradoria da Uniao No Est do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lindomar de Moraes Alves\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos seus cálculos de fls 85/90, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01080-1999-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ NUNES DA COSTA [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONS LIMPEZA LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ NUNES DA COSTA\r\n\r\nAnte os resultados negativos dos bloqueios \"on line\" via Bacen Jud, indicar meios hábeis ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01088-2000-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZELINEIDE IZIDORO DE BARROS DE OLIVEIRA [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVIO ANTONIO AZEVEDO MORETTI (SÓCIO), Réu: ISAMOTOS COMERCIO DE MOTOS LTDA [Adv. Paulo Sergio Marquarte (OAB: RJ 80652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZELINEIDE IZIDORO DE BARROS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAnte os resultados negativos dos bloqueios \"on line\" via Bacen Jud, indicar meios hábeis ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01116-2005-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Vieira de Souza [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Roberto Sardinha Junior (OAB: RJ 66540 - D)], Réu: Nova Canaa Centro de Consultoria e Capacitacao Profissional\r\n\r\nTI: Ministério Público do Trabalho \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Vieira de Souza\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 247/254, que julgou procedentes em parte os pedidos em face da 1ª reclamada e improcedente a pretenção em face da 2ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01135-2006-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Canuto Santos [Adv. Jose Paulo Paim Sampaio (OAB: RJ 77284 - D)], Aut: Vania Cristina Canuto Santos [Adv. Jose Paulo Paim Sampaio (OAB: RJ 77284 - D)], Aut: Patricia Canuto Santos Telles [Adv. Jose Paulo Paim Sampaio (OAB: RJ 77284 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermetal Estaleiros Ltda. [Adv. Mauro Lucas (OAB: RJ 80139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose Canuto Santos, Aut Patricia Canuto Santos Telles, Aut Vania Cristina Canuto Santos\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAREM O RECURSO ORDINARIO DE Fls. 201/220, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 01320-2008-042-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Cintia Rosa de Paiva [Adv. Josefa Amelia da Silva Leite (OAB: RJ 39565 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cintia Rosa de Paiva\r\n\r\nCiência de que defere-se a dilação do prazo para cumprimento da determinação de fl. 30 por mais 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01344-2005-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Diogo da Costa [Adv. Marcus Vinicius Coelho Chiavegatto (OAB: RJ 110569 - D)]\r\n\r\nRéu: SALAO DE BELEZA MARIA ALICE [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SALAO DE BELEZA MARIA ALICE\r\n\r\nVista, no prazo de 10 dias, da planilha de cálculos da cota previdenciária e, em caso de concordância, deverá promover o respectivo recolhimento, com comprovação nos autos, sob pena de execução. Em caso de discordância, deverá apresentar impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores de divergência, facultado o recolhimento imediato do valor que entende devido, nos termos do art. 878-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01508-2005-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Paulino Soares de Souza [Adv. Rosangela Vieira Coelho (OAB: RJ 49260 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Brasileira de Shopping Centers - ABRASCE [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Brasileira de Shopping Centers - ABRASCE\r\n\r\nVista, no prazo de 10 dias, da planilha de cálculos da cota previdenciária e, em caso de concordância, deverá promover o respectivo recolhimento, com comprovação nos autos, sob pena de execução. Em caso de discordância, deverá apresentar impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores de divergência, facultado o recolhimento imediato do valor que entende devido, nos termos do art. 878-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01510-2006-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlindo Lucas de Souza [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Vila Antonio Vicoso Gerkens [Adv. Jose Roberto Wanissangh (OAB: RJ 68913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlindo Lucas de Souza\r\n\r\nCiência da devolução do mandado dirigido à ré de fls. 65, com certidão negativa, bem como deverá requerer o que for de seu interesse, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01363-2003-042-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIA GOMES MARTINS [Adv. Jessiano Veloso de Oliveira (OAB: RJ 95729 - D)]\r\n\r\nRéu: ALEXANDRE DA ROSA AVANCINI [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIA GOMES MARTINS\r\n\r\nInformar nos autos, em 10 dias, o nº dos documentos PIS/PASEP ou NIT informados pelo réu a fl. 155. \r\n\r\nProcesso: 01533-1993-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO RICARDO BARCIELA T CORDEIRO [Adv. Wilquer Narcizo do Nascimento (OAB: RJ 110344 - D)]\r\n\r\nRéu: CAPMETAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)], Réu: CAPMETAL IND E COM LTDA N/P GIUSEPPE CAPULLI, Réu: CAPMETAL IND E COM LTDA A/C DOMENICO CAPULLI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO RICARDO BARCIELA T CORDEIRO\r\n\r\nDAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA, TENDO EM VISTA A CERTIFICAÇÃO DE FL. 449. .\r\n\r\nProcesso: 01575-2003-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MUNIQUE MOURAO OLIVA PIRES [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jackson Batista de Oliveira (OAB: RJ 85042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MUNIQUE MOURAO OLIVA PIRES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos seus cálculos de fls 342/357, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01688-2004-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO FREITAS MALDONADO [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTAURO GRAFICA E EDITORA LTDA [Adv. Rodrigo Bottrel Pereira Tostes (OAB: RJ 98098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO FREITAS MALDONADO\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, AS PEÇAS NECESSÁRIAS À EXTRAÇÃO DE CARTA DE SENTENÇA, BEM COMO A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DOS EMOLUMENTOS, NA FORMA PREVISTA NO ART. 789-B, IV, DA CLT. \r\n\r\nProcesso: 01643-2003-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAISE TRIGO TEIXEIRA [Adv. Raimunda Alves dos Anjos (OAB: RJ 33501 - D)]\r\n\r\nRéu: DUAS FACES COMERCIO LTDA [Adv. Jose Mauricio Tostes Caldas (OAB: RJ 81927 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAISE TRIGO TEIXEIRA\r\n\r\nAnte os resultados negativos dos bloqueios \"on line\" via Bacen Jud, indicar meios hábeis ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01696-2005-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clecio de Sousa Carvalho [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: IL Portico Restaurante Ltda. [Adv. Flavia Cerqueira de Albuquerque (OAB: RJ 114647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clecio de Sousa Carvalho\r\n\r\nCiência da devolução da Carta Precatória Notificatória nº 01261-2009-202-02-00-1 bem como da petição de fls. 10/11 da mesma. \r\n\r\nProcesso: 01703-1996-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEIR DA COSTA [Adv. Donato Dias Solon Ribeiro (OAB: RJ 139316 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAÚ S/A, Sucessor de Banco Banerj S/A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEIR DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos seus cálculos de fls 384/385, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00520-2009-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cícero Peterson Fekete [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nRéu: Villagio Gastronomia e Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cícero Peterson Fekete\r\n\r\nCiência da devolução da intimação dirigida ao Réu, devendo, no prazo preclusivo de 10 dias, fornecer o atual e correto endereço do mesmo, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 282, II c/c art. 267, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00876-2009-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar dos Santos Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Vertical Barra Instalações e Montagens Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar dos Santos Silva \r\n\r\nCiência da devolução da intimação dirigida ao Réu, devendo, no prazo de 10 dias, fornecer o atual e correto endereço do mesmo, sob pena de ser o feito retirado de pauta e extinto, nos termos do art. 282, II c/c art. 267, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01040-2009-042-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana da Costa Oliveira [Adv. Marcelo de Carvalho Torres Raposo (OAB: RJ 66442 - D)]\r\n\r\nRéu: Judogui Indústria Comércio Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana da Costa Oliveira \r\n\r\nApresentar, no prazo de 10 dias, liquidação de todos os seus pedidos, sob pena de indeferimento da petição inicial, com arquivamento da reclamação e condenação ao pagamento das custas sobre o valor da causa, com fulcro no § 1º do art. 852-B da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01043-2009-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mário José da Silva Filho [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Adriano Fernandes Simões , Réu: A. Cupello Transportes Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mário José da Silva Filho \r\n\r\nApresentar, no prazo de 10 dias, liquidação de todos os seus pedidos, sob pena de indeferimento da petição inicial, com arquivamento da reclamação e condenação ao pagamento das custas sobre o valor da causa, com fulcro no § 1º do art. 852-B da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01454-2004-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAREZ DA SILVA TIMOTIO [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)]\r\n\r\nRéu: PASTIFICIO GOLLER LTDA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PASTIFICIO GOLLER LTDA\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 205/210, que julgou procedentes em parte os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 01566-2007-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliel Donadio da Silva [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Variglog Logistica S.A., Réu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: VARIG - VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliel Donadio da Silva\r\n\r\nCiência da devolução da intimação dirigida ao Réu, devendo, no prazo de 10 dias, fornecer o atual e correto endereço do mesmo, sob pena de ser o feito retirado de pauta e extinto, nos termos do art. 282, II c/c art. 267, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01722-2004-042-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE CORREA [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRéu: AP ALTA PERFORMANCE LTDA [Adv. Marcia Maria de Almeida Lisboa Bastos (OAB: RJ 66825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CORREA\r\n\r\nDizer se desiste da penhora de fl. 41, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01745-2006-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Natal dos Santos Correa [Adv. Osmarildo Tozato (OAB: RJ 67000 - D)]\r\n\r\nRéu: Gas Sistems Instalacoes de Gas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Natal dos Santos Correa\r\n\r\nCiência do indeferimento do pedido de fls. 83, bem como deverá, no prazo de 20 dias, comprovar o depósito da 1ª parcela dos honorários periciais, sob pena de perda de prova pericial. \r\n\r\nProcesso: 01800-2004-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO PINHEIRO FERNANDES [Adv. Marcos Antonio Medeiros Cavalcanti (OAB: RJ 86687 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO SUL LINHAS AÉREAS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)], Réu: FUNDACAO RUBEN BERTA [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)], Réu: SA Viacao Aerea Rio Grandense - em recuperacao judicial [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO PINHEIRO FERNANDES\r\n\r\nCiência de que encontra-se acostada à contracapa a Certidão de Crédito, devendo retirá-la na Secretaria mediante recibo nos autos. \r\n\r\nProcesso: 01815-2001-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DA SILVA ALVES [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA CLARA FERNANDES PESSOA, Réu: RIO ASSESSORAMENTO E COBRANCA LTDA [Adv. Carlos Roberto Couto de Mattos (OAB: RJ 70891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DA SILVA ALVES\r\n\r\nCiência do ofício de fls. 94/105, bem como deverá se manifestar, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01854-1997-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILTONIR ARAUJO BRANDAO [Adv. Regina Peres de Abreu (OAB: RJ 86552 - D)]\r\n\r\nRéu: Leon Back (Sócio), Réu: CMEL CARNEIRO MONTEIRO ENGENHARIA S/A [Adv. Lucia Maria Rondon Linhares (OAB: RJ 18285 - D)]\r\n\r\nTI: Antonio Luiz Cavalcanti de Albuquerque (Sócio) \r\n\r\nDestinatário(s): Aut VILTONIR ARAUJO BRANDAO\r\n\r\nAnte os resultados negativos dos bloqueios \"on line\" via Bacen Jud, indicar meios hábeis ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02081-2001-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA COELI DA ROCHA FREIRE [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Jorge Goncalves de Figueiredo (OAB: RJ 48690 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA COELI DA ROCHA FREIRE\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls 747/762, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02133-2001-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO LOUREDO CALIXTO [Adv. Claudia Luzia Jose de Souza (OAB: RJ 74858 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO LOUREDO CALIXTO\r\n\r\nInformar acerca do pagamento do crédito habilitado nos autos do processo em trâmite na 2ª Vara Cível Regional de Bangu, nº 2006.002.00353, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00861-2008-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lúcia Soldan [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lúcia Soldan\r\n\r\nTendo em vista que defere-se o requerido de fl. 706, venha com a comprovação da 1ª parcela, no prazo de 15 dias, sendo assinalado que a perícia terá início quando da comprovaçlão da 4ª parcela. \r\n\r\nProcesso: 00519-1998-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR JOSE HERMELINO [Adv. Artur Elias Guimaraes (OAB: RJ 81603 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO RIO GRANDE SAO PAULO - MASSA FALIDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDIR JOSE HERMELINO\r\n\r\nCiência da expedição de certidão para habilitação na falência, devendo comparecer na Secretaria da Vara para retirá-la no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02141-1998-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA CATARINA JUNIOR [Adv. Denise de Almeida Guimaraes (OAB: RJ 69280 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIO AIZEN, Réu: NAUMIN AIZEN, Réu: EDITORA BRASIL AMERICA EBAL SA [Adv. Fabiano Vieira Bueno (OAB: RJ 17777 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA CATARINA JUNIOR\r\n\r\nCiência do desarquivamento dos autos, como também para que indique, no prazo de 30 dias, meios de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00710-2004-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO ADAO SILVA COSTA [Adv. Adalberto Matheus (OAB: RJ 28263 - D)]\r\n\r\nRéu: IB Franco Sucata LTDA ME - N/P sóc. Rosa Amelia Nunes Borges Franco, Réu: IB Franco Sucata LTDA. ME - N/P sóc. Idemir Borges Franco , Réu: IB FRANCO SUCATA LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO ADAO SILVA COSTA\r\n\r\nEsclarecer o requerimento de fls. 75, tendo em vista a devolução das notificações de fls. 71/72, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00833-2006-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Figueira de Sa [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Depylay Inst. de Depilacao Ltda. [Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva (OAB: RJ 64375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Figueira de Sa\r\n\r\nInformar o andamento do procedimento nº 016-05546/2006, em investigação na 16ª Delegacia da Polícia da Barra da Tijuca, conforme fls. 82/83, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00559-1995-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH CARLO [Adv. Elizabeth Carlo (OAB: RJ 103899 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA NAC APOIO A ESCOLA PUBLICA PRIVADA [Adv. Sandra de Sousa Pereira (OAB: RJ 87257 - D)], Réu: CENTRO DE PRODUCAO DA UERJ CEPUERJ [Adv. Jorge Schmidt Camara (OAB: RJ 7206 - D)], Réu: FUNDACAO DE APOIO ESCOLA PUBLICA PRIVADA FAEP [Adv. Claudia Costa Mansur (OAB: RJ 66468 - D)], Réu: JOSE WILHAMI FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH CARLO\r\n\r\nDAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 01036-1998-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMERO RODRIGUES MARTINS [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANERJ SEGUROS S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CX.PREV.FUNC SISTEMA PREVIBANERJ(EM LIQ. EXTR [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROMERO RODRIGUES MARTINS\r\n\r\nMenifestar-se sobre os requerimentos de fls. 733/774 e 797/798, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01705-1995-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAILSON RODRIGUES E ALMEIDA [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: CERVEJARIA REUNIDAS SKOL CARACU SA [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)], Réu: KRYSTAL PROMOCOES E EVENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERVEJARIA REUNIDAS SKOL CARACU SA\r\n\r\nVista, no prazo de 20 dias, da planilha de cálculos da cota previdenciária e, em caso de concordância, deverá promover o respectivo recolhimento, com comprovação nos autos, sob pena de execução. Em caso de discordância, deverá apresentar impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores de divergência, facultado o recolhimento imediato do valor que entende devido, nos termos do art. 878-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01058-1999-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDO DA COSTA DOS SANTOS [Adv. Heloisa Ferreira dos Santos (OAB: RJ 56804 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA S/A [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDO DA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\nEsclarecer o requerimento a fls. 421, apresentando o cálculo que entende devido, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01118-2001-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE BOTTO MONTEIRO [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE BOTTO MONTEIRO\r\n\r\nCiência de que negado seguimento ao agravo de petição de fls. 348/354, eis que incabível sua interposição contra decisão interlocutória. \r\n\r\nProcesso: 02042-2000-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA ALMEIDA DA SILVA [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Regina Carla da Silva Lopes Barros (OAB: RJ 69323 - D)], Réu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nAO AGRAVADO PARA APRESENTAR CONTRA-MINUTA NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 02069-2000-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS MACEDO CORREA [Adv. Claudio Roberto Rodrigues Freitas (OAB: RJ 48886 - D)], Aut: PAULO PEREIRA FERREIRA [Adv. Claudio Roberto Rodrigues Freitas (OAB: RJ 48886 - D)], Aut: MIGUEL NUNES RESENDE FILHO [Adv. Claudio Roberto Rodrigues Freitas (OAB: RJ 48886 - D)], Aut: JULIO CESAR SILVA DOS SANTOS [Adv. Claudio Roberto Rodrigues Freitas (OAB: RJ 48886 - D)]\r\n\r\nRéu: ARTUR MONTEIRO CORREIA SALES, Réu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONS LIMPEZA LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)], Réu: JAYME MARCELO SALES MONTEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR SILVA DOS SANTOS, Aut LUIZ CARLOS MACEDO CORREA, Aut MIGUEL NUNES RESENDE FILHO, Aut PAULO PEREIRA FERREIRA\r\n\r\nCiência do ofício de fls. 299/300, bem como deverá requerer o que entender devido, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00106-2000-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO COLICIGNO [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO COLICIGNO\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos cálculos do perito de fls. 429/440, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00166-1991-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JESUS GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Vania de Alencar Barreto Reuters (OAB: RJ 46145 - D)], Aut: JORGE SOARES DAS NEVES [Adv. Sylvio Manhaes Barreto (OAB: RJ 18872 - D)], Aut: RUBIM FEINGOLD [Adv. Sylvio Manhaes Barreto (OAB: RJ 18872 - D)], Aut: RUBEM PINHEIRO VALLE [Adv. Sylvio Manhaes Barreto (OAB: RJ 18872 - D)], Aut: CARLOS CRUZ FILHO [Adv. Sylvio Manhaes Barreto (OAB: RJ 18872 - D)], Aut: ESPOLIO DE JEFFERSON PEREIRA DE SOUZA [Adv. Sylvio Manhaes Barreto (OAB: RJ 18872 - D)], Aut: JOSE CARVALHO DE FREITAS [Adv. Sylvio Manhaes Barreto (OAB: RJ 18872 - D)], Aut: HELIO AMARAL SOARES DA ROCHA [Adv. Sylvio Manhaes Barreto (OAB: RJ 18872 - D)], Aut: ANTONIO CELSO DE OLIVEIRA DAYRELL [Adv. Sylvio Manhaes Barreto (OAB: RJ 18872 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S A [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CELSO DE OLIVEIRA DAYRELL, Aut CARLOS CRUZ FILHO, Aut ESPOLIO DE JEFFERSON PEREIRA DE SOUZA, Aut HELIO AMARAL SOARES DA ROCHA, Aut JESUS GOMES DE OLIVEIRA, Aut JORGE SOARES DAS NEVES, Aut JOSE CARVALHO DE FREITAS, Aut RUBEM PINHEIRO VALLE, Aut RUBIM FEINGOLD\r\n\r\nCiência de que defere-se a devolução do prazo aos autores para apresentação dos cálculos de liquidação por mais 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01032-2004-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edi Guimaraes [Adv. Soraya Ramos Gomes (OAB: RJ 89718 - D)]\r\n\r\nRéu: Fininvest SA Negocios de Varejo [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edi Guimaraes\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls 235/237, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01286-2005-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aparicio Alves de Almeida [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aparicio Alves de Almeida\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 209, em que homologam-se os cálculos no valor total de R$ 68.724,71, equivalentes a 5.686.773,42 TR's. \r\n\r\nProcesso: 00880-2008-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janete Costa Souza [Adv. Igor Solter Gadaleta (OAB: RJ 96598 - D)]\r\n\r\nRéu: Fesp Fundação Escola Serviço Público , Réu: Fesp Fundação Escola Serviço Público A/C procuradoria geral do estado\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janete Costa Souza \r\n\r\nCiência da decisão de fls. 57, que conhece e rejeita os embargos de declaração apresentados. \r\n\r\nProcesso: 02213-1996-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO MARTINS DA SILVA [Adv. Paulo Haus Martins (OAB: RJ 69406 - D)]\r\n\r\nRéu: SESI SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA [Adv. Elizabeth Homsi (OAB: RJ 37313 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO MARTINS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o requerimento de fls. 463/469, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00057-2007-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores Comercio Minerios e Derivados Petroleo ERJ [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Castelinho JMLBG Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores Comercio Minerios e Derivados Petroleo ERJ\r\n\r\nTomar ciência da expedição do Alvará nº 620/2009 extraído em seu favor (fls. 138), que se encontra a sua disposição na Caixa Econômica Federal, Agência PAB TRT 1ª REGIÃO, na Rua do Lavradio nº 132 - anexo, Lapa - Centro, onde deverá comparecer para o recebimento do valor lá consignado, CASO JÁ NÃO O TENHA RECEBIDO.\r\n\r\nProcesso: 00146-2002-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DA SILVA DIAS [Adv. Elisiana Matos Almeida do Amaral (OAB: RJ 109659 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Luciana da Silva Rocha (OAB: RJ 89055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO DA SILVA DIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pela ré de fls 604/606, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00340-2009-042-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nEgdo: JULIO CESAR ALBUQUERQUE RODRIGUES [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Egdo: PAULO ROBERTO MONTEIRO TEIXEIRA [Adv. Sergio Roberto Pacheco Cury (OAB: RJ 37884 - D)], Egdo: VALDIR CORREA DE OLIVEIRA [Adv. Sergio Roberto Pacheco Cury (OAB: RJ 37884 - D)], Egdo: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA CENTAL, Sucess [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Egdo: MANOEL FERREIRA DAS VIRGENS [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Egdo: VAGNER CORREA DE OLIVEIRA [Adv. Sergio Roberto Pacheco Cury (OAB: RJ 37884 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA CENTAL, Sucess\r\n\r\nResponder, através de seu patrono, aos termos da presente ação, no prazo de 10 dias, a teor do disposto no art. 1053 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00280-1998-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DA SILVA POLICARPO [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)], Aut: JURANDIR PEREIRA [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)], Aut: PAULO ROBERTO PEREIRA [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)], Aut: VALDIRES PEREIRA SILVA [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)], Aut: PEDRO MENEZES ROCHA [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)], Aut: ISRAEL DA SILVA [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)], Aut: NELSON RODRIGUES ALVES [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)], Aut: HELIO LUIS SOARES ZANINI [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Est de Eng de Transp e Logist - Central (sucessora de Flumitrens) [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DA SILVA POLICARPO, Aut HELIO LUIS SOARES ZANINI, Aut ISRAEL DA SILVA, Aut JURANDIR PEREIRA, Aut NELSON RODRIGUES ALVES, Aut PAULO ROBERTO PEREIRA, Aut PEDRO MENEZES ROCHA, Aut VALDIRES PEREIRA SILVA\r\n\r\nCiência do ofício de fls. 397/401. \r\n\r\nProcesso: 00866-2006-042-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Claudia da Silveira Leal [Adv. Maria Aparecida Pires (OAB: RJ 77694 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Esplanada Ltda. [Adv. Adriana Carvalho Vieira (OAB: RJ 119957 - D)], Réu: EDITORA DE GUIAS LTB SA [Adv. Adriana Carvalho Vieira (OAB: RJ 119957 - D)], Réu: EDITORA VIC LTDA N/P Administrador Judicial Sr. Asdrúbal Montenegro Neto [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia da Silveira Leal\r\n\r\nConsiderando-se que a 1ª ré não consta da certidão de fl. 82, cumpra corretamente a determinação de fl. 84, item 5, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01300-2008-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Monteiro Guimarães de Lima [Adv. Joao Henrique Santana Telles (OAB: RJ 122793 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooplogic Cooperativa de Logística e Serviços Ltda., Réu: C. F Realengo Comunidade Capitão Teixeira - FAETC, Réu: Cooplogic Cooperativa de Logistica e Serviços Ltda. - N/P Marcio André Coelho Gama, Réu: Cooplogic Cooperativa de Logistica e Serviços Ltda. - N/P Maria José dos Santos Bento\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Monteiro Guimarães de Lima\r\n\r\nCiência de que indefere-se o requerido de fl. 80, por ora, tendo em vista que não comprovado que a 1ª ré encontra-se em local incerto e não sabido, nos termos do art. 231 do CPC, bem como deverá, no prazo preclusivo de 30 dias, fornecer o endereço atual e completo da 1ª ré, sob pena de extinção. \r\n\r\nId: 821588" ], "821598": [ "IIIF - TRT - Editais de Intimação", "Edital de Intimação – 12/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00130-2007-042-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto David Ferreira\r\n\r\nRéu: Convip Servicos Gerais Ltda., Caixa Econômica Federal\r\n\r\nPelo presente fica m Convip Servicos Gerais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de fls. 174/178, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00172-2008-042-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sidonio Rodrigues dos Santos\r\n\r\nRéu: Irmaos Silva de Lima Sub-Empreiteira Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Irmaos Silva de Lima Sub-Empreiteira Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação de fls. 111/113, no prazo de 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01116-2005-042-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Vieira de Souza\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro, Nova Canaa Centro de Consultoria e Capacitacao Profissional\r\n\r\nTerceiro Interessado: Ministério Público do Trabalho\r\n\r\nPelo presente fica m Nova Canaa Centro de Consultoria e Capacitacao Profissional, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 247/254, que julgou procedentes em parte os pedidos em face da 1ª reclamada e improcedente a pretenção em face da 2ª reclamada. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 821598" ], "821628": [ "IIIF - TRT - Editais de Praça", "Edital de Praça – 13/08/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 42a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 10/09/2009 às 15:01 horas.\r\n\r\nNão havendo licitantes fica já designada nova praça para o dia 01/10/2009 no mesmo horário e local.\r\n\r\nProcesso: 00026-2006-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvan Campos da Silva e Outros. Adv.: Marcia Lorenzo da Silva OAB.: RJ 79679 D\r\n\r\nRéu: Central Ville de Alimentos Ltda. e Outros. Adv.: Willer Passeri Pacheco OAB.: RJ 53780 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma esteira eletrica para empacotamento, med parox 6 metros com motor marca Waz, trifasico, 220 wi, 1715 Rpm, 3cv, no estado, funcionando avaliado em 2.800,00\r\n\r\n2 - Um microcomputador Windows 2000, composto por monitor Positivo, teclado e duas caixas de som, no estado avaliado em 1.000,00\r\n\r\n3 - Aparelho de ar condicionado 10.000 BTVs, marca GREE, no estado avaliado em 300,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Nabor do Rego, 715, Ramos, Rio de Janeiro, 21031-720 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.100,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 42a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 10/09/2009 às 15:02 horas.\r\n\r\nNão havendo licitantes fica já designada nova praça para o dia 01/10/2009 no mesmo horário e local.\r\n\r\nProcesso: 01392-2006-042-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Marques Santana e Outros. Adv.: Vera Lucia Henriques de Azevedo OAB.: RJ 56800 D\r\n\r\nRéu: Neon House Letreiros Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma serra de corte SOMAR, elétrica, estado de uso avaliado em 500,00\r\n\r\n2 - Maquina de solda BOXER, moelo Bx 250, estado de uso avaliado em 500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Meriti, 3757, Vista Alegre, Rio de Janeiro, 20501-150 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 42a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 10/09/2009 às 15:03 horas.\r\n\r\nNão havendo licitantes fica já designada nova praça para o dia 01/10/2009 no mesmo horário e local.\r\n\r\nProcesso: 00460-2008-042-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nAut: Zelia Xisto de Jesus Patricio e Outros. \r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Trens Urbanos e Outros. Adv.: Marcelo Oliveira Rocha OAB.: RJ 2683 A\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Micro Athlon AMD XP-2800, placa asus 512, HD 40, Gravador de CD, Windows XP com rede avaliado em 2.000,00\r\n\r\n2 - Micro Athlon AMD XP-2800, placa assus 512, HD 40, Gravador de CD, Windows XP com Rede avaliado em 2.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada Velha da Tijuca, 77, Alto da Boa Vista, Rio de Janeiro, 20531-080 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 42a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 10/09/2009 às 15:04 horas.\r\n\r\nNão havendo licitantes fica já designada nova praça para o dia 01/10/2009 no mesmo horário e local.\r\n\r\nProcesso: 00144-2009-042-01-00-9 - CartPrec\r\n\r\nAut: Edilson Max Lira Magalhães e Outros. Adv.: Marcelino Dias da Rocha OAB.: RJ 83708 D\r\n\r\nRéu: Caferedes Engenharia Ltda e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - avaliado em 320,00\r\n\r\n2 - avaliado em 100,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua João Torquato, 248, Bonsucesso, Rio de Janeiro, 21000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 420,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 42a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 10/09/2009 às 15:05 horas.\r\n\r\nNão havendo licitantes fica já designada nova praça para o dia 01/10/2009 no mesmo horário e local.\r\n\r\nProcesso: 00675-2002-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEMAR SILVA DE SOUZA e Outros. Adv.: Maria Helena Monteiro Lima OAB.: RJ 39768 D\r\n\r\nRéu: ORBEL ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA e Outros. Adv.: Sergio Gomes dos Santos OAB.: RJ 62898 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 15 enceradeiras comerciais, marca Maxpol, em regular estado de conservação, funcionando. Cada R$ 400,00 avaliado em 6.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Fagundes Varela, 571, Piedade, Rio de Janeiro, 20745-080 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 6.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 42a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 10/09/2009 às 15:06 horas.\r\n\r\nNão havendo licitantes fica já designada nova praça para o dia 01/10/2009 no mesmo horário e local.\r\n\r\nProcesso: 00144-2006-042-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao Pereira da Silva e Outros. Adv.: Paula Blandy Belfort OAB.: RJ 110850 D\r\n\r\nRéu: Servico de Assistencia Social Evangelico - SASE e Outros. Adv.: Wladymir Soares de Brito OAB.: RJ 70347 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um monitor de quinze (15) polegadas, marca sansung Sync Master, em estado de uso, funcionando avaliado em 350,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Manaus, 98, Realenfo, Rio de Janeiro, 21730-050 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 350,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 42a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 10/09/2009 às 15:07 horas.\r\n\r\nNão havendo licitantes fica já designada nova praça para o dia 01/10/2009 no mesmo horário e local.\r\n\r\nProcesso: 01056-2008-042-01-00-3 - CartPrec\r\n\r\nAut: Valéria Gafazi e Outros. \r\n\r\nRéu: Valec Engenharia Construção e Ferrovias S.A. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 100 poltronas do tipo diretor, em espuma injetada, de alta densidade, com base preta a gas, com relax e regulagem, com braços tipo corsa e teciso na cor azul royal, todas em uso e bome stado. CADA r$ 150,00 avaliado em 15.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Praça Procopio Ferreira, 86/ 7° e 8° andares, Centro, Rio de Janeiro, 20221-030 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 15.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 42a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 10/09/2009 às 15:08 horas.\r\n\r\nNão havendo licitantes fica já designada nova praça para o dia 01/10/2009 no mesmo horário e local.\r\n\r\nProcesso: 01384-2003-042-01-00-5 - CartPrec\r\n\r\nAut: FATIMA ELIZABETH RIDOLFI TAVARES e Outros. \r\n\r\nRéu: CALEDONIA SERVICOS TECNICOS LTDA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Mesa revestida em madeira bruta 0,85 cm de diâmetro, acompanhada de três banquinhos também em madeira, tudo em bom estado avaliado em 400,00\r\n\r\n2 - Mesa com estrutura de ferro pintada de dourado trabalhado com tampo de vidro 1,20mx1,40, acompanhada de quatro cadeiras medalhão em madeira, estofado estampado, em bom estado avaliado em 1.000,00\r\n\r\n3 - Duas cadeiras LUiz XV, estofado estampado, em bom estado avaliado em 300,00\r\n\r\n4 - Um aparelho de fax marca Sharp, funcionadno, em bom estado avaliado em 300,00\r\n\r\n5 - Um exaustor marca Continetal Mirage, na cor branca para fogão de 6 bocas, em bom estado avaliado em 200,00\r\n\r\n6 - Um armário de parede com nove portas brancas em melanina branca, com acabamento em madeira, 0,31 cm x 0,70 cm x 3,15 m, em bom estado avaliado em 500,00\r\n\r\n7 - Uma estatuenta de Sao Francisco de Assis, em madeira, med aprox. 1,00 m, em bom estado avaliado em 300,00\r\n\r\n8 - Mesinha com estrutura de madeir (tripé) trabalhada, tampo oval de marmore (0,70 cm de largura), em bom estado avaliado em 300,00\r\n\r\n9 - Uma estante de madeira antiga, com duas portas de correr, med aprox 1,50m x 0,90cmx 0,36 cm, bom estado avaliado em 400,00\r\n\r\n10 - Uma lavadora de roupas marca Continental Evolution na cor branca, em bom estado avaliado em 500,00\r\n\r\n11 - Aparelho de ar-condicionado marca Springer mundial de 7500 BTUs, funcionando em bome stado avaliado em 300,00\r\n\r\n12 - Uma mesa de amdeira, 1,50m x 0,77cm, acompanhada de quatro cadeiras, tudo em ripas de madeira, em bom estado avaliado em 500,00\r\n\r\n13 - Secadora de roupas da marca Continental Evolution na cor branca, em bom estado avaliado em 500,00\r\n\r\n14 - Um fogão a gas, de 6 bocas, marca Continental Caproce, na cor branca, em bom estado avaliado em 500,00\r\n\r\n15 - Microcomputador 486, teclado, mouse, torre, estabilizador, impressora HP laser jet, tudo funcionando em bome stado avaliado em 1.800,00\r\n\r\n16 - Uma escrivanhinha em cerejeira, com cinco gavetas, med aprox. 0,70cmx1,50m, acompanhada de cadeira também em cerejeira, encosto e assento trabalhados em palha, em regular estado avaliado em 300,00\r\n\r\n17 - Lavadora de louças, marca Enxuta Futura, na cor branca, em bom estado avaliado em 300,00\r\n\r\n18 - Um móvel de mdeira maciça 1,00 m x 0,50 cm x 1,47 m, com abertura na frente, com duas gavetinhas, outra pequena abertura meia-lua, em bom estado avaliado em 600,00\r\n\r\n19 - Uma cristaleira, 1,63mx0,59cmx0,37cm, antiga, em bom estado avaliado em 500,00\r\n\r\n20 - Um movel de madeira maciça todo trabalhado artesanalmente (aparentemente), 1,15 mx1,83mx0,70cm, em bom estado avaliado em 700,00\r\n\r\n21 - Cristaleira med aprox. 1,20mx 0,80cmx 0,30 cm, em bom estado avaliado em 200,00\r\n\r\n22 - Duas cadeiras giratorias diretor, estofado em tecido azul, bom estado avaliado em 200,00\r\n\r\n23 - Um aparador de madeira, 0,40 cm x 1,6m, em bom estado avaliado em 300,00\r\n\r\n24 - Uam geladeira Duplex, marca Continental, 400l, na cor branca, em bom estado avaliado em 1.200,00\r\n\r\n25 - Uma estante antiga com duas portas de correr 0,37 cm x 1,50 m x 1,57 m, em bom estado avaliado em 500,00\r\n\r\n26 - Um sofá de autro lugares, com três almofadas, estofado em tecido brocado bege, em bom estado avaliado em 1.000,00\r\n\r\n27 - Uma mesinha meia-lua med aprox 0,60 cm, com estrutura em ferro pintado de dourado com duas cadeiras do mesmo material, assento estofado, tecido floral, com assento de palha em bom estado avaliado em 300,00\r\n\r\n28 - Um escrivaninha de madeira com cinco gavetas, 1,60m x 0,70 cm, em bom estado avaliado em 500,00\r\n\r\n29 - Escrivanhinha de madeira, com cinco gavetas, puxadores em concha, 1,55m x 0,78cm, em bom estado avaliado em 500,00\r\n\r\n30 - Aparelho de ar condicionado marca Springer, sem n° de BTVs visível, funcionando em bom estado avaliado em 300,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Redenção da Serra, 214, Itanhangá, Rio de Janeiro, 22753-060 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 15.200,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 42a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 10/09/2009 às 15:09 horas.\r\n\r\nNão havendo licitantes fica já designada nova praça para o dia 01/10/2009 no mesmo horário e local.\r\n\r\nProcesso: 00176-1997-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO DE AQUINO PATRICIO e Outros. Adv.: Elisiana Matos Almeida do Amaral OAB.: RJ 109659 D\r\n\r\nRéu: CONTINAC SA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\nConjunto para sala de jantar, composto de uma mesa com oito cadeiras, sendo a mesa em formato oval, com tampo em granito preto e base em pedra tipo mármore cinza, sendo as cadeiras em forma redonda, com estrutura em madeira maciça preta, e assento estofado e forrado em tecido tipo veludo verde claro com acabamento em metal prateado; em bom estado; tudo em estilo italiano. avaliado em 19.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Vieria Souto, 144, apt. 102, Ipanema, Rio de Janeiro, 22420-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 57.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 821628" ], "821629": [ "IIIF - TRT - Editais de Praça", "Edital de Praça – 13/08/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 42a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 10/09/2009 às 15:00 horas.\r\n\r\nNão havendo licitantes fica desde já designada nova data par a data de 01/10/2009 no mesmo horario e local.\r\n\r\nProcesso: 00097-2007-042-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudete Lisboa dos Santos e Outros. Adv.: Mury Jara da Silva Monteiro OAB.: RJ 3940 D\r\n\r\nRéu: De Pla Material Fotografico Ltda. e Outros. Adv.: Luciana Borges da Silva OAB.: RJ 127469 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 10 (dez) cadeiras de ferro, com braços (tipo direitor) fixas, com assento forrado em tecido na cor verde, em uso e bom estado. Valor cada R$ 130,00 avaliado em 1.300,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Buenos Aires, 216, Centro, Rio de Janeiro, 20765-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.300,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 821629" ] } }, "43ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "820778": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 01067-2007-043-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Alberto Siqueira da Silva Ramos [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 - D)]\r\n\r\nRéu: Arqueiro Transportes Ltda. [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira (OAB: RJ 71330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arqueiro Transportes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que\r\n\r\nentende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 01027-2004-043-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DE OLIVEIRA [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nRéu: ARMAZEM DAS FABRICAS IND E COM DE MODA LTDA [Adv. Rodrigo Moura Coelho da Palma (OAB: RJ 98041 - D)], Réu: MALHAS PARIS LTDA [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON DE OLIVEIRA\r\n\r\nVista ao reclamante, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01102-2007-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Felipe Oliveira da Silva [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercool 79 Moveis e Decorações Ltda - Ortobom [Adv. Regina Celia Salvarez Teixeira (OAB: RJ 141850 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Felipe Oliveira da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01030-2007-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Lopes do Couto [Adv. Anna Cristina Soares Grizente Ribeiro (OAB: RJ 118369 - D)]\r\n\r\nRéu: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)], Réu: Globo Comunicacao e Participacoes Ltda. [Adv. GUSTAVO SPONFELDNER BERMUDES (OAB: RJ 130899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globo Comunicacao e Participacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo à 2ª reclamada . Prazo de 10 dias para quesitos e assistentes técnicos. .\r\n\r\nProcesso: 01000-2003-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Manuel Lopes [Adv. David Alfredo Nigri (OAB: RJ 86149 - D)]\r\n\r\nRéu: Siemens LTDA [Adv. Christiane Ladvocat Cintra (OAB: RJ 59278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Siemens LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que\r\n\r\nentende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 01001-2007-043-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romilda Monteiro Santos [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico de Assistencia Social Evangelico Populacao Adulta de Rua [Adv. Wladymir Soares de Brito (OAB: RJ 70347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servico de Assistencia Social Evangelico Populacao Adulta de Rua\r\n\r\nÀ impugnação da Reclamada. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00992-2007-043-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Luiz da Silva [Adv. Roberto Raad (OAB: RJ 78831 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgao Gestor de Mao de Obra do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Luiz da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00735-2007-043-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Mello Camargo e Araujo Controle Operacional Protecao Seg. e Vig. Ltda. [Adv. Marcia Martin Torres (OAB: RJ 70482 - D)]\r\n\r\nCgto: Mario da Silva Guimaraes Filho [Adv. Jorge Alves Ferreira (OAB: RJ 61578 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Mario da Silva Guimaraes Filho, Cgte Mello Camargo e Araujo Controle Operacional Protecao Seg. e Vig. Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de folhas 16. .\r\n\r\nProcesso: 00798-2008-043-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Silva de Assis Tomaz [Adv. Maria Neide da Costa Ramos (OAB: RJ 77173 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopervilla Cooperativa de Compras e Serviços , Réu: Compacto CNV Inst. de Gás Natural Veicular Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Silva de Assis Tomaz \r\n\r\nDeverá o reclamante esclarecer se requer a exclusão dos dois reclamados indicados na inicial. Prazo 10 dias , com cópia da emenda. .\r\n\r\nProcesso: 00930-2007-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Goncalves de Oliva [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora O Dia S.A. [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora O Dia S.A.\r\n\r\nA reclamada deveria ter recolhido 20% sobre o total do acordo, a título de contribuição previdenciária , o que resulta no importe de R$ 64000,00.\r\n\r\nConstam dos autos apenas duas guias de recolhimento da contribuição previdenciária, correspondentes aos meses de novembro e agosto de 2008, totalizando o importe de R$ 19767,03 incluindo multa.\r\n\r\nSendo assim deverá a reclamada para ciência e providencias no prazo de 10 dias, conforme fls 260. .\r\n\r\nProcesso: 00167-1999-043-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE [Adv. Roberto Cesar de Araujo (OAB: RJ 110567 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO VILA REAL S A [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO VILA REAL S A\r\n\r\nInicialmente, diga a reclamada sobre o alvará 737/05(fls 234). \r\n\r\nProcesso: 00363-1999-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO SILVA [Adv. Ana Paula Rodrigues Maio de Campos (OAB: RJ 103841 - D)]\r\n\r\nRéu: IDMA S A INDUSTRIA PLASTICA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO SILVA\r\n\r\nDeverá o reclamante diligenciar acerca da situação atual da ré, trazendo aos autos a documentação mais recente sobre a mesma, de modo que seja possível localizar os últimos representantes legais registrados. .\r\n\r\nProcesso: 00543-2005-043-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo Leite Favario [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que\r\n\r\nentende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 00082-2002-043-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIETE NAZARE DA COSTA SIMAS [Adv. Monica Teixeira Faria Guimaraes Arkader (OAB: RJ 63458 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSEFAZ FUNDACAO ASSIST SERVIDORES MIN FAZENDA [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSEFAZ FUNDACAO ASSIST SERVIDORES MIN FAZENDA, Aut ELIETE NAZARE DA COSTA SIMAS\r\n\r\nTendo em vista as folhas 311,deverão as partes requererem o que de seus interesses for, no prazo sucessivo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00102-2003-043-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARIDA DE FATIMA NUNES DA COSTA [Adv. Frederico Perpetuo da Conceicao (OAB: RJ 88664 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND TRAB IND CONSTR CIVIL MRJ [Adv. Jorgina Peixoto Bonifacio (OAB: RJ 115023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARGARIDA DE FATIMA NUNES DA COSTA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/. .\r\n\r\nProcesso: 00098-1998-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEOVANA DA SILVA BRUM [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi (OAB: RJ 79833 - D)]\r\n\r\nRéu: YATCH FLAT HOTELARIA DIVERSOES E PARTIC LTDA [Adv. Marcio Meira de Vasconcellos (OAB: RJ 86605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu YATCH FLAT HOTELARIA DIVERSOES E PARTIC LTDA\r\n\r\nDeverá a reclamada ao pagamento dos valores remanescentes apurados, no prazo de 15 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01553-2004-043-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE RAMALHETE GOMES [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: HIDROPOWER ESTUDOS INFORMATICA E ENG SC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE RAMALHETE GOMES\r\n\r\nInexitosas as medidas adotadas junto ao BACENJUD, venha o exequente com meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00378-2006-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Euler Jose dos Santos Filho [Adv. Nilson Amaral Mendes (OAB: RJ 107804 - D)]\r\n\r\nRéu: Fal 37 Consultoria e Elaboracao em Projetos de Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Euler Jose dos Santos Filho\r\n\r\nInexitosas as medidas adotadas junto ao BACENJUD, venha o exequente com meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01179-2003-043-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLAVO WILSON VIVONE [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL TRANSPORTES LOGISTICA SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OLAVO WILSON VIVONE\r\n\r\nInexitosas as medidas adotadas junto ao BACENJUD, venha o exequente com meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00924-2006-043-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Sergio Martinelli Lima [Adv. Gilson Moreira Monteiro (OAB: RJ 68911 - D)]\r\n\r\nRéu: Clean Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Sergio Martinelli Lima\r\n\r\nInexitosas as medidas adotadas junto ao BACENJUD, venha o exequente com meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00097-2005-043-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Licia Cabral [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: Essence Assessoria de Pessoal e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Licia Cabral\r\n\r\nInexitosas as medidas adotadas junto ao BACENJUD, venha o exequente com meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01511-2006-043-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Edite Barroso Velasco da Cunha [Adv. Adriano Luis Pereira (OAB: RJ 92790 - D)]\r\n\r\nRéu: LTM Consultoria e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edite Barroso Velasco da Cunha\r\n\r\nInexitosas as medidas adotadas junto ao BACENJUD, venha o exequente com meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00941-2005-043-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Eliete Alves Santiago [Adv. Jorge Luiz da Silva Aluysio (OAB: RJ 96694 - D)]\r\n\r\nRéu: Rigy Coeli Confeccoes Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Eliete Alves Santiago\r\n\r\nInexitosas as medidas adotadas junto ao BACENJUD, venha o exequente com meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00436-2000-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSMECILDA ALVES RIBEIRO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: NEC PLUS ULTRA CABELEIREIROS LTDA ME, Réu: NONATO FRANCA CABELEIREIROS LTDA A/C SOCIO, Réu: Raimundo Nonato Franca\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSMECILDA ALVES RIBEIRO\r\n\r\nInexitosas as medidas adotadas junto ao BACENJUD, venha o exequente com meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00771-2005-043-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Bastos Guimaraes [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Bastos Guimaraes\r\n\r\nInexitosas as medidas adotadas junto ao BACENJUD, venha o exequente com meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01981-1999-043-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHEILA FONTES DA CONCEICAO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE REPUBLICA CROACIA [Adv. Carlos Fernandes Braga (OAB: RJ 93281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SHEILA FONTES DA CONCEICAO\r\n\r\nInexitosas as medidas adotadas junto ao BACENJUD, venha o exequente com meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01306-1998-043-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUGO ELIAS DOS SANTOS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: MAGNO SERVICOS LTDA A/C SOCIO [Adv. Erasmo Soares de Moura (OAB: RJ 29677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HUGO ELIAS DOS SANTOS\r\n\r\nInexitosas as medidas adotadas junto ao BACENJUD, venha o exequente com meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00385-1994-043-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NARCISO GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nRéu: Brigitte Anna Holck, Réu: MOTORTEC INDUSTRIA AERONAUTICA SA A/C SOCIA [Adv. Jose Aarao Brito Magnan Junior (OAB: RJ 85809 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NARCISO GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nInexitosas as medidas adotadas junto ao BACENJUD, venha o exequente com meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01451-2007-043-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Elisangela Mendes Racca [Adv. Rosa Cristina dos Santos (OAB: RJ 135227 - D)]\r\n\r\nRéu: Creche Escola Comunitaria Tio Joao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisangela Mendes Racca\r\n\r\nInexitosas as medidas adotadas junto ao BACENJUD, venha o exequente com meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01320-2005-043-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Mesquita do Nascimento [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: Entrecote Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Mesquita do Nascimento\r\n\r\nInexitosas as medidas adotadas junto ao BACENJUD, venha o exequente com meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01340-2007-043-01-00-5 - ExCCP\r\n\r\nExte: Dionys Roberto Alves Abreu [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nExdo: Chiptek Informática Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Dionys Roberto Alves Abreu\r\n\r\nInexitosas as medidas adotadas junto ao BACENJUD, venha o exequente com meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00431-2003-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIA HELENA ALVES VELASCO [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)]\r\n\r\nRéu: L & C PREST SERVICE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIA HELENA ALVES VELASCO\r\n\r\nInexitosas as medidas adotadas junto ao BACENJUD, venha o exequente com meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00024-2007-043-01-00-6 - ExCCP\r\n\r\nExte: Alexandre Rodrigues dos Santos [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nExdo: Fernanda da Cunha Paranhos, Exdo: Procivilis Projetos e Construcoes de Obras Civis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Alexandre Rodrigues dos Santos\r\n\r\nInexitosas as medidas adotadas junto ao BACENJUD, venha o exequente com meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01476-2005-043-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli Gabriel de Lima [Adv. Andre da Silva e Souza Aarao (OAB: RJ 60048 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos de Informatica Ltda. [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: RJ 122757 - S)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sueli Gabriel de Lima\r\n\r\nInexitosas as medidas adotadas junto ao BACENJUD, venha o exequente com meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01400-2004-043-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILZA GOMES MARTINS [Adv. Wagner Teixeira Moreira (OAB: RJ 117825 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL ALVORECER LTDA A/c SOCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILZA GOMES MARTINS\r\n\r\nInexitosas as medidas adotadas junto ao BACENJUD, venha o exequente com meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00163-2001-043-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DA HORA [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO ITU LTDA [Adv. Mauro Luis do Nascimento (OAB: RJ 59467 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DA HORA\r\n\r\nInexitosas as medidas adotadas junto ao BACENJUD, venha o exequente com meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01908-1998-043-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEUZA MARIA ROCHA ALVAREZ [Adv. Jose Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 35915 - D)]\r\n\r\nRéu: MEGA RENT A CAR LTDA [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEUZA MARIA ROCHA ALVAREZ\r\n\r\nInexitosas as medidas adotadas junto ao BACENJUD, venha o exequente com meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01178-2004-043-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: VINICIUS MOISES DE ANDRADE HERCULANO [Adv. Carlos Alberto Alves de Souza (OAB: RJ 47138 - D)]\r\n\r\nRéu: CRECHE ESCOLA CASTELINHO LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VINICIUS MOISES DE ANDRADE HERCULANO\r\n\r\nInexitosas as medidas adotadas junto ao BACENJUD, venha o exequente com meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01646-1997-043-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAIR SOUZA DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTAIR SOUZA DA SILVA\r\n\r\nInexitosas as medidas adotadas junto ao BACENJUD, venha o exequente com meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01809-2003-043-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA ASSUMPCAO VALADAO [Adv. Luiz Wanderley Teixeira Quintella (OAB: RJ 58620 - D)]\r\n\r\nRéu: TAMOYO RIO AGROINDUSTRIAL LTDA [Adv. Daniel Franklin de Arruda Gomes (OAB: RJ 49529 - D)], Réu: SANTA CRUZ DOS PALMARES INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA- EPP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIA ASSUMPCAO VALADAO\r\n\r\nInexitosas as medidas adotadas junto ao BACENJUD, venha o exequente com meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00361-2003-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO BERNARDINO DE ARAUJO [Adv. Edison Menezes Gama (OAB: RJ 98086 - D)]\r\n\r\nRéu: REALENGO LOTERICO LTDA [Adv. Mauricio Michels Cortez (OAB: RJ 78113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO BERNARDINO DE ARAUJO\r\n\r\nInexitosas as medidas adotadas junto ao BACENJUD, venha o exequente com meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00473-2008-043-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pietro Mannarino Readi [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Nossa Senhora da Conceição Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pietro Mannarino Readi\r\n\r\nInexitosas as medidas adotadas junto ao BACENJUD, venha o exequente com meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01649-2005-043-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Emilia dos Santos Carvalho [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas 4 Centenario do Rio de Janeiro [Adv. Fabio Amar Vallegas Pereira (OAB: RJ 103871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Emilia dos Santos Carvalho\r\n\r\nInexitosas as medidas adotadas junto ao BACENJUD, venha o exequente com meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01420-2003-043-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIME BARBOSA DE LIMA [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira (OAB: RJ 71330 - D)]\r\n\r\nRéu: TECNOCLORO COMERCIAL QUIMICA LTDA N/P SOCIA JONIA A BATISTA S MENDES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIME BARBOSA DE LIMA\r\n\r\nInexitosas as medidas adotadas junto ao BACENJUD, venha o exequente com meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01171-1997-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO DE ASSIS PIRES [Adv. Selmo Lopes de Oliveira (OAB: RJ 78500 - D)]\r\n\r\nRéu: LMV TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA n/p socio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO DE ASSIS PIRES\r\n\r\nInexitosas as medidas adotadas junto ao BACENJUD, venha o exequente com meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01332-2007-043-01-00-9 - ExCCP\r\n\r\nExte: Marcos Antonio de Assuncao [Adv. Fernando Carlos Pereira Gallo (OAB: RJ 72997 - D)]\r\n\r\nExdo: Chiptek Informática Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Marcos Antonio de Assuncao\r\n\r\nInexitosas as medidas adotadas junto ao BACENJUD, venha o exequente com meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02349-1999-043-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LOBAO LOBO [Adv. Maria Aparecida Goncalves (OAB: RJ 58026 - D)]\r\n\r\nRéu: FORMULARIOS CONTINUOS CONTINAC SA [Adv. Jairo Gouvea de Oliveira (OAB: RJ 29558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO LOBAO LOBO\r\n\r\nInexitosas as medidas adotadas junto ao BACENJUD, venha o exequente com meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01270-2004-043-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO GILBERTO ALVES [Adv. Jorge Jose Nassar Junior (OAB: RJ 80407 - D)]\r\n\r\nRéu: SERGEN SERVICOS GERAIS DE ENGENHARIA SA [Adv. Alcinesio Barcellos Junior (OAB: RJ 85673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO GILBERTO ALVES\r\n\r\nInexitosas as medidas adotadas junto ao BACENJUD, venha o exequente com meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01189-1993-043-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVONE ALVES DE SOUZA [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)]\r\n\r\nRéu: CEHAB - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVONE ALVES DE SOUZA\r\n\r\nInexitosas as medidas adotadas junto ao BACENJUD, venha o exequente com meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nId: 820778" ] } }, "49ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "821613": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00413-2007-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Barbosa Figueira da Silva [Adv. Lazaro Bento Lopes Guimaraes (OAB: RJ 127792 - D)]\r\n\r\nRéu: LT Barbosa Confeccoes ME [Adv. Rozani Maria Dias Gomes (OAB: RJ 57038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Barbosa Figueira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fl. 319.\r\n\r\nProcesso: 00574-2008-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Helena Souza Scunzi [Adv. Neusa Ferreira da Costa (OAB: RJ 113185 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. (Viação Aérea Rio Grandense) em Recuperação Judicial [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento aos recursos interpostos pela 1a e 4a Reclamadas, por inexistente, tendo em vista a falta de assinatura do advogado que subscreveu a petição de apresentação dos recursos, bem como da peça de razões recursais. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01166-2008-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Souza Silva [Adv. Ondina Mary Aguiar Pereira (OAB: RJ 98668 - D)]\r\n\r\nRéu: Mane do Brasil Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mane do Brasil Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nProceder à juntada dos documentos soliciados pelo Sr. Perito às fls. 227, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01705-1998-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO VIEIRA [Adv. Maria das Gracas Pereira de Sao Pedro (OAB: RJ 105585 - D)]\r\n\r\nRéu: FUSAO CONSERVADORA LTDA [Adv. Vanderlei Fernandes de Faria Machado (OAB: RJ 48966 - D)], Réu: Evandro Ornellas Machado, Réu: Vanderlei Fernandes de Faria Machado\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO VIEIRA\r\n\r\nDizer o autor se pretende acompanhar a diligência do Sr. Oficial de Justiça, diante do requerimento de nova expedição de mandado. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00237-2009-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Bras Leandro [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: MLS Revestimento Ltda. , Réu: Construtora Calper Ltda. [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Bras Leandro \r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob as penas do art. 267, III, do CPC, tendo em vista que na consulta à JUCERJA, juntada às fls. 38, não consta endereço, nem sócios, e que a razão social ainda é diferente da informada na inicial. \r\n\r\nProcesso: 00073-2006-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Henrique de Souza [Adv. Roberto Vieira (OAB: RJ 57860 - D)]\r\n\r\nRéu: Faculdades Catolicas,Assoc sem fins lucrat.,Mant.da Pontifica Univ Cat [Adv. Victor Farjalla (OAB: RJ 5909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Faculdades Catolicas,Assoc sem fins lucrat.,Mant.da Pontifica Univ Cat\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00302-2007-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar da Silva Miralha [Adv. Anna Pingitore (OAB: RJ 32440 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar da Silva Miralha, Réu Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao, opostos pela Reclamada, foram julgados improcedentes, com condenação da executada ao pagamento das custas (R$ 44,26). Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00535-2006-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erivan Nilo da Silva [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Tanger [Adv. Sylvio Paulo Falcone Grechi (OAB: RJ 12933 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erivan Nilo da Silva\r\n\r\nReapresentar os cálculos, em 10 dias, observando os parâmetros de fls. 140. \r\n\r\nProcesso: 00204-2005-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudionor Moraes do Prado (Espolio de) [Adv. Fernando Teixeira das Neves (OAB: RJ 85753 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege S.A. - Protecao e Transporte de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudionor Moraes do Prado (Espolio de), Réu Protege S.A. - Protecao e Transporte de Valores\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao, opostos pela Reclamada, foram julgados improcedentes, com condenação da executada ao pagamento das custas (R$ 44,26). Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01520-2008-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Alves de Lima [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Agrelense Ltda. [Adv. Glaucia Lontra Allevato (OAB: RJ 46220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio Alves de Lima , Réu Transportadora Agrelense Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00435-2009-049-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivone Oliveira da Silva [Adv. Marcio Alexandre Duarte de Lima (OAB: RJ 144098 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESS FOOD RIO LTDA [Adv. Sergio Solle de Figueiredo (OAB: RJ 62419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXPRESS FOOD RIO LTDA, Aut Ivone Oliveira da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00326-2009-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriel de Jesus Fonte [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nRéu: Estok Comércio e Representações Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estok Comércio e Representações Ltda., Aut Gabriel de Jesus Fonte \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00146-2009-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edison de Lima Monteiro [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnoboats Indústria Comércio e Serviços Navais Ltda. [Adv. Vera Regina Silva Dias (OAB: RJ 38375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edison de Lima Monteiro , Réu Tecnoboats Indústria Comércio e Serviços Navais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01079-2007-049-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliane de Fatima Rocha [Adv. Vanessa Chagas da Silva (OAB: RJ 115495 - D)]\r\n\r\nRéu: Socid Sociedade Cultural de Idiomas Ltda. [Adv. Rosana Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 65199 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane de Fatima Rocha, Réu Socid Sociedade Cultural de Idiomas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao, opostos pela Reclamada, foram julgados improcedentes, condenando a executada ao pagamento das custas (R$ 44,26). Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01029-1999-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VARLEIS ALVES SILVA [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: ALMEIDA GALVAO ENGENHARIA LTDA, Réu: ANTONIO DE AZEVEDO GALVAO FILHO, Réu: SOLANGETTE FRANCO GALVAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VARLEIS ALVES SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre as certidões negativas do Sr. Oficial de Justica, de fls. 141 e 142, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00314-2006-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Medeiros Silva Filho [Adv. Walter Benini Wanick de Almeida (OAB: RJ 42406 - D)]\r\n\r\nRéu: Kaiser Brasil S.A. [Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino (OAB: RJ 126932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kaiser Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvaras ao autor, com a devida retenção de imposto de renda, em observância ao Provimento 02/2002 da CGJT. \r\n\r\nProcesso: 00587-2008-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Ferreira Rodrigues [Adv. Pedro de Alcantara Moura Neto (OAB: RJ 64486 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Segurança [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Segurança\r\n\r\nProvidenciar o requerimento de fl. 128 junto ao Juízo da 31ª VT/RJ, devendo, se entender pertinente, diligenciar diretamente junto ao INSS para obtenção das copias da mencionada ação, em 10 dias, sob a pena ja cominada às fls. 126. \r\n\r\nProcesso: 01213-2003-049-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LEILA MACHADO DA COSTA NEVES [Adv. Rogerio Jesus de Souza (OAB: RJ 72720 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR SAO JUDAS TADEU [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEILA MACHADO DA COSTA NEVES\r\n\r\nTomar ciencia do memorando de fl. 171. \r\n\r\nProcesso: 00937-2004-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUI TEODORO RODRIGUES [Adv. Jadir de Sousa (OAB: RJ 69841 - D)]\r\n\r\nRéu: ZANI FUNDICAO ARTISTICA E METALURGICA LTDA [Adv. Maria Nazareth Hage Nicolau (OAB: RJ 65499 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu ZANI FUNDICAO ARTISTICA E METALURGICA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a petiçao de fl. 58, em 48 horas, valendo o silencio como concordancia. \r\n\r\nProcesso: 00881-2007-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Costa Goncalves [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Costa Goncalves, Réu HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvaras ao Perito e à Fazenda Nacional, de números 1036/2009 e 1035/2009, em observância ao Provimento 02/2002 da CGJT, devendo as partes se manifestarem em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00470-2007-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Carvalho Goncalves [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Policooper Rio de Janeiro, Réu: Transportadora Ourique Ltda [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Carvalho Goncalves\r\n\r\nManifestar-se sobre as certidões do Sr. Oficial de Justica, de fls. 118-v e 119, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00729-2001-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO ANTONIO DOS SANTOS [Adv. Maria Alice de Macedo Rego Besouro Cintra (OAB: RJ 28550 - D)]\r\n\r\nRéu: CREMERJ CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ERJ [Adv. Paulo Sergio da Costa Martins (OAB: RJ 20986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CREMERJ CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ERJ\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01830-1997-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS RAMOS PINTO [Adv. Antonio Carlos Ramos Pinto (OAB: RJ 71167 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nProvidenciar a juntada dos documentos faltantes, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01779-1997-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO BARBOSA PEREIRA [Adv. Jesus da Silva Costa (OAB: RJ 49164 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTE ESTRELA AZUL SA [Adv. Marcia Cristina Scaldini de Castro (OAB: RJ 92429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO BARBOSA PEREIRA, Réu TRANSPORTE ESTRELA AZUL SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao, opostos pela Reclamada, foram julgados improcedentes, bem como julgada improcedente a impugnação ajuizada pelo Reclamante, com condenação de custas (R$ 44,26 cada) aos executados. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00316-2007-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Silva Cruz [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Cheche e Escola Sonho de Crianca Ltda. [Adv. Marcia Cristina de Oliveira e Silva (OAB: RJ 113111 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cheche e Escola Sonho de Crianca Ltda., Aut Vera Silva Cruz\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 80 , em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00630-2007-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Barbosa de Azevedo [Adv. Jose Tarciso da Silva (OAB: RJ 39937 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vania Barbosa de Azevedo\r\n\r\nReapresentar os cálculos, em 10 dias, observando os parâmetros de fls. 451. \r\n\r\nProcesso: 00012-2008-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Goncalves dos Santos [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascolandia Restaurante Ltda. [Adv. Giseli Cristina de Freitas Gomes (OAB: RJ 74763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Goncalves dos Santos\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário de fls. 121, em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01274-2008-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Costa Bonates [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Costa Bonates\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário de fls. 1.032, em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00793-2001-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSELI DA SILVEIRA GRAVINHA [Adv. Gracia Monte Barradas (OAB: RJ 53943 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO CARLOS CARVALHO CANDIDO, Réu: ADONIS S/A COMERCIO E INDUSTRIA [Adv. Alexandre Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 68340 - D)], Réu: CARLOS ALBERTO TAVARES ALVES, Réu: LUIZ CARLOS MORAIS, Réu: SINODA INDUSTRIA DE ROUPAS SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSELI DA SILVEIRA GRAVINHA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa, conforme OS 01/04, item \"f\" do topico 6 .\r\n\r\nProcesso: 00385-2008-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Luis Silva dos Santos [Adv. Marcia Aparecida Alves de Medeiros de Figueiredo (OAB: RJ 138217 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Segurança - Cooper Segur [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)], Réu: Du Loren - Jolimede Roupas S.A. [Adv. Diana Teresa Furtado Castro (OAB: RJ 72264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Du Loren - Jolimede Roupas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que restou deferido o prazo requerido pela 2ª Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00248-2008-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Dilson Alves da Silva [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Manpar Ltda. [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Dilson Alves da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fl. 135. \r\n\r\nProcesso: 00220-1999-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLIMPIO RANGEL DE MOURA [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUCADORA PEDRO II SEPE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OLIMPIO RANGEL DE MOURA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa, conforme OS 01/04, item \"f\" do topico 6 .\r\n\r\nId: 821613" ], "821614": [ "IIIF - TRT - Editais de Notificação", "Edital de Notificação – 13/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01609-2006-049-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz dos Santos Vaz\r\n\r\nRéu: Liderança em Serviços Ltda, Hochtief do Brasil S.A., Nova Lideranca em Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Liderança em Serviços Ltda, Nova Lideranca em Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 133/136 .\r\n\r\nProcesso: 01195-2007-049-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: Joao Carlos Vianna Rosas\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Bruninha de Braz de Pina Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m Padaria e Confeitaria Bruninha de Braz de Pina Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls. 24/27 .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 821614" ] } }, "50ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "821440": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 01254-2007-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela Ribeiro Ferreira [Adv. Antonio Luiz Santana (OAB: RJ 88591 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Servicos Saude Unificados do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Carlos Ramiro Loureiro (OAB: RJ 21558 - D)], Réu: Uniao Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Servicos Saude Unificados do Estado do Rio de Janeiro, Aut Elisangela Ribeiro Ferreira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00273-2009-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio André Coutinho Felix [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Bandeirantes Point Super Lanches Ltda. [Adv. Renata Segadilha Borges (OAB: RJ 83083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bandeirantes Point Super Lanches Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 02086-1998-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO MAURICIO PEREIRA DA SILVA [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO MAURICIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo na forma do artigo 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00228-2007-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiza de Marilac Nascimento Gomes [Adv. Fernando Teixeira das Neves (OAB: RJ 85753 - D)]\r\n\r\nRéu: BCP S.A. [Adv. Regina Helena Ximenes Marinho de Carvalho (OAB: RJ 110946 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BCP S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01236-2005-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruberval Tavares Franca [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP (massa falida) [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ruberval Tavares Franca\r\n\r\nVir com os honorários periciais, no prazo de 05 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00650-2007-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonard Jofre de Oliveira [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Banco Ibi S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonard Jofre de Oliveira, Réu Telesolucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a audiência para a oitiva da testemunha foi designada pra o dia 19/01/2010, às 10:40 horas, conforme documento de fl. 378. (CPI 834-2009-221-01-00-3). \r\n\r\nProcesso: 00832-2008-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruanito Lasheras Meneghine [Adv. Luiz Felipe Senna Bittencourt (OAB: RJ 105913 - D)]\r\n\r\nRéu: Shopimar Comércio e Benefeciamento de Artefatos de Mármore Granitos Ltda. [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Shopimar Comércio e Benefeciamento de Artefatos de Mármore Granitos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00615-2006-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosalina Maria de Magalhaes Pereira [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO METODISTA BENNETT\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 364, 365, 366, 368, 369, 370 e 371. \r\n\r\nProcesso: 00123-2009-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorgimar Meireles Alves [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradição Planejamento e Tecnologia de Serviços Ltda. [Adv. Eduardo Barros Miranda Perillier (OAB: RJ 119157 - D)], Réu: Bunge Alimentos S.A [Adv. Ricardo Lopez Domingues (OAB: RJ 58899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorgimar Meireles Alves\r\n\r\nTomar ciência de que a notificação dirigida à testemunha Alex Carneiro de Almeida foi devolvida. \r\n\r\nProcesso: 00137-2009-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Walace Azevedo [Adv. Alejandro Augusto Lacayo de Albuquerque (OAB: RJ 63889 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Renner S.A. [Adv. Bruno Guimaraes Werneck (OAB: RJ 129718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Walace Azevedo , Réu Lojas Renner S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00047-2003-050-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JULIO FERREIRA DA SILVA [Adv. Wilson Schneider de Abreu (OAB: RJ 84790 - D)]\r\n\r\nRéu: M FAL TECNOBAN ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nTer ciência do desarquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00488-2008-050-01-01-4 - AI\r\n\r\nAgte: Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda. [Adv. Humberto Cartier (OAB: RJ 48112 - D)]\r\n\r\nAgdo: Edson Freitas Barbosa [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Edson Freitas Barbosa \r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00960-2007-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson de Lima Silva [Adv. Glaussius de Azevedo Silva (OAB: RJ 101196 - D)]\r\n\r\nRéu: Patricia da Silva Pinto , Réu: Nivia Barbosa Aranus, Réu: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson de Lima Silva\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fl. 50 (verso). \r\n\r\nProcesso: 00135-2000-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO GOMES DA SILVA [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: ALBINO JOSE RODRIGUES, Réu: A J R SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO GOMES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que a notificação dirigida ao sócio da reclamada (Albino José Rodrigues) foi devolvida.(endereço insuficiente)\r\n\r\nProcesso: 01210-2006-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maura Regina Pinto da Silva [Adv. Leandro da Silva Leite (OAB: RJ 123859 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Nova Maravilha Bufe e Eventos Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)], Réu: RG Servicos Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)], Réu: Canecao Promocoes e Espetaculos Teatrais S.A. [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Canecao Promocoes e Espetaculos Teatrais S.A., Réu RG Servicos Ltda., Réu Super Nova Maravilha Bufe e Eventos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias sucessivos, iniciando-se pela 1ª reclamada, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00462-2005-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joana Lopes Moura [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joana Lopes Moura\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, especificando os itens objeto de discordância. \r\n\r\nProcesso: 02003-1999-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNEY OLIVEIRA DOS SANTOS [Adv. Jefferson de Andrade Figueira (OAB: RJ 17460 - D)]\r\n\r\nRéu: FICHER SEGURANCA LTDA [Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos (OAB: RJ 53502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNEY OLIVEIRA DOS SANTOS, Réu FICHER SEGURANCA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 288 (verso) \r\n\r\nProcesso: 00727-2009-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel de Anchieta de Freitas Silva [Adv. Eduardo Gomes de Souza (OAB: RJ 138879 - D)]\r\n\r\nRéu: CHL Incorporações e Loteamentos Ltda., Réu: Sercon Serviço Especializado em Pintura Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel de Anchieta de Freitas Silva\r\n\r\nTomar ciência de que a notificação dirigida a 1ª reclamada foi devolvida.(desconhecido) \r\n\r\nProcesso: 02030-1993-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON VALLE DE FIGUEIREDO [Adv. Dario Martins de Lima (OAB: RJ 69016 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Lidiane Alves Teles (OAB: RJ 124618 - D)], Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON VALLE DE FIGUEIREDO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 596. \r\n\r\nId: 821440" ], "821439": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Notificação – 13/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01322-2008-050-01-00-2 – RTSum\r\n\r\nAut: Cleber Caetano da Silva \r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Futura Serviços Empresariais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a demanda foi julgada procedente em parte. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 821439" ] } }, "51ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "821491": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00937-2009-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Barros de Oliveira [Adv. Paulo Jose Silva de Oliveira (OAB: RJ 78535 - D)]\r\n\r\nRéu: Riomarine Comércio Representação Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Barros de Oliveira \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação da ré e fornecer o endereço atual,até o dia audiência, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00941-2009-051-01-00-7 - RTAlç\r\n\r\nAut: Alexandre Farias de Matos [Adv. Wagner Coelho da Silva (OAB: RJ 24831 - D)]\r\n\r\nRéu: JVL Promoções e Eventos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Farias de Matos \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação da ré e fornecer o endereço atual, até a data da audiência, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00931-2009-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kátia da Conceição Cordeiro [Adv. Humberto Carvalho da Silva (OAB: RJ 137457 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do Rio de Janeiro - CODERTE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kátia da Conceição Cordeiro \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. 22, mantida a data designada. \r\n\r\nProcesso: 00914-2009-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geralda Luiza Brandão [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geralda Luiza Brandão\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. 36,mantida a data designada. \r\n\r\nProcesso: 00113-2009-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudia Nelita Andrade [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: Torre Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudia Nelita Andrade\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. 73,mantida a data designada. \r\n\r\nProcesso: 00939-2009-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Welinton Luiz de Vasconcelos [Adv. Sonia Maria Barbosa (OAB: RJ 82541 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Welinton Luiz de Vasconcelos \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls.65,mantida a data designada.\r\n\r\nProcesso: 00120-2009-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cássia Araújo Ferreira [Adv. Robson Paulo Vieira (OAB: RJ 92421 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cássia Araújo Ferreira \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. 40/41.Mantida a data designada para audiência. \r\n\r\nProcesso: 00936-2009-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina dos Santos Abreu [Adv. Soraia Camara (OAB: RJ 115428 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Bom Sabor \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cristina dos Santos Abreu \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. 18,mantida a data da audiência. \r\n\r\nProcesso: 00019-2005-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iracema de Andrade Moraes [Adv. Rosi Paiva da Silva (OAB: RJ 82739 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO PRINCESA DO LEME LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iracema de Andrade Moraes\r\n\r\nTomar ciência dos documentos obtidos junto á JUCERJA. \r\n\r\nProcesso: 00029-2006-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilma Nazare Faria [Adv. Eduardo Othelo Goncalves Fernandes (OAB: RJ 15672 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.) [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dilma Nazare Faria\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a impugnacao ao calculos de\r\n\r\nliquidacao, devendo tambem, apresentar os valores referentes as\r\n\r\ncotas previdenciarias de sua responsabilidade e da\r\n\r\nresponsabilidade da parte contraria, para atendimento da\r\n\r\nLei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 00057-2009-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Gustavo Silveira Ferreira [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Posadas do Brasil Empreendimentos Hoteleiros Ltda. Cesar Park [Adv. Mauricio Lima dos Santos (OAB: RJ 99102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miguel Gustavo Silveira Ferreira \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00119-1999-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALINE DAMBROYSK [Adv. Abelardo Oliveira Trabuco (OAB: RJ 40861 - D)]\r\n\r\nRéu: PHOTO STUDIO MINAS GERAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALINE DAMBROYSK\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 125 \r\n\r\nProcesso: 00159-2009-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Emilio Fernandes Guimarães [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Curso Líder Campo Grande Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Emilio Fernandes Guimarães\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 22.\" J.vista ao autor.prazo de 10 dias\" \r\n\r\nProcesso: 00210-2005-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano da Silva Santos [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: Servebem de Cascadura Comercial Ltda. [Adv. Rubenval Almeida Barreto Gomes Faria (OAB: RJ 90445 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano da Silva Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre ofícios, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00290-2007-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Jose de Sousa Silvares [Adv. Helena Berenice Dornas (OAB: RJ 83222 - D)]\r\n\r\nRéu: Colorart Fotos e Imagens Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Jose de Sousa Silvares\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a impugnacao ao calculos de\r\n\r\nliquidacao, devendo tambem, apresentar os valores referentes as\r\n\r\ncotas previdenciarias de sua responsabilidade e da\r\n\r\nresponsabilidade da parte contraria, para atendimento da\r\n\r\nLei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 00390-2008-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ari Leite [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETRÓBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguro Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETRÓBRAS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo sucessivo de 8 (oito)\r\n\r\ndias permeados por cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00499-2005-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Oliveira Santos [Adv. Silmaria Berriel Felix (OAB: RJ 107263 - D)]\r\n\r\nRéu: Seatrans Agencia Maritima Transportes e Terminais Ltda. [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Oliveira Santos\r\n\r\nVista da petição de fls. 126/134 \r\n\r\nProcesso: 00444-2004-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JENALDO MAGNO BACALHAO FILHO [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR INTERNET LTDA. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JENALDO MAGNO BACALHAO FILHO\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a impugnacao ao calculos de\r\n\r\nliquidacao, devendo tambem, apresentar os valores referentes as\r\n\r\ncotas previdenciarias de sua responsabilidade e da\r\n\r\nresponsabilidade da parte contraria, para atendimento da\r\n\r\nLei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 00440-2005-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo dos Santos Lima [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE-Tecnica de Eletricidade e Telecomunicacoes Ltda [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo dos Santos Lima\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00492-2002-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALISSON ALVES GONCALVES [Adv. Tania Cristina Manhaes (OAB: RJ 59494 - D)]\r\n\r\nRéu: ANGELA MARIA GOMES DA COSTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALISSON ALVES GONCALVES\r\n\r\nCiência do despacho de fls.125. \r\n\r\nProcesso: 00487-2001-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GISELE NUNES DA SILVEIRA [Adv. Floriano Amado Ramalho Junior (OAB: RJ 95984 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA VIRGINIA PATRICK LTDA [Adv. Floriano Amado Ramalho Junior (OAB: RJ 95984 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GISELE NUNES DA SILVEIRA\r\n\r\nTer vista da petição de fls.167/169 \r\n\r\nProcesso: 00418-2005-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Monteiro Macedo [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop Cooperativa de Trabalho Atividade Economica Profissional [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Service Coop Cooperativa de Trabalho Atividade Economica Profissional\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 183. \"J.Defiro por 5 dias improrrogáveis\" \r\n\r\nProcesso: 00404-2009-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jucemar Nunes da Silva [Adv. Augusto Cesar Guimaraes de Vasconcelos (OAB: RJ 130554 - D)]\r\n\r\nRéu: Porcão Rio s Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jucemar Nunes da Silva \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00699-2006-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio de Sa [Adv. Duylio Jose Pereira Portella (OAB: RJ 60700 - D)]\r\n\r\nRéu: Seebla Servicos de Engenharia Emilio Baumgart Ltda. [Adv. Roberto Roque (OAB: RJ 71572 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio de Sa, Réu Seebla Servicos de Engenharia Emilio Baumgart Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 132. \r\n\r\nProcesso: 00203-2009-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giuseppe Dell Armi [Adv. Cristina Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de fls. 453. \r\n\r\nProcesso: 00694-2009-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Alexandre Fernandes [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Embrapark e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Alexandre Fernandes \r\n\r\nVenha o autor com uma comprovação de que 1ªré encontra-se no endereço informado, em 30 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00620-2007-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roni Clei Oliveira dos Santos [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roni Clei Oliveira dos Santos\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a impugnacao ao calculos de\r\n\r\nliquidacao, devendo tambem, apresentar os valores referentes as\r\n\r\ncotas previdenciarias de sua responsabilidade e da\r\n\r\nresponsabilidade da parte contraria, para atendimento da\r\n\r\nLei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 00684-2007-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adrienne Gomes de Maia [Adv. Risonete Nunes Alves (OAB: RJ 92782 - D)]\r\n\r\nRéu: Volusia Prado de Oliveira [Adv. Leonardo Fischer Pecanha (OAB: RJ 102072 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adrienne Gomes de Maia\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça , em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00611-2008-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Camila Machado da Silva [Adv. Joao Benjamim da Silva (OAB: RJ 41408 - D)]\r\n\r\nRéu: Kumon Instituto de Educação Ltda. Unidade Midtown Nova Ipanema [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kumon Instituto de Educação Ltda. Unidade Midtown Nova Ipanema\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da rte de fls. 117, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00613-2008-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Alan Alves Heffner [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles Alan Alves Heffner, Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos \r\n\r\nTer vista da petição da perita de fls. 97 \r\n\r\nProcesso: 00702-2006-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Aldo dos Santos Barros [Adv. Mabel Queiroz da Silva Botelho (OAB: RJ 126602 - D)]\r\n\r\nRéu: Normativa Internacional Avaliacoes e Consultoria Ltda. [Adv. Jaime Canuto Fernandes (OAB: RJ 94236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Aldo dos Santos Barros\r\n\r\nManifestar-se sobre ofícios , em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00753-2005-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Datamec S.A. Sistemas e Processamento de Dados [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabio Rocha Jimenez Vieira [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Datamec S.A. Sistemas e Processamento de Dados\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00717-2008-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Ronaldo Silva [Adv. Pedro Borba Taboas (OAB: RJ 117310 - D)]\r\n\r\nRéu: Nelson Jorge Prazeres [Adv. Jose de Arimatea Vieira Paulino (OAB: RJ 67790 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Ronaldo Silva\r\n\r\nVista do ofício de fls.121/125 \r\n\r\nProcesso: 00513-2003-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CARNEIRO FELIPPE VALVERDE [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRéu: DGM ENGENHARIA AUTOMACAO CONSULTORIA LTDA [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CARNEIRO FELIPPE VALVERDE\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 191/201 \r\n\r\nProcesso: 00940-2004-051-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: SHEILA GOMES SOARES [Adv. Rosenildo de Aguiar Morais (OAB: RJ 104235 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SHEILA GOMES SOARES\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação encaminhada a seu cliente e vir com o endereço atual. \r\n\r\nProcesso: 00983-2008-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Ramos Chaves [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Panamericano Administradora de Cartões de Crédito e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Ramos Chaves \r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos de fls. 232 .\r\n\r\nProcesso: 01274-2008-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia Pereira de Lima [Adv. Rubens Hillcoat Riet Correa (OAB: RJ 18251 - D)]\r\n\r\nRéu: José Silorico de Oliveira [Adv. Rodrigo Bittencourt dos Santos (OAB: RJ 135589 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia Pereira de Lima, Réu José Silorico de Oliveira \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00594-2005-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter Ramos de Azevedo [Adv. Claudia Mara Pinheiro (OAB: RJ 148617 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do autor de fls. 274. \r\n\r\nProcesso: 00657-2008-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisabete Soares Rodrigues [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisabete Soares Rodrigues , Réu Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00519-2005-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Quiteria Bezerra de Macedo [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Atmosferas Ensinos Elaborados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Quiteria Bezerra de Macedo\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo, conforme requerido à fls. 99 \r\n\r\nProcesso: 00527-2007-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Jose da Cunha Leite [Adv. Carla dos Santos Macedo Paes (OAB: RJ 137589 - D)]\r\n\r\nRéu: VEM Manutencao e Engenharia S.A. [Adv. Pedro Lanari Nelson de Senna (OAB: RJ 76022 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Jose da Cunha Leite, Réu VEM Manutencao e Engenharia S.A.\r\n\r\nTomar ciência da petição da perita de fls. 267 \r\n\r\nProcesso: 00959-1995-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIENE HENRIQUES TEIXEIRA DE OLIVEIRA [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00818-2004-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DE ALMEIDA [Adv. Serafim Gomes Ribeiro (OAB: RJ 46933 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo conforme requerido às fls. 195. \r\n\r\nProcesso: 00833-2007-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Nei da Silva [Adv. Rosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A. [Adv. Marcia Latge Mannheimer (OAB: RJ 53520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transurb S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao do rte , em 10 dias\r\n\r\ndevendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 00805-2004-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LUIZ ORELIO [Adv. Jaline Gomes da Silva (OAB: RJ 115942 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO EDITH LINHARES MARQUES CRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO LUIZ ORELIO\r\n\r\nDeferido o prazo de 120 dias, conforme requerido na petição de fls. 150. \r\n\r\nProcesso: 01006-2006-051-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Regina Maria Freitas Antunes [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais [Adv. Ana Claudia Medeiros Guimaraes (OAB: RJ 89334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais, Aut Regina Maria Freitas Antunes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00855-2007-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Moreira Marquardt da Silva [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicacoes Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infoglobo Comunicacoes Ltda., Aut Valeria Moreira Marquardt da Silva\r\n\r\nVista às partes, da petição do perito, prazo de 8 dias sucessivos permeados por cinco. \r\n\r\nProcesso: 00919-2004-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MARCO FELICIO [Adv. Vanuza da Silva (OAB: RJ 120670 - D)]\r\n\r\nRéu: CME BRASIL CONSTRUCOES INSTAL E SERV LTDA [Adv. Lucimeri da Costa Fontoura (OAB: RJ 108643 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RJ-CEG, Réu CME BRASIL CONSTRUCOES INSTAL E SERV LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao do rte , em 10 dias sucessivos, com permeio de 5 dias,devendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 01029-2007-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nazare Costa da Silva [Adv. Carla Fabiana de Mattos Setubal (OAB: RJ 114942 - D)]\r\n\r\nRéu: JC Tinturaria Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JC Tinturaria Ltda., Aut Nazare Costa da Silva\r\n\r\nVista às partes do laudo pericial, prazo de 10 dias sucessivos permeados por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01036-2002-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JOSE DE BRITO [Adv. Marcia Valeria Rodrigues Evangelista (OAB: RJ 82743 - D)]\r\n\r\nRéu: JADE CABELEIREIROS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO JOSE DE BRITO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício , em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01908-2003-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELINO RODRIGUES [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Angela Martins Lima (OAB: RJ 51969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 281, face o informado às fls. 269 \r\n\r\nProcesso: 01037-2008-051-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Croll Empreendimentos Comerciais e Serviços Ltda. [Adv. Christiane da Costa Silva de Araujo (OAB: RJ 101189 - D)]\r\n\r\nCgto: Leonardo Amaral da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Croll Empreendimentos Comerciais e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.37.Comparecer a CEF, agência PAR-TRT, localizada no predio do TRT para recebimento do alvará número 0603/2009 \r\n\r\nProcesso: 01073-1998-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: BELLA DE JESUS LOPES LIMA [Adv. Laerte de Oliveira Lopes (OAB: RJ 30715 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP TRAB DOS PROF ESTAC SIMILARES COOPPARK [Adv. Helison Amado de Carvalho (OAB: RJ 134840 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BELLA DE JESUS LOPES LIMA\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 315.\" J.observe-se que os levantamentos, pelo que constam dos extratos foram feitos por Bella Lima, os dois. Vista à reclamante.\" \r\n\r\nProcesso: 01223-2008-051-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio de Jesus Pereira [Adv. Simone Boffil da Silva (OAB: RJ 82114 - D)]\r\n\r\nRéu: Base Formas Andames e Escoramentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio de Jesus Pereira\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação encaminhada a seu cliente e vir com o endereço atual. \r\n\r\nProcesso: 01111-1997-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS MARTINS PENEDO [Adv. Hildo Pereira Pinto (OAB: RJ 70409 - D)]\r\n\r\nRéu: UNILEVER BESTFOODS BRASIL LTDA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS MARTINS PENEDO, Réu UNILEVER BESTFOODS BRASIL LTDA\r\n\r\nVista da petição do perito, prazo de 5 dias sucessivos com permeio de 5. \r\n\r\nProcesso: 01105-2004-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DE PAULA FREITAS [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)]\r\n\r\nRéu: TRES EDITORIAL LTDA [Adv. Julio Cezar de Oliveira Braga (OAB: RJ 50664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DE PAULA FREITAS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario complementar interposto pela ré em petição protocolada em 24/07/2009, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01164-2008-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson dos Santos [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes América Ltda. [Adv. Fabricio Cesar Frasson (OAB: RJ 117655 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson dos Santos \r\n\r\nReapresentar seus cálculos, conforme parâmetros da Contadoria de fls. 112. \r\n\r\nProcesso: 01121-2006-051-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Joacil da Silva Martins [Adv. Lucia Helena Reis de Souza (OAB: RJ 105994 - D)]\r\n\r\nRéu: Grans Coop Cooperativa de Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joacil da Silva Martins\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Oficial de Justiça , em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01350-2004-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Luiz Telles Soares [Adv. Neraldino Valentim da Silva (OAB: RJ 85144 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPEX - Cooperativa dos Trabalhadores Telefônicos em Mesa de Exame - RJ e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Luiz Telles Soares\r\n\r\nManifestar-se sobre ofícios, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01296-2005-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorgina Pimentel da Costa [Adv. Valeria de Albuquerque e Silva (OAB: RJ 53567 - D)]\r\n\r\nRéu: G P C Engenharia Ltda [Adv. Enio Valle Paixao (OAB: RJ 49743 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorgina Pimentel da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Oficial de Justiça , em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01326-2008-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Campos [Adv. Jorge Luiz dos Santos Cabral (OAB: RJ 154212 - D)]\r\n\r\nRéu: Araujos Car Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Campos\r\n\r\nVista da petição do réu de fls.65/66 \r\n\r\nProcesso: 01390-2007-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano de Almeida Ribeiro [Adv. Ricardo Lessa de Abreu (OAB: RJ 102075 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Alicantina Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano de Almeida Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. 73 e para requerer o que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 01241-2007-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Vieira [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Vieira\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a impugnacao ao calculos de\r\n\r\nliquidacao, devendo tambem, apresentar os valores referentes as\r\n\r\ncotas previdenciarias de sua responsabilidade e da\r\n\r\nresponsabilidade da parte contraria, para atendimento da\r\n\r\nLei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 01399-2008-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Pinheiro da Silva [Adv. Wagner Gusmao Reis Junior (OAB: RJ 113677 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Informática S.A. - Iplanrio [Adv. Monica Andrea da Costa Santoro (OAB: RJ 57242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Municipal de Informática S.A. - Iplanrio\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01404-2000-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO ANTONIO HOMCI [Adv. Carlos Rubens Mandarino (OAB: RJ 84745 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COMERCIAL CLINANCE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO ANTONIO HOMCI\r\n\r\n\"J.nada a deferir.Observe o requerente a alteração contratual de fls.24/27.Diligencie o autor.\" \r\n\r\nProcesso: 01401-2002-051-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: RAIMUNDO QUEIROZ DE ALMEIDA [Adv. Selma Maria dos Santos Luci (OAB: RJ 55788 - D)]\r\n\r\nRéu: MATHALART COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Jose Luiz Couto Bastos (OAB: RJ 31223 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO QUEIROZ DE ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofícios , em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01444-2007-051-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucia Alexandra de Moraes Raymundo [Adv. Eloisa Samy Santiago (OAB: RJ 78170 - D)]\r\n\r\nRéu: Atrio Rio Service Consultoria e Treinamento Ltda. [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Alexandra de Moraes Raymundo\r\n\r\nDar andamento ao processo, em 30 dias, eis que a fase de liquidação encontra-se parada desde maio de 2008, por falta de diligência da parte autora. Tomar ciência da devolução das notoficações de fls.104/105 \r\n\r\nProcesso: 01292-1995-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA REGINA DOS SANTOS [Adv. Ayrto Jabor da Silva (OAB: RJ 30137 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA REGINA DOS SANTOS\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 112 \r\n\r\nProcesso: 01473-2005-051-01-00-4 - CauInom\r\n\r\nRqte: Katia Lobao Silva [Adv. Luiz Carlos de Jesus Machado (OAB: RJ 133088 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sevent Salad Bar e Restaurante Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Katia Lobao Silva\r\n\r\nCiência dos documentos recebidos da Receita Federal e requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01222-2008-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edésio Soares Leal [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)]\r\n\r\nRéu: Jamef Transportes Ltda. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edésio Soares Leal, Réu Jamef Transportes Ltda.\r\n\r\nTer vista da petição da perita de fls. 115 \r\n\r\nProcesso: 01224-2002-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA MADALENA FARES DE SOUZA [Adv. Marcos Sergio da Silva (OAB: RJ 67373 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DA AMAZONIA S/A [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DA AMAZONIA S/A, Réu CAPAF CAIXA PREVID ASSIST FUNC BANCO AMAZONIA, Aut MARIA MADALENA FARES DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 821491" ], "821493": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 01990-2001-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELINO AMORIM COSTA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao do rte , em 10 dias\r\n\r\ndevendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 01917-1995-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELMANO BARATA BARBOSA [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELMANO BARATA BARBOSA\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 249.\"J.Observe o autor a certidão de fls. 242\" \r\n\r\nId: 821493" ] } }, "52ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "812252": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00075-2007-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliomar Araujo dos Santos [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Life Drugs Ltda. [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliomar Araujo dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.148 \"Indicar meios para prosseguimento da execução.Prazo de 60 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 00014-2009-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Teresinha Sirley Pahins de Oliveira [Adv. Tania Tavares Barbosa (OAB: RJ 69251 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Proctológico da Barra S/C Ltda. [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Teresinha Sirley Pahins de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00195-2009-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luana Neme [Adv. Roberto Neme (OAB: RJ 18897 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luana Neme\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.25 \"Defere-se a parte autora o desentranhamento dos documentos vindos com a inicial,à exceção da procuração,mediante recibo e remuneração dos autos\" .\r\n\r\nProcesso: 00210-2002-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARILENE RABELO DOS SANTOS VALADARES [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DARILENE RABELO DOS SANTOS VALADARES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.310\"Indicar meios para prosseguimento da execução . Prazo de 60 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 00236-2006-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio de Souza Rezende [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Réu: Fairway Contratacoes Financeiras Ltda. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio de Souza Rezende\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação das rés aos cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido.Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00289-2008-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lolita Santos Silva [Adv. Ivan da Silva Ribeiro (OAB: RJ 144880 - D)]\r\n\r\nRéu: Rápido Macaense Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lolita Santos Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.198 \"Diga o autor em 10 dias\". .\r\n\r\nProcesso: 00393-2006-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adailton Ferreira Felizardo [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Dominus Engenharia Ltda., Réu: Gafisa S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: GGR Engenheiros e Consultores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adailton Ferreira Felizardo\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.173 \"Indicar meios para prosseguimento da execução . Prazo de 30 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 00306-2001-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAFAEL ZYLBEBERG [Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro (OAB: RJ 40348 - D)]\r\n\r\nRéu: WRK CHINESE FOOD RESTAURANTE LTDA [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WRK CHINESE FOOD RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido.Prazo de 10 dias,observada a preclusão. .\r\n\r\nProcesso: 00438-2007-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dailton Soares Brito [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Mapa Construcoes Ltda. [Adv. Diego Filgueiras Pernanchini (OAB: RJ 140860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dailton Soares Brito\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.76 \"Indicar meios para prosseguimento da execução . Prazo de 60 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 00692-2004-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA CAMARGO MANZINE [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella (OAB: RJ 4490 - D)]\r\n\r\nRéu: SOLUCAO TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Anderson Pereira Lessa (OAB: RJ 110543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA CAMARGO MANZINE\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.123 \"Indicar meios para prosseguimento da execução . Prazo de 60 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 00701-1994-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ DUARTE DA SILVA [Adv. Arnaldo Kreimer (OAB: RJ 33314 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberto Landau, Réu: ENGECAU ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Antonio Carlos dos Santos (OAB: RJ 66985 - D)], Réu: Marcio Coelho da Rocha Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ DUARTE DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.197 \"Venha com meios para citação dos sócios . Prazo de 30 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 00707-1998-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LILIAN REGO HADDAD [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida (OAB: RJ 22469 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SOCIO PAULO ROBERTO DE CARVALHO, Réu: CENTER MEDICAL CIRURGICO LTDA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LILIAN REGO HADDAD\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.202 \"Indicar meios para prosseguimento da execução . Prazo de 30 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 01256-2008-052-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Diva Raimundo Pereira [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\n..\r\n\r\nProcesso: 00796-2009-052-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Paulo de Azevedo Sá [Adv. Francisco Aureo Costa Araujo (OAB: RJ 29290 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualidade Total Operadora de Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Paulo de Azevedo Sá\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.27 \" Atender ao comando do atr.852-B,I, da CLT, quanto ao pedido do item \"9\",sob pena de aplicação da regra contida no 1º parágrafo do referido artigo.\" .\r\n\r\nProcesso: 00758-2001-052-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO FERREIRA DA SILVA [Adv. Rosilda Silva dos Santos (OAB: RJ 46532 - D)]\r\n\r\nRéu: OLOSUL ENGENHARIA LTDA, Réu: SOCIO ODILON LOPES OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.165 \"Indicar meios para prosseguimento da execução.Prazo de 30 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 00832-2009-052-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Isaldo Pereira do Nascimento [Adv. Mozart de Oliveira Soares (OAB: RJ 70526 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnosolo Engenharia S.A., Réu: Emcovil Empreendimentos e Construção Civil\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaldo Pereira do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.16 \"Atender ao comando do art.852-B,I,da CLT,sob pena de aplicação da regra contida no parágrafo 1º do referido artigo. Prazo de 10 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 00853-2009-052-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nCgto: Alex Ricardo Pessanha dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Intime-se a consignante para comprovação do valor do depósito do valor que entende devido.Prazo de 10 dias,sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito\" .\r\n\r\nProcesso: 01402-2004-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: BIANCA FERNANDES CUNHA [Adv. Bruno Silva Rodrigues (OAB: RJ 117609 - D)]\r\n\r\nRéu: ATENTO BRASIL S/A [Adv. Celia Carvalho de La Pena (OAB: RJ 82560 - D)], Réu: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00424-2009-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Silva Imbassahy [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda., Aut Jorge Silva Imbassahy\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00739-2002-052-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ROMILSON DE MORAES MEDEIROS [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO ROYAL BARRAVAI [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO ROYAL BARRAVAI, Aut ROMILSON DE MORAES MEDEIROS\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com resolução do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nId: 812252" ], "814674": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00298-2005-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto dos Santos Azevedo [Adv. Paulo Cezar Azeredo (OAB: RJ 117459 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Maria Mourao da Silveira Montenegro - Pecuaria Leiteira [Adv. Marcelo Cavalcanti Fernandes (OAB: RJ 69718 - D)], Réu: Antonio Maria Mourao da Silveira Montenegro [Adv. Marcelo Cavalcanti Fernandes (OAB: RJ 69718 - D)], Réu: Expresso Atlanta Importacao e Exportacao Ltda. [Adv. Marcelo Cavalcanti Fernandes (OAB: RJ 69718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto dos Santos Azevedo\r\n\r\nJuntar aos autos os extratos bancários, conforme dterminado no despacho de fl. 229. Prazo 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00889-1997-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSELTON DELFINO [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE ABASTECIMENTO NASCENTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSELTON DELFINO\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 60 dias .\r\n\r\nProcesso: 00951-2001-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO PAIVA LOROSA [Adv. Pablo de Souza Martins (OAB: RJ 91432 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SHO PLAY TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA [Adv. Valter Jose Silva de Oliveira (OAB: RJ 78382 - D)], Réu: SOCIO MASSAHAKI HIROSSE, Réu: SOCIO SHIDEO IWASSA, Réu: SOCIO YUICHI IWASHITA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO PAIVA LOROSA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00544-2008-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sérgio de Oliveira Nunes [Adv. Bernardo Schuwartz da Silva Lopes (OAB: RJ 66009 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital São Lourenço Ltda. [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital São Lourenço Ltda., Aut Paulo Sérgio de Oliveira Nunes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01148-2007-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Henrique Alves de Freitas [Adv. Emidio Lamberti Caridade (OAB: RJ 79105 - D)]\r\n\r\nRéu: Panifiesta Niteroi Lanchonete Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Henrique Alves de Freitas\r\n\r\nTomar ciencia da promoção da contadoria de fls. 79., bem como, indicar meios para proseguimento da execução, em 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00419-2009-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valéria Ferreira da Cruz [Adv. Aida Alice Petrucci Guimaraes (OAB: RJ 108249 - D)]\r\n\r\nRéu: Azzurra Corretora de Seguros Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Azzurra Corretora de Seguros Ltda., Aut Valéria Ferreira da Cruz \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01381-1999-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO PORTELA OLIVEIRA [Adv. Kilza Maria Barreto Miranda (OAB: RJ 71757 - D)]\r\n\r\nRéu: QUIOSQUE DAS MASSAS LTDA [Adv. Tania Maria Braga Barros (OAB: RJ 100948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORLANDO PORTELA OLIVEIRA\r\n\r\nIndicar meios para proseguimento da execução, em 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01397-1993-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO INACIO DE LIMA [Adv. Cristiane de Almeida Bastos (OAB: RJ 99522 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA S/A [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO INACIO DE LIMA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01256-2008-052-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Diva Raimundo Pereira [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00342-1995-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUVENAL VILLOTE [Adv. Amaury Tristao de Paiva (OAB: RJ 14197 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL - Cia Estad Eng Transp Logist (sucess CBTU Cia Bras Trens Urb) [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUVENAL VILLOTE\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl 377, o qual determina o sobrestamento do feito. .\r\n\r\nProcesso: 01425-2004-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLY LEMOS [Adv. Simone Pereira Nasser (OAB: RJ 101773 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL RIO MEDICA LTDA [Adv. Alfredo Batista (OAB: RJ 90206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLY LEMOS\r\n\r\nIndicar meio para prosseguimento da execução, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01425-2004-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLY LEMOS [Adv. Simone Pereira Nasser (OAB: RJ 101773 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL RIO MEDICA LTDA [Adv. Alfredo Batista (OAB: RJ 90206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLY LEMOS\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01432-2008-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocimar Carvalho Dorneles [Adv. Francisco de Assis da Silva (OAB: RJ 140681 - D)]\r\n\r\nRéu: Edglei e Susie Transportadora Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jocimar Carvalho Dorneles \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01460-2007-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Alberto Macedo da Silva [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Alberto Macedo da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01484-2003-052-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEX SANDRE DA SILVA CARDOSO [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: FLÁVIO TAVARES MAIA (SÓCIO DE IMPÉRIO DO GELO COM. DE GELO E BEBIDA LTDA), Réu: IMPERIO DO GELO COM DE GELO E BEBIDA LTDA ME [Adv. Pascoal dos Santos Cirilo (OAB: RJ 82760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX SANDRE DA SILVA CARDOSO\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01524-1999-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDALMO SILVA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SERTEP S/A ENGENHARIA E MONTAGEM [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA SA BENS E SERVICOS [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDALMO SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 279 .\r\n\r\nProcesso: 01526-2007-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio dos Santos Vargas [Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza (OAB: RJ 35910 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao e Lanchonete MJM [Adv. Vanessa de Novaes Parrilha (OAB: RJ 103560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio dos Santos Vargas\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nProcesso: 01567-2003-052-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: CLEYTON GOMES DA CONCEICAO [Adv. Carlos Eugenio Pereira (OAB: RJ 94298 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSULTEN PROJETOS SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEYTON GOMES DA CONCEICAO\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nProcesso: 01618-2000-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: TATIANA LEITE DA FONSECA [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: NEUZA COSENDEY RIBEIRO (Socia de Irvine Seis Cabelereiro Ltda), Réu: GENALDO MARCIEL RIBEIRO (Socio de Irvine Seis Cabelereiro Ltda), Réu: IRVINE SEIS CABELEIREIROS LTDA [Adv. Deisy Alves Teixeira (OAB: RJ 44977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TATIANA LEITE DA FONSECA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 01004-1997-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMILTON LUIZ PEREIRA [Adv. Adilson de Paula Machado (OAB: RJ 12898 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA PREV FUNC SIST BANERJ-PBANERJ,EM LIQ EJU [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)], Réu: BANCO ITAU SA (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S/A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVALDO SARDELLA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fl. 2482 (\".. ratificar os termos da petição em apreço ou retificar o entendimento, na conformidade dos autos do processo Nº 00132-1997-052-01-00-7.) .\r\n\r\nProcesso: 02143-1999-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS JOSE DE AZEVEDO GOUVEA [Adv. Paulo Celso Flores Fiuza (OAB: RJ 50477 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: REXAM BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S/A [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS JOSE DE AZEVEDO GOUVEA, Réu REXAM BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S/A\r\n\r\nTomar ciencia dos novos cálculos da contadoria de fl. 504/519, em 10 (dez) dias sucessívos, permeados por mais 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00236-2006-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio de Souza Rezende [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Réu: Fairway Contratacoes Financeiras Ltda. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio de Souza Rezende\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao das rés (fl. 285/286) aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00276-2009-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cilene de Brito e Pontes Borba [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: GPS Tecnologia Ltda. [Adv. Miguel Centeno Sagnelli (OAB: RJ 78095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cilene de Brito e Pontes Borba , Réu GPS Tecnologia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00289-2008-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lolita Santos Silva [Adv. Ivan da Silva Ribeiro (OAB: RJ 144880 - D)]\r\n\r\nRéu: Rápido Macaense Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lolita Santos Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl. 198, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01440-2004-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FILOMENA DE SOUZA VALENTE [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo da ré, conforme despacho de fl. 411 .\r\n\r\nProcesso: 00195-2009-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luana Neme [Adv. Roberto Neme (OAB: RJ 18897 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luana Neme\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00075-2007-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliomar Araujo dos Santos [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Life Drugs Ltda. [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliomar Araujo dos Santos\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nProcesso: 00014-2009-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Teresinha Sirley Pahins de Oliveira [Adv. Tania Tavares Barbosa (OAB: RJ 69251 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Proctológico da Barra S/C Ltda. [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Teresinha Sirley Pahins de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, conforme despacho de fl. 133 .\r\n\r\nProcesso: 00210-2002-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARILENE RABELO DOS SANTOS VALADARES [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DARILENE RABELO DOS SANTOS VALADARES\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nProcesso: 00309-2007-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alberto da Silva [Adv. Celia Amador dos Santos (OAB: RJ 721 - B)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Viglex Servicos de Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivos, permeados por 05 (cinco) dias, observada a preclusão, iniciando-se pela 1ª reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00910-2005-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Italo Ferreira Chagas [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Italo Ferreira Chagas\r\n\r\nCiência à parte autora quanto à disponibilidade dos documentos obtidos junto ao site da JUCERJA, para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00592-2004-052-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO MARCOS DE CASTRO [Adv. Anesio Baliane Junior (OAB: RJ 120381 - D)]\r\n\r\nRéu: CARRO FACIL PREST SERV PUBLIC E EVENTOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MARCOS DE CASTRO\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00978-2002-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ DIAS SILVA [Adv. Fatima de Oliveira Perrotta (OAB: RJ 45974 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Maria de Fatima Pontes Sales (OAB: RJ 1717 - B)], Réu: SOCIA ARLETI APARECIDA FASSHEBER, Réu: SOCIA SANDRA CRISTINA CORREA, Réu: SOCIA MARIA ISABEL DA SILVA ESTRADA, Réu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nFace apresentação dos cálculos de liquidação à fl. 118, manifestar-se nos termos do parágrafo 2º, do art. 879, da CLT, observada a preclusão .\r\n\r\nProcesso: 01721-2003-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARTUR DE AGUIAR CARVALHO [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: TEC BRASIL PREST SERV IND COM AUTOM BANCARIA LTDA. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARTUR DE AGUIAR CARVALHO, Réu BANCO BRADESCO SA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de de fl.119/120. \r\n\r\nProcesso: 00856-2003-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO AMORIM RAMOS [Adv. Vinicius Soares Rocha (OAB: RJ 82595 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Altamir Freitas Braga (OAB: RJ 14519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO AMORIM RAMOS\r\n\r\nAtender a promoção da contadoria de fl. 195, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00847-2000-052-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIDIO TEIXEIRA DE SOUZA [Adv. Cyro Fernando Pinto Pereira (OAB: RJ 29641 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA ALBER GANIMI LTDA [Adv. Jose Renato Fiuza (OAB: RJ 82873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIDIO TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nProcesso: 00173-2008-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Vieira da Cunha [Adv. Cristiana Fatima Moita Monteiro (OAB: RJ 104529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sao Bernardo Assistencia Medica S.A. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sao Bernardo Assistencia Medica S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00495-2008-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma Alves de Oliveira [Adv. Jorge Marques da Silva (OAB: RJ 82456 - D)]\r\n\r\nRéu: Pharma Val do Brasil ltda. [Adv. Carlos Augusto Samary da Silva (OAB: RJ 73449 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pharma Val do Brasil ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00366-2006-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Cesar Ribeiro de Araujo [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: Tanka Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Cesar Ribeiro de Araujo\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00941-2008-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson de Oliveira [Adv. Dario Dias Bertao (OAB: RJ 64985 - D)]\r\n\r\nRéu: União dos Comerciantes do Mercado Popular da Rua Uruguaiana e Adjecências [Adv. Eliane Meziat Dias (OAB: RJ 53051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu União dos Comerciantes do Mercado Popular da Rua Uruguaiana e Adjecências \r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao recurso ordinario, por deserto. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00962-2008-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Régis Fadaneli Pandini [Adv. Afonso Celso Basson Meira (OAB: RJ 45533 - D)]\r\n\r\nRéu: S/A (Viação Aérea Rio-Grandense), Em recuperação judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Régis Fadaneli Pandini\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl.83. \r\n\r\nProcesso: 00046-2007-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea da Silveira Medeiros [Adv. Daniel Emilio Coelho de Oliveira (OAB: RJ 117047 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea da Silveira Medeiros\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação apresentada pelas reclamadas. \r\n\r\nProcesso: 00054-2004-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARILMA ALVES DOS SANTOS [Adv. Ary Flavio Lima (OAB: RJ 68908 - D)]\r\n\r\nRéu: ISO VANTAGENS LTDA [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARILMA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.186. \r\n\r\nProcesso: 00374-2001-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DA SILVA MORAES [Adv. Tania Lucia Oliveira Leite (OAB: RJ 54978 - D)]\r\n\r\nRéu: JUNDIAGRO DISTRIB DE FRUTAS E LEGUMES LTDA, Réu: MANTIFRUTAS IMPORT EXPORT FRUTAS LEGUMES LTDA, Réu: MICHELLE FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DA SILVA MORAES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fl. 176, no prazo de 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00137-2007-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Porfirio da Silva Junior [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nFica ciente de que deverá efetuar, em 10 dias, o depósito referente à multa aplicado. \r\n\r\nProcesso: 00422-2007-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliezio Ferreira de Carvalho [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Fag Bar e Restaurante Ltda. ME [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fag Bar e Restaurante Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01034-2008-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renan de Carvalho Mayrink Neves [Adv. Edson Lourenco Vinhaes (OAB: RJ 38984 - D)]\r\n\r\nRéu: Didico Comércio Consult. e Assess. Ltda. - ME [Adv. Marcos Antonio Santos Gomes (OAB: RJ 110687 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Didico Comércio Consult. e Assess. Ltda. - ME \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01061-2001-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS RODRIGUES [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASCON EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCOES LTDA [Adv. Antonio Alves Barreiros (OAB: RJ 58005 - D)], Réu: Rubens Machado\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciencia do desp. 195. \"...indicar meios efetivos para prosseguimento da execução, observado os termos da Res. Adm. 06/2006 do E.TRT.\" \r\n\r\nProcesso: 00756-2009-052-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: MADSON LIMA SIQUEIRA [Adv. Elza Maimone (OAB: RJ 58893 - D)]\r\n\r\nEgdo: ALVARO VICENTE PEREIRA FICHER [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ALVARO VICENTE PEREIRA FICHER\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 01127-2008-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Tanoeiro Esteves [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Aerus de Seguridade Social - sob interveção [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)], Réu: S.A. Viação Aérea Rio-Grandense - em recuperação judicial [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. , Réu Instituto Aerus de Seguridade Social - sob interveção , Réu S.A. Viação Aérea Rio-Grandense - em recuperação judicial, Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, sucessivamente, a começar pela 1ª reclamada. prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01198-2006-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Raimundo Lopes da Silva [Adv. Virgilio Soares Arnaud (OAB: RJ 50309 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Madureira Candelaria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01268-1998-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMILDO SOUZA DE CARVALHO [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: VIGLEX SERVICOS DE VIGILANCIA E GUARDAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROMILDO SOUZA DE CARVALHO\r\n\r\nIndique o exequente meios eficazes de prosseguir com a execução, observados os termos da Res.Adm. 06/2006 do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 01368-2001-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBENS RIBEIRO MENDES [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01469-1998-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILCINEA CARDOSO MOTA [Adv. Renata de Araujo Cavalleiro (OAB: RJ 101696 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DILCINEA CARDOSO MOTA\r\n\r\nIndique o exequente meios eficazes de prosseguir com a execução, observados os termos da Res.Adm. 06/2006 do E.TRT. 30 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00065-1993-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE CELIO EUGENIO DA SILVA [Adv. Alexandre Montaldi de Castro Andrade (OAB: RJ 86102 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM S/A [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento de contribuição previdenciaria, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de prosseguimento da execução em relação a tal parcela, através de bloqueio on line. .\r\n\r\nProcesso: 01500-2007-052-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Maria Gorete Borges da Silva [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nExdo: Banco Alfa S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Exdo: Financeira Alfa S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Banco Alfa S.A., Exdo Financeira Alfa S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01584-2003-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLÁUDIO COELHO TEIXEIRA [Adv. Hercules de Souza Calbar (OAB: RJ 44561 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO SAFRA S/A [Adv. Wanderlane de Assis Resende (OAB: RJ 128712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SAFRA S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01714-2006-052-01-01-5 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Neres Infante Faustino [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nExdo: Banco Safra S.A. [Adv. Wanderlane de Assis Resende (OAB: RJ 128712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Neres Infante Faustino\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01726-1993-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAMILTON SILVA [Adv. Edvaldo Ferreira dos Santos (OAB: RJ 59450 - D)]\r\n\r\nRéu: DE LANTIER VINHOS FINOS LTDA [Adv. Jorge Antonio da Silva Ramos (OAB: RJ 39758 - D)], Réu: BACARDI MARTINI DO BRASIL INDUSTRIA E COM LTDA [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HAMILTON SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01756-1997-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA MARTINS ABIB [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: TOP CARD OPERADORA DE SERVICOS TURISTICOS LTDA [Adv. Leopoldo Peres (OAB: RJ 15501 - D)], Réu: SOCIO SILVIO ROGERIO RODRIGUES CORREA, Réu: SOCIO MARILBERTO NOGUEIRA DE FRANCA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA MARTINS ABIB\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com cópias e documentos necessários à extração da certidão de crédito, observados os termos da Res.Adm 06/2006 do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 01762-1994-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HOSTER GOMES DA SILVA FILHO [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGFORT SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HOSTER GOMES DA SILVA FILHO\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com cópias e documentos necessarios à extração da certidão de crédito, observados os termos da Res. Adm. 06/2006 do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 01790-2003-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIA EMIDIO DA SILVA [Adv. Abraao Soares dos Santos (OAB: RJ 70763 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL MAHATMA GANDHI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIA EMIDIO DA SILVA\r\n\r\nDiga o autor, em 10 dias, se o acordo foi integralmente cumprido, valendo o silenciio como concordancia. \r\n\r\nProcesso: 01946-1998-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO ORTIZ CORTES [Adv. Hercules de Souza Calbar (OAB: RJ 44561 - D)]\r\n\r\nRéu: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Alline Amaral Martins (OAB: RJ 101404 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BLOCH SOM E IMAGEM LTDA, Aut MARCO ANTONIO ORTIZ CORTES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl.270. \r\n\r\nProcesso: 00283-2008-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Pereira de Melo [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfra Servicos de Transportes Ltda. [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)], Réu: Total 2010 Distribuidora de Comestiveis Ltda. [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alfra Servicos de Transportes Ltda., Réu Total 2010 Distribuidora de Comestiveis Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (art. 879, paragrafo 2º, da CLT). Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 (dez) dias, observada a preclusão e o patrocínio único.\r\n\r\nProcesso: 00324-2004-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO PANTOJA RODRIGUES [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS AMBEV, Aut MARCELO PANTOJA RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciencia da penhora efetivada (fl. 179). .\r\n\r\nProcesso: 01686-1999-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA CELIA CHAVES ROCHA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSA MARIA DE MORAES REGO MOREIRA [Adv. Liane Gasse Galvao (OAB: RJ 30740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA CELIA CHAVES ROCHA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nProcesso: 01691-2001-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTER CARDOSO RAMIRO [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Flavio Hechtman (OAB: RJ 100433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (art. 879, § 2º da CLT). Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01702-2005-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz de Sant Anna [Adv. Dinah Capela (OAB: RJ 109573 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Datsan Audio Video e Informatica Ltda. [Adv. Francisco de Assis Dantas de Andrade (OAB: RJ 26669 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Datsan Audio Video e Informatica Ltda., Aut Jorge Luiz de Sant Anna\r\n\r\nTomar ciencia de despacho de fl. 104 (penhora efetivada) .\r\n\r\nProcesso: 00057-2009-052-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre da Rocha Cunha [Adv. Iran Arene de Azevedo (OAB: RJ 59680 - D)]\r\n\r\nRéu: Tine e Rodrigues Check-Out Comércio Fabricação e Montagens Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre da Rocha Cunha \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.18. \r\n\r\nProcesso: 01459-2006-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Pereira dos Santos [Adv. Fernando Teixeira das Neves (OAB: RJ 85753 - D)]\r\n\r\nRéu: Claro S.A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Pereira dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00100-2009-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Cardozo de Oliveira [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: Verzani e Sandrini Administração de Mão de Obras [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)], Réu: Metro Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Metro Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 01486-2002-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA DE FATIMA MUNIZ SOUSA [Adv. Joaquim Accioly da Silva (OAB: RJ 1952 - A)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA 24 HORAS LTDA [Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho (OAB: RJ 63869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA DE FATIMA MUNIZ SOUSA\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 228, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00112-2008-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Siqueira Moreira [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Eletrica Irmaos Cid Ltda. [Adv. Maria Eulalia W. Pereira Fonseca (OAB: RJ 111136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Siqueira Moreira\r\n\r\nVenha o reclamante com os calculos de liquidação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00133-2009-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josefina Pereira Dantas [Adv. Marcelo da Silva (OAB: CE 17053 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS , Aut Josefina Pereira Dantas, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl.1234. Sendo a 1º reclamada, PETROBRAS, desnecessaria, por ora, nova manifestação.\r\n\r\nProcesso: 00163-2006-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Rodrigues do Nascimento [Adv. Atila Cardoso de Lima (OAB: RJ 103750 - D)]\r\n\r\nRéu: Ouro Verde Transporte e Locacao Ltda. [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel Rodrigues do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00227-2006-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Peterson Dias dos Santos [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Peterson Dias dos Santos\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos. 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00233-1993-052-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: INEPAR SA INDUSTRIA E CONSTRUCOES [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nCgto: MURILO FERREIRA DE MELO [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte INEPAR SA INDUSTRIA E CONSTRUCOES\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00325-2006-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Tenorio de Oliveira [Adv. Rogerio Prates Periard (OAB: RJ 102222 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Fontainha Ltda. [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Tenorio de Oliveira\r\n\r\nVenha o reclamante com o documento comprobatorio do total sacado atraves do alvara 243/2009, para que se apure o crédito remanescente. \r\n\r\nProcesso: 01457-2004-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS ALEXANDRE DE AMORIM [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS ALEXANDRE DE AMORIM\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao (fl. 179), no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00385-2005-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ricardo Dornellas Camara [Adv. Sandra Bernardes dos Santos (OAB: RJ 72166 - D)]\r\n\r\nRéu: Elias Figueira ME - Salao Cabeleireiros [Adv. Antonio Carlos Rocha Faria (OAB: RJ 52490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ricardo Dornellas Camara\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos. 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01218-2007-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Marques [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Beni Ltda. [Adv. Alexandre Vieira Portela (OAB: RJ 72036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Marques\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da diferença a ser executada, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 00423-2004-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO VIEIRA [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO VIEIRA\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos. 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01048-2007-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margareth Campelo da Silva Batista [Adv. Andreia Luiza Marques dos Santos (OAB: RJ 91782 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Margareth Campelo da Silva Batista, Réu Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre sobre Laudo Médico-Pericial, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, permeados por 5 (cinco dias), a iniciar pela reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01043-2006-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Souza de Jesus [Adv. Pedro Miguel Calicchio (OAB: RJ 36409 - D)]\r\n\r\nRéu: VERTICE CONSULTORIA EM REC. HUMANOS LTDA [Adv. Marcus Vinicius de Almeida Pereira (OAB: RJ 94482 - D)], Réu: Casa Show S.A. [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VERTICE CONSULTORIA EM REC. HUMANOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00586-2007-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Regina Ferreira da Rocha [Adv. José da Silva Ataides Seabra (OAB: RJ 92465 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Brasileira de Educacao e Ensino - UBEE [Adv. Aleida Mavignier Poppe de Figueiredo (OAB: RJ 116944 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao Brasileira de Educacao e Ensino - UBEE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00967-2008-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair de Souza Soares Filho [Adv. Daniele Hypolito da Silva (OAB: RJ 114707 - D)]\r\n\r\nRéu: Vinte e Um Mil Boate e Casa de Show Esp Est Ltda. [Adv. Renato Cesar de Araujo Porto (OAB: RJ 90157 - D)], Réu: Quitutes e Quitutes Fornecimento de Lanches Ltda. [Adv. Renato Cesar de Araujo Porto (OAB: RJ 90157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Quitutes e Quitutes Fornecimento de Lanches Ltda., Réu Vinte e Um Mil Boate e Casa de Show Esp Est Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01174-2006-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vander Pereira Brandao [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: Estadio Campo Oity [Adv. Alexandre Adriani Cardoso (OAB: RJ 81445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vander Pereira Brandao\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos. 30 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01234-2007-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Felipe Filho [Adv. Maria Cristina de Souza Martins (OAB: RJ 64442 - D)]\r\n\r\nRéu: Treu S.A. - Maquinas e Equipamentos [Adv. Joao Batista Vasconcelos (OAB: RJ 128605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Felipe Filho\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos. 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01277-2007-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson dos Santos da Silva [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nRéu: Cromos S.A. Tintas Graficas [Adv. Rivadavia Albernaz Neto (OAB: RJ 92960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson dos Santos da Silva\r\n\r\nManifeste-se o autor sobre a petição de fl.183, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01297-2004-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO GOMES DA SILVA [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTITEX LOGISTICA INTEGRADA LTDA [Adv. Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel (OAB: RJ 114798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MULTITEX LOGISTICA INTEGRADA LTDA, Aut SEVERINO GOMES DA SILVA\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos. 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias, começando pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 01575-2001-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVALDO NUNES DUARTE [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVALDO NUNES DUARTE\r\n\r\nDiga o autor, em 10 dias, quanto à petição protocolizada em 19/12/2008. \r\n\r\nProcesso: 01643-2007-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcir Celestino Noronha [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Energia e Iluminacao - RIOLUZ [Adv. Ricardo Monteiro de Franca Miranda (OAB: RJ 104416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcir Celestino Noronha\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01873-2001-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO DE ANDRADE [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Flavia Santoro de Sousa Lima (OAB: RJ 114311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERNANDO DE ANDRADE\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02178-1998-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLEI CABRAL DOS SANTOS [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: CONCAL CONSTR CONDE CALDAS [Adv. Marcio Meira de Vasconcellos (OAB: RJ 86605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONCAL CONSTR CONDE CALDAS\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00078-2008-052-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Altair Teles Braz [Adv. Wellington Lima da Silva (OAB: RJ 124755 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Margareth Alves de Castro (OAB: RJ 87842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altair Teles Braz, Réu Prata Recursos Humanos Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nReclamada tomar ciencia do bloqueio parcial realizado. .\r\n\r\nReclamante indicar meios eficazes de prosseguir com a execução, observados os termos da Res.Adm. 06/2006 do E.TRT, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00362-2004-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: TADEU SIMAS DE OLIVEIRA JUNIOR [Adv. Maria Rosalia da Silva Lima (OAB: RJ 46640 - D)]\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00419-2005-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Napoleao Bonaparte e Silva [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00489-2008-052-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Joaquim Peixoto Rocha Maia [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut João de Deus Santos Nascimento, Aut Joaquim Peixoto Rocha Maia, Aut Luis Guedes Condessa, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00516-2003-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUSTAVO SENECHAL DE GOFFREDO [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUSTAVO SENECHAL DE GOFFREDO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00531-2000-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCY NUNES BARTOLO [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Thiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 - D)], Réu: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS - FUNCEF, SUCESSORA DE SASSE COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS [Adv. Eugenio Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 29667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS - FUNCEF, SUCESSORA DE SASSE COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl.1158. \r\n\r\nProcesso: 01380-2007-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Tadeu Ferreira de Abreu [Adv. Alice Bretas Valadao (OAB: RJ 132050 - D)]\r\n\r\nRéu: Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Medico do Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Instituto Brasileiro de Beneficios para Cooperativas e Associacoes [Adv. Alexandre Cesar Rebeque Chagas (OAB: RJ 138474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Brasileiro de Beneficios para Cooperativas e Associacoes\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01242-2001-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA FERREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATA FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00659-1996-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO LIMA FRUCTUOSO DA MOTTA FILHO [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: CERVEJARIA N 2 LTDA [Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos (OAB: RJ 72147 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO LIMA FRUCTUOSO DA MOTTA FILHO\r\n\r\nTomar ciencia da decretação da falência da ré, devendo manifestar-se no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00710-2008-052-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdeci Marins [Adv. Sandra da Matta Xavier (OAB: RJ 71202 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality Service Rio Mecanicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdeci Marins\r\n\r\nAtender ao comando do art. 852-B, I, da CLT, em 10 dias, sob pena de aplicação da regra contida no parágrafo único do referido artigo \r\n\r\nProcesso: 01105-2004-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON SALUSTIANO PIMENTEL [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON SALUSTIANO PIMENTEL\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00918-2003-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO MELLO BARBIERI [Adv. Hercules de Souza Calbar (OAB: RJ 44561 - D)]\r\n\r\nRéu: IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01014-2004-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRANILDO SANTOS DA SILVA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: VANDERLEI MAIA ZUCHELLI [Adv. Jose Ribamar Bazilio Barbosa (OAB: RJ 3027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRANILDO SANTOS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00865-2005-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato Trabalhadores Empresas Saneamento e Meio Ambiente do RJ [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos [Adv. Jose Luiz Vieira Malta de Campos (OAB: RJ 65452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl. 472, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01667-2001-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA SERADIAO COIMBRA [Adv. Guaracy Martins Bastos (OAB: RJ 96415 - D)]\r\n\r\nRéu: CISAT CENTRO DE INTEGRACAO SOCIAL ATRAVES TRAB e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA SERADIAO COIMBRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01831-1995-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMERLEI MANOEL DE DEUS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CHOPERIA CANECO 2000 [Adv. Zacheo Brandao Neto (OAB: RJ 98723 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMERLEI MANOEL DE DEUS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01562-1998-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELY DOS SANTOS BRAGA [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE NOVA EMPRESA DE SERVICOS LTDA [Adv. Eliane Duraes Campos (OAB: RJ 63064 - D)], Réu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA DE NOVA EMPRESA DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01511-2004-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL LEAL DA SILVA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL LEAL DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01614-2005-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Gama da Silva [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01524-2008-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helenice Feijó de Carvalho [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01392-2007-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Romero Alves [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01456-2006-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Candida da Trindade [Adv. Alexandre Henrique Gomes Salles (OAB: RJ 91356 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: L e C Prest Service Ltda., Réu: JOSÉ THOMAS DE AQUINO FILHO (SÓCIO DE L C PREST SERVICE LTDA), Réu: ALESSANDRA DOS SANTOS MENDES (SÓCIA DE L C PREST SERVICE LTDA)\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por\r\n\r\nintempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 814674" ], "814671": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Notificação – 30/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01480-2008-052-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio Vieira da Silva \r\n\r\nRéu: Vig Lex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda., Condomínio Parque Atlântico Sul , Associação das Pioneiras Sociais Centro de Reabilitação da Rede Sarah I \r\n\r\nPelo presente fica m Vig Lex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 08/10/2009 às 10:50 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 08/10/2009, às 10:50 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nFica ciente de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. \r\n\r\nTer ciencia do inteiro teor do despacho de fl 304 .\r\n\r\nProcesso: 02104-1999-052-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA GRACIANE RODRIGUES\r\n\r\nRéu: CESAR ALBERTO GUITLER, MUNDO IMPORTADO\r\n\r\nPelo presente fica m CESAR ALBERTO GUITLER, MUNDO IMPORTADO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. No prazo de 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00309-2007-052-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alberto da Silva\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Viglex Servicos de Vigilancia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Viglex Servicos de Vigilancia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivos, permeados por 05 (cinco) dias, observada a preclusão, iniciando-se pela 1ª reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01517-2008-052-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Juremar Lopes da Silva\r\n\r\nRéu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda., Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 18/11/2009 às 10:40 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nComparecer à audiência UNA no dia 18/11/2009 às 10:40 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nProcesso: 00978-2002-052-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ DIAS SILVA\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A, SOCIA ARLETI APARECIDA FASSHEBER, SOCIA SANDRA CRISTINA CORREA, SOCIA MARIA ISABEL DA SILVA ESTRADA, COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFace apresentação dos cálculos de liquidação à fl. 118, manifestar-se nos termos do parágrafo 2º, do art. 879, da CLT, observada a preclusão .\r\n\r\nProcesso: 00131-2009-052-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Amaury Flora Silva\r\n\r\nRéu: Liderança em Serviços Ltda., LIDERANÇA EM SERVIÇOS DE PORTARIA LTDA. N/P ROSMARI APARECIDA RIBEIRO RODRIGUES, LIDERANÇA EM SERVIÇOS DE PORTARIA LTDA N/P DANILO RIBEIRO RODRIGUES\r\n\r\nPelo presente fica m Liderança em Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01072-1995-052-01-00-8 – CauInom\r\n\r\nRqte: MANOEL MESSIAS CUNHA DOS SANTOS\r\n\r\nRqdo: BEM FEITO DOCES E SALGADOS LTDA, SOCIO ALVARO DINIZ BARBOSA CORTEZ, SOCIO JOSE FERNANDES COSTA, SOCIO YUICHI IWASHITA\r\n\r\nPelo presente fica m SOCIO ALVARO DINIZ BARBOSA CORTEZ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do bloqueio efetivado (fl. 198), no prazo de 05 dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 814671" ], "814673": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Intimação – 30/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00550-2007-052-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Allan Souza da Silva\r\n\r\nRéu: Estilo Transporte e Logistica Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Estilo Transporte e Logistica Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 814673" ], "812251": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 03/07/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nFernando Soares de Assis (OAB: RJ 44795 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01621-2006-052-01-00-8 - RTOrd - Carga: Fernando Soares de Assis (OAB: RJ 44795 D)\r\n\r\nViviane Moreira de Figueiredo (OAB: RJ 86030 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00851-2006-052-01-00-0 - RTOrd - Carga: Viviane Moreira de Figueiredo (OAB: RJ 86030 D)\r\n\r\nVitor Cesar Lourenço Ferreira (OAB: RJ 95807 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00610-2003-052-01-00-8 - RTSum - Carga: Ana Lucia Nogueira Camacho (OAB: RJ 147229 D)\r\n\r\nArmando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00577-2006-052-01-00-9 - RTOrd - Carga: Luis Guilherme Rodrigues Anjos (OAB: RJ 67152 D)\r\n\r\nCarlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02140-1999-052-01-00-0 - RTOrd - Carga: Ana Paula Pedro da Silva (OAB: RJ 174105 E)\r\n\r\nCarla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00540-2008-052-01-00-2 - RTOrd - Carga: Paul Henrique Brito de Nazare (OAB: RJ 162736 E)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 812251" ], "814670": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 30/07/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nCarla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00540-2008-052-01-00-2 - RTOrd - Carga: Paul Henrique Brito de Nazare (OAB: RJ 162736 E)\r\n\r\nRodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01664-2001-052-01-00-9 - RTOrd - Carga: Michelle Sarah Alves Pires (OAB: RJ 163118 E)\r\n\r\nAna Lucia Rebordao Pereira (OAB: RJ 100479 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00288-2003-052-01-00-7 - RTSum - Carga: Ana Lucia Rebordao Pereira (OAB: RJ 100479 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 814670" ], "814669": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Citação para Inicial – 30/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00536-2007-052-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Delormes dos Santos\r\n\r\nRéu: Primus Prestacao de Servicos Empresariais Ltda., EMPRESAS CREDENCIADAS S/C, ROSIMERI FERREIRA DA SILVA (Sócia de Primus Prest. Serv. Empresariais Ltda), SIMONE MARIA PINHEIRO (Sócia de Primus Prest. Serv. Empresariais Ltda)\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Roberto Crisafulli da 52a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Primus Prestacao de Servicos Empresariais Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/11/2009 às 10:50 horas, Sala da Audiência da 52a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n52ª VT/RJ - AUDIÊNCIA UNA\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera', ainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do\r\n\r\ncontrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverao trazer suas testemunhas `a audiencia,\r\n\r\nindependente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de\r\n\r\nsuas testemunhas, devera' requerer ate' 10 (dez) dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar a possivel devolucao ou o indefe-\r\n\r\nrimento de notificacao das suas testemunhas, requerendo o que for\r\n\r\nnecessario, tempestivamente, sob pena de preclusao.\r\n\r\n6) Fica, desde ja', o Reclamado notificado de que devera' trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01517-2008-052-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Juremar Lopes da Silva\r\n\r\nRéu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda., Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Roberto Crisafulli da 52a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/11/2009 às 10:40 horas, Sala da Audiência da 52a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n52ª VT/RJ - AUDIÊNCIA UNA\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera', ainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do\r\n\r\ncontrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverao trazer suas testemunhas `a audiencia,\r\n\r\nindependente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de\r\n\r\nsuas testemunhas, devera' requerer ate' 10 (dez) dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar a possivel devolucao ou o indefe-\r\n\r\nrimento de notificacao das suas testemunhas, requerendo o que for\r\n\r\nnecessario, tempestivamente, sob pena de preclusao.\r\n\r\n6) Fica, desde ja', o Reclamado notificado de que devera' trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00185-2008-052-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Farias Lagos\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., Fiocruz Fundacao Oswaldo Cruz\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Roberto Crisafulli da 52a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/11/2009 às 11:00 horas, Sala da Audiência da 52a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n52ª VT/RJ - AUDIÊNCIA UNA\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera', ainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do\r\n\r\ncontrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverao trazer suas testemunhas `a audiencia,\r\n\r\nindependente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de\r\n\r\nsuas testemunhas, devera' requerer ate' 10 (dez) dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar a possivel devolucao ou o indefe-\r\n\r\nrimento de notificacao das suas testemunhas, requerendo o que for\r\n\r\nnecessario, tempestivamente, sob pena de preclusao.\r\n\r\n6) Fica, desde ja', o Reclamado notificado de que devera' trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 814669" ], "814668": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Citação para Execução – 30/07/2009\r\n\r\n00059-1999-052-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARIA MARLI PEREIRA TRAJANO\r\n\r\nExecutado: D GALLES CONFECCOES LTDA,SOCIO MILTON DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nPelo presente fica citado D GALLES CONFECCOES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.272,36, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: SOCIO MILTON DOS SANTOS FERREIRA,SOCIO MILTON DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nPelo presente fica citado SOCIO MILTON DOS SANTOS FERREIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.272,36, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02030-2001-052-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: ALEX DE PAULA LIMA\r\n\r\nExecutado: PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA,SULTAN INVESTIMENTOS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Dalva Nacif El-Khouri, sócia de PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.134,33, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01511-2003-052-01-00-3 RTSum\r\n\r\nExequente: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nExecutado: SHEILA CRISTINA CAMARA DA SILVA RIBAS\r\n\r\nPelo presente fica citado SHEILA CRISTINA CAMARA DA SILVA RIBAS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 160,46, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01534-2000-052-01-00-5 RTSum\r\n\r\nExequente: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nExecutado: ARTICO EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA,CLOVIS ROBERTO DE GOMES MACEDO,LUIZ DA SILVA ALCANTARA\r\n\r\nPelo presente fica citado ARTICO EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 761,98, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: LUIZ DA SILVA ALCANTARA,CLOVIS ROBERTO DE GOMES MACEDO,LUIZ DA SILVA ALCANTARA\r\n\r\nPelo presente fica citado LUIZ DA SILVA ALCANTARA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 761,98, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: CLOVIS ROBERTO DE GOMES MACEDO,CLOVIS ROBERTO DE GOMES MACEDO,LUIZ DA SILVA ALCANTARA\r\n\r\nPelo presente fica citado CLOVIS ROBERTO DE GOMES MACEDO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 761,98, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00422-2005-052-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: Andrea Moura dos Santos\r\n\r\nExecutado: Suppia s Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nPelo presente ficam citados ANA ROQUE DOS SANTOS e MARCOS AURELIO ASSIS DE ARAUJO, sócios de Suppia s Cabeleireiros Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.798,48, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01386-2001-052-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: JORGE DAMIAO ARIMATEIA DA SILVA\r\n\r\nExecutado: FUNDACAO CULTURAL E ECOLOGICA ANJOS DO ASFALTO\r\n\r\nPelo presente fica citado FUNDACAO CULTURAL E ECOLOGICA ANJOS DO ASFALTO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 709,69, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01376-2002-052-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: MICHEL ALBERTO CERQUEIRA ZEITOUNE\r\n\r\nExecutado: CARLOS ALBERTO TEIXEIRA ALVARAES,DRIVER CONSULTORIA DE TRANSITO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado CARLOS ALBERTO TEIXEIRA ALVARAES, socio de DRIVER CONSULTORIA DE TRANSITO LTDA que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.731,97, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00506-2006-052-01-00-6 RTSum\r\n\r\nExequente: Ednea Cardoso da Silva\r\n\r\nExecutado: Real Servicos Tecnicos e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Real Servicos Tecnicos e Vigilancia Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 226.316,97, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01210-2002-052-01-00-9 RTSum\r\n\r\nExequente: MAURICIO SOUZA DOS ANJOS\r\n\r\nExecutado: STEB SERVICOS TECNICOS ENGENHARIA BARBO LTDA,CONCAL CONSTRUTORA LTDA,MICHELE GUIMARÃES BARBOSA (Sócia de STEB),LEDILSON DE OLIVEIRA BARBOSA (Sócio de STEB),IACY CARVALHO FERNANDES DOS SANTOS (Sócio de STEB)\r\n\r\nPelo presente fica citado STEB SERVICOS TECNICOS ENGENHARIA BARBO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 19.118,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: IACY CARVALHO FERNANDES DOS SANTOS (Sócio de STEB),CONCAL CONSTRUTORA LTDA,MICHELE GUIMARÃES BARBOSA (Sócia de STEB),LEDILSON DE OLIVEIRA BARBOSA (Sócio de STEB),IACY CARVALHO FERNANDES DOS SANTOS (Sócio de STEB)\r\n\r\nPelo presente fica citado IACY CARVALHO FERNANDES DOS SANTOS (Sócio de STEB), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 19.118,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MICHELE GUIMARÃES BARBOSA (Sócia de STEB),CONCAL CONSTRUTORA LTDA,MICHELE GUIMARÃES BARBOSA (Sócia de STEB),LEDILSON DE OLIVEIRA BARBOSA (Sócio de STEB),IACY CARVALHO FERNANDES DOS SANTOS (Sócio de STEB)\r\n\r\nPelo presente fica citado MICHELE GUIMARÃES BARBOSA (Sócia de STEB), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 19.118,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: LEDILSON DE OLIVEIRA BARBOSA (Sócio de STEB),CONCAL CONSTRUTORA LTDA,MICHELE GUIMARÃES BARBOSA (Sócia de STEB),LEDILSON DE OLIVEIRA BARBOSA (Sócio de STEB),IACY CARVALHO FERNANDES DOS SANTOS (Sócio de STEB)\r\n\r\nPelo presente fica citado LEDILSON DE OLIVEIRA BARBOSA (Sócio de STEB), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 19.118,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01680-2003-052-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARCOS AURELIO DIAS DE ASSUMPCAO\r\n\r\nExecutado: MÔNICA GOUVEIA DE AQUINO NETTO (Sócia de Guinada Cons. Ltda),GUINADA CONSULTORIA LTDA,Telemar Norte Leste S.A.,GUILHERME NETTO PACIELLO (Sócio de Guinada Cons. Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado MÔNICA GOUVEIA DE AQUINO NETTO (Sócia de Guinada Cons. Ltda), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 230.139,80, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: GUILHERME NETTO PACIELLO (Sócio de Guinada Cons. Ltda,GUINADA CONSULTORIA LTDA,Telemar Norte Leste S.A.,GUILHERME NETTO PACIELLO (Sócio de Guinada Cons. Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado GUILHERME NETTO PACIELLO (Sócio de Guinada Cons. Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 230.139,80, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 814668" ] } }, "54ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "811322": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 01236-1997-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO FREIRE DA SILVA [Adv. Lucia Helena Brandao da Silva Santos (OAB: RJ 77717 - D)]\r\n\r\nRéu: PROMPTEL COMUNICACOES SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO FREIRE DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, nos termos da R.A. nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01318-2006-054-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Celso Henrique Lima de Azevedo [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: Xerox Comercio e Industria Ltda. [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)]\r\n\r\nTI: Secretaria da Receita Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Xerox Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls. 512, bem como esclarecer o valor indicado sa fls. 509. .\r\n\r\nProcesso: 01453-2005-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Valdeni Pimenta [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Apoio aos Trabalhadores de Carga e Descarga [Adv. Luciano dos Santos Santana (OAB: SP 149586 - D)], Réu: C e A Modas [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Valdeni Pimenta\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 366/380 em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01957-2000-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO DOS SANTOS JACINTO [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nRéu: SERGIO NEIVA CAVALCANTE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO DOS SANTOS JACINTO\r\n\r\nDar andamento ao feito, requerendo o que for de seu interesse,\r\n\r\nno prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00988-2008-054-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Aluisio Batista da Silva [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel Crispun Materiais de Construção S.A.-Massa Falida de [Adv. Edmilson Alves Pereira (OAB: RJ 102419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aluisio Batista da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o pedido de devolução do prazo, conforme despacho de fls. 73. \r\n\r\nProcesso: 01234-2005-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Medeiros Castro Braga [Adv. Neide Maria Dantas Galindo (OAB: RJ 21471 - D)]\r\n\r\nRéu: RPI Confeccoes Ltda. EPP [Adv. Rafael Rodrigues Giraud (OAB: RJ 124097 - D)], Réu: Basic Town Roupas Ltda [Adv. Rafael Rodrigues Giraud (OAB: RJ 124097 - D)], Réu: MIO Vila 151 Roupas Ltda, Réu: Basic 2000 Comercio de Roupas e Acessorios Ltda, Réu: Basic Sul Roupas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Medeiros Castro Braga\r\n\r\nDar andamento ao feito, requerendo o que for de seu interesse,\r\n\r\nno prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01224-2006-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cledilson Goncalves Rodrigues [Adv. Luis Henrique Felipe (OAB: RJ 83792 - D)]\r\n\r\nRéu: B2W COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cledilson Goncalves Rodrigues\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, demonstrando o valor da contribuição previdenciária devida, mês a mês. Deverá ser informado o valor da cota parte que lhe cabe, bem como desmembrada a parte do empregador (empregador, SAT e terceiro), indicando o somatório das parcelas que sofrem ou não incidência da referida contribuição, observados os artigos 20, 21, 22, 23, 27 e 28 da Lei 8212/91 \r\n\r\nProcesso: 01123-2007-054-01-01-1 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Suely Beatriz Ferreira [Adv. Luis Alberto de Magalhães Markovits (OAB: RJ 93601 - D)]\r\n\r\nExdo: Banco Santander S.A. - Sede [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Suely Beatriz Ferreira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, demonstrando o valor da contribuição previdenciária devida, mês a mês. Deverá ser informado o valor da cota parte que lhe cabe, bem como desmembrada a parte do empregador (empregador, SAT e terceiro), indicando o somatório das parcelas que sofrem ou não incidência da referida contribuição, observados os artigos 20, 21, 22, 23, 27 e 28 da Lei 8212/91 \r\n\r\nProcesso: 01060-2008-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sabrina da Costa Vasconcellos [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Rio Sul Aéreos Regionais S.A. [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sabrina da Costa Vasconcellos\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, demonstrando o valor da contribuição previdenciária devida, mês a mês. Deverá ser informado o valor da cota parte que lhe cabe, bem como desmembrada a parte do empregador (empregador, SAT e terceiro), indicando o somatório das parcelas que sofrem ou não incidência da referida contribuição, observados os artigos 20, 21, 22, 23, 27 e 28 da Lei 8212/91 \r\n\r\nProcesso: 01048-2008-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Rocha de Souza [Adv. José da Silva Ataides Seabra (OAB: RJ 92465 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Educar e Construir [Adv. Vitor Mauro Galati (OAB: RJ 70641 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Educacional Educar e Construir\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, demonstrando o valor da contribuição previdenciária devida, mês a mês. Deverá ser informado o valor da cota parte que lhe cabe, bem como desmembrada a parte do empregador (empregador, SAT e terceiro), indicando o somatório das parcelas que sofrem ou não incidência da referida contribuição, observados os artigos 20, 21, 22, 23, 27 e 28 da Lei 8212/91 \r\n\r\nProcesso: 00665-2008-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmara Sousa Nogueira Silva [Adv. Marcia Leal Bittencourt (OAB: RJ 73183 - D)]\r\n\r\nRéu: Panamericano Adm. de Cartões de Crédito [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)], Réu: Banco Panamericano S.A. [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Panamericano S.A., Aut Gilmara Sousa Nogueira Silva, Réu Panamericano Adm. de Cartões de Crédito\r\n\r\nContra-arrazoar recursos interpostos, no prazo legal, sucessivamente. .\r\n\r\nProcesso: 00406-2005-054-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Eurides Pereira de Souza [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Tutecio Gomes de Mello (OAB: RJ 75478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Aut Eurides Pereira de Souza\r\n\r\nTomar ciência de que a decisão foi julgada procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 00995-2008-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lydson Tavares Santos [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nRéu: Cima Empreendimentos do Brasil Ltda. [Adv. Alessandra da Silva Costa de Souza Baptista (OAB: RJ 105701 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lydson Tavares Santos\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário. \r\n\r\nProcesso: 01634-2002-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JOSE DUARTE AZEREDO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: PREVI BANERJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)], Réu: FUNDO UNICO PREV.SOC.DO EST.RJ-RIOPREVIDENCIA, Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO JOSE DUARTE AZEREDO\r\n\r\nTer vista dos autos que retornaram do arquivo geral. Pz: 10 dias, após serão os mesmos devolvidos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00966-2002-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIGIA CRISTINA DA SILVA [Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas (OAB: RJ 99563 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurantes e Churrascarias Espeto Corrido Ltda, Réu: RESTAURANTE DECOR ART 2001 LTDA [Adv. Dilma Sandra da Silva Kader (OAB: RJ 80119 - D)], Réu: Nilson Viana de Azevedo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LIGIA CRISTINA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls.175. \r\n\r\nProcesso: 00607-2007-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Associação dos Trabalhadores Aposentados, Pensionistas e Anistiados do Sist Petrobras e Subsiárias do Estado RJ - ASTAPE [Adv. Marcelo da Silva (OAB: RJ 148084 - P)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Christiano Ribeiro Gordiano de Oliveira (OAB: RJ 116812 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao recurso ordinário por intempestivos. \r\n\r\nProcesso: 01303-2004-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Jose Teixeira Coelho [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o alegado pelo Rte, fls. 207, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00456-2004-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ GUIMARAES VIGATO [Adv. Manoel Carlos Mattos da Silva (OAB: RJ 78590 - D)]\r\n\r\nRéu: TV Globo Ltda. [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ GUIMARAES VIGATO\r\n\r\nTer vista do extrato analítico da conta vinculada do Rte para que apresente os cálculos de liquidação, em 30 dias, demonstrando o valor da contribuição previdenciária devida, mês a mês. Deverá ser informado o valor da cota parte que lhe cabe, bem como desmembrada a parte do empregador (empregador, SAT e terceiro), indicando o somatório das parcelas que sofrem ou não incidência da referida contribuição, observados os artigos 20, 21, 22, 23, 27 e 28 da Lei 8212/91 \r\n\r\nProcesso: 01891-2001-054-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDERSON PEIXOTO GITIANA [Adv. Antonio Silveira dos Santos (OAB: RJ 17384 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON PEIXOTO GITIANA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls.141 v. \r\n\r\nId: 811322" ], "811321": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Notificação – 27/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01288-2008-054-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana da Silva Carrião\r\n\r\nRéu: Samar Equipamentos Rodoviários e Industriais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Samar Equipamentos Rodoviários e Industriais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o depósito do valor devido ao Rte, equivalentes a 429.983,48 TRs, em 48 horas, sob pena de penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 01108-2003-054-01-00-7 – RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIA MARQUES ANTUNES\r\n\r\nRéu: FUNDACAO CULTURAL E ECOLOGICA ANJOS DO ASFALTO\r\n\r\nPelo presente fica m JULIO CESAR FIGUEIREDO e JAN GUILHERME DE AGUIAR, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o depósito do valor devido ao Rte, equivalentes a 259.228,77 TRs, e ainda R$ 22,12 de custas, em 48 horas, sob pena de execução. Poderá ser utilizado o benefício previsto no art. 596, CPC. \r\n\r\nProcesso: 00753-2007-054-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Nathalia Cristina do Nascimento Fernandes, INSS\r\n\r\nRéu: Persus I Logistica Internacional Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m MARIA DA PENHA AFONSO e MARLENE AFONSO , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o depósito do valor devido ao Rte, equivalentes a 163.565,45 TRs, e ainda as custas no valor de R$ 127,47, em 48 horas, sob pena de execução. Poderá ser utilizado o benefício previsto no art. 596, CPC. \r\n\r\nProcesso: 00193-1999-054-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, VERA LUCIA BARBOSA DE ARAUJO\r\n\r\nRéu: CONFEITARIA SAO LUIZ DA VILA TAQUARA LTDA N/P\r\n\r\nPelo presente fica m JAQUELINE GOMES PESCADINHA DE SOUZA e MARCO AURELIO LOPES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o depósito do valor devido ao Rte, equivalentes a 1.693.502,44 TRs, em 48 horas, sob pena de execução. Poderá ser utilizado o benefício previsto no art. 596, CPC. \r\n\r\nProcesso: 00613-2003-054-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: LUCIENE LUIZ DA ROSA\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DE EDUC CULTURA ANTONIO BOAVENTURA\r\n\r\nPelo presente fica m ASSOCIACAO DE EDUC CULTURA ANTONIO BOAVENTURA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do depósito de fls. 102 no valor de R$ 1.000,00, de fls. 106 no valor de R$ 1.000,00, de fls. 109 no valor de R$ 1.000,00, de fls. 111 no valor de R$ 1.000,00, de fls. 113 no valor de R$ 1.000,00, de fls. 115 no valor de R$ 1.000,00, de fls. 117 no valor de R$ 1.000,00, de fls. 119 no valor de R$ 1.000,00, de fls. 121 no valor de R$ 1.000,00, de fls. 123 no valor de R$ 1.000,00, e de fls. 125 no valor de R$ 59,70. \r\n\r\nProcesso: 01709-1996-054-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO SACRAMENTO LEITE\r\n\r\nRéu: COMERCIO DE FLORES DA TERRA LTDA, JULY ARTEFATOS PLAST BIJ ARTESANATOS REP LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m LANA ANGÉLICA SILVA DA COSTA e JASON JOSÉ CLARIANO DA COSTA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o depósito do valor devido ao Rte, equivalentes a 2.392.545,44 TRs, em 48 horas, sob pena de execução. Poderá ser utilizado o benefício previsto no art. 596, CPC. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 811321" ], "811320": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Citação para Inicial – 27/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00571-2009-054-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antônio da Conceição Salgado Pullério \r\n\r\nRéu: Editora Regional Ltda. \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Katia Emilio Louzada da 54a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Editora Regional Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 30/09/2009 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 54a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. pedidos:\r\n\r\na- gratuidade de justiça;\r\n\r\nb- tutela antecipada para expedição de alvará autorizando op saque de suas verbas fundiárias em depósito, com os acréscimos legais;\r\n\r\nc- As quantias abaixo com juros de mora e correção monetária de lei:\r\n\r\nA.P., 13º PROP. 2006, 2007, FÉRIAS C/ 1/3 2003/2004 EM DOBRO, 2004/2005 EM DOBRO, 2005/2006, EM DOBRO, E 2006/2007, FÉRIAS PROP. C/ 1/3 - 2007;\r\n\r\nO PAGAMENTO DAS VERBAS ABAIXO, NA 1ª AUDIÊNCIA, SOB PENA DE QUITÁ-LOS COM ACRÉSCIMO DE 50%:\r\n\r\nFGTS 8% - MÊS ANTERIOR E MÊS DA RESCISÃO, FGTS 8% 13º SALÁRIO, FGTS TODO PERÍODO DEPOSITADO E DA DEM. IMOTIVADA, MULTA DO ART. 477 CLT, MULTA ART. 467, § 8º CLT, MULTA DE 50% DA CONDENAÇÃO - ART. 652 \"d\", INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO EQUIALENTE A 35 SALÁRIOS MÍNIMOS;\r\n\r\nENTREGA DAS GUIAS PARA SAQUE DO FGTS, RESPONSABILIZANDO-SE A RÉ PELA INTEGRALIDADE DOS DEPÓSITOS; HABILITAÇÃO ÀS COTAS DO SEGURO DESEMPREGO, RESPONSABILIZANDO-SE TABÉM A RÉ CASO NÃO HAJA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POR CULPA DA MESMA;\r\n\r\nd - PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À BASE DE 15%SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO;\r\n\r\ne - Registro da demissão em sua CTPS;\r\n\r\nf - Ofícios à CEF (depósitos fundiários), DRT e INSS para apuração das irregularidades, entregando-se cópias dos ofícios ao Autor para eventuais provas junto a esses órgãos.\r\n\r\nDá a causa o valor de R$ 17.000,00.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 811320" ], "810815": [ "IIIF - TRT - Editais de Leilão", "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 06.10.2009, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007 site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 20.10.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. AP 01630-2002-054-01-00-8 - Agte. ANA GREICE KEB KAB TOSTES DE MIRANDA (Adv. Jacira Maria Costa Granja - OAB/RJ: 053586/D) Agdo. SILVA E SOUZA SOCIEDADE EDUCACIONAL (Adv. Anley Sleiman da Costa - OAB/RJ: 089155/D) - Bem(ns): 1) Uma impressora Xerox Ploter, modelo 2240 IJ, série F7N125424, avaliada em R$ 3.000,00 (três mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 160, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estrada dos Três Rios, 395, Jacarepaguá/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, CLAUDIA CASTELLO BRANCO CAMARGO, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. KATIA EMÍLIO LOUZADA, MM. Juíza Titular na 54ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 810815" ] } }, "61ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "813035": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00464-2005-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delcimar Marcelo Degliesposte [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Scopo Alimentos Ltda. [Adv. Miguel Angelo dos Santos Cardoso (OAB: RJ 76598 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Delcimar Marcelo Degliesposte, Réu Scopo Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\"....CONHEÇO dos embargos e, no merito, JULGO-OS IMPROCEDENTES.......... .\r\n\r\nProcesso: 00087-1998-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAERTE FONSECA DE ASSIS [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCENARIA G N LTDA [Adv. Mauro Roberto de Souza Silva (OAB: RJ 85149 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAERTE FONSECA DE ASSIS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01495-2008-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cirlei de Jesus dos Santos Oliveira [Adv. Orivaldo de Mello (OAB: RJ 38770 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Tecnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cirlei de Jesus dos Santos Oliveira , Réu Rufolo Empresa de Serviços Tecnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\".....CONHEÇO dos embargos de declaraçao do Estado do Rio de Janeiro e, no merito, REJEITO-OS......... .\r\n\r\nProcesso: 00153-2006-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clea Leticia Monteiro [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00145-1999-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LUIZ PEREIRA DA SILVA [Adv. Rosemari Bezerra da Motta (OAB: RJ 86457 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS CTC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO LUIZ PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. CONFORME FLS\r\n\r\nProcesso: 00161-2008-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Justino [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Empadinhas e Empadoes 337 Comercio de Empadas Ltda. [Adv. Rosania Maria Nunes da Silva (OAB: RJ 74546 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Justino, Réu Empadinhas e Empadoes 337 Comercio de Empadas Ltda.\r\n\r\nAdequar os calculos aos termos da promoçao de fls, em 10 dias sucessivos, permeados por 5. .\r\n\r\nProcesso: 00240-2001-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO NOGUEIRA LIMA [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSSEGUR BRASIL SA TRANSP VALORES E SEGURANCA [Adv. Celia Carvalho de La Pena (OAB: RJ 82560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROSSEGUR BRASIL SA TRANSP VALORES E SEGURANCA\r\n\r\nCumprir a determinaçao de fls 263. .\r\n\r\nProcesso: 00239-2007-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonildo Paulo da Silva [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: Splendida 53 Restaurante e Chopperia Ltda. ME [Adv. Adriana Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 96940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Splendida 53 Restaurante e Chopperia Ltda. ME\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00022-1996-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLAVO MONTE DE FARIAS [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO RECAREY VILLAR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OLAVO MONTE DE FARIAS\r\n\r\nVenha o autor com o endereço do socio a fim de que seja expedido mandado de penhora e avaliaçao sobre o veiculo .\r\n\r\nProcesso: 00064-2007-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Pereira Araujo [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Deposito Aradense de Papel Ltda. [Adv. Jose Ademar Arrais Rosal Filho (OAB: RJ 94533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Deposito Aradense de Papel Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00069-1996-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIA MARIA RESPEITA PEREIRA [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)]\r\n\r\nRéu: CL & EL PRODUTORA DE EVENTOS E PUBLICID LTDA [Adv. Julio Alberto Raggio (OAB: RJ 70670 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIA MARIA RESPEITA PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 00421-1997-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS RICARDO LINDGREN [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nRéu: AMERICAN EXPRESS DO BRASIL TEMPO E CIA [Adv. Emerson Fabiano Soares (OAB: RJ 100357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMERICAN EXPRESS DO BRASIL TEMPO E CIA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00447-2006-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia Ferreira Velludo dos Santos [Adv. Jose Henrique Ferreira Aiva (OAB: RJ 75580 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Santa Helena Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia Ferreira Velludo dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00480-2006-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marli Pereira da Silva [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A. [Adv. Sarah Bueno (OAB: RJ 37073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00520-2002-061-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO FIRMINO [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: EMESE EMPR METROPOLITANA SERV ESPECIAIS LTDA [Adv. Ibrahim Oliveira Pereira de Lucena (OAB: RJ 80837 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO FIRMINO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00530-2007-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Peixoto Tarle [Adv. Davi Jose da Silva (OAB: RJ 54987 - D)]\r\n\r\nRéu: Vise Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)], Réu: TV Globo Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana Peixoto Tarle, Réu TV Globo Ltda., Réu Vise Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nFoi negado seguimento ao recurso, por intempestivo. .\r\n\r\nProcesso: 00352-2006-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Silva Ricardo [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Meridional Cargas Ltda. [Adv. Jason Soares de Albergaria Neto (OAB: MG 46631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Meridional Cargas Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00360-2007-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Demetrius Santos de Castro [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A.\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00407-2007-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Daniel Pereira Felix [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Materiais de Construcao Amalia Ltda. [Adv. Roberto dos Santos Ohana (OAB: RJ 56448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Materiais de Construcao Amalia Ltda.\r\n\r\nVenha a rda com o deposito dos honorarios. .\r\n\r\nProcesso: 00442-2008-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim de Souza [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nRéu: JM Vidros e Serralheria de Mangaratiba Ltda. [Adv. Mauricio Goncalves de Mendonca (OAB: RJ 31891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JM Vidros e Serralheria de Mangaratiba Ltda.\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00747-2008-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Souza [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Interiori Móveis e Decorações Ltda. ME [Adv. Marcelo Palermo Gomes (OAB: RJ 73006 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Interiori Móveis e Decorações Ltda. ME\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00759-1999-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELENA DE JESUS [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: GENILAINE CALDAS DA SILVA FRANCO [Adv. Paulo Roberto Reis Franco (OAB: RJ 50476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELENA DE JESUS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00720-2004-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO ARAUJO [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: MARSH CORRETORA DE SEGUROS LTDA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO ARAUJO, Réu MARSH CORRETORA DE SEGUROS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\".....CONHEÇO dos embargos e, no merito, JULGO-OS PROCEDENTES EM PARTE........Intimem-se as partes para ciencia da decisao sendo o reclamante para que comprove o valor sacado por intermedio do alvara relativo aos depositos recursais......\" .\r\n\r\nProcesso: 00783-2007-061-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriano Portella Teodoro [Adv. Rosimere de Paula Rodrigues (OAB: RJ 132685 - D)]\r\n\r\nRéu: Eco Gourmet Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Portella Teodoro\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 00595-1994-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESMERALDA MARIA DA PENHA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS NOVA ERA DE CAMPO GRANDE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESMERALDA MARIA DA PENHA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00647-2000-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIANA DUARTE SAYAO LOBATO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: MASEL EMPREENDIMENTOS INDS COM E SERVICOS LTDA [Adv. Andre Luis Soares Cruz (OAB: RJ 110545 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIANA DUARTE SAYAO LOBATO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00687-2007-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denisard Fernando de Lara Muller [Adv. Carlos Artur de Sousa Goncalves (OAB: RJ 77331 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria E de Souza - ME [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)], Réu: Marcar Empreendimentos e Servicos Ltda. [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)], Réu: Markarservice Comercio e Servicos de Conservacao e Decoracao Ltda. [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denisard Fernando de Lara Muller, Réu Marcar Empreendimentos e Servicos Ltda., Réu Maria E de Souza - ME, Réu Markarservice Comercio e Servicos de Conservacao e Decoracao Ltda.\r\n\r\nFalar sobre esclarecimentos, em 5 dias sucessivos, permeados por 2. .\r\n\r\nProcesso: 00705-2006-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jean dos Santos [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: Tec Cine Rio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jean dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00852-2009-061-01-00-8 - ET\r\n\r\nEgte: Danilo dos Santos Correa [Adv. Daniella dos Reis Lisboa Pires (OAB: RJ 140537 - D)]\r\n\r\nEgdo: Paulo Roberto Ramos de Oliveira Junior [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Danilo dos Santos Correa\r\n\r\nEmendar a inicial com observancoa dos termos do provimento n 08/2007 da Corregedoria, em 10 dias, pena de extinçao do processo sem resoluçao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 00857-2005-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Joao Filho [Adv. Antonio Carlos Aires de Almeida Braz (OAB: RJ 39001 - D)]\r\n\r\nRéu: Fugro Oceansatpeg S.A. [Adv. Luiz de Andrade Mendes (OAB: RJ 46072 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fugro Oceansatpeg S.A.\r\n\r\nVenha a re, em 5 dias, com o TRCT .\r\n\r\nProcesso: 00894-2006-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zumildes Veras Rodrigues Melo [Adv. Jose Veras Rodrigues (OAB: RJ 24088 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas Americlin S.A. [Adv. Marcelo Goncalves de Amorim (OAB: RJ 98911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital de Clinicas Americlin S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00954-2007-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Manoel Ventura Pereira [Adv. Elton Luiz Alves da Silva (OAB: RJ 109441 - D)]\r\n\r\nRéu: Artha Servicos de Informatica Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vitor Manoel Ventura Pereira\r\n\r\nVenha o autor com o atual paradeiro da segunda reclamada.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01253-2001-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: HILDO RICARDO [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Marcos Abreu e Lima de Sa (OAB: RJ 66516 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HILDO RICARDO, Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01271-2006-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Haroldo de Souza Rangel Filho [Adv. Paulo Ferreira de Souza (OAB: RJ 48866 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes LDR Ltda. [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes LDR Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01330-2004-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDECI MARQUES DOS SANTOS [Adv. Mauricio Sada Junior (OAB: RJ 68528 - D)]\r\n\r\nRéu: EISA ESTALEIRO ILHA S/A [Adv. Elizabeth Lucia de Castro Noronha (OAB: RJ 52057 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EISA ESTALEIRO ILHA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01362-2007-061-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodney da Costa Muniz\r\n\r\nRéu: Classic Radio Taxi [Adv. Andrea do Socorro Sena (OAB: RJ 79302 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Classic Radio Taxi\r\n\r\nFoi deferido o requerido as fls. .\r\n\r\nProcesso: 00958-2005-061-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo da Silva Mendonca [Adv. Rosangela Couto Ross (OAB: RJ 119908 - D)]\r\n\r\nRéu: Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda. [Adv. Vera Maria da Fonseca Ramos (OAB: RJ 42454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo da Silva Mendonca\r\n\r\nAnte a i procedenica total da açao, nao ha que se falar em expediçao de alvara. .\r\n\r\nProcesso: 00972-1999-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS MARINHO DE SOUZA [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marco Aurelio Silva (OAB: RJ 108835 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Marco Aurelio Silva (OAB: RJ 108835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS MARINHO DE SOUZA, Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\"......CONEHÇO da impugnaçao e, no merito, JULGO-A IMPROCEDENTE...... .\r\n\r\nProcesso: 00999-2008-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele de Siqueira [Adv. Carlos Andre Placido de Oliveira (OAB: RJ 76680 - D)]\r\n\r\nRéu: Pronto Socorro Clínico Prontocor Ltda. [Adv. Marcelo de Luna Freire (OAB: RJ 99054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele de Siqueira\r\n\r\nVenha a autora com o deposito dos honorarios periciais. .\r\n\r\nProcesso: 00999-2004-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO GELBVARS [Adv. Edmilson Antonio Pereira (OAB: RJ 78464 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO TECNICO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO TECNICO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01663-2006-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Pereira Adelino [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Pereira Adelino\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01446-2008-061-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Fernandes [Adv. Eduardo Jose Vinhas Pimentel Machado (OAB: RJ 58790 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação dos Motoristas de Táxi - Rio Rádio Táxi \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Fernandes \r\n\r\nFalar sobre notificaçao devolvida da rda. .\r\n\r\nProcesso: 01451-2008-061-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Deivison de Paula [Adv. Antonio Augusto de Freitas (OAB: RJ 133292 - D)]\r\n\r\nRéu: Imprimo Impressos Modernos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deivison de Paula\r\n\r\nTomar ciencia do despcaho de fls, devdno vir o rte com os calculos dos valores que entende devidos, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01446-2007-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Concesso Adao de Campos Paranhas [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Acari S.A. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Concesso Adao de Campos Paranhas\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. conforme desp de fls\r\n\r\nProcesso: 01407-1998-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMANOEL ALVES DA SILVA [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: A CINCO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMANOEL ALVES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 01572-2007-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cezar da Fonseca [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Paulo Cezar da Fonseca\r\n\r\nFalar sobre esclarecimentos, em 5 dias sucessivos, permeados por 2 .\r\n\r\nProcesso: 01158-2003-061-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: FERNANDO LOURENCO DA PAIXAO [Adv. Jorge Luiz Brito dos Santos (OAB: RJ 87040 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO LOURENCO DA PAIXAO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01231-1994-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO BORGES DOS SANTOS [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: CLAVE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO BORGES DOS SANTOS\r\n\r\nIndeferido. Reporta-se o juizo as fls 359. .\r\n\r\nProcesso: 01266-2008-061-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucineide Vaz Azevedo [Adv. Renata Pinheiro de Assumpção (OAB: RJ 103503 - D)]\r\n\r\nRéu: Regina da Silva Gagiero [Adv. Maria da Conceicao Moraes Coutinho (OAB: RJ 136040 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucineide Vaz Azevedo, Réu Regina da Silva Gagiero\r\n\r\nFoi negado seguimento ao recurso de fls 152/162, por deserto. .\r\n\r\nProcesso: 01210-1997-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE SERGIO PINHEIRO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ-EXTR- [Adv. Celia Cristina Medeiros de Mendonca (OAB: RJ 77356 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ-EXTR-, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00145-2003-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO DA CONCEICAO [Adv. Wilson Schneider de Abreu (OAB: RJ 84790 - D)]\r\n\r\nRéu: CRISTAL M T AUTOMOTIVA LTDA ME [Adv. Edson Elias Jorge (OAB: RJ 73922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CRISTAL M T AUTOMOTIVA LTDA ME\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00650-1996-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEORGE DE SOUZA OLIVEIRA [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nDepositar os honorarios periciais. .\r\n\r\nProcesso: 01110-2008-061-01-00-9 - Pet\r\n\r\nRqte: GDK S.A.\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil, Marmorista e de Mobiliario d e Duque de Caxias, Mage, Nilopolis e Sao Joao de Meriti [Adv. Jorge Luiz Cardoso da Cruz (OAB: RJ 141964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil, Marmorista e de Mobiliario d e Duque de Caxias, Mage, Nilopolis e Sao Joao de Meriti \r\n\r\nTomar ciencia da sentença:\"......declaro a INCOMPETENCIA ABSOLUTA da 61 VT para apreciar a demanda e julgo o feito extinto sem apreciaçao do merito.......Custas pelo requerente de r$ 20,00.... .\r\n\r\nProcesso: 01672-1999-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO ANTONIO VANNUCCI BRAZ [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: TV Globo Ltda. [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO ANTONIO VANNUCCI BRAZ\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01189-2005-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Idelmar Pereira de Almeida [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01156-2004-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO ALVES BARBOSA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO ALVES BARBOSA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01444-2006-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson de Almeida Lima [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01380-1995-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO ROSARIO CORREIA MENDES [Adv. Roberto Bastos Goncalves (OAB: RJ 13460 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA PREV DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL [Adv. Denise Moraes Sardenberg Rosa e Silva (OAB: RJ 43120 - D)], Réu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Marisa Thompson Alvarez (OAB: RJ 59295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Réu CAIXA PREV DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL, Aut MARIA DO ROSARIO CORREIA MENDES\r\n\r\nTomar ciencia da devoluçao dos autos, em 10 dias. .\r\n\r\nId: 813035" ] } }, "64ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "820152": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00707-2006-064-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Tosta da Costa [Adv. Jocelio Correa Pereira (OAB: RJ 13744 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopmusau Cooperativa Multipla de Servicos Auxiliares Ltda. [Adv. Patricia Goncalves Coelho (OAB: RJ 129258 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Tosta da Costa\r\n\r\nVir o exequente para indicar outros meios de se prosseguir com a execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00100-2006-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Azevedo de Macedo [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Vidracaria Porto Ltda., Réu: Luis Soares de Souza, Réu: Rosa Souza Dumard\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Azevedo de Macedo\r\n\r\nVir o exequente para indicar outros meios de se prosseguir com a execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01149-2006-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Job Benedito Borges [Adv. Roberto dos Santos Ohana (OAB: RJ 56448 - D)]\r\n\r\nRéu: Otoner Materiais de Construcao Ltda. [Adv. Jorge Tadeu de Souza Dutra (OAB: RJ 77100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Job Benedito Borges\r\n\r\nEis que infrutífera a tentativa de bloqueio, vir a parte autora com os dados completos e atualizados do terceiro que teria créditos a receber a executada, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00210-2007-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro da Costa Rozario [Adv. Marcia Valeria Rodrigues Evangelista (OAB: RJ 82743 - D)]\r\n\r\nRéu: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)], Réu: Nivia Barbosa Arnaus, Réu: Patricia da Silva Pinto, Réu: Sermetal Estaleros Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro da Costa Rozario\r\n\r\nEis que infrutífera a tentativa de bloqueio, manifeste-se a parte autora acerca do bem oferecido em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00092-2006-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isadora di Bartolo Mattar [Adv. Gustavo de Quintal Dias (OAB: RJ 97882 - D)]\r\n\r\nRéu: Kumon [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kumon\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 2.526,62 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 25/26, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00108-2008-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alves da Silva [Adv. Marcus Vinicius da Costa Silva (OAB: RJ 66395 - D)]\r\n\r\nRéu: Cruz e Filho Empreendimentos Imobiliarios Ltda. [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)], Réu: Condominio Grupamento Residencial Multi-Familiar\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cruz e Filho Empreendimentos Imobiliarios Ltda.\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 473,82 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 38/39, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00015-2006-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nuremberg Belchior Kiffer [Adv. Sandra Maria Baeta de Freitas (OAB: RJ 81359 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 3.298,04 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 202/203, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00056-1999-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA DOS SANTOS RAMOS [Adv. Pedro Paulo Almeida de Mattos (OAB: RJ 74547 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A [Adv. Jose Mauricio Carluccio de Almeida (OAB: RJ 75486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A\r\n\r\nTomar ciência do novo bloqueio havido às fls. 374. \r\n\r\nProcesso: 00274-2008-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Mendes de Souza [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: SP 92279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de discordância, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 00850-2008-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Garcia das Mercês Gonçalves [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Varig Logística S.A. - Varig Log [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. - Aéreo Transportes Aéreos S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Aut Juliana Garcia das Mercês Gonçalves, Réu S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (em Recuperação Judicial), Réu Varig Logística S.A. - Varig Log, Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A. - Aéreo Transportes Aéreos S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario interposto pela VRG, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00489-2003-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO TEIXEIRA [Adv. Maria Antonieta Masi Cavalcanti Belchior (OAB: RJ 92470 - D)]\r\n\r\nRéu: TANKA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Réu: KWIKASAIR CARGAS EXPRESSAS S/A [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO TEIXEIRA\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01135-2003-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO BORGES DE AGUIAR [Adv. Jose Carlos Vieira Santos (OAB: RJ 57222 - D)]\r\n\r\nRéu: SPEEDYSERVICE LOGISTICA S.A. [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)], Réu: COOMERJ - COOP NACIONAL DOS CONDUTORES DE MOTOCICLETAS E AFINS [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)], Réu: MC DONALD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOMERJ - COOP NACIONAL DOS CONDUTORES DE MOTOCICLETAS E AFINS, Réu MC DONALD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA., Réu SPEEDYSERVICE LOGISTICA S.A.\r\n\r\nVenham, as reclamadas, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 10 dias, observando-se a ordem de autuação, manifestarem-se sobre a promoção do contador de fls. 367, devendo apresentar os cálculos do valor que entende devido e impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordânciasob pena de ver considerados os cálculos da parte autora. \r\n\r\nProcesso: 01113-1994-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS DE ALMEIDA RESENDE [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)], Aut: SERGIO ANTONIO ROSA BEZERRA [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)], Aut: CARLOS DE ALMEIDA RESENDE [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: ITAMIRO DE SOUZA BELEM, Réu: VERONICA HAMMERSCHMIDT CAPETO, Réu: PAULO PEREIRA CAPETO, Réu: PEDRO HAMMERSCHMIDT CAPETO, Réu: PEDRO PEREIRA CAPETO, Réu: GUANAUTO VEICULOS S/A [Adv. Carlos Antonio Trindade (OAB: RJ 102291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS DE ALMEIDA RESENDE, Aut CARLOS DE ALMEIDA RESENDE, Aut SERGIO ANTONIO ROSA BEZERRA\r\n\r\nTomar ciência acerca de fls. 1249/1253. \r\n\r\nProcesso: 01077-2006-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisabete Goncalves Portugal [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Smart Solutions Cooperativa de Profissionais Empreendedores Ltda. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)], Réu: Tecnologia no Gerenciamento da Informacao Ltda. - Tecnogin [Adv. Renata dos Santos Carrilho (OAB: RJ 148557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisabete Goncalves Portugal\r\n\r\nVir, o autor, refazer seus cálculos, observando os parâmetros de fls. 170, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01011-2005-064-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Isaac Pacheco Bento [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: SHELL BRASIL S/A [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaac Pacheco Bento\r\n\r\nVenha o reclamante para melhor especificar o que pretende, devendo vir, se for o caso, com cópia de contrato de honorários, apontando, precisamente, o valor que entende devido àquele título. \r\n\r\nProcesso: 01113-2008-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amilton da Cruz [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Cetest Brasília Condicionamento de Ar Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amilton da Cruz \r\n\r\nVista à parte autora, para manifestações, em 10 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01111-2006-064-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Flores [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira (OAB: RJ 70412 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Nave Servicos Navais Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio Flores\r\n\r\nComprovar a autora o alegado quanto à devolução de alvará, no prazo de 48 horas, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01037-2005-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gersival Gomes dos Santos [Adv. Valeria Teixeira Pinheiro (OAB: RJ 67767 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Visconde de Sao Lourenco [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)], Réu: Prisma Oito Imóveis S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gersival Gomes dos Santos\r\n\r\nIndique, o autor, meios de se prosseguir com a execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00975-2006-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irineu Ferreira da Silva [Adv. Natanael Pires de Souza (OAB: RJ 122939 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola Americana do Rio de Janeiro [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: United Seguranca Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irineu Ferreira da Silva\r\n\r\nVenha o Reclamantes manifestar-se sobre a promoção do contador de fls. 168, devendo refazer seus cálculos, observando os parâmetros da promoção, em 10 dias, sob pena do arquivamento dos autos sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00777-2006-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria Oliveira Lima [Adv. Talita de Oliveira Pinheiro (OAB: RJ 109620 - D)]\r\n\r\nRéu: Rainer Rio Artes Graficas e Editora Ltda. [Adv. Jose Eustaquio da Natividade (OAB: RJ 44350 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Maria Oliveira Lima\r\n\r\nVenha a autora, em 10 dias, refazer seus cálculos, observando os parâmetros de fls. 105, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00745-2005-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Cotas Ferreira [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nRéu: Funcef Fundacao Nacional dos Economiarios Federais [Adv. Guilherme Nitz Cappi (OAB: RJ 132011 - D)], Réu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Alexandre Moraes e Souza (OAB: RJ 69009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Cotas Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da acerca da petição de fls. 782. \r\n\r\nProcesso: 00714-1997-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO HENRIQUE TEIXEIRA GANDRA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JOAO HENRIQUE TEIXEIRA GANDRA\r\n\r\nVenha a parte autora para que apresente os cálculos adequados à coisa Julgada, no prazo de 10 dias, observando os valores incontroversos já levantados. \r\n\r\nProcesso: 00687-1998-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIUZA DA SILVEIRA CAMPOS [Adv. Cristina Maria da Silveira Saraiva (OAB: RJ 63570 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIUZA DA SILVEIRA CAMPOS\r\n\r\nEis que infrutífera a tentativa de bloqueio via Bacen Jud, indique o autor meios precisos de se prosseguir com a exceução, em 10 dias, , sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00660-2005-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Moreira de Oliveira [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: Brickell Empreendimentos Imobiliarios [Adv. Maristela Souto de Oliveira (OAB: RJ 92636 - D)], Réu: Reb Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Moreira de Oliveira\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. Ainda, indicar, precisamente, a data que pretende ver constar da CTPS, sendo certo que referido pedido não está arrolado na Inicial e considerando o que consta no primeiro parágrafo às fls. 64 da r. sentença. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00643-2000-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAREZ SALUSTIANO [Adv. Iratan Borges Fonseca (OAB: RJ 81251 - D)]\r\n\r\nRéu: REI DAS TINTAS SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUAREZ SALUSTIANO\r\n\r\nIndique o autor meios precisos para intimação dos sócios da reclamada, condição necessária ao prosseguimento.Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00929-2004-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE WENCESLAU [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Nilza Ferreira Duarte, Réu: Aline de Oliveira Duarte, Réu: RADICAL SERVICE CONSERVADORA DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE WENCESLAU\r\n\r\nVir , no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa, com os emolumentos pertinentes. \r\n\r\nProcesso: 00877-2001-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DERMEVAL FRAGA RIBEIRO [Adv. Alexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASQUIMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Réu: Ana Paula Moreira Oliveira Rijo, Réu: Simone Bezerra da Costa, Réu: Aurino Bezerra de Albquerque Sobrinho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DERMEVAL FRAGA RIBEIRO\r\n\r\nManifeste-se a parte autora acerca do Ofício de fls. 105/120, em 10 dias, sob pena de remessa dos atos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00855-2003-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL CAETANO DA SILVA [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL CAETANO DA SILVA\r\n\r\nEis que infrutífera a tentativa de bloqueio via Bacen Jud, indique o autor meios precisos de se prosseguir com a execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00834-2006-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael de Farias [Adv. Eliane Baptista Ribeiro (OAB: RJ 90100 - D)], Aut: Cyntia de Barros Albuquerque [Adv. Eliane Baptista Ribeiro (OAB: RJ 90100 - D)], Aut: Raphael Cardoso dos Reis [Adv. Eliane Baptista Ribeiro (OAB: RJ 90100 - D)], Aut: Renato da Silva Candido [Adv. Eliane Baptista Ribeiro (OAB: RJ 90100 - D)], Aut: Leandro Giovanelli [Adv. Eliane Baptista Ribeiro (OAB: RJ 90100 - D)], Aut: Carlos Figueiredo de Paula [Adv. Eliane Baptista Ribeiro (OAB: RJ 90100 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Ana Paula Ferreira (OAB: RJ 88808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Carlos Figueiredo de Paula, Rcte Leandro Giovanelli, Rcte Rafael de Farias, Rcte Raphael Cardoso dos Reis, Rcte Renato da Silva Candido\r\n\r\nTomar ciência da petição da ré, de fls. 322/324, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00757-1999-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helenice Silva do Nascimento [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 31588 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE RIBATEJO LTDA [Adv. Paola Sparano Campos (OAB: RJ 56400 - D)], Réu: Lino Soares de Almeida, Réu: Abilio Francisco Henriques, Réu: José Simões Martins\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helenice Silva do Nascimento\r\n\r\nVenha a parte autora manifestar-se quanto à petição de fls. 355/356, referente à substituição do bem penhorado. \r\n\r\nProcesso: 00531-2002-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZINHA MENDES OLIVEIRA FAUSTINO [Adv. Ricardo da Silva Camillo (OAB: RJ 56761 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEREZINHA MENDES OLIVEIRA FAUSTINO\r\n\r\nEis que infrutífera a tentativa de bloqueio via Bacen Jud, indique o autor meios precisos de se prosseguir com a exceução, em 10 dias, , sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00598-2008-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo Candido de Araujo [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: New York Service Conservadora Ltda. [Adv. Patricia Leoni Zarro (OAB: RJ 128025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hugo Candido de Araujo\r\n\r\nVenha o autor refazer seus cálculos, observando os parâmetros da promoção de fls. 65, em 10 dias, sob pena de arquivamento dos autos sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00553-2004-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANETE RANGEL [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANETE RANGEL\r\n\r\nEis que infrutífera a tentativa de bloqueio via Bacen Jud, indique o autor meios precisos de se prosseguir com a exceução, em 10 dias, , sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00495-2002-064-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: BENILDO DE SOUZA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENILDO DE SOUZA\r\n\r\nEis que infrutífera a tentativa de bloqueio via Bacen Jud, venha o autor requerer o que entender de direito, em 10 dias, , sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01084-2003-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA FREITAS MOUSINHO [Adv. Carmelo Corato (OAB: RJ 13369 - D)]\r\n\r\nRéu: DELICATESSEN ARTE EM CHOCOLATE LTDA [Adv. Fabiula Mendes Pedreira (OAB: RJ 82483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DELICATESSEN ARTE EM CHOCOLATE LTDA\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 202,21 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 85/86, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01053-2004-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAUDICEIA SOARES DA SILVA [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nRéu: NEOPLASTICA IND COMERCIO REPRESENTACOES LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NEOPLASTICA IND COMERCIO REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 188,65 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 86/87, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00974-2004-064-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: CESAR DOURADO CARDOSO [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nRéu: AMAUTA ADM DE SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMAUTA ADM DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 454,48 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 151/152, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00862-2006-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janete Azevedo da Silva [Adv. Jorge Moura de Oliveira (OAB: RJ 89227 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Carioca da Barra 505 Ltda. [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Carioca da Barra 505 Ltda.\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 1.133,45 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 84/85, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00958-2004-064-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS ALVES SANDRE [Adv. Sergio Ramalho de Souza (OAB: RJ 75779 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS ADALBERTO TORRES ADVOGADOS ASSOCIADOS [Adv. Robson Lopes de Abreu Junior (OAB: RJ 109241 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARLOS ADALBERTO TORRES ADVOGADOS ASSOCIADOS\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 380,18 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 58/59, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00916-2007-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Angelo do Rosario [Adv. Leonardo Bruno Oldenburg Correa (OAB: RJ 137939 - D)]\r\n\r\nRéu: Lupormont Administracao de Bens Ltda. [Adv. Elaine Sutter Tavares Finamor (OAB: RJ 51200 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lupormont Administracao de Bens Ltda.\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 943,09 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 63/64, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00328-2007-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Berenice Maria Gomes Areias [Adv. Marcio Gimenez Correa (OAB: RJ 75358 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional de Realengo [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional de Realengo\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 638,04 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 51/52, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01076-2004-064-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE MARINO DA SILVA [Adv. Joao Martins Sobrinho (OAB: RJ 27193 - D)]\r\n\r\nRéu: PEDRO DA SILVA GANANCA JUNIOR [Adv. Iracema Cordeiro Reis (OAB: RJ 90921 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PEDRO DA SILVA GANANCA JUNIOR\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 1.867,79 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 104/105, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC, bem como, recolher as custas processuais, R$ 100,00 (fls. 28), em guia DARF (cód. 8019). \r\n\r\nProcesso: 00980-2006-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Luis Dias dos Santos [Adv. Guilherme Luiz Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 37918 - D)]\r\n\r\nRéu: Simcred Credito e Cobranca Ltda. [Adv. Bianca Lott de Moraes Cappola (OAB: RJ 118943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Simcred Credito e Cobranca Ltda.\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 1.370,32 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 34/35, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00380-2007-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Costa da Silva [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Lecristo [Adv. Jose Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 35915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Educacional Lecristo\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 573,42 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 64/65, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00308-2007-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos de Souza [Adv. Quiteria Rodrigues Monteiro (OAB: RJ 127965 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Pontal [Adv. Marcus Artur Soares de Souza (OAB: RJ 79802 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Pontal\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 362,61 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 23/24, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00678-2006-064-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transurb S.A. [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)]\r\n\r\nCgto: Alexsandro Feitosa dos Santos [Adv. Milton Goncalves Filho (OAB: RJ 71902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Alexsandro Feitosa dos Santos\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 482,36 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 93944, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00615-1999-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DA SILVA SANTOS [Adv. Marco Antonio dos Santos Menezes (OAB: RJ 41931 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLUMINENSE FOOTBALL CLUB\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 2.909,38 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 121/122 em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00245-2008-064-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Nadia Maria Feijo de Almeida [Adv. Jose Carlos Rodrigues Gonzaga (OAB: RJ 71076 - D)]\r\n\r\nRéu: Rogerio Francisco Correia de Oliveira [Adv. Valdir de Almeida (OAB: RJ 39799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rogerio Francisco Correia de Oliveira\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 480,21 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 35/36, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00173-2008-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Erivando Martins [Adv. Gisela Velloso Cafe (OAB: RJ 61268 - D)]\r\n\r\nRéu: Multi Delivery Servicos Ltda. [Adv. Alexandre Flores Goldvag (OAB: RJ 148515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multi Delivery Servicos Ltda.\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 1.435,65 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 31/32, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00154-2007-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Neide dos Santos [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao do Hospital Evangelico do Rio de Janeiro [Adv. Felipe Augusto Rolim Jorge (OAB: RJ 101132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao do Hospital Evangelico do Rio de Janeiro\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 862,93 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 61/62, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00613-2004-064-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO MONTEIRO ROZA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: IGORNETO SERVICE E COMERCIO LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)], Réu: SENDAS S/A [Adv. Roseli Mansur (OAB: RJ 59405 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IGORNETO SERVICE E COMERCIO LTDA\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 320,29 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 132/133, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01133-2008-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Cândido da Silva [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Cândido da Silva \r\n\r\nManifeste-se o reclamante quanto à possibilidade de adiantamento dos honorários periciais, conforme requerido em petição de fls. 118. \r\n\r\nProcesso: 00610-2006-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Dias [Adv. Denancy de Souza Ribeiro Filho (OAB: RJ 31937 - D)]\r\n\r\nRéu: Maximus Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)], Réu: Restaurante Cantinho do Metro Ltda. - Fosfobox\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maximus Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 1.035,32 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 31/32, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00189-2009-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lady Jane da Silva Oliveira [Adv. Jorge Washington Camargo de Castro Junior (OAB: RJ 59146 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Serviços Gerais Ltda., Réu: Condomínio do Edifício Barra Shopping [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lady Jane da Silva Oliveira\r\n\r\nInformar a parte autora, em 5 dias, o endereço do PAN de Vargem Grande, mencionada na audiência do dia 23/07/2009, a fim de que possa ser expedido o ofício requerido. \r\n\r\nProcesso: 00500-2006-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Galdino da Silva [Adv. Gisele de Souza do Amaral (OAB: RJ 112279 - D)]\r\n\r\nRéu: SRG Grafica e Editora Ltda. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SRG Grafica e Editora Ltda.\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 398,64 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 23/24, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC, bem como, recolher as custas processuais, R$ 98,16 (fls. 22), em guia DARF (cód. 8019). \r\n\r\nProcesso: 00452-2006-064-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius Lisboa Pontes [Adv. Marcelo Vargas Vanderlei Lins (OAB: RJ 126018 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Cristo Redentor Ltda. [Adv. Alexandre Goldberg (OAB: RJ 78383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmacia Cristo Redentor Ltda.\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 2.920,38 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 82/83, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC, bem como, recolher as custas processuais, R$ 100,00 (fls. 37), em guia DARF (cód. 8019). \r\n\r\nProcesso: 00879-2006-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hermes Buenos Aires dos Santos [Adv. Walmir Sales Junior (OAB: RJ 105911 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Nave Servicos Navais Ltda. [Adv. Cid de Camargo Junior (OAB: RJ 118717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Nave Servicos Navais Ltda.\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 1.555,87 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 39/40, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00877-2007-064-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Sant Anna Reis [Adv. Enir Klen do Nascimento (OAB: RJ 72911 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercio de Bebidas Maranga Ltda. [Adv. Jose Jorge Garuba (OAB: RJ 35624 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercio de Bebidas Maranga Ltda.\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 1.107,65 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 32/33, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00731-2006-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Tayar Nogueira [Adv. Marcelo Henrique de Melo Sales (OAB: RJ 103049 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula - AUSU [Adv. Paulo Valed Perry (OAB: RJ 20462 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula - AUSU\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 3.062,25 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 91/92, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00819-2006-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Jorge da Conceicao Bricio\r\n\r\nRéu: Mega Surgical Comercio e Representacoes Ltda. [Adv. Fabio Picanco de Seixas Loureiro (OAB: RJ 114886 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mega Surgical Comercio e Representacoes Ltda.\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 254,61 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 47/48, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC, bem como, recolher as custas processuais, R$ 66,00 (fls. 44), em guia DARF (cód. 8019). \r\n\r\nProcesso: 00807-2006-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila de Souza [Adv. Naozimar Estela Pessi da Silva (OAB: RJ 100942 - D)]\r\n\r\nRéu: Lapis de Cor Industria Comercio e Franchising Ltda. [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lapis de Cor Industria Comercio e Franchising Ltda.\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 445,39 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 55/56, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC, bem como, recolher as custas processuais, R$ 100,00 (fls. 30), em guia DARF (cód. 8019). \r\n\r\nProcesso: 00267-2001-064-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA DA SILVA NUNES [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: LILIAN SARITA BANCHIQUE [Adv. Werner Wolski (OAB: RJ 19908 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LILIAN SARITA BANCHIQUE\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 1.750,90 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 60/63, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00047-2008-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Barbosa Lemes [Adv. Walkir Dias Trindade (OAB: RJ 79913 - D)]\r\n\r\nRéu: Escritorio de Contabilidade Barros Ltda. [Adv. Carlos Sa (OAB: RJ 16551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Escritorio de Contabilidade Barros Ltda.\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 394,85 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 23/24, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00056-2003-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO DOS SANTOS TARGINO [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGASMIL MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DROGASMIL MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 9.831,01 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 151/156, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00152-2006-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ocimar da Silva Sa Barreto [Adv. Jose Pereira de Rezende Neto (OAB: RJ 27962 - D)]\r\n\r\nRéu: Verzani e Sandrini Ltda. [Adv. Otto Eduardo Lira Aurich (OAB: RJ 106175 - D)], Réu: BPS Shopping Center Ltda. [Adv. Vera Lucia Chagas Leite (OAB: RJ 63760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Verzani e Sandrini Ltda.\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 706,64 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 23/24, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00320-2006-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Leite de Souza [Adv. Francinete Jeronimo da Silva Araujo (OAB: RJ 123094 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig Part Servicos de Seguranca e Vigilancia Especializada Ltda. [Adv. Gabriella Vasquez Pinheiro de Mendonca (OAB: RJ 1308 - B)], Réu: Servico de Abastecimento Top Guidon Ltda., Réu: Pre Casa, Réu: Casa Forte, Réu: Posto Recreio Mar\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vig Part Servicos de Seguranca e Vigilancia Especializada Ltda.\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 454,85 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 136/137, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00395-2006-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Renato Ribeiro Rios [Adv. Guaraci da Costa (OAB: RJ 92408 - D)]\r\n\r\nRéu: Nelvision Informatica Ltda. [Adv. Rogerio Gasparini Rodrigues da Cruz (OAB: RJ 132810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nelvision Informatica Ltda.\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 333,26 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 30/31, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00142-2006-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Geraldo Paulo [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Sofia Ltda. [Adv. Mailde Marcial de Ramos Gomes (OAB: RJ 51206 - D)], Réu: VIACAO OESTE OCIDENTAL SA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Santa Sofia Ltda.\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 689,40 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 163/164, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00387-2006-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Nascimento de Avillez [Adv. Ester de Sa Calvano (OAB: RJ 79205 - D)]\r\n\r\nRéu: Central de Fisioterapia Ellite Ltda. [Adv. Mauricio Lima dos Santos (OAB: RJ 99102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Central de Fisioterapia Ellite Ltda.\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 1.207,54 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 28/29, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00444-2004-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARDOQUEU SANTOS [Adv. Walter Ribeiro da Silva (OAB: RJ 43437 - D)]\r\n\r\nRéu: BEB S RIO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BEB S RIO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 457,07 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 154/155, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01126-1996-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LINEU AGUIAR JUNIOR [Adv. Sibele de Oliveira Carlos Aguiar (OAB: RJ 67381 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO ATLETICA PORTUGUESA [Adv. Edvaldo Ferreira dos Santos (OAB: RJ 59450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LINEU AGUIAR JUNIOR\r\n\r\nTer vista, a autora, da petição de fls. 184/187, por 05 dias, para manifestações, devendo, inclusive indicar meios para prosseguimento. \r\n\r\nId: 820152" ], "820153": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 01202-2001-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDINEIS RODRIGUES DA SILVA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA GUEDES CARDOSO LTDA [Adv. Danilo Goncalves Silva (OAB: RJ 78583 - D)], Réu: Jorge Teixeira Cardoso, Réu: Maria Celeste Cavalcate Camilo, Réu: MARTINELLI CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA GUEDES CARDOSO LTDA\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 203,80 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 98/99, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01222-2006-064-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ailton Bonfim de Lima [Adv. Ary Flavio Lima (OAB: RJ 68908 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Estrela Ltda. [Adv. Luiz Jorge de Souza (OAB: RJ 103409 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empreiteira Estrela Ltda.\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 4.704,68 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 50/51, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC, bem como, recolher as custas processuais, R$ 140,00 (fls. 25), em guia DARF (cód. 8019). \r\n\r\nProcesso: 01251-2007-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Expedicto Victorino de Oliveira Filho [Adv. Rui Diniz Lisboa (OAB: RJ 1350 - B)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Sofia Ltda. [Adv. Mailde Marcial de Ramos Gomes (OAB: RJ 51206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Santa Sofia Ltda.\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 239,54 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 42/43, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01177-1999-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDVANIO ROCHA BONFIM [Adv. Jose Davi Marques (OAB: RJ 73004 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA JULIO SIMOES LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTADORA JULIO SIMOES LTDA\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 804,32 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 114/115, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01258-2007-064-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Diomario Tavares Garcia Junior [Adv. Eloisa Samy Santiago (OAB: RJ 78170 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Sao Sebastiao da Vila Ltda. [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Restaurante Sao Sebastiao da Vila Ltda.\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 788,20 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 28/29, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01277-2006-064-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Lucia de Franca [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nRéu: Joao Carvalho Macedo [Adv. Carlos Andre Ribeiro de Castro (OAB: RJ 36211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Joao Carvalho Macedo\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 443,01 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 24/25, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01224-2006-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Luis de Assis Pontes [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: Albiplast Industria e Comercio de Plastico Ltda. [Adv. Petr Koudela (OAB: RJ 40867 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Albiplast Industria e Comercio de Plastico Ltda.\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 346,03 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 100/101, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01234-2005-064-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Manasses Alves da Silva [Adv. Rita Aparecida Quinelato de Araujo (OAB: RJ 110891 - D)]\r\n\r\nRéu: Lideranca em Servicos Ltda. [Adv. Sergio Carlos Bronzato (OAB: RJ 70703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lideranca em Servicos Ltda.\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 763,09 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 56/57, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01242-2006-064-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marilene Maria de Souza [Adv. Denise Nascimento Vieira (OAB: RJ 61839 - D)]\r\n\r\nRéu: Camila de Oliveira [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Camila de Oliveira\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 299,83 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 15/16, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01245-2007-064-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Arnaldo Matias dos Santos [Adv. Carlos Fernandes Braga (OAB: RJ 93281 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Imobiliaria Estaca Franki, Réu: PH2000 Comercio Materiais Equip. Cons. Serv. Medicao Topografia Ltda. [Adv. Claudio Moreira dos Santos (OAB: RJ 134478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PH2000 Comercio Materiais Equip. Cons. Serv. Medicao Topografia Ltda.\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 250,08 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 18/19, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC, bem como, recolher as custas processuais, R$ 64,00 (fls. 13), em guia DARF (cód. 8019). \r\n\r\nProcesso: 01225-2004-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO NOLASCO NEVES [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 3.476,51 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 244/245, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01334-2007-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Coelho Soares [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Interprice Comercial de Moveis Ltda. [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Coelho Soares\r\n\r\nVenha o autor manifestar-se sobre a promoção do contador de fls. 127, devendo refazer seus cálculos, observando os parâmetros da promoção, em 10 dias, sob pena de arquivamento dos autos sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01250-2005-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adao Cardoso da Silva [Adv. Niltom Ferreira (OAB: RJ 61112 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvale Transportes de Cargas e Enconmendas Ltda. [Adv. Luiz Carlos Thadeu Moreyra Thomaz (OAB: SP 82449 - D)], Réu: J. Soares Transportes Ltda. [Adv. Mailton Mario Figueiredo de Carvalho (OAB: RJ 96890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adao Cardoso da Silva\r\n\r\nEis que infrutífera a tentativa de bloqueio, vir o reclamante para manifestar-se, em 10 dias, acerca dos bens oferecidos à penhora. \r\n\r\nProcesso: 01210-2002-064-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE BATISTA FILHO [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luthero de Araujo Machado (OAB: RJ 72696 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE BATISTA FILHO\r\n\r\nVista ao autor acerca da homologação dos cálculos de fls. 170, atualizados às mesmas folhas, fixando o quantum debeatur em R$ 2.200,04 ou 186.372,83546 IDTR, sendo: R$ 1.823,17 ou 154.446,73265 IDTR, referente ao crédito do reclamante; R$ 89,91 ou 7.616,74987 IDTR, referente a IRRF e R$ 286,96 ou 186.372,83546 referente a honorários advocatícios; e custas de R$ 100, em guia DARF (Cod 8019), conforme determinado às fls. 28 da sentença. Assim, vir o reclamante, em 5 dias, para, em querendo, impugnar a sentença de liquidação, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01473-1998-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ATALIBA PINHEIRO ESPIRITO SANTO [Adv. Amandio Gomes Mourao (OAB: RJ 22596 - D)]\r\n\r\nRéu: XEROX DO BRASIL LTDA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ATALIBA PINHEIRO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nVenha o autor manifestar-se sobre a promoção do contador de fls. 560, devendo refazer seus cálculos, observando os parâmetros da promoção, em 10 dias, sob pena de arquivamento dos autos sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01182-2008-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Paulino da Silva [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Ibaje [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Ibaje \r\n\r\nvenha a ré para comprovar a diferença devida apurada às fls. 44, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 03010-2008-064-01-00-6 - ET\r\n\r\nEgte: Luis Alberto de Almeida Nicoletti [Adv. Suzana Fontes de Araujo Soares Schnarndorf (OAB: RJ 49641 - D)]\r\n\r\nEgdo: Joarez Jorge Ribeiro [Adv. Jairo de Souza Vieira (OAB: RJ 47653 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Joarez Jorge Ribeiro\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01284-2005-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Serafim Donato [Adv. Mauricio Sada Junior (OAB: RJ 68528 - D)]\r\n\r\nRéu: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. Shirlei de Jesus Assis da Silva (OAB: RJ 114746 - D)], Réu: CONTRAL - Cooperativa dos Trabalhadores em Atividades Navais e Afins [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eisa Estaleiro Ilha S.A.\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de discordância, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 01269-2005-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Pereira Dias [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: J Badim e Cia. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J Badim e Cia.\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de discordância, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 01497-2008-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Severino Neri de Lima [Adv. Anna Borba Taboas (OAB: RJ 131069 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Conjunto Residencial Henriqueta\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Severino Neri de Lima\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01249-2007-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliton da Silva Cardoso de Cristo\r\n\r\nRéu: CBS Servicos Ltda. [Adv. Carlos Gustavo Pavan Gamboa (OAB: RJ 115695 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CBS Servicos Ltda.\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 439,07 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 34/35, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01188-2006-064-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rui Moreira Bispo [Adv. Louisiana dos Santos Juliasse de Barros (OAB: RJ 125333 - D)]\r\n\r\nRéu: Nacional Guarda de Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Giuliano Chediak de Lima e Souza (OAB: RJ 106994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nacional Guarda de Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 1.093,03 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 96/97, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC, bem como, recolher as custas processuais, R$ 115,40 (fls. 63), em guia DARF (cód. 8019). \r\n\r\nProcesso: 01227-2007-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisanzia Damasceno e Silva Cambiano [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Tic Celular Comercializacao e Servicos Ltda. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tic Celular Comercializacao e Servicos Ltda.\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 305,77 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 43/44, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01294-2002-064-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE DAMASCENO DE SOUZA [Adv. Andrea Guedes da Costa Teixeira (OAB: RJ 107560 - D)]\r\n\r\nRéu: VELOZ TRANSRIO LTDA [Adv. Virginia Maria Correa Pinto Felicio (OAB: RJ 44972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VELOZ TRANSRIO LTDA\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 280,96 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 178/179, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC, bem como, recolher as custas processuais, R$ 30,00 (fls. 80), em guia DARF (cód. 8019). \r\n\r\nProcesso: 01193-2007-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Alves Leite Gomes [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nRéu: Amauri Favieri Ribeiro [Adv. Marcelo Costa Vianna (OAB: RJ 74124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amauri Favieri Ribeiro\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 820,69 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 69/70, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01246-2006-064-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Monica Felipe Quirino [Adv. Alexandre Rodrigues de Vasconcellos (OAB: RJ 107691 - D)]\r\n\r\nRéu: Estacao Prazer Restaurante Ltda. ME [Adv. Carlos Alberto Bessa (OAB: RJ 83534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estacao Prazer Restaurante Ltda. ME\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 10,31 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 32/33, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01701-1998-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR ALMEIDA MOTTA [Adv. Manuel Calisto Teixeira Petito (OAB: RJ 2594 - D)]\r\n\r\nRéu: LMT CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: Marco Antonio Fernandes de Melo, Réu: Lucia de Fatima Ribeiro Barbosa de Melo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIR ALMEIDA MOTTA\r\n\r\nManifeste-se o reclamante acerca do Ofício de fls. 349/366, em 10 dias, sob pena de remessa ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01772-2001-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAN LUGON [Adv. Paulo Rubens Souza Maximo Filho (OAB: RJ 81003 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERAR SAUDE COOP PREST SERVICOS SAUDE LTDA - em liquidação judicial [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILLIAN LUGON\r\n\r\nIndique o autor meios precisos de se prosseguir com a execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01875-1997-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAULO PEREIRA LIMA [Adv. Jose Luiz Estrela Filho (OAB: RJ 71471 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO SEGUROS S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SAULO PEREIRA LIMA\r\n\r\nTer vista do Ofício de fls 651/652, para manifestações, em 05 dias, sob pena de remessa ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01461-2005-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Vaneide Silva Nunes Ramos [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: Regina Celia Della Torre Barbosa [Adv. Jessiano Veloso de Oliveira (OAB: RJ 95729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Vaneide Silva Nunes Ramos\r\n\r\nTer vista do Ofício de fls 128/131, para manifestações, em 10 dias, sob pena de remessa ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01524-2001-064-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ESMELINDA BARROS MARTINS [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORT BENEFIC DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESMELINDA BARROS MARTINS\r\n\r\nEis que infrutífera a tentativa de bloqueio via Bacen Jud, indique o autor meios precisos de se prosseguir com a execução, em 10 dias, , sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01336-2007-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique da Conceicao Louzada [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Adasc Refeicoes Coletivas Ltda. [Adv. Carlos da Silva Barros (OAB: RJ 103457 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monique da Conceicao Louzada\r\n\r\nVenha o autor manifestar-se sobre a promoção do contador de fls. 174, devendo o autor refazer seus cálculos, observando os parâmetros da promoção, em 10 dias, sob pena de arquivamento dos autos sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01376-2001-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUZANA MIZRAHI [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: CORAL SPRINGS INTERMEDIACAO COMERCIAL E TURISMO LTDA-MASSA FALIDA [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUZANA MIZRAHI\r\n\r\nTomar ciência, o reclamante, que a diligência requerida cabe à parte interessada, ficando, portanto, devolvido o prazo à autora, de 10 dias, para diligenciar e informar os dados corretos do síndico/liquidante da massa falida, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01534-2007-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Eduardo Bank [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nRéu: RN Habitue do Brasil Ltda. [Adv. Barbara Rosa Moncosso de Aragao (OAB: RJ 120806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RN Habitue do Brasil Ltda.\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 1.205,35 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 288/289, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC, bem como, recolher as custas processuais, R$ 300,00 (fls. 278), em guia DARF (cód. 8019). \r\n\r\nProcesso: 01427-2001-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO BORGES DE ALMEIDA [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO BORGES DE ALMEIDA\r\n\r\nVenha o autor para fornecer os documentos solicitados na promoção da contadoria de fls. 943 e manifestar-se acerca do parâmetros da promoção, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 01358-2008-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson de Freitas [Adv. Octavio Tude de Souza Netto (OAB: RJ 80319 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Associação dos Moradores Condomínio Vivendas de Calemba \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson de Freitas \r\n\r\nAnte o mandado devolvido com certidão negativa, indique o autor meios de se prosseguir com o feito, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01389-2002-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUILHERME DE CAMPOS MARTINS [Adv. Claudineia Lage (OAB: RJ 62670 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUILHERME DE CAMPOS MARTINS\r\n\r\nEis que infrutífera a tentativa de bloqueio via Bacen Jud, indique o autor meios precisos de se prosseguir com a execução, em 10 dias, , sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01588-2005-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson da Silva Junior [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasvit Industria e Comercio Ltda. [Adv. Sonia Ferreira da Silva Cao Vinagre (OAB: RJ 81372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasvit Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 1.931,78 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 100/102, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC, bem como, recolher as custas processuais, R$ 200,00 (fls. 46), em guia DARF (cód. 8019). \r\n\r\nProcesso: 01441-2002-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVONEIDE IVETE DA SILVA [Adv. Luiz Eduardo Chagas Chrispim Laborao (OAB: RJ 121869 - D)]\r\n\r\nRéu: SINODA INDUSTRIA DE ROUPAS SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVONEIDE IVETE DA SILVA\r\n\r\nTer vista, a parte autora, acerca da devolução do alvará, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01452-1999-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISA LOPA PAVAO [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS ALBERTO GORNI, Réu: PAULO ROBERTO GORNI, Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: PRATIKA SERVICOS DE APOIO LTDA [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)], Réu: ELIANE VENYR SCHMIDT GORNI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISA LOPA PAVAO\r\n\r\nVir a parte autora para manifestações acerca do interesse na expedição de precatório (ou RPV, se for o caso), em 10 dias, devendo vir com os documentos necessários. \r\n\r\nProcesso: 01615-2005-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Rodrigues Amorim [Adv. Viviane Nardi da Rocha (OAB: RJ 101278 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Exato de Educacao Ltda. [Adv. Simone Brasil Mendivil Barros (OAB: RJ 100086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Rodrigues Amorim\r\n\r\nComprovar a parte autora o valor efetivamente recebido através de alvará, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01607-1997-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DULCE FERREIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Celia Cristina Medeiros de Mendonca (OAB: RJ 77356 - D)], Réu: BANCO ITAÚ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DULCE FERREIRA\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01621-2004-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX SANDRO FELIX DA CUNHA [Adv. Marcus Vinicius de Oliveira da Fonseca (OAB: RJ 65736 - D)]\r\n\r\nRéu: TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)], Réu: CONDOMINIO DOS EDIFICIOS ORANGE BALE E PEACH BALI [Adv. Wladimir Frontino Teixeira (OAB: RJ 60515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX SANDRO FELIX DA CUNHA\r\n\r\nTendo em vista que a 2ª reclamada já efetuou o pagamento da cota que lhe cabia, venha, a parte autora, para indicar meios para o prosseguimento da execução em face da 1ª reclamada, sendo certo que o Juízo não encontra-se integralmente garantido. \r\n\r\nProcesso: 01644-2004-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVI AUGUSTO DE ALMEIDA SANTOS [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE TRABALHO DE USINAGEM, CALDEIRARIA E INSPECAO DO RJ [Adv. Cassio Murilo Pinheiro Mascarenhas (OAB: RJ 104045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVI AUGUSTO DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\nVenha o autor para indicar meios de se prosseguir com o feito, em 10 dias, , sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01577-2004-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA RODRIGUES ARAUJO [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCADO MARTINS LAGE DO ENGENHO NOVO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA RODRIGUES ARAUJO\r\n\r\nVenha o autor manifestar-se sobre a promoção do contador de fls. 86, devendo refazer seus cálculos, observando os parâmetros da promoção, em 10 dias, sob pena de arquivamento dos autos sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01582-2001-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO LINO DA SILVA [Adv. Vera Lucia Pereira de Mesquita (OAB: RJ 91825 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - Central [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO LINO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 190/192, para manifestações, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01565-2001-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO VALADARES PIERRE [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO VALADARES PIERRE\r\n\r\nEis que infrutífera a tentativa de bloqueio via Bacen Jud, indique o autor meios precisos de se prosseguir com a execução, em 10 dias, , sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01327-2006-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Theotonio Neto [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Servicos de Seguranca e Transporte de valores Ltda. [Adv. Breno Hugo Silva Giamatei (OAB: SP 170136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Theotonio Neto\r\n\r\nVenha o autor manifestar-se sobre a promoção do contador de fls. 148, devendo refazer seus cálculos, observando os parâmetros da promoção, em 10 dias, sob pena de arquivamento dos autos sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01585-2004-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIO FELIX BEZERRA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: FERNANDO PEREIRA RODRIGUES [Adv. Itemberg Jorge Mendes (OAB: RJ 49009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIO FELIX BEZERRA\r\n\r\nindique o autor meios precisos de se prosseguir com a execução, em 10 dias, , sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01325-2002-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA FERNANDA MIRANDA PANELA [Adv. Reginaldo Teixeira da Silva (OAB: RJ 94576 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA JABOUR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA FERNANDA MIRANDA PANELA\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls. 177. \r\n\r\nId: 820153" ], "821864": [ "IIIF - TRT - Editais de Citação", "Edital de Citação para Inicial – 14/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00390-2009-064-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Dijalma Lourival dos Santos \r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. , Gafisa S.A. , RJZ Engenharia Ltda. \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcelo Jose Duarte Raffaele da 64a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/09/2009 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 64a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. (CONTINUAÇÃO) 14- pagamento dos RSR (S.172 do C.TST), bem como os seus reflexos, conforme fundamentação; 15- honorários advocatícios na dosimetria máxima legal; 16- liberação do FGTS + 40% em sua integralidade, bem como a multa substitutiva do Seguro Desemprego; 17- gratuidade de justiça, nos termos do art. 2º. e 4º. da lei 1060/50 c/c 7510/86. 18- expedição de ofícios à DRT, Ministério Público do Trabalho, CEF e INSS; Expostas as razões, requer o reclamante se digne V.Exa. mandar notificar as reclamadas,para que, querendo, respondam à presente ação, sob pena de revelia, prosseguindo o feito em seus ulteriores efeitos, e que as condene às obrigações legais e aos pagamentos dos débitos e diferenças postulados. Protestando aduzir complementação da provas documentais, requer as demais permitidas em Direito, em especial, testemunhal e depoimento pessoal dos representantes legais das acionadas, sob pena de confissão, devendo ainda tudo ser acrescido de juros e correção monetária. Dá-se à demanda o valo r de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para os devidos efeitos legais. ESTE EDITAL TEM O PRAZO DE VINTE DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00390-2009-064-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Dijalma Lourival dos Santos \r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. , Gafisa S.A. , RJZ Engenharia Ltda. \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcelo Jose Duarte Raffaele da 64a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/09/2009 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 64a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. DJALMA LOURIVAL DOS SANTOS, brasileiro, casado, encarregado de obras, portador da carteira de identidade no. 1694622, expedida pela SSP - PB, CPF no. 910.251.174-68, CTPS no. 36540 série 00015 PB, não tendo como informar o PIS neste momento, nascido em 10.03.1973, filho de JOSEFA ANALIA DA CONCEIÇÃO, residente e domiciliado na Rua das Águias, Bosque dos Pássaros, lote 13, quadra 05, casa B, frente, Campo Grande, Rio de Janeiro, RJ, CEP 23017-030, vem propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de (1ª.) GF GESSO E ALVENARIA LTDA., que se encontra em LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, (2ª) GAFISA S/A, CNPJ no. 01.545.826/0001-80, localizada na Avenida das Américas, no. 500 bloco 19 loja 101 e 102, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, cep 22640-100 (3ª.) RJZ ENGENHARIA LTDA., CNPJ no. 29392149/0001-45, localizada na Rua dias Ferreira, 190, Leblon, Rio de Janeiro, CEP 22431-050, pelos fatos e fundamentos expostos na inicial às fls. 02 a 09 dos autos. DOS PEDIDOS. 01- DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS A TÍTULO DE FGTS, MEDIANTE ALVARÁ, BEM COMO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À DRT PARA PERCEPÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO, bem como a confirmação da mesma ao final da demanda, conforme fundamentação; 02- baixa na CTPS do reclamante com a data de 10.03.2009, conforme fundamentçaão, bem como seja procedida a retificação na CTPS do mesmo para constar o salário de R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais) conforme fundamentação; 03- RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª. E 3ª. RECLAMADAS, onde aplicável, conforme fundamentação; 04- aviso prévio; 05- gratificação natalina de 2008 e proporcional de 2009, bem como a diferença do ano de 2007, eis que tal pagamento considerou apenas o valor constante da CPTS, quando, na verdade, deveria considerar a real remuneração do obreiro, conforme fundamentação; 06- férias de todo o período trabalhado, acrescidas de 1/3, conforme fundamentação; 07- salário do mês de fevereiro de 2009 e saldo de salário de 10 dias no mês de março de 2009; 08- pagamento das horas extras com adicional de 50%, 70% e 100%, conforme fundamentação; 09- pagamento das diferenças do FGTS, considerando a real remuneração do obreiro, conforme fundamentação, bem como a multa de 40% tudo na integralidade; 10- dano moral no valor de 40 (quarenta) salários mínimos, vigentes à época do efetivo pagamento, pelos transtornos efetivamente causados pelo atraso reiterado de salários; 11- multa de que trata o art. 477, § 8º da CLT; 12- multa de que trata o art. 467 da CLT, em caso de não pagamento das verbas incontroversas não pagas em 1ª. Audiência; 13- incidência do FGTS (8% + 40%) sobre os itens 04, 05, 06, 07, 08 e 14; (CONTINUA)\r\n\r\nProcesso: 00512-2009-064-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maciel Goes Gonçalves\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Ltda., Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcelo Jose Duarte Raffaele da 64a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Free Port Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/09/2009 às 09:45 horas, Sala da Audiência da 64a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. MACIEL GOES GONÇALVES, brasileiro, casado, portador da CTPS NO. 53941 série 091/RJ, inscrito no CPF sob o no. 011.438.357-00 e no PIS sob o no. 12247699466, RG no. 08.653.294-6, IFP, nascido em 04.11.1968, filho de Lenita Góes Gonçalves, residente e domiciliado na Rua Guaíba, no. 90, Engenheiro Pedreira, Japeri/RJ, CEP 26245-070, por seu advogado, vem perante este ínclito Juízo, propor AÇÃO ORDINÁRIA TRABALHISTA em face de FREE PORT VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA., na pessoa de seus sócios Sr. MELQUÍADES DOS SANTOS FILHO e SR. JOSELITO FÉLIX DA SILVA, que se encontram em LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, CNPJ no. 32.658.037/0001-52, localizado na Rua Afonso Cavalcanti, 455, Cidade Nova, RJ, CEP 20211-110, pelos motivos expostos na inicial às fls. 02 a 06 dos autos. EIS O PEDIDO: a- condenação subsidiária da segunda reclamada ao pagamento das verbas abaixo pleiteadas; b- rescisão indireta do contrato de trabalho do autor, devendo a ré proceder a baixa na CTPS com data de 19.02.05; c- pagamento da multa do art. 477 § 8º da CLT; d- pagamento do salário do mês de janeiro e o saldo de 19 (dezenove) dias de fevereiro de 2005; e- pagamento do 13º. Salário proporcional de 2005 (03/12); f- pagamento das férias simples do período 2004/2005, acrescidas de 1/3 constitucional; g- pagamento das férias proporcionais referentes a 01/12 avos, acrescidas de 1/3 constitucional; h- pagamento do intervalo intrajornada não usufruido - § 4º ao art. 71 da CLT, compensação da irregularidade cometida pela reclamada através do pagamento do período correspondente (uma hora), com adicional de 50% com os reflexos nas seguintes verbas: aviso prévio, férias com 1/3, trezenos salários, depósitos fundiários, salário mensal, de todo o período laborado, além da multa de 40% sobre o FGTS; i- entrega das guias de FGTS-8%, além da multa fundiária de 40% ou o pagamento ao equivalente, em espécie, por todo o pacto laboral; j- entrega das guias do seguro desemprego ou o pagamento ao equivalente a 05 (cinco) cotas, em espécie; k- pagamento da multa de 50% prevista no art. 467 da CLT, tendo em vista o não pagamento das parcelas incontroversas em primeira audiência; Protesta-se por todo o meio de prova admitida em direito, especialmente testemunhal, bem como depoimentos pessoais dos representantes legais das rés. Requer, também, a notificação das reclamadas para comparecerem a esse Juízo em dia e hora que forem designados, para querendo contestar, nos termos da presente reclamação trabalhista, sob pena de revelia e confissão, quanto à matéria de fato, prosseguindo-se até o final da sentença, quando deverá ser julgada PROCEDENTE, condenando-se as rés na forma do pedido, (CONTINUA)\r\n\r\nProcesso: 00512-2009-064-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maciel Goes Gonçalves\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Ltda., Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcelo Jose Duarte Raffaele da 64a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Free Port Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/09/2009 às 09:45 horas, Sala da Audiência da 64a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. (CONTINUAÇÃO) sendo a segunda ré condenada a RESPONDER SUBSIDIARIAMENTE por essa inadimplência da prestadora dos serviços, a primeira reclamada. Dá-se à causa o valor de R$ 19.000,00. ESTE EDITAL TEM O PRAZO DE VINTE DIAS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00568-2008-064-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcela Lima dos Santos \r\n\r\nRéu: Action Market e Promoção S/C Ltda., Quality Fiber Industria de Plasticos Ltda. - Multimax Plasticos , Thermovacuum Industria de Plasticos Escala Ltda.\r\n\r\nTerceiro Interessado: Action Market e Promoção S/C Ltda. A/C Valdemir Tovani\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcelo Jose Duarte Raffaele da 64a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Action Market e Promoção S/C Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 07/12/2009 às 10:50 horas, Sala da Audiência da 64a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios.MARCELA LIMA DOS SANTOS, brasileira, casada, promotora de vendas, filha de Rosamira de Sousa Lima, nascida em 17/10/1982, identidade no. 12.842.469-4, CPF no. 093.995.647-03, CTPS no. Série 91319/143/RJ e cadastrada no PIS no. 1279824723-5, residente na Av. Presidente Tancredo Neves, 369 casa 02, Itatiaia, Duque de Caxias, RJ, cep 25070-090, vem propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de ACTION MARKET E PROMOÇÃO S/C LTDA., que se encontra em LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, EMPRESA QUALITY FIBER INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA. - MULTIMAX PLÁSTICOS, CNPJ 51.378.362/0001-51, com sede na Rodovia Anhanguera, km 87,5, Campinas, SP, CEP 13050-250 e EMPRESA THERMOVE CUUM INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS (ESCALA LTDA), CNPJ 61.616.553/0001-68 com sede na Rua João Bombo, 348, Parque Industrial Itamarati, Artur Nogueira, SP, CEP 13160-000, em consonância com as razões fáticas e fundamentos jurídicos da inicial às fls. 02 a 16 dos autos. DOS PEDIDOS. Ante os fatos e fundamentos expostos, requer a reclamante sejam julgados PROCEDENTES todos os pedidos aqui deduzidos, com a condenação da 1ª. Reclamada, bem como com a condenação subsidiária das 2ª. e 3ª. Reclamadas, ao pagamento dos itens abaixo, com os devidos acréscimos legais: 1- seja deferida a Gratuidade de Justiça à reclamante, eis que a mesma não tem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência ou de sua família; 2- pagamento de danos morais pela não devolução da CTPS da reclamante dentro do prazo legal, conforme fundamentação supra, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 3- pagamento da multa pela retenção da CTPS da reclamante, com fulcro no artigo 53 da CLT; 4- da remuneração referente ao aviso prévio de 30 dias (artigo 487 da CLT) mais comissão e reflexo no FGTS; 5- Do 13º. Salário proporcional (09/12), referente ao ano de 2007 (artigo 3º. Da lei 4090/62) mais reflexo no FGTS; 6- Das férias proporcionais, de forma simples, referente ao período 2006/2007 e acrescido de 1/3 (artigo 146 c/c artigo 7º. XVII da CRFB/88) mais reflexo do FGTS; 7- A entrega das guias do FGTS, no código 01, e recolhimento os períodos: julho a novembro de 2005, março e abril de 2006, agosto a dezembro de 2006 e janeiro a setembro de 2007, conforme extrato da conta vinculada em anexo, na impossibilidade do adimplemento da mesma, responsabilizando-se as reclamadas pelo pagamento do equivalente em espécie (artigo 20, I, da Lei 8036/90); 8- A indenização de 40% sobre o montante integralmente devido a título de FGTS, em razão da dispensa sem justa causa (artigo 18, parágrafo 1º. da lei 8036/90; (CONTINUA)\r\n\r\nProcesso: 00568-2008-064-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcela Lima dos Santos \r\n\r\nRéu: Action Market e Promoção S/C Ltda., Quality Fiber Industria de Plasticos Ltda. - Multimax Plasticos , Thermovacuum Industria de Plasticos Escala Ltda.\r\n\r\nTerceiro Interessado: Action Market e Promoção S/C Ltda. A/C Valdemir Tovani\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcelo Jose Duarte Raffaele da 64a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Action Market e Promoção S/C Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 07/12/2009 às 10:50 horas, Sala da Audiência da 64a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. (CONTINUAÇÃO) 9- ao pagamento da multa na base da maior remuneração da reclamante pelo atraso no pagamento das verbas resilitórias (artigo 477 parágrafos 6º. e 8º. Da CLT); 10- A incidência da multa prevista no artigo 467 da CLT sobre as verbas resilitórias acima postuladas; 11- ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme fundamentação supra; 12- sejam as reclamadas condenadas ao ressarcimento de eventual recolhimento de custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% sobre o valor da condenação imposta àquelas; 13- notificação da testemunha abaixo arrolada, para que prestem depoimento em audiência a ser designada pelo Ilustre Magistrado; 14- Citação das reclamadas nos endereços suso informados, para que compareçam à audiência a ser designada, sob os efeitos da pena de revelia e confissão quanto à matéria fática, e, em querendo, contestem os termos da presente. Protesta-se por todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial prova documental superveniente e suplementar, testemunhal e depoimento pessoal dos representantes legais das reclamadas. Nesta oportunidade, requer a V.Exa. sejam as intimações e similares procedidas em nome do DR. WAULENA D’OLIVEIRA SILVA, OAB RJ 51487, na forma do artigo 39, I do CPC, sob pena de nulidade. Dá-se à causa o valor de R$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais). ESTE EDITAL TEM O PRAZO DE VINTE DIAS.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 821864" ] } }, "66ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "806764": [ "IIIF - TRT - Expediente", "EXPEDIENTE DO DIA 16-07-09\r\n\r\nEdital de Intimação – 16/07/09\r\n\r\nProcesso: 01683-2006-066-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Leonardo da Silva Almeida Canuto\r\n\r\nRéu: Comercial Servicos Empresariais Ltda., Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Comercial Servicos Empresariais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fl. 134, em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01565-2004-066-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON PEREIRA\r\n\r\nRéu: RILLER DISTRIBUIDORA DE PUBLICACOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m RILLER DISTRIBUIDORA DE PUBLICACOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 806764" ], "806758": [ "IIIF - TRT - Expediente", "EXPEDIENTE DO DIA 16-07-09\r\n\r\nEdital de Notificação - 16/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01562-2004-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ASSIS CAMELO\r\n\r\nRéu: ENGYCOL ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA, CELSO LUIZ VIANNA JUNIOR\r\n\r\nPelo presente fica m CELSO LUIZ VIANNA JUNIOR, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia de R$ 2.242,86 (GPS), ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 01350-1999-066-01-00-3 - Monito\r\n\r\nRqte: NILSON FRANCA ZACARIAS e Outros\r\n\r\nRqdo: QUALITY ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, Valdo dos Reis Silva\r\n\r\nPelo presente fica m Valdo dos Reis Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar bens livres e desembaraçados da ré, em 10 dias, sob pena da execução recair sobre seus bens pessoais, devendo ainda tomar ciencia do valor devido as fl. 88/90. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 806758" ], "806755": [ "IIIF - TRT - Expediente", "EXPEDIENTE DO DIA 16-07-09\r\n\r\nProcesso: 01635-2001-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA TORRES MONTEIRO [Adv. Barbara Cristina de Lemos Oliveira (OAB: RJ 134972 - D)]\r\n\r\nRéu: BAYER ESPORTE CLUBE [Adv. Antonio Domingos Meirelles Quintella (OAB: RJ 10214 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAYER ESPORTE CLUBE, Aut MARIA TORRES MONTEIRO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01683-2006-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Leonardo da Silva Almeida Canuto [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Servicos Empresariais Ltda., Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Marcelo Leonardo da Silva Almeida Canuto\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fl. 134, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01572-2007-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Tota de Albuquerque [Adv. Andrea Eni Duque Sampaio Turcatto (OAB: RJ 101193 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao dos Mantenedores Beneficiarios da Petros [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao dos Mantenedores Beneficiarios da Petros, Aut Cosme Tota de Albuquerque\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01501-2004-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL VENTURA DE BARROS [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)], Réu: AMPLA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL VENTURA DE BARROS\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nProcesso: 01455-2001-066-01-00-8 - ExCCP\r\n\r\nExte: ISRAEL DA SILVA COELHO [Adv. Carlos Marcio de Paula Leocadio (OAB: RJ 57955 - D)]\r\n\r\nExdo: Cereais Mercado Novo Ltdas (Massa Falida de) [Adv. Alvaro Cardoso Filho (OAB: RJ 29651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte ISRAEL DA SILVA COELHO\r\n\r\nDê-se vista ao autor, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01836-2001-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO LIMA ROMANO [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA\r\n\r\nInformar quais as agências bancárias receberam os depósitos fundiários anteriores a centralizações na CEF, fornecendo endereços completos destas, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01565-2004-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON PEREIRA [Adv. João Henrique Gonçalves de Queiroz (OAB: RJ 149046 - D)]\r\n\r\nRéu: RILLER DISTRIBUIDORA DE PUBLICACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01377-1997-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MANOEL DE FREITAS [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: OCP ENGENHARIA LTDA [Adv. Margaret Garcia Coura (OAB: RJ 68064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE MANOEL DE FREITAS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 01370-2006-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Euvaldo Ferreira de Sousa [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Sudeste Seguranca Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Euvaldo Ferreira de Sousa\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01366-1994-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILUA CARVALHO CRUZ [Adv. Joelson Lima da Silva (OAB: RJ 116445 - D)]\r\n\r\nRéu: ACHOD TURISMO LTDA [Adv. Rene Entriel (OAB: RJ 54649 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILUA CARVALHO CRUZ\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 01363-2006-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Hilton Farias de Souza [Adv. Sheila Pereira Furtado (OAB: RJ 77138 - D)]\r\n\r\nRéu: Floral de Campo Grande Bazar e Vestuario Ltda. ME [Adv. Celson Oliveira da Silva (OAB: RJ 70381 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Hilton Farias de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01358-2007-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claiton Santos da Conceicao [Adv. Leandro Amat Nunes (OAB: RJ 137158 - D)]\r\n\r\nRéu: Verzani e Sandrini Adm de Mao de Obra Efetiva Ltda. [Adv. Otto Eduardo Lira Aurich (OAB: RJ 106175 - D)], Réu: C e C Casa e Construcao [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C e C Casa e Construcao, Aut Claiton Santos da Conceicao, Réu Verzani e Sandrini Adm de Mao de Obra Efetiva Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01347-2007-066-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Telma da Costa Santos [Adv. Paola Sparano Campos (OAB: RJ 56400 - D)]\r\n\r\nRéu: Gilberto Jacobzon\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Telma da Costa Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01332-2001-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR DA SILVA CRISTIANO [Adv. Paulo Jorge de Menezes (OAB: RJ 45362 - D)]\r\n\r\nRéu: UNICA PRESTACAO SERV LOCADORA MAO DE OBRA LTDA [Adv. Mario Gomes Andrade (OAB: RJ 82663 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIR DA SILVA CRISTIANO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 01320-2007-066-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Edneusa Gomes Batalha [Adv. Luciene Ornelas da Silva (OAB: RJ 133741 - D)]\r\n\r\nRéu: Inkpaper Sistemas de Impressao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edneusa Gomes Batalha\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 01231-2007-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilian da Cruz Barreto [Adv. Estelita Reis Lopes Rios (OAB: RJ 46834 - D)]\r\n\r\nRéu: S/A (Viacao Aerea Riograndense) Em Recuperacao Judicial [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S/A (Viacao Aerea Riograndense) Em Recuperacao Judicial\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00943-2006-066-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Tel Transportes Estrela S.A. [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nCgto: Carlos Roberto Martins [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Carlos Roberto Martins, Cgte Tel Transportes Estrela S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00668-2009-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Berenice de Araujo Salmen [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Atra Prestadora de Serviços em Geral Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Berenice de Araujo Salmen\r\n\r\nVenha, em 05 dias, com atual endereço da ré, sob pena de ser retirado de pauta.. \r\n\r\nProcesso: 01062-2005-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Saillot Dias [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: Instituto Joao Moreira Salles [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Joao Moreira Salles, Aut Priscila Saillot Dias, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00535-2003-066-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO GOMES DA SILVA [Adv. Mariana Guedes Olyntho (OAB: RJ 130814 - D)]\r\n\r\nRéu: SKC CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA [Adv. Wagner Pessoa da Penha (OAB: RJ 80804 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO GOMES DA SILVA\r\n\r\nVenha, em 30 dias, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00589-2004-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS SANT ANNA MADEIRA [Adv. Lauro Beserra da Silva (OAB: RJ 44704 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADO UNIVERSAL DE COPACABANA LTDA,n/p Alexandre Silva dos Reis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS SANT ANNA MADEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00589-2007-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Gomes [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nRéu: Diretiva Auto Locadora e Transportes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Gomes\r\n\r\nJuntar a certidão de dependente do de cujus junto ao INSS, ante os termos da Lei 6858/80, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00433-2002-066-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ BARBOSA [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: FAWER TECNICO COMERCIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ BARBOSA\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor do despacho de fl. 93. \r\n\r\nProcesso: 00265-1997-066-01-01-9 - ExProvAS\r\n\r\nExte: MAURICIO SANTOS DA SILVA [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nExdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Vera Lucia Costa Bethencourt (OAB: RJ 59860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo BANCO BRADESCO S/A, Exte MAURICIO SANTOS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fl. 2117 e ss., em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00242-1997-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA LILIA DA SILVA FLORES [Adv. Sonia Regina do Carmo Filgueiras (OAB: RJ 45193 - D)]\r\n\r\nRéu: IND E COM DE CALCADOS DI SANTINI LTDA [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA LILIA DA SILVA FLORES\r\n\r\nNotifique-se o reclamante para fornecer o numero do seu CPF. \r\n\r\nProcesso: 00187-2008-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Leticia Guimaraes da Costa Weber [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Leticia Guimaraes da Costa Weber, Réu Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00163-2007-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Cesar Mendonca Rangel [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Réu: Companhia Estadual de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Transporte e Logistica - CENTRAL, Réu Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS, Aut Mauro Cesar Mendonca Rangel\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00096-2009-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdecir Pereira Martins [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: Pequeno Rio Sub Empreiteira de Obras Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdecir Pereira Martins\r\n\r\nVenha, em 48 horas, com atual endereço da 1ª rda, sob pena de ser retirado de pauta. \r\n\r\nId: 806755" ], "806707": [ "IIIF - TRT - Expediente", "EXPEDIENTE DO DIA 15-07-09\r\n\r\nProcesso: 01908-1996-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS DE ALMEIDA [Adv. Luis Guilherme Rodrigues Anjos (OAB: RJ 67152 - D)]\r\n\r\nRéu: COLADESI INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA [Adv. Sara Regina de Oliveira (OAB: RJ 74964 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS DE ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01625-2003-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DERIVALDO MANOEL DA SILVA [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: PIONNER PLASTICS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DERIVALDO MANOEL DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 01622-1999-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON BATISTA DE SOUZA [Adv. Pedro Paulo Correa Lemos (OAB: RJ 104132 - D)]\r\n\r\nRéu: AJIR TELECOM SERV DE TELECOMUNICACOES COM LTDA [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 01612-2003-066-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE CRESCENCIO [Adv. Cintia Nascimento de Souza (OAB: RJ 137067 - E)]\r\n\r\nRéu: GI INSTALADORA DE MOVEIS LTDA [Adv. Elson Santos de Oliveira (OAB: RJ 96771 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE CRESCENCIO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 01609-2000-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER NOGUEIRA DA SILVA [Adv. Ildefonso Evangelista de Freitas (OAB: RJ 54675 - D)]\r\n\r\nRéu: C MERCES CANTINA E ALFAIATARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGNER NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 01593-2003-066-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: PEDRO FERREIRA [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nRéu: EVAL CONSTRUCOES LTDA [Adv. Ronald Farias da Rocha (OAB: RJ 85073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO FERREIRA\r\n\r\nVenha, em 30 dias, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01587-2003-066-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ARLINDO SALUSTIANO DA SILVA [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: TERSEN TERCEIRIZACAO SERV EMPRESARIAIS LTDA [Adv. Alcides Oliveira Neto (OAB: RJ 73665 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLINDO SALUSTIANO DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 01586-2003-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AIRTHON DO NASCIMENTO CARVALHO [Adv. Marcos Henrique Santiago Quintal (OAB: RJ 66355 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO ASSIST SERVIDORES MINISTERIO FAZENDA [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AIRTHON DO NASCIMENTO CARVALHO\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01556-2000-066-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: SOCORRO SAO JORGE LTDA [Adv. Jose Renato Proenca Neves (OAB: RJ 71239 - D)]\r\n\r\nCgto: GEORGETOM JESUS SANTOS [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte SOCORRO SAO JORGE LTDA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 01549-2007-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldecir Nunes de Souza [Adv. Assuncao de Maria Lima (OAB: RJ 75417 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, I.R. e custas, em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01547-2004-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSIMERY SILVA DO NASCIMENTO [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)]\r\n\r\nRéu: OTICA CELIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSIMERY SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nVenha, em 30 dias, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 01541-2004-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZABEL LIGEIRO DOS REIS [Adv. Ubirajara Ribeiro Pimentel (OAB: RJ 58928 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE PAULO DE ANDRADE BOTELHO [Adv. Nelson Lages Rangel (OAB: RJ 57866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IZABEL LIGEIRO DOS REIS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01540-2006-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Segurança e Vigilancia Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nProcesso: 01500-2008-066-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MIlena de Matos [Adv. Rodrigo Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 143250 - D)]\r\n\r\nRéu: Conserra Comércio e Serviços Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIlena de Matos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01488-2006-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Maia Costa [Adv. Vinicius Barcelos Moreira (OAB: RJ 126966 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Maia Costa\r\n\r\nComprove, o valor recebido como ultimo salario, informado na inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de ser como correta a variação salarial utilizada pela ré. .\r\n\r\nProcesso: 01450-2007-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre de Freitas Vieira [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre de Freitas Vieira\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01439-2006-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Costa Ferreira [Adv. Cristiane Viana Barbosa (OAB: RJ 97235 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Costa Ferreira\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01438-2003-066-01-00-2 - Monito\r\n\r\nRqte: AILTON DA SILVA QUINTES [Adv. Mariana Guedes Olyntho (OAB: RJ 130814 - D)] e Outros\r\n\r\nRqdo: CONSERVADORA COMERCIAL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte AILTON DA SILVA QUINTES, Rqte FLAVIA COELHO ROCHA\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01398-2006-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Rezende Carneiro de Albuquerque [Adv. Fernando Teixeira das Neves (OAB: RJ 85753 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Rezende Carneiro de Albuquerque\r\n\r\nDizer se ainda mantem interesse na produção da prova, em 10 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 01395-2006-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudemiro Conceicao Pessoa [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: Caravele Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudemiro Conceicao Pessoa\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 868824,5828 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 01356-2005-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Garcia Casado Lins [Adv. Ubirajara Canelas Lopes (OAB: RJ 44076 - D)]\r\n\r\nRéu: Lapis de Cor Industria e Comercio Franchising Ltda. [Adv. Alexandre Segreto dos Anjos (OAB: RJ 122728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Garcia Casado Lins\r\n\r\nVenha, em 30 dias, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01292-2007-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano de Oliveira [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Aterpa Ltda. [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)], Réu: 25 de Dezembro Reformas e Construcoes Civil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Aterpa Ltda., Aut Luciano de Oliveira\r\n\r\nContestar embargos de declaração em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01198-2007-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janeide Buriche Monteiro [Adv. Jose Luiz Alves Vilela (OAB: RJ 26515 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Capitalizacao S.A. - SULACAP [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sul America Capitalizacao S.A. - SULACAP\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01045-2006-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Regina Rebello dos Santos [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01000-1997-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE SOUTO PEDREIRA ALVES [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO SEGUROS SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE SOUTO PEDREIRA ALVES\r\n\r\nInformar o valor sacado atraves do alvara 369/09, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00938-2004-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA MARIA GONCALVES PEREIRA [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO S/A [Adv. Roger Carvalho Filho (OAB: RJ 80370 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA MARIA GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando os parametros da sentenca e da promocao de fls.622, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00874-2009-066-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Vigilance Serviço de Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nCgto: Fábio Luiz da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Vigilance Serviço de Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante com o deposito da quantia ofertada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00827-2004-066-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: LARISSA SANTIAGO DE SOUSA [Adv. Rachel Louise Braga Delmas (OAB: RJ 125794 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUCANDARIO THALES DE MILETO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LARISSA SANTIAGO DE SOUSA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00815-2002-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR BATISTA DE ABREU [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO ITU LTDA [Adv. Carlos Fernando Carneiro (OAB: RJ 46218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR BATISTA DE ABREU\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00821-2001-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO GONCALVES DE ANDRADE [Adv. Luiz Eduardo D Almeida Freitas (OAB: RJ 87091 - D)]\r\n\r\nRéu: CATEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Luiz Antonio Vilaca Marcondes (OAB: RJ 71160 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO GONCALVES DE ANDRADE\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00688-2009-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tarcísio Camelo Barbosa [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tarcísio Camelo Barbosa \r\n\r\nFornecer o endereço da 1ª ré, em 05 dias, sob pena de ser retirado de pauta. \r\n\r\nProcesso: 00675-2009-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedicto Camacho Coelho [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Conectividade e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedicto Camacho Coelho\r\n\r\nFornecer o endereço atual da 1ª ré, em 05 dias, sob pena de ser retirado de pauta. \r\n\r\nProcesso: 00587-2008-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Martins [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora O Dia S.A. [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora O Dia S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e I. R., em 05 dias, sob pena de execução e oficiar-se à Receita Federal respectivamente. \r\n\r\nProcesso: 00571-2008-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos André Araujo [Adv. Andrea de Oliveira (OAB: RJ 115137 - D)]\r\n\r\nRéu: GEDIR BENTO DA SILVA [Adv. Edizio Nolasco de Souza (OAB: RJ 103436 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GEDIR BENTO DA SILVA\r\n\r\nComprovar custas, INSS, I.R., sob pena de execução, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00548-2002-066-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JESUS GOMES DE MATOS [Adv. Beethoven Cavalhieri de Araujo Brandao (OAB: RJ 58127 - D)]\r\n\r\nRéu: STEB SERVICOS TECNICOS ENGENHARIA BARBO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JESUS GOMES DE MATOS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 00560-2004-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Luiz Sergio Albuquerque de Oliveira (OAB: RJ 86284 - D)]\r\n\r\nRéu: GESCOOP SOCIEDADE COOPERATIVA ASSISTENCIAL LTD\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nVenha, em 30 dias, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00546-2007-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Batista Cardoso [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Shopping Center Iguatemi Rio [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Batista Cardoso\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT, sob pena de arquivamento sem baixa.. \r\n\r\nProcesso: 00527-2008-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Xavier Gomes de Araújo [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nRéu: Addcomm Serviços e Publicidade S.A. [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 142675 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Xavier Gomes de Araújo \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00300-2004-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO TIBURCIO BEZERRA JUNIOR [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: MGM TRANSPORTES LTDA, A/C MANOEL RIBEIRO DOS SANTOS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO TIBURCIO BEZERRA JUNIOR\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00177-2008-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Telma Nascimento Santos [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: SPA Confeccao de Roupas para Animais Ltda. ME [Adv. Sergio Pascale (OAB: RJ 86722 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SPA Confeccao de Roupas para Animais Ltda. ME\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 806707" ], "806750": [ "IIIF - TRT - Expediente", "EXPEDIENTE DO DIA 15-07-09\r\n\r\nEdital de Notificação - 15/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01570-1997-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA CELIA MACHADO RANGEL\r\n\r\nRéu: IGASE INST GERAL DE ASSIST SOCIAL EVANGELICA\r\n\r\nPelo presente fica m IGASE INST GERAL DE ASSIST SOCIAL EVANGELICA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia de R$ 4.686,94, ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 01395-2006-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudemiro Conceicao Pessoa\r\n\r\nRéu: Caravele Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Caravele Bar e Restaurante Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia equivalente a 868824,5828 IDTR, ou garantir a execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 806750" ], "820420": [ "IIIF - TRT - Expediente", "EXPEDIENTE DO DIA 13-08-09\r\n\r\nProcesso: 01251-2006-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Torres Monteiro [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Proban Seguranca e Protecao Bancaria Ltda. [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Proban Seguranca e Protecao Bancaria Ltda.\r\n\r\nJ. Defiro o prazo de 15 dias. \r\n\r\nId: 820420" ] } }, "67ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "820626": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 01308-2008-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Estefano Falcão Leal [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nRéu: BGN Mercantil e Serviços Ltda. [Adv. Ana Paula Villar Pinto (OAB: RJ 93269 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BGN Mercantil e Serviços Ltda., Aut Luciano Estefano Falcão Leal\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 189, determinar o regular processamento do Recurso Ordinário, devendo a parte autora, desentranhar os documentos, referentes ao Agravo de Instrumento, e a Ré, contra- arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito).\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00656-2008-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Helena Balthar Kroeker [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)], Réu: Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telegráfos - POSTALIS\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, conforme parâmetros de fl. 177 . Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00819-2005-067-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto da Silva [Adv. Paulina Maria de Souza Pinto (OAB: RJ 34359 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Sea Fire Equipamentos Contra INcendios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto da Silva\r\n\r\nAdequar seus cálculos, observando os termos da promoção da contadoria, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00140-2009-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Santopietro da Silva Ferreira [Adv. Thania Regina Gomes Ribeiro (OAB: RJ 90639 - D)]\r\n\r\nRéu: Akacia Farmácia de Manipulação Ltda. [Adv. Sandra Barreira Henriques (OAB: RJ 125869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Santopietro da Silva Ferreira , Réu Akacia Farmácia de Manipulação Ltda. \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.248 verso, devendo às partes apresentarem quesitos e asssitentes técnicos, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05, iniciando-se pela autora. \r\n\r\nProcesso: 00382-2004-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAX ADRIANI DE SOUSA VIEGAS [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSSEGUR BRASIL S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAX ADRIANI DE SOUSA VIEGAS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00249-2006-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos de Assis Pinto [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicacoes S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infoglobo Comunicacoes S.A.\r\n\r\nRefazer seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria de fls. 157 e 195. Prazo: 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01219-2008-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Jansen Muller Pinto [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Aut: Luiz Telmo Miranda Amand [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro [Adv. Jocelino Cristovam Pereira (OAB: RJ 40343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro , Aut Luiz Telmo Miranda Amand , Aut Nelson Jansen Muller Pinto \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00369-2009-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemeri da Cunha Bonifácio [Adv. Maria de Fatima Sales Matos (OAB: RJ 66582 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda. [Adv. Eliane Diniz da Silva (OAB: RJ 82676 - D)], Réu: Universidade Estácio de Sá [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RKR Administração de Serviços e Bens Ltda., Aut Rosemeri da Cunha Bonifácio , Réu Universidade Estácio de Sá \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00051-2007-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ewanilda Assis Passos Senna Madureira [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Aut Ewanilda Assis Passos Senna Madureira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00100-2008-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Carvalho Saraiva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Zara Brasil Ltda. [Adv. Ricardo Marques de Abreu (OAB: RJ 68535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Carvalho Saraiva, Réu Zara Brasil Ltda.\r\n\r\nTomarem ciência da decisão dos Embargos de Declaração que foram ACOLHIDOS EM PARTE os da Reclamante e NÃO ACOLHIDOS os da Ré, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01489-2005-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliezer Jesus dos Santos [Adv. Mauro Arkader (OAB: RJ 60080 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes America Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliezer Jesus dos Santos, Réu Transportes America Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00190-2009-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marly Fernandes Bizzoto Ferreira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Jose Carlos Freire Lages Cavalcanti (OAB: RJ 96049 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut Marly Fernandes Bizzoto Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00193-2009-067-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Geovane Galvão do Nascimento [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda. , Aut Geovane Galvão do Nascimento \r\n\r\nTomar ciência da decisão que EXTIGUIU o feito SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00129-2009-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Oliveira Brandão [Adv. Marcelo Cavalcanti Fernandes (OAB: RJ 69718 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Marcello Lugon (OAB: RJ 74722 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Oliveira Brandão , Réu Telemar Norte Leste S.A. \r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 104, tendo sido o feito reincluído em pauta. .\r\n\r\nProcesso: 00527-2009-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neigil da Conceição Miques [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Nova Rosário [Adv. Leandro Duque Estrada de Souza (OAB: RJ 107079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Churrascaria Nova Rosário , Aut Neigil da Conceição Miques \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01477-2008-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Nascimento Esteves [Adv. Katia de Andrade Macedo (OAB: RJ 113136 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. - Empresa em Recuperação Judicial [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. - Empresa em Recuperação Judicial, Aut Rafael Nascimento Esteves \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00298-2009-067-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo do Nascimento Alves [Adv. Regina Helena Costa (OAB: RJ 58191 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizações Farinha Pura Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo do Nascimento Alves, Réu Organizações Farinha Pura Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01599-2008-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz da Silva [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Asa Distribuidora e Representações Comérciais Ltda. [Adv. Débora Carvalho Ferreira Xavier (OAB: MG 111388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz da Silva , Réu Asa Distribuidora e Representações Comérciais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00133-2009-067-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Márcio Gonçalves dos Santos (Espólio de) [Adv. Valéria Barros de Melo Alves (OAB: RJ 81657 - D)]\r\n\r\nRéu: Belo Bar Ltda. [Adv. Paulo Leite de Oliveira (OAB: RJ 60069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Belo Bar Ltda., Aut Márcio Gonçalves dos Santos (Espólio de)\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00968-2006-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Ribeiro [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Monteiro Ribeiro Engenharia Ltda. [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Monteiro Ribeiro Engenharia Ltda., Aut Paulo Roberto Ribeiro\r\n\r\nComparecer na secretaria da 67aVT/RJ, no dia 04/09/2009, às 10:00 hs, a fim de que seja procedida a anotação na CTPS do autor. Após a data designada, deverá a Ré manifestar-se sobre os cálculos de liquidação do autor no prazo de 15 dias, com observância dos parâmetros fixados às fls. 270. \r\n\r\nProcesso: 01008-2006-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Devanir dos Santos Nogueira [Adv. Silvana Araujo Bitencourt Correa da Silva (OAB: RJ 137562 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias, em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, com observância dos parâmetros fixados pelo Juízo à fl. 385. .\r\n\r\nProcesso: 01114-2001-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORNILEA LOPES DE OLIVEIRA DIAS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias, em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, com observância dos parâmetros fixados pelo Juízo à fl. 355. .\r\n\r\nProcesso: 01462-2008-067-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson da Silva Nunes [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Nossa Amizade Ltda.\r\n\r\nTI: Posto de Gasolina Nossa Amizade Ltda N/P Francisco Rodrigues da Silveira \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson da Silva Nunes\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou o feito , PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 280,00 , pela Ré. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01434-2008-067-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Deividi Ferreira dos Santos [Adv. Joana Darc de Oliveira Apolinario (OAB: RJ 97892 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deividi Ferreira dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 186,00 , pela Ré. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01172-1996-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ANTONIO DA SILVA [Adv. Michele Garcia Brandao (OAB: RJ 114751 - D)]\r\n\r\nRéu: ARTEFATOS DE CIMENTO CECCATO LTDA. [Adv. Jose Roberto Lebeis Pires (OAB: RJ 17625 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARTEFATOS DE CIMENTO CECCATO LTDA., Aut JORGE ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl. 469, no prazo comum de 05 dias. Mantidas as determinações anteriores no que tange à homologação do \r\n\r\nacordo proposto pelas partes. \r\n\r\nProcesso: 01591-2007-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Renato Morato Miranda [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Variglog Logistica S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Renato Morato Miranda\r\n\r\nAdequar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01540-2005-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adao Silva dos Santos [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: Barra Limpa Ltda, Réu: Condominio 1600\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adao Silva dos Santos\r\n\r\nAdequar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01438-2004-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE FERNANDO DA SILVA CAMPOS [Adv. Viviane Moreira de Figueiredo (OAB: RJ 86030 - D)]\r\n\r\nRéu: IGORNETO SERVICOS LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)], Réu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nAdequar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria de fl 232, no prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01463-2006-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemir Marques de Souza [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Essence Construcoes e Servicos Ltda. [Adv. Pedro Paulo de Souza Pontes (OAB: RJ 72187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdemir Marques de Souza\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01523-2005-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Santos de Souza [Adv. Teresa de Jesus Pinto (OAB: RJ 52404 - D)]\r\n\r\nRéu: Armstrong Servicos Especiais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Santos de Souza\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01658-2001-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO PEREIRA DE ARAUJO [Adv. Marcos Soares de Sousa (OAB: RJ 107158 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA EBX EXPRESS BRASIL/FK COURIER E SISTEMAS [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO PEREIRA DE ARAUJO, Réu CIA EBX EXPRESS BRASIL/FK COURIER E SISTEMAS\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 50.422,78 (4.168.667,10 TRs pro-rata), já deduzidos o depósito recursal, os valores recebidos pelo autor e o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 16.355,04 (1.353.248,78 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 9.876,16 (816.504,50 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 1.298,92, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE PIS e CPF, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 01421-2008-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita Portela Lima [Adv. Claudia Maricella Bouch Montenegro (OAB: RJ 72543 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeitaria Chave do Rio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita Portela Lima\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 360,00 , pela Ré. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nId: 820626" ], "820625": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 13/08/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nCarlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00064-2002-067-01-00-3 - RTOrd - Carga: William Ventura (OAB: SP 155702 E)\r\n\r\nAna Alice Gazal (OAB: RJ 44721 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01469-2006-067-01-00-2 - RTOrd - Carga: Rafaela Kristine de Vasconcelos Azevedo (OAB: RJ 171319 E)\r\n\r\nCleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00805-2005-067-01-00-9 - RTOrd - Carga: Andrea Albuquerque de Vasconcelos Mello (OAB: RJ 123577 D)\r\n\r\nJoao Carlos Marques Pereira (OAB: RJ 84789 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01586-2001-067-01-00-1 - RTSum - Carga: Joao Carlos Marques Pereira (OAB: RJ 84789 D)\r\n\r\nPatricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01082-2006-067-01-00-6 - RTOrd - Carga: Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 820625" ] } }, "68ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "822623": [ "IIIF - TRT - Expediente", "EXPEDIENTE 17/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00050-2007-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Santos Ferreira [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Santos Ferreira, Réu Atento Brasil S.A., Réu Vivo S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pela primeira reclamada foram julgados procedentes em parte e improcedentes os embargos declaratórios opostos pela segunda reclamada. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00061-2008-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Felix de Souza [Adv. Otto Eduardo Lira Aurich (OAB: RJ 106175 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis Felix de Souza, Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00066-2005-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Maria Goncalves de Azevedo [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra (OAB: RJ 83102 - D)]\r\n\r\nRéu: Stan Kler Confeccoes Ltda. ME [Adv. Sandra Maria Adriano Guedes (OAB: RJ 79932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Stan Kler Confeccoes Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00097-1997-068-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE RAMOS DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: AGNETE MARACAJA DO REGO BARROS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: VALDIR MENEZES PAES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: LUIZ ANTONIO MATTA LAFOURCADE [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: PAULO ROBERTO FELIX DA CUNHA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nFornecer os documentos solicitados na petição de fl. 495, em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00097-2008-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednilson Jesus Santos [Adv. Vlademir Lemos de Souza (OAB: RJ 107064 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuana S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Paranapuana S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00123-2009-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Barbosa da Silva [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: RG e M Subempretiera de Obras Ltda. [Adv. Mauro Arkader (OAB: RJ 60080 - D)], Réu: Sá Cavalcante Construtora Ltda. [Adv. Alessandra da Silva Costa de Souza Baptista (OAB: RJ 105701 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Barbosa da Silva \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00146-2008-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zeni da Silva [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zeni da Silva\r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 15 dias, vindo, inclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria (cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art. 879, parag. 1o.-A, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00155-2002-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PINDARO CARLOS DE MELO KRUGER [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PINDARO CARLOS DE MELO KRUGER, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Custas de R$ 44,26, pela embargante. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00158-2009-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Drumond Cardozo [Adv. Aloisio Napoleão (OAB: RJ 135068 - D)]\r\n\r\nRéu: Power Comunicação e Mídia Ltda. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Drumond Cardozo\r\n\r\nVista ao autor, por 10 dias, da petição de fls. 85/87, tendo em vista os efeitos modificativos. \r\n\r\nProcesso: 00181-2005-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Regina de Silos Pereira [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: Policlinica Geral do Rio de Janeiro [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Regina de Silos Pereira, Réu Policlinica Geral do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00191-2008-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Welinton Ferreira de Alcantara [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A., Aut Welinton Ferreira de Alcantara\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pelo reclamante foram julgados improcedentes e procedentes os embargos declaratórios opostos pela segunda reclamada. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00211-2009-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Nicola Gomes [Adv. Flavio Branco Pereira (OAB: RJ 117616 - D)]\r\n\r\nRéu: Elevadores do Brasil Ltda. [Adv. Eduardo Albuquerque de Almeida (OAB: RJ 130941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elevadores do Brasil Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00228-2008-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Pereira [Adv. Elizabeth Cristina de Almeida Dias (OAB: RJ 72373 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)], Réu: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cesa S.A., Réu Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV, Aut Reginaldo Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pelo reclamante foram julgados procedentes em parte e improcendentes os embargos declaratórios opostos pelo primeiro reclamado. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00261-2009-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Antonieta do Nascimento Moura [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: Flavio Alves Pereira [Adv. Jorge da Rocha Ferreira (OAB: RJ 117198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Flavio Alves Pereira \r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por intempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00276-2009-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mássimo José da Conceição [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Geniale Services Empresarial Ltda. [Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos (OAB: RJ 72147 - D)], Réu: Carlos Antonio Justino da Silva [Adv. Antonio Cardoso da Silva (OAB: RJ 103418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carlos Antonio Justino da Silva, Réu Geniale Services Empresarial Ltda., Aut Mássimo José da Conceição \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Venha, o autor, inclusive, contra-arrazoar o recurso oudinário no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00290-2003-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DOS REIS PEREZ [Adv. Regina Mesquita Parada (OAB: RJ 24086 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Aut ROBERTO DOS REIS PEREZ\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Custas de R$ 240,00, pela reclamada, calculadas sobre R$ 12.000,00, valor dado à causa. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00367-2007-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourival Fernandes da Silva [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: Kallita Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lourival Fernandes da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fl. 66.\r\n\r\nProcesso: 00379-2007-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius Mauricio Barcelos [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO, Aut Vinicius Mauricio Barcelos\r\n\r\nTomar ciencia de que ambos os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00384-2001-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DA SILVA LIMA [Adv. Denise Montes Martins (OAB: RJ 71688 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Roberto Laudelino, Réu: NOVA ESTRADA ASSESSORIA E SERVICOS LTDA, Réu: Marcos Messias dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DA SILVA LIMA\r\n\r\nCiência da certidão do Sr. Oficial de Justiça e requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00387-2009-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Bastos Antônio [Adv. Marco Aurelio Carvalho de Andrade (OAB: RJ 129288 - D)]\r\n\r\nRéu: Controle Soluções Empresariais Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guilherme Bastos Antônio \r\n\r\nVir com cópia da petição de fls. 28/32, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00435-2009-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre dos Santos Pereira [Adv. João Tadeu Rodrigues de Souza (OAB: RJ 154691 - D)]\r\n\r\nRéu: DVR Construções e Inspeções Ltda., Réu: Carioca Christiani Nielsen Engenharia S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre dos Santos Pereira\r\n\r\nEmendar a exordial, em 10 dias, com cópia a ser remetida às rés, sob pena de extinção, justificando a formação do litisconsórcio passivo, dizendo, inclusive, a qual delas se dirgie o pedido de reconhecimento de vínculo. \r\n\r\nProcesso: 00445-2009-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claúdio Côrtes Cabral de Lima [Adv. Robson Costa (OAB: RJ 96852 - D)]\r\n\r\nRéu: Magister Empreendimento e Participação Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claúdio Côrtes Cabral de Lima, Réu Magister Empreendimento e Participação Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00462-2009-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Marcos da Silva Baptista [Adv. Marcos Aurelio Oliveira de Freitas (OAB: RJ 123026 - D)]\r\n\r\nRéu: Provider Prestações de Serviços Ltda. [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)], Réu: Ligue Táxi Prestadora de Serviços Ltda. [Adv. Claudia Maria da Silva (OAB: RJ 58156 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ligue Táxi Prestadora de Serviços Ltda. , Réu Provider Prestações de Serviços Ltda. , Aut Roberto Marcos da Silva Baptista \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00500-2009-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Soares da Silva [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Soares da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A. , Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00513-2009-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo Gonçalves Dias [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelo Gonçalves Dias, Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00534-2009-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro de Melo Leite [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Reciclagem do Rio de Janeiro - CRR [Adv. Rogerio Alaylton D Angelo (OAB: RJ 58050 - D)], Réu: Cosiep Cooperativa de Serviços Internos e Externos Patrimonial Ltda. [Adv. Simone Bigal (OAB: RJ 91583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro de Melo Leite, Réu Centro de Reciclagem do Rio de Janeiro - CRR, Réu Cosiep Cooperativa de Serviços Internos e Externos Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00562-2004-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANA QUINTANILHA PELAEZ [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandro Cordeiro Lopes (OAB: RJ 81757 - D)], Réu: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF [Adv. Carlos Martins de Oliveira (OAB: RJ 19608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Réu FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 15 dias. Tomar ciência, inclusive, da petição de fl. 469. \r\n\r\nProcesso: 00597-2008-068-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciene Ferreira da Silva [Adv. Jorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciene Ferreira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00693-2007-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osmar Gomes da Silva [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Nassau [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Nassau, Aut Osmar Gomes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00742-2007-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Helena Marques Fleiuss [Adv. Valeria de Souza Duarte do Amaral (OAB: RJ 80052 - D)]\r\n\r\nRéu: Humaita - Associacao de Educacao e Ensino [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Humaita - Associacao de Educacao e Ensino, Aut Regina Helena Marques Fleiuss\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 100,00, pela reclamada, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado à condenação. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00774-2007-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Leonel de Paula [Adv. Jose Eduardo de Souza Silva (OAB: RJ 72108 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 222/224.\r\n\r\nProcesso: 00825-2003-068-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS BICHARA [Adv. Jose Manoel Macedo (OAB: RJ 40263 - D)]\r\n\r\nRéu: NASCON E ENGENHARIA E COMERCIO LTDA (Massa Falida) [Adv. Jorge da Rocha Ferreira (OAB: RJ 117198 - D)], Réu: Hossain Daychoum\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS BICHARA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00829-2008-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Amorim da Silva [Adv. Marcio Franca de Menezes (OAB: RJ 64608 - D)]\r\n\r\nRéu: Mega Stampa Serviços Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério Amorim da Silva\r\n\r\nVir retirar os documentos que se encontram na contra-capa dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00839-2008-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marluce de Oliveira Cataldo [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Bello Fitness Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marluce de Oliveira Cataldo \r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00855-2008-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sillas da Silva Salles [Adv. Sueli Porto Alegre de Almeida (OAB: RJ 62395 - D)]\r\n\r\nRéu: Refrigerantes Conveção Rio Ltda. [Adv. Tatiana Vargas Marques Giffoni (OAB: RJ 120885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Refrigerantes Conveção Rio Ltda. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00868-2006-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivaldo Vieira de Campos [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edivaldo Vieira de Campos\r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 15 dias, vindo, inclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria (cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art. 879, parag. 1o.-A, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00869-1999-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CIBELI DE OLIVEIRA [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL PROFESSOR DEOLINDO COUTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CIBELI DE OLIVEIRA\r\n\r\nVir, em 30 dias, com meios para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00873-2003-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER DOS SANTOS TOMAZ [Adv. Roxana Ines Sanhueza Diaz (OAB: RJ 58765 - D)]\r\n\r\nRéu: IBRAVUM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Réu: Francisco Waldir Pires de Souza Filho, Réu: Barbara da Fonseca Martins, Réu: Americo Dante Petroni Junior\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBER DOS SANTOS TOMAZ\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00873-2006-068-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula Lima [Adv. Cristina Maria Gomes Baptista Ribeiro (OAB: RJ 37299 - D)]\r\n\r\nRéu: Jaf Agro-Pecuaria Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Lima\r\n\r\nVir, em 30 dias, com as informações solicitadas pela Contadoria do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00877-1998-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIMAS CALDEIRA [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA LISTAMAR LTDA [Adv. Ana Maria Heine Valdiero (OAB: RJ 41133 - D)], Réu: Lindomar Gomes de Oliveira Junior, Réu: Dirce Ferreira de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIMAS CALDEIRA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00879-2001-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLAUCO DA SILVA CORTEZ [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSE INFORMATICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLAUCO DA SILVA CORTEZ\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00891-1997-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA PAULINO [Adv. Bernardo Schuwartz da Silva Lopes (OAB: RJ 66009 - D)]\r\n\r\nRéu: EMAPEL EMPRESA DE MANUTENCAO ADM PREDIAL LTDA [Adv. Gilson de Carvalho Leal Marques (OAB: RJ 57120 - D)], Réu: Afrodisio Jambeiro de Assis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CRISTINA PAULINO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00892-1996-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL DANTES DE PAULA [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut MANOEL DANTES DE PAULA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Custas de R$ 44,26, pela embargante. Prazo de 8 (oito) dias. Venha, a ré, inclusive, com o cálculo do IR, observando as parcelas tributáveis, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00894-2007-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Abidel Luz [Adv. Marcia Cristina Batista Pimentel (OAB: RJ 80506 - D)]\r\n\r\nRéu: Sistema Proficente de Formas Ltda. [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Abidel Luz, Réu Sistema Proficente de Formas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 306,00, pelo reclamado, calculadas sobre R$ 15.300,00, valor fixado à causa. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00896-2001-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ GRUND VIEIRA [Adv. Antonio Augusto de Barcellos (OAB: RJ 20748 - D)]\r\n\r\nRéu: SEPRO SEGURANCA PROFISSIONAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ GRUND VIEIRA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00898-1996-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDEGLES GONCALVES DA SILVA [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: Edna Maria de Araujo Sadala, Réu: ROCK HOUSE DISCOS E FITAS LTDA [Adv. Jose Roberto Hannig da Gama (OAB: RJ 75295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDEGLES GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00903-2008-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neli de Souza Rodrigues [Adv. Marcos André Alves da Silva (OAB: RJ 143874 - D)]\r\n\r\nRéu: Aerosuporte Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neli de Souza Rodrigues\r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 15 dias, vindo, inclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria (cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art. 879, parag. 1o.-A, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00910-2003-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CHRISTIANO SANTOS BOTELHO [Adv. Sergio Ribeiro Cazzola (OAB: RJ 99458 - D)]\r\n\r\nRéu: MARSH CORRETORA DE SEGUROS LTDA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CHRISTIANO SANTOS BOTELHO\r\n\r\nCiência de que deferido o desentranhamento requerido, exceto a procuração. Os autos retornarão ao arquivo, decorrido o prazo sem atendimento pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00914-2001-068-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: SUZANA DA GAMA NERY [Adv. Antonio Guedes (OAB: RJ 5015 - D)]\r\n\r\nRéu: Susan Helen Lilienwald, Réu: SEAL SERVICE LTDA [Adv. Pedro Penna da Rocha (OAB: RJ 89294 - D)], Réu: Empreza Saneadora Territorial Agricola S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUZANA DA GAMA NERY\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00914-2002-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALMIR SANTANA TEODOSIO [Adv. Jessiano Veloso de Oliveira (OAB: RJ 95729 - D)]\r\n\r\nRéu: CATAMARA BAR E RESTURANTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ALMIR SANTANA TEODOSIO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 48/51.\r\n\r\nProcesso: 00933-2008-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Rangel [Adv. Sandra Maria de Santana Kuzava (OAB: RJ 130319 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Bençãos do Senhor [Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva (OAB: RJ 64375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Bençãos do Senhor \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00952-2008-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Felix [Adv. Claudia Regina Santos de Mattos (OAB: RJ 82423 - D)]\r\n\r\nRéu: WHZ Grupo e Construções [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WHZ Grupo e Construções\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00976-2007-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Said Mariano de Almeida [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcos e Vanessa Amortecedores e Molas Bandeirantes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Said Mariano de Almeida\r\n\r\nVir com o endereço atual e correto da ré e/ou seus sócios, em 30 dias, ante a devolução de notificação de fl. 65. \r\n\r\nProcesso: 00980-2008-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Gonçalves de Mello [Adv. Ricardo Mendes Callado (OAB: RJ 61074 - D)]\r\n\r\nRéu: Terramatter Importadora Ltda. [Adv. Rodrigo Kelly Amim (OAB: RJ 118242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Gonçalves de Mello\r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 15 dias, vindo, inclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria (cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art. 879, parag. 1o.-A, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00987-2007-068-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Labore Administradora e Conservadora Ltda. [Adv. Bruno Cavaliere (OAB: RJ 84814 - D)]\r\n\r\nCgto: Celso Augusto Ribeiro Gomes [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Celso Augusto Ribeiro Gomes, Cgte Labore Administradora e Conservadora Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00995-2009-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jane de Oliveira Mello [Adv. Ataide Lemos do Carmo (OAB: RJ 79460 - D)]\r\n\r\nRéu: Debmar Prestação de Serviços Temporário Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jane de Oliveira Mello\r\n\r\nPor não observadas, integralmente, as determinações constantes do art. 2º do Ato nº 092/2008, da Presidência deste Tribunal, publicado no D.O. de 05/11/2008, emendar a exordial, em 10 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProcesso: 01001-2009-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar de França [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Sercon Serviço Especializado em Pinturas Ltda., Réu: RJZ Engenharia Ltda., Réu: Tecco Tecnologia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar de França \r\n\r\nPor não observadas, integralmente, as determinações constantes do art. 2º do Ato nº 092/2008, da Presidência deste Tribunal, publicado no D.O. de 05/11/2008, emendar a exordial, em 10 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProcesso: 01014-2009-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Alves Medeiros [Adv. GUSTAVO SPONFELDNER BERMUDES (OAB: RJ 130899 - D)]\r\n\r\nRéu: Forum Produções Artísticas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Alves Medeiros \r\n\r\nPor não observadas, integralmente, as determinações constantes do art. 2º do Ato nº 092/2008, da Presidência deste Tribunal, publicado no D.O. de 05/11/2008, emendar a exordial, em 10 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProcesso: 01118-1999-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO SIQUEIRA DE FREITAS [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: SESVI SERVICO ESPECIAL SEG VIGIL INTERNAS S A [Adv. Paulo Cesar Guimaraes (OAB: RJ 42360 - D)], Réu: SERV ESP SEG E VIG INTERNAS SESVI DE SP LTDA [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERV ESP SEG E VIG INTERNAS SESVI DE SP LTDA, Réu SESVI SERVICO ESPECIAL SEG VIGIL INTERNAS S A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01158-2006-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Breno Cavalcante de Barros [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense em recuperação judicial [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Breno Cavalcante de Barros\r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 15 dias, vindo, inclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria (cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art. 879, parag. 1o.-A, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01187-2006-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Marques da Silva [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Real de Angra Construcao e Acabamento Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme Marques da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01206-2005-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Perrut de Mello [Adv. Mauricio Sada Junior (OAB: RJ 68528 - D)]\r\n\r\nRéu: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eisa Estaleiro Ilha S.A., Aut Sebastiao Perrut de Mello\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01207-2007-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josenery dos Santos Melo [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares (OAB: RJ 81110 - D)]\r\n\r\nRéu: C e A Modas Ltda. [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josenery dos Santos Melo\r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 15 dias, vindo, inclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria (cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art. 879, parag. 1o.-A, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01207-2008-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Roberto da Silva Pereira [Adv. Tobias Figueira de Mello Neto (OAB: RJ 45279 - D)]\r\n\r\nRéu: Grajaú Tênis Clube [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grajaú Tênis Clube , Aut Jorge Roberto da Silva Pereira \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 140,00, pelo reclamado, calculadas sobre R$ 7.000,00. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01209-2004-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSCAR CARDOSO JUNIOR [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, Aut OSCAR CARDOSO JUNIOR\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01212-2008-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz James Lopes Cabaleiro [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Claudio Rocha de Moraes (OAB: PE 21690 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01217-2007-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina de Lima Branco [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicacoes Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infoglobo Comunicacoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01276-2008-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Xavier Fernandes Bezerra [Adv. Roberto Bastos Goncalves (OAB: RJ 13460 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Xavier Fernandes Bezerra , Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pelo reclamante foram julgados improcedentes (fls. 286) e procedentes em parte os embargos declaratórios opostos pela reclamada (fls. 291). Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01291-2001-068-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: HELENO DOS SANTOS [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: IRH MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELENO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl. 133.\r\n\r\nProcesso: 01303-2007-068-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Edilson Marcos Araujo Silva [Adv. Maria da Penha Carvalho (OAB: RJ 72531 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Pacheco S.A. [Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba (OAB: RJ 31447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Pacheco S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01308-2008-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo Macio Souza Corrêa [Adv. Anderson Pereira Marcal (OAB: RJ 82837 - D)]\r\n\r\nRéu: HPS Master Service Ltda. [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)], Réu: Tel Transportes Estrela S/A. [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelo Macio Souza Corrêa, Réu HPS Master Service Ltda., Réu Tel Transportes Estrela S/A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01313-2002-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danusa Ramalho Poncinelli da Silva [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S/A [Adv. Jackson Batista de Oliveira (OAB: RJ 85042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foram rejeitados os embargos à execução, pois configurada a preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01321-2005-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Venito Pacheco [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualiservice do Brasil Comercio e Servicos Tecnicos Ltda., Réu: Companhia de Distribuicao de Gas - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Distribuicao de Gas - CEG\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01337-2008-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Neves da Silva [Adv. Jose Mauro Oliveira da Costa (OAB: RJ 135036 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Ônibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Neves da Silva, Réu Real Auto Ônibus Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01349-2007-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Gomes da Silva [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda., Aut Marcio Gomes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01370-2005-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Francisco Siqueira [Adv. Maria de Lourdes Moraes Genesine (OAB: RJ 97664 - D)]\r\n\r\nRéu: Stone Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Marina Londres Warwar (OAB: RJ 94894 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Stone Prestacao de Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do perito de fls. 305/306.\r\n\r\nProcesso: 01370-2008-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Claudenir Cavalcante [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Cinco Estrelas Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Churrascaria Cinco Estrelas Ltda., Aut Raimundo Claudenir Cavalcante\r\n\r\nTomar ciencia de que ambos os embargos declaratorios (fls 123 vº e 128/129) foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01400-2007-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Chiapeta Narciso [Adv. Eduardo Farias de Oliveira (OAB: RJ 127734 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guilherme Chiapeta Narciso, Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 320,00, pelo reclamado, calculadas sobre R$ 16.000,00, valor fixado à causa. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01430-2008-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana de Souza Anselme [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana de Souza Anselme, Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Venha, o autor, inclusive para contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01473-2008-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genalva Araujo de Macedo [Adv. Antonieta Costa Fittipaldi (OAB: RJ 140685 - D)]\r\n\r\nRéu: Sonia Nogueira Brazil [Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto (OAB: RJ 108264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genalva Araujo de Macedo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 822623" ], "822624": [ "IIIF - TRT - Editais de Notificação", "Edital de Notificação - 17/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01321-2005-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Venito Pacheco\r\n\r\nRéu: Qualiservice do Brasil Comercio e Servicos Tecnicos Ltda., Companhia de Distribuicao de Gas - CEG\r\n\r\nPelo presente fica m Qualiservice do Brasil Comercio e Servicos Tecnicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 822624" ] } }, "70ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "806636": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 01940-2001-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DE SOUZA BRAGA [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: INSET ANGRA IMUNIZACOES E SERVICOS LTDA ME, Réu: INSET ANGRA IMUN E SERV LTDA ME N/P SOCIO FERNANDO LUIS DA S. TAVARES, Réu: INSET ANGRA IMUNIZACOES E SERVICOS LTDA ME N/P ARTHUR LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DE SOUZA BRAGA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00108-2003-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO HENRIQUE DUMONT [Adv. Mauricio Martins Fontes D'albuquerque Camara (OAB: RJ 67030 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTISTA TEXTIL SA [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANTISTA TEXTIL SA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 15 dias, devendo vir, em caso de divergência, os valores do que entende devido, bem como com o cálculo do IR e INSS, sob pena de aplicar-se a aliquota máxima.... \r\n\r\nProcesso: 00034-2007-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cintia Raquel Ferreira Pantoja\r\n\r\nRéu: Sprinter Cargo Ltda. [Adv. Leticia Vale da Silva (OAB: RJ 116945 - D)], Réu: Anderson Gomes Cabral\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sprinter Cargo Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01264-2006-070-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Teixeira de Mello Soares [Adv. Artur Carlos da Silva Melo (OAB: RJ 139239 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Fidelidade Ltda. [Adv. Amauri Marques da Silva (OAB: RJ 51710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Teixeira de Mello Soares\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos. Prazo 30 dias \r\n\r\nProcesso: 01384-2000-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALINE GOMES DE MELO [Adv. Oromildo Luiz Moura Brasil (OAB: RJ 75960 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICOS MEDICOS VALPORTO LTDA [Adv. Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 24539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALINE GOMES DE MELO\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos. Prazo 30 dias \r\n\r\nProcesso: 01172-2005-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo dos Santos Emilio [Adv. Aides Almeida da Silva (OAB: RJ 67954 - D)]\r\n\r\nRéu: Fetranspor [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fetranspor\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 15 dias, devendo vir, em caso de divergência, os valores do que entende devido, bem como com o cálculo do IR e INSS, sob pena de aplicar-se a aliquota máxima.... \r\n\r\nProcesso: 02239-1997-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA FIDELIS DA SILVA RODRIGUES [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: ON ORGANIZACAO NOBEL DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA FIDELIS DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciência do ofício do RCPJ. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01225-1999-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO SILVA ROQUE [Adv. Geraldo Menezes de Almeida (OAB: RJ 38103 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTE INTERMUNICIPAL LIMPEZA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORLANDO SILVA ROQUE\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos. Prazo 30 dias \r\n\r\nProcesso: 01413-2000-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO CARLOS DOS SANTOS [Adv. Joao Carlos Fabre dos Reis (OAB: RJ 87083 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSEMIG EMPRESA DE PROTECAO E SEGURANCA LTDA [Adv. Liliam Clara Santos Gorges (OAB: RJ 90538 - D)], Réu: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)], Réu: CONSTRUTEL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Andrea Bacellar Falcao Bittencourt (OAB: RJ 78919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTEL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos. Prazo 30 dias \r\n\r\nProcesso: 01584-2006-070-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernanda Cristina da Silva Goncalves [Adv. Eliezer Ferreira dos Santos (OAB: RJ 79379 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica das Amendoeiras [Adv. Flavia Nunes Tavares Machado (OAB: RJ 100477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Cristina da Silva Goncalves\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos. Prazo 30 dias \r\n\r\nProcesso: 01084-1997-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MANOEL DE OLIVEIRA [Adv. Armando de Oliveira Filho (OAB: RJ 23669 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES ROTA LTDA, Réu: TRANSPORTES ROTA LTDA - N/P SOCIO NATALINO DA CUNHA, Réu: TRANSPORTES ROTA LTDA - N/P ASTELIO BAPTISTA DE MOURA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MANOEL DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos. Prazo 30 dias \r\n\r\nProcesso: 01856-1999-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLINDO DE SOUZA BARBOSA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLINDO DE SOUZA BARBOSA\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos. Prazo 30 dias \r\n\r\nProcesso: 01153-1996-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LINDERBERG DE BARROS SILVA [Adv. Marcilio Baptista Gonzalez (OAB: RJ 39505 - D)]\r\n\r\nRéu: JOLIMODE ROUPAS SA DULOREN [Adv. Maria da Gloria Costa (OAB: RJ 68278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOLIMODE ROUPAS SA DULOREN\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos. Prazo 30 dias \r\n\r\nProcesso: 01297-2004-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS ALVES DE MEDEIROS [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)], Réu: PIZZARIA GUANABARA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA\r\n\r\nDizer se os autos do 2º volume encontram-se em seu poder. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00248-2007-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Rego Lira [Adv. Nelio Roberto dos Santos (OAB: RJ 52770 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Rego Lira\r\n\r\nTomar ciência do DARF de fl. 186. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01253-1998-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE VILELA DE NOVAES [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)], Aut: SIMONE IDALINO DA SILVA [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)], Aut: RENATO LUIZ DA SILVA [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO PINHEIROS DIVERSOES LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO PINHEIROS DIVERSOES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação do exequente, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00682-2005-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto de Oliveira Quaresma [Adv. Jose Ricardo da Silva Teixeira (OAB: RJ 64988 - D)]\r\n\r\nRéu: Primo Regatieri, Réu: Timbrik Industria e Comercio de Moveis Ltda. [Adv. Mauro Roberto Pedroso de Souza (OAB: RJ 37566 - D)], Réu: Roberto Luis Tinoco Regatieri\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Humberto de Oliveira Quaresma, Réu Timbrik Industria e Comercio de Moveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 17.08.09, as 10 horas, para anotação da CTPS do Autor.\r\n\r\nApós esta data, venha a ré com manifestações sobre os artigos de liquidação, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01205-1998-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIRGINIA HELENA PESSOA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Jose Roberto de Freitas (OAB: RJ 90507 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Aut VIRGINIA HELENA PESSOA\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos. Requerer o que entender cabível, em 30 (trinta) dias, sob pena retorno dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00410-2007-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Neves Dias [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 15 dias, devendo vir, em caso de divergência, os valores do que entende devido, bem como com o cálculo do IR e INSS, sob pena de aplicar-se a aliquota máxima....(itens 2 e 3 de fl. 135). \r\n\r\nProcesso: 00937-2005-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleiber Amaro da Silva [Adv. Marcio Hickman Domenici (OAB: RJ 59655 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Especiais Aereos de Malotes Ltda. [Adv. Felipe Faria da Silva (OAB: RJ 134718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleiber Amaro da Silva\r\n\r\nContestar embargos à execução, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00694-2009-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elenilson de Jesus Matos [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnologia de Superfícies Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elenilson de Jesus Matos \r\n\r\nFornecer o endereço da reclamada no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00163-2007-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Etevaldo Rodrigues da Silva [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: Tekapi Alimentacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Etevaldo Rodrigues da Silva\r\n\r\nInicialmente, ante o Prov. 02/07, venha o autor com o endereço completo da sócia (inclusive CEP). Em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00211-1996-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO AUAD [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Valeria Valente Couto (OAB: RJ 63653 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nContestar impugnação, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00249-1998-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESMERALDA JOAQUIM DE SANTANA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)], Aut: HELOISA SILVEIRA DE FRANCA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)], Aut: SOLANGE BAHIA CABRAL [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: MASSA FALIDA DE NOVA EMPRESA DE SERVICOS LTDA [Adv. Altair Vasconcelos Porrozzi de Almeida (OAB: RJ 50914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A\r\n\r\nTomar ciência de fl. 314 e ss. Em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00304-2006-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Lavatori Caetano de Bastos [Adv. Humberto Celso de Andrade (OAB: RJ 34952 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Lavatori Caetano de Bastos\r\n\r\nVenha o Autor com o valor que entende devido(atualizado). Em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00115-2008-070-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiana Caetano de Oliveira [Adv. Meri Helen Simoes Moura (OAB: RJ 131523 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Caetano de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da Promoção de Cálculos de fls. 104, pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nId: 806636" ], "821867": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00369-2002-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELE DE SOUTO FARIAS [Adv. Zoralize Salmen Garrido (OAB: RJ 21007 - D)]\r\n\r\nRéu: PARQUES TEMATICOS S/A [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PARQUES TEMATICOS ADMINISTRACAO LTDA, Réu PLARTEMA SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 01.09.2009, as 13 horas, para leilão público dos bens penhorados, na Avenida Treze de Maio, 47, sala 912, Centro e o 2º e último para o dia 08.09.2009, no mesmo horário e local, nos termos da petição de fl. \r\n\r\nId: 821867" ] } }, "71ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "814596": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 01186-2004-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON AZEVEDO DA SILVA [Adv. Raphael Martins Vieira (OAB: RJ 121262 - D)]\r\n\r\nRéu: VIVO S.A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILTON AZEVEDO DA SILVA, Réu VIVO S.A\r\n\r\nHomologo o s caolculos de fls. 179, ressalvado o INSS. Venha a Re com o valor devido, no prazo de 15 dias, pena penhora e incidencia da multa de 10% tudo nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00627-2005-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis da Rocha Fortunato [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nRéu: Big Lac Industria e Comercio de Laticinios Ltda. [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luis da Rocha Fortunato, Réu Big Lac Industria e Comercio de Laticinios Ltda.\r\n\r\nHomologo o s caolculos de fls. 108/109, ressalvado o INSS. Venha a Re com o valor devido, no prazo de 15 dias, pena penhora e incidencia da multa de 10% tudo nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00936-2003-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO AUGUSTO CONDE [Adv. Jose Luiz Salatiel Braga (OAB: RJ 96712 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A, Aut PEDRO AUGUSTO CONDE\r\n\r\nHomologo o s caolculos de fls. 129. Venha a Re com a comprovação do pagamento, no prazo de 15 dias, pena de execução com aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01136-2004-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ULYSSES GOMES DOS SANTOS [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut ULYSSES GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nHomologo o s caolculos de fls. 178/181, ressalvada a quota previdenciaria. Observe a Reclamada que a contadoria indicou corretamente o valor bruto devido e o valor do IR a se deduzido. Venha a Re com o valor devido, no prazo de 15 dias, pena penhora e incidencia da multa de 10% tudo nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01267-2001-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON RODRIGUES FELIX [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA BRASILEIRA DE BEBIDAS(A D CIA CERV BRAHMA [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)], Réu: EPS EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS SA [Adv. Carlos Narciso Mendonca Vicentini (OAB: SP 90147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA BRASILEIRA DE BEBIDAS(A D CIA CERV BRAHMA, Réu EPS EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS SA, Aut ROBSON RODRIGUES FELIX\r\n\r\nHomologo o s caolculos de fls. 208/209. Comprove a Re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, pena penhora e incidencia da multa de 10% tudo nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00378-2008-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir da Anunciação Silva [Adv. Karla Cordeiro Camacho (OAB: RJ 75908 - D)]\r\n\r\nRéu: TLM Transportes e Logística Moderna Ltda. [Adv. Sonia Neves de Assis (OAB: RJ 75903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valmir da Anunciação Silva \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01154-2006-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Salgado [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Aut Maria de Fatima Salgado\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00500-1995-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS BORGES DA SILVA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA ITANORTE LTDA [Adv. Lincoln Paganoto Ramos (OAB: RJ 94639 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTADORA ITANORTE LTDA\r\n\r\nVenha a Reclamada com os cálculos da contribuição previdenciária, ciente de que a não apresentação destes importará em apuração do valor devido sob tal rubrica, considerando-se a alíquota de 36,8%, incidente sobre o valor total homologado. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01186-2003-071-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO RODRIGUES FILHO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: VIKING RIO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Alexandre Cheung (OAB: RJ 97724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIKING RIO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciario. .\r\n\r\nProcesso: 01371-2008-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Pintor Ruiz Neto [Adv. Leonardo Branco de Oliveira (OAB: RJ 90606 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Pintor Ruiz Neto \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01222-2008-071-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Mirian Christina Souza Ribeiro [Adv. Claudia Cristina de Carvalho Basilio (OAB: RJ 86966 - D)]\r\n\r\nRéu: Mosca Grupo Nacional de Serviços Ltda. [Adv. Luiz Miguel Peterlini (OAB: RJ 51136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mosca Grupo Nacional de Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01185-2008-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto César Martin [Adv. Joao Saraiva Leão (OAB: RJ 51351 - D)]\r\n\r\nRéu: Profarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos S.A. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Profarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de R$ 800,00, em 05 dias, pena execução. .\r\n\r\nProcesso: 01210-2006-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Shiose [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01200-2006-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Clementino [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01176-2006-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Regis Rocha Passos [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nVenha a Reclamada com os cálculos da contribuição previdenciária, ciente de que a não apresentação destes importará em apuração do valor devido sob tal rubrica, considerando-se a alíquota de 36,8%, incidente sobre o valor total homologado. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01183-2003-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN DE JESUS CARDOSO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN DE JESUS CARDOSO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01231-2002-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SYLVIO PINTO DE CARVALHO JUNIOR [Adv. Marlucia Madalena de Lima (OAB: RJ 113001 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SYLVIO PINTO DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01225-1995-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO BRAZ [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: TREVO CONFECCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO BRAZ\r\n\r\nAo Autor para ciencia declarações de renda. \r\n\r\nProcesso: 00601-1999-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER DE JESUS DA CRUZ [Adv. Maria Das Gracas Rocha (OAB: RJ 64099 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCAQUE COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Jose de Sa Valete (OAB: RJ 30925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESCAQUE COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nVenha a Re com o valor devido, no prazo de 15 dias, pena penhora e incidencia da multa de 10% tudo nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02245-1998-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: TOGO FERNANDES TRUDA (Espolio de) [Adv. Jory Franca (OAB: RJ 11027 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA T JANER COMERCIO E INDUSTRIA [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA T JANER COMERCIO E INDUSTRIA\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciario. .\r\n\r\nProcesso: 01511-1998-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CLARA BRITO FERNANDES PAULO [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00456-2005-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogel Carman Gomes Barbosa [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Aut Rogel Carman Gomes Barbosa\r\n\r\nTer ciencia dos calculos de JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01525-2003-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO MOREIRA FIRPO DE ANDRADE [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS A FERNANDES E NESTOR FESTA ADVOGADOS [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARLOS A FERNANDES E NESTOR FESTA ADVOGADOS, Aut RICARDO MOREIRA FIRPO DE ANDRADE\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01163-2003-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUREMA DA SILVA AMORIM [Adv. Viviano Ramos Junior (OAB: RJ 97648 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO SUL LINHAS AEREAS SA EM RECUPERACAO JUDICIAL [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)], Réu: VARIG SA [Adv. Stella Bianca Roberto de Oliveira (OAB: RJ 112159 - D)], Réu: FUNDACAO RUBEN BERTA [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO RUBEN BERTA, Réu RIO SUL LINHAS AEREAS SA EM RECUPERACAO JUDICIAL, Réu VARIG SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01369-2000-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON DE OLIVEIRA SOTERIO [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILSON DE OLIVEIRA SOTERIO, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTer ciencia da atualização dos calculos, em 05 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01368-2006-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto do Nascimento [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto do Nascimento\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nId: 814596" ], "821477": [ "IIIF - TRT - Editais de Citação", "Edital de Citação para Inicial – 14/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00564-2009-071-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio Pereira de Souza\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Giselle Bondim Lopes Ribeiro da 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/09/2009 às 10:30 horas, Sala da Audiência da 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nATENÇÃO REPUBLICADO - ERRO HORARIO DA AUDIENCIA\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios.\r\n\r\nAudiencia Una. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 821477" ] } }, "75ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "821771": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00201-2006-075-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Candido Alves [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Candido Alves\r\n\r\nIndicar meios de prosseguir com a execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Judicial. \r\n\r\nProcesso: 00058-2009-075-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josenildo Gonçalves Barreto [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Zagner Zada \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josenildo Gonçalves Barreto \r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, no prazo derradeiro de 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 00373-2006-075-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Vieira dos Santos [Adv. Sydney Jose Ponce Leon (OAB: RJ 53810 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Vieira dos Santos\r\n\r\nAo embargado. \r\n\r\nProcesso: 00384-2007-075-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Fernando de Andrade Moraes [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Fernando de Andrade Moraes\r\n\r\nRefazer os cálculos de liquidação, tendo em vista a promoção do contador, em 15 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Judicial, sem baixa na Distribuição. \r\n\r\nProcesso: 01393-2008-075-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar dos Reis [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Transportes e Logística - CENTRAL \r\n\r\nAo recorrido. \r\n\r\nProcesso: 00593-2007-075-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto dos Santos Teles [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Hi Tech Ltda. [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto dos Santos Teles\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução pelo prazo de um ano para indicar meios efetivos para o seu prosseguimento, conforme art.2o da resolução 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00434-2007-075-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natalia Braga Soares [Adv. Marco Aurelio Ribeiro da Silva (OAB: RJ 100677 - D)]\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natalia Braga Soares\r\n\r\nTomar ciência que o processo de execução foi suspenso e do prazo de um ano para indicar meios efetivos para o seu prosseguimento, conforme art.2o da resolução administrativa 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00538-2007-075-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edesio Meneguci dos Santos [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: MILLENNIUM, BLINDS & COMPONENTES LTDA [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edesio Meneguci dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da certidao negativa do Sr. Oficial de Justiça, indicando meios de prosseguir com a execução da reclamada, em 05 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00672-2007-075-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renan Villote [Adv. Fernanda Isabel Marques Teixeira (OAB: RJ 144380 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop Cooperativa de Trabalho [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renan Villote\r\n\r\nApresentar os artigos de liquidação, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Judicial, sem baixa na Distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00737-2008-075-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Ferreira Dias\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nComprovar, no prazo de 15 dias, o recolhimento previdenciário apurado pela União, cujo cálculo se encontra nos autos, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00701-2007-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos da Silva [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos da Silva, Réu Feital Transporte e Turismo Ltda\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.144. \r\n\r\nProcesso: 00879-2007-075-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Walter Dias [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walter Dias\r\n\r\nApresentar os artigos de liquidação, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Judicial, sem baixa na Distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00896-2008-075-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ademir de Oliveira Silva [Adv. Paulo Roberto Chaves de Marca Pedras (OAB: RJ 142135 - D)]\r\n\r\nRéu: Lazk 2002 Indústria e Comércio Textil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir de Oliveira Silva \r\n\r\nIndicar meios de prosseguir com a execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Judicial. \r\n\r\nProcesso: 00924-2008-075-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Karla Matthes dos Santos [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: Universo da Recarga Comércio e Serviços de Informática Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karla Matthes dos Santos\r\n\r\nIndicar meios de prosseguir com a execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Judicial. \r\n\r\nProcesso: 00999-2008-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Alexandre Soares [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: Integral Tecnologia em Informática Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio Alexandre Soares\r\n\r\nVenha o reclamante com as peças necessárias para a formação da carta de sentença. \r\n\r\nProcesso: 01071-2007-075-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claude Alves Miranda [Adv. Ronaldo Marcal Brasil (OAB: RJ 109077 - D)]\r\n\r\nRéu: Direct Express Logistica Integrada S.A. [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alphalog Cooperativa Trab. Prest. Serv. Telemarketing Logistica\r\n\r\nComprovar, no prazo de 15 dias, o recolhimento previdenciário apurado pela União, cujo cálculo se encontra nos autos, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01174-2007-075-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Andrade [Adv. Adilson Lessa Brasil (OAB: RJ 97529 - D)]\r\n\r\nRéu: Equator Brasil Ltda. [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre de Andrade, Réu Equator Brasil Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE 167 QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. \r\n\r\nProcesso: 01182-2008-075-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erivam Felipe dos Santos [Adv. Valessa da Conceição Rodrigues da Costa (OAB: RJ 147560 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Antonio de Mendonça Ltda. ME [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erivam Felipe dos Santos \r\n\r\nApresentar os artigos de liquidação, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Judicial, sem baixa na Distribuição. \r\n\r\nProcesso: 01240-2007-075-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Armindo Martins de Castro [Adv. Mario Nunes Akiyama (OAB: RJ 117078 - D)]\r\n\r\nRéu: Marmoraria Laveglia Ltda. [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marmoraria Laveglia Ltda.\r\n\r\nComprovar, no prazo de 15 dias, o recolhimento previdenciário apurado pela União, cujo cálculo se encontra nos autos, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01242-2008-075-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gecileuza Alves da Silva [Adv. Marcos Luiz Carvalho Magalhaes (OAB: RJ 72267 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUE FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 01257-2008-075-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Célio Antônio da Conceição [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Pontual Distribuidora de Jornais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Célio Antônio da Conceição\r\n\r\nTomar ciência de fl. 40 e requerer o que entender de direito, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00521-2009-075-01-00-0 - RTAlç\r\n\r\nAut: Eliane da Silva Guimarães [Adv. Monica Maria da Silva Souza (OAB: RJ 84639 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcio José Faria e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane da Silva Guimarães\r\n\r\nVenha, em 10 dias, emendar a inicial (fl.15), com cópia a ser remetida à ré, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00181-2008-075-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Rodrigues Lima [Adv. Rachel Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 98212 - D)]\r\n\r\nRéu: New York Service Conservadora Ltda. [Adv. Natalie Fernandes Espirito Santo (OAB: RJ 90131 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu New York Service Conservadora Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, inclusive a titulo de INSS, observada a preclusao \r\n\r\nProcesso: 00328-2008-075-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Pinho Duarte [Adv. Marcio de Almeida Camargo (OAB: RJ 111356 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo\r\n\r\nManifestar sobre o laudo, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00529-2009-075-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eloi Cosme Damião Chaves [Adv. Gerson Monteiro de Pinho (OAB: RJ 129700 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eloi Cosme Damião Chaves \r\n\r\nVenha, em 48 horas, emendar a inicial, conforme determinaçao de fl.19, com cópia a ser remetida à ré, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00555-2009-075-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Gonçalves Aguado [Adv. Edison Gomes Lemelle (OAB: RJ 37783 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Gonçalves Aguado\r\n\r\nLiquidar todos os pedidos e adequá-los ao valor da causa, por se tratar de rito sumaríssimo. Prazo de 48 horas preclusivos, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00576-2009-075-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Lopes Firmino [Adv. Nisia Maria Furtado Mendes (OAB: RJ 144053 - D)]\r\n\r\nRéu: Basimóvel Telemarketing Imobiliário S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Lopes Firmino \r\n\r\nAdequar o valor da causa ao rol dos pedidos, por se tratar de rito sumaríssimo. Prazo preclusivo de 48 horas, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, remetendo-se cópia da emenda à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00596-2008-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aluízio Almeida [Adv. Bianca Pereira Monica (OAB: RJ 82431 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\n1 - Tomar ciencia da decisão de fl.439, verso: Improcedentes os embargos de declaração;\r\n\r\n2- Contra-arrazoar o R.O. \r\n\r\nProcesso: 00668-2009-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Lima do Nascimento [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Lima do Nascimento\r\n\r\nEsclarcer, no prazo preclusivo de 48horas, quais as parcelas rescisórias que se refere no item \"a\" do rol de pedidos, discriminando-as uma a uma, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, devendo ser enviada cópia da emenda para ser remetida a reclamada. \r\n\r\nId: 821771" ], "821770": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Notificação - 14/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01017-2008-075-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter Gomes da Silva \r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Servseg Serviços de Segurança e Vigilância ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 69/71 QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 821770" ] } }, "77ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "821941": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 01390-2007-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Marques Martins [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Luciana Santos Costa Espindola (OAB: RJ 105151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Samuel Marques Martins\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 00297-2008-077-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Bittencourt Filho [Adv. Ariane Walter (OAB: RJ 145047 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pegaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Pegaso Ltda., Aut Silvio Bittencourt Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00756-2008-077-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Theodoro Toci [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Varig Logística S.A. - Varig Log [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: FRB Fundação Rubem Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Theodoro Toci, Réu FRB Fundação Rubem Berta, Réu Varig Logística S.A. - Varig Log, Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00982-2008-077-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleide Cunha [Adv. Jose Ayres de Carvalho (OAB: RJ 140451 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)], Réu: Fundação Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Companhia Tropical de Hotéis [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleide Cunha, Réu Companhia Tropical de Hotéis, Réu Fundação Ruben Berta, Réu Nordeste Linhas Aéreas S.A., Réu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A., Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (em Recuperação Judicial)\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01299-2008-077-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Soares dos Santos [Adv. Ariane Walter (OAB: RJ 145047 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gustavo Soares dos Santos, Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01130-2008-077-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio de Jesus Santos Adolfo do Nascimento [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)]\r\n\r\nRéu: Rastrecall Representações Comerciais de Telecomunicações Ltda. [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra (OAB: RJ 83102 - D)], Réu: Nextel Telecomunicações Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nextel Telecomunicações Ltda., Réu Rastrecall Representações Comerciais de Telecomunicações Ltda., Aut Sergio de Jesus Santos Adolfo do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01187-2008-077-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hermes de Carvalho Medella Filho [Adv. José da Silva Ataides Seabra (OAB: RJ 92465 - D)]\r\n\r\nRéu: Curso Perspectiva Ltda. [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Curso Perspectiva Ltda., Aut Hermes de Carvalho Medella Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00038-2009-077-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Almeida da Silva [Adv. Paulo Roberto de Paula Machado (OAB: RJ 83739 - D)]\r\n\r\nRéu: RH Internacional Ltda. [Adv. Carlos Ronaldo Monteiro de Barros (OAB: RJ 71583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Almeida da Silva, Réu RH Internacional Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00624-2008-077-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Carneiro Barroso [Adv. Evandro Alves de Cerqueira (OAB: RJ 104801 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Carneiro Barroso, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00351-2009-077-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Rosario Titonel Torres [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves (OAB: RJ 1415 - B)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Thiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 - D)], Réu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Réu Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF, Aut Maria do Rosario Titonel Torres\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00373-2009-077-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Silvério da Silva [Adv. Monica Souza Cardoso Alaor (OAB: RJ 70575 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Silvério da Silva , Réu TNL Contax S.A. \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00354-2009-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Rosario Titonel Torres [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves (OAB: RJ 1415 - B)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Alberto Nicodemus Oliveira Silva (OAB: RJ 100095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Aut Maria do Rosario Titonel Torres\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada extinta com julgamento de mérito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01256-2008-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene Moreira [Adv. Christinne Grange Neves (OAB: RJ 111420 - D)]\r\n\r\nRéu: Vilce Goursand [Adv. Marcelo Fernandes Bispo (OAB: RJ 119042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene Moreira , Réu Vilce Goursand\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00404-2009-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Alberto Azeredo Raidamus [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nRéu: Sovideo Comercio de Aparelhos Eletrônicos Ltda. [Adv. Hosana Oliveira Pedrosa (OAB: RJ 73022 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Alberto Azeredo Raidamus , Réu Sovideo Comercio de Aparelhos Eletrônicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08(oito) dias. \r\n\r\nId: 821941" ] } }, "79ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "821935": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Expediente de 13/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01232-2007-079-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo Luiz Soares Salema [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao 1001 Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao 1001 Ltda., Aut Osvaldo Luiz Soares Salema\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos embargos declaratórios...conhece-se dos presentes embargos de declaração para no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO... FL. 386 \r\n\r\nProcesso: 01192-2007-079-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Felix de Lima [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica das Amendoeiras Ltda. [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Felix de Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da Rda, fls. 128/129. \r\n\r\nProcesso: 01193-2007-079-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Cosme e Souza [Adv. Jose Roberto Wanissangh (OAB: RJ 68913 - D)]\r\n\r\nRéu: Cremefi Centro de Recuperacao e Medicina Fisica\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Cosme e Souza\r\n\r\nvista a cp devolvida, fl. 65 \r\n\r\nProcesso: 01135-2007-079-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Cleydson de Souza Eletherio [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nVista à Rda da promoção da contadoria, fls. 70. \r\n\r\nProcesso: 01140-2007-079-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Djair Bastos Pereira [Adv. Paulo Marcus Pereira Nunes (OAB: RJ 94993 - D)]\r\n\r\nRéu: Patricia Torelli Muniz [Adv. Fabiano Vieira Bueno (OAB: RJ 17777 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Djair Bastos Pereira, Réu Patricia Torelli Muniz\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 93 \r\n\r\nProcesso: 01078-2007-079-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laercio Santos [Adv. Marcos Leal da Silva (OAB: RJ 123652 - D)]\r\n\r\nRéu: BRC Automoveis de Aluguel Ltda. [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRC Automoveis de Aluguel Ltda., Aut Laercio Santos\r\n\r\nAtendam as partes a promoção da contadoria do Juízo de fl. 312. \r\n\r\nProcesso: 00768-2008-079-01-01-4 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Andrea dos Santos Totti [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nExdo: Hospital de Irajá Quatro Amigos Ltda. [Adv. Jose Ricardo de Almeida Goncalves (OAB: RJ 123277 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Andrea dos Santos Totti \r\n\r\nApresentar liquidação provisória, fls. 02 \r\n\r\nProcesso: 00703-2008-079-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Reginaldo de Oliveira Braga [Adv. Rosimar da Silva (OAB: RJ 91353 - D)]\r\n\r\nRéu: Manserv Montagem Manutenção Ltda. [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Manserv Montagem Manutenção Ltda., Aut Reginaldo de Oliveira Braga\r\n\r\nVista às partes dos cálculos de atualização, no prazo de 10 dias sucessivos, fl. 206. \r\n\r\nProcesso: 00633-2008-079-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Helton Luíz Barbosa de Castro [Adv. Leila Fechó Rodrigues Lyra Gomes (OAB: RJ 138032 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Helton Luíz Barbosa de Castro\r\n\r\nVista às partes dos cálculos de atualização no prazo de 10 dias sucessivos, fls. 95 \r\n\r\nProcesso: 00627-2008-079-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denílson de Paula [Adv. Ricardo José Costa Lima (OAB: RJ 150379 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)], Réu: Companhia Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cesa S.A. , Réu Companhia Bebidas das Américas - AMBEV, Aut Denílson de Paula\r\n\r\nCiência da decisão dos embargos de declaração:... conhece-se dos presentes embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento... fl. 84/86 \r\n\r\nId: 821935" ], "821939": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00047-2008-079-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Maria de Oliveira [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercurio Servicos Terceirizados S/S Ltda., Réu: Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvana Maria de Oliveira\r\n\r\nVista ao autor, por dias \r\n\r\nProcesso: 01537-2008-079-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurandir Miranda Santos [Adv. Vinicius ribeiro Ancheita (OAB: RJ 160297 - E)]\r\n\r\nRéu: N. B. Arnaus Serviços Navais Metalurgicos \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurandir Miranda Santos \r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, fls.30 \r\n\r\nProcesso: 00193-2006-079-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Afonso Pereira da Silva [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário. fl.419 \r\n\r\nProcesso: 00090-2008-079-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange de Oliveira Portela [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Solange de Oliveira Portela\r\n\r\nTer ciência da Decisão com revogação da ordem de reintegração, fls. 524. \r\n\r\nProcesso: 01282-2008-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana de Siqueira Barbosa [Adv. Adelmo Rocha da Silva (OAB: RJ 80830 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Reabilitação e Terapia Holistica MC Balbino Ltda. [Adv. Marcio Nogueira de Souza (OAB: RJ 141614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto de Reabilitação e Terapia Holistica MC Balbino Ltda.\r\n\r\nVista à Ré, por 15 dias, inclusive para a entrega da guia do seguro desemprego, fls. 56 \r\n\r\nProcesso: 00203-2006-079-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Barcellos [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Zaher [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wallace Barcellos\r\n\r\nVista ao autor, por 15 dias, fls. 317 \r\n\r\nProcesso: 01291-2008-079-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Daum Messias da Silva Moreira [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daum Messias da Silva Moreira\r\n\r\nVista ao autor, por 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01463-2008-079-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Marques Gomes [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda., Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton Marques Gomes \r\n\r\nProvidenciar o endereço da junta comercial do estado onde está sediada a primeira Rda, fls. 43. \r\n\r\nProcesso: 01504-2008-079-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemir Cavalcante de Azevedo [Adv. Maria Das Gracas do Nascimento Aguiar (OAB: RJ 84798 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Valdemir Cavalcante de Azevedo\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. custas de R$ 892,50, pelo autor dispensado em virtude do deferimento da gratuidade de justiça, fls. 291/294\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01335-2008-079-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano da Costa Azevedo [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: GT Serviços em Telecomunicações Engenharia e Informática Ltda. [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GT Serviços em Telecomunicações Engenharia e Informática Ltda.\r\n\r\nCiência da decisão:... rejeito os embargos de declaração opostos pela primeira Ré e os declaro manifestamente protelatórios para cominar à Embargante o pagamento de multa no importe correspondente a 1% do valor dado à causa, que reverterá em prol do autor, fls. 175. \r\n\r\nProcesso: 01344-2007-079-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Prudencio da Cruz [Adv. Antonio Prudencio da Cruz Filho (OAB: RJ 70200 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Pizzaria Guanabara da Lapa Ltda. [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Pizzaria Guanabara da Lapa Ltda.\r\n\r\nComprove o valor que menciona na petição de fls. 106/107, devendo prestar os esclarecimentos necessários a respeito dos endereços de suas filiais, com as comprovações cabíveis ante a manifestação do exequente, fls. 113. \r\n\r\nProcesso: 01359-2007-079-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Miranda Ale [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa, Aut Walter Miranda Ale\r\n\r\nAos recorridos, no prazo sucessivo de 08 dias (ordem processual) fl. 276. \r\n\r\nProcesso: 01553-2008-079-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janice Alves Soares [Adv. Marcelo Humberto Ferreira Mattos (OAB: RJ 104673 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Modelo e Educação Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janice Alves Soares \r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, fls. 45 \r\n\r\nProcesso: 01561-2007-079-01-01-6 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Rinalva Camelo Alves [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nExdo: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Exdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Rinalva Camelo Alves\r\n\r\nVista ao autor, por 10 dias, fl. 84 \r\n\r\nProcesso: 01364-2008-079-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severrina Gomes da Silva [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: Zoe do Brasil Participações Ltda. [Adv. Ricardo Christophe da Rocha Freire (OAB: RJ 129559 - D)], Réu: Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda. - IIBEROSTAR [Adv. Humberto Cartier (OAB: RJ 48112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda. - IIBEROSTAR\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias, fl.595 \r\n\r\nProcesso: 01525-2008-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Antônio da Silva [Adv. Carlos Alberto Clemente Magalhaes (OAB: RJ 75694 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel Antônio da Silva \r\n\r\nManifestar-se sobre petição e cópia de decisão juntada pela Ré, fl. 33 \r\n\r\nProcesso: 01527-2007-079-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Abadias Nunes de Faria [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Sudeste Ltda. - Mirage Concessionaria Peugeot [Adv. Marli de Freitas Fernandes Braga (OAB: RJ 51055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Sudeste Ltda. - Mirage Concessionaria Peugeot\r\n\r\nApresentar os endereços das testemunhas no prazo de 48 horas, fls. 79 \r\n\r\nProcesso: 01596-2008-079-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Aranda [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo sucessivo de 08 dias, fl. 502 \r\n\r\nProcesso: 00884-2009-079-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. (Em Recuperação Judicial) [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcelo Rangel Machado , Cgto: Adriana Nogueira Silva , Cgto: Laura Maria de Jesus Neta [Adv. Maria de Fatima Sales Matos (OAB: RJ 66582 - D)], Cgto: Romilson Caruzo Fernandes , Cgto: Leandro da Silva Marins , Cgto: Antonio de Sousa Figueiredo , Cgto: Maria Leila dos Santos , Cgto: Gabriel de Lima Campano , Cgto: Lilian Thiago Faria , Cgto: Philipe Vieira Mendes \r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Laura Maria de Jesus Neta \r\n\r\nAs presentes informações devem ser confirmadas mediante cópias autenticadas, fls. 48 \r\n\r\nProcesso: 00345-2007-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane dos Santos do Amaral [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane dos Santos do Amaral\r\n\r\nVista ao autor, por 10 dias dos calculos, fls. 420 \r\n\r\nProcesso: 00790-2007-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Felix Borges [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: Oilequip Produtos e Servicos Ltda. [Adv. Fabiana Alves Gomes da Silva (OAB: RJ 108912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Felix Borges\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, fl. 99 \r\n\r\nProcesso: 00388-2006-079-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Blandino [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nRéu: Chreemtex Imporataco e Exportacao S.A. [Adv. Douglas Blaichman (OAB: RJ 98970 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Blandino\r\n\r\nVista ao autor, fl. 244 \r\n\r\nProcesso: 00384-2008-079-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Josival Justino da Silva [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)]\r\n\r\nRéu: Saint Germain Distribuidora de Veículos Ltda. [Adv. Marino Di Tella Ferreira (OAB: SP 107087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josival Justino da Silva\r\n\r\nComo ainda não há no Tribunal disponibilidade orçamentária para tal fim, indique a parte autora maios para o prosseguimento, fl. 175 \r\n\r\nProcesso: 00276-2006-079-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Loureiro [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho (OAB: RJ 74653 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE-Tecnica de Eletricidade Ltda [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Loureiro\r\n\r\nPromova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00041-2008-079-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Siqueira Alves [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Siqueira Alves\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, fl. 192 \r\n\r\nProcesso: 00515-2007-079-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Boulart de Souza Melo [Adv. Aline da Silva Santos (OAB: RJ 101821 - D)]\r\n\r\nRéu: Capital Cooperativa de Trabalhos Multiplos Ltda. [Adv. Marcela Vieites de Santanna (OAB: RJ 136741 - D)], Réu: One Empreendimentos e Participacoes Ltda. (Bingo Ilha) [Adv. Jose Augusto Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 53999 - D)], Réu: Newcoop Cooperativa de Trabalhos Multiplos [Adv. Oswaldo Martins Pereira Neto (OAB: SP 221443 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Capital Cooperativa de Trabalhos Multiplos Ltda., Réu One Empreendimentos e Participacoes Ltda. (Bingo Ilha)\r\n\r\nVista aos cálculos do autor, por 10 dias sucessivos, fls. 407 \r\n\r\nProcesso: 00044-2008-079-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Vilma Pereira de Sousa [Adv. Bruno Magliari (OAB: RJ 141011 - D)]\r\n\r\nRéu: Fafato Restaurante Bar e Pizzaria Ltda. [Adv. Fernando Jorge Cassar (OAB: RJ 97583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Vilma Pereira de Sousa\r\n\r\nÀ agravada, fls. 167 \r\n\r\nProcesso: 00050-2007-079-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Pontes de Oliveira [Adv. Oswaldo Munaro Filho (OAB: RJ 75281 - D)]\r\n\r\nRéu: Recall do Brasil Ltda. [Adv. Eliton Vialta (OAB: SP 186896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Recall do Brasil Ltda., Aut Viviane Pontes de Oliveira\r\n\r\ninformarem se ainda pretendem produzir provas, juntando rol e documentos, se for o caso, prazo de 05 dias sucessivos, fls. 268. \r\n\r\nProcesso: 00097-2009-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valéria Fernandes [Adv. Antonio Vanderilo de Lima (OAB: RJ 79888 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valéria Fernandes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias, fl. 148 \r\n\r\nProcesso: 00106-2008-079-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Parreira Pinheiro [Adv. Maria Jose da Silva (OAB: RJ 37368 - D)]\r\n\r\nRéu: Net Rio Ltda [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: Petromare Telecomunicacoes e Servicos Ltda. [Adv. Antonio Fernando de Andrade Wanderley (OAB: RJ 38392 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Net Rio Ltda, Réu Petromare Telecomunicacoes e Servicos Ltda.\r\n\r\nVista às Rés por 10 dias sucessivos, fls. 139 \r\n\r\nProcesso: 00141-2007-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Vital Alves [Adv. Geraldo Nunes Machado (OAB: RJ 68750 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Aerea Sao Paulo SA - VASP [Adv. Gilson da Silva Amaral (OAB: RJ 107353 - D)], Réu: Hotel Nacional Ltda. [Adv. Gilson da Silva Amaral (OAB: RJ 107353 - D)], Réu: Expresso Brasilia Ltda. [Adv. Luiz Antonio de Araujo Lima (OAB: DF 12624 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Brasilia Ltda., Réu Hotel Nacional Ltda., Réu Viacao Aerea Sao Paulo SA - VASP\r\n\r\nVista às Rés dos cálculos e documentos apresentados pela parte autora no prazo de 10 dias sucessivos, fl. 494 \r\n\r\nProcesso: 00191-2009-079-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Luiz de Souza [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nVista a Ré por 10 dias, fl. 64 \r\n\r\nProcesso: 00172-2009-079-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Gomes da Silva [Adv. Mariana Santos de Mello Silva (OAB: RJ 119881 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola Postura Brasil [Adv. Carlos Fernandes Braga (OAB: RJ 93281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Gomes da Silva\r\n\r\nApresentar cópia da presente no prazo de 48 horas \r\n\r\nProcesso: 00213-2007-079-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Mariana Ribeiro da Silva [Adv. Jaqueline Rodrigues Ribeiro (OAB: RJ 136002 - D)]\r\n\r\nRéu: Universal Conta Comercial Ltda. [Adv. Antonio Carlos Nascimento Santana (OAB: RJ 38113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariana Ribeiro da Silva, Réu Universal Conta Comercial Ltda.\r\n\r\nVista às partes do depósito oriundo do bloqueio, fls. 70. \r\n\r\nId: 821939" ], "821924": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Citação para Inicial – 14/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00876-2009-079-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Gomes Dell Ossi \r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Serviços Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Patricia da Silva Lima da 79a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Novo Visual Empreendimentos e Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 28/01/2010 às 09:35 horas, Sala da Audiência da 79a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua Gomes Freire, 471,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00259-2009-079-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Damião Bezerra\r\n\r\nRéu: Realiza 2001 Empreiteira Ltda., Decta Engenharia Ltda., João Fortes Engenharia S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Danielle Soares Abeijon da 79a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Realiza 2001 Empreiteira Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/02/2010 às 11:00 horas, Sala da Audiência da 79a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua Gomes Freire, 471,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nA fim de sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato, responder aos termos da referida ação trabalhista, cuja cópia segue em anexo. \r\n\r\nDeverá o réu comparecer a audiência na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado, que tenha conhecimento dos fatos alegados pelo Autor na inicial, (CLT, Art. 843,\r\n\r\npar.1º), munido de documento de identificação e com carte de preposto, acompanhado de advogado. Deverá, ainda, trazer a audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa, bem como a defesa escrita.\r\n\r\nOs documentos deverão ser juntados, com observância ao art. 1º., alínea “c” do provimento 12/92, publicado no Diário Oficial, parte III, em 23/10/92.\r\n\r\nAs testemunhas deverão ser trazidas, independente de intimação. Se desejar a notificação de suas testemunhas, deverá arrola-las até 05 (cinco dias) antes da audiência designada, juntando rol com endereços residenciais, devendo controlar possíveis devoluções ou indeferimento de notificação das suas testemunhas, incumbindo-lhe diligenciar o que for necessário para que a intimação se conclua a tempo, sob pena de preclusão.\r\n\r\nDeverá trazer aos autos também, com a defesa, os controles de freqüência, recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art.355 c/c 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparecer em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\nTambém deverá ficar citado o sócio da primeira Ré, Sr. JOSÉ SUZEK JUNIOR, com as determinações acima.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 821924" ], "821920": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Citação para Execução – 14/08/2009\r\n\r\n00060-2008-079-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Carlos Alberto Oliveira de Souza\r\n\r\nExecutado: Seprof Serviços de Entrega Ltda a/c da sócia Flávia Araújo Lustosa Primo,Seprof Servicos de Entrega Ltda.,Seprof Serviços de Entrega Ltda A/c do sócio Fábio Araújo Lustosa Primo\r\n\r\nPelo presente fica citado Seprof Serviços de Entrega Ltda a/c da sócia Flávia Araújo Lustosa Primo, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.060,22, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Seprof Servicos de Entrega Ltda.,Seprof Servicos de Entrega Ltda.,Seprof Serviços de Entrega Ltda A/c do sócio Fábio Araújo Lustosa Primo\r\n\r\nPelo presente fica citado Seprof Servicos de Entrega Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.060,22, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Seprof Serviços de Entrega Ltda A/c do sócio Fábio Araújo Lustosa Primo,Seprof Servicos de Entrega Ltda.,Seprof Serviços de Entrega Ltda A/c do sócio Fábio Araújo Lustosa Primo\r\n\r\nPelo presente fica citado Seprof Serviços de Entrega Ltda A/c do sócio Fábio Araújo Lustosa Primo, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.060,22, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 821920" ] } }, "81ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "822163": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00415-2009-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sinval Dias da Silva [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., Réu: Gafisa S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sinval Dias da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 57: \"Indefiro por ora o requerido, eis que não esgotados os meios de localização da ré e de seus sócios. Requeira o autor o que entender cabível.\" \r\n\r\nProcesso: 01372-2008-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Lúcia da Silva Soares [Adv. Ademir Gaigher (OAB: RJ 53614 - D)]\r\n\r\nRéu: Medicalcoop Cooperativa de Assistência Médica Ltda., Réu: Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Lúcia da Silva Soares \r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00485-2007-081-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Dauro Heleno Pires da Luz [Adv. Angela Clara Fernandes Goncalves (OAB: RJ 87369 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Alexandre dos Santos Gonçalves (OAB: RJ 92975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Toesa Service Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à arrematação foram acolhidos, declarando-se a nulidade da arrematação e julgando-se procedente o pedido de remição da dívida. \r\n\r\nProcesso: 00816-2007-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Pereira Lins [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, Réu: Forte Terceirizacao S/C Ltda. [Adv. Mare Barreiro Cabanelas (OAB: RJ 80471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Pereira Lins\r\n\r\nDevolver os autos do processo supra, em 24 horas, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 00591-2007-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio de Oliveira [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Millenium Blinds e Componentes Ltda. [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio de Oliveira\r\n\r\nDevolver os autos do processo supra, em 24 horas, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 01437-2008-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeci Ribeiro Jorge [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante RPL Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdeci Ribeiro Jorge \r\n\r\nDevolver os autos do processo supra, em 24 horas, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 00646-2009-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Gomes de Souza [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: LA Serralheria e Vidraçaria Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Gomes de Souza \r\n\r\nDevolver os autos do processo supra, em 24 horas, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 00955-2008-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Medeiros Pereira [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A.Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Medeiros Pereira\r\n\r\nDevolver os autos do processo supra, em 24 horas, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 00189-2006-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Xavier de Melo [Adv. Jorge dos Anjos Vieira (OAB: RJ 29794 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola Tecnica Competencia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Xavier de Melo\r\n\r\nDevolver os autos do processo supra, em 24 horas, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 00483-2008-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreza Nascimento da Silva [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Lider da Uruguaiana Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreza Nascimento da Silva \r\n\r\nDevolver os autos do processo supra, em 24 horas, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 01355-2007-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Carlos Farias [Adv. Carlos Armando da Graca Gomes (OAB: RJ 82158 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, Réu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo\r\n\r\nDevolver os autos do processo supra, em 24 horas, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 00199-2006-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damiao Gaspar [Adv. Carlos Alberto do Espirito Santo (OAB: RJ 82244 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora Carioca de Revistas e Jornal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Damiao Gaspar\r\n\r\nTomar ciência de que os autos se encontram em Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 01470-2008-081-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Fernandes Prata [Adv. Tania Reis de Carvalho (OAB: RJ 75741 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda., Réu: RIOLUZ CIA Municipal de Energia e Iluminação\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Fernandes Prata \r\n\r\nTomar ciência das devoluções das notificações postais de fls. 45 (endereçada a Futura Serviços Empresariais Ltda. a/c Fernando Roberto Santos Amorim. Motivo: Mudou-se), de fls. 46/47 (endereçada a Futura Serviços Empresariais Ltda. a/c Paulo Henrique dos Santos Silva. Motivo: Mudou-se), e de fls. 48/49 (endereçada a Futura Serviços Empresariais Ltda.. Motivo: Mudou-se). Nos termos da ordem de serviço da 81ª VT/RJ, deverá o autor vir com o endereço correto da reclamada, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 00234-2008-081-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Raphael Vitorino [Adv. Kelly Cristina Monteiro Souza Oliveira (OAB: RJ 125731 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Portuaria Baia de Sepetiba, Réu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Raphael Vitorino\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferida a citação do réu por edital, deferida a gratuidade de justiça, e determinada a remessa dos auto ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00113-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Alexandre dos Santos Silva [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Alexandre dos Santos Silva, Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nDesconstituída a penhora realizada através do auto de fl. 40, nos termos da sentença de fls. 54/55 e do acórdão de fls. 64/67. \r\n\r\nProcesso: 00269-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Jorge Rufino da Silva [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Derby Grill Churrascaria Ltda. [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Derby Grill Churrascaria Ltda.\r\n\r\nVenha a ré com o recolhimento da cota previdenciária, no valor de R$ 199,25, no prazo de 10 dias, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00106-2008-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Soares Afonso [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nVir com o depósito da cota previdenciária, em 10 dias, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00132-2009-081-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Francineide Soares da Silva [Adv. Jardel Nazario (OAB: RJ 44297 - D)]\r\n\r\nRéu: Estação Terra Rio Comércio de Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francineide Soares da Silva\r\n\r\nComparecer a audiência no dia 25/11/2009, às 09:00 horas nesta Vara do Trabalho. \r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacao: o reclamante, de sua CTPS, e o reclamado, atraves do socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera,\r\n\r\nainda, o reclamado trazer a audiencia a copia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar, preferencialmente, de advogados, solicitando-se ao reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados na forma do art. 1o., alinea \"c\", do provimento 12/92, publicado no D.O. do dia 23.10.92.\r\n\r\n5) As partes deverao trazer suas testemunhas, independentemente de intimacao.\r\n\r\n6) \"Nos termos do artigo 3o. do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao, contendo o numero do CPF dos socios.\"\r\n\r\n7) Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece a juízo na condição de ré ou de autora deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do titular ou do sócio da empresa demandada.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacao: o reclamante, de sua CTPS, e o reclamado, \r\n\r\nProcesso: 00161-2009-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Soares [Adv. Monica Grundig (OAB: RJ 76189 - D)]\r\n\r\nRéu: Demolidora VP Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião Soares\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00850-2007-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio de Oliveira Guedes [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas (R$ 400,00). \r\n\r\nProcesso: 00180-2009-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lúcia Silva Racca Fernandes [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lúcia Silva Racca Fernandes \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. 422 (endereçada a Ana Lúcia Silva Racca Fernandes. Motivo: ausente).\r\n\r\nProcesso: 00060-2006-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Avelino Pereira [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nNada a deferir quanto ao requerido às fls. 165. A sentença já transitou em julgado. Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01525-2008-081-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Reinaldo Pires [Adv. Marlene Gomes Carreiro da Silva (OAB: RJ 65386 - D)]\r\n\r\nRéu: Ação Cristã Vicente Moretti [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ação Cristã Vicente Moretti\r\n\r\nVenha a ré, em 10 dias, com o pagamento da diferença apurada pela contadoria (R$ 21,93), sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00095-2008-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Vicente da Silva Filho [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Vicente da Silva Filho\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01526-2008-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Johnn do Socorro da Silva Rosa [Adv. Antonio Luiz Santana (OAB: RJ 88591 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Paraíso da América Ltda. - PARMÊ [Adv. Ana Beatriz Bastos Seraphim (OAB: RJ 53883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Johnn do Socorro da Silva Rosa, Réu Restaurante Paraíso da América Ltda. - PARMÊ\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram acolhidos. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01577-2008-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Barbara Camolez [Adv. Jose Henrique Alves Afonso (OAB: RJ 131322 - D)]\r\n\r\nRéu: Conselho das Instituições de Ensino Superior da Zona Oeste - CIEZO [Adv. Jurema de Sousa Martins (OAB: RJ 19900 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conselho das Instituições de Ensino Superior da Zona Oeste - CIEZO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01577-2007-081-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiana Fonseca Goncalves [Adv. Flavio Antonio Pinto (OAB: RJ 53973 - D)]\r\n\r\nRéu: Sonia de Fatima Soares [Adv. Anisio Pereira Guimaraes (OAB: RJ 45522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Fonseca Goncalves, Réu Sonia de Fatima Soares\r\n\r\nTomar ciência de qua a ação foi julgada procedente. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00502-2008-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano de França Leandro [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refresco Ltda. [Adv. Edmilson de Sousa (OAB: RJ 92281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio de Janeiro Refresco Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00577-2007-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia David de Souza [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: Top Birra Distribuidora de Bebidas e Logistica Ltda. [Adv. Veronica do Nascimento (OAB: RJ 80713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia David de Souza, Réu Top Birra Distribuidora de Bebidas e Logistica Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram acolhidos. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00607-2009-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Fábio Rodrigues Pereira [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Soçucar Comercial Ltda., Réu: Pelujo Comércio de Produtos Alimentícios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Fábio Rodrigues Pereira\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal destinada à 'Rafael Luiz dos Santos', com a informação \"mudou-se\". \r\n\r\nProcesso: 00025-2009-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Nonato de Souza [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Livraria Letras e Expressões Ltda. [Adv. Carmen Bianca de Lamare Canale Bonan (OAB: RJ 118793 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Nonato de Souza\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 113, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00671-2007-081-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Laudelina Farias da Silva [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nRéu: Neyde Ricardo Santa Cruz Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Laudelina Farias da Silva\r\n\r\nVenha a autora com o numero do CPF do executado a fim de ser procedida a penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 00054-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius Souza Melo [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nVir com o depósito da cota previdenciária, em 10 dias, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00749-2008-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eulina dos Reis Leal [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eulina dos Reis Leal \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 1179: \"Mantenho a decisão de fls. 1097 e 1150, uma vez que a autora nao preenche os requisitos do art. 790-B da CLT. Diga a autora se deseja parcelar o pagamento dos honorários, e em quantas vezes, no prazo de 10 dias, sob pena de perda de prova, quando o feito será reincluído em pauta.\" \r\n\r\nProcesso: 00748-2009-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cipriano José dos Santos [Adv. Ruth Rosa Oliveira Domingues (OAB: RJ 107299 - D)]\r\n\r\nRéu: Asaior Bar e Lanchonete Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cipriano José dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação destinada ao reclamante, com a informação: endereço insuficiente. \r\n\r\nProcesso: 00458-2009-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Luis da Silva Guedes [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)]\r\n\r\nRéu: Abanerj Associação dos Funcionarios da Abanerj [Adv. Paulo Roberto Vieira Camargo (OAB: RJ 20381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Abanerj Associação dos Funcionarios da Abanerj \r\n\r\nComprovar o pagamento da cota fiscal e previdenciária devidas, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00456-2008-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações, Transmissão de Dados e Correio Eletrônico, Telefonia Móvel Celular, Serviços Troncalizados de Comunicação, Radiochamada, Telemarketing, Projeto, Construção, Instalação e Operação de Equipamentos e Meios Físicos de Transmissão de Sinal, Similares e Operadores de Mesas Telefônicas no Estado do Rio de Janeiro - SINTTEL RJ [Adv. Graziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesoluções Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nTI: Ministério Público do Trabalho - MPT \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telesoluções Telemarketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da devolução das notificações destinadas às testemunhas 'Jaqueline Fernandes Gomes de Medeiros' (desconhecida)e 'Fabiano Araújo de Carvalho' (não existe o número). \r\n\r\nProcesso: 00469-2009-081-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexander Gutvilen [Adv. Giane Apoliana Albino de Oliveira (OAB: RJ 110552 - D)]\r\n\r\nRéu: PIV Zet Comercial 7 Distribuidora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander Gutvilen \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal destinada à reclamada, com a informação \"mudou-se\". \r\n\r\nProcesso: 00489-2008-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria de Oliveira Santos [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: SEI Sociedade Educacional Integrada\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Maria de Oliveira Santos\r\n\r\nVista à autora sobre petição da ré de fls. 64/66. \r\n\r\nProcesso: 00296-2006-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Carneiro de Moura [Adv. Maria Helena Alves David (OAB: RJ 111263 - D)]\r\n\r\nRéu: Higycop Distribuidora de Descartaveis e Limpeza Ltda. [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Carneiro de Moura, Réu Higycop Distribuidora de Descartaveis e Limpeza Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da promoção da contadoria. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00305-2007-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Maximiano de Miranda [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\n\"Venha a ré com o recolhimento da cota previdenciária que entende devida ou apresente o valor a fim de se expedir alvará ao INSS pelo depósito recursal existente nos autos.\" \r\n\r\nProcesso: 00993-2008-081-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: José Elias Rodrigues Macedo [Adv. Antonio Macedo (OAB: RJ 81401 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Belart de Oliveira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Elias Rodrigues Macedo\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 41: \"I. Com apoio no art. 879, parágrafo 2º da CLT, homologo os cálculos de fls. 37/38, no importe de R$ 5.110,90, fixando o valor da condenação em 422.866,11 IDTRs (...)\". \r\n\r\nProcesso: 00379-2009-081-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Juarez Vieira Gabina [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Brasil S.A. Transporte de Valores e Segurança \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juarez Vieira Gabina \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal destinada à reclamada, com a informação \"mudou-se\". \r\n\r\nProcesso: 00416-2008-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elenice Braga Santa Ana [Adv. Roberto Chaves de Carvalho (OAB: RJ 109099 - D)]\r\n\r\nRéu: Criativa Participações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elenice Braga Santa Ana \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 822163" ] } } }, "Angra dos Reis": { "1ª VT/Angra dos Reis": { "Atos": { "821555": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00056-2009-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrick Renan Souza Belfort [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda, Aut Patrick Renan Souza Belfort\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00055-2009-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Renato de Souza Moraes [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: Marte Engenharia Ltda [Adv. Selma Giorgini Amadeu (OAB: RJ 55666 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Renato de Souza Moraes, Réu Marte Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00158-2009-401-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo de Jesus de Carvalho Gonçalves [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: Marmoraria Perequê\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo de Jesus de Carvalho Gonçalves\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00225-2008-401-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaime dos Santos Pires [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nRéu: Angra Fernandes - Serviços de Construçao Civil e Reparos Navais Ltda. [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Angra Fernandes - Serviços de Construçao Civil e Reparos Navais Ltda. , Aut Jaime dos Santos Pires\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00172-2007-401-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hisanira Saldanha Cardoso [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: Genezio Rodrigues de Oliveira - ME, Réu: Condominio Vilage de Itanema [Adv. Paulo Cesar Silva Cavalcante (OAB: RJ 47835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Vilage de Itanema, Aut Hisanira Saldanha Cardoso\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00178-2009-401-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Pinheiro Abud [Adv. Renata Hipolito Castilho do Nascimento (OAB: RJ 101261 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Pinheiro Abud\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00324-2008-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilene Costa da Conceiçao [Adv. Paulo Sergio de Sousa Mattos (OAB: RJ 59545 - D)]\r\n\r\nRéu: Merlin Centro de Idiomas Ltda. [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)], Réu: Wizzard Brasil Livros e Consultoria Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Merlin Centro de Idiomas Ltda., Aut Rosilene Costa da Conceiçao\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Ciência de que nos autos 01158-2009-481-01-00-5, da primeira Vara do Trabalho de Macae, foi designada audiencia para o dia 24/08/2009, às 14:25 horas. \r\n\r\nProcesso: 00299-2000-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDOVAL RAMOS DA CONCEICAO [Adv. Luis Claudio Carneiro (OAB: RJ 91602 - D)]\r\n\r\nRéu: IRMANDADE DA SANTA MISERICORDIA DE A DOS REIS [Adv. Flavia Sant Anna (OAB: RJ 65122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IRMANDADE DA SANTA MISERICORDIA DE A DOS REIS, Aut SANDOVAL RAMOS DA CONCEICAO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00479-1993-401-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO TROITINHO ALVES [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVIL DE ANGRA CONS OBRA CIVIL LTDA [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSERVIL DE ANGRA CONS OBRA CIVIL LTDA, Aut MARCELO TROITINHO ALVES\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Venha o reclamante com meios de citação, mantidas as demais determinações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 00686-2007-401-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Edes da Cunha [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasfels S.A., Aut Edes da Cunha\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00612-2004-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIME ALBINO VELOSO [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut JAIME ALBINO VELOSO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00745-2002-401-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSANIA SILVA DE SOUZA [Adv. Jose Antonio Azevedo Gomes (OAB: RJ 97631 - D)]\r\n\r\nRéu: PROJENCO LTDA, Réu: IRMANDADE DA STA. MISERICORDIA ANGRA DOS REIS [Adv. Flavia Sant Anna (OAB: RJ 65122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IRMANDADE DA STA. MISERICORDIA ANGRA DOS REIS, Aut ROSANIA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00867-2005-401-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Algesi Teodoro dos Santos [Adv. Jose Antonio Azevedo Gomes (OAB: RJ 97631 - D)]\r\n\r\nRéu: Itibra Engenharia e Construcao Ltda. [Adv. Michel de Almeida Muniz (OAB: RJ 123196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Algesi Teodoro dos Santos, Réu Itibra Engenharia e Construcao Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00749-2002-401-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLA DE MORAES [Adv. Jose Antonio Azevedo Gomes (OAB: RJ 97631 - D)]\r\n\r\nRéu: PROJENCO LTDA, Réu: IRMANDADE DA STA. MISERICORDIA ANGRA DOS REIS [Adv. Flavia Sant Anna (OAB: RJ 65122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA DE MORAES, Réu IRMANDADE DA STA. MISERICORDIA ANGRA DOS REIS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00820-2008-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joseli Claudio da Silva [Adv. Antonio Carlos Marques (OAB: RJ 80036 - D)]\r\n\r\nRéu: Galdino Clemente de Farias [Adv. Kleber Nogueira Mendes (OAB: RJ 56903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joseli Claudio da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00900-2000-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Ferreira Martins [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)], Aut: Valdinei Martins Junior [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)], Aut: Maria de Lourdes Ferreira [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SENHOR DO BONFIM [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Ferreira Martins, Réu VIACAO SENHOR DO BONFIM\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Venham as partes em dia e hora de audiência para homologação do acordo, no prazo máximo de 30 dias, sob pena de prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00992-2006-401-01-00-2 - Pet\r\n\r\nRqte: ESPOLIO DE MARCELO CANDIDO DA SILVA [Adv. Ceane Nelbe Fonseca de Albuquerque (OAB: RJ 109694 - D)]\r\n\r\nRqdo: Brasfels [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte ESPOLIO DE MARCELO CANDIDO DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Venha a patrona da autora com o correto endereço de sua cliente, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01066-2004-401-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: RENATO LEANDRO BEZERRA\r\n\r\nRéu: VIACAO SENHOR DO BONFIM LTDA [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO SENHOR DO BONFIM LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01240-2007-401-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Limpacol Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nCgto: Daniel da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Limpacol Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Vista à parte autora para requerer o que for do seu interesse, em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01279-2005-401-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademar da Silva Oliveira [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademar da Silva Oliveira, Réu Brasfels S.A.\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Vista às partes, por 10 dias, quanto à petição de fl. 211. Prazo comum. \r\n\r\nProcesso: 01532-2008-401-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemiris Inácio Antunes [Adv. Monique Vieira Duarte Alcantara (OAB: RJ 122814 - D)]\r\n\r\nRéu: Mario Peirão Engenharia e Projetos Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemiris Inácio Antunes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02035-2000-401-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZINHA SANTARONE VIEIRA [Adv. Daniel Rocha Mendes (OAB: RJ 93949 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Victor Mendonca Neiva (OAB: RJ 15682 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEREZINHA SANTARONE VIEIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, inclusive quanto aos descontos a título de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 01533-2007-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Elias Ferreira [Adv. William Gama Diniz (OAB: RJ 138524 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Eco Resort de Angra [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Elias Ferreira, Réu Condomínio do Eco Resort de Angra\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 821555" ], "821554": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00014-2007-401-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juan Carlos Von Borries Mendez [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: Marte Engenharia Ltda. [Adv. Selma Giorgini Amadeu (OAB: RJ 55666 - D)], Réu: Construtora Norberto Odebrecht S.A. [Adv. Fernando Maximiliano Neto (OAB: RJ 45441 - D)], Réu: Eletrobras Termonuclear S.A. - Eletronuclear [Adv. Regina Maria Cimponi Nahid (OAB: RJ 22798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Norberto Odebrecht S.A., Réu Eletrobras Termonuclear S.A. - Eletronuclear, Aut Juan Carlos Von Borries Mendez, Réu Marte Engenharia Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Notifiquem-se as partes para se pronunciarem, em 10 dias sucessivos, quanto ao laudo pericial. \r\n\r\nProcesso: 00048-2005-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar de Oliveira [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Itibra Engenharia e Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar de Oliveira\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Vista à parte para requerer o que for do seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00074-2007-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Frossard [Adv. Flavio Cusano Silveira (OAB: RJ 73985 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIMED - Angra dos Reis Cooperativa de Trabalho Medico\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Frossard\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Prejudicado o requerido à fl. 77, ante o expediente de fl. 62 e 66. Ciência à reclamada de que foi negado seguimento ao recurso ordinário, por deserto. \r\n\r\nProcesso: 00100-2005-401-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ercilia da Silva Pereira [Adv. Jose Augusto da Costa Leite (OAB: RJ 57146 - D)]\r\n\r\nRéu: Getaco Restaurante [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ercilia da Silva Pereira, Réu Getaco Restaurante\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Venham as partes em dia e hora de audiência para homologação do acordo, no prazo máximo de 30 dias, sob pena de prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00222-2005-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar de Oliveira [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: ETE Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ETE Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A., Aut Paulo Cesar de Oliveira\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Vista à parte para requerer o que for do seu interesse, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00298-2002-401-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIO NEVES DE OLIVEIRA [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: SANDRO ALENCAR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIO NEVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciencia de despacho:Requeira o que for do seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00307-2005-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djalma Rocha dos Santos [Adv. Jose Augusto da Costa Leite (OAB: RJ 57146 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Tadeu da Silva [Adv. Francisco de Assis Silva (OAB: RJ 91412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Djalma Rocha dos Santos\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Intime-se o autor para que tome ciência de que os autos permanecerao no prazo por um ano, aguardando liquidacao do julgado, findo o qual serao remetidos ao arquivo definitivo. \r\n\r\nProcesso: 00353-2009-401-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Igreja Internacional da Graça de Deus [Adv. Alexandre P de Andrade (OAB: RJ 74827 - D)]\r\n\r\nCgto: Cleiton Moraes Bastos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Igreja Internacional da Graça de Deus\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Venha o consignante com o depósito do valor oferecido, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00438-1997-401-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELENITA CAMINSKI [Adv. Marly Porto de Souza Barros (OAB: RJ 52584 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A, Aut ELENITA CAMINSKI\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Vista a parte para requerer o que for do seu interesse, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00550-2008-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Estevao da Silva [Adv. Gelson de Souza e Silva (OAB: RJ 91284 - D)]\r\n\r\nRéu: Damil Empresa de Mineraçao Ltda. [Adv. Ricardo Sousa de Resende (OAB: RJ 70460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Damil Empresa de Mineraçao Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00586-2008-401-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Isabela Garcia de Freitas [Adv. Felipe Thomaz Biondi (OAB: RJ 132167 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Pousada Isolabella Ltda - Me [Adv. Joycemar Lima Tejo (OAB: RJ 116978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante e Pousada Isolabella Ltda - Me\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Intime-se o reclamado para cumprir as obrigações de fazer determinadas em sentença e pagar as verbas rescisórias definidas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00608-2008-401-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderli dos Santos [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: Fe Transportes e Construções Ltda Me\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderli dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, inclusive quanto aos descontos a título de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 00611-2000-401-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ROZENTAL BAPTISTA DOS REMEDIOS [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: COTA 1800 CONSTRUCAO CIVIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROZENTAL BAPTISTA DOS REMEDIOS\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Vista ao autor para requerer o que for do seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00612-2008-401-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erick Silva Carneiro [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: Fe Transportes e Construções Ltda Me e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erick Silva Carneiro\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, inclusive quanto aos descontos a título de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 00613-2008-401-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Vicente dos Santos [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: Fe Transportes e Construções Ltda Me e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Vicente dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, inclusive quanto aos descontos a título de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 00924-2005-401-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geniane Ferreira Santos [Adv. Fernando de Amorim Consule (OAB: RJ 99908 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosacleia Pimenta Troitinho ME [Adv. Andre Gomes Pereira (OAB: RJ 116487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rosacleia Pimenta Troitinho ME\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Nego seguimento aos embargos, por intempestivos,. \r\n\r\nProcesso: 00616-2008-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Alves de Souza [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: Fe Transportes e Construções Ltda Me e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Alves de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, inclusive quanto aos descontos a título de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 00635-2008-401-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Adilson Andre dos Santos [Adv. Altino Carlos de Oliveira Rosa (OAB: RJ 65866 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletro e Construçao Remet Industria e Comercio Ltda. [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eletro e Construçao Remet Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Intime-se o reclamado para cumprir a obrigação de fazer determinada em sentença, em 10 dias, sob pena de execução, devendo, ainda, efetuar o pagamento do valor devido, reconhecido na sentença. \r\n\r\nProcesso: 00939-2001-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VENCILDA TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: NOEMIA CARNEIRO SALIM ME [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VENCILDA TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Indique o autor meios de prosseguimento, em 01 ano, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 01068-2008-401-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Antônio Pereira da Silva [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: Bezon Engenharia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01119-2002-401-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: LIA MARCIA DA SILVA CARDOSO [Adv. Yara Alcici Nobrega (OAB: RJ 30249 - D)]\r\n\r\nRéu: SHEILA KENUPP CANTARAS RESTAURANTE [Adv. Benedito Crispim Filho (OAB: RJ 72862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LIA MARCIA DA SILVA CARDOSO\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Requeira o autor o que entender de direito, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01272-2004-401-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: NARDETE DOS SANTOS [Adv. Norival Luiz dos Santos (OAB: RJ 63639 - D)]\r\n\r\nRéu: DETOMI ALIMENTACAO - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NARDETE DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Requeira a autora o que entender de direito, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01187-2005-401-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Ramos da Silva [Adv. Marcus Vinicius de Souza (OAB: RJ 115957 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfel S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdir Ramos da Silva\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 1004,14, a serem recolhidas através de guia DARF, código 8019. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01604-2000-401-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEMILSON BARBOSA [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: FRADE MAR PRODUCOES LTDA [Adv. Mauricio Michels Cortez (OAB: RJ 78113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEMILSON BARBOSA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01450-2000-401-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ERLEI GONCALVES BRASIL [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)]\r\n\r\nRéu: SOLDATEC MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERLEI GONCALVES BRASIL\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Diligencie o próprio autor, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01490-2000-401-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBERTO MENEZES SERRA [Adv. Altino Carlos de Oliveira Rosa (OAB: RJ 65866 - D)]\r\n\r\nRéu: PROJENCO COOP PROF PROJ SERV ENG ARQ INF LTDA [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO MENEZES SERRA\r\n\r\nAo reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da Resolução Administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/06, publicado no Diário Oficial em 26/04/06. \r\n\r\nProcesso: 01514-2008-401-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Luziana de Lima Gonçalves [Adv. Caroline Moura Carneiro (OAB: RJ 145321 - D)]\r\n\r\nRéu: Rita Lopes Lanchonete e Restaurante Ltda ME [Adv. Marilu Neves de Oliveira (OAB: RJ 136575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luziana de Lima Gonçalves\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01597-1998-401-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ABRAO RAIOL FURTADO [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ABRAO RAIOL FURTADO\r\n\r\nAo reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da Resolução Administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/06, publicado no Diário Oficial em 26/04/06. \r\n\r\nId: 821554" ], "821553": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00136-2008-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo da Conceiçao [Adv. Lilian Grizagoridis (OAB: RJ 33628 - D)]\r\n\r\nRéu: Vitor Natalino Comercial Ltda [Adv. Jucelia Maria de Sampaio (OAB: RJ 97208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vitor Natalino Comercial Ltda\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Diga a Ré, em 10 dias, quanto à petição de fl. 25. \r\n\r\nProcesso: 00220-2008-401-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vando Ribeiro [Adv. Jose Augusto da Costa Leite (OAB: RJ 57146 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Dois Irmaos do Frade Ltda. ME [Adv. Francisco de Assis Silva (OAB: RJ 91412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vando Ribeiro\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Informe o autor, no prazo de 10 dias, se todas as parcelas do acordo foram corretamente cumpridos, sob pena de preclusão, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00252-2008-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jadir Euzebio de Amorim [Adv. Eduardo da Silva Gomes (OAB: RJ 146846 - D)]\r\n\r\nRéu: Costa Verde Transporte Ltda. [Adv. Edson de Souza Rodrigues (OAB: RJ 122479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jadir Euzebio de Amorim\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00866-2007-401-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Daiana Ferreira de Lira [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: Ingrid dos Santos Aguieiras e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daiana Ferreira de Lira\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Ciência de que os autos permanecerão no prazo por um ano, aguardando manifestação do interessado. \r\n\r\nProcesso: 00907-2008-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio dos Santos [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: Fe Transportes e Construçoes Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio dos Santos\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho, em 28/08/09, às 10:30 horas, para anotacao da CTPS, comprovação dos depósitos do FGTS acrescida da multa de 40% e entrega de guias, devendo a Secretaria agir em caso de omissão da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00908-2008-401-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio dos Santos [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: Fe Transportes e Construçoes Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio dos Santos\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho, em 28/08/09, às 10:30 horas, para anotacao da CTPS, comprovação dos depósitos do FGTS acrescida da multa de 40% e entrega de guias, devendo a Secretaria agir em caso de omissão da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00381-2008-401-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Dora Maria de Souza Ferreira [Adv. Jose Augusto da Costa Leite (OAB: RJ 57146 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Geysa de Souza e Silva [Adv. Beatriz de Moura Rivelli (OAB: RJ 69101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dora Maria de Souza Ferreira\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Vista à parte contrária quanto à petição e documentos. Após, em pauta de instrução. \r\n\r\nProcesso: 00933-2008-401-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juscelino dos Santos Lucas [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: Crol Empreendimentos e Serviços Ltda. [Adv. Christiane da Costa Silva de Araujo (OAB: RJ 101189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Crol Empreendimentos e Serviços Ltda., Aut Juscelino dos Santos Lucas\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho, em 28/08/09, às 13:00 horas, para anotacao da CTPS, comprovação dos depósitos do FGTS e entrega de guias, devendo a Secretaria agir em caso de omissão da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00936-2008-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto de Sousa Nascimento Teixeira [Adv. Fernando de Amorim Consule (OAB: RJ 99908 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto de Sousa Nascimento Teixeira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00957-2008-401-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsander Ferreira [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsander Ferreira, Réu Brasfels S.A.\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho, em 28/08/09, às 15:40 horas para comprovação dos depósitos do FGTS e entrega de guias de FGTS e seguro desemprego. \r\n\r\nProcesso: 00977-2007-401-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Florentino Neto [Adv. Fernando de Amorim Consule (OAB: RJ 99908 - D)]\r\n\r\nRéu: Ganes Servicos de Alimentacao Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Florentino Neto\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00950-2008-401-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademar de Souza Filho [Adv. Cristiane Rocha da Silva (OAB: RJ 145841 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademar de Souza Filho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, inclusive quanto aos descontos a título de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 01013-1995-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRAJARA TRISTAO GOMES [Adv. Jorge Jose de Carvalho (OAB: RJ 52512 - D)], Aut: JOSE RICARDO PINHEIRO [Adv. Jorge Jose de Carvalho (OAB: RJ 52512 - D)], Aut: GILSON CONSTANTINO [Adv. Jorge Jose de Carvalho (OAB: RJ 52512 - D)], Aut: ANTONIO CARLOS DE ARAUJO MARQUES [Adv. Jorge Jose de Carvalho (OAB: RJ 52512 - D)], Aut: ERNANI AZEVEDO DA ROSA [Adv. Jorge Jose de Carvalho (OAB: RJ 52512 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DE ARAUJO MARQUES, Réu COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Ao arquivo, com baixa. \r\n\r\nProcesso: 01031-2007-401-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Adao Bernardo [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Adao Bernardo, Réu Brasfels S.A.\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho, em 31/08/09, às 10:00 horas, para comprovação dos depósitos do FGTS e entrega de guias do FGTS e seguro desemprego, alem dos honorários de advogado. \r\n\r\nProcesso: 01154-2007-401-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: Eunice Germano Lopes [Adv. Ary Siqueira Lopes (OAB: RJ 17262 - D)]\r\n\r\nEgdo: Ari Coelho Elias\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Eunice Germano Lopes\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01055-2001-401-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO FRANCISCO [Adv. Altino Carlos de Oliveira Rosa (OAB: RJ 65866 - D)]\r\n\r\nRéu: IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO FRANCISCO\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Intime-se o exequente para apresentar o numero correto de seu CPF, em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01073-2007-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Guedes [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Aut: Flavio Nogueira [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Nogueira, Aut Jose Carlos Guedes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01098-2003-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO EUCARIO [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSUL PROTECAO E SEGURANCA LTDA [Adv. Jose Augusto Caula e Silva (OAB: RJ 19345 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO EUCARIO\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Venha o reclamante com o depósito da primeira parcela, em 10 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 01314-2005-401-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Fernando da Silva [Adv. Beatriz de Moura Rivelli (OAB: RJ 69101 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Com Construtora e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Fernando da Silva\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 31, por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01478-2000-401-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA CARLA BRAZ DE SOUZA [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)]\r\n\r\nRéu: PROJENCO COOP PROF PROJ SERV ENG ARQ INF LTDA [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CARLA BRAZ DE SOUZA\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Comprove o exequente o valor sacado através do alvará 176/03, salientando-se que a continuidade do feito depende de sua diligência. \r\n\r\nProcesso: 01496-2008-401-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Igor Cardoso da rocha [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)]\r\n\r\nRéu: WRC Engenharia e Consultoria Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Igor Cardoso da rocha\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, inclusive quanto aos descontos a título de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 01155-2000-401-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO MARCOS CONSTANTINO [Adv. Jorge Jose de Carvalho (OAB: RJ 52512 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A [Adv. Fernando Maximiliano Neto (OAB: RJ 45441 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO MARCOS CONSTANTINO\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Deferida a vista dos autos, por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01301-2006-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio de Oliveira [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRéu: Spartacus Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Jose Eduardo Coelho Branco Junqueira Ferraz (OAB: RJ 106810 - D)], Réu: Eletrobras Termonuclear S.A. [Adv. Regina Maria Cimponi Nahid (OAB: RJ 22798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Spartacus Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Venha a primeira Ré com o depósito dos honorários periciais, em 10 dias, sob pena de execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 01305-1999-401-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAMILTON MARTINS BORBA [Adv. Marcus Vinicius de Souza (OAB: RJ 115957 - D)]\r\n\r\nRéu: VEROLME ESTALEIROS REUNIDOS DO BRASIL S/A [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HAMILTON MARTINS BORBA, Réu VEROLME ESTALEIROS REUNIDOS DO BRASIL S/A\r\n\r\nTer ciencia de que foi declarada extinta a execução, na forma do art. 794, I, do CPC. In albis, ao arquivo, com baixa. \r\n\r\nProcesso: 01510-2008-401-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Oscar Cirino de Almeida [Adv. Roberta Kelly Lourenco (OAB: RJ 133534 - D)]\r\n\r\nRéu: Juiz de Fora Empresa de Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oscar Cirino de Almeida\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, inclusive quanto aos descontos a título de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 01520-2008-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Gomes Pires [Adv. Joilson Oliveira de Almeida (OAB: RJ 39038 - D)]\r\n\r\nRéu: Prestadora de Serviço Naval Jordão Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Gomes Pires\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01631-2007-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aureci Pereira de Castro [Adv. Miliane Aguiar da Costa Silva (OAB: RJ 118127 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Jean Piaget Ltda [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aureci Pereira de Castro\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, inclusive quanto aos descontos a título de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 01571-2007-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilda Teixeira de Aquino [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nRéu: RTV Rentavel Locação e Serviços Ltda [Adv. Jaider Dias Alves (OAB: RJ 87805 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilda Teixeira de Aquino\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Ao autor para que de andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nId: 821553" ], "821551": [ "IIIF - TRT - Editais de Intimação", "Edital de Intimação – 10/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00908-2008-401-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio dos Santos\r\n\r\nRéu: Fe Transportes e Construçoes Ltda. ME, Bezon Engenharia S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Fe Transportes e Construçoes Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho, em 28/08/09, às 10:30 horas, para anotacao da CTPS, comprovação dos depósitos do FGTS acrescida da multa de 40% e entrega de guias, devendo a Secretaria agir em caso de omissão da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00907-2008-401-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio dos Santos\r\n\r\nRéu: Fe Transportes e Construçoes Ltda. ME, Bezon Engenharia S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Fe Transportes e Construçoes Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho, em 28/08/09, às 10:30 horas, para anotacao da CTPS, comprovação dos depósitos do FGTS acrescida da multa de 40% e entrega de guias, devendo a Secretaria agir em caso de omissão da reclamada. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 821551" ], "821552": [ "IIIF - TRT - Editais de Intimação", "Edital de Intimação – 13/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00172-2007-401-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Hisanira Saldanha Cardoso\r\n\r\nRéu: Genezio Rodrigues de Oliveira - ME, Condominio Vilage de Itanema\r\n\r\nPelo presente fica m Genezio Rodrigues de Oliveira - ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 821552" ] } } }, "Araruama": { "1ª VT/Araruama": { "Atos": { "820382": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 01057-1998-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOE ROGERIO MOTTA [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 - D)]\r\n\r\nRéu: REGELAGOS HOTEIS E TURISMO LTDA [Adv. Christiane Terezinha Pimentel de Mesquita da Costa (OAB: RJ 108917 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LOE ROGERIO MOTTA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 107 ....Comparecer a Secretaria para retirar a Certidão de Credito Trabalhista, nos moldes do art. 4º da resolução administrativa...........\r\n\r\nProcesso: 01011-1998-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIA ROSANEIDE OLIVEIRA COSTA [Adv. Francisco Jose Vaz Junior (OAB: RJ 71659 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE ESTRELA DO COQUEIRAL LTDA [Adv. Antonio Francisco Alves Neto (OAB: RJ 59751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIA ROSANEIDE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 192 ....Comparecer a Secretaria para retirar a Certidão de Credito Trabalhista, nos moldes do art. 4º da resolução administrativa...........\r\n\r\nProcesso: 01036-1997-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA SANTANA [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 - D)]\r\n\r\nRéu: SKY SITEL TELECOMUNICACOES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CRISTINA SANTANA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 161 ....Comparecer a Secretaria para retirar a Certidão de Credito Trabalhista, nos moldes do art. 4º da resolução administrativa...........\r\n\r\nProcesso: 00682-2001-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX SANDRO MARINHO DA SILVA [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFEITARIA LUA DE MEL DE ARARUAMA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX SANDRO MARINHO DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 170 ....Comparecer a Secretaria para retirar a Certidão de Credito Trabalhista, nos moldes do art. 4º da resolução administrativa...........\r\n\r\nProcesso: 00077-2000-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOABE DO NASCIMENTO ELIAS [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: SHOPPING DAS PLANTAS DE ARARUAMA LTDA ME [Adv. Marcelo Farias de Carvalho (OAB: RJ 86251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOABE DO NASCIMENTO ELIAS\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 216 ....Comparecer a Secretaria para retirar a Certidão de Credito Trabalhista, nos moldes do art. 4º da resolução administrativa...........\r\n\r\nProcesso: 00018-2001-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEAN CARLOS DOS SANTOS ROSA [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: LECI SOARES FERREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEAN CARLOS DOS SANTOS ROSA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 68 ....Comparecer a Secretaria para retirar a Certidão de Credito Trabalhista, nos moldes do art. 4º da resolução administrativa...........\r\n\r\nProcesso: 00014-2004-411-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE RONALDO DOMINGUES [Adv. Thomaz Mariano de Avila Netto Guterres (OAB: RJ 122477 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCILIO JOSE GOMES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RONALDO DOMINGUES\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 101 ....Comparecer a Secretaria para retirar a Certidão de Credito Trabalhista, nos moldes do art. 4º da resolução administrativa...........\r\n\r\nId: 820382" ] } } }, "Barra do Piraí": { "1ª VT/Barra do Piraí": { "Atos": { "821545": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00603-2006-421-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Machado de Souza [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nRéu: Laf Assessoria Educacional Ltda.-ME [Adv. Elaine Vieira Azevedo de Souza (OAB: RJ 101838 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laf Assessoria Educacional Ltda.-ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 120,00, codigo 8019. Entregar a CTPS da Reclamante com as devidas anotações. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00757-2008-421-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Araújo de Azevedo [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Aloés Piraí Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Luiz Augusto dos Santos Coelho da Silva (OAB: RJ 77878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Araújo de Azevedo\r\n\r\nTomar ciencia do desentranhamento dos documentos juntados com a inicial. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01314-2001-421-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER MIGUEL CAPELLA [Adv. Sandro Torres Reis (OAB: RJ 92957 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nDepositar os honorários periciais R$ 1.200,00, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01625-2000-421-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO LIMA VALLE [Adv. Jose Roberto Castro Ciminelli (OAB: RJ 63758 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BRASFORT VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Jose Geraldo Gomes Teixeira (OAB: RJ 102565 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO LIMA VALLE\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 265/311, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01889-2008-421-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaína Landi dos Santos [Adv. Julio Cezar Moreira (OAB: RJ 125587 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificadora Lazimar Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaína Landi dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da Certidao de fls. 25 verso, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 02255-2002-421-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CLAUDIO DE PAULO TOLEDO [Adv. Decio Sisti Valle Filho (OAB: RJ 104879 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA PEREIRA DA MOTTA LTDA [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu METALURGICA BARRA DO PIRAI, Réu TRANSPORTADORA PEREIRA DA MOTTA LTDA\r\n\r\nComprovar integral recolhimento de honorários periciais. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 02245-1998-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO DE AZEVEDO JUNQUEIRA [Adv. Denise de Paula Almeida (OAB: RJ 67350 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Jorge Luiz Gomes da Cunha (OAB: RJ 109972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciencia da renovação do prazo, diante da certidão expedida pela Secretaria em 02/07/2009. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 02527-1999-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS MALHEIROS DE OLIVEIRA [Adv. Antonio dos Reis Soares da Cunha (OAB: RJ 79573 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS MALHEIROS DE OLIVEIRA, Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 630, homologando os cálculos. Not. partes, sendo a Reclamada para depósito, sob pena de execução, nos termos do art. 880 da CLT. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 03343-2003-421-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLOVIS FIGUEIREDO [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)]\r\n\r\nRéu: SANEBRAS ENGENHARIA LTDA [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLOVIS FIGUEIREDO\r\n\r\nIndicar o autor, inicialmente, os respectivos endereços dos sócios a fim de que sejam os mesmos citados. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 03714-2003-421-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: STANLEY PEREIRA NASCIMENTO [Adv. Enedina Salviano de Oliveira (OAB: RJ 62983 - D)]\r\n\r\nRéu: PEIXARIA NOVA BARRA LTDA. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut STANLEY PEREIRA NASCIMENTO\r\n\r\nTer vista dos autos, por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 02417-1997-421-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIA HELENA DO AMARAL MAURICIO [Adv. Jose Roberto Castro Ciminelli (OAB: RJ 63758 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CENTRO DE CONVIVENCIA E ENCONTRO LTDA [Adv. Alexandre Alberto Leal de Serpa Pinto (OAB: RJ 4439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIA HELENA DO AMARAL MAURICIO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica de fls. 232 e 234, em 05 (cinco) dias .\r\n\r\nId: 821545" ], "820966": [ "IIIF - TRT - Editais de Praça", "Edital de Praça – 13/08/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara de Barra do Piraí situado(a) à Rua Senador Arlindo Rodrigues, 05, Centro, BARRA DO PIRAI, 27135-340 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 09/09/2009 às 14:00 horas e, caso não haja licitante, a 2ª Praça será realizada no dia 16/09/2009, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 01947-2007-421-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nAut: Lúcia Maria Magdalena Costas e Outros. \r\n\r\nRéu: Maria Aparecida de Castro e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um veículo marca Gol Special, cor branca, ano e modelo 2000, cor branca, placa KMI 6292, chassi 9BWCAI15X3YP114346, avaliado em R$ 8.000,00\r\n\r\n2 – Um veículo marca Celta GM, cor prata, placa LPO 8385, Renavam 802574696, avaliado em R$ 18.000,00\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 26.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Capitão Antônio Domingo de Carvalho, 173, Matadouro, BARRA DO PIRAI, 27115-080 - RJ\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara de Barra do Piraí situado(a) à Rua Senador Arlindo Rodrigues, 05, Centro, BARRA DO PIRAI, 27135-340 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 09/09/2009 às 14:02 horas. e, caso não haja licitante, a 2ª Praça será realizada no dia 16/09/2009, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 00221-2006-421-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Deivison Teixeira Carreira e Outros. Adv.: Marcos Torres Fonseca OAB.: RJ 66777 D\r\n\r\nRéu: Barra do Pirai Borrachas Industria e Comercio Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um torno industrial medindo 2 m (dois metros) entre pontas, marca Nardini, funcionando, avaliado em R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais). avaliado em 4.800,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Miguel Couto Filho, 2145, Ponte do Andrade, BARRA DO PIRAI, 27143-030 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 4.800,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara de Barra do Piraí situado(a) à Rua Senador Arlindo Rodrigues, 05, Centro, BARRA DO PIRAI, 27135-340 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 09/09/2009 às 14:04 horas e, caso não haja licitante, a 2ª Praça será realizada no dia 16/09/2009, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 00360-2007-421-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Eneida Goncalves e Outros. Adv.: Luís Sérgio Alves da Costa OAB.: RJ 98290 D\r\n\r\nRéu: Confeccao Agua Fria - ME e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma máquina de casear, marca Reece, modelo 104/100, no estado, funcionando, avaliada em R$ 10.000,00; 2 - duas máquinas retas, marca Columbia, modelo 450-2, no estado, funcionando, avaliada cada uma em R$ 800,00, totalizando R$ 1.600,00. \r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 11.600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua 27 de Janeiro, 888, Fundos, Água Fria, VALENCA, 27600-000 - RJ\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara de Barra do Piraí situado(a) à Rua Senador Arlindo Rodrigues, 05, Centro, BARRA DO PIRAI, 27135-340 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 09/09/2009 às 14:01 horas. e, caso não haja licitante, a 2ª Praça será realizada no dia 16/09/2009, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 00041-2009-421-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nAut: Pedro Paulo Pires e Outros. \r\n\r\nRéu: Construtora Covig e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma makita elétrica, no estado, funcionando, marca DWT, MS 110, avaliada em R$ 290,00; 2 - um aparelho celular marca Nokia, nº (021) 83475119, avaliado em R$ 100,00; 3 - uma máquina de cortar frerro, sem numeração ou marca aparente, para cortar vergalhão, avaliada em R$ 80,00; 4 - 02 (dois) carrinhos de mão, avaliado cada em R$ 80,00, totalizando R$ 160,00; 5 - duas portas lisas, com ferragens e dobradiças, envernizadas, avaliada cada em R$ 100,00, totalizando R$ 200,00. \r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 830,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua José Alves Pimenta, 1755, Matadouro, BARRA DO PIRAI, 27115-010 - RJ\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara de Barra do Piraí situado(a) à Rua Senador Arlindo Rodrigues, 05, Centro, BARRA DO PIRAI, 27135-340 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 09/09/2009 às 14:03 horas e, caso não haja licitante, a 2ª Praça será realizada no dia 16/09/2009, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 00306-1993-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDETE SOARES CASTRO e Outros. Adv.: Carlos Eduardo de Azeredo Lopes OAB.: RJ 17589 D\r\n\r\nRéu: Pousada Miguel Pereira Ltda. e Outros. Adv.: Pedro Muxfeldt Paim Benet OAB.: RJ 114606 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 797 (setecentas e noventa e sete) pedras \"laje Curral\" em bom estado de conservação, avaliada cada uma em R$ 30,00, perfazendo um total de R$ 23.910,00 (vinte e três mil, novecentos e dez reais).\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 23.910,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Laurita, 199, Vila Suiça, MIGUEL PEREIRA, 26900-000 - RJ\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara de Barra do Piraí situado(a) à Rua Senador Arlindo Rodrigues, 05, Centro, BARRA DO PIRAI, 27135-340 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 09/09/2009 às 14:05 horas e, caso não haja licitante, a 2ª Praça será realizada no dia 16/09/2009, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 00110-2003-421-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: SALVADOR CABRAL DE MELLO e Outros. Adv.: Jose Raimundo Vieira OAB.: RJ 67186 D\r\n\r\nRéu: INAGRO AGRICULTURA E PECUARIA S A e Outros. Adv.: Janaina Siqueira Paes OAB.: RJ 59868 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Imóvel denominado Fazenda São Fernando e São Paulo, situado no 5º Distrito de Valença, matrícula 245, Livro 2-B, fls. 146, do RGI 3º Ofício de Valença, avaliado em R$ 2.000.000,00. avaliado em 2.000.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Fazenda São Fernando, Coronel Cardoso, Parapeúna, VALENCA, 27600-000 - RJ\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara de Barra do Piraí situado(a) à Rua Senador Arlindo Rodrigues, 05, Centro, BARRA DO PIRAI, 27135-340 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 09/09/2009 às 14:06 horas e, caso não haja licitante, a 2ª Praça será realizada no dia 16/09/2009, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 00081-2002-421-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOVINO VICTOR CORREA e Outros. Adv.: Paulo Roberto de Madureira Francisco OAB.: RJ 105954 D\r\n\r\nRéu: CERAMICA SAO JOAO MARCOS LTDA e Outros. Adv.: Fabio Marques dos Santos OAB.: RJ 109143 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 31 (trinta e um) milheiros de tijolos 9 X 19 X 19, ou seja, 31.000 (trinta e um mil) tijolos prontos e acabados para aplicação em construção civil os quais serão removidos da seguinte forma: 10 (dez) viagens de 3100 (três mil e cem) tijolos prontos e acabados para aplicação em construção civil, avaliado o milheiro em R$ 170,00.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 5.270,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada Miguel Pereira , Km 20, Paes Leme, MIGUEL PEREIRA, 26900-000 - RJ\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara de Barra do Piraí situado(a) à Rua Senador Arlindo Rodrigues, 05, Centro, BARRA DO PIRAI, 27135-340 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 09/09/2009 às 14:07 horas e, caso não haja licitante, a 2ª Praça será realizada no dia 16/09/2009, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 00294-2002-421-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CARLOS DA SILVA e Outros. Adv.: Norberto Miguel de Souza OAB.: RJ 34705 D\r\n\r\nRéu: INAGRO AGRICULTURA E PECUARIA S A e Outros. Adv.: Janaina Siqueira Paes OAB.: RJ 59868 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Penhora sobre área de terra designada por Fazenda São Jerônimo, situado em Parapeúna, zona rural, 5º Distrito de Valença, RJ, com área de 49,73 alqueires, ou seja, 240,7 ha, conforme o que consta nos livros 146 e 76 verso, 3º Ofício de Notas de Valença, avaliado em R$ 670.000,00. avaliado em 670.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Fazenda São Jerônimo, Parapeúna, 5º Distrito, VALENCA, 27600-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 670.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara de Barra do Piraí situado(a) à Rua Senador Arlindo Rodrigues, 05, Centro, BARRA DO PIRAI, 27135-340 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 09/09/2009 às 14:08 horas e, caso não haja licitante, a 2ª Praça será realizada no dia 16/09/2009, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 01012-2002-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DOS REIS ESTEVES e Outros. Adv.: Norberto Miguel de Souza OAB.: RJ 34705 D\r\n\r\nRéu: INAGRO AGRICULTURA E PECUARIA S A e Outros. Adv.: Janaina Siqueira Paes OAB.: RJ 59868 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Área de Terra designada Fazenda São Jerônimo, situada na zona rural de Parapeúna, 5º Distrito de Valença-RJ, com 49,73 alqueires, ou seja, 240,7 ha, conforme o que consta nos livros 2-B e 2-I do RGI, fls. 146 e 76 verso do 3º Ofício de Notas de Valença-RJ, sem edificações, avaliado em R$ 670.000,00 (seiscentos e setenta mil reais).\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 670.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada Coronel Cardoso, Fazenda São Fernando, Parapeúna, VALENCA, 27600-000 - RJ\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara de Barra do Piraí situado(a) à Rua Senador Arlindo Rodrigues, 05, Centro, BARRA DO PIRAI, 27135-340 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 09/09/2009 às 14:10 horas e, caso não haja licitante, a 2ª Praça será realizada no dia 16/09/2009, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 01274-2008-421-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nAut: Altair Gomes Pires dos Santos e Outros. \r\n\r\nRéu: Dannyfatur Transporte Turismo Ltda. N/P Sócios Flavia Maria da Silva Marcolina e Paulo Eduardo Ferreira Marcolino e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um filtro de diesel com bomba, marca Wayne, modelo 7502-A, série 3400, no estado, funcionando, avaliado em R$ 6.000,00. \r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 6.000,00\r\n\r\nLocalização dos bens: Rua Assis Ribeiro, 1116, Centro, Barra do Piraí, RJ.\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara de Barra do Piraí situado(a) à Rua Senador Arlindo Rodrigues, 05, Centro, BARRA DO PIRAI, 27135-340 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 09/09/2009 às 14:11 hora .e, caso não haja licitante, a 2ª Praça será realizada no dia 16/09/2009, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 02536-2001-421-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON CARLOS DE SOUZA e Outros. Adv.: Norberto Miguel de Souza OAB.: RJ 34705 D\r\n\r\nRéu: INAGRO AGRICULTURA E PECUARIA S A e Outros. Adv.: Janaina Siqueira Paes OAB.: RJ 59868 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Imóvel denominado Fazenda São Jerônimo, situado em Parapeúna, 5º Distrito de Valença, com área de 49,73 alqueires, ou seja, 240,7ha, avaliado em R$ 670.000,00\r\n\r\nTotal da Avaliação:R$ 670.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Fazenda São Jerônimo, Parapeúna, 5º Distrito de Valenca, VALENCA, 27600-000 - RJ\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara de Barra do Piraí situado(a) à Rua Senador Arlindo Rodrigues, 05, Centro, BARRA DO PIRAI, 27135-340 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 09/09/2009 às 14:12 horas e, caso não haja licitante, a 2ª Praça será realizada no dia 16/09/2009, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 01097-2002-421-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CAMILA FREITAS FERREIA e Outros. Adv.: Norberto Miguel de Souza OAB.: RJ 34705 D\r\n\r\nRéu: INAGRO AGRICULTURA E PECUARIA S A e Outros. Adv.: Janaina Siqueira Paes OAB.: RJ 59868 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Área designada Fazenda São Jerônimo, situado na zona rural de Parapeuna, 5º Distrito de Valença-RJ, com área de 49,73 alqueires, ou seja, 240,7 ha, conforme o que consta nos livros 2-B e 2-I, do RGI, fls. 146 e 76 verso do 3º Ofício de Notas de Valença, sem edificações. avaliado em 670.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Fazenda São Jerônimo, Zona Rural de Parapeuna, VALENCA, 27600-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 670.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara de Barra do Piraí situado(a) à Rua Senador Arlindo Rodrigues, 05, Centro, BARRA DO PIRAI, 27135-340 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 09/09/2009 às 14:09 horas.\r\n\r\nProcesso: 01095-1996-421-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA SUELI BATISTA e Outros. Adv.: Janaina Siqueira Paes OAB.: RJ 59868 D\r\n\r\nRéu: ANDERLU COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA e Outros. Adv.: Jose Machado Luzes OAB.: RJ 77490 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma máquina de costura reta, marca Brother, com numeração DB2, B-755, AM3 E db2-b755-3, completa, com gabinete e motor, funcionando, avaliada cada uma em R$ 800,00, totalizando R$ 1.600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Lourenço Jannuzzi, 181, São Cristóvão, VALENCA, 27600-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 1.600,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 820966" ] } } }, "Campos dos Goytacazes": { "1ª VT/Campos dos Goytacazes": { "Atos": { "821273": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 01150-2008-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceição de Souza Ribeiro [Adv. Rodrigo Lima Klem (OAB: RJ 101625 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Municipal da Infância e da Juventude [Adv. Fabio Gomes Feres (OAB: RJ 56839 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Conceição de Souza Ribeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 64/72, no prazo individual e sucessivo de dez dias corridos, com permeio de dez dias úteis, a começar pelo demandante, sendo o reclamante inclusive para apresentação de regular réplica sobre a defesa e documentos, sob pena de preclusão. .\r\n\r\nProcesso: 01055-2006-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanilson da Silva Jacinto [Adv. Francisco Jose Martins Barreto (OAB: RJ 62263 - D)]\r\n\r\nRéu: ETE - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ETE - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos retificados de fls. 385/423. .\r\n\r\nProcesso: 02431-1999-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILZA PEIXOTO [Adv. Paulo de Sousa Maciel (OAB: RJ 39318 - D)]\r\n\r\nRéu: GABRIEL AZEVEDO COM DE CALCADOS LTDA [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILZA PEIXOTO\r\n\r\nDeverá indicar meios concretos para prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 01722-2004-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARO LUIZ PEREIRA [Adv. Paulo Cesar Pereira Fernandes (OAB: RJ 48105 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERCAMPOS COOP TRAB MULT CAMPOS GOYTACAZES [Adv. Francisco Jose Martins Barreto (OAB: RJ 62263 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMARO LUIZ PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01489-2006-281-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Guilherme da Silva Simoes [Adv. Tatiana Gomes Barbosa (OAB: RJ 127017 - D)]\r\n\r\nRéu: Ireze Representacoes e Cadastro Ltda. a/c Douglas Sanges L. Mesquita\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guilherme da Silva Simoes\r\n\r\nTomar ciência que foi indeferido o item (a) pelos fundamentos já expostos na decisão de fl. 70 e indeferido o item (b), pois os pedidos devem ser certos e determinados. .\r\n\r\nProcesso: 00285-2006-281-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Adelma Leonor Guedes Cardoso [Adv. Alice Maria de Menezes Gomes (OAB: RJ 146930 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlini Construtora Ltda [Adv. Elaine Alves Goncalves da Silva (OAB: RJ 116558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adelma Leonor Guedes Cardoso\r\n\r\nDeverá dar andamento à execução, no prazo de trinta dias, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa 06/06. .\r\n\r\nProcesso: 01475-2004-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: DENIS PAULO DA SILVA [Adv. Elaine Alves Goncalves da Silva (OAB: RJ 116558 - D)]\r\n\r\nRéu: SOLAR DEL REY MOTEL LTDA [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOLAR DEL REY MOTEL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos retificados de fls. 158/161. .\r\n\r\nProcesso: 00222-2005-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Jose de Almeida [Adv. Claudio Nogueira Martins (OAB: RJ 102786 - D)]\r\n\r\nRéu: Insede Comunicacao Ltda. [Adv. Sebastiao Guzzo Junca (OAB: RJ 2845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Jose de Almeida\r\n\r\nDeverá dar andamento à execução, no prazo de trinta dias, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa 06/06. .\r\n\r\nProcesso: 01912-2007-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Santos de Souza [Adv. Genecy Ribeiro (OAB: RJ 5021 - D)]\r\n\r\nRéu: Vitoria Espirito Santo Servicos Ltda - Viessa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Santos de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00631-2007-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Costa Ribeiro [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Construwork Construcoes e Empreendimentos Ltda. [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Costa Ribeiro\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00495-2003-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO DA SILVA AZEVEDO [Adv. Margareth Damasceno da Silva Cardoso (OAB: RJ 71804 - D)]\r\n\r\nRéu: CIPRIANO CORREA SOARES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 91. .\r\n\r\nProcesso: 01903-2007-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenilson Ferreira Monteiro [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)]\r\n\r\nRéu: Lark S/A Maquinas e Equipamentos [Adv. Benedicto Celso Benicio (OAB: SP 20047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lenilson Ferreira Monteiro\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00274-2005-281-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Henrique Arquejada de Souza [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nRéu: L.C.P. de Azeredo [Adv. Ana Maria Sales de Carvalho (OAB: RJ 130200 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Henrique Arquejada de Souza\r\n\r\nDeverá dar andamento à execução, no prazo de trinta dias, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa 06/06. .\r\n\r\nProcesso: 01451-2007-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carvalho Alves [Adv. Carlos Fernando Monteiro da Silva (OAB: RJ 69068 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Assistencia dos Advogados do Estado Rio de Janeiro CAARJ [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Carvalho Alves\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00186-2008-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Ribeiro Pereira [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Progresso de Campos Ltda [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Progresso de Campos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos retificados de fls. 78/81. .\r\n\r\nProcesso: 01149-2003-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO CARMO DE ALMEIDA LOPES [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: LEDIR RANGEL e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DO CARMO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nRequerer o que entender de direito. .\r\n\r\nProcesso: 00748-2008-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helliza Ferreira de Oliveira [Adv. Bruno Falcao do Amaral (OAB: RJ 117903 - D)]\r\n\r\nRéu: P. S. V. Barbara e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helliza Ferreira de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 77, motivo:mudou-se. .\r\n\r\nProcesso: 00881-2006-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Roberto de Azevedo Alvarenga [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nRéu: Outside Propaganda Ltda [Adv. Marcelo Fernandes Barbosa (OAB: RJ 138848 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Outside Propaganda Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos retificados de fls. 99/103. .\r\n\r\nProcesso: 00699-2006-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocimar Guedes Nunes [Adv. Claudia Braga Smarzaro (OAB: RJ 128329 - D)]\r\n\r\nRéu: Logistech Distribuidora Plan e Entregas S/C Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jocimar Guedes Nunes\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fl. 129/133, no prazo comum de dez dias, sob pena de preclusão. .\r\n\r\nProcesso: 00164-2005-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Edinez de Oliveira [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos Cedae [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Edinez de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido o adiamento do início do parcelamento dos honorários periciais para o mês de agosto do corrente. .\r\n\r\nProcesso: 00378-2002-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO MARIANO MANHAES [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO CARLOS FERREIRA TATAGIBA, Réu: EMPRESA BRASIL SA TRANSPORTE E TURISMO [Adv. Andral Nunes Tavares Filho (OAB: RJ 49212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASIL SA TRANSPORTE E TURISMO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 388/391, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01780-1995-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALVADOR PEREIRA DE FREITAS [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA AGRICOLA BAIXA GRANDE [Adv. Maria Ivone Gomes (OAB: RJ 29123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SALVADOR PEREIRA DE FREITAS\r\n\r\nTomar ciência que foi indeferida sua pretensão, ante os termos do art. 667 do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00217-2008-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilma Mota [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Kiki Pao Padaria e Mercearia Ltda. - ME [Adv. Sergio Luis Durco Maciel (OAB: RJ 114150 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vilma Mota\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01149-2008-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helena Ferreira da Silva de Oliveira [Adv. Rodrigo Lima Klem (OAB: RJ 101625 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Fundação Municipal da Infância e da Juventude [Adv. Fabio Gomes Feres (OAB: RJ 56839 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helena Ferreira da Silva de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 76/81, no prazo individual e sucessivo de dez dias corridos, com permeio de dez dias úteis, a começar pelas demandantes, sendo as reclamantes inclusive para apresentação de em regular réplica sobre a defesa e documentos, sob pena de preclusão, ao passo que a reclamada inclusive para que se manifeste em regular tréplica, sob igual pena. .\r\n\r\nProcesso: 00435-2007-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Alves Dias [Adv. Olivia de Souza Carvalho Rodrigues (OAB: RJ 68307 - D)], Aut: Joel de Souza Oliveira [Adv. Marco Vinicio Ribeiro Gomes (OAB: RJ 116083 - D)]\r\n\r\nRéu: Pinheiro Paes Transp. Revend. Retalhista de Combustivel Ltda. [Adv. Hermano Moacir Ribeiro (OAB: RJ 65475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando Alves Dias\r\n\r\nDeverá o reclamante Luiz Fernando Alves Dias adequar os seus cálculos à promoção de fl. 112, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00660-2007-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Baltazar Pessanha [Adv. Elaine Alves Goncalves da Silva (OAB: RJ 116558 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Marcelo Nogueira Miranda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Baltazar Pessanha\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 45/46. .\r\n\r\nProcesso: 01123-1997-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOIZES GOMES COSTA DE SOUZA [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO EM LIQUID.EXTR. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOIZES GOMES COSTA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se acerca dos embargos à execução. .\r\n\r\nProcesso: 01555-2002-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON VIANA JUNIOR [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nRéu: ECO LURB EMPRESA DE COLETA DE LIXO URBANO LTDA [Adv. Luiz Rafael Grain (OAB: RJ 106954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON VIANA JUNIOR\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 01402-2009-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilsileia Silva Coitinho [Adv. Marcio de Azevedo Fernandes (OAB: RJ 126059 - D)]\r\n\r\nRéu: Usina Sapucaia S/A [Adv. Vera Lucia de Almeida Lopes (OAB: RJ 141675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilsileia Silva Coitinho, Réu Usina Sapucaia S/A\r\n\r\nTomara ciência da decisão de fl. 85, que indeferiu, por ora, o pedido de tutela antecipada. .\r\n\r\nProcesso: 01504-2007-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciany Cardoso Siqueira Barbosa [Adv. Fauze Rodrigues Jassus (OAB: RJ 124732 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Capacitar Maria Laura\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciany Cardoso Siqueira Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 36, motivo: mudou-se. .\r\n\r\nProcesso: 01549-2009-281-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliandra Batista Rodrigues [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: Gelre Trabalho Temporário S/A e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliandra Batista Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 27/29, motivo:mudou-se. .\r\n\r\nProcesso: 00376-2005-281-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Geison Braz Caetano [Adv. Paulo de Sousa Maciel (OAB: RJ 39318 - D)]\r\n\r\nRéu: Quissila Fernandes Goncalves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geison Braz Caetano\r\n\r\nDeverá indicar meios efetivos de prosseguir com a execução, em trinta dias, sob pena de suspensão do processo de execução por um ano, na forma dos arts. 1o. e 2o. da Resolução Administrativa 06/2006 do Órgão Especial do E.TRT da 1a. Região. \r\n\r\nProcesso: 01814-2005-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Arcanjo da Conceicao [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Agroindustrial do Estado do Rio de Janeiro Ltda - COAGRO [Adv. Andral Nunes Tavares Filho (OAB: RJ 49212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Agroindustrial do Estado do Rio de Janeiro Ltda - COAGRO\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido o pedido de vista dos presentes autos. .\r\n\r\nProcesso: 01103-2006-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neilton Elias Manhaes [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos ECT [Adv. Aline Rossigali do Prado (OAB: RJ 135982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neilton Elias Manhaes\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01859-2005-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Jorge Virgilio [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Itapemirim S.A. [Adv. Jaime Samuel Cukier (OAB: RJ 17235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Jorge Virgilio\r\n\r\nDeverá indicar meios concretos para prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 01168-2006-281-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Amaro da Costa Gomes [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Cia Acucareira Usina Cupim [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amaro da Costa Gomes\r\n\r\nDeverá retificar seus cálculos conforme promoção da contadoria, no prazo de dez dias, apresentando-os com o desconto previdenciário discriminado mês a mês, observadas as faixas, os percentuais, e o salário de contribuição, em suas épocas próprias, bem como com o desconto fiscal. \r\n\r\nProcesso: 02169-1997-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENALDO DA SILVA COUTINHO [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA COMERCIAL CAMPISTA LTDA [Adv. Joyce Rios Lobo (OAB: RJ 137748 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENALDO DA SILVA COUTINHO\r\n\r\nDeverá indicar meios concretos para prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 02780-1997-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOURENCO NOGUEIRA DA SILVA [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: RTC CONSTRUCOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LOURENCO NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nDeverá indicar meios concretos para prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 01755-2009-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neidemar da Silva Carvalho [Adv. Luiz Rocha Pereira da Silva (OAB: RJ 118612 - D)]\r\n\r\nRéu: P L Albernaz Bar e Restaurante \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neidemar da Silva Carvalho \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 19/20, motivo:mudou-se. .\r\n\r\nProcesso: 00036-2008-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene Ribeiro da Silva Paes [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Vinicius Velasco da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene Ribeiro da Silva Paes\r\n\r\nDeverá retificar seus cálculos conforme promoção da contadoria, no prazo de dez dias, apresentando-os com o desconto previdenciário discriminado mês a mês, observadas as faixas, os percentuais, e o salário de contribuição, em suas épocas próprias, bem como com o desconto fiscal. \r\n\r\nProcesso: 00607-2006-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Carlos Paes Lemos [Adv. Fabio Paravidino da Silva (OAB: RJ 129126 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasil S/A - Transporte e Turismo [Adv. Andral Nunes Tavares Filho (OAB: RJ 49212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasil S/A - Transporte e Turismo\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos retificados de fls. 247/250. .\r\n\r\nProcesso: 01781-2005-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilane Gomes de Alvarenga [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A.-Unibanco [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Réu: Fininvest S.A. Negocios de Varejo [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fininvest S.A. Negocios de Varejo, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A.-Unibanco\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00397-2008-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandra Quintanilha Riter de Souza [Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida (OAB: RJ 67510 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Escola Aprendendo Brincando [Adv. Jose Jorge Alves Barreto (OAB: RJ 57064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandra Quintanilha Riter de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01749-2007-281-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Aparecida Moraes Costa [Adv. Flavio Moises Gomes Rodrigues (OAB: RJ 140612 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao Vilaca\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Aparecida Moraes Costa\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 31. .\r\n\r\nProcesso: 00164-2004-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO RIBEIRO DA SILVA [Adv. Carolina Dos Santos Cunha (OAB: RJ 113636 - D)]\r\n\r\nRéu: SENAC SERVICO NACIONAL APRENDIZAGEM COMERCIAL [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nDeverá retificar seus cálculos, em 10 dias, devendo apresentá-los com o desconto previdenciário discriminado mês a mês, e com o desconto fiscal. \r\n\r\nProcesso: 01391-2007-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josue Areias Neto [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Progresso de Campos Ltda [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josue Areias Neto\r\n\r\nDeverá retificar seus cálculos conforme promoção da contadoria, no prazo de dez dias, apresentando-os com o desconto previdenciário discriminado mês a mês, observadas as faixas, os percentuais, e o salário de contribuição, em suas épocas próprias, bem como com o desconto fiscal. \r\n\r\nProcesso: 01450-2007-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amaro Pereira de Jesus Junior [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Progresso de Campos Ltda [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amaro Pereira de Jesus Junior\r\n\r\nDeverá retificar seus cálculos conforme promoção da contadoria, no prazo de dez dias, apresentando-os com o desconto previdenciário discriminado mês a mês, observadas as faixas, os percentuais, e o salário de contribuição, em suas épocas próprias, bem como com o desconto fiscal. \r\n\r\nProcesso: 01712-2002-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUI PESSANHA [Adv. Horacio Lobo de Azevedo (OAB: RJ 39443 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUCENTER BEZAMATH e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUI PESSANHA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 112/115. .\r\n\r\nProcesso: 01091-2007-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Everaldo dos Santos Correa [Adv. Carlos Fabricio dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 148444 - D)]\r\n\r\nRéu: Soc Abastecimento do Comercio e da Industria de Panificacao Sacipan [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Soc Abastecimento do Comercio e da Industria de Panificacao Sacipan\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos retificados de fls. 170/174. .\r\n\r\nProcesso: 01025-2009-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander Ribeiro Rangel [Adv. Claudia Braga Smarzaro (OAB: RJ 128329 - D)]\r\n\r\nRéu: Macleny - Distribuidora de Produtos de Beleza Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander Ribeiro Rangel\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 85/87, motivo:mudou-se. .\r\n\r\nProcesso: 01326-1988-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOIL CARLOS ALVARENGA [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos retificados de fls. 361/364. .\r\n\r\nProcesso: 01898-2005-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilza Maria de Freitas Bernardo [Adv. Manoel Carlos da Silva Neto (OAB: RJ 26524 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopercampos - Cooperativa de Trab Multiplos de Campos dos Goytacazes [Adv. Francisco Jose Martins Barreto (OAB: RJ 62263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopercampos - Cooperativa de Trab Multiplos de Campos dos Goytacazes, Aut Gilza Maria de Freitas Bernardo\r\n\r\nManifestar-se sobre a resposta do MPT de fls. 114/210, no prazo individual e sucessivo de dez dias corridos, com permeio de cinco dias úteis, a começar pelo autor, sob pena de preclusão. .\r\n\r\nProcesso: 00093-2006-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Renato Cortes da Silva [Adv. Marcelo Ribeiro de Andrade (OAB: RJ 29240 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Itapemirim S/A [Adv. Rosangela Carvalho Rocha (OAB: RJ 89514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Renato Cortes da Silva\r\n\r\nDeverá indicar meios concretos para prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 01721-2004-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISRAEL GOMES DE SOUZA [Adv. Paulo Cesar Pereira Fernandes (OAB: RJ 48105 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERCAMPOS COOP TRAB MULT CAMPOS GOYTACAZES [Adv. Francisco Jose Martins Barreto (OAB: RJ 62263 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISRAEL GOMES DE SOUZA\r\n\r\nDeverá indicar meios concretos para prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 00373-2005-281-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudino de Souza Saraiva [Adv. Marino Reis Gomes de Azevedo (OAB: RJ 51766 - D)]\r\n\r\nRéu: Atafona Praia Clube [Adv. Jose Eloi Ferreira Ramos (OAB: RJ 52228 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudino de Souza Saraiva\r\n\r\nDeverá indicar meios concretos para prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 01330-1995-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILCEA MARTINS ALVES MONTEIRO [Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida (OAB: RJ 67510 - D)]\r\n\r\nRéu: AVELINO ANTUNES FIGUEIREDO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILCEA MARTINS ALVES MONTEIRO\r\n\r\nDeverá indicar meios concretos para prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 00866-2002-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO FELIPE DE SOUSA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDeverá indicar meios concretos para prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 01861-2001-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUNICE DE SOUZA DOS SANTOS [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: MELLO E AIEX COMBUSTIVEIS [Adv. Luis Carlos Manhaes Rodrigues (OAB: RJ 41487 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EUNICE DE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nDeverá indicar meios concretos para prosseguimento da execução. .\r\n\r\nId: 821273" ], "821272": [ "IIIF - TRT - Editais de Notificação", "Edital de Notificação – 13/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00699-2006-281-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jocimar Guedes Nunes\r\n\r\nRéu: Logistech Distribuidora Plan e Entregas S/C Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Logistech Distribuidora Plan e Entregas S/C Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 129/133, no prazo comum de dez dias, sob pena de preclusão. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 821272" ], "821271": [ "IIIF - TRT - Editais de Citação", "Edital de Citação para Inicial – 13/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01914-2007-281-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jocimar Terra da Silva\r\n\r\nRéu: Construtora Pedra Negra Ltda \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Josneide Jeanne Carvalho Nascimento da 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Construtora Pedra Negra Ltda , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/12/2009 às 14:05 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes localizada na Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035580 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 821271" ] } }, "2ª VT/Campos dos Goytacazes": { "Atos": { "818620": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 01999-2001-282-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIO ADRIANO GOMES DA SILVA [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: IND E COM EM ESTRUTURA METALICA - SIMEM [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu IND E COM EM ESTRUTURA METALICA - SIMEM\r\n\r\nTer ciencia da liberação da penhora \r\n\r\nProcesso: 02155-2001-282-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: REGINA CELIA DA SILVA MEDEIROS [Adv. Paulo de Sousa Maciel (OAB: RJ 39318 - D)]\r\n\r\nRéu: LIDIA LANE VIEIRA RIBEIRO [Adv. Erick Wagner de Azevedo (OAB: RJ 99786 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIDIA LANE VIEIRA RIBEIRO\r\n\r\nVenha a Rda com o recolhimento da quota previdenciária ainda devida, no prazo de 10 dias, no valor de R$ 78,48 \r\n\r\nProcesso: 02822-1999-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERICA CRUZ [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA SAPUCAIA SA [Adv. Vera Lucia de Almeida Lopes (OAB: RJ 141675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu USINA SAPUCAIA SA\r\n\r\nVir com o depósito da 2ª parcela do devido \r\n\r\nProcesso: 02574-1999-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL BENEDITO RECQUIA [Adv. Edson Fernandes Abud (OAB: RJ 56905 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE THOMAZ SOUZA DE CARVALHO BRITO E OUTROS [Adv. Silvio Pinheiro (OAB: RJ 50785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOSE THOMAZ SOUZA DE CARVALHO BRITO E OUTROS\r\n\r\nVir com o depósito da 2ª parcela do devido \r\n\r\nProcesso: 02439-1999-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR DE ALMEIDA ANDRE [Adv. Humberto Maciel de Araujo (OAB: RJ 32104 - D)]\r\n\r\nRéu: THERMAS ACQUAMERICA DE CAMPOS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMIR DE ALMEIDA ANDRE\r\n\r\nCumprir o despacho de fls 210, item II \r\n\r\nProcesso: 01982-2008-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeci Estevam [Adv. Sonia Maria Ricardo (OAB: RJ 142735 - D)]\r\n\r\nRéu: Perfil Plus Empreendimentos e Participações Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdeci Estevam\r\n\r\nTer ciência da retirada do feito de pauta, devendo vir com o atual endereço da Rda \r\n\r\nProcesso: 02415-1998-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELMA CRISTINA AREIAS DE AZEVEDO [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nRéu: KIQ COSTURAS INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Edmilson Souza Almeida (OAB: RJ 56840 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELMA CRISTINA AREIAS DE AZEVEDO\r\n\r\nVir com o número de seu CPF \r\n\r\nProcesso: 01936-2007-282-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Odair Jose Silva de Azevedo [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Odair Jose Silva de Azevedo\r\n\r\nTer vista da certidão do oficial de justiça \r\n\r\nId: 818620" ], "818629": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 01981-2009-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nathalie Coutinho Mayerhoffer [Adv. Jose Guilherme Baars Baptista (OAB: RJ 103727 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto José Pelúcio, Réu: Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nathalie Coutinho Mayerhoffer\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição inicial, na forma do contido no Ato 092/08, deste E. TRT e conforme consta da certidão da secretaria, declarando, se for o caso, o motivo da não apresentação dos respectivos dados, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 02034-2009-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: João José Vieira Codeço [Adv. Laiza Márcia Moreira Ribeiro (OAB: RJ 142745 - D)]\r\n\r\nRéu: Magongás Materiais de Construção Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João José Vieira Codeço\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição inicial, na forma do contido no Ato 092/08, deste E. TRT e conforme consta da certidão da secretaria, declarando, se for o caso, o motivo da não apresentação dos respectivos dados, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nId: 818629" ] } } }, "Duque de Caxias": { "3ª VT/Duque de Caxias": { "Atos": { "821827": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00307-2009-203-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosilene do Nascimento Silva [Adv. Maria de Fatima Soares de Souza (OAB: RJ 113593 - D)]\r\n\r\nRéu: Lido Serviços Gerais Ltda [Adv. Simone Maria da Hora (OAB: RJ 132165 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilene do Nascimento Silva\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara, a fim de retirar o ofício nº 0613/2009, expedido à Delegacia Regional do Trabalho, para habilitação às parcelas do Seguro Desemprego. \r\n\r\nProcesso: 00304-2009-203-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Jose de Freitas [Adv. Maria de Fatima Soares de Souza (OAB: RJ 113593 - D)]\r\n\r\nRéu: Lido Serviços Gerais Ltda [Adv. Simone Maria da Hora (OAB: RJ 132165 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Jose de Freitas\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara, a fim de retirar o ofício nº 0612/2009, expedido à Delegacia Regional do Trabalho, para habilitação às parcelas do Seguro Desemprego. \r\n\r\nProcesso: 00436-2008-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Lopes Fernandes [Adv. Claudio de Moraes Meireles (OAB: RJ 83099 - D)], Aut: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Aut: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL\r\n\r\nRéu: Drogaria S S Miranda Ltda [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria S S Miranda Ltda\r\n\r\nComprovar o depósito da diferença ainda devida ao Autor, bem como os recolhimentos previdenciários cabíveis e custas judiciais, mediante guia própria, em 05 (cinco) dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01081-2008-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Pacheco de Araujo [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: GT Serviços em Telecomunicações Engenharia e Informática Ltda [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Pacheco de Araujo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias ;\r\n\r\nProcesso: 00369-2009-203-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno José Mendes [Adv. Luciano de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 104660 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanyn Service Conservação e Limpeza Ltda [Adv. Joao Batista da Silva (OAB: RJ 67917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sanyn Service Conservação e Limpeza Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais, conforme termo de conciliação, em 05 (cinco) dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00369-2009-203-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno José Mendes [Adv. Luciano de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 104660 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanyn Service Conservação e Limpeza Ltda [Adv. Joao Batista da Silva (OAB: RJ 67917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno José Mendes\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0904/2009, em nome do Autor e do Advogado, do Banco do Brasil. \r\n\r\nProcesso: 01564-2007-203-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Amarildo da Silva Coelho [Adv. Marcia Aparecida Alves de Medeiros de Figueiredo (OAB: RJ 138217 - D)]\r\n\r\nRéu: Norsul Catering Ltda, Réu: KL Gold Cooperativa de Trabalho dos Profissionais do Ramo de Alimentos [Adv. Renata dos Santos Carrilho (OAB: RJ 148557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amarildo da Silva Coelho\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01467-2008-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Graciene Venancio Teixeira [Adv. Dinah Capela (OAB: RJ 109573 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuição de Cosméticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Graciene Venancio Teixeira\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01485-2008-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Cristina Figueiredo Teodoro [Adv. Luiz Fernando Roque da silva (OAB: RJ 120562 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel Cristina Figueiredo Teodoro\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00101-1997-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUVENAL GONCALVES CUNHA [Adv. Denize Pereira Inacio (OAB: RJ 75162 - D)]\r\n\r\nRéu: CEMAN CENTRAL DE MANUTENCAO LTDA [Adv. Francisco Nigro dos Alves Vivona (OAB: RJ 1619 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEMAN CENTRAL DE MANUTENCAO LTDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 33, fornecer o TRCT, ficha de registro de empregado, ou qq outro documento que indentifique a parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 01330-2005-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria da Silva [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. .\r\n\r\nProcesso: 01450-2008-203-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Monica Farias da Silva [Adv. Rosemary dos Santos (OAB: RJ 151396 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Farias da Silva\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01579-2008-203-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Nidia Silva dos Santos [Adv. Paulo Cezar Gomes Lameirao (OAB: RJ 121859 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nidia Silva dos Santos\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01475-2008-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Almeida [Adv. Ailton Marcelo Thomaz do Nascimento (OAB: RJ 135027 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda., Réu: Concer Concessionário Rio Petrópolis, Réu: Administradora Carioca de Shopping Centers S/C Ltda. [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)], Réu: Construtora F. Rozental Ltda, Réu: Rio Polímeros, Réu: Estacionamento Cinelândia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Almeida\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00437-2007-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Morais Pires [Adv. Paulo Simoes Correia Furchi (OAB: RJ 110134 - D)]\r\n\r\nRéu: Rainha da Figueira Ltda [Adv. Valter Jose Silva de Oliveira (OAB: RJ 78382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Morais Pires, Réu Rainha da Figueira Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 181.273,50 .\r\n\r\nProcesso: 00595-2006-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Goncalves Farias [Adv. Edson de Souza Rodrigues (OAB: RJ 122479 - D)]\r\n\r\nRéu: Windoor 27 Metalurgica Ltda, Réu: JOSE INSUA CANOSA, Réu: VANDERLEI CRISTIANO CAMPOS TARDELI, Réu: HUMBERTO ALENCAR MARTINS REIS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio Goncalves Farias\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.140, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01479-2007-203-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Tatiane de Almeida Piao [Adv. Rodrigo Alexander Calazans Macedo (OAB: RJ 123041 - D)]\r\n\r\nRéu: MIRIAN CUNHA DE FREITAS - SÓCIA, Réu: LEANDRO CUNHA FREITAS DA SILVA - SÓCIO, Réu: Home Care Good Life Serviços Temporários de Enfermagem Ltda. ME, Réu: Centro Tecnico de saude, Réu: Mirian Cunha de Freitas , Réu: VANESSA PRESA COSTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiane de Almeida Piao\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01594-2008-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Luiz Correia de Jesus [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Com Serviços Ltda [Adv. Cristiane Cardoso Lopes Mançano (OAB: RJ 59293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Locanty Com Serviços Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. .\r\n\r\nProcesso: 01766-2008-203-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudia Pereira de Oliveira [Adv. Elson Santos de Oliveira (OAB: RJ 96771 - D)]\r\n\r\nRéu: Dallenas Comercial de Utilidades Ltda ME [Adv. Ronaldo Jose dos Santos (OAB: RJ 71421 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dallenas Comercial de Utilidades Ltda ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de R$ 30,,0, sob pena de execução, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00449-2009-203-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: Fernando Almeida Ferran [Adv. Afonso da Silva Jatoba (OAB: RJ 1623 - A)]\r\n\r\nEgdo: Jorge de Souza (Espolio de) repres. por Margarida Fortunato dos Santos [Adv. Ilydio Diniz Filho (OAB: RJ 38678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Jorge de Souza (Espolio de) repres. por Margarida Fortunato dos Santos\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento e contra-arrazoar o RO, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02011-2005-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Junior Santana [Adv. Veronica Lagassi (OAB: RJ 133269 - D)]\r\n\r\nRéu: Eskema Night Show [Adv. Silvia Regina Jacintho (OAB: RJ 123030 - D)], Réu: Denis Duarte Dutra, Réu: Vanessa Macena dos Reis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Junior Santana\r\n\r\nTer ciencia do ofício da JUCERJA, fls. 126, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00496-2008-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ezequiel de Carvalho Pinto [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto do Trabalho IV Ltda [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ezequiel de Carvalho Pinto\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0905/2009, em nome do Autor e do Advogado, da CEF. \r\n\r\nProcesso: 00496-2008-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ezequiel de Carvalho Pinto [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto do Trabalho IV Ltda [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto do Trabalho IV Ltda\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0906/2009, em nome da Ré, referente ao saldo do depósito recursal, da CEF. \r\n\r\nProcesso: 00704-2004-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEIVISON ALVES TEIXEIRA [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)], Aut: TED WILSON HOTH NUNES [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)], Aut: JURANDIR CAETANO [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)], Aut: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Réu: AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência da expedição dos seguintes alvarás, em nome da Ré:\r\n\r\n0882/2009 (CEF), 0883/2009 (CEF) e 0884/2009 (Banco do Brasil). \r\n\r\nProcesso: 01329-2006-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Goncalves Baptista [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)], Aut: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Aut: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Goncalves Baptista\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0870/2009, em nome do Autor e do Advogado, da CEF. \r\n\r\nProcesso: 00353-1992-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE GOMES REIS DE JESUS [Adv. Jose Paulo Freire (OAB: RJ 72705 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosane Muniz do Nascimento, Réu: Glauco Oliveira do Nascimento, Réu: RIO ARDENA LTDA - SUCESSORA DE CIMAL CONFECCOES LTDA [Adv. Gustavo Regis Nunes Semblano (OAB: RJ 113655 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE GOMES REIS DE JESUS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho: nada a deferir. Fls 880. Prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00914-2007-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Nogueira Pimenta [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: Compel Construcoes e Montagens e Projetos Eletricos Ltda [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Nogueira Pimenta, Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Réu Compel Construcoes e Montagens e Projetos Eletricos Ltda\r\n\r\nTer ciencia da decisão, fls 661 a 663: rejeitado os embargos de declaração opostos pela reclamada e acolhido em parte os embargos opostos pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 01329-2006-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Goncalves Baptista [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)], Aut: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Aut: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0873/2009, em nome da Ré, da CEF. \r\n\r\nProcesso: 01563-2007-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Ferreira dos Santos [Adv. Orlando dos Santos Souza (OAB: RJ 78169 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Rioman [Adv. Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 - D)], Réu: Rio Polimeros S.A. [Adv. Sandra Lima de Souza (OAB: RJ 107314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo Ferreira dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0869/2009, em nome do Autor e do Advogado, da CEF. \r\n\r\nProcesso: 01993-2005-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenice Maria do Carmo [Adv. Ricardo Luiz Roquete de Carvalho (OAB: RJ 92639 - D)]\r\n\r\nRéu: Aymore Empreendimento e Servicos Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nTI: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0896/2009, referente ao depósito recursal, da CEF. \r\n\r\nProcesso: 01409-2002-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELY FILO CARNEIRO [Adv. Marco Antonio dos Santos Menezes (OAB: RJ 41931 - D)]\r\n\r\nRéu: COTEFIL SA CENTRO ORTOPEDICO TRAUM E FISIOTER [Adv. Alaecio Madureira Tufani (OAB: RJ 36876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COTEFIL SA CENTRO ORTOPEDICO TRAUM E FISIOTER\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0848/2009, em nome da Ré, referente ao depósito recursal, da CEF. \r\n\r\nProcesso: 00332-2007-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilton Ferreira dos Anjos [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda., sucessora de Posimi Comércio e Transportes Ltda. [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilton Ferreira dos Anjos\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0856/2009, em nome do Autor, referente ao FGTS, da CEF. \r\n\r\nProcesso: 01587-1997-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DA COSTA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0875/2009, em nome do Réu, do Banco do Brasil. \r\n\r\nId: 821827" ], "821828": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Notificação - 14/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01175-2008-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Cristina de Oliveira Gerstener\r\n\r\nRéu: Eloim 2007 - Confecção e Comércio Ltda -Me e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Osmar Silva Lopes , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. que determinou a continuação da execução na pessoa dos sócios da reclamada, devendo os mesmos comprovarem o pagamento do crédito exequendo, em 05 dias, sob pena de recair a penhora em seus bens particulares. \r\n\r\nProcesso: 01271-2006-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josenilda Ferreira Cardoso\r\n\r\nRéu: Cristina Capelo Espasandin, Armando Capelo Espasandin, Hoteis e Turismo Parque Beira mar Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Cristina Capelo Espasandin, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDetermina-se a desconsideração da personalidade jurídica da ré e o prosseguimento do feito, executando-se o sócio supracitado, devendo efetuar o pagamento do crédito exequendo em 05 dias, sob pena de recair a execução em seus bens particulares e penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 01626-2008-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Barbosa da Silva\r\n\r\nRéu: MP e MP Construções e Reformas Ltda ME, Prêmio Empreendimentos Imobiliários Ltda, Manoel Pereira\r\n\r\nPelo presente fica m MP e MP Construções e Reformas Ltda ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01342-2008-203-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Vitor Mateus de Sousa\r\n\r\nRéu: Smoe Serviços de Mão de Obra Especializada Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Smoe Serviços de Mão de Obra Especializada Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 3.087,57 .\r\n\r\nProcesso: 02430-2005-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Ferreira Portes e Outros\r\n\r\nRéu: Star Recursos Humanos Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m IVAN MORGADO, JOÃO BATISTA VIEIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. que determinou a continuação da execução na pessoa dos sócios da reclamada, devendo os mesmos comprovarem o pagamento do crédito exequendo, em 05 dias, sob pena de recair a penhora em seus bens particulares. \r\n\r\nProcesso: 00416-2008-203-01-00-3 - ExCCP\r\n\r\nExte: Paulo José da Silva\r\n\r\nExdo: E Bonfim da Silva Empreiteiro\r\n\r\nPelo presente fica m E Bonfim da Silva Empreiteiro, Paulo José da Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de despacho de folha 20 ;\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 821828" ], "821829": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 14/08/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nRenata Nascimento de Freitas (OAB: RJ 92698 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01733-2008-203-01-00-7 - RTOrd - Carga: Renata Nascimento de Freitas (OAB: RJ 92698 D)\r\n\r\nJose Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 35915 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00130-2005-203-01-00-5 - RTOrd - Carga: Marcos Valerio da Silva Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 95453 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 821829" ] } }, "5ª VT/Duque de Caxias": { "Atos": { "821768": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00107-2008-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson dos Reis [Adv. Ricardo Pereira (OAB: RJ 123410 - D)]\r\n\r\nRéu: Fenton Industria e Comercio de Cigarros Importacao Exportacao Ltda [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson dos Reis\r\n\r\nVISTA DA NOTIFICAÇÃO DEVOLVIDA, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE INDICAR MEIOS EFICAZES AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00036-2006-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre dos Santos Araujo [Adv. Fernando dos Santos Barbosa (OAB: RJ 82061 - D)]\r\n\r\nRéu: Ligth Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre dos Santos Araujo\r\n\r\nVISTA DA NOTIFICAÇÃO DEVOLVIDA, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE FORNECER ATUAL LOCALIZAÇÃO DA RECLAMADA E/OU SÓCIOS. \r\n\r\nProcesso: 00270-1995-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO FALEIRO SOUZA [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: SA UNIAO MANUFATORA DE ROUPAS [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO FALEIRO SOUZA, Réu SA UNIAO MANUFATORA DE ROUPAS\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DOS NOVOS CÁLCULOS DO AUTOR, CONFORME PROMOÇÃO DE FL.143. \r\n\r\nProcesso: 00413-2009-205-01-00-3 - ExCCP\r\n\r\nExte: Pedro Moraes Costa [Adv. Janilda Silva (OAB: RJ 113243 - D)]\r\n\r\nExdo: Freitas e Figueiroa Consultoria e Auditoria\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Pedro Moraes Costa\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE FORNECER A ATUAL LOCALIZAÇÃO DA RECLAMADA. \r\n\r\nProcesso: 00563-2007-205-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Viviane Soares Correia [Adv. Rubenval Braga Franco (OAB: RJ 69082 - D)]\r\n\r\nRéu: Four By Industria e Comercio de Roupas Ltda [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Soares Correia\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE FORNECER A ATUAL LOCALIZAÇÃO DA RECLAMADA. \r\n\r\nProcesso: 00611-2007-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eronilda Maria da Paciencia [Adv. Lucilia Souza Goncalves (OAB: RJ 108231 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Principal São Judas Tadeu Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eronilda Maria da Paciencia\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI DESMARCADA A AUDIÊNCIA, DEVENDO FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00628-2006-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe da Silva [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho (OAB: RJ 62816 - D)]\r\n\r\nRéu: Cerealista Azeredo do Gramacho LTDA [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)], Réu: Mercearia Poupa Bem de Gramacho Ltda [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe da Silva\r\n\r\nVISTA DA NOTIFICAÇÃO DEVOLVIDA, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE FORNECER ATUAL LOCALIZAÇÃO DOS SÓCIOS. \r\n\r\nProcesso: 00611-2007-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eronilda Maria da Paciencia [Adv. Lucilia Souza Goncalves (OAB: RJ 108231 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Principal São Judas Tadeu Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eronilda Maria da Paciencia\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA, DEVENDO FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA PRIMEIRA RECLAMADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00728-2009-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinaldo Alves de Lima [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: Cogefe Engenharia Comércio e Empreendimentos Ltda, Réu: Petrobrás Petróleo Brasileiro S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marinaldo Alves de Lima\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA, DEVENDO FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA PRIMEIRA RECLAMADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00825-2008-205-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosimere Lemos Oliveira [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: EDNA GONÇALVES GIMARÃES MACIEL [Adv. Livia Fingola da Silva Valle (OAB: RJ 92508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosimere Lemos Oliveira\r\n\r\nPROMOVER A LIQUIDAÇÃO, INCLUSIVE QUANTO AOS VALORES ATINENTES A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00830-2007-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Vieira de Souza [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Assahi Manutencao e Montagem Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber Vieira de Souza\r\n\r\nPROMOVER A LIQUIDAÇÃO, INCLUSIVE QUANTO AOS VALORES ATINENTES A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01132-2008-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Cesar Rosa [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nRéu: Limpind Manutenção e Construção Ltda [Adv. Patricia Guida Goncalves (OAB: RJ 104558 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Limpind Manutenção e Construção Ltda\r\n\r\nEFETUAR O PAGAMENTO EM 48 HORAS, TENDO EM VISTA A SENTENÇA SER LÍQUIDA, DEVENDO EFETUAR TAMBÉM O PAGAMENTO RELATIVO AO IMPOSTO DE RENDA. \r\n\r\nProcesso: 00894-2008-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabrício Neves de Souza [Adv. Marco Antonio Andrade de Oliveira (OAB: RJ 76066 - D)]\r\n\r\nRéu: J. Ribamar Móveis e Decorações Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabrício Neves de Souza\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA, DEVENDO FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00992-2007-205-01-00-2 - ExCCP\r\n\r\nExte: Willis dos Santos Costa [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nExdo: Transdepe S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Willis dos Santos Costa\r\n\r\nVISTA DAS DECLARAÇÕES DE RENDA ACAUTELADAS NA SECRETARIA. \r\n\r\nProcesso: 01072-2000-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSIAS GONÇALVES VIANA, Réu: MARCIA GUIMARAES VIANA, Réu: CARLOS EDUARDO ALVES MONTEIRO, Réu: ORGANIZACAO QUATRO AMIGOS LTDA [Adv. Ubiraci Benicio Maciel (OAB: RJ 80811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01096-2007-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Regina Martins da Silva [Adv. Fabricio Gaspar Rodrigues (OAB: RJ 120213 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda N/P Administrador Rogério Machado [Adv. ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA (OAB: RJ 81647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Feital Transporte e Turismo Ltda N/P Administrador Rogério Machado\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI INDEREFIRO REQUERIMENTO DE FLS.99/100. \r\n\r\nProcesso: 01167-2006-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilce Fernandes Ferreira [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho (OAB: RJ 74653 - D)]\r\n\r\nRéu: KELLY BARRETO DOS SANTOS SIX, Réu: JORGE LUIS DE SENA, Réu: Timbre Moveis Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilce Fernandes Ferreira\r\n\r\nVISTA DAS DECLARAÇÕES DE RENDA ACAUTELADAS NA SECRETARIA. \r\n\r\nProcesso: 01237-2004-205-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: DAVID MARENDAZ FILHO [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Renata Costa, Réu: Andrea Costa, Réu: MBLINK CURSOS E INFORMATICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVID MARENDAZ FILHO\r\n\r\nVISTA DAS DECLARAÇÕES DE RENDA ACAUTELADAS NA SECRETARIA. \r\n\r\nProcesso: 01277-2006-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Pereira da Silva [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Pereira da Silva\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI INDEFERIDO REQUERIMENTO DE FL.82, TENDO EM VISTA DESPACHO DE FL.74. \r\n\r\nProcesso: 01343-2008-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenildo Pereira da Silva [Adv. Juliana Oliveira de Almeida (OAB: RJ 143138 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Parque Uruguaiana [Adv. Valeria Ribeiro Bruno (OAB: RJ 71319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lenildo Pereira da Silva\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINÁRIO, EM 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01466-2007-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Barboza [Adv. Gledinaldo Izidoro Andrade Silva (OAB: RJ 75629 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosepedro Bar e Mercearia Ltda ME [Adv. Ronaldo Pereira Lemos (OAB: RJ 69249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rosepedro Bar e Mercearia Ltda ME\r\n\r\nCOMPROVAR O DEFERIMENTO DA SUA PERMANENCIA NO SIMPLES, BEM COMO A SOLICITAÇÃO EM 2009 QUE NÃO FOI JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 01438-1997-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISABETH PIRES DO NASCIMENTO [Adv. Luiz Fernando Paz Cortez Contreiras (OAB: RJ 81857 - D)]\r\n\r\nRéu: DUCREDI COOP DE CRED RURAL DE D DE CAXIAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISABETH PIRES DO NASCIMENTO\r\n\r\nFORNECER ENDEREÇO DA RÉ PARA PROSSEGUIMENTO. \r\n\r\nProcesso: 01498-2008-205-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucinéia da Silva Martins [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Lucia Ribeiro Dias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucinéia da Silva Martins\r\n\r\nFORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01590-2004-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI VALDEVINO BELO [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: SO PECAS RIO CENTER LTDA ME [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELI VALDEVINO BELO\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI INDEFERIDO PAUTA DE CONCILIAÇÃO. NÃO HÁ QUALQUER ÂNIMO DA RÉ EM CONCILIAR. \r\n\r\nProcesso: 01626-2005-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Candida Maria Martins Ferreira [Adv. Ana Paula Lessa de Lima (OAB: RJ 144156 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Candida Maria Martins Ferreira\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FO IINDEFERIDO REQUERIMENTO DE FLS.129/130. \r\n\r\nProcesso: 01890-2004-205-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: WALDECELIA DA SILVA SANTOS [Adv. Eliezer Silva de Franca (OAB: RJ 121805 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO C EDUC SOC MANOEL A SANTOS ACESMA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDECELIA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nOS AUTOS ENCONTRAM-SE NA SECRETARIA. \r\n\r\nProcesso: 01888-2004-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZEILSON RIBEIRO DA SILVA [Adv. Paulo Cezar Gomes Lameirao (OAB: RJ 121859 - D)]\r\n\r\nRéu: EZEQUIEL CONSTANTINO DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZEILSON RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE FORNECER A ATUAL LOCALIZAÇÃO DA RECLAMADA. \r\n\r\nProcesso: 00070-2008-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Barbosa da Silva [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: Totalix Conservadora Ltda [Adv. Jose Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 35915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Totalix Conservadora Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias, devendo\r\n\r\napresentar impugnacao fundamentada,bem como os valores de entender\r\n\r\ndevidos. .\r\n\r\nProcesso: 00160-2008-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Martins Reis [Adv. Cecilia Rosa Gomes (OAB: RJ 87638 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio de Souza Lima Empreiteira de Mao de Obra ME, Réu: Municipio de Duque de Caxias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David Martins Reis\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI DEFERIDO A DILAÇÃO DO PRAZO POR 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00221-2007-205-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Rodrigues Ramos [Adv. Mariluce Barbosa Alves (OAB: RJ 85110 - D)]\r\n\r\nRéu: SLM Assessoria Empresarial Ltda [Adv. Ervaldo Menario (OAB: RJ 62467 - D)], Réu: Pneu Back Industria e Comercio de Pneus Ltda [Adv. Geraldo Menezes de Almeida (OAB: RJ 38103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pneu Back Industria e Comercio de Pneus Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 171,26. \r\n\r\nProcesso: 00334-2007-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano de Oliveira Drumond [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Serv Seg Servico de Seguranca e Vigilancia Ltda [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano de Oliveira Drumond\r\n\r\nVISTA DA NOTIFICAÇÃO DEVOLVIDA, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE FORNECER ATUAL LOCALIZAÇÃO DO SÓCIOS. \r\n\r\nProcesso: 00235-2003-205-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIMAR CRISTINA SANTANNA DE SOUZA PINHO [Adv. Roberto Arrais Moreira (OAB: RJ 71752 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO EDUCACIONAL GIMACLEI LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIMAR CRISTINA SANTANNA DE SOUZA PINHO\r\n\r\nVISTA DA PETIÇÃO DO LEILOEIRO DE FLS.157/158. \r\n\r\nProcesso: 00369-2003-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PERGENTINO DE ARAUJO MALTA NETO [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO SERVICOS LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 17.468,17. \r\n\r\nProcesso: 00703-2006-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Barroso Evangelista [Adv. Jose Alfredo Ferreira (OAB: RJ 70673 - D)]\r\n\r\nRéu: Sadia S.A [Adv. Marcelo Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 52562 - D)], Réu: E G Alves Transportes [Adv. Daniella V. Dias (OAB: RJ 104988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas Barroso Evangelista\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE FORNECER A ATUAL LOCALIZAÇÃO DA RECLAMADA \r\n\r\nProcesso: 00946-2006-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilma Dantas Flores [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias, devendo\r\n\r\napresentar impugnacao fundamentada,bem como os valores de entender\r\n\r\ndevidos. .\r\n\r\nProcesso: 01050-2006-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Amaral de Oliveira [Adv. Juliano Moreira de Almeida (OAB: RJ 88851 - D)]\r\n\r\nRéu: Ital Empresa Transportadora Ltda [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Amaral de Oliveira\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM NOVOS CÁLCULOS, CONFORME DESPACHO'' DE FL.366. \r\n\r\nProcesso: 01508-2007-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Melo de Oliveira [Adv. Helio Gregorio Bonifacio (OAB: RJ 83869 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERTRAB Cooperativa de Trabalho, Réu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda - Casa e Video [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Melo de Oliveira\r\n\r\nVISTA DO OFÍCIO DE FL 75. \r\n\r\nProcesso: 02129-2004-205-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JANETE DOS SANTOS RUBANO [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nRéu: WILSON DINIZ TEIXEIRA [Adv. Edson Martins de Souza (OAB: RJ 44851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANETE DOS SANTOS RUBANO\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA (FL. 97), DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE INDICAR MEIOS EFICAZES AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO \r\n\r\nProcesso: 01249-2008-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Camilo dos Reis [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Santo Antonio Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Camilo dos Reis, Réu Transportes Santo Antonio Ltda\r\n\r\nFORNECER QUESITOS CONFORME SOLICITADO PELO JUÍZO DEPRECANTE \r\n\r\nProcesso: 01263-2007-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio da Silva [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Ciferal Industria de Onibus Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio da Silva\r\n\r\nVISTA DA PETIÇAO DO PERITO DE FL. 134/139, EM 10 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nProcesso: 01672-2002-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO FARIA GOMES [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: NITRIFLEX INDUSTRIA E COMERCIO SA [Adv. Silvana Pacheco Lopes de Almeida (OAB: RJ 855 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NITRIFLEX INDUSTRIA E COMERCIO SA, Aut RONALDO FARIA GOMES\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FL. 147, DEVENDO A RECLAMADA COMPROVAR O DEPÓSITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01749-1993-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DA SILVA MENDES [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIS NUNES DIAS, Réu: TECTUB TECNICA TUBULAR DO BRASIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DA SILVA MENDES\r\n\r\nVISTA DA DEVOLUÇÃO DA CPE, DEVENDO INDICAR MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO \r\n\r\nProcesso: 01758-2005-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemere Fena de Souza [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nEFETUAR O DEPÓSITO DA DIFERENÇA NO VALOR DE R$ 7.669,55 (EQUIVALENTE A 637.050,08 IDTR´S) RELATIVO AO FGTS \r\n\r\nProcesso: 01761-2006-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Alessandro Esmeraldo [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Pneuback Industria e Comercio de Pneus Ltda [Adv. Geraldo Menezes de Almeida (OAB: RJ 38103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pneuback Industria e Comercio de Pneus Ltda\r\n\r\nEFETUAR O PAGAMENTO DO CRÉDITO DO AUTOR NO VALOR DE R$ 81,00, QUE DEVERÁ SER DEPOSITADO EM CONTA JUDICIAL A DISPOSIÇÃO DO JUÍZO \r\n\r\nProcesso: 01833-2000-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIOMAR RESENDE PORTO [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: LUCAS DISTRIBUIDORA DE CIGARRO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIOMAR RESENDE PORTO\r\n\r\nESCLARECER SOBRE O SEU REQUERIMENTO DE FL.229.\r\n\r\nProcesso: 02481-2005-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Acir de Oliveira Leite [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Queiroz Galvao S.A. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Acir de Oliveira Leite, Réu Construtora Queiroz Galvao S.A.\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI DESIGNADO O DIA 20/08/2009 ÀS 13H25 PARA OITIVA DA TESTEMUNHA MARIO PITTA, NOS AUTOS DA CPI 1558-2008-035-01-00-6 DA 35ªVT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 01568-2008-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Gomes [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Aviário Xaras Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Gomes\r\n\r\nEFETUAR O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$ 1.800,00 \r\n\r\nProcesso: 01263-2007-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio da Silva [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Ciferal Industria de Onibus Ltda [Adv. Ricardo Santos de Paula (OAB: RJ 127112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ciferal Industria de Onibus Ltda, Aut Luiz Claudio da Silva\r\n\r\nCIÊNCIA DO LAUDO PERICIAL DE FLS.134/139 \r\n\r\nProcesso: 01967-2005-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Pereira da Silva [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nRéu: W A Otica Ltda ME [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira (OAB: RJ 91389 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Pereira da Silva\r\n\r\nContestar embargos `a penhora. .\r\n\r\nProcesso: 02665-2005-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio da Silva Gomes [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio da Silva Gomes\r\n\r\nINDICAR MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO \r\n\r\nProcesso: 01154-2001-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA AMARO PEREIRA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA PASTEUR LTDA [Adv. Jose Heraldo Moreira (OAB: RJ 59007 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA AMARO PEREIRA\r\n\r\nVISTA DA PETIÇÃO DA RÉ DE FLS 209 / 222 \r\n\r\nProcesso: 01121-2008-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilene Alves de Souza [Adv. Adilson da Silva Pereira (OAB: RJ 88438 - D)]\r\n\r\nRéu: Miloda Cosméticos Ltda ME [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Miloda Cosméticos Ltda ME\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI MANTIDA A DECISÃO DE FLS 101 E DE QUE FOI DEFIRIDO A DEVOLUÇÃO DO PRAZO À RECLAMADA \r\n\r\nProcesso: 01611-2008-205-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: NEIDE DE AGUIAR [Adv. Cristiane Figueira Amador (OAB: RJ 123759 - D)]\r\n\r\nRéu: Comseg Cia de Serviços Gerais Ltda ME, Réu: Banco Santander (Brasil) S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEIDE DE AGUIAR\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da 2a. ré .\r\n\r\nProcesso: 01052-2006-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Raimundo dos Santos [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI DEFIRIDO A DEVOLUÇÃO DE PRAZO \r\n\r\nProcesso: 01529-1993-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAILTON DE OLIVEIRA BITENCOURT E OUTROS [Adv. Paulo Horn (OAB: RJ 68386 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nelson Sa Gomes Ramalho (OAB: RJ 37506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAILTON DE OLIVEIRA BITENCOURT E OUTROS\r\n\r\nTER CIÊNCIA DA DECISÃO DA FL 5661 \r\n\r\nProcesso: 01529-1993-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAILTON DE OLIVEIRA BITENCOURT E OUTROS [Adv. Paulo Horn (OAB: RJ 68386 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nelson Sa Gomes Ramalho (OAB: RJ 37506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nDAR PROSSEGUIMENTO ÀS QUITAÇÕES, CONFORME TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE FLA 4790/4791, TENDO EM VISTA AS HABILITAÇÕES INCIDENTAIS (FLS. 5645/5646) \r\n\r\nProcesso: 01522-2008-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joanir Machado Vieira [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Aut: Sergio Alves Pereira [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Aut: Antonio Carlos Mendonça [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario. .\r\n\r\nId: 821768" ], "821767": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Notificação - 14/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00414-2003-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELE DA SILVA\r\n\r\nRéu: LUBERT DE DUQUE DE CAXIAS DECORACOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ANTONIO JOSE CARBOS, LUZINETE BEZERRA CORREIA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nINDICAREM BENS LIVRES E DESEMBARAÇADOS, EM 10 DIAS, QUE SUPORTEM A EXECUÇÃO, SOB PENA DE RESPONDER COM SEUS BENS PARTICULARES. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 821767" ], "821769": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Citação para Execução - 14/08/2009\r\n\r\n01883-2003-205-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARIA APARECIDA ALMEIDA MACHADO\r\n\r\nExecutado: ALESSANDRA BARROS DE SÁ TICOM,ALESSANDRA B S TICON MODAS ME\r\n\r\nPelo presente fica citado ALESSANDRA BARROS DE SÁ TICOM, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 36.708,03, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nCiência da desconsideração da personalidade jurídica da executada, determinando que a execução se proceda também sobre os bens da sócia , sendo incluída no pólo passivo.\r\n\r\n02655-2005-205-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: Francisco das Chagas Farias\r\n\r\nExecutado: VANESSA MACENA DOS REIS,Esquina JK Bar Ltda,DENYS DUARTE DUTRA\r\n\r\nPelo presente fica citado VANESSA MACENA DOS REIS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15.865,38, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: DENYS DUARTE DUTRA,Esquina JK Bar Ltda,DENYS DUARTE DUTRA\r\n\r\nPelo presente fica citado DENYS DUARTE DUTRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15.865,38, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nCIÊNCIA AINDA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONLIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA,(FL.71), DETERMINANDO QUE A EXECUÇÃO TAMBÉM SE PROCEDA SOBRE OS BENS DOS SÓCIOS ACIMA MENCIONADOS E DA INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO.\r\n\r\n02101-2003-205-01-00-9 RTSum\r\n\r\nExequente: ANTENOR GOMES DE LIMA\r\n\r\nExecutado: TADEU GOMES FERNANDES JUNIOR,CRISTACOL SINALIZACAO DE RODOVIAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado TADEU GOMES FERNANDES JUNIOR, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.350,54, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nCIÊNCIA AINDA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA, DETERMINANDO QUE A EXECUÇÃO SE PROCEDA SOBRE OS BENS DO SÓCIO ACIMA MENCIONADO E DA SUA INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO.\r\n\r\n02112-2004-205-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: LEANDRO DA ROCHA VIDAL\r\n\r\nExecutado: J L FICHER CONSTRUCOES SC LTDA,MARCUS FISCHER NUNES,JORGE LUIS DE SOUZA LIMA\r\n\r\nPelo presente fica citado JORGE LUIS DE SOUZA LIMA que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.762,71, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nCIÊNCIA AINDA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA, DECLARANDO A RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS SÓCIOS E DA INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO.\r\n\r\n01124-2008-205-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Nelson Silva Santana\r\n\r\nExecutado: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.799,12, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 821769" ] } }, "6ª VT/Duque de Caxias": { "Atos": { "812150": [ "IIIF - TRT - Expediente", "EXPEDIENTE DE 23/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00073-2009-206-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Wilson Luiz Silvério Balduino [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboro Empreendimentos e Serviços Ltda [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Luiz Silvério Balduino\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO PROVISORIO, OS CALCULOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO. EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE SE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 00155-2008-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evando Goncalves da Silva [Adv. Renildo Tavares Mendes (OAB: RJ 37183 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evando Goncalves da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao de fls.46, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00158-2008-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Rosa Evangelista [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Luft Transportes Rodoviarios Ltda [Adv. Paulo Fernando Aguiar Quintanilha (OAB: RJ 90970 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luft Transportes Rodoviarios Ltda\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 00192-2009-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Sousa de Araujo [Adv. Maria Jose Rodrigues Costa (OAB: RJ 54766 - D)]\r\n\r\nRéu: Chacrinha Posto de Serviços Ltda, Réu: Coopetraux Cooperativa de Trabalho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Sousa de Araujo\r\n\r\nComparecer a VT pra desentranhar documentos de fl.23/37 em 30 dias. Após, serao os autos arquivados com baixa. \r\n\r\nProcesso: 00268-2008-206-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiano Conceição dos Santos [Adv. Alvaro de Souza Martins Filho (OAB: RJ 74023 - D)]\r\n\r\nRéu: Geo Equipamentos Especiais Ltda [Adv. Jean Carlo de Almeida (OAB: PR 22929 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geo Equipamentos Especiais Ltda\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 00304-2009-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson dos Santos [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova América S.A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00403-2009-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Mafalda Rodrigues de Lima [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Nalin Tecidos e Confecções Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana Mafalda Rodrigues de Lima\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO PROVISORIO, OS CALCULOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO. EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE SE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 00593-2009-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Terezinha de Jesus Fernandes Calzavara [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A, Aut Terezinha de Jesus Fernandes Calzavara\r\n\r\nTomar ciencia da decisão: ACOLHIDA A PRESCRIÇÃO arguida pela ré. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00, pela autora dispensada . \r\n\r\nProcesso: 00654-2001-206-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: IVO CARVALHO DA SILVA [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Talmo Xavier Barbosa Filho, Réu: Talmo Xavier Barbosa, Réu: Aristides Moreira da Fonseca, Réu: ERTEL ENGENHARIA LTDA [Adv. Lucia Maria Goulart Vieira (OAB: RJ 69480 - D)], Réu: Roberto de Almeida miranda, Réu: Silvio fereira Gomide, Réu: Rene Machado, Réu: Jose Carlos Daval Barbosa, Réu: Marcos Antonio Barbosa de Miranda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVO CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência das certidões de fls.87/89/91 e das respostas junto a pesquisa RENAJUD. \r\n\r\nProcesso: 00938-1997-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON RODRIGUES DA SILVA [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: RRB INDUSTRIAL LTDA [Adv. Simao Cirineu dos Santos (OAB: RJ 28391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento dos autos,pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00942-2004-206-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO GRACINDO MEDEIROS PIMENTA [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO GRACINDO MEDEIROS PIMENTA\r\n\r\nContra-arrazoar os recursos ordinarios das rdas, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00976-2007-206-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdeci Souza de Siqueira [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: D Angeli Servicos de Engenharia Ltda [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdeci Souza de Siqueira\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO PROVISORIO, OS CALCULOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO. EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE SE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 01152-2003-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO RAIMUNDO DOS SANTOS [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito de fls.204 foi convolado em penhora , para, querendo, opor Embargos à Execução no prazo de 5 dias.Decorrido o prazo, será expedido alvará ao INSS. \r\n\r\nProcesso: 01188-2009-206-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Nunes de Miranda [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Serter Móveis Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Nunes de Miranda\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, com exceção da procuração.\r\n\r\nCustas, pelo reclamante, DISPENSADO. \r\n\r\nProcesso: 01266-2006-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Fernando Pereira Pitanga [Adv. Paulo Jorge de Menezes (OAB: RJ 45362 - D)]\r\n\r\nRéu: Sepro Industria de Produtos Quimicos Ltda [Adv. Jose Luiz Basson Meira (OAB: RJ 43940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sepro Industria de Produtos Quimicos Ltda\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 01268-2008-206-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Glauciane de Oliveira Silvares Vieira [Adv. Hítalo Brandão Galhego (OAB: RJ 135827 - D)]\r\n\r\nRéu: Elisabete Motta Comércio de Roupas Ltda [Adv. Ricardo Castilho de Souza Leite (OAB: RJ 113372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elisabete Motta Comércio de Roupas Ltda\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio integral de fls.33 , para, querendo, opor Embargos à Execução no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01289-2008-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula de Souza [Adv. Fabricio Gaspar Rodrigues (OAB: RJ 120213 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A. [Adv. Francisco Tadeu Bastos Manhães (OAB: RJ 17540 - D)], Réu: Franklin Vieira Walter [Adv. Francisco Tadeu Bastos Manhães (OAB: RJ 17540 - D)], Réu: Márcio Tome Peres [Adv. Francisco Tadeu Bastos Manhães (OAB: RJ 17540 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.26/38 .\r\n\r\nProcesso: 01370-2008-206-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Cosme Luiz Gomes [Adv. Roberto da Silveira Machado (OAB: RJ 46050 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Americanas [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme Luiz Gomes\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO PROVISORIO, OS CALCULOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO. EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE SE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 01396-2008-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Pereira Penha [Adv. Hermes Saldanha Filho (OAB: RJ 73893 - D)]\r\n\r\nRéu: Boa Viagem Cereais Bar e Restaurante Ltda [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Pereira Penha\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO PROVISORIO, OS CALCULOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO. EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE SE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 01407-2008-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miele Custódio Pereira Vitório [Adv. Fabricio Gaspar Rodrigues (OAB: RJ 120213 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)], Réu: Márcio Thomé Peres, Réu: Franklin Vieira Walter\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miele Custódio Pereira Vitório\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.31/43 .\r\n\r\nProcesso: 01520-2007-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvaro Luiz Correa Ruffo [Adv. Mario Jose Bravo (OAB: RJ 15929 - D)]\r\n\r\nRéu: Franklin Vieira Walter, Réu: Marcio Thomé Peres, Réu: Nova America S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alvaro Luiz Correa Ruffo\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.33/45 .\r\n\r\nProcesso: 01659-2003-206-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: CESAR AUGUSTO DOS REIS [Adv. Sergio da Silva Martins (OAB: RJ 82880 - D)]\r\n\r\nRéu: HENRIQUE STEFANI & CIA LTDA [Adv. Guilherme Stussi Neves (OAB: RJ 25377 - D)], Réu: CARLOS HENRIQUE XAVIER VALENTIM [Adv. Ramiro de Souza Silveira (OAB: RJ 7278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARLOS HENRIQUE XAVIER VALENTIM, Aut CESAR AUGUSTO DOS REIS, Réu HENRIQUE STEFANI & CIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\nREJEITADOS. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01877-2003-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADALGIZO SOARES DE AGUIAR [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO VERA CRUZ SA [Adv. Nilson Xavier Ferreira (OAB: RJ 77970 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO VERA CRUZ SA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 236, devendo inclusive recolher o valor de R4 2.423,42 EM 5 DIAS, pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 02287-2005-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edir de Almeida [Adv. Sandra Cristina Bazoni (OAB: RJ 116013 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edir de Almeida\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO PROVISORIO, OS CALCULOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO. EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE SE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO. \r\n\r\nId: 812150" ], "812151": [ "IIIF - TRT - Expediente", "EXPEDIENTE DO DIA 27/07/09\r\n\r\nProcesso: 00140-2008-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Ferreira da Silva [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Rafacel Materiais de Construcao Ltda [Adv. Iratan Borges Fonseca (OAB: RJ 81251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rafacel Materiais de Construcao Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos do autor, em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 00157-2009-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michel da Silva Correa de Figueiredo [Adv. Sheila Maria Ferreira Barreto (OAB: RJ 110883 - D)]\r\n\r\nRéu: Accentum Manutenção e Serviço Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do rte de fls.77/87, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00165-1995-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CEZAR BAPTISTA DE ARAUJO [Adv. Jose Augusto Victorino Barreto (OAB: RJ 49316 - D)]\r\n\r\nRéu: IKER SA IND E COM [Adv. Antonio Carlos Pereira Neto (OAB: RJ 66654 - D)], Réu: CRN PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Marcio Bargetto de Oliveira (OAB: RJ 17930 - D)], Réu: YOKOGAWA AMERICA DO SUL SA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu YOKOGAWA AMERICA DO SUL SA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.535: Defiro 15 dias adicionais e preclusivos.Decorrido sem comprovação do pagamento, ative-se o convenio Bacen-Jud .\r\n\r\nProcesso: 00171-2009-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula do Nascimento Berriel [Adv. Ataide Rosa de Azeredo (OAB: RJ 119942 - D)]\r\n\r\nRéu: SCMM Serviços de Limpeza e Conservação Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Município de Duque de Caxias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paula do Nascimento Berriel\r\n\r\nApresentar, em 10 (dez) dias preclusivos, os cálculos de liquidação que entender devidos, de acordo com a sentença transitada em julgado. O principal deve vir atualizado, conforme parâmetros disponíveis na Secretaria. Ex: Cálculo 1: principal líquido (com dedução do inss / rte e irrf) + jmcm; Cálculo 2: inss (cota rte e rda) atualizado; Cálculo 3: inss rte (provimento 3/05 da cgjt) (ou comprovar sua não incidencia) Cálculo 4: c1+c2+c3, com total bruto convertido em TR PR utilizando o índice de atualização do 1o.dia do mês subsequente aquele a que se referem os créditos (S.381, TST), mês este que deverá ser informado.\r\n\r\nProcesso: 00230-2005-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Rangel Rosa [Adv. Sandra Cristina Bazoni (OAB: RJ 116013 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Réu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Rangel Rosa\r\n\r\nApresentar, em 10 (dez) dias preclusivos, os cálculos de liquidação que entender devidos, de acordo com a sentença transitada em julgado. O principal deve vir atualizado, conforme parâmetros disponíveis na Secretaria. Ex: Cálculo 1: principal líquido (com dedução do inss / rte e irrf) + jmcm; Cálculo 2: inss (cota rte e rda) atualizado; Cálculo 3: inss rte (provimento 3/05 da cgjt) (ou comprovar sua não incidencia) Cálculo 4: c1+c2+c3, com total bruto convertido em TR PR utilizando o índice de atualização do 1o.dia do mês subsequente aquele a que se referem os créditos (S.381, TST), mês este que deverá ser informado.\r\n\r\nPENA DE RETORNO DOS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProcesso: 00258-2005-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudionor de Souza Rocha [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Réu: Minelimp Comércio e Serviços Ambientais Ltda. [Adv. Cristiane Cardoso Lopes Mançano (OAB: RJ 59293 - D)], Réu: Luis Carlos de Oliveira, Réu: Maria Felipe \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Minelimp Comércio e Serviços Ambientais Ltda.\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias SUCESSIVOS, devendo a Rda apresentar os valores que entender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora apresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 00379-2003-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO ROBERTO DE ASSIS PEREIRA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao de fls.297, em 5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00294-2008-206-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Lusinete Rita da Silva [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: Daiana dos Santos de Aguiar\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lusinete Rita da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.30: PREJUDICADO,FL.28 .\r\n\r\nProcesso: 00448-2005-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Helena Silva de Souza [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Réu WKR Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 00743-1994-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEMIR MOREIRA DE PAULO [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: José Alves Santos, Réu: Raimundo S. Nascimento, Réu: ETERGRAN CONSTRUCOES E PISOS INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDEMIR MOREIRA DE PAULO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.252: Deferido prazo de 60 dias .\r\n\r\nProcesso: 00861-2009-206-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Peterson Lopes da Silva [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: Oas Engenharia e Participações Ltda [Adv. Jose Jorge Garuba (OAB: RJ 35624 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Peterson Lopes da Silva \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01309-2005-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Jeronimo de Santana [Adv. Jairo de Souza Vieira (OAB: RJ 47653 - D)]\r\n\r\nRéu: Atlantico Sul Conservacao e Limpeza Ltda [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)], Réu: Transdepe Transportes de Petroleo Ltda [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Jeronimo de Santana\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, conforme fls.147 .\r\n\r\nProcesso: 01364-1996-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANDRO RAMOS LOURENCO [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: MADESING INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVANDRO RAMOS LOURENCO\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento dos autos, por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01395-2008-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Pereira Dias [Adv. Humberto Teixeira Diegues (OAB: RJ 43533 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S.A [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)], Réu: Márcio Thomé Peres, Réu: Franklin Vieira Walter\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Pereira Dias\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.30/42 .\r\n\r\nProcesso: 01457-2008-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Alexandre Teixeira Soares [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Intermunicipal Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Réu: Transportes Fábio s Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte Intermunicipal Ltda, Réu Transportes Fábio s Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos, permeados por 2 dias uteis .\r\n\r\nProcesso: 01768-1998-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RENATO CARDOSO DOS SANTOS [Adv. Adriana Cortes Muniz (OAB: RJ 102393 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DE HEMATOLOGIA SANTA CATARINA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RENATO CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento dos autos, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02222-2005-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro da Silva [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Carvalho Ltda [Adv. Clemente Silveira de Paiva (OAB: RJ 14622 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Carvalho Ltda\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 01114-2005-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Souza dos Santos [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria no valor de R$ 2.353,98 em GPS, em 5 dias, pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 01438-2007-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Luiz da Silva Reis [Adv. Mario Jose Bravo (OAB: RJ 15929 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Taubaté Industrial [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)], Réu: Nova America S.A. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Luiz da Silva Reis\r\n\r\nInformar se o acordo de fl. 61 foi cumprido integralmente em 05 dias, valendo o silêncio como confirmação tácita. \r\n\r\nProcesso: 01055-2006-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Jose Ferreira [Adv. Fernando dos Santos Barbosa (OAB: RJ 82061 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Lajeado de Imbarie Ltda [Adv. Valeria Ribeiro Bruno (OAB: RJ 71319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Jose Ferreira, Réu Supermercado Lajeado de Imbarie Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01523-2008-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel da Silva Barros [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Cogefe Engenharia Comércio e Empreendimentos Ltda [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cogefe Engenharia Comércio e Empreendimentos Ltda, Aut Manoel da Silva Barros, Réu Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01280-2008-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otto Karl Klote [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Geraltec Consultoria em Equipamentos Ltda [Adv. Rodrigo Taranto Furtado de Mendonça (OAB: RJ 150763 - D)], Réu: Skanska Brasil Ltda [Adv. Antonio Carlos Pereira Neto (OAB: RJ 66654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geraltec Consultoria em Equipamentos Ltda, Aut Otto Karl Klote, Réu Skanska Brasil Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01072-2007-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Marques Henriques [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: FIC Promotora de Vendas LTDA [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Marques Henriques, Réu FIC Promotora de Vendas LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00216-2009-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Pinheiro de Souza [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Auxiliares na Comercialização de Derivados do Petróleo do Rio de Janeiro COOPETRAERJ [Adv. Jorge de Oliveira Mussuri (OAB: RJ 47557 - D)], Réu: Posto Thayluan Ltda [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa dos Trabalhadores Auxiliares na Comercialização de Derivados do Petróleo do Rio de Janeiro COOPETRAERJ, Aut Mauricio Pinheiro de Souza, Réu Posto Thayluan Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios da 1ª ré (fls. 102/102), do reclamante (fls. 104/105) e da 2ª reclamada (fls. 106/110) foram julgados improcedentes. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01048-2007-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Eduardo Ribeiro Santeago [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Skanska Brasil Ltda [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Eduardo Ribeiro Santeago, Réu Skanska Brasil Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 812151" ], "812156": [ "IIIF - TRT - Editais de Notificação", "Edital de Notificação - 27/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01114-2005-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Souza dos Santos\r\n\r\nRéu: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda, Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nPelo presente fica m Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria no valor de R$ 2.353,98 em GPS, em 5 dias, pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 00871-2007-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Nazareno da Silva\r\n\r\nRéu: Delux Engenharia Ltda, Wtorre Engenharia e Construcao S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Delux Engenharia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, podendo a Reclamada apresentar os\r\n\r\nos valores que entender devidos,sob pena de preclusao, na forma\r\n\r\ndo art.879, da CLT, caso nao concorde com os ora apresentados .\r\n\r\nProcesso: 00258-2005-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudionor de Souza Rocha\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias, Minelimp Comércio e Serviços Ambientais Ltda., Luis Carlos de Oliveira, Maria Felipe \r\n\r\nPelo presente fica m Luis Carlos de Oliveira, Maria Felipe , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi declarada a responsabilidade patrimonial dos sócios da reclamada, para satisfazerem o quantum devido R$ 7.251,26, em 48 horas, sob pena de a execução recair sobre os seus bens pessoais, cientes desde já de que será dada preferência ao bloqueio via Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 00249-2007-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Paula\r\n\r\nRéu: Alan Monteiro de Simas, Bruno de Carvalho Souza, Pan do Rio Brasil 2007 Com. e Dist. de Bebidas Ltda, Eliane Azevedo da Silveira, Wagner Ferraz da Costa\r\n\r\nPelo presente fica m Eliane Azevedo da Silveira, Wagner Ferraz da Costa, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi declarada a responsabilidade patrimonial dos sócios da reclamada, para satisfazerem o quantum devido R$ 1.200,00, em 48 horas, sob pena de a execução recair sobre os seus bens pessoais, cientes desde já de que será dada preferência ao bloqueio via Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 00623-1997-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS CABRAL DE CARVALHO\r\n\r\nRéu: ISADE LANCHONETE LTDA ME, Jesimar Toledo da Silva, Janicelma Fernandes da Silva\r\n\r\nPelo presente fica m Janicelma Fernandes da Silva, Jesimar Toledo da Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi declarada a responsabilidade patrimonial dos sócios da reclamada, para satisfazerem o quantum devido, em 48 horas, sob pena de a execução recair sobre os seus bens pessoais, cientes desde já de que será dada preferência ao bloqueio via Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 01439-2003-206-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANA CABRAL AFONSO\r\n\r\nRéu: Terezinha Coringa Afonso, Mário Soares P. Afonso, PADARIA VALE DO PAIVA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Mário Soares P. Afonso, Terezinha Coringa Afonso, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi declarada a responsabilidade patrimonial dos sócios da reclamada, para satisfazerem o quantum devido (R$ 8.741,90 equivalentes a 723.322,03), em 48 horas, sob pena de a execução recair sobre os seus bens pessoais, cientes desde já de que será dada preferência ao bloqueio via Bacen-Jud. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 812156" ], "812155": [ "IIIF - TRT - Editais de Notificação", "Edital de Notificação - 23/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00535-2007-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Oliveira de Souza\r\n\r\nRéu: Formula Nossa Farmacia Com Manipulacao Ltda., Geober Gomes das Graças Junior, Sebastião Ribeiro de Barros\r\n\r\nPelo presente fica m Geober Gomes das Graças Junior, Sebastião Ribeiro de Barros, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nSatisfazer o quantum devido R$ 49.534,91,em 48 horas,sob pena de a execução recair sobre os seus bens pessoais,ciente desde já de que será dada preferência ao bloqueio via Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 00295-2008-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson de Paula \r\n\r\nRéu: Máquinas Rodoviárias Brasileiras S.A., José Francisco de Carvalho Rezende, José Eduardo de Carvalho Rezende\r\n\r\nPelo presente fica m José Eduardo de Carvalho Rezende, José Francisco de Carvalho Rezende, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nSatisfazer o quantum devido R$ 4.000,00,em 48 horas,sob pena de a execução recair sobre os seus bens pessoais,ciente desde já de que será dada preferência ao bloqueio via Bacen-Jud. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 812155" ] } }, "7ª VT/Duque de Caxias": { "Atos": { "821809": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 01019-2009-207-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Augusto Pereira de Oliveira [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)]\r\n\r\nRéu: Ed Rio Transportes Ltda , Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Agência Duque de Caxias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Augusto Pereira de Oliveira \r\n\r\nFornecer o atual e correto endereço da 1ª reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00794-2009-207-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Albertino Jerônimo de Freitas [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Procontex Projetos e Construções Ltda, Réu: Casas Bahia Comercial Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Albertino Jerônimo de Freitas\r\n\r\nAnte a certidão do Sr. Oficial de Justiça, fornecer o atual e correto endereço da 1ª reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00003-2009-207-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Guedes dos Santos [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: J Palgo Reformas e Montagens Ltda, Réu: Cosan Combustíveis e Lubrificantes S/A [Adv. Marcia Latge Mannheimer (OAB: RJ 53520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cosan Combustíveis e Lubrificantes S/A, Aut Reginaldo Guedes dos Santos\r\n\r\nCiência da resposta de MPE MONTAGENS, fls. 92. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00009-2009-207-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Tertuliano Diniz Bernardo da Silva [Adv. Vitoria Leonor Balbino Duarte (OAB: RJ 129336 - D)]\r\n\r\nRéu: Assossiação Beneficente Antônio Sales Varjão\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Tertuliano Diniz Bernardo da Silva\r\n\r\nCiência da certidão do Sr. Oficial, e fornecer meios ao prosseguimento da execução em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00102-2006-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivens de Freitas Fares [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: SMD Servicos de Medicao e Distribuicao de Documentos Ltda, Réu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Aut Ivens de Freitas Fares\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. ,277 que homologou os cálculos de fl. 276 no valor de R$ 4.092,97 (equivalentes a 338.660,54 TRs pro-rata die), atualizado até 31/07/09, sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 50,00 (já recolhidas ás fls.190).\r\n\r\nCota Previdenciária, no valor de R$ 405,28 (33.533,67 TRs), que deverá ser comprovada através de recolhimento - Guia GPS, código 1708, devendo ser juntado o original ou cópia autenticada. \r\n\r\nDeverá a ré proceder ao pagamento, no prazo de 15 dias, inclusive das custas e cota previdenciária, sob pena de execução autoral, acrescida de 10% (dez por cento) , na forma do Artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos Princípios da celeridade e razoabilidade.\r\n\r\nIncorrendo na multa do artigo 475-J do CPC, o crédito autoral passará ao montante de R$ 4.502,26, correspondentes a 372.526,55 TRs. \r\n\r\n(Ciência, ainda, que conforme promoção da Contadoria às fls. 277, não há recolhimento de valores a título de imposto de renda) \r\n\r\nProcesso: 00978-2007-207-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina Reis [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marcia Cristina Reis\r\n\r\nPromover a liquidacao, no prazo de 10 dias, com cópias as rés, observados os acórdãos de fls.299/301 e versos, bem como os cálculos das contribuições previdenciárias, nos termos do parágrafo 1º, do artigo 879 da CLT, sob pena de ser aplicada a alíquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas e valores apurados.\r\n\r\nProcesso: 00576-2008-207-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altamir de Almeida Oliveira [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperio Sociedade Comercial de Bebidas Ltda [Adv. Veronica do Nascimento (OAB: RJ 80713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imperio Sociedade Comercial de Bebidas Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario interposto pelo autor, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00400-2008-207-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Morales de Oliveira Barbosa [Adv. Cristiane Figueira Amador (OAB: RJ 123759 - D)]\r\n\r\nRéu: Oscar Rodolfo Herbas Tejerina Clínica Médica [Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva (OAB: RJ 64375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Oscar Rodolfo Herbas Tejerina Clínica Médica\r\n\r\nManifestar-se sobre novos calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias , apresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos, inclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob pena de ser a impuganação rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 00241-2008-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Cristina dos Santos [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Cristina dos Santos, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 399, que conheceu e Rejeitou, no mérito, os embargos declaratórios apresentados pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 00464-2009-207-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosma Severina da Conceição [Adv. Sergio dos Santos Monteiro (OAB: RJ 110624 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosma Severina da Conceição, Réu Service Clean Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 121, que conheceu e Rejeitou os Embargos de Declaração opostos pela ré, condenando-a ao pagamento da multa de 1% sobre o valor da causa preconizada no parágrafo unico do artigo 539 do CPC c/c artigo 769 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00412-2006-207-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Machado Alves [Adv. Nadejani Moreira Esteves de Moraes (OAB: RJ 82924 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroflex Comercio e Industria S.A. [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroflex Comercio e Industria S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias (sucessivos),apresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos,inclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob pena de ser a impuganação rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 00180-2005-207-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Arnaldo da Silva Ribeiro [Adv. Rogerio Monnerat dos Santos (OAB: RJ 78995 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPREST COOP PROF AREAS DE ENG E MANUT LTDA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPREST COOP PROF AREAS DE ENG E MANUT LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias (sucessivos), apresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos, inclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob pena de ser a impuganação rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 00114-2009-207-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ercílio Dutra [Adv. Roberto Roque (OAB: RJ 71572 - D)]\r\n\r\nRéu: Federação de Umbanda e Nações Africanas [Adv. William da Silva (OAB: RJ 86708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ercílio Dutra , Réu Federação de Umbanda e Nações Africanas\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 128, que conheceu e Rejeitou os Embargos de Declaração opostos pela ré, condenando-a ao pagamento da multa de 1% sobre o valor da causa preconizada no parágrafo unico do artigo 539 do CPC c/c artigo 769 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00030-2009-207-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adila Luiza Diocesano [Adv. Valéria Ivan Jeronymo Garcia (OAB: RJ 127861 - D)]\r\n\r\nRéu: Antônio Carlos Nunes Sá [Adv. Jose Claudio Hartje (OAB: RJ 135902 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adila Luiza Diocesano, Réu Antônio Carlos Nunes Sá, Réu Nélia Gonçalves Garcia Sá\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 81, que conheceu os embargos declaratórios apresentados pela parte ré, para , no mérito, ACOLHÊ-LOS, sanando a contradição apontada. \r\n\r\nProcesso: 00096-2006-207-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Goncalves Neto [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Ciferal Industria de Onibus Ltda [Adv. Paula Marques Martins (OAB: RJ 112396 - D)], Réu: Ciferal Comercio e Industria S.A. [Adv. Rodrigo Seixas Scofano (OAB: RJ 92941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ciferal Comercio e Industria S.A., Réu Ciferal Industria de Onibus Ltda, Aut Jose Goncalves Neto\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.507/513 , que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da presente reclamação trabalhista.\r\n\r\nCustas de R$ 3000,00, pelas rés, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 150.000,. Prazo de 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00008-2009-207-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evanilson Lima da Silva [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nRéu: TNT Mercúrio Cargas e Encomendas Expressas S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evanilson Lima da Silva, Réu TNT Mercúrio Cargas e Encomendas Expressas S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 94, que conheceu os embargos declaratórios apresentados pela parte ré, para no mérito, ACOLHÊ-LOS, sanando a omissão apontada, devendo ser adicionada a seguinte complementação no antepenúltimo parágrafo de fls. 87-v: \" Julgo PROCEDENTE EM PARTE, portanto o pedido de horas extras e seus reflexos no que se refere aos intervalos interjornadas (pedido C), julgando, todavia, IMPROCEDENTE o pedido B\". \r\n\r\nProcesso: 00457-2008-207-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Calisto de Paula [Adv. Paulo Cezar de Deus Xavier (OAB: RJ 24057 - D)]\r\n\r\nRéu: Máquinas Rodoviárias Brasileiras S/A - MAROBRÁS [Adv. Mauro Barcellos Miranda (OAB: RJ 63173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Calisto de Paula\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Oficial de Justiça, devendo fornecer meios eficazes ao prosseguimento da execução, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nProcesso: 00266-2009-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio Ferreira da Silva [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S.A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S.A\r\n\r\nTer vista da petição do autor de fls.494, para manifestações, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00261-2006-207-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Ivone Lopes da Silva [Adv. Hosana Oliveira Pedrosa (OAB: RJ 73022 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Ivone Lopes da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.114, que indeferiu o requerido ante o extrato da conta vinculada do FGTS juntado as fls. 110/113, bem como dar andamento a execução ou se manifestar nos autos de forma conclusiva, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivo, com extração de Certidão de Crédito trabalhista, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00310-2008-207-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio José de Freitas [Adv. Patricia Jaccoud Diz Torres (OAB: RJ 76258 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consórcio Lummus Andromeda, Réu Rio Polímeros S.A., Réu Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias (sucessivos), apresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos, inclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob pena de ser a impuganação rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 00209-2009-207-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jean Neves da Silva [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: Jr Global Jet Serviços Térmicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jean Neves da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 70, que homologou a desistência requerida pela parte autora, julgando Extinto o Processo sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas de R$ 360,00, pelo autor, calculadas sobre R$ 18.000,00, valor atribuido à causa, das quais fica dispensado. Defiro a gratuidade de justiça, na forma dos artigos 3, 4 e 12 da Lei 1060 de 05.02.1950.\r\n\r\nAutorizado o desentranhamento de fls. 09/41. \r\n\r\nProcesso: 00208-2008-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Nogueira Soares [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Mini Mercado Polesi Ltda ME [Adv. Manuel Carneiro de Mello (OAB: RJ 55922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mini Mercado Polesi Ltda ME\r\n\r\nTomar ciência, para efeitos do art. 884 da CLT, da decisão de fls. 58, que convolou o depósito de fls. em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00847-2007-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio da Silva [Adv. Leo Pereira Rosa (OAB: RJ 125032 - D)]\r\n\r\nRéu: Sabrina´s do Anhangá Serralheria e Vidraçaria Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 111, que indeferiu o requerido, uma vez que o cadastro na JUCERJA não possui o CNPJ da ré,. Assim, tomar as providencias cabíveis para a localização da reclamada, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivo, com extração de Certidão de Crédito trabalhista, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nId: 821809" ], "821836": [ "IIIF - TRT - Editais de Notificação", "Edital de Notificação – 14/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00837-2008-207-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Francisco de Paula\r\n\r\nRéu: Faed Montagem e Manutenção Industrial Ltda, Via Rio Logística Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Faed Montagem e Manutenção Industrial Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 27/10/2009 às 10:30 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nFica ciente de que deverá prestar depoimento pessoal sob pena de confissão. .\r\n\r\nProcesso: 00003-2009-207-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Guedes dos Santos\r\n\r\nRéu: J Palgo Reformas e Montagens Ltda, Cosan Combustíveis e Lubrificantes S/A\r\n\r\nPelo presente fica m J Palgo Reformas e Montagens Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da resposta de MPE MONTAGENS, fls. 92. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00102-2006-207-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ivens de Freitas Fares\r\n\r\nRéu: SMD Servicos de Medicao e Distribuicao de Documentos Ltda, Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m SMD Servicos de Medicao e Distribuicao de Documentos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. ,277 que homologou os cálculos de fl. 276 no valor de R$ 4.092,97 (equivalentes a 338.660,54 TRs pro-rata die), atualizado até 31/07/09, sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 50,00 (já recolhidas ás fls.190).\r\n\r\nCota Previdenciária, no valor de R$ 405,28 (33.533,67 TRs), que deverá ser comprovada através de recolhimento - Guia GPS, código 1708, devendo ser juntado o original ou cópia autenticada. \r\n\r\nDeverá a ré proceder ao pagamento, no prazo de 15 dias, inclusive das custas e cota previdenciária, sob pena de execução autoral, acrescida de 10% (dez por cento) , na forma do Artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos Princípios da celeridade e razoabilidade.\r\n\r\nIncorrendo na multa do artigo 475-J do CPC, o crédito autoral passará ao montante de R$ 4.502,26, correspondentes a 372.526,55 TRs. \r\n\r\n(Ciência, ainda, que conforme promoção da Contadoria às fls. 277, não há recolhimento de valores a título de imposto de renda) \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 821836" ] } } }, "Itaperuna": { "1ª VT/Itaperuna": { "Atos": { "821073": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 01272-2006-471-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Amorim da Silva [Adv. Lygia Oliveira Tardin Rozeira (OAB: RJ 146013 - D)]\r\n\r\nRéu: Almeida Artes Graficas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Gracas Amorim da Silva\r\n\r\nTomar ciência da devolução postal de intimações encaminhadas aos sócios da Reclamada pelo motivo \"mudou-se\" .\r\n\r\nProcesso: 00655-2008-471-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriele Cristina Mendes [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: MRTG - Industrial e Comércio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriele Cristina Mendes\r\n\r\nTomar ciência de que o presente feito foi retirado de pauta, tendo em vista a citação frustrada da Reclamada pelo motivo \"não existe o nº indicado\". \r\n\r\nProcesso: 00686-2009-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tagilmar Rodrigues Pinto [Adv. Claudia Alvim Marques (OAB: RJ 122547 - D)]\r\n\r\nRéu: Cobrelaje indústria e Construções Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tagilmar Rodrigues Pinto\r\n\r\nTomar ciência de que o presente feito foi retirado de pauta, tendo em vista a citação frustrada da Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00821-2009-471-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandro Ramos Pereira [Adv. Swellen Milani Gonçalves Rocha (OAB: RJ 146362 - D)]\r\n\r\nRéu: Cobrelaje indústria e Construções Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandro Ramos Pereira\r\n\r\nTomar ciência de que o presente feito foi retirado de pauta, tendo em vista a citação frustrada da Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00752-1993-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HAMILTON ESPINDOLA TEIXEIRA [Adv. Jose Luiz Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 50318 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE HAMILTON ESPINDOLA TEIXEIRA\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 10 dias, acerca de petição e documento de fls. 704/706 .\r\n\r\nProcesso: 00346-2005-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Francisco Muce de Souza [Adv. Walter Dias Sueth (OAB: RJ 45321 - D)]\r\n\r\nRéu: Flavio Lucio Fonseca [Adv. Luiz Gustavo de Oliveira Pinto (OAB: RJ 61355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Francisco Muce de Souza\r\n\r\nTomar ciência de certidão negativa de Oficiala de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 00711-2007-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Leandro [Adv. Carla Medeiros Martins (OAB: RJ 133025 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Laje do Muriae / RJ [Procurador Procuradoria Munic de Laje do Muriae \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Leandro\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 89, que homologou os cálculos de fls. 86/88, no valor de R$ 20.059,27, correspondente a 1.660.564,13 TRs. \r\n\r\nProcesso: 00270-2002-471-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: EVANDRO BATISTA DE BRITO [Adv. Sven Augusto Alt (OAB: RJ 49816 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO TREZE DE JUNHO LTDA [Adv. Ricardo Edler (OAB: RJ 98166 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVANDRO BATISTA DE BRITO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 20 dias, na forma da promoção da Contadoria às fls. 384 .\r\n\r\nProcesso: 00200-2009-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose carlos Zinho [Adv. Rafael Pimentel Soares (OAB: RJ 139410 - D)]\r\n\r\nRéu: Liverpool Construções Saneamento Urbanos Ltda, Réu: Aécio Guedes da Costas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose carlos Zinho\r\n\r\nIndicar, no prazo de 30 dias, meios eficazes ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 00258-2009-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emanuelle Diniz Vicente [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa das Embalagens\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emanuelle Diniz Vicente\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 05 dias, acerca de petição de fls. 30 .\r\n\r\nProcesso: 00168-2009-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo Berriel de Carvalho [Adv. Josiany Jardim Pacotte (OAB: RJ 144319 - D)]\r\n\r\nRéu: Aaziz Log Logística, Serviços e Transporte Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jairo Berriel de Carvalho\r\n\r\nVir, no prazo de 30 dias, com o atual endereço da Reclamada, tendo em vista que o apresentado na petição de fls. 49 já foi objeto de devolução postal pelo motivo \"mudou-se\" .\r\n\r\nProcesso: 00114-2009-471-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorgemar Luiz de Queiroz [Adv. Cristiano Reis Neves (OAB: RJ 106415 - D)]\r\n\r\nRéu: Unirio Manutenção e Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorgemar Luiz de Queiroz\r\n\r\nComparecer à Secretaria deste Juízo a fim de retirar ofício que habilita o Autor ao recebeimento do seguro-desemprego .\r\n\r\nProcesso: 00076-2002-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCEMAR MOREIRA DA SILVA9 [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nComprovar, no prazo de 15 dias, o recolhimento previdenciário .\r\n\r\nProcesso: 00020-2008-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ariézio Cardoso Brandão [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, Réu: Hsbc Bank Brasil S.A. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ariézio Cardoso Brandão\r\n\r\nIndicar, no prazo de 30 dias, meios eficazes ao prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00010-2007-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fidelis Vieira de Altino Filho [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Italva [Procurador Procuradoria Munic de Italva \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fidelis Vieira de Altino Filho\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 282: \"... Assiste razão à Contadoria. Julgo extinta a execução. Intimem-se. Ao arquivo, com baixa. \"\r\n\r\nProcesso: 00426-2008-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Simas de Matos [Adv. Hugo Cerqueira Goulart (OAB: RJ 116429 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV, Aut William Simas de Matos\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado, para inicio da pericia, o dia 31/08/2009 às 10 horas. Fica ciente, ainda, que a cientificação dos assistentes é ônus que cabe à parte .\r\n\r\nProcesso: 00343-2002-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO FELIZARDO FAUSTINO [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos S.A., Aut SEBASTIAO FELIZARDO FAUSTINO\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinario interposto pela parte contrária, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00345-2008-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia de Amorim Poeys [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - Campus Itaperuna [Adv. Marcelo Lannes Santucci (OAB: RJ 112678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrícia de Amorim Poeys\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00530-2003-471-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ONOFRE SOARES RAFAEL [Adv. Jose Mauro Alves Pereira (OAB: RJ 27519 - D)]\r\n\r\nRéu: LUCAS MIGUEL DE OLIVEIRA GUEDES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ONOFRE SOARES RAFAEL\r\n\r\nTomar ciência de certidão negativa de Oficiala de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 00348-2000-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BERNARDO DA SILVA [Adv. Jose Nagib Sacre (OAB: RJ 1470 - B)]\r\n\r\nRéu: MAURO ASSIS RIBEIRO FILHO [Adv. Ivna Feital (OAB: RJ 115156 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE BERNARDO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 05 dias, acerca de bem indicado às fls. 219 .\r\n\r\nProcesso: 00354-2007-471-01-01-6 - AI\r\n\r\nAgte: Lauro da Silva Motta Neto [Adv. Welbert Cardoso Rosa (OAB: RJ 126079 - D)]\r\n\r\nAgdo: Elia Floriano Pereira [Adv. Welbert Cardoso Rosa (OAB: RJ 126079 - D)], Agdo: Joana Darque Andre [Adv. Laercio Andrade de Souza Junior (OAB: RJ 121657 - D)], Agdo: Luciana Floriana Pereira Motta [Adv. Welbert Cardoso Rosa (OAB: RJ 126079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Joana Darque Andre\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias e, ainda, o Recurso Ordinário de fls. 81/84 juntado aos autos principais (00354.2007.471.01.00.3), no mesmo prazo .\r\n\r\nProcesso: 00332-2005-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo Matos da Silva [Adv. Adair Ferreira Branco Junior (OAB: RJ 76158 - D)]\r\n\r\nRéu: Helena Marina de Moraes Won Held, Réu: Nelio Nunes Pacheco, Réu: Marcio de Souza Batalha, Réu: A.L. Servicos Medicos Ltda, Réu: Fabio Esteves Mendes, Réu: Frigohelena Abate e Com de Suinos LTDA, Réu: Sonia Salim Rodrigues, Réu: Laercio Cequeira Salim, Réu: Condominio Residencial e comercial AJala [Adv. Genis Pedro de Oliveira (OAB: RJ 61788 - D)], Réu: Antonio Paulo Franco Ferraz, Réu: Sebastiao Ribeyrolles Gomes da Silva, Réu: Antonio Carlos Nunes Pacheco, Réu: Thiago Carneiro Ximenes repres.p/Rosemery Carneiro Fernandes Ximenes\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Residencial e comercial AJala\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 48 horas, acerca de petição da União (INSS) de fls. 156/157, sob pena de prosseguimento da execução .\r\n\r\nProcesso: 00329-2009-471-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Roberto de Mattos Rocha [Adv. Jose Nagib Sacre (OAB: RJ 1470 - B)]\r\n\r\nRéu: Edmundo N. Almeida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto de Mattos Rocha\r\n\r\nIndicar, no prazo de 30 dias, meios eficazes ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 00323-2009-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gelson da Rocha Figueiredo [Adv. Paulino Paula da Rocha (OAB: RJ 62159 - D)]\r\n\r\nRéu: Scal Pinturas e Reformas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gelson da Rocha Figueiredo\r\n\r\nInformar, no prazo de 30 dias, o atual endereço da Reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00560-2008-471-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Espólio de Gilmar de Oliveira Gomes - N/P Léia Monteiro da Silva Gomes [Adv. Hugo Cerqueira Goulart (OAB: RJ 116429 - D)]\r\n\r\nRéu: SCL Spala Construtora Ltda [Adv. Gladistonne Luiz Soares Lopes (OAB: RJ 111977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SCL Spala Construtora Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entendedevido, inclusive quanto à contribuição previdenciária .\r\n\r\nProcesso: 00559-2007-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suelena Cararine Batista [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodojato Logistica e Transporte Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suelena Cararine Batista\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho para anotacao da CTPS, a qual devera' ser apresentada pela parte autora, no dia 04/09/2009 às 14:30 horas, devendo, ainda, a parte autora, no prazo de 10 dias após a data designada para a anotação da CTPS, apresentar seus cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 00538-2005-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Pereira da Silva [Adv. Argeo Jose dos Reis Neto (OAB: RJ 67713 - D)]\r\n\r\nRéu: Alessandra Gomes de Castro [Adv. Paulo Henrique Coelho de Araujo (OAB: RJ 96439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alessandra Gomes de Castro\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00337-2000-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA MARIA LIMA RAQUINE [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos à Execução foram julgados IMPROCEDENTES. Custas de R$ 44,26, pela Embargante .\r\n\r\nProcesso: 00239-2008-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio André Bittencourt Peçanha [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletro-Ita refrigeração Ltda [Adv. Roberta de Mello Bandoli Freire (OAB: RJ 114487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eletro-Ita refrigeração Ltda\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00219-2007-471-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Eucimar de Souza [Adv. Elizete Pimentel Soares (OAB: RJ 114404 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Vital Brazil S/A [Adv. Fabio Carraco de Azeredo (OAB: RJ 114570 - D)], Réu: Inaap Instituto Nacional de Aperfeicoamento da Administracao Publica [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Inaap Instituto Nacional de Aperfeicoamento da Administracao Publica, Réu Instituto Vital Brazil S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo sucessivo de 10 dias, com permeio de 05. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido .\r\n\r\nProcesso: 00167-2002-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON JOSE PEIXOTO BARRETO [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Ana Cristina Garioli de Almeida (OAB: RJ 82531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00622-2006-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Maciel Alvarenga [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Coop. dos Trab., Telef., Operadores em Mesa de Exame do RJ - Coopex-RJ, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar recurso adesivo, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00488-2003-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DA SILVA FERREIRA [Adv. Paulino Paula da Rocha (OAB: RJ 62159 - D)]\r\n\r\nRéu: VALERIA BRASSOLINS DE SOUZA [Adv. Dalmo Pires Bastos Junior (OAB: MG 39121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0616/2009 em seu favor, encaminhado à agência CEF deste município. Fica ciente, ainda, de que deverá, no prazo de 30 dias, indicar meios eficazes ao prosseguimento do feito .\r\n\r\nProcesso: 00640-2002-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CEZAR QUIRINO [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CEZAR QUIRINO, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos à Execução opostos pela parte Reclamada foram julgados IMPROCEDENTES. Custas de R$ 44,26, pela Embargante. Deverá, ainda, a Reclamada, vir com planilha relativa ao IRRF incidente sobre o remanescente em execução .\r\n\r\nProcesso: 00642-2004-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE LUIZ BEIRUTH DE OLIVEIRA [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE LUIZ BEIRUTH DE OLIVEIRA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado, para inicio da pericia, o dia 08/09/2009 às 10 horas, com laudo em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00646-1993-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODNEY SIMEM\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 10 dias, acerca da impugnação de fls. 384/386 .\r\n\r\nProcesso: 00721-2007-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Guilherme Caceres [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Jose Antonio de Oliveira Gallo (OAB: RJ 69393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido, inclusive quanto à cota previdenciária .\r\n\r\nProcesso: 00710-1996-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEUZA MARIA RIBEIRO BAIRRAL [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO R. JANEIRO EM LIQ EXTRAJ. [Adv. Fernando de Sousa (OAB: RJ 35895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO R. JANEIRO EM LIQ EXTRAJ.\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00669-2005-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson Aguiar Maia\r\n\r\nRéu: Floricultura e Funeraria Itaocarense Ltda [Adv. Leandro Almeida Bairral (OAB: RJ 78659 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Floricultura e Funeraria Itaocarense Ltda\r\n\r\nTomar ciência, para os fins do art. 884 da CLT, de que o valor bloqueado encontra-se à disposição deste Juízo. \r\n\r\nProcesso: 01178-2008-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Feres Abud [Adv. Luiz Claudio Soares e Silva (OAB: RJ 79859 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Leonardo da Cunha e Silva Espindola Dias (OAB: RJ 97964 - D)], Réu: Empresa de Serviços Dinamica Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Feres Abud\r\n\r\nFornecer o endereço correto da testemunha Antônio Carlos Couto .\r\n\r\nId: 821073" ], "821072": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Intimação – 13/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00559-2007-471-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Suelena Cararine Batista\r\n\r\nRéu: Rodojato Logistica e Transporte Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Rodojato Logistica e Transporte Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho para anotacao da CTPS, a qual devera' ser apresentada pela parte autora, no dia 04/09/2009 às 14:30 horas. \r\n\r\nProcesso: 01178-2008-471-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Feres Abud\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Empresa de Serviços Dinamica Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparcer a audiência nesta Vara do Trabalho de Itaperuna, situada à Rua Euclides Poubel de Lima, 246, Vinhosa, Itaperuna-RJ, no dia 04/11/2009, às 10h 50min.\r\n\r\nTomar ciência de aditamento à petição inicial de fls. 71/85 .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 821072" ], "821071": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de intimaçãol - 13/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01102-2008-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Franciane Narde da Silva\r\n\r\nRéu: Instituto de Desemvolvimento Sócio Econômico - IBASE, Municipio de Porciúncula\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Roseana Mendes Marques da 1a Vara do Trabalho de Itaperuna, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Instituto de Desemvolvimento Sócio Econômico - IBASE, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/11/2009 às 10:40 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaperuna localizada na Rua Euclides Poubel de Lima, 276, Vinhosa, ITAPERUNA, 28300000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente, assim, da nova data designada para audiência, ficando mantidas as demais determinações anteriores.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 821071" ], "821070": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Citação para Execução – 13/08/2009\r\n\r\n00213-2004-471-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: ATAKA BRASIL PAPELARIA LTDA,MATERIAIS DE ESCRITORIO E INFORMATICA LTDA,KAJOMA DE MANILHA MANUFATURA DE PAPEIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado ATAKA BRASIL PAPELARIA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 418,42, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00391-2006-471-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Ademario Batista Silva\r\n\r\nExecutado: Antonio Milton de Oliveira Carvalho (Not.Postal)\r\n\r\nPelo presente fica citado Antonio Milton de Oliveira Carvalho (Not.Postal), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 238.445,29, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00208-2006-471-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: Jacob Alves de Azevedo\r\n\r\nExecutado: INAAP - Instituto de Aperfeicoamento da Administracao Publica,Farmacia Popular Vital Brasil\r\n\r\nPelo presente fica citado INAAP - Instituto de Aperfeicoamento da Administracao Publica, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.293,77, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00068-2005-471-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Tito Mario Leal Martins Costa,Tarso Engenharia e Construcoes Ltda,Renata Lee Soares Fonseca de Brito,Paulo de Tarso Marques de Brito\r\n\r\nPelo presente fica citado Tito Mario Leal Martins Costa, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 303,57, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Paulo de Tarso Marques de Brito,Tarso Engenharia e Construcoes Ltda,Renata Lee Soares Fonseca de Brito,Paulo de Tarso Marques de Brito\r\n\r\nPelo presente fica citado Paulo de Tarso Marques de Brito, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 303,57, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Renata Lee Soares Fonseca de Brito,Tarso Engenharia e Construcoes Ltda,Renata Lee Soares Fonseca de Brito,Paulo de Tarso Marques de Brito\r\n\r\nPelo presente fica citado Renata Lee Soares Fonseca de Brito, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 303,57, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Tarso Engenharia e Construcoes Ltda,Tarso Engenharia e Construcoes Ltda,Renata Lee Soares Fonseca de Brito,Paulo de Tarso Marques de Brito\r\n\r\nPelo presente fica citado Tarso Engenharia e Construcoes Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 303,57, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00047-1995-471-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: ROSANE RANCATO REIS e Outros\r\n\r\nExecutado: COOP NACIONAL DE APOIO AO ENS PUBL E PRIV LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado COOP NACIONAL DE APOIO AO ENS PUBL E PRIV LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15.326,62, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00051-2002-471-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: ADAO FERREIRA PINTO,FABIANO BARRETO ROCHA,ITALUZ MONTAGENS ELETRICAS DE ITAPERUNA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado ADAO FERREIRA PINTO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 277,65, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: FABIANO BARRETO ROCHA,FABIANO BARRETO ROCHA,ITALUZ MONTAGENS ELETRICAS DE ITAPERUNA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado FABIANO BARRETO ROCHA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 277,65, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 821070" ] } } }, "Niterói": { "3ª VT/Niterói": { "Atos": { "819891": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 01812-1993-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE WASHINGTON MACEDO DA SILVA [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciencia da impugnação do exequente nos termos do art.884 da CLT. Prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 01529-1995-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO VIEIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: BENETTON DO BRASIL TEXTIL LTDA [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)], Réu: VINTAGE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO VIEIRA\r\n\r\nDevera' indicar meios de prosseguimento da execucao, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01757-2005-243-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Tania Regina da Conceicao [Adv. Rosemberg P Assumpcao e Souza (OAB: RJ 81361 - D)]\r\n\r\nRéu: Bandeirantes do Rio Conservacao e Limpeza Ltda- GRUPO FACILITY [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Regina da Conceicao\r\n\r\nAtender a promoção e decisão de fls.153 dos autos, refazendo seus calculos, adequando-os à sentença. \r\n\r\nProcesso: 00476-2007-243-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Peres Pinelo Souza [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A., Aut Rita de Cassia Peres Pinelo Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias (fls.331/340 e 346/354). .\r\n\r\nProcesso: 01097-2000-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA MARINS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA [Adv. Jorge Orlando Ferreira da Costa (OAB: RJ 29477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA MARINS\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação postal, devendo indicar meios de prosseguimento da execucao no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01111-1997-243-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBERSON DA SILVA RODRIGUES [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: A M F ICARAI IND E COM LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBERSON DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação postal, devendo indicar meios de prosseguimento da execucao no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00566-2008-243-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Pereira [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. (antiga Cerj) [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)], Réu: Fundação Cerj de Seguridade Social - BRASILETROS [Adv. Elias Felcman (OAB: RJ 73386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A. (antiga Cerj), Réu Fundação Cerj de Seguridade Social - BRASILETROS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00647-1999-243-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL ELIAS GOMES COELHO [Adv. Carmen Lucia Rodrigues Barros Braga (OAB: RJ 43809 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte MIGUEL ELIAS GOMES COELHO\r\n\r\nEfetuar o pagamento dos honorários periciais, conforme ata e decisão de fls.100 e 283/287, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00834-2008-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hildebrando dos Santos Serra [Adv. Paulo Fernando Lacerda Bastos (OAB: RJ 85754 - D)]\r\n\r\nRéu: GT Serviços em Telecomunicações e Informática S. A. [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S. A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GT Serviços em Telecomunicações e Informática S. A., Aut Hildebrando dos Santos Serra, Réu Telemar Norte Leste S. A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias (fls.237/246 e 249/260). .\r\n\r\nProcesso: 03225-1995-243-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA MOURA DOS SANTOS [Adv. Rui Fernando Tenreiro Geraldes (OAB: RJ 55721 - D)]\r\n\r\nRéu: MICRO FILMADORA SAO JOSE LTDA ME [Adv. Marcio Portugal Goncalves (OAB: RJ 90271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA MOURA DOS SANTOS\r\n\r\nDevera' indicar meios de prosseguimento da execucao no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01124-2001-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO PAULA DUTRA [Adv. Fernando Luis Barcellos de Oliveira (OAB: RJ 83719 - D)]\r\n\r\nRéu: PHILIPPE MARTIN IND E COM DE CONFECCOES LTDA [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO PAULA DUTRA\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação postal, devendo indicar meios de prosseguimento da execucao no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00221-1997-243-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO RIBEIRO BRAGA [Adv. Walter Ribeiro da Silva (OAB: RJ 43437 - D)]\r\n\r\nRéu: SOTECOL SOC TEC COL DE LIXO [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDevera' indicar meios de prosseguimento da execucao, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01923-1997-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRAJARA BONIFACIO FERREIRA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: VIEIRA IRMAO E CIA LTDA [Adv. Sidney Monteiro Guedes (OAB: RJ 70216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UBIRAJARA BONIFACIO FERREIRA\r\n\r\nDevera' indicar meios de prosseguimento da execucao, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00393-2001-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRACI TOMAZ DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: RUFOLO EMPRESA DE SERV TEC E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRACI TOMAZ DA SILVA\r\n\r\nDevera' indicar meios de prosseguimento da execucao, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 03807-1999-243-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DE MELLO [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: IRH MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA [Adv. Waldo Silva Florentino (OAB: RJ 66609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DE MELLO\r\n\r\nTomar ciencia da devolução das notificações postais, devendo indicar meios de prosseguimento da execucao no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03863-2002-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO ALVES NOGUEIRA [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: CROLL EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVICO [Adv. Fernando Garcia dos Santos (OAB: RJ 92415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CROLL EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVICO\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferida a devolução do prazo requerida. \r\n\r\nProcesso: 03921-1997-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CHISTIANE MARTINS [Adv. Walter Ribeiro da Silva (OAB: RJ 43437 - D)]\r\n\r\nRéu: PSIL PRONTO SOCORRO INFANTIL LAGOA LTDA [Adv. Luiz Eduardo Israel Medeiros (OAB: RJ 96160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CHISTIANE MARTINS\r\n\r\nInformar o numero do CPF do reclamante a fim de viabilizar a expedição de alvará à Fazenda Nacional. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 04061-2001-243-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO MOTA E ALBUQUERQUE [Adv. Antonio Alves Barreiros (OAB: RJ 58005 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTETIC DENTAL ODONT ESTETICA RESTAURADORA LTD [Adv. Paulo Aguiar (OAB: RJ 106555 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODRIGO MOTA E ALBUQUERQUE\r\n\r\nDar andamento ao feito no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01838-2005-243-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Carlos da Silva Costa [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: Liderforte Seguranca e Vigilancia Ltda [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Liderforte Seguranca e Vigilancia Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos apresentados pelo reclamante. Em caso de impugnação, apresentar calculos de liquidacao atualizados, no prazo de 15 dias, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT, sob pena de preclusão. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a \r\n\r\nmes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em TR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01288-2006-243-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcione Martins Amador [Adv. Gilmar Conceicao dos Santos (OAB: RJ 107072 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIOP COOP DE SERV DOS PROF AUTON EM ATIV TEC, ADM E OPERACIONAIS [Adv. Marcelo Manuli (OAB: SP 203184 - D)], Réu: WIS BRASIL, BOUCINHAS & CAMPOS INVENTORY SERVICE LTDA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcione Martins Amador, Réu UNIOP COOP DE SERV DOS PROF AUTON EM ATIV TEC, ADM E OPERACIONAIS, Réu WIS BRASIL, BOUCINHAS & CAMPOS INVENTORY SERVICE LTDA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao atualizados, no prazo sucessivo de 15 dias, com permeio de 05 dias, a iniciar-se pelo reclamante, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT, sob pena de preclusão. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a \r\n\r\nmes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em TR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01321-2005-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro de Jesus Silva [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro de Jesus Silva, Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao atualizados, no prazo sucessivo de 15 dias, com permeio de 05 dias, a iniciar-se pelo reclamante, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a \r\n\r\nmes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em TR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01879-2007-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldecy Gomes Barreto [Adv. Aldecy Gomes Barreto (OAB: RJ 62209 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo da Costa Freitas [Adv. Cleber Maia da Fonseca (OAB: RJ 25482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Paulo da Costa Freitas\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos do reclamante. Em caso de impugnação, apresentar calculos de liquidacao atualizados, no prazo de 15 dias, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a \r\n\r\nmes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em TR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00306-2000-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSILENE COSTA MORAES DE JESUS [Adv. Andrea Springer da Silva Carmo (OAB: RJ 99954 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA INFANTIL ALBERT SABIN LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSILENE COSTA MORAES DE JESUS\r\n\r\nDevera' indicar meios de prosseguimento da execucao, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 03228-1995-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EZEQUIEL FERREIRA DA ROCHA [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)], Aut: CARMEM LUCIA DOS SANTOS [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: ORGANIZACAO COMETA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EZEQUIEL FERREIRA DA ROCHA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da Receita Federal no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00908-1992-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL VICENTE DA SILVA [Adv. Fernando Jose Dias (OAB: RJ 42796 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA REPAROS NAVAIS S/A RENAVE, Réu: T B N-TEC BOILE MANUT IND E NAVAL LTDA E OUTRA, Réu: Helio Jorge Gonçalves Correa, Réu: Geraldo de Oliveira Gomes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL VICENTE DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.102, devendo indicar outros meios de prosseguimento da execucao, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 03783-1997-243-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEORGIANE MATTOS DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: ANACAPA COMERCIO E CONFECCOES LTDA [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEORGIANE MATTOS DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02005-1995-243-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO ROBERTO AZEREDO DE ANDRADE [Adv. Ana Cristina Melo Cardoso (OAB: RJ 67938 - D)]\r\n\r\nRéu: GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Tania Sidney de Souza Mesquita (OAB: RJ 77752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nTomar ciencia dos calculos apresentados pela autora a título de contribuição previdenciária, conforme fls.287 dos autos. Entendendo corretos, comprove nos autos os recolhimentos. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00252-2000-243-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO GONZAGA DA SILVA [Adv. Jorge Antonio da Silva Ribeiro (OAB: RJ 77767 - D)]\r\n\r\nRéu: MEDALHA DE PLATINA ALIMENTOS LTDA [Adv. Luiz Edilson Santos Silva (OAB: RJ 35201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO GONZAGA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação postal, devendo indicar meios de prosseguimento da execucao no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00293-2000-243-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA CARNEIRO HEREDIA DE SA [Adv. Marcos Alexandre Ribeiro Valladao (OAB: RJ 70855 - D)]\r\n\r\nRéu: VITIMAS DA MODA COM ARTIGOS DE VESTUARIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA CARNEIRO HEREDIA DE SA\r\n\r\nTomar ciencia da devolução das notificações postais, devendo indicar meios de prosseguimento da execucao no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00578-2005-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Soares do Amparo [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santo Antonio Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Santo Antonio Ltda\r\n\r\nDevera' comprovar o pagamento das custas conforme item 06 do termo de conciliação (fls.132), bem como a contribuição previdenciaria incidente, conforme acórdão de fls.158/163. \r\n\r\nProcesso: 00610-2008-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sinerlandia Alves Longo [Adv. Graca Tatiana Feijo Maia (OAB: RJ 114621 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sinerlandia Alves Longo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00761-2002-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA CABRAL DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Jorge de Souza (OAB: RJ 103409 - D)]\r\n\r\nRéu: LA SANTE LABORATORIOS LTDA [Adv. Dayse Lucia de Souza Barros Guimaraes (OAB: RJ 68698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CRISTINA CABRAL DE OLIVEIRA\r\n\r\nRefazer calculos, em 15 dias, atendendo a promoção e decisão de fls.110 dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00767-2006-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Braga Synthes [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabrica de Gelo Ramia e Marques Ltda [Adv. Flavio de Castro Sobrinho (OAB: RJ 84087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fabrica de Gelo Ramia e Marques Ltda, Aut Sergio Braga Synthes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao atualizados, no prazo sucessivo de 15 dias, com permeio de 05 dias, a iniciar-se pelo reclamante, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a \r\n\r\nmes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em TR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00415-2004-243-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDA LACERDA SILVA [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: MC PADRONE VEICULOS ME [Adv. Claudia Medeiros Souza (OAB: RJ 85486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDA LACERDA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.74, devendo indicar meios de prosseguimento da execucao, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00785-2002-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA SACRAMENTO GOULART [Adv. Tania Maria M. M. Silva (OAB: RJ 100680 - D)]\r\n\r\nRéu: SOC EDUC FELIX PIMENTA LTDA [Adv. Alexandre Cesar da Fraga Pinheiro (OAB: RJ 15949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA SACRAMENTO GOULART\r\n\r\nRefazer calculos, atendendo a promoção e decisão de fls.161 dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00787-2004-243-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: NEOLI DO COUTO PEIXOTO [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: IMPERIO DA BANHA AUTO SERVICO LTDA [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu IMPERIO DA BANHA AUTO SERVICO LTDA\r\n\r\nDevera' comprovar o recolhimento previdenciario devido, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos da decisão de fls.74 dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01934-2000-243-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSMAR AUGUSTO DE PAULA [Adv. Rosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSMAR AUGUSTO DE PAULA\r\n\r\nTomar ciencia da devolução das notificações postais, devendo indicar meios de prosseguimento da execucao em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01588-1999-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANNY BIANCA OTERO [Adv. Andre Paulino (OAB: RJ 91690 - D)]\r\n\r\nRéu: GRUPO DE ENSINO DE INFORMATICA LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANNY BIANCA OTERO\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação postal, devendo dar andamento ao feito no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02461-1998-243-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ RODRIGUES DE LIMA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: J C DA SILVA CONSERVACAO E PINTURA LTDA [Adv. Jose Mendonca Filho (OAB: RJ 76865 - D)], Réu: ENAVI REPAROS NAVAIS LTDA [Adv. Sergio Leite de Oliveira (OAB: RJ 63965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ RODRIGUES DE LIMA\r\n\r\nDevera' indicar meios de prosseguimento da execucao, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00094-2008-243-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria do Socorro Ferreira da Nobrega [Adv. Antonio Carlos da Conceicao (OAB: RJ 55881 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao 1001 Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Socorro Ferreira da Nobrega\r\n\r\nApresentar a certidão de dependentes habilitados junto à Previdência Social, na forma da Ata de fls.48, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 03611-1999-243-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO DA SILVA PINTO [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA SA [Adv. Suzana Fontes de Araujo Soares Schnarndorf (OAB: RJ 49641 - D)], Réu: NOVASOC COMERCIAL LTDA. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVASOC COMERCIAL LTDA., Réu PAES MENDONCA SA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferida a devolução do prazo sucessivo de 15 dias às reclamadas, para impugnação. \r\n\r\nProcesso: 00493-1991-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO MACIEL BARBOSA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Wandilson dos Santos Rodrigues, Réu: SCORE SOLDAGEM CONSTRUCAO E REPAROS NAVAIS LTD\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO MACIEL BARBOSA\r\n\r\nDevera' indicar meios de prosseguimento da execucao, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00588-1998-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON DOS SANTOS SANTANA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: L. E. CAR WASH LTDA [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)], Réu: Lucio Ricardo Costa Cornelio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON DOS SANTOS SANTANA\r\n\r\nDevera' indicar meios de prosseguimento da execucao, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00633-2003-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE MOYSES SILVA [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRéu: SHOLLIPES LTDA. ME. [Adv. Irineu Martins dos Santos Filho (OAB: RJ 81056 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLANGE MOYSES SILVA\r\n\r\nDevera' indicar meios de prosseguimento da execucao, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00785-2001-243-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO DE JESUS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: PENIEL REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERNANDO DE JESUS\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação postal, devendo indicar meios de prosseguimento da execucao no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00820-2001-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ALVES DA SILVA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: SEMAPE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ALVES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre as notificações devolvidas, devendo indicar meios de prosseguimento da execucao no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00863-2000-243-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ALBERTO JOSE DE LEMOS [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTECTION SERVICOS DE SEGURANCA E VIG SC LTDA [Adv. Jose de Assumpcao e Souza (OAB: RJ 57589 - D)], Réu: Simone Pereira Aragão, Réu: Marco Valério Barros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ALBERTO JOSE DE LEMOS\r\n\r\nDevera' indicar meios de prosseguimento da execucao, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01005-2003-243-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: GILIARDI DE SOUZA COSTA [Adv. Rosane Gomes (OAB: RJ 56225 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMACIA EBOLI BITTENCOURT LTDA-ME [Adv. Carlos Eduardo de Oliveira (OAB: RJ 84950 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILIARDI DE SOUZA COSTA\r\n\r\nDevera' indicar meios de prosseguimento da execucao, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01367-1998-243-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO DA CONCEICAO [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: MORB CONSTRUTORA LTDA [Adv. Carmen Luzia de Souza Santos Goncalves (OAB: RJ 82925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO DA CONCEICAO\r\n\r\nManifestar-se sobre a devolução da notificação postal, devendo indicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias. \r\n\r\nId: 819891" ] } }, "4ª VT/Niterói": { "Atos": { "822508": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00304-2002-244-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ ALEXSANDER VELASQUE PERDIZ [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: H.S. Place Restaurante e Pizzaria Ltda suces.Alcapone Pizzaria Ltda [Adv. Rosane Gomes (OAB: RJ 56225 - D)]\r\n\r\nTI: UNIÃO FEDERAL - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu H.S. Place Restaurante e Pizzaria Ltda suces.Alcapone Pizzaria Ltda\r\n\r\nTomar ciência dos bloqueios on-line realizados junto ao Banco, nos valores de R$ 1.562,92 e R$ 62,72. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01467-2006-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Lopes Pontes [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Lopes Pontes\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 01317-2005-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton de Jesus [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Construcic Servicos de Mao de Obra Ltda [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)], Réu: J M Construcoes Ltda [Adv. Carolina de Campos Machado (OAB: RJ 99138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J M Construcoes Ltda, Réu Nova Construcic Servicos de Mao de Obra Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01620-2004-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICOS E REPAROS NAVAIS J G LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nEm face da diligência infrutífera junto ao sistema BACEN-JUD, indique o exequente meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01584-2006-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Magela Messias da Silva [Adv. Ronaldo Miranda (OAB: RJ 131220 - D)]\r\n\r\nRéu: GGR Engenheiros e Consultores Ltda. [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)], Réu: Pinto de Almeida Engenharia S.A., Réu: Soter Sociedade Tecnica de Engenharia S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Magela Messias da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01737-2008-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Ferreira da Silva [Adv. Lourival Oliveira Monteiro Filho (OAB: RJ 84935 - D)]\r\n\r\nRéu: Vita Sana Centro de Bem e Saúde Ltda. - ME [Adv. Adeilson Veiga (OAB: RJ 107035 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vita Sana Centro de Bem e Saúde Ltda. - ME\r\n\r\nVenha a Ré com a comprovação do pagamento da 1ª parcela do acordo na data aprazada, em 05 dias, sob pena de execução de multa estipulada no item 2 de fl. 17. \r\n\r\nProcesso: 01965-2006-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Marcio de Melo Miranda [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A., Réu: Esparta Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Marcio de Melo Miranda\r\n\r\nFornecer o atual endereco das reclamadas, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02233-2006-244-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogerio Francisco da Silva [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Alberto Siqueira de Vasconconcelos [Adv. Itacolomi Lima Cardoso (OAB: RJ 64638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carlos Alberto Siqueira de Vasconconcelos, Aut Rogerio Francisco da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 100-101, que não conheceu o recurso interposto pelo reclamado, por deserto. \r\n\r\nProcesso: 02897-2005-244-01-01-7 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Vanderlino Gomes da Silva [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nExdo: Maua Jurong S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Exdo: Perhos Unidas Construcao e Reparos Ltda. [Adv. Marcia Pereira Silva (OAB: RJ 93723 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Vanderlino Gomes da Silva\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 02984-1996-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO IGNACIO DOS SANTOS FILHO [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: J.C. DA SILVA CONSERVACAO E PINTURA [Adv. Jose Carlos Vidal (OAB: RJ 38870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO IGNACIO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 03170-2005-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joselio Paineras Guimaraes [Adv. Rosana Dutra Pereira (OAB: RJ 110106 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Nota Dez Engenhoca [Adv. Odair Salles Garcia Junior (OAB: RJ 71563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Gasolina Nota Dez Engenhoca\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio on-line realizado junto ao Banco Unibanco, no valor de R$ 404,14. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 04140-1999-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO DA SILVA FERMIANO [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nRéu: GUARDIOES SERVICOS DE VIGILANCIA RJ LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO DA SILVA FERMIANO\r\n\r\nEm face da diligência infrutífera junto ao sistema BACEN-JUD, indique o exequente meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02036-2008-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Regina do Nascimento Vargas [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Tnl Pcs S.A. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo para a primeira Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 03863-2002-244-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA DE ARAUJO MARQUES [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nRéu: MARINO DE PINTO [Adv. Viviane Braga de Araujo Franco (OAB: RJ 80973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CRISTINA DE ARAUJO MARQUES\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias,sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 00639-2009-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo Macio Feitoza [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 31344 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Onibus Brasilia Ltda. [Adv. Alexandre Vergetti Diniz (OAB: RJ 95481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Onibus Brasilia Ltda.\r\n\r\nInformar o número do CPF da pensionista, a fim de ser-lhe expedido alvará. \r\n\r\nProcesso: 01309-2003-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO PACHECO FONTES [Adv. Lia Marcolini Pinaud (OAB: RJ 108616 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Claudia Brum Mothe (OAB: RJ 59931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio on-line realizado junto ao Banco itaú, no valor de R$ 26.650,00. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00683-2007-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Ricardo Oliveira de Almeida [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafare Moveis e Decoracoes, Réu: Silver 127 Moveis Sociedade Empresaria Ltda. EPP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Ricardo Oliveira de Almeida\r\n\r\nManifestar-se, de forma fundamentada, acerca da impugnacao aos\r\n\r\ncalculos de liquidacao, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00686-2000-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO DE FREITAS [Adv. Alexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 - D)]\r\n\r\nRéu: MASEL EMPREENDIMENTOS IND COM E SERVICOS LTDA [Adv. Jairo Gouvea de Oliveira (OAB: RJ 29558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO DE FREITAS\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00746-2009-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Celia Alves Dias [Adv. Almir Longo Pereira (OAB: RJ 124150 - D)]\r\n\r\nRéu: Aroma da Casa Refeições Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Celia Alves Dias\r\n\r\nFornecer o atual endereco do reclamado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00700-1997-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA SALVADORA REGO PARAGO [Adv. Jose Luiz Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 50318 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: INSTITUTO B P [Adv. Cristiane Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 84591 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio on-line realizado junto ao Banco Unibanco, no valor de R$ 2.100,00. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01211-2008-244-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Raul Fernando de Manhães Faria (Espólio De) [Adv. Jose Mauricio Tostes Caldas (OAB: RJ 81927 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo Espírita Paz e Renovação \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raul Fernando de Manhães Faria (Espólio De)\r\n\r\nVenha o autor com cópia autêntica do testamento, bem como do termo de inventariança. \r\n\r\nProcesso: 01020-2003-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA MARIA CERQUEIRA E LUIZ CLAUDIO CERQ. [Adv. Fernanda Cristina Cocaro Valente (OAB: RJ 117049 - D)]\r\n\r\nRéu: CONTEMPORANEA SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA/COLEGIO LAPLACE-U PIRATININGA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA MARIA CERQUEIRA E LUIZ CLAUDIO CERQ.\r\n\r\nEm face da diligência infrutífera junto ao sistema BACEN-JUD, indique o exequente meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01057-2001-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ANTONIO DE CASTRO DANTAS [Adv. Claudio Augusto Fonseca e Silva (OAB: RJ 79536 - D)]\r\n\r\nRéu: COLOR LINE FOTOGRAFIA LTDA [Adv. Edgar Ferreira de Souza (OAB: RJ 60850 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ANTONIO DE CASTRO DANTAS\r\n\r\nAnte a ausência de licitante nas praças realizadas, indique o autor outros meios de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01096-2004-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NIVALDO DE LANA MELO [Adv. Edimar de Lana Melo (OAB: RJ 81237 - D)]\r\n\r\nRéu: N M COMERCIAL LTDA EPP [Adv. Alexandre Paiva Pereira (OAB: RJ 68679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NIVALDO DE LANA MELO\r\n\r\nAnte a ausência de licitante nas praças realizadas, indique o autor outros meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01224-2006-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Guedes da Silva [Adv. Luciano Macedo Guedes (OAB: RJ 97610 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nTI: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo para manifestações sobre o laudo, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01263-2007-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Alvares Tenreiro [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Alvares Tenreiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario interposto em 30/01/2009 (fls. 537), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00007-2005-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Rosa da Silva [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Metal & Co Servicos Gerais de Engenharia Ltda [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Metal & Co Servicos Gerais de Engenharia Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00059-2007-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rivair de Souza Pereira [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: Reencontro Obras Sociais e Educacionais, Réu: MANUEL FIUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rivair de Souza Pereira\r\n\r\nEm face da diligência infrutífera junto ao sistema BACEN-JUD, indique o exequente meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00016-2007-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo dos Santos Costa [Adv. Gloria M. A. de Oliveira (OAB: RJ 114932 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00142-2006-244-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Francisco da Silva Filho [Adv. Rodner Cardoso de Andrade (OAB: RJ 77143 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultra Service Servicos e Solucoes Ltda [Adv. Luiz Augusto dos Santos Coelho da Silva (OAB: RJ 77878 - D)], Réu: TNL Contax S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL Contax S/A, Réu Ultra Service Servicos e Solucoes Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação (fls. 140), em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00133-2007-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva Sa Pintas [Adv. Anderson Medeiros Pereira (OAB: RJ 116341 - D)]\r\n\r\nRéu: Zilma Aparecida Candido [Adv. Patricia Rodrigues Bruno (OAB: RJ 128180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Zilma Aparecida Candido\r\n\r\nTomar ciência dos bloqueios on-line realizados: CEF, no valor de R$ 62,18; Banco do Brasil, no valor de R$ 30,13. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00241-2006-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Helena Pereira Araujo Martins [Adv. Joaquim Ramos dos Santos Filho (OAB: RJ 81374 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Social Boqueirao e Barra Nova [Adv. Jose Luiz Martins Ferreira (OAB: RJ 92708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Social Boqueirao e Barra Nova\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00246-1998-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO ANTUNES SOARES [Adv. Elio Jose Pacheco (OAB: RJ 84190 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO SERVICOS CAPRI LTDA [Adv. Alcineo Lima Correa (OAB: RJ 39244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO ANTUNES SOARES\r\n\r\nEm face da diligência infrutífera junto ao sistema BACEN-JUD, indique o exequente meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00252-2008-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis Goncalves Guimaraes [Adv. Camilla de Sales Abreu (OAB: RJ 104120 - D)]\r\n\r\nRéu: Keppel Fels Brasil S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luis Goncalves Guimaraes, Réu Keppel Fels Brasil S.A.\r\n\r\nCompareçam as partes `a Secretaria da Vara do Trabalho, em 28/08/2009 às 15:00 hs, para anotacao da CTPS do Reclamante, bem como para traditar as guias de FGTS/SD. O advogado do autor deverá instruí-o para que compareça e traga a CTPS. .\r\n\r\nProcesso: 00294-2005-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Henrique Lisboa de Jesus [Adv. Anderson Felipe da Silva Moraes (OAB: RJ 95380 - D)]\r\n\r\nRéu: Partners Comercio de Alimentos Ltda Hum Grau [Adv. Rosemberg P Assumpcao e Souza (OAB: RJ 81361 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Henrique Lisboa de Jesus\r\n\r\nEm face da diligência infrutífera junto ao sistema BACEN-JUD, indique o exequente meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02226-1999-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS RIBEIRO DE SOUZA [Adv. Edimario Mendes da Silva (OAB: RJ 105287 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Jose Carlos da Costa Ferreira (OAB: RJ 117388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio on-line realizado junto ao Banco Bradesco S.A., no valor de R$ 26.000,00. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 02239-2005-244-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Joselina Pereira Monteiro [Adv. Aldecy Gomes Barreto (OAB: RJ 62209 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Fernandes de Souza [Adv. Cassia Teresa Paranhos Pinheiro Marques (OAB: RJ 88976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joselina Pereira Monteiro\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 02276-2006-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Rocha Silvestre [Adv. Sergio Pereira Braga (OAB: RJ 42507 - D)]\r\n\r\nRéu: QUALITAS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA, Réu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo para a primeira Reclamada, devendo a mesma, ainda, fornecer o endereço da Reclamada Qualitas Tecnologia e Serviços Ltda. \r\n\r\nProcesso: 02616-2005-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Teixeira Bessa [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)]\r\n\r\nRéu: Jam Web Arts Servicos de Informatica Ltda.\r\n\r\nTI: UNIÃO FEDERAL - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Teixeira Bessa\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02363-2003-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS VIANNA [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nRéu: HOUSE MOBILI DECORACOES 121 LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS VIANNA\r\n\r\nVenha o Reclamante com o número de inscrição do sócio Djalma Mello de Carvalho no CPF. \r\n\r\nProcesso: 02521-1995-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAQUEL AQUINO BATISTA [Adv. Jose Andre Alves Barreto da Rocha (OAB: RJ 62413 - D)]\r\n\r\nRéu: CURSO JOSE DE ANCHIETA [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CURSO JOSE DE ANCHIETA\r\n\r\nVenha a Reclamada com o depósito da primeira parcela, em 48 horas, a fim de provar a sua boa fé, retirando a guia na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 02735-2005-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Xavier de Lima [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Construcic Servicos de Mao de Obra Ltda, Réu: L R M Projetos e Construcao Ltda [Adv. Maria Germana Miranda Barbosa da Silva (OAB: RJ 88756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Xavier de Lima\r\n\r\nAnte a ausência de licitante nas praças realizadas, indique o exequente outros meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02752-1996-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARNALDO WANDERLEY TEIXEIRA FILHO [Adv. Vagner Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 80705 - D)]\r\n\r\nRéu: ENAVI SA ENGENHARIA NAVAL E INDUSTRIAL [Adv. Sandra Faria de Albuquerque (OAB: RJ 58923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ENAVI SA ENGENHARIA NAVAL E INDUSTRIAL\r\n\r\nVenha a requerente com cópia da petição inicial a fim de ser extraída a certidão de inteiro teor/objeto e pé. \r\n\r\nProcesso: 03050-2002-244-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: IZAIAS RANGEL FERREIRA [Adv. Rubens Franco da Silva Neto (OAB: RJ 57248 - D)]\r\n\r\nRéu: PRINCIPE DAS BOMBAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IZAIAS RANGEL FERREIRA\r\n\r\nAnte a ausência de licitantes nas praças realizadas, indique o exequente outros meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 03145-2005-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula da Conceicao Leal [Adv. Leonardo de Azevedo Costa (OAB: RJ 110432 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Lanchonete Central de Pendotiba Ltda [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula da Conceicao Leal\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 03490-2003-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO DE JESUS MARTINS [Adv. Joao Batista de Oliveira (OAB: RJ 94082 - D)]\r\n\r\nRéu: MAUA JURONG S/A [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Réu: JASAN REPAROS E SERVICOS LTA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO DE JESUS MARTINS\r\n\r\nManifestar-se, de forma fundamentada, acerca da impugnacao aos\r\n\r\ncalculos de liquidacao, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03768-2000-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE DE SOUZA OJEDA RODRIGUES [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nRéu: ALBERT SABIN ASSISTENCIA MEDICA LTDA [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE DE SOUZA OJEDA RODRIGUES\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 03337-2003-244-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: VALERIANO ALVES [Adv. Rafael Batista dos Santos Filho (OAB: RJ 116561 - D)]\r\n\r\nRéu: TEKNICA MONTAGEM INDUSTRAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIANO ALVES\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 03581-2004-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO LUIZ SOARES SANTOS BAPTISTA [Adv. Carlos Alberto Domingues Escobar (OAB: RJ 107502 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Servicos SA [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: CRIATIVA PUBLICIDADE LTDA [Adv. Carlos Henrique Moraes Freitas (OAB: RJ 79327 - D)], Réu: SYNAPSIS BRASIL SAL [Adv. Maria Aparecida Miranda Terrigno (OAB: RJ 59297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO LUIZ SOARES SANTOS BAPTISTA\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 03828-2001-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDINEI ANTUNES DOS SANTOS [Adv. Elio Jose Pacheco (OAB: RJ 84190 - D)]\r\n\r\nRéu: CHOPPERIA FAROL DE MARICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDINEI ANTUNES DOS SANTOS\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 03915-1998-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER DA SILVA GUIMARAES [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: CANTINA BETONEIRA LTDA ME [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER DA SILVA GUIMARAES\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 04213-1998-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLODOALDO ALVES DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: SAGLE ENGENHARIA LTDA [Adv. Angela Beatriz Martinho de Toledo Menezes (OAB: RJ 40419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLODOALDO ALVES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 04350-1997-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCILENE SENA DA SILVA [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRéu: CLARA MARIA ROUPAS LTDA [Adv. Cleverson Faria Costa (OAB: RJ 41700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCILENE SENA DA SILVA\r\n\r\nVenha a autora com o endereço e o CPF dos sócios da Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00501-2006-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ledevaldo Ferreira da Silva [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRéu: Indycar Pneus & Lava Jato Ltda [Adv. Soraia Camara (OAB: RJ 115428 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ledevaldo Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 108, devendo o autor indicar outros meios de prosseguimento, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00512-2007-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Wanderley Vianna dos Santos [Adv. Rosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Barreto Ltda. [Adv. Cristina Targino Paiva (OAB: RJ 75164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Wanderley Vianna dos Santos\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00178-2008-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington do Nascimento Pinto de Castro [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Souza Junior [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmacia Souza Junior\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio on-line realizado junto ao Banco do Brasil, no valor de R$ 108,63. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00759-2002-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEY BARBOZA VIANNA [Adv. Marli de Oliveira Martins (OAB: RJ 58459 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEVISAO CIDADE SA [Adv. Gustavo Palmieri Guimarães Fontes (OAB: RJ 139535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDERLEY BARBOZA VIANNA\r\n\r\nEm face da diligência infrutífera junto ao sistema BACEN-JUD, indique o exequente meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00864-2004-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA DOS SANTOS [Adv. Carlos Henrique Cardoso da Paixao (OAB: RJ 117093 - D)]\r\n\r\nRéu: BELAMOUR LANCHONETE [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA DOS SANTOS\r\n\r\nVista à parte autora das informações requisitadas ao sistema BACEN-JUD, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01805-2008-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lílio Márcio do Santo Cruz [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Barcas S.A - Transportes Marítimos [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barcas S.A - Transportes Marítimos\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo conforme requerido. \r\n\r\nProcesso: 01049-2004-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO PEREIRA DA ROCHA AZEVEDO [Adv. Carlos Alberto dos Santos (OAB: RJ 127738 - D)]\r\n\r\nRéu: TEMA PRESTACAO DE SERVICOS S/C LTDA ME [Adv. Carla Adriane Maggioni (OAB: RJ 75733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO PEREIRA DA ROCHA AZEVEDO\r\n\r\nAnte a ausência de licitantes nas praças realizadas, indique o exequente outros meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00885-2008-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daisy da Silva Tavares [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: ZTWY193 Comercial de Alimentos [Adv. Jailza Ferreira de Araujo (OAB: RJ 65592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ZTWY193 Comercial de Alimentos \r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00900-2009-244-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Niterói Park Ltda. [Adv. Andre Luiz Costa de Figueiredo (OAB: RJ 103583 - D)]\r\n\r\nCgto: Marco Antonio Rocha\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Niterói Park Ltda.\r\n\r\nFornecer o atual endereco do consignatário, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01268-2005-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Admario Correa de Castro [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Ponte S/A [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: Cavo Servicos e Meio Ambiente S/A [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Admario Correa de Castro\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara, devendo ficar ciente que decorrido in albis, o depósito recursal será liberado em sua integralidade à Ré. \r\n\r\nProcesso: 00345-1999-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIENE FERNANDES DA SILVA [Adv. Aurelio Moraes Pelegrino (OAB: RJ 92551 - D)]\r\n\r\nRéu: COWA DO BRASIL SERV.ESPEC.IND COM LTD N/P SOC.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIENE FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nVista à parte autora das informações requisitadas ao sistema BACEN-JUD, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01520-2003-244-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: PNEUS NOTA 10 DE ITAIPU LTDA [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nCgto: BILL KIDDY DOS ANJOS SOUZA [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto BILL KIDDY DOS ANJOS SOUZA\r\n\r\nAnte a ausência de licitantes nas praças realizadas, indique o exequente outros meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00192-2008-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Jose dos Santos [Adv. Karla L. de Oliveira (OAB: RJ 133575 - D)]\r\n\r\nRéu: Alianca S.A.- Industria Naval e Empresa de Navegacao [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Jose dos Santos\r\n\r\nVenha o autor com o depósito dos honorários periciais. .\r\n\r\nProcesso: 00367-2006-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zuleika Blackman da Silva [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Sao Francisco [Adv. Roberto Fernandes de Figueiredo (OAB: RJ 89962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zuleika Blackman da Silva\r\n\r\nEm face da diligência infrutífera junto ao sistema BACEN-JUD, indique o exequente meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00141-2008-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar da Silva Nogueira [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: L F Sistema Educacional S/C. Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar da Silva Nogueira\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 01132-2005-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Barbosa de Melo [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Brasileira de Educacao Centro Educacional de Niteroi\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria Barbosa de Melo\r\n\r\nAnte a ausência de licitantes nas praças realizadas, indique o exequente meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01407-2007-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelcimar Jose Menezes [Adv. Enedison Batista Galeano Arco (OAB: RJ 109312 - D)]\r\n\r\nRéu: Pinto de Almeida Engenharia S.A., Réu: Nova Compasso Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelcimar Jose Menezes\r\n\r\nTomar ciência da devolução da CPI, devendo se manifestar no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01427-2008-244-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Sonia Maria Fernandes Gomes [Adv. Sebastiao Miranda Filho (OAB: RJ 88009 - D)]\r\n\r\nRéu: Dilma Vaz Valentim [Adv. Erika Rosa Souza Furtado (OAB: RJ 136422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Maria Fernandes Gomes \r\n\r\nDiga a autora se cumpido integralmente o acordo de fls. 14, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 02049-2006-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldir da Silva Costa [Adv. Waldir da Silva Costa (OAB: RJ 28169 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberto Ribeiro [Adv. Denilson de Oliveira Quitanilha (OAB: RJ 122778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldir da Silva Costa\r\n\r\nEm face da diligência infrutífera junto ao sistema BACEN-JUD, indique o exequente meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nId: 822508" ], "822507": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Notificação – 17/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00286-2006-244-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto da Silva\r\n\r\nRéu: Vigmarc Servicos Ltda-Me\r\n\r\nPelo presente fica m Vigmarc Servicos Ltda-Me, que se encontra em lu gar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 822507" ] } } }, "Nova Friburgo": { "1ª VT/Nova Friburgo": { "Atos": { "820920": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00006-1998-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DARUICH MONTEIRO TANNUS [Adv. Savio Verbicario Dantas dos Santos Filho (OAB: RJ 83699 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE SA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DARUICH MONTEIRO TANNUS\r\n\r\nVista da peticao de fls.476, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00163-2003-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO MONTEIRO [Adv. Rodrigo Buty Louback (OAB: RJ 96702 - D)]\r\n\r\nRéu: L. LIMA COBERTURA E MADEIRAMENTOS LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO MONTEIRO\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, no prazo de 10 dias, pena\r\n\r\nde preclusao, para os efeitos do Art. 879 paragrafo 3o. da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00048-2004-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMBERG CUNHA HERDY [Adv. Flavio Eduardo Chagas (OAB: RJ 79765 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Elisabete Maria Ramos Avila (OAB: RJ 25353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSEMBERG CUNHA HERDY\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls. 330. .\r\n\r\nProcesso: 00026-2007-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilce Barroso de Abreu [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: Rapido Cachoeirense Ltda., Réu: Rio Ita Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dilce Barroso de Abreu, Réu Rio Ita Ltda.\r\n\r\nVista da peticao de fls.205, do perito, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00144-2006-511-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Lucia Tardin [Adv. Wilma Das Gracas Azevedo Constantino (OAB: RJ 114106 - D)]\r\n\r\nRéu: Ralf Hanning (espolio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Tardin\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, de fls. 69. .\r\n\r\nProcesso: 00016-2008-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adeir Pereira [Adv. Guilherme Pacheco Lutz (OAB: RJ 81184 - D)]\r\n\r\nRéu: Serravig Segurança Ltda. [Adv. Carlos Alberto Braga (OAB: RJ 62191 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adeir Pereira\r\n\r\nVista da peticao de fls.168, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00032-2003-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS FERREIRA [Adv. Suriman Nogueira de Souza (OAB: RJ 50606 - D)]\r\n\r\nRéu: FAZENDA PAGANHA 1 (PROP. GILBERTO RAF FAINI)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a Certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00109-2007-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudir Medeiros Esquitino [Adv. Rafael Carneiro Machado Pereira (OAB: RJ 120785 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabrica Ypu Artigos de Tecidos, Couro e Metal S/A [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudir Medeiros Esquitino\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, fls 399. .\r\n\r\nProcesso: 00156-2008-511-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Merie Ellen Alves de Mello [Adv. Carlos Alberto Braga (OAB: RJ 62191 - D)]\r\n\r\nRéu: Globaltrade Alimentação Industrial e Offshore Ltda. [Adv. Andre Gripp (OAB: RJ 126901 - D)], Réu: Fábrica Ypu Artefatos de Tecidos, Couro e Metal S.A. [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Merie Ellen Alves de Mello\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls 81. .\r\n\r\nProcesso: 00063-1997-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENI AREAS [Adv. Eryka Albuquerque Farias (OAB: RJ 84260 - D)], Aut: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS [Adv. Eryka Albuquerque Farias (OAB: RJ 84260 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS, Aut GENI AREAS\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls. 381. .\r\n\r\nProcesso: 00056-2005-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tairone Reis Bousquet [Adv. Washington Rosa de Oliveira (OAB: RJ 124984 - D)]\r\n\r\nRéu: Concessionaria Rota 116 S/A [Adv. Fabiano da Silva Lima (OAB: RJ 107733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concessionaria Rota 116 S/A, Aut Tairone Reis Bousquet\r\n\r\nVir em 05 dias com o cálculo das parcelas tributáveis, a fim de viabilizar a expedição de alvarás. .\r\n\r\nProcesso: 00182-2001-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDO LUIZ CARNEIRO MELLO [Adv. Wilma Theophilo de Souza Figueira (OAB: RJ 75376 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFECCOES LAMIL LTDA [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDO LUIZ CARNEIRO MELLO\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls. 198. .\r\n\r\nProcesso: 00105-2008-511-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosana da Silva Gomes [Adv. Alexandre Cesar da Fraga Pinheiro (OAB: RJ 15949 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Rosa de Olaria Ltda.\r\n\r\nTI: UNIÃO FEDERAL (INSS) \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana da Silva Gomes\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls. 41. .\r\n\r\nProcesso: 00132-2000-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ALBERTO DE ALMEIDA [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICA YPU ART DE TEC COURO E METAL S/A [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ALBERTO DE ALMEIDA\r\n\r\nVista do oficio de fls.351, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00207-2006-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Helena Marinho Correa [Adv. Maria da Penha Falcao (OAB: RJ 121810 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Cachoeiras de Macacu [Procurador Procuradoria Munic de Cachoeira de Macacu , Réu: Associacao Mantenedora do Hospital de Cachoeiras [Adv. Sheila Moreth (OAB: RJ 101400 - D)], Réu: Cooperativa de Consultoria e de Prestacao de Servicos Ltda. - MULTCONS [Adv. Joaquim de Abreu Vieira (OAB: RJ 60354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Helena Marinho Correa\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria fls. 275. .\r\n\r\nId: 820920" ] } } }, "Nova Iguaçu": { "1ª VT/Nova Iguaçu": { "Atos": { "815011": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00976-2006-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Pinheiro Leal [Adv. Marcio Salgado Generoso (OAB: RJ 122016 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Pinheiro Leal\r\n\r\nTomar ciencia da promoção da contadoria, devendo apresentar novos cálculos em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01370-2008-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jovenilia Andrade Silva [Adv. Ruy de Araujo Junior (OAB: RJ 123366 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Torrebela Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jovenilia Andrade Silva\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00991-2005-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Rodrigues de Souza [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01461-2007-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosinete da Silva Rodrigues Costa [Adv. Cassio Jose Alves Garcia Galvao (OAB: RJ 104240 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosinete da Silva Rodrigues Costa\r\n\r\nCiencia do ofício de fls. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00136-2003-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CARLOS DOS SANTOS [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: ZIMBRA INDUSTRIA QUIMICA LTDA.N/P SOCIO SANDRO BRITO DE CARVALHO [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00903-1996-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO ALMEIDA DA SILVEIRA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: RIBEIRO ENGENHARIA LTDA [Adv. Rosangela Moraes Vargas Trigueiro (OAB: RJ 86917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO ALMEIDA DA SILVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor do oficio de fls. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00205-2003-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON AVILA SANTOS [Adv. Pierre Souza Azeredo (OAB: RJ 105965 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF ENGENHARIA LTDA [Adv. Luciana Ferreira Cardozo de Aguiar (OAB: RJ 84673 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SPF ENGENHARIA LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01410-2004-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILSON CAVALCANTE DA SILVA [Adv. Vania de Paula Guimaraes Gimenez (OAB: RJ 80777 - D)]\r\n\r\nRéu: SERDELE SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Claudio Pinto Cunha (OAB: RJ 87358 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERDELE SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nCiencia de que foi convolado deposito para penhora. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00868-2009-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiana Nascimento de Melo Lima [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: M C Prestadora de Serviços de Limpeza e Construção Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiana Nascimento de Melo Lima\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 00852-2009-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson Oliveira da Costa [Adv. Joao Damasceno Junior (OAB: RJ 64725 - D)]\r\n\r\nRéu: Lukmove Rio Comercial de Móveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilson Oliveira da Costa\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 00877-2009-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Alves de Oliveira [Adv. Vanderson Benites Saraiva (OAB: RJ 94055 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Tejofran de Saneamento e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Alves de Oliveira\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 01656-2008-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Rodrigues Galvão [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: Lima Santos Serviços Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Rodrigues Galvão\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 00763-2009-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Lucas da Silva [Adv. Nilcelia Cristina Lima de Moraes (OAB: RJ 88157 - D)]\r\n\r\nRéu: Shalom Vidraçaria e Serralheria\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber Lucas da Silva\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 00811-2009-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Cassiano Américo de Oliveira [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Automotivo da Posse II Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Cassiano Américo de Oliveira\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 00892-2009-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suziane Machado da Silva [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Canaã do Lote XV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suziane Machado da Silva\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 01465-2009-221-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCiencia do arquivamento da reclamação trabalhista, devendo comprovar o recolhimento das custas judiciais no importe de R$ 200,00 Pz: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01138-2009-221-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Cassimiro Eduardo Vital [Adv. Andre Araujo dos Santos (OAB: RJ 110387 - D)]\r\n\r\nRéu: Gafala Construtora Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cassimiro Eduardo Vital\r\n\r\nCiencia do arquivamento da reclamação trabalhista, devendo comprovar o recolhimento das custas judiciais no importe de R$ 124,56. Pz: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01139-2009-221-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogério Paulino da Costa [Adv. Andre Araujo dos Santos (OAB: RJ 110387 - D)]\r\n\r\nRéu: Gafala Construtora Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério Paulino da Costa\r\n\r\nCiencia do arquivamento da reclamação trabalhista, devendo comprovar o recolhimento das custas judiciais no importe de R$ 124,56 Pz: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00866-2005-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Matias [Adv. Waldyr Ferreira (OAB: RJ 27436 - D)]\r\n\r\nRéu: Bayer do Brasil S.A. [Adv. Paulo Eduardo Machado Oliveira de Barcellos (OAB: SP 79416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Matias\r\n\r\nDEsp.fls.: Correta a informação. Reconsidero o despacho de fls. 121 e determino a notificação do Autor para comprovar o recolhimeto do valor arbitrado às fls. 63. NI 30/07/2009. O Juiz. Pz. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01205-2006-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Miranda Rossati [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Itapemirim S.A [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Miranda Rossati\r\n\r\nTomar ciencia da promoção da contadoria. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00403-2003-221-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JULIO CESAR DE SOUZA POZES [Adv. Schyrlene Pires Teixeira (OAB: RJ 81607 - D)]\r\n\r\nRéu: PEDRAS REAL DE IGUACU LTDA [Adv. Ana Lucia Souza Machado (OAB: RJ 64424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PEDRAS REAL DE IGUACU LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00540-2007-221-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Mandarino [Adv. Angela Guimaraes da Cunha (OAB: RJ 93978 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Evangelico Almeida Barros Ltda. [Adv. Eduardo Amorim (OAB: RJ 139527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Mandarino\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00411-2005-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Beatriz do Nascimento Cardoso [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude e Maternidade Belford Roxo Ltda. [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Beatriz do Nascimento Cardoso\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01796-2006-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Gomes Bittencourt Valentim [Adv. Leonardo Negreiros Camara da Costa (OAB: RJ 105351 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude e Maternidade Belford Roxo Ltda. [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Gomes Bittencourt Valentim\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01853-2007-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Ferreira Lelarche [Adv. Sergio Antonio Vieira Almeida (OAB: RJ 99079 - D)]\r\n\r\nRéu: Phitoteraphia Biofitogenia Biota Ltda. [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Phitoteraphia Biofitogenia Biota Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00649-2008-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Damasio [Adv. Aida da Silva Alves (OAB: RJ 78759 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Atual Nucleo de Ensino de Nova Iguacu\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Damasio\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01054-2007-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandra Xavier de Araujo Pacheco [Adv. Eliete da Conceicao de Souza (OAB: RJ 74276 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Adriano F de Oliveira [Adv. Manoel Jose Mendonca Neto (OAB: RJ 91374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandra Xavier de Araujo Pacheco\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00474-2006-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Rogerio Agapito da Conceicao [Adv. Telso Jesus de Souza (OAB: RJ 28334 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Aparecida Austrique da Silva [Adv. Vicente de Paula Souza (OAB: RJ 106342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Rogerio Agapito da Conceicao\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01335-2004-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELESTINO BARBOZA FILHO [Adv. Eliete Santos Maia (OAB: RJ 84874 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA POVAO DA VILA LTDA [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELESTINO BARBOZA FILHO\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01989-2004-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA PIEDADE PEREIRA [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCADO VIANA DO CASTELO DE BELFORD ROXO LT-ME [Adv. Jorge Roberto Soares Micho (OAB: RJ 25876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA PIEDADE PEREIRA\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00973-2008-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicentina Jose de Paiva [Adv. Marco Aurelio Pereira de Souza (OAB: RJ 126487 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Sao Jorge Ltda [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Sao Jorge Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 05 dias, pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01138-2007-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Durval da Silva Cunha [Adv. Uadre da Silva Coelho (OAB: RJ 116517 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopenvase Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Servicos Ltda. [Adv. Isabella Pereira Melo (OAB: RJ 148739 - D)], Réu: Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopenvase Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Servicos Ltda., Réu Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01747-2005-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Silva de Souza [Adv. Antonio Carlos Bezerra de Souza (OAB: RJ 79496 - D)]\r\n\r\nRéu: Vieira e Canellas Modas Ltda. - ME N/P Sócio Carlos Alberto Lopes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Silva de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00481-2006-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Marques Saldanha [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)]\r\n\r\nRéu: Zimbra Comercio de Produtos de Limpezas Ltda [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Marques Saldanha\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação da ré em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00064-2008-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jussiara Soares da Silva [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Annas da Posse Bar e Restaurante [Adv. Marcos Andre Lobo de Souza (OAB: RJ 128263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Annas da Posse Bar e Restaurante, Aut Jussiara Soares da Silva\r\n\r\nDEsp.fls.: \" Levanto a penhora de fls.\". Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00056-2006-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele Ribeiro de Melo [Adv. Pedro Paulo do Carmo Aragao (OAB: RJ 58321 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Shalom [Adv. Josinete Reis Alves (OAB: RJ 85587 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gisele Ribeiro de Melo\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00544-1995-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALZIMERE LOPES DOS SANTOS [Adv. Sidnei Batista (OAB: RJ 96618 - D)]\r\n\r\nRéu: ABEL DE BARROS COM E IND DE TINTAS S/A [Adv. Joao Martins Duarte Netto (OAB: RJ 1728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABEL DE BARROS COM E IND DE TINTAS S/A\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00786-2006-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina Silva Simonek [Adv. Andrea Cristina Pinto Barreto (OAB: RJ 85793 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI\r\n\r\nCiencia da decisao homologatoria de fls. 235, devendo a Re depositar R$ 105.242,48 , ou o equivalente a 8.752.606,6300 Trs pro-rata, em 48 horas, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01491-2006-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Bezerra do Nascimento [Adv. Clovis Araujo de Lima (OAB: RJ 123213 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Grao de Trigo [Adv. Francisco Assis Cerqueira (OAB: RJ 67021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Bezerra do Nascimento\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00867-1997-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELENICE ALVES DO NASCIMENTO [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: COWA DO BRASIL SERV. EXP. IND. E COM. LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELENICE ALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\nDar andamento ao feito Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00810-2005-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Bernardo da Silva [Adv. Cecilia Rosa Gomes (OAB: RJ 87638 - D)]\r\n\r\nRéu: Consfaz Construtora Ltda. [Adv. Osmar da Silva Muzi (OAB: RJ 57939 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Bernardo da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01914-2001-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: KARLA CRISTINA SILVEIRA BRANDAO [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA ANJINHO DO CEU\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KARLA CRISTINA SILVEIRA BRANDAO\r\n\r\nDar andamento ao feito Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00476-2007-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Ferreira Almeida Goncalves [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: A V Souza Foto Ltda. [Adv. Marcos Roberto da Silva Soares (OAB: RJ 80880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila Ferreira Almeida Goncalves\r\n\r\nDar andamento ao feito Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00457-2001-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO VELOZO DOS SANTOS [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria da Penha Candido de Lima [Adv. Danielle Souza Gomes (OAB: RJ 123707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO VELOZO DOS SANTOS\r\n\r\nDar andamento ao feito Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02056-2006-221-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Denise dos Santos Pinto [Adv. Aline Gloria Juca Batista (OAB: RJ 90057 - D)]\r\n\r\nRéu: Uadre da Silva Coelho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise dos Santos Pinto\r\n\r\nDar andamento ao feito Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02324-1999-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AILTON DA SILVA [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: ELLUS EMPREITEIRA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AILTON DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00998-2004-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA MENEZES CUSTODIO [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: LECRIS COM DE ROUPAS LTDA N/P SOCIO NAGIB GAZAL NETO [Adv. Raul Gulden Gravata (OAB: RJ 61436 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANA MENEZES CUSTODIO\r\n\r\nDar andamento ao feito Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01464-2007-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Reis Beltrami [Adv. Cassio Jose Alves Garcia Galvao (OAB: RJ 104240 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Reis Beltrami\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor do oficio de fls. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01289-2007-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia de Lima Ribeiro [Adv. Sueli Cristina Ribeiro Lima (OAB: RJ 90852 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia de Lima Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor do oficio de fls. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00022-1989-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISMAEL DE OLIVEIRA [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: AGAZAR TECIDOS UTILIDADES DOMESTICAS LTDA, Réu: MARINA FERNANDES BOTELHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISMAEL DE OLIVEIRA\r\n\r\nFornecer o atual endereço da titular da conta bloqueada. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00767-1999-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: AVID CAR - MAURICIO LOPES PEREIRA-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor do oficio de fls, observando o sigilo fiscal. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01674-1999-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEMIMA APARECIDA DA SILVA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: DIST DE BEBIDAS TRANSMAX LTDA [Adv. Luthero de Araujo Machado (OAB: RJ 72696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEMIMA APARECIDA DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01068-1995-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO JOSE SILVA JUNIOR [Adv. Dewett Catramby Filho (OAB: RJ 60094 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCIO ANTONIO DINIZ DA CUNHA PIZZARIA - ME [Adv. Anna Maria Martins Duarte Favaro (OAB: RJ 33406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO JOSE SILVA JUNIOR\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor do oficio de fls. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00882-2004-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO FAGUNDES DE OLIVEIRA [Adv. Leila de Abreu Pinto (OAB: RJ 82473 - D)]\r\n\r\nRéu: ALCIMAR PESSANHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO FAGUNDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor do oficio de fls, observando o sigilo fiscal. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01208-2005-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano dos Santos Silva [Adv. Daniel da Luz Correia (OAB: RJ 76710 - D)]\r\n\r\nRéu: Andre Felinto dos Santos [Adv. Edimar Dias de Oliveira (OAB: RJ 107432 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ROBOCOOP-COOPERATIVA MISTA DE PRESTACAO DE SERVICOS MULTIDISCIPLINARES\r\n\r\nCiencia de que foi convolado deposito para penhora. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01146-2006-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Noemi de Azevedo de Oliveira [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Evangelista Jose Areas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Noemi de Azevedo de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da pesquisa efetuada junto à JUCERJA. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00131-2008-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia da Silva Guimaraes de Souza [Adv. Edmar Luiz de Almeida Ramalheda (OAB: RJ 40671 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultra Rodovias Brasileira Ltda. [Adv. Paulo Fernando da Rocha Cerqueira (OAB: RJ 94683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ultra Rodovias Brasileira Ltda.\r\n\r\nCiencia de que foi convolado deposito para penhora. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01586-2008-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene Pereira dos Santos [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nRéu: M J 2000 Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene Pereira dos Santos\r\n\r\nDEsp.fls.: J. O alvará em pasta própria. Not. a Autora para retirar o doc. em cartório, a fim de sacar o valor fundiário, posto não haver óbice para o recebimento da importância, devendo, se for o caso, o gerente da casa bancária informar, por escrito, o motivo da exigência de dois documentos de identificação. NI 31/07/2009. O Juiz. Pz 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00153-2005-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rivania Maria dos Santos [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Ora Pois Pois Lanches Ltda. N/P NEUZA DE VASCONCELOS MACIAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rivania Maria dos Santos\r\n\r\nCiencia do documento de fls. 134. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01575-2008-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene Pereira dos Santos [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nRéu: M J 2000 Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene Pereira dos Santos\r\n\r\nDEsp.fls.: J. O alvará em pasta própria. Not. a Autora para retirar o doc. em cartório, a fim de sacar o valor fundiário, posto não haver óbice para o recebimento da importância, devendo, se for o caso, o gerente da casa bancária informar, por escrito, o motivo da exigência de dois documentos de identificação. NI 31/07/2009. O Juiz. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00372-2005-221-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Valtelino Januario da Silva [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: Disbar Rio Comercial Distribuidora Ltda. [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valtelino Januario da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor do oficio de fls. 116, observando o sigilo fiscal. \r\n\r\nProcesso: 00623-2005-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cassia Regina Barreira Maciel [Adv. Jorge Luiz Moura da Silva (OAB: RJ 46489 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandario Monte Moria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cassia Regina Barreira Maciel\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00039-1999-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CIRIACO DA SILVA [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: UNI EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: SINAF ASSISTENCIAL LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CIRIACO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia sobre a impugnação da ré. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01643-2008-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Alexandre Pinheiro [Adv. Joedson Sandro Silva de Moura (OAB: RJ 107594 - D)]\r\n\r\nRéu: Condor S. A. Indústria Química\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Alexandre Pinheiro\r\n\r\nComprovar o deposito da parcela relativamen-\r\n\r\nte aos honorarios periciais, sob pena de perda da prova. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02218-2001-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANA DA CRUZ MESQUITA [Adv. Maria Vera Lucia Sarinho (OAB: RJ 84637 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Marcela S Coco (OAB: RJ 126870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVASOC COMERCIAL LTDA\r\n\r\nCiencia de que foi convolado deposito para penhora. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01573-1992-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ CONCEICAO DA SILVA [Adv. Daniel Franklin de Arruda Gomes (OAB: RJ 49529 - D)]\r\n\r\nRéu: CHARMOSA SHOP.PING N/P Socia Maria Candida Rodrigues Fernandes Madureira [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: MARIA CANDIDA FERNANDES RODRIGUES [Adv. Valdir de Lima Moulin (OAB: RJ 57569 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARIA CANDIDA FERNANDES RODRIGUES\r\n\r\nDEsp.fls.:\"Comprovar o depósito do valor da parcela, em 48 horas, pena de prosseguimento da execução, com o praceamento do bem penhorado\". \r\n\r\nProcesso: 01139-2008-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Regina Silva Carrião [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intercontinental Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor do despacho de fls. 269. Pz 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00036-2007-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucia Machado Eleodoro Bittencourt [Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas (OAB: RJ 105161 - D)]\r\n\r\nRéu: Renovacao Vestibulares Ltda. [Adv. Andre Vicente Frankhanel Fernandes (OAB: RJ 54663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glaucia Machado Eleodoro Bittencourt\r\n\r\nCiencia da promoção da contadoria, devendo apresentar novos cálculos adequados à coisa julgada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01656-2001-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE COELHO LEMOS DOS SANTOS [Adv. Marcia Valeria Rodrigues Evangelista (OAB: RJ 82743 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVASOC COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00999-2000-221-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS LARA QUEIROZ [Adv. Rejane da Silva Cardoso (OAB: RJ 78912 - D)]\r\n\r\nRéu: CIMOBRAS IND. DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA [Adv. Eduardo Hermes Barboza da Silva (OAB: RJ 128191 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIMOBRAS IND. DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA\r\n\r\nDEsp.fls.:\"Levanto a penhora efetivada\". Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01338-2002-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS COSTA DOMINGOS [Adv. Gilberto Goncalves da Graca (OAB: RJ 72699 - D)]\r\n\r\nRéu: Rhenen do Brasil Ind. e Com. de Molas Ltda [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS COSTA DOMINGOS, Réu Rhenen do Brasil Ind. e Com. de Molas Ltda\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Prazo: 10 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 00458-2006-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Francisco do Nascimento [Adv. Maria Angele da Cruz (OAB: RJ 94203 - D)]\r\n\r\nRéu: Cabrera Comercio e Industria de Produtos Agropecuarios Ltda. [Adv. Eduardo Leal Silva (OAB: RJ 119563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Francisco do Nascimento\r\n\r\nDEsp.fls.:\"Comprovar o valor sacado para proseguimento da execução\". Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00748-2007-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Luzia da Costa Vale [Adv. Ralfie Braz Paulo Alves (OAB: RJ 120564 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Municipio de Mesquita [Procurador Procuradoria Munic de Mesquita \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvana Luzia da Costa Vale\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação da ré. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01835-2008-221-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Antônio Campello de Souza [Adv. Márcio José Cristino (OAB: RJ 117455 - D)]\r\n\r\nRéu: Salutran Serviços de Auto Transporte Ltda. [Adv. Wanderley Oliveira da Silva (OAB: RJ 5821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Salutran Serviços de Auto Transporte Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01516-2008-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivo Elias [Adv. Luis Amavel Dubourcq Maldonado (OAB: RJ 67073 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI [Adv. Luciene Fatima Miqueloti (OAB: RJ 69029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 00116-1994-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLEI SANTOS [Adv. Isis Antunes da Silva Marques (OAB: RJ 40886 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA IGUACU REFRESCOS LTDA [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDERLEI SANTOS\r\n\r\nDar andamento ao feito Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02171-2007-221-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Severo de Morais [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Via Light de Mesquita Ltda. - ME [Adv. Adilson Jose da Silva (OAB: RJ 36662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Severo de Morais\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nId: 815011" ] } }, "4ª VT/Nova Iguaçu": { "Atos": { "817273": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00714-2001-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MURILO PEREIRA [Adv. Leonora Alves de Souza (OAB: RJ 1337 - B)]\r\n\r\nRéu: TRANSMIL RIO TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MURILO PEREIRA\r\n\r\nInformar o endereço atual da Reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00959-2008-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaques Ferreira Freire [Adv. Manoel Laurindo da Silva (OAB: RJ 123336 - D)]\r\n\r\nRéu: Rotina Construcoes e Instalacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaques Ferreira Freire\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00243-2004-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLIMPIO ALEXANDRE MORAES DE ARAUJO [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00767-2007-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Sebastiao de Almeida [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Bayer S.A. [Adv. Paulo Eduardo Machado Oliveira de Barcellos (OAB: SP 79416 - D)], Réu: G R S.A. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bayer S.A., Réu G R S.A., Aut Renato Sebastiao de Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, em 10 dias sucessivos permeado por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00666-2009-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Ferreira da Silva [Adv. Tania Mara Moreira Cardoso (OAB: RJ 111219 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Ferreira da Silva, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte em relação a primeira reclamada e improcedente em relação a segunda reclamada. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00621-2009-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Augusto de Souza Mesquita [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Augusto de Souza Mesquita, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte em relação a primeira reclamada e improcedente em relação a segunda reclamada. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00687-2009-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ismael da Silva Conceição [Adv. Edson Florencio de Gois (OAB: RJ 85546 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)], Réu: Empresa Municipal de Limpeza Urbana - EMLURB\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ismael da Silva Conceição, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00672-2009-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lúcia Venâncio [Adv. Jocelino Lopes Pereira (OAB: RJ 92334 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana R M Cunha Indústria e Comércio de Artefatos de Couro [Adv. Denise Maria dos Santos Aragao (OAB: RJ 90898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ana R M Cunha Indústria e Comércio de Artefatos de Couro, Aut Maria Lúcia Venâncio\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00029-2009-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Tadeu de Azevedo [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda., Réu: Municipio de Japeri [Procurador Procuradoria Munic de Japeri \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Tadeu de Azevedo\r\n\r\nFornecer o endereço da ré, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00030-1997-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA TRINDADE [Adv. Luis Amavel Dubourcq Maldonado (OAB: RJ 67073 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA E COMERCIO BONAMASSA LTDA [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIA E COMERCIO BONAMASSA LTDA\r\n\r\nVenham as partes em dia e hora de audiência para apreciação da proposta de acordo. .\r\n\r\nProcesso: 00070-1996-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOACIR BASILIO NARCISO [Adv. Manoel Messias de Gois (OAB: RJ 64742 - D)]\r\n\r\nRéu: MARMOCAP IND E COM LTDA [Adv. Veronica Ramalho Silva (OAB: RJ 115070 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOACIR BASILIO NARCISO\r\n\r\nCiência que foi indeferido o pedido de adjudicação requerida ante o valor do bem penhorado. .\r\n\r\nProcesso: 00148-1994-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALOISIO THOMPSON BINOTO [Adv. Norma Aurora Somogyi (OAB: RJ 64134 - D)]\r\n\r\nRéu: LUBRIZOL DO BRASIL ADITIVOS LTDA [Adv. Luiz da Cunha Berjante (OAB: RJ 5576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALOISIO THOMPSON BINOTO, Réu LUBRIZOL DO BRASIL ADITIVOS LTDA\r\n\r\nVenham as partes em dia e hora de audiência para apreciação da proposta de acordo. .\r\n\r\nProcesso: 00255-2008-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josias Rodrigues do Nascimento [Adv. Jose Manuel Mairos Alves (OAB: RJ 54296 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00261-2006-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alberto da Cunha [Adv. Orlando Fernandes Domingos (OAB: RJ 68125 - D)]\r\n\r\nRéu: J J Abreu Panificacao Ltda. [Adv. Maria de Fatima de Souza Lima (OAB: RJ 101447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J J Abreu Panificacao Ltda., Aut Luiz Alberto da Cunha\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória: \"... Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls.56/57, fixando o valor do principal, juros e correção monetária em R$ 2.320,67 (dois mil, trezentos e vinet reais e sessenta e sete centavos) equivalentes a 192.111,78 IDTR, para que produzam os efeitos legais... Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475 J e 655 do CPC... Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 00261-2009-224-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Willian Cardoso Nogueira [Adv. Carlos Alberto Santos da Silva (OAB: RJ 134639 - D)]\r\n\r\nRéu: Work Shore Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho (OAB: RJ 63869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Willian Cardoso Nogueira, Réu Work Shore Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 10 dias, permeados por 10, devendo especificar que provas ainda pretendem produzir. .\r\n\r\nProcesso: 00309-2008-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline de Barros Fortes [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu , Réu: Lima Santos Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline de Barros Fortes\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00343-2001-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DAS DORES RODRIGUES [Adv. Hilario Ibrahim (OAB: RJ 71437 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Tharso Silva de Abreu, Réu: STINCO SOCIEDADE TECNO INDUTRIAL DE CONSERV LT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DAS DORES RODRIGUES\r\n\r\nCiência despacho fls.: \"Suspendo a execução por 01 ano, com base na Res. Adm 06/2006 do TRT/RJ. Notifique-se o credor para que , no prazo acima, indique meios para prosseguimento do feito.\"\r\n\r\nProcesso: 00455-2004-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GISELE FERREIRA MOREIRA [Adv. Edlucia Torres de Almeida (OAB: RJ 52727 - D)]\r\n\r\nRéu: TREVI LIGHT ILUMINACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GISELE FERREIRA MOREIRA\r\n\r\nCiência despacho fls.: \"Suspendo a execução por 01 ano, com base na Res. Adm 06/2006 do TRT/RJ. Notifique-se o credor para que , no prazo acima, indique meios para prosseguimento do feito.\" \r\n\r\nProcesso: 00532-2002-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELBA VALERIA BAIENSE DE MOURA [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE E MATERNIDADE NSA SRA FATIMA LT [Adv. Rosana Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 65199 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DE SAUDE E MATERNIDADE NSA SRA FATIMA LT\r\n\r\nCiência despacho fls.: \"Observe a ré que o saldo remanescente é de R$ 122,46, portanto a diferença devida era de R$ 843,92, de acordo com a planilha de fls. 180. Cumpra a ré, integralmente, a determinação de fls.183.\" .\r\n\r\nProcesso: 00543-2006-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Ferreira Brito [Adv. Isis Antunes da Silva Marques (OAB: RJ 40886 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Mirante Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Ferreira Brito\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00781-2009-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Indileno Alves da Silva [Adv. Sueli Cristina Ribeiro Lima (OAB: RJ 90852 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete Maria Farinha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Indileno Alves da Silva\r\n\r\nFornecer o endereço atual da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00829-2004-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAN GONCALVES PINTO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE QUEIMADOS [Procurador Procuradoria Munic de Queimados , Réu: MIRAK ENGENHARIA LTDA [Adv. Fernanda Philigret Baptista Krykhtine (OAB: RJ 109031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MIRAK ENGENHARIA LTDA, Aut WILLIAN GONCALVES PINTO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00868-2002-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELBIA DA SILVA LAPA [Adv. Ana Carolina Vieira de Azevedo (OAB: RJ 88928 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELBIA DA SILVA LAPA\r\n\r\nObserve o autor que este Juízo nao é competente para executar tal tributo. .\r\n\r\nProcesso: 00904-2009-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vânia Silva Ferreira [Adv. Carlos Americo Rodrigues Couto (OAB: RJ 105373 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Albert Einstein\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vânia Silva Ferreira\r\n\r\nFornecer o endereço atual da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00907-2004-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRO DE OLIVEIRA ALVES [Adv. Ana Cristina Nascimento de Assis (OAB: RJ 96487 - D)]\r\n\r\nRéu: IZEL LANCHES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRO DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\nCiência despacho fls.: \"Suspendo a execução por 01 ano, com base na Res. Adm 06/2006 do TRT/RJ. Notifique-se o credor para que , no prazo acima, indique meios para prosseguimento do feito.\"\r\n\r\nProcesso: 00972-1997-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELENICE ARAUJO DE OLIVEIRA SILVEIRA [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Manoel Jorge Ferreira da Costa (OAB: RJ 49959 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários da Baixada Fluminense \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 11.522,17, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01050-2008-224-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Fernandes [Adv. Fernando Jose Alcantara de Mendonca (OAB: RJ 45769 - D)]\r\n\r\nRéu: Vetor Servicos Ambientais [Adv. Jorge Orlando Ferreira da Costa (OAB: RJ 29477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique Fernandes, Réu Vetor Servicos Ambientais\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria: \"Fixo o valor do principal, juros e correção monetária em R$ 5.537,63 (cinco mil, quinhentos e trinta e sete reais e sessenta e três centavos) equivalentes a 461.478,01 IDTR, para que produzam os efeitos legais...\r\n\r\nIntime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475 J e 655 do CPC...\r\n\r\nEventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 01161-2002-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIOGO JERONIMO DE SANTANA [Adv. Imar Alves Farias (OAB: RJ 25815 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS CHAMPION, Réu: JOAMIR DA SILVEIRA MAIA, Réu: VICBERJ PRESTACAO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIOGO JERONIMO DE SANTANA\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls (ACAUTELADOS). Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01261-2006-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Gloria Moraes [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Gloria Moraes, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria: \"Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls 197/202, fixando o valor do principal, juros e correção monetária R$ 6.597,89 (seis mil, quinhentos e noventa e sete reais e oitenta e nove centavos) equivalentes a 546.713.82 IDTR, para que produzam os efeitos legais...\r\n\r\nIntime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475 J e 655 do CPC...\r\n\r\nEventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 01142-2004-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: TADEU FERREIRA ROCHA [Adv. Luthero de Araujo Machado (OAB: RJ 72696 - D)]\r\n\r\nRéu: Município de Mesquita [Procurador Procuradoria Munic de Mesquita , Réu: MULTIPROF COOP MULTIPROFISS DE SERVICOS [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MULTIPROF COOP MULTIPROFISS DE SERVICOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00430-2009-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Augusto dos Santos [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01050-2007-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Eduardo de Souza Prates [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI, Aut Jose Eduardo de Souza Prates\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00448-1998-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAIR DIAS [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: COP TELECOMUNICACOES LTDA - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTAIR DIAS\r\n\r\nComparecer a Secretaria da Vara para retirar o ofício para transferência do veículo. .\r\n\r\nProcesso: 00784-2008-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Artur do Amaral Ribeiro [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01027-2008-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walney Souza Costa [Adv. Joao Ailton Gomes Goncalves (OAB: RJ 123348 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 777,91 e o recolhimento de custas, no valor de R$ 25,00. Em 10 dias,sob pena de\r\n\r\nexecução. .\r\n\r\nProcesso: 01080-2007-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Taciane Monica de Lima Bernardino [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopenvase Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Servicos Ltda. [Adv. Isabella Pereira Melo (OAB: RJ 148739 - D)], Réu: Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopenvase Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Servicos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 2.250,11, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01085-2000-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDNEI DE ALMEIDA [Adv. Tania Reis de Carvalho (OAB: RJ 75741 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOJAS AMERICANAS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01186-2003-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO HENRIQUE LOURENCO [Adv. Ronaldo Macedo de Sant Anna (OAB: RJ 79290 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO PESQUISA E ESTATISTICA ER [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO HENRIQUE LOURENCO, Réu SOCIEDADE DE ENSINO PESQUISA E ESTATISTICA ER\r\n\r\nVenham as partes em dia e hora de audiência para apreciação da proposta de acordo. .\r\n\r\nProcesso: 00054-2008-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Micheli Gomes de Oliveira [Adv. Abenor Natividade Costa (OAB: RJ 31540 - D)]\r\n\r\nRéu: Mini Mercado Jomar de Ponto Chic Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Micheli Gomes de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, inclusive para que requeira o que for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 00248-2006-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Barbosa do Nascimento [Adv. Celso Costa Ferreira (OAB: RJ 81618 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nTI: Joel Henrique Erthal Mello \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Barbosa do Nascimento, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre esclarecimentos do perito em 10 dias sucessivos permeados por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00297-2008-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Balbino dos Santos [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nRéu: Bittencoucourt Alarcao Retifica Comercio Industria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Balbino dos Santos\r\n\r\nComprovar recolhimento dos honorarios periciais, no valor de R$ 1.050,00. .\r\n\r\nProcesso: 00330-2006-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Sobral de Oliveira [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição fls.334. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00377-2004-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE SOUSA COSTA [Adv. Jorge Luiz Moura da Silva (OAB: RJ 46489 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DE SOUSA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls.218. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00413-2003-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS GOMES DE SOUZA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00453-2008-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Martins de Souza [Adv. Marcelo Souza de Assis (OAB: RJ 115160 - D)]\r\n\r\nRéu: Delicias e Gostosuras de La Mamma Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Marcos Cesar da Silva Marra (OAB: RJ 60092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delicias e Gostosuras de La Mamma Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00462-2006-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nair Ribeiro da Silva [Adv. Fabiano Rocha Ezequiel (OAB: RJ 120536 - D)]\r\n\r\nRéu: Angelo Pedro Lemos de Souza [Adv. Anderson de Sousa Brasileiro (OAB: RJ 108651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Angelo Pedro Lemos de Souza, Aut Nair Ribeiro da Silva\r\n\r\nVenham as partes em dia e hora de audiencia para apreciação da proposta de acordo. \r\n\r\nProcesso: 00485-2004-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO MARQUES DE SIQUEIRA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho fls.282: \"... Contudo, com base no Princípio da Utilidade para o Credor e o Princípio da Não-Prejudicialidade do Devedor, convolo o depósito recursal em penhora pelo valor principal, sem acréscimos legais, devendo a ré efetuar o depósito da diferença equivalente a R$ 25.497,55, em 05 dias, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475 - J e 655, I, do CPC...\" .\r\n\r\nProcesso: 00585-2004-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHAEL MURIGES DOS SANTOS [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRéu: ESAM EMPRESA SANTO ANTONIO DE MINERACAO LTDA [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESAM EMPRESA SANTO ANTONIO DE MINERACAO LTDA, Aut MICHAEL MURIGES DOS SANTOS\r\n\r\nVenham as partes em dia e hora de audiência para apreciação da proposta de acordo. .\r\n\r\nProcesso: 00611-1998-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELCINEI DE SOUZA [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA SHOPPING CENTER S/A [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVA SHOPPING CENTER S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 4.859,sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00636-2007-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Couto Junger [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Salutran Servico de Auto Transporte Ltda. [Adv. Wanderley Oliveira da Silva (OAB: RJ 5821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Salutran Servico de Auto Transporte Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 393,88 e o recolhimento de custas, no valor de R$ 80,00. Em 10 dias, sob pena de\r\n\r\nexecução. .\r\n\r\nProcesso: 00691-2005-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eunice Maria Ferreira Silva [Adv. Karla Silva de Carvalho Ribeiro (OAB: RJ 89154 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eunice Maria Ferreira Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo: Prazo: 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00817-2008-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubirajara Batista da Costa [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nRéu: Ciro Jose de Queiroz Silva [Adv. Marianna Corrêa de Assis Fonseca (OAB: RJ 132623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ciro Jose de Queiroz Silva\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 328,56, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00049-2005-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander Barbosa dos Santos [Adv. Marcos Henrique Santiago Quintal (OAB: RJ 66355 - D)]\r\n\r\nRéu: Top Iguacu Fotocopias Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander Barbosa dos Santos\r\n\r\nDiga o autor se considera encerrada a execução, ante os recibos juntados aos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00051-2008-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Jordao de Jesus [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 196,51, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00120-2003-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL GONCALVES DE SOUZA [Adv. Jocelino Lopes Pereira (OAB: RJ 92334 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 1.170,86, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00123-2008-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helinton da Silva Alves [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Iguacu Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Paulino (OAB: RJ 75177 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Iguacu Distribuidora de Bebidas Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 1.000,23, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00157-2005-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio dos Santos [Adv. Jurema Alves do Nascimento Almawi (OAB: RJ 80785 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 5.569,96, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00537-2009-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Mendes Souza Lopes [Adv. Luis Amavel Dubourcq Maldonado (OAB: RJ 67073 - D)]\r\n\r\nRéu: Pavisolo II Emgenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio Mendes Souza Lopes\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00586-2002-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Salles Pinto Mendonca [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Tingua LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Tingua LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 10.818,92, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00517-2006-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Pinto Braga [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 64.597,69, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00924-2003-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VLADIMIR LIMA DOS SANTOS [Adv. Ralfie Braz Paulo Alves (OAB: RJ 120564 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO MINUANO LTDA [Adv. Alberto Alves Moreira Filho (OAB: RJ 11084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POSTO MINUANO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 14.189,96, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00926-2008-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanildo Maria de Souza [Adv. Marco Aurelio Pereira de Souza (OAB: RJ 126487 - D)]\r\n\r\nRéu: Comando da Aeronautica, Réu: 3 C Rio Servicos de Pavimentacao Drenagens e Instalacoes Hidraulicas L, Réu: Prescon Projetos Estruturais e Construcoes Ltda. [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prescon Projetos Estruturais e Construcoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.44. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01136-2006-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Gomes da Silva [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Guilherme Filho [Adv. Aimar S Silva (OAB: RJ 56744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange Gomes da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls (ACAUTELADOS). Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01144-2006-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Eloi do Nascimento [Adv. Mauricio Ferreira do Rego (OAB: RJ 85479 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01147-2006-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Telma Quirino [Adv. Luiz Brito Junior (OAB: RJ 60783 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Agência Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nCiência que foi liberada a penhora de fls.87. .\r\n\r\nProcesso: 01154-2005-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delton Henrique Menezes [Adv. Rafael Hermida Pires (OAB: RJ 97787 - D)]\r\n\r\nRéu: Cervejarias Kaiser Brasil S.A. [Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino (OAB: RJ 126932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cervejarias Kaiser Brasil S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 10.596,60, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01171-2007-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Paulo da Silva [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: C C D L Construcoes de Dutos Ltda. [Adv. Silvio Luis de Godoi (OAB: SP 197965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Paulo da Silva, Réu C C D L Construcoes de Dutos Ltda.\r\n\r\nCiência decisão homologatória dos cálculos: \"... Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls.167/168, fixando o valor do principal, juros e correção monetária em R$ 2.753,55 dois mil, setecentos e cinquente e três reias e cinquenta e cinco centavos) equivalentes a 227.834,24 IDTR, para que produzam os efeitos legais... Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em 15 dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475 J e 655 do CPC ... Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT\".\r\n\r\nProcesso: 01272-2007-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Celeste Pinto Rosa [Adv. Dario Dias Bertao (OAB: RJ 64985 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Alice Ferreira Lima Brum [Adv. Jose Martins Ferreira Dias (OAB: RJ 46397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Alice Ferreira Lima Brum\r\n\r\nVenha a Ré com a comprova do deferimento do parcelamento. .\r\n\r\nProcesso: 01274-2003-224-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: HOSPITAL DAS CLINICAS DE JUSCELINO LTDA [Adv. Renata Menezes do Nascimento (OAB: RJ 80918 - D)]\r\n\r\nCgto: MOISES DA SILVA [Adv. Edmilson Baptista Alves (OAB: RJ 44765 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte HOSPITAL DAS CLINICAS DE JUSCELINO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00740-2009-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Freitas Silva [Adv. Luiz Brito Junior (OAB: RJ 60783 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Município de Mesquita [Procurador Procuradoria Munic de Mesquita \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Freitas Silva, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01169-2009-224-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Rinaldo Moreno Dias [Adv. Aline Aparecida das Neves Fleisman (OAB: RJ 151828 - D)]\r\n\r\nRéu: S. A. Fábrica de Tecidos Maria Cândida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rinaldo Moreno Dias\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nId: 817273" ], "817274": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Notificação - 05/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01152-2004-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DE AZEREDO FONSECA\r\n\r\nRéu: OPLAN CONSULT E PLANEJ EM SAUDE LTDA A/C SOCIO ROMILSON DE SOUZA, CLINICA HAROLDO SIQUEIRA DE BARROS A/C SOCIO ISRAEL RODRIGUES\r\n\r\nPelo presente fica m OPLAN CONSULT E PLANEJ EM SAUDE LTDA A/C SOCIO ROMILSON DE SOUZA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria: \"Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls 78/79, fixando o valor do principal, juros e correção monetária R$ 31.180,78 (trinta e um mil, cento e oitenta reais e setenta e oito centavos) equivalentes a 2.618.411,73 IDTR, para que produzam os efeitos legais...\r\n\r\nIntime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475 J e 655 do CPC...\r\n\r\nEventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT.\" \r\n\r\nProcesso: 01991-2002-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE MENDONCA LOPES\r\n\r\nRéu: EXCEL 2000 CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA, LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTerceiro Interessado: Fazenda Nacional\r\n\r\nPelo presente fica m EXCEL 2000 CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos fundiários fls.182. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01945-2001-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA RICARDO DE CARVALHO\r\n\r\nRéu: RAY BOYS MAGAZINE LTDA (ATOL DAS ROCAS)\r\n\r\nPelo presente fica m RAY BOYS MAGAZINE LTDA (ATOL DAS ROCAS), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência decisão homologatória dos cálculos: \"... Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls.72/74, fixando o valor do principal, juros e correção monetária em R$ 13.383,70 (treze mil, trezentos e oitenta e três reais e setenta centavos) equivalentes a 1.138.307, 84330 IDTR, para que produzam os efeitos legais... ficando a ré ciente de que em caso de haver retenção do IRRF, sua dedução fica autorizada desde que a mesma comprove o recolhimento no ato da expedição da guis de depósito...\". .\r\n\r\nProcesso: 01891-2004-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIANE LOUREDO FURTADO\r\n\r\nRéu: SERVICOS MEDICOS TOP MED, Julio Alves Goes\r\n\r\nPelo presente fica m Julio Alves Goes, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi incluído no polo passivo da presente execução. .\r\n\r\nProcesso: 01171-2006-224-01-00-0 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: Posto de Combustivel Fenic Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m André Luiz Ferreira, Luiz Cláudio Alves da Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência que tendo este Juízo esgotados os meios no sentido da empresa adimplir o crédito tributário, sem qualquer exito, devem os sócios garantir o crédito, no prazo de 10 dias, sob pena de, nos termos da teoria da desconsideração da pessoa jurídica, serem incluídos no pólo passivo da execução e daí serem atingidos seus bens particulares. .\r\n\r\nProcesso: 00701-2001-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLENE CAMPELLO ABREU\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL BRASILEIRO\r\n\r\nPelo presente fica m Josneide de Oliviera Menezes, Rubens dos Santos Menezes, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do débito ou nomear bens livres e desembaraçados da executada, tantos quantos bastem para o pagamento da dívida, em 10 dias, sob pena da execução prosseguri sobre seus bens particulares. .\r\n\r\nProcesso: 00001-2000-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO GOMES DE MELO\r\n\r\nRéu: ANDRA TOPOGRAFIA LTDA-ME\r\n\r\nTerceiro Interessado: Fazenda Nacional\r\n\r\nPelo presente fica m José Nenes de Andrade, Regina de Rezende Pinheiro, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que tendo este Juízo esgotado os meios no sentido da empresa adimplir o crédito do obreiro, sem qualquer êxito, devem os sócios garantir o crédito do reclamante, no prazo de 05 dias, sob pena de, nos termos da teoria da desconsideração da pessoa jurídica, serem incluídos no pólo passivo da execução e daí serem atingidos os seus bens particulares. .\r\n\r\nProcesso: 01855-2005-224-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Jorge Cardoso\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A., Igorneto Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Igorneto Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência decisão homologatória dos cálculos: \"... Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls.152/153, fixando o valor do principal, juros e correção monetária em R$ 2.287,31 (dois mil, duzentos e oitenta e sete reais e trinta e um centavos) equivalentes a 190.612,82 IDTR, para que produzam os efeitos legais... Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em 15 dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475 J e 655 do CPC ... Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT\" .\r\n\r\nProcesso: 00777-1998-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOUGLAS GUIMARAES SILVA\r\n\r\nRéu: SISTEMA EDUCACIONAL DATA CENTER LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Geilson Prata Cardoso , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que tendo este Juízo esgotado os meios no sentido da empresa adimplir o crédito do obreiro, sem qualquer êxito, devem os sócios garantir o crédito do reclamante no prazo de 10 dias, sob pena de, nos termos da teoria da desconsideração da pessoa jurídica, serem incluídos no polo passivo da execução e daí serem atingidos os seus bens particulares. .\r\n\r\nProcesso: 00342-2000-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO SOBRINHO DA SILVA\r\n\r\nRéu: SILVA AREAL MARMORES E GRANITOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m José Eduardo Magalhães, Sérgio Francisco Areal, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que tendo este Juízo esgotados os meios no sentido da empresa adimplir o crédito do obreiro, sem qualquer êxito, devem os sócios garantir o crédito do reclamante, no prazo de 10 dias, sob pena de, nos termos da teoria da desconsideração da pessoa jurídica, serem incluídos no pólo passivo da execução e daí serem atingidos seus bens particulares. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 817274" ], "817275": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Citação para Inicial - 05/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01511-2008-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele Silva Rodrigues\r\n\r\nRéu: S M J 2000 Ltda., Transportadora Tinguá\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Henrique da Conceição Freitas Santos da 4a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) S M J 2000 Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/09/2009 às 08:50 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270,4o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 817275" ], "817276": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Citação para Execução - 05/08/2009\r\n\r\n01566-2007-224-01-00-4 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Lemim Distribuidora de Alimentos e Miudezas em Geral Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Lemim Distribuidora de Alimentos e Miudezas em Geral Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 18.062,19, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00175-2003-224-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: VALMIR FLAUSINO DA SILVA\r\n\r\nExecutado: TANKA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA,FRANCISCO BARBOSA FRANCA\r\n\r\nPelo presente fica citado TANKA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.060,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01615-2004-224-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Agência Duque de Caxias\r\n\r\nExecutado: CENTRO EDUCACIONAL ALBERT EINSTEIN LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado CENTRO EDUCACIONAL ALBERT EINSTEIN LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 440,14, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 817276" ] } }, "5ª VT/Nova Iguaçu": { "Atos": { "821464": [ "IIIF - TRT - Expediente", "EXPEDIENTE DE NOTIFICAÇÃO DE 14.08.09 – LOTE 177/09\r\n\r\nProcesso: 01912-2006-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro da Conceicao Lirio [Adv. Wellington Goncalves Milezi (OAB: RJ 94523 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Yki Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro da Conceicao Lirio\r\n\r\nTomar ciência data da Perícia em 11.09.09 às 10:00 \r\n\r\nProcesso: 01075-2007-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Eliane de Souza Santos [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Nivel de Iguacu Ltda. ME, Réu: Ivel Industria de Perfumes e Cosmeticos Ltda. [Adv. Dionysio Alfredo Dias Filho (OAB: RJ 84491 - D)], Réu: Staff Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ivel Industria de Perfumes e Cosmeticos Ltda., Aut Katia Eliane de Souza Santos\r\n\r\nTomar ciência da Perícia em 08.09.09 às 10:00 \r\n\r\nProcesso: 00798-2006-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Moreira [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: S P F Engenharia Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Moreira, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da Perícia em 04.09.09 às 10:00 \r\n\r\nId: 821464" ], "820910": [ "IIIF - TRT - Expediente", "EXPEDIENTE DE NOTIFICAÇÃO DE 13.08.09 – LOTE 176/09\r\n\r\nProcesso: 00389-2006-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmem Bernardes Carvalhal [Adv. Fatima Brum Pereira Alves (OAB: RJ 47236 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Nova Rainha Lt.A/C Soc.Marcos Vinicius Cavalcante dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmem Bernardes Carvalhal\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls., para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária.Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia.\r\n\r\nR$ 32.700,08 ou 2.705.670,14 idtrs + custas de R$ 700,00 \r\n\r\nProcesso: 01045-2008-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josias Silva Brandao [Adv. Jocelino Lopes Pereira (OAB: RJ 92334 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda., Réu: Municipio de Japeri [Procurador Procuradoria Munic de Japeri \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josias Silva Brandao\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.65 \r\n\r\nProcesso: 00015-2009-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Laurentino dos Santos Silva [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda., Réu: Municipio de Japeri [Procurador Procuradoria Munic de Japeri \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Laurentino dos Santos Silva\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário de fls.58,em 08 dias \r\n\r\nId: 820910" ], "820909": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Notificação – 13/08/2009 – LOTE 47/09\r\n\r\nProcesso: 00340-2008-225-01-00-3 – ConPag\r\n\r\nCgte: Posto de Gasolina Via Light D Iguacu Ltda.\r\n\r\nCgto: MARIANA OLIVEIRA MAIA\r\n\r\nPelo presente fica m MARIANA OLIVEIRA MAIA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar constestação em cartório,em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00389-2006-225-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carmem Bernardes Carvalhal\r\n\r\nRéu: Mercearia Nova Rainha Lt.\r\n\r\nPelo presente fica m Mercearia Nova Rainha Lt.A, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls., para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária.Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia.\r\n\r\nR$ 32.700,08 ou 2.705.670,14 idtrs + custas de R$ 700,00 \r\n\r\nProcesso: 01045-2008-225-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Josias Silva Brandao\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da Decisão, em 08 dias de fls.46,PROCEDENTE EM PARTE \r\n\r\nProcesso: 00015-2009-225-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Laurentino dos Santos Silva\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário de fls.58,em 08 dias \r\n\r\nProcesso: 01286-2005-225-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Ricardo Costa, Vanildo Monteiro Apolinario, Luciano Honorato de Oliveira\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Material de Construcao Araujo Oliveira Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Distribuidora de Material de Construcao Araujo Oliveira Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 37,no prazo de 08 (oito) dias.PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 820909" ], "820908": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Citação para Execução – 13/08/2009 – LOTE 29/09\r\n\r\n01683-2005-225-01-00-2 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutados: SAMUEL PEREIRA SARAIVA FILHO,MARIA APARECIDA FONSECA SOARES E LUIZ FARIA SOARES.\r\n\r\nPelo presente ficam citados SAMUEL PEREIRA SARAIVA FILHO,MARIA APARECIDA FONSECA SOARES E LUIZ FARIA SOARES.\r\n\r\nque se encontram em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.450,99, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02069-1997-225-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: ZELIA MARIA VIEIRA SOUZA\r\n\r\nExecutado: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV\r\n\r\nPelo presente fica citado CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.772,17 REFERENTE A MULTA DE 10%, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nFica ciente o executado,que a penhora será feita preferencialmente pelo Sistema BacenJud,com o bloqueio de valores,inclusive na hipótese de não haver pessoa capaz de assumir o encargo de depositário fiel.\r\n\r\n01908-2005-225-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Rute dos Santos Oliveira\r\n\r\nExecutado: GERALDO DOS SANTOS E ALCIONE DE ASSIS MONTEIRO\r\n\r\nPelo presente ficam citados GERALDO DOS SANTOS E ALCIONE DE ASSIS MONTEIRO, que se encontram em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 20.433,92 + Custas de R$ 212,03, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nAnte a inviabilidade de prosseguimento da execução em face da empresa,desconsidero sua personalidade,com finca nos arts.28, § 5o. Do CDC c/c 50 do CC, a fim de incluir os sócios no polo passivo da relação processual. \r\n\r\nFica ciente o executado,que a penhora será feita preferencialmente pelo Sistema BacenJud,com o bloqueio de valores,inclusive na hipótese de não haver pessoa capaz de assumir o encargo de depositário fiel.\r\n\r\n02075-2007-225-01-00-7 ConPag\r\n\r\nExequente: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nExecutado:PRESTOMAX SERVIÇOS E PEÇAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado PRESTOMAX SERVIÇOS E PEÇAS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 296,29 referente a cota previdenciária, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nFica ciente o executado,que a penhora será feita preferencialmente pelo Sistema BacenJud,com o bloqueio de valores,inclusive na hipótese de não haver pessoa capaz de assumir o encargo de depositário fiel.\r\n\r\n01244-1999-225-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: JAIRO SOARES GOUDINHO\r\n\r\nExecutado: GERSON MARTINS QUIRINO E JOVITO GOMES PIMENTA\r\n\r\nPelo presente ficam citados GERSON MARTINS QUIRINO E JOVITO GOMES PIMENTA, que se encontram em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.032,11, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nAnte a inviabilidade de prosseguimento da execução em face da empresa,desconsidero sua personalidade,com finca nos arts.28, § 5o. Do CDC c/c 50 do CC, a fim de incluir os sócios no polo passivo da relação processual. \r\n\r\nFica ciente o executado,que a penhora será feita preferencialmente pelo Sistema BacenJud,com o bloqueio de valores,inclusive na hipótese de não haver pessoa capaz de assumir o encargo de depositário fiel.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 820908" ] } } }, "Petrópolis": { "1ª VT/Petrópolis": { "Atos": { "821594": [ "IIIF - TRT - Despachos", "Processo: 01286-2005-301-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Neusa de Barros Neumann [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação do autor, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 821594" ], "821593": [ "IIIF - TRT - Editais de Citação", "Edital de Citação para Execução – 14/08/2009\r\n\r\n00054-2006-301-01-00-4 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutados: SANDRA MOREIRA DE OLIVEIRA CLEMENTE e CLAUDIA PALMMIRA PORTILHO - Limp Center Prestacao de Servicos Comercio e Representacoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente ficam citadas SANDRA MOREIRA DE OLIVEIRA CLEMENTE e CLAUDIA PALMMIRA PORTILHO, que se encontram em local incerto e não sabido, para pagarem em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.021,80, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00596-2001-301-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARCIO SILVA SILVEIRA\r\n\r\nExecutado: LUCIANO VILELA CASTRO,MARLI DE LIMA DA COSTA,JOSE BELMIRO FERREIRA DA COSTA,ACOUGUE JOSEBEL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado LUCIANO VILELA CASTRO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.363,44, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 821593" ], "821592": [ "IIIF - TRT - Editais de Citação", "Edital de Citação para Inicial – 14/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00970-2008-301-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo da Silva Jacinto\r\n\r\nRéu: Servseg - Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Claudia Regina Vianna Marques Barrozo da 1a Vara do Trabalho de Petrópolis, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Servseg - Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/09/2009 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Petrópolis localizada na Rua do Imperador, 970 - sobreloja,salas 17 a 19, Centro, PETROPOLIS, 25620001 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 821592" ], "821595": [ "IIIF - TRT - Editais de Intimação", "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 14/08/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nAlexandre Santos Reis (OAB: RJ 94423 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00818-2005-301-01-00-0 - RTSum - Carga: Alexandre Santos Reis (OAB: RJ 94423 D)\r\n\r\nVenilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00357-2003-301-01-00-4 - RTOrd - Carga: Isis Cesario Cabral (OAB: RJ 149161 D)\r\n\r\nMaria da Gloria Pissurno Ponte Gomes (OAB: RJ 40631 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00824-2002-301-01-00-5 - RTSum - Carga: Maria da Gloria Pissurno Ponte Gomes (OAB: RJ 40631 D)\r\n\r\nElaine Cristina Weinchutz de Menezes (OAB: RJ 79857 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00227-2001-301-01-00-0 - RTSum - Carga: Elaine Cristina Weinchutz de Menezes (OAB: RJ 79857 D)\r\n\r\nElaine Cristina Weinchutz de Menezes (OAB: RJ 79857 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00447-2001-301-01-00-3 - RTSum - Carga: Elaine Cristina Weinchutz de Menezes (OAB: RJ 79857 D)\r\n\r\nElma Siqueira Simone (OAB: RJ 152937 E)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00023-2008-301-01-00-5 - RTOrd - Carga: Elma Siqueira Simone (OAB: RJ 152937 E)\r\n\r\nAlexandra Costa de Almeida (OAB: RJ 171444 E)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00119-2003-301-01-00-9 - RTSum - Carga: Alexandra Costa de Almeida (OAB: RJ 171444 E)\r\n\r\nJose Carlos Percia dos Santos (OAB: RJ 35420 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00025-2004-301-01-00-0 - RTOrd - Carga: Jose Carlos Percia dos Santos (OAB: RJ 35420 D)\r\n\r\nAndre Pedro Grandis Maldonado (OAB: RJ 86591 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00123-2005-301-01-00-9 - RTSum - Carga: Dionísio Luís de Souza (OAB: RJ 165195 E)\r\n\r\nAndre Pedro Grandis Maldonado (OAB: RJ 86591 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00187-2005-301-01-00-0 - RTSum - Carga: Dionísio Luís de Souza (OAB: RJ 165195 E)\r\n\r\nAndre Pedro Grandis Maldonado (OAB: RJ 86591 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00122-2005-301-01-00-4 - RTSum - Carga: Dionísio Luís de Souza (OAB: RJ 165195 E)\r\n\r\nAnna Maria Branco Benevides (OAB: RJ 99725 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00553-2005-301-01-00-0 - RTOrd - Carga: Anna Maria Branco Benevides (OAB: RJ 99725 D)\r\n\r\nMaria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00997-2004-301-01-00-5 - RTOrd - Carga: Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 D)\r\n\r\nMonica Vieira de Moura Possas (OAB: RJ 48869 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00928-1994-301-01-00-9 - RTOrd - Carga: Larissa Alves Cadinelli (OAB: RJ 167856 E)\r\n\r\nVenilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00859-1994-301-01-00-3 - RTOrd - Carga: Fabio Vieira (OAB: RJ 90925 D)\r\n\r\nAlex da Costa Campos Fernandes (OAB: RJ 98803 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00449-1996-301-01-00-4 - RTOrd - Carga: Sergio Baravelli Filho (OAB: RJ 62578 D)\r\n\r\nCarmem Lucia Albina da Silva (OAB: RJ 64989 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00664-2006-301-01-00-8 - RTOrd - Carga: Carmem Lucia Albina da Silva (OAB: RJ 64989 D)\r\n\r\nJoao Carlos Fabre dos Reis (OAB: RJ 87083 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00571-2007-301-01-00-4 - RTOrd - Carga: Joao Carlos Fabre dos Reis (OAB: RJ 87083 D)\r\n\r\nJose Luis de Oliveira (OAB: RJ 88638 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00129-2007-301-01-00-8 - RTOrd - Carga: FABIANA DE OLIVEIRA DE PAULA (OAB: RJ 163712 E)\r\n\r\nRomario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00766-2005-301-01-00-2 - RTOrd - Carga: Felipe Kling Lago Alves da Cruz (OAB: RJ 126096 D)\r\n\r\nMonica Vieira de Moura Possas (OAB: RJ 48869 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00194-1994-301-01-00-8 - RTOrd - Carga: Larissa Alves Cadinelli (OAB: RJ 167856 E)\r\n\r\nMonica Vieira de Moura Possas (OAB: RJ 48869 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00195-1994-301-01-00-2 - RTOrd - Carga: Larissa Alves Cadinelli (OAB: RJ 167856 E)\r\n\r\nValdir Lima (OAB: RJ 64483 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01357-2006-301-01-00-4 - RTSum - Carga: Valdir Lima (OAB: RJ 64483 D)\r\n\r\nFatima Martins Boubeé (OAB: RJ 110270 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00122-2004-301-01-00-3 - RTOrd - Carga: Fatima Martins Boubeé (OAB: RJ 110270 D)\r\n\r\nValdir Lima (OAB: RJ 64483 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00833-2003-301-01-00-7 - RTSum - Carga: Valdir Lima (OAB: RJ 64483 D)\r\n\r\nFernando Henrique Ferreira de Souza (OAB: RJ 90531 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00092-2008-301-01-00-9 - RTSum - Carga: Fernando Henrique Ferreira de Souza (OAB: RJ 90531 D)\r\n\r\nValdir Lima (OAB: RJ 64483 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00769-2004-301-01-00-5 - RTSum - Carga: Valdir Lima (OAB: RJ 64483 D)\r\n\r\nMarluce de Fatima Justen Lopes (OAB: RJ 81648 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00029-2005-301-01-00-0 - RTOrd - Carga: Marluce de Fatima Justen Lopes (OAB: RJ 81648 D)\r\n\r\nAngelo Bello Butrus (OAB: RJ 115379 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01242-1998-301-01-00-9 - RTOrd - Carga: Alvaro Ayres Pereira (OAB: RJ 11505 D)\r\n\r\nAdriana Henrichs Sheremetieff (OAB: RJ 57238 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01251-2005-301-01-00-0 - RTOrd - Carga: Adriana Henrichs Sheremetieff (OAB: RJ 57238 D)\r\n\r\nValdir Lima (OAB: RJ 64483 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01267-2004-301-01-00-1 - RTSum - Carga: Valdir Lima (OAB: RJ 64483 D)\r\n\r\nNorma Sueli de Miranda (OAB: RJ 52095 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00983-1998-301-01-00-2 - RTOrd - Carga: Norma Sueli de Miranda (OAB: RJ 52095 D)\r\n\r\nRenata Costa Sousa Thomaz Fernandes de Barros (OAB: RJ 101743 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01125-2000-301-01-00-0 - RTOrd - Carga: Giovana Marcela Domicioli Tamara (OAB: RJ 102364 D)\r\n\r\nValdir Lima (OAB: RJ 64483 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01478-2001-301-01-00-1 - RTSum - Carga: Valdir Lima (OAB: RJ 64483 D)\r\n\r\nAnderson Rocha Faria (OAB: RJ 98713 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01510-2008-301-01-00-5 - Interdito - Carga: Bruno Ferreira de Lima (OAB: RJ 166837 E)\r\n\r\nValdir Lima (OAB: RJ 64483 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01056-2007-301-01-00-1 - RTSum - Carga: Valdir Lima (OAB: RJ 64483 D)\r\n\r\nValdir Lima (OAB: RJ 64483 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00012-2003-301-01-00-0 - RTSum - Carga: Valdir Lima (OAB: RJ 64483 D)\r\n\r\nValdir Lima (OAB: RJ 64483 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01344-2004-301-01-00-3 - RTSum - Carga: Valdir Lima (OAB: RJ 64483 D)\r\n\r\nNorma Sueli de Miranda (OAB: RJ 52095 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00416-2008-301-01-00-9 - RTOrd - Carga: Norma Sueli de Miranda (OAB: RJ 52095 D)\r\n\r\nRenata Costa Sousa Thomaz Fernandes de Barros (OAB: RJ 101743 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00476-2008-301-01-00-1 - RTOrd - Carga: Renata Costa Sousa Thomaz Fernandes de Barros (OAB: RJ 101743 D)\r\n\r\nValdir Lima (OAB: RJ 64483 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00870-2005-301-01-00-7 - RTSum - Carga: Valdir Lima (OAB: RJ 64483 D)\r\n\r\nValdir Lima (OAB: RJ 64483 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00806-2007-301-01-00-8 - RTSum - Carga: Valdir Lima (OAB: RJ 64483 D)\r\n\r\nLeonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01182-1997-301-01-00-3 - RTOrd - Carga: Leandro Rodrigues (OAB: RJ 135740 D)\r\n\r\nMaria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00598-2000-301-01-00-0 - RTOrd - Carga: Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 D)\r\n\r\nMaria Alice de Macedo Rego Besouro Cintra (OAB: RJ 28550 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01301-1995-301-01-00-6 - RTOrd - Carga: Maria Alice de Macedo Rego Besouro Cintra (OAB: RJ 28550 D)\r\n\r\nDaniel Felipe Apolonio Goncalves Vieira (OAB: RJ 102609 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01493-2007-301-01-00-5 - RTOrd - Carga: Daniel Felipe Apolonio Goncalves Vieira (OAB: RJ 102609 D)\r\n\r\nVladimir Rodrigues Rocha (OAB: RJ 109499 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00030-2003-301-01-00-2 - RTSum - Carga: Daniela Chiasso Garrido Barreiros (OAB: RJ 128889 D)\r\n\r\nRafael Pércia de Mello (OAB: RJ 117451 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01505-2006-301-01-00-0 - ConPag - Carga: Rafael Pércia de Mello (OAB: RJ 117451 D)\r\n\r\nAlex Fecher Teixeira Bastos (OAB: RJ 118358 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00690-2008-301-01-00-8 - RTSum - Carga: Alex Fecher Teixeira Bastos (OAB: RJ 118358 D)\r\n\r\nJorgina Ramos (OAB: RJ 104077 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01400-1997-301-01-00-0 - RTOrd - Carga: Jorgina Ramos (OAB: RJ 104077 D)\r\n\r\nAlex Fecher Teixeira Bastos (OAB: RJ 118358 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00572-2008-301-01-00-0 - RTOrd - Carga: Alex Fecher Teixeira Bastos (OAB: RJ 118358 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 821595" ], "821596": [ "IIIF - TRT - Editais de Intimação", "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 14/08/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nElaine Cristina Weinchutz de Menezes (OAB: RJ 79857 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02111-2002-301-01-00-6 - RTSum - Carga: Elaine Cristina Weinchutz de Menezes (OAB: RJ 79857 D)\r\n\r\nRicardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02890-1989-301-01-00-1 - RTOrd - Carga: Felipe Kling Lago Alves da Cruz (OAB: RJ 126096 D)\r\n\r\nSaint Clair Felix de Moraes (OAB: RJ 68881 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01762-1990-301-01-00-4 - RTOrd - Carga: Saint Clair Felix de Moraes (OAB: RJ 68881 D)\r\n\r\nMonica Vieira de Moura Possas (OAB: RJ 48869 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02080-1992-301-01-00-0 - RTOrd - Carga: Monica Vieira de Moura Possas (OAB: RJ 48869 D)\r\n\r\nLourdes Retondaro dos Santos (OAB: RJ 36108 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02057-2001-301-01-00-8 - RTSum - Carga: Lourdes Retondaro dos Santos (OAB: RJ 36108 D)\r\n\r\nRenato Walter Mattos (OAB: RJ 91865 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01801-2007-301-01-00-2 - RTSum - Carga: Renato Walter Mattos (OAB: RJ 91865 D)\r\n\r\nValdir Lima (OAB: RJ 64483 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01910-1999-301-01-00-9 - RTOrd - Carga: Valdir Lima (OAB: RJ 64483 D)\r\n\r\nAnna Maria e Silva Bastos (OAB: RJ 35799 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01798-2005-301-01-00-5 - RTSum - Carga: Ricardo Wagner Rodrigues do Amaral (OAB: RJ 141710 D)\r\n\r\nAnna Maria e Silva Bastos (OAB: RJ 35799 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01604-2005-301-01-00-1 - RTSum - Carga: Ricardo Wagner Rodrigues do Amaral (OAB: RJ 141710 D)\r\n\r\nValdir Lima (OAB: RJ 64483 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02049-1998-301-01-00-5 - RTOrd - Carga: Valdir Lima (OAB: RJ 64483 D)\r\n\r\nClaudio Jose Lopes (OAB: RJ 68216 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01709-2006-301-01-00-1 - RTSum - Carga: Joao Carlos Fabre dos Reis (OAB: RJ 87083 D)\r\n\r\nValdir Lima (OAB: RJ 64483 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01822-2003-301-01-00-4 - RTSum - Carga: Valdir Lima (OAB: RJ 64483 D)\r\n\r\nAdriana Henrichs Sheremetieff (OAB: RJ 57238 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02077-1998-301-01-00-2 - RTOrd - Carga: Adriana Henrichs Sheremetieff (OAB: RJ 57238 D)\r\n\r\nMarluce de Fatima Justen Lopes (OAB: RJ 81648 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01996-2000-301-01-00-4 - RTOrd - Carga: Marluce de Fatima Justen Lopes (OAB: RJ 81648 D)\r\n\r\nClaudio Jose Lopes (OAB: RJ 68216 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02095-2003-301-01-00-2 - RTOrd - Carga: Joao Carlos Fabre dos Reis (OAB: RJ 87083 D)\r\n\r\nCarlos Eduardo Pinheiro de Carvalho (OAB: RJ 86272 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02039-2001-301-01-00-6 - RTSum - Carga: Carlos Eduardo Pinheiro de Carvalho (OAB: RJ 86272 D)\r\n\r\nAntonio Carlos de Oliveira (OAB: RJ 81501 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01657-2008-301-01-00-5 - RTSum - Carga: Antonio Carlos de Oliveira (OAB: RJ 81501 D)\r\n\r\nOswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01547-2004-301-01-00-0 - RTOrd - Carga: Alexandre Santos Reis (OAB: RJ 94423 D)\r\n\r\nOswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01982-2001-301-01-00-1 - RTSum - Carga: Alexandre Santos Reis (OAB: RJ 94423 D)\r\n\r\nValdir Lima (OAB: RJ 64483 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01737-2001-301-01-00-4 - RTOrd - Carga: Valdir Lima (OAB: RJ 64483 D)\r\n\r\nItalo Mora Guarnaschelli (OAB: RJ 54529 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01937-1992-301-01-00-5 - RTOrd - Carga: Italo Mora Guarnaschelli (OAB: RJ 54529 D)\r\n\r\nThelio de Araujo Pereira (OAB: RJ 25010 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01753-2007-301-01-00-2 - RTOrd - Carga: Thelio de Araujo Pereira (OAB: RJ 25010 D)\r\n\r\nValdir Lima (OAB: RJ 64483 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01731-2002-301-01-00-8 - RTSum - Carga: Valdir Lima (OAB: RJ 64483 D)\r\n\r\nValdir Lima (OAB: RJ 64483 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01746-2007-301-01-00-0 - RTSum - Carga: Valdir Lima (OAB: RJ 64483 D)\r\n\r\nOtacilio Lopes (OAB: RJ 79683 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01716-2005-301-01-00-2 - RTSum - Carga: Roberta Lopes (OAB: RJ 121764 D)\r\n\r\nFausto de Carvalho Lima (OAB: RJ 112556 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01822-2004-301-01-00-5 - RTOrd - Carga: Marcella Machado Cordeiro Lima (OAB: RJ 114997 D)\r\n\r\nOswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00673-2004-301-01-00-7 - RTOrd - Carga: Alexandre Santos Reis (OAB: RJ 94423 D)\r\n\r\nVladimir Rodrigues Rocha (OAB: RJ 109499 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02268-2003-301-01-00-2 - RTSum - Carga: Daniela Chiasso Garrido Barreiros (OAB: RJ 128889 D)\r\n\r\nNorma Sueli de Miranda (OAB: RJ 52095 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01667-2006-301-01-00-9 - RTSum - Carga: Norma Sueli de Miranda (OAB: RJ 52095 D)\r\n\r\nGiovana Medeiros Vieira Gomes (OAB: RJ 100603 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00452-2008-301-01-00-2 - RTOrd - Carga: Patricia Mendes Teixeira (OAB: RJ 140558 D)\r\n\r\nLuis Claudio Matos Ribeiro (OAB: RJ 106871 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00095-2008-301-01-00-2 - RTSum - Carga: Luis Claudio Matos Ribeiro (OAB: RJ 106871 D)\r\n\r\nAngelo Bello Butrus (OAB: RJ 115379 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01242-1998-301-01-00-9 - RTOrd - Carga: Alvaro Ayres Pereira (OAB: RJ 11505 D)\r\n\r\nOswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00437-2005-301-01-00-1 - RTSum - Carga: Alexandre Santos Reis (OAB: RJ 94423 D)\r\n\r\nLuis Borges da Silva (OAB: RJ 58787 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01319-1999-301-01-00-1 - RTOrd - Carga: Luis Borges da Silva (OAB: RJ 58787 D)\r\n\r\nLuis Borges da Silva (OAB: RJ 58787 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02671-1989-301-01-00-2 - RTOrd - Carga: Luis Borges da Silva (OAB: RJ 58787 D)\r\n\r\nRita de Cassia Mendes Teixeira (OAB: RJ 78745 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00759-2008-301-01-00-3 - RTOrd - Carga: Rita de Cassia Mendes Teixeira (OAB: RJ 78745 D)\r\n\r\nLuis Claudio Matos Ribeiro (OAB: RJ 106871 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01006-2002-301-01-00-0 - RTSum - Carga: Luis Claudio Matos Ribeiro (OAB: RJ 106871 D)\r\n\r\nMairo Lutz Mussel (OAB: RJ 105722 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00093-2004-301-01-00-0 - RTOrd - Carga: Merle Borges Pinto (OAB: RJ 156112 D)\r\n\r\nMarcelo Gouvea Schaefer (OAB: RJ 96568 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00391-2000-301-01-00-6 - RTOrd - Carga: Arthur Daniel Cunha Leite (OAB: RJ 167579 E)\r\n\r\nDavid Paterman Brasil (OAB: RJ 113992 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00815-2005-301-01-00-7 - RTOrd - Carga: David Paterman Brasil (OAB: RJ 113992 D)\r\n\r\nEnio Jose Garcia de Souza (OAB: RJ 71385 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00493-2008-301-01-00-9 - RTOrd - Carga: Fernando Henrique da Costa Torres (OAB: RJ 98715 D)\r\n\r\nJorge da Rocha Ferreira (OAB: RJ 117198 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00131-2004-301-01-00-4 - RTSum - Carga: Jorge da Rocha Ferreira (OAB: RJ 117198 D)\r\n\r\nTulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01844-2008-301-01-00-9 - RTOrd - Carga: Danielle Cristina Pernambuco Henriques de Oliveira (OAB: RJ 143240 D)\r\n\r\nJorge da Rocha Ferreira (OAB: RJ 117198 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00174-2002-301-01-00-8 - RTSum - Carga: Jorge da Rocha Ferreira (OAB: RJ 117198 D)\r\n\r\nClaudio Jose Lopes (OAB: RJ 68216 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00670-2004-301-01-00-3 - RTSum - Carga: Claudio Jose Lopes (OAB: RJ 68216 D)\r\n\r\nValdir Lima (OAB: RJ 64483 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00540-2004-301-01-00-0 - RTOrd - Carga: Valdir Lima (OAB: RJ 64483 D)\r\n\r\nFausto Luis Cabral de Mello (OAB: RJ 121925 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00239-2006-301-01-00-9 - RTOrd - Carga: Roberta Lopes (OAB: RJ 121764 D)\r\n\r\nAdrian Couto Costa (OAB: RJ 135465 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00253-2007-301-01-00-3 - RTSum - Carga: Adrian Couto Costa (OAB: RJ 135465 D)\r\n\r\nMaria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00517-2007-301-01-00-9 - RTOrd - Carga: Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 D)\r\n\r\nRoberta Lopes (OAB: RJ 121764 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00202-2006-301-01-00-0 - RTOrd - Carga: Roberta Lopes (OAB: RJ 121764 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 821596" ] } } }, "São Gonçalo": { "1ª VT/São Gonçalo": { "Atos": { "821782": [ "IIIF - TRT - Editais de Leilão", "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA DENISE FERREIRA DE SOUZA BARROS PACHECO, JUÍZA TITULAR DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 14 DE SETEMBRO DE 2009, a partir das 12h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Senhor Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tel: (21) 2223-3862, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com, Site: www.leiloeironacif.com: \r\n\r\nPROCESSO Nº 01473-2001-261-01-00-4: RTE: WALNIR DAMIÃO GOMES CRUZ (ADV: FABIO RODRIGUES MACHADO - OAB/RJ: 103.008 - ADV: LUCIANA ESCOBAR PFEIFER - OAB/RJ: 96340) - RDO: TAMOIO FUTEBOL CLUBE (ADV: ANDREA RODRIGUES FIGUEIREDO RANGEL NEVES - OAB/RJ: 108012). BENS: IMOVEL LOCALIZADO NA TRAVESSA LEOPOLDINA, LOTE DE TERRENO DENOMINADO \"A\", DESMEMBRADO DO IMOVEL 58 DA MESMA TRAVESSA, NO CAMPO DOS TAMOIOS, SÃO GONÇALO/RJ. REGISTRO DE IMÓVEIS MATRICULA 8147 FICHA 01, TALÃO 1620 DO 2º OFICIO DE JUSTIÇA DE SÃO GONÇALO/RJ. PROPRIETARIO: TAMOIO FUTEBOL CLUBE, CGC 31.724.230/0001-27, COM SEDE NA AVENIDA KENNEDY Nº 101, SÃO GONÇALO/RJ, 4º DISTRITO DESTE MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO, MEDINDO 30,00MS DE FRENTE PELA TRAVESSA LEOPOLDINA, E MESMA LARGURA NOS FUNDOS, POR 34,00MS DE EXTENSÃO DE AMBOS OS LADOS, COM A ÁREA DE 1.020,00M2, CONFRONTANDO NA FRENTE COM A TRAVESSA LEOPOLDINA, LADO DIREITO COM A AVENIDA LEOPOLDINA, LADO ESQUERDO COM O IMOVEL Nº 58 DA TRAVESSA LEOPOLDINA E NOS FUNDOS COM VIRGILIO DA COSTA OU SUCESSORES. R2 EM 07/12/79, ESCRITURA DO 3º OFICIO DE SG, LIVRO 247, FLS 63, EM 14/12/78, R3 (67561-190-1B). CONSTA PENHORA PROCESSO 1505/96 DESTA 1ª VARA DO TRABALHO. CIENTE DA PENHORA: O SR. CRISTIANO SILVA DE OLIVEIRA, 1º TESOUREIRO DA RECLAMADA, EM 20/05/2009 PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO NO VALOR DE R$ 127.728,30, EQUIVALENTES A 10.752.997,95 IDTR. IMÓVEL AVALIADO EM R$ 2.200.000,00 (DOIS MILHÕES E DUZENTOS MIL REAIS).\r\n\r\nPROCESSO Nº 00412-1995-261-01-00-0: RTE: CLAUDIO COUTINHO RICARDO (ADV: JOANA DARC OLIVEIRA DE MACEDO - OAB/RJ: 109918) - RDO: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MIYANO LTDA E OUTROS. BENS: LOTE DE TERRENO Nº 34 DA QUADRA 4, DE FRENTE PARA A RUA NEREU RAMOS, BAIRRO NOVA LISBOA, SÃO GONÇALO/RJ. LOTEAMENTO DENOMINADO NOVA LISBOA, 2º DISTRITO DESTE MUNICIPIO EM ZONA URBANA MEDINDO: 12,00M DE FRENTE PARA A RUA NEREU RAMOS; 12,00M NOS FUNDOS COM O LOTE 1; 30,00M DO LADO DIREITO COM O LOTE 33 E 30,00M DO LADO ESQUERDO COM A RUA F, COM ÁREA DE 360,00M2, EM NOME DE MARIO MARTINS SALGADO E S/M LEDA SELMA BASTOS SALGADO QUE VENDERAM A TOHIFU NAKARIYA, JAPONESA, COMERCIANTE, CASADA SOB O REGIME DA COMUNHÃO DE BENS COM TOMEMITSU NAKARIYA, QUE SE ENCONTRAM EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO CONFORME CERTIDÃO DE FLS, IDENTIDADE 81787 - SER 118.38-RJ EXP. EM 15/10/70, CPF 573.080.807-06, CONFORME ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE 21/08/79 LAVRADA NO CARTORIO DO 3º OFICIO DE SÃO GONÇALO CONSTANDO AINDA PRENOTADO SOB O Nº 93.029 PENHORA DA 1ª VARA DO TRABALHO, PROCESSO 412/95 TENDO COMO RECLAMANTE CLAUDIO COUTINHO RICARDO CONFORME CERTIDÃO DE ONUS REAIS DE FLS 117, CARTORIO MOREIRA CUNHA. IMÓVEL REAVALIADO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).\r\n\r\nPagamento à vista, acrescido de 5,25% de comissão do Leiloeiro sobre o valor da arrematação a ser pago pelo arrematante, ou pelo adjudicante no caso de adjudicação. A comissão do Leiloeiro de 5,25% incidirá sobre o valor da venda acrescido dos débitos inerentes aos bens, suportados pelo Arrematante tais como: IPTU, Cedae, Condomínio. No caso de acordo ou pagamento da execução, fica a Reclamada ciente por este Edital de Leilão que pagará ao Leiloeiro, a título de Verba Honorária, o equivalente a 2% (dois por cento) da avaliação, bem como as despesas de leilão devidamente comprovadas nos autos. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, FÁBIO FRAGA MARTINS, DIRETOR DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. São Gonçalo/RJ, 12 de agosto de 2009. \r\n\r\nDENISE FERREIRA DE SOUZA BARROS PACHECO - JUÍZA TITULAR.\r\n\r\nId: 821782" ] } }, "4ª VT/São Gonçalo": { "Atos": { "817486": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00983-2008-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Regina Gomes de Sousa [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. e Municipio de São Gonçalo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia Regina Gomes de Sousa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da segunda ré, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02221-2008-264-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Elena Moura de Souza [Adv. Rejane M. Frizzera Carvalho (OAB: RJ 52109 - D)]\r\n\r\nRéu: Boas Novas do Alcantara Modas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Elena Moura de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00619-2009-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Garcia da Silva [Adv. Patricia Guida Goncalves (OAB: RJ 104558 - D)]\r\n\r\nRéu: Sbil Segurança Bancaria e Industrial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Garcia da Silva \r\n\r\nVenha o autor, em 05 dias, com o atual endereço da 2ª ré, conforme despacho de fls. 34. \r\n\r\nProcesso: 00034-2006-264-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abel Jorge Braz da Conceicao [Adv. Jailza Ferreira de Araujo (OAB: RJ 65592 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Nossa Senhora das Neves Ltda. [Adv. Leonardo Feitoza Velloso (OAB: RJ 90987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Abel Jorge Braz da Conceicao, Réu Casa de Saude Nossa Senhora das Neves Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da União Federal (fls. 156/165), no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00082-2007-264-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Moncores Pereira [Adv. Marcos Antonio Goncalves (OAB: RJ 47335 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto Moncores Pereira, Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nConforme despacho de fls. 284, apresentem as partes novos cálculos, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05, devendo observar a promoção de fls. 282. \r\n\r\nProcesso: 00191-2007-264-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Alves Santos [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Rlrtr Distribuidora de Bebidas Ltda.ME [Adv. Jessika Batista Goncalves (OAB: RJ 103718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rlrtr Distribuidora de Bebidas Ltda.ME\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao. \r\n\r\nProcesso: 00206-2008-264-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Lopes Cardoso Valle [Adv. Marcia C.Alves (OAB: RJ 111787 - D)]\r\n\r\nRéu: Jmg Plasticos do Brasil Ltda (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Lopes Cardoso Valle\r\n\r\nVenha a autora com novos cálculos observando a promoção da Contadoria à fls. 90. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00208-2007-264-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Ramos Farias [Adv. Marcelo Monteiro Guedes (OAB: RJ 40029 - D)]\r\n\r\nRéu: Wendell Ribeiro Antunes Goncalves - W D Film\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Ramos Farias\r\n\r\nCumpra o autor o despacho de fls. 50, em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00233-2006-264-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Bispo de Santana Gomes [Adv. Sergio Luiz Martins de Souza (OAB: RJ 114121 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David Bispo de Santana Gomes\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 179. - \" Nos termos do art. 40, parágrafo 2º, da Lei 6830/80, suspendo a execução por um ano.\" \r\n\r\nProcesso: 00258-2007-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivson da Silva Queiroz [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nRéu: Servicos Medicos Sao Jose-SMERDSJ [Adv. Eliane Barbosa Diniz (OAB: RJ 91507 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nanci & Cia. Ltda (Casa de Saude Sao Jose)\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 464. \r\n\r\nProcesso: 00295-2006-264-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdinei Bastos da Gloria [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdinei Bastos da Gloria\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 66. - \" J. A diligência requerida já foi cumprida. Renove-se o expediente anterior.\" - \" Requeira o autor o que for do seu interesse\" . Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00445-2008-264-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Caio Cesar dos Santos Porto [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)]\r\n\r\nRéu: Strong Manutencao e Reparos Navais Ltda. [Adv. Deocleciano da Silva (OAB: RJ 106440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Caio Cesar dos Santos Porto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 50/56, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00477-2006-264-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Silva Moreira [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Comercio Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Silva Moreira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria desta Vara. \r\n\r\nProcesso: 00536-2008-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Neves Marins [Adv. Jose Maria de Assis (OAB: RJ 89666 - D)]\r\n\r\nRéu: Strada Motos Express Ltda ME. [Adv. Luiz Guimaraes (OAB: RJ 119005 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Neves Marins\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 95, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00551-2006-264-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Pereira da Costa [Adv. Dalton Vieira da Silva (OAB: RJ 114052 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Pereira da Costa\r\n\r\nVenha a autora com os novos cálculos observando a promoção da contadoria à fls. 204. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00552-2006-264-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Costa Rodrigues Pereira [Adv. Daniel Vieira da Silva (OAB: RJ 122366 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooper Service Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia Costa Rodrigues Pereira\r\n\r\nVenha a autora com novos cálculos, observando a promoção da contadoria. Prazo: 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00652-2007-264-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Maria Paulo Vieira [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Real de Itaipu Ltda.(FILIAL) [Adv. Leonardo Ivo Freire (OAB: RJ 116731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercado Real de Itaipu Ltda.(FILIAL), Aut Tania Maria Paulo Vieira\r\n\r\nCiente as partes da baixa dos autos do TRT e ainda o autor para Apresentar cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria desta Vara. \r\n\r\nProcesso: 00667-2006-264-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uanderson Antunes Barcelos [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandario Rodrigues Ltda [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Uanderson Antunes Barcelos\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 61, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00688-2007-264-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anatolio Luiz de Souza Filho [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Juliana Dudkiewcz Romeiro (OAB: RJ 109047 - D)], Réu: Athenas Servicos Administrativos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao (despacho de fls. 125). \r\n\r\nProcesso: 00699-2008-264-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Pereira de Oliveira [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: Gilmar Dias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Pereira de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta.\r\n\r\nRequeira a autora o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00830-2009-264-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izamara da Costa Pereira Ferreira [Adv. Rogerio da Silveira Hotz (OAB: RJ 106750 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro - Hospital Estadual Alberto Torres e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izamara da Costa Pereira Ferreira \r\n\r\nComparecer audiência no dia 09/11/2009 às 11:10 horas, nesta Vara do Trabalho\r\n\r\n1)O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2)As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação; o reclamante de sua CTPS e o reclamado através de sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá ainda o reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3)O juiz exige que a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora traga o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original constando o número do CPF do(s) proprietários(s) da empresa executada, conforme provimento 05/2003 da Corregedoria Geral.\r\n\r\n4)As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n5)Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1º alínea \"C\" do Provimento 12/92, publicado no DOERJ, parte III em 23/10/92.\r\n\r\n6)As partes deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação, na forma do art.825 da CLT.\r\n\r\n7)Fica desde já o RECLAMADO notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos salariais do período trabalhado, sob as penas da LEI (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n8)Em caso de devolução de citação da ré, fica o autor ciente, independentemente de intimação, de que o feito será retirado de pauta, devendo diligenciar o andamento em 30 dias. \r\n\r\nCiente ainda o patrono da autora de que deverá atualizar seu endreço junto ao Distribuidor.\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação da 3ª reclamada, requerendo o que for do seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00910-2007-264-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Carmem Lucia Freitas [Adv. Luis Fernando Moreira (OAB: RJ 59101 - D)]\r\n\r\nRéu: Rangel Heringer e Cia Ltda. [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmem Lucia Freitas, Réu Rangel Heringer e Cia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios da ré,foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00912-2007-264-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Matos Pinheiro [Adv. Jose Antonio Terra da Silva (OAB: RJ 92256 - D)]\r\n\r\nRéu: Hercules Vigilancia e Segurança Ltda [Adv. Rosimary Silva Macedo (OAB: RJ 66719 - D)], Réu: SESC Administração Regional no Estado do Rio de Janeiro [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre de Matos Pinheiro, Réu Hercules Vigilancia e Segurança Ltda, Réu SESC Administração Regional no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios da 2ª ré, não foram conhecidos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00958-2006-264-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Elias de Moraes [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao. \r\n\r\nProcesso: 00962-2006-264-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Silva Valin [Adv. Rosana Dutra Pereira (OAB: RJ 110106 - D)]\r\n\r\nRéu: Gabi Danpyll Delicias Ltda.ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Gracas Silva Valin\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 99. - \" Tendo em vista o mencionado no item \"i\" da promoção supra, defiro a inclusão nos cálculos de liquidação dos valores relativos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Venha a autora com novos cálculos observando a promoção supra. Após, dê-se vista a ré para que se manifeste a respeito.\" \r\n\r\nProcesso: 00987-2006-264-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Araujo da Silva [Adv. Luis de Sousa Freitas Neto (OAB: RJ 64268 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Réu: Expressao Consultoria Imobiliaria S/C, Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nVenha o réu com novos cálculos observando a promoção da contadoria à fls. 496. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01082-2008-264-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Melo [Adv. Maria de Lourdes M da Silva (OAB: RJ 104727 - D)]\r\n\r\nRéu: Braspress Transportes Urgentes Ltda. [Adv. Daniela Riani Bruno (OAB: SP 187369 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Braspress Transportes Urgentes Ltda., Aut Jorge Melo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01148-2006-264-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Vieira Alves [Adv. Arlanza Marina Domingos Pereira (OAB: RJ 77980 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Galo Branco Ltda. [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Vieira Alves, Réu Viação Galo Branco Ltda.\r\n\r\nCientes as partes de que deeverão apresentar novos cálculos, conforme promoção da contadoria à fls. 264, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05. \r\n\r\nProcesso: 01197-2008-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juarez Rodrigues Siqueira [Adv. Eliana Castro de Abreu (OAB: RJ 72553 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)], Réu: Municipio de São Gonçalo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juarez Rodrigues Siqueira, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da segunda ré, no prazo de 8 (oito) dias ,\r\n\r\nProcesso: 01211-2008-264-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luana Oliveira dos Santos [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Gazpark Participações Ltda. [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gazpark Participações Ltda., Aut Luana Oliveira dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pela reclamada, foram acolhidos parcialmente, conforme sentença de fls. 82. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01217-2008-264-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemeri Ramos de Azevedo Ribeiro [Adv. Denise Rodrigues Mendonca Pinheiro (OAB: RJ 120825 - D)]\r\n\r\nRéu: Aguiar e Dias Academia Ltda. [Adv. Flavio Guse de Aguiar (OAB: RJ 129822 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aguiar e Dias Academia Ltda., Aut Rosemeri Ramos de Azevedo Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pela ré, foram rejeitados, conforme sentença de fls. 91. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01252-2008-264-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilcemar de Oliveira Neves Ramos [Adv. Ivan dos Santos Goncalves (OAB: RJ 95338 - D)]\r\n\r\nRéu: Arizona Carnes Ltda. [Adv. Jorge Antonio da Silva Ribeiro (OAB: RJ 77767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arizona Carnes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao. \r\n\r\nProcesso: 01254-2006-264-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leticia dos Santos Inacio Serra [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut Leticia dos Santos Inacio Serra\r\n\r\nCiente as partes de que deverão apresentar quesitos e indicar assistente técnico no prazo de 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01430-2008-264-01-00-4 - Alvará\r\n\r\nRqte: Maycon Leite Baptista [Adv. Renata de Araujo Cavalleiro (OAB: RJ 101696 - D)]\r\n\r\nRqdo: GaltecGaldindo Tecnica Contabil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Maycon Leite Baptista\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01460-2008-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shellmaik Bernardo [Adv. Carlos Henrique Souza da Silva (OAB: RJ 100592 - D)]\r\n\r\nRéu: Schincariol Logística e Distribuição Ltda. [Adv. Maikon Rodrigues Salgado (OAB: RJ 135988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Shellmaik Bernardo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da re, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01493-2008-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Armando José da Costa Ferreira [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Armando José da Costa Ferreira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01498-2008-264-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Luiz Iró Agostinho [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Luiz Iró Agostinho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01811-2007-264-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Claudio Cunha [Adv. Alessandra Ribeiro Guimaraes (OAB: RJ 86110 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Abc Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Abc Ltda., Aut Luis Claudio Cunha\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01870-2007-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudeildo Verni [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao. \r\n\r\nProcesso: 02159-2008-264-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Berbette Belarmino da Silva [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Produtos de Alimenticios ICE Gold Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora de Produtos de Alimenticios ICE Gold Ltda. \r\n\r\nVistas dos autos por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02710-2007-264-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio de Pinho Santos [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02717-2007-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacir Gomes Pereira Junior [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nRéu: Nil Gomes Comercio e Decoracoes Ltda. ME [Adv. Rosa Maria da Silva Bogea (OAB: RJ 45479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moacir Gomes Pereira Junior\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 51 . - \" Defiro por mais 60 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 02779-2007-264-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jean Pierre de Barros Maculo [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jean Pierre de Barros Maculo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02849-2007-264-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ernani Farias Gomes [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Mercadinho Quinta Dom Ricardo Ltda. - ME [Adv. Jose Luiz da Silva Nogueira (OAB: RJ 75522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ernani Farias Gomes, Réu Padaria e Mercadinho Quinta Dom Ricardo Ltda. - ME\r\n\r\nCiente as partes do despacho de fls. 68. - \" J. Deixo de conhecer o presente recurso por deserto.\" \r\n\r\nId: 817486" ], "817487": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Notificação - 05/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00818-2008-264-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio de Souza Azevedo\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00983-2008-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Regina Gomes de Sousa\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da segunda ré, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00026-2006-264-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana Oliveira Barbosa Barcellos\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Gente Miuda Ltda-ME\r\n\r\nPelo presente fica m Jardim Escola Gente Miuda Ltda-ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.75/76 sendo fixado o crédito total em R$ 6.238,24, equivalente a 523.857,35 IDTR, em 30/09/2008, sendo R$ 5.282,90(443.632,50 IDTR) ao Reclamante e R$ 955,34(80.224,85 IDTR) de imposto de renda.\r\n\r\nO devedor deverá efetuar o pagamento, no prazo de 48 horas, ou garantir a execução \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 817487" ] } } }, "São João de Meriti": { "1ª VT/São João de Meriti": { "Atos": { "820745": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00601-1993-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENTO DRUMOND [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADO CIDADE GRANDE LTDA [Adv. Luiz Thomaz de Miranda Cunha (OAB: RJ 10122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENTO DRUMOND, CDC Lafaiete Comercial Distribuidora de Cosmetíveis Ltda, Réu SUPERMERCADO CIDADE GRANDE LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que a homologação dos cálculos de fl. 178 foi tornada sem efeito. Tomar ciência do despacho de fl. 264. Tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 251/262, devendo as rés comprovarem o pagamento, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00037-2008-321-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Alves de Souza [Adv. Anderson Ribeiro (OAB: RJ 129451 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora SA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Companhia Brasileira de Distribuição Grupo Pão de Açúcar [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Distribuição Grupo Pão de Açúcar , Réu Sendas Distribuidora SA\r\n\r\nTomar ciência do deferimento da dilação do prazo para apresentação dos cálculos, por 15 dias. \r\n\r\nId: 820745" ], "820743": [ "IIIF - TRT - Editais de Notificação", "Edital de Notificação – 12/08/2009\r\n\r\nProcesso: 02142-2006-321-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Regina da Penha Santos de Oliveira\r\n\r\nRéu: Rique Tex Confeccoes de Roupas Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m BRUNO FRAGA BARRETO DOS SANTOS, RAPHAEL FRAGA CAMPOS BARRETO DOS SANTOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 820743" ], "820744": [ "IIIF - TRT - Editais de Notificação", "Edital de Notificação – 12/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01552-1996-321-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: JONAS TEIXEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ARCTICA LTDA. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m ODETE DE OLIVEIRA GARCIA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. OBS.; O Oficial de Justiça deverá formalizar a penhora dos veículos de fls. 195,197,201\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 820744" ], "820742": [ "IIIF - TRT - Editais de Notificação", "Edital de Notificação – 12/08/2009\r\n\r\nProcesso: 02094-1998-321-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: ROSINEIDE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: SEAB ASSESSORIA EMPRESARIAL\r\n\r\nPelo presente fica m MARILUCE DE SOUZA ROCHA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 820742" ] } } } } }, "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": { "Presidência": { "Atos e Despachos do Presidente": { "Atos": { "821976": [ "IIIF - TRE - Apostila", "Protocolo nº 45802/2009\r\n\r\nAPOSTILA\r\n\r\nNo Ato nº 379/09, publicado no DOE/RJ DE 10/07/09, Parte III, Poder Judiciário, Seção II - Federal, onde se lê: “...Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro...”, leia-se: “...Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, a contar de 30/06/2009.”, mantidos os demais termos.\r\n\r\nEm, 13/08/09.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 821976" ] } } }, "Vice-presidência": { "Atos": { "821961": [ "IIIF - TRE - Ata de Distribuição", "VICE-PRESIDÊNCIA\r\n\r\nCentésima Vigésima Nona Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos doze dias do mês de agosto do ano de dois mil e nove, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador NAMETALA JORGE, Vice-Presidente.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nMandado de Segurança nº 669\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: ANGRA DOS REIS-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nIMPETRANTE: JOSÉ ESSIOMAR GOMES DA SILVA, Vice-prefeito do Município de Angra dos Reis\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Bruno Calfat\r\n\r\nADVOGADO: Adilson Vieira Macabu Filho\r\n\r\nADVOGADO: Henrique de Almeida Avila\r\n\r\nLITISCONSORTE: ARTUR OTAVIO SCAPIN JORDÃO COSTA ( TUCA JORDÃO), Prefeito do Município de Angra dos Reis\r\n\r\nLITISCONSORTE: FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO\r\n\r\nLITISCONSORTE: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB\r\n\r\nIMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 147ª ZONA ELEITORAL - ANGRA DOS REIS\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nRALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nAdilson Vieira Macabu Filho\r\n\r\n(1)\r\n\r\nBruno Calfat\r\n\r\n(1)\r\n\r\nHenrique de Almeida Avila\r\n\r\n(1)\r\n\r\nMarcelo Fontes Cesar de Oliveira\r\n\r\n(1)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 821961" ], "821962": [ "IIIF - TRE - Ata de Distribuição", "Centésima Trigésima Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos treze dias do mês de agosto do ano de dois mil e nove, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador NAMETALA JORGE, Vice-Presidente.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nAção Rescisória nº 5\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: TERESÓPOLIS-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nAUTOR: RÁDIO ATIVA LTDA (RADIO GERAÇÃO 2000)\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nREU: JOSÉ CARLOS FARIA, candidato a Prefeito pela Coligação A Força do Bem (PC DO B, PMDB, PT DO B, PV, PRB, PSC)\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 192\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: NAMETALA JORGE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: FLÁVIA SANTOS DIAS PAES LEME, Analista Judiciário\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 193\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: DENISE DA CONCEIÇÃO PEREIRA, Técnica Judiciária\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 194\r\n\r\n(4)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: TAÍSE CRISTINA MAGALHÃES PEREIRA, Técnica Judiciária\r\n\r\nRecurso Criminal nº 156\r\n\r\n(5)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: NILÓPOLIS-RJ (80ª ZONA ELEITORAL - NILÓPOLIS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: CRISTIAN LEITE DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Sérgio Teixeira Prisco\r\n\r\nADVOGADO: Walter Winckelman Prisco Galvão\r\n\r\nRECORRIDO: MARTA DE ALMEIDA LEITE\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Sérgio Teixeira Prisco\r\n\r\nADVOGADO: Walter Winckelman Prisco Galvão\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6595\r\n\r\n(6)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição automática por impedimento ou suspeição de Relator\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nADVOGADO: João Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADA: Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, candidato a Prefeito do Município de Rio das Ostras\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO: Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nADVOGADO: Eneas Rangel Filho\r\n\r\nADVOGADO: Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nRECORRIDO: BENEDITO WILTON DE MORAIS, candidato a Vice-Prefeito do Município de Rio das Ostras\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE (PMDB, PRB, PSTU, PTN, PSB, PR, PPS, PRTB, PTC, PT DO B)\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Wellington de Souza\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6766\r\n\r\n(7)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição automática por impedimento ou suspeição de Relator\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PC DO B, PDT, PMN, PSL, PTB, PRP, DEM, PV, PT, PSC, PSDC, PSDB, PP, PHS)\r\n\r\nADVOGADA: Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO: João Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, candidato a Prefeito do Município de Rio das Ostras pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO: Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nADVOGADO: Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nADVOGADO: Eneas Rangel Filho\r\n\r\nRECORRIDO: BENEDITO WILTON DE MORAIS, candidato a Vice-Prefeito do Município de Rio das Ostras\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO: Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nADVOGADO: Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nADVOGADO: Eneas Rangel Filho\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE (PMDB, PRB, PSTU, PTN, PSB, PR, PPS, PRTB, PTC, PT DO B)\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO: Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nADVOGADO: Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nADVOGADO: Eneas Rangel Filho\r\n\r\nRECORRIDO: ALEXANDRE FERNANDES EDITORA - JORNAL BOA SEMENTE\r\n\r\nADVOGADO: Rogério Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\nRECORRIDO: SÉRGIO PIMENTEL\r\n\r\nADVOGADO: Rogério Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6772\r\n\r\n(8)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição automática por impedimento ou suspeição de Relator\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PC DO B, PDT, PMN, PSL, PTB, PRP, DEM, PV, PT, PSC, PSDC, PSDB, PP, PHS)\r\n\r\nADVOGADA: Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADA: Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\nADVOGADA: Monica Bambino Costa\r\n\r\nADVOGADO: Carolina Gonçalves Ramos Mattos\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, candidato a Prefeito do Município de Rio das Ostras pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO: Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nADVOGADO: Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nRECORRIDO: EJORAN EDITORA DE JORNAIS, REVISTAS E AGÊNCIA DE NOTÍCIAS LTDA - JORNAL O DEBATE\r\n\r\nADVOGADO: Leandro Gama Alvitos\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6921\r\n\r\n(9)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição automática por impedimento ou suspeição de Relator\r\n\r\nRECORRENTE: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, Candidato a Prefeito pelo PMDB sob o nº 15\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO: Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nADVOGADO: Eneas Rangel Filho\r\n\r\nADVOGADO: Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7144\r\n\r\n(10)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: NAMETALA JORGE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição automática por impedimento ou suspeição de Relator\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nADVOGADO: João Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADA: Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADA: Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, Prefeito.\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO: Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADO: Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nRECORRIDO: BENEDITO WILTON DE MORAIS, Vice-Prefeito.\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO: Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO: Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADO: Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nRECORRIDO: R.E. MONNERAT EDITORA DE JORNAIS - ME - JORNAL RESGATE.\r\n\r\nADVOGADO: Rogério Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\nRECORRIDO: LUIZ PAULO MONNERAT, Editor.\r\n\r\nRECORRIDO: ERVAL ALLEMAND SILVA FILHO, Jornalista.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7146\r\n\r\n(11)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: NAMETALA JORGE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por impedimento ou suspeição do Relator\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nADVOGADA: Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADO: João Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADA: Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nRECORRIDO: EJORAN EDITORA DE JORNAIS REVISTAS E AGÊNCIA DE NOTÍCIAS LTDA - JORNAL O DEBATE.\r\n\r\nADVOGADO: Leandro Gama Alvitos\r\n\r\nRECORRIDO: OSCAR PIRES, Jornalista.\r\n\r\nADVOGADO: Leandro Gama Alvitos\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ EDUARDO DA SILVA, Editor.\r\n\r\nADVOGADO: Leandro Gama Alvitos\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, Prefeito.\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO: Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADO: Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nRECORRIDO: BENEDITO WILTON DE MORAIS, Vice-Prefeito.\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO: Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO: Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADO: Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7158\r\n\r\n(12)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: NAMETALA JORGE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por impedimento ou suspeição do Relator\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nADVOGADO: João Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADA: Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADA: Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nRECORRIDO: CÉZAR GUEDES, Diretor do Jornal Folha dos Municípios\r\n\r\nADVOGADO: Rogério Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\nRECORRIDO: ALDO GOMES, Editor do Jornal Folha dos Municípios.\r\n\r\nADVOGADO: Rogério Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\nRECORRIDO: FOLHA DOS MUNICÍPIOS COMUNICAÇÃO E EDIÇÕES LTDA ( JORNAL FOLHA DOS MUNICÍPIOS)\r\n\r\nADVOGADO: Rogério Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7159\r\n\r\n(13)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: NAMETALA JORGE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por impedimento ou suspeição do Relator\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS.\r\n\r\nADVOGADO: João Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADA: Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADA: Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nRECORRIDO: EDITORA O DIA S.A. (Jornal O Dia)\r\n\r\nADVOGADA: Tatiana Messner Fadul\r\n\r\nADVOGADO: Marco Aurelio Porto de Moura\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ FERNANDO REIS MOLICA, Jornalista.\r\n\r\nADVOGADO: José Antonio da Silva Junior\r\n\r\nADVOGADO: Rogério Marcolini\r\n\r\nADVOGADO: Ricardo Matos Torres\r\n\r\nADVOGADA: Isabella Dantas Nunes de Barros\r\n\r\nADVOGADA: Marcia Helena de Figueiredo\r\n\r\nADVOGADA: Tatiana Messner Fadul\r\n\r\nADVOGADA: Livia Netto Novak de Assis\r\n\r\nADVOGADA: Marsalla Vieira Faustino\r\n\r\nADVOGADA: Gisella Martins Presta\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Menezes Garcez\r\n\r\nADVOGADO: Bruno Granzotto Giusto\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Serpa do Nascimento\r\n\r\nADVOGADO: Igor Stark\r\n\r\nADVOGADO: Marco Aurelio Porto de Moura\r\n\r\nADVOGADO: Jorge Eurico de Souza Leão\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, Prefeito.\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADO: Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nRECORRIDO: BENEDITO WILTON DE MORAIS, Vice Prefeito.\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADO: Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7160\r\n\r\n(14)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: NAMETALA JORGE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por impedimento ou suspeição do Relator\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS.\r\n\r\nADVOGADO: João Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADA: Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, Prefeito.\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADO: Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nRECORRIDO: BENEDITO WILTON DE MORAIS, Vice Prefeito.\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADO: Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nRECORRIDO: ALEXANDRE FERNANDES EDITORA (JORNAL BOA SEMENTE)\r\n\r\nADVOGADO: Rogério Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\nRECORRIDO: BENONI ALENCAR, Jornalista.\r\n\r\nRECORRIDO: RODRIGO MOSTEIRA, Jornalista.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7287\r\n\r\n(15)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: ANGRA DOS REIS-RJ (147ª ZONA ELEITORAL - ANGRA DOS REIS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO HONESTIDADE E AMOR À ANGRA (PT, PPS, PTC, PRTB, PV)\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Glória Regina Félix Dutra\r\n\r\nADVOGADO: Pablo Felga Cariello\r\n\r\nADVOGADO: Ricardo Tavares de Melo Lima\r\n\r\nADVOGADA: Renata Batista Lopes\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT, Diretório Municipal de Angra dos Reis\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Glória Regina Félix Dutra\r\n\r\nADVOGADO: Pablo Felga Cariello\r\n\r\nADVOGADO: Ricardo Tavares de Melo Lima\r\n\r\nADVOGADA: Renata Batista Lopes\r\n\r\nRECORRENTE: MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA, candidata ao cargo de Prefeito do Município de Angra dos Reis\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Glória Regina Félix Dutra\r\n\r\nADVOGADO: Pablo Felga Cariello\r\n\r\nADVOGADO: Ricardo Tavares de Melo Lima\r\n\r\nADVOGADA: Renata Batista Lopes\r\n\r\nRECORRIDO: ARTUR OTÁVIO SCAPIN JORDÃO COSTA (TUCA JORDÃO), Prefeito do Município de Angra dos Reis.\r\n\r\nADVOGADO: Andre Gomes Pereira\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Sergio de Souza Mattos\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Bruno Calfat\r\n\r\nADVOGADO: Adilson Vieira Macabu Filho\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ ESSIOMAR GOMES DA SILVA, Vice-Prefeito do Município de Angra dos Reis.\r\n\r\nADVOGADO: Andre Gomes Pereira\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Sergio de Souza Mattos\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Bruno Calfat\r\n\r\nADVOGADO: Adilson Vieira Macabu Filho\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, Diretório Municipal de Angra dos Reis\r\n\r\nADVOGADO: Andre Gomes Pereira\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO CONTINUA ANGRA (PMDB, PP, PHS, PRB, PSDC, PSC, DEM, PR, PSL, PTN, PSDB, PRB, PTB, PCdoB, PTdoB)\r\n\r\nADVOGADO: Andre Gomes Pereira\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Sergio de Souza Mattos\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Bruno Calfat\r\n\r\nADVOGADO: Adilson Vieira Macabu Filho\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7288\r\n\r\n(16)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: ANGRA DOS REIS-RJ (147ª ZONA ELEITORAL - ANGRA DOS REIS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO HONESTIDADE E AMOR À ANGRA (PT, PPS, PTC, PRTB, PV)\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Glória Regina Félix Dutra\r\n\r\nADVOGADO: Pablo Felga Cariello\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT, Diretório Municipal de Angra dos Reis\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Glória Regina Félix Dutra\r\n\r\nADVOGADO: Pablo Felga Cariello\r\n\r\nRECORRENTE: MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA, candidata ao cargo de Prefeito do Município de Angra dos Reis.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Glória Regina Félix Dutra\r\n\r\nADVOGADO: Pablo Felga Cariello\r\n\r\nRECORRIDO: ARTUR OTÁVIO SCAPIN JORDÃO COSTA (TUCA JORDÃO), Prefeito do Município de Angra dos Reis\r\n\r\nADVOGADO: Jefferson Prio da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Sergio de Souza Mattos\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Bruno Calfat\r\n\r\nADVOGADO: Adilson Vieira Macabu Filho\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ ESSIOMAR GOMES DA SILVA, Vice-Prefeito do Município de Angra dos Reis\r\n\r\nADVOGADO: Jefferson Prio da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Sergio de Souza Mattos\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Bruno Calfat\r\n\r\nADVOGADO: Adilson Vieira Macabu Filho\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, Diretório Municipal de Angra dos Reis\r\n\r\nADVOGADO: Jefferson Prio da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Sergio de Souza Mattos\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Bruno Calfat\r\n\r\nADVOGADO: Adilson Vieira Macabu Filho\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO CONTINUA ANGRA (PMDB, PP, PHS, PRB, PSDC, PSC, DEM, PR, PSL, PSDB, PRB, PTB, PCdoB, PTdoB)\r\n\r\nADVOGADO: Jefferson Prio da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Sergio de Souza Mattos\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Bruno Calfat\r\n\r\nADVOGADO: Adilson Vieira Macabu Filho\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7289\r\n\r\n(17)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: ANGRA DOS REIS-RJ (147ª ZONA ELEITORAL - ANGRA DOS REIS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO HONESTIDADE E AMOR À ANGRA (PT, PPS, PTC, PRTB, PV)\r\n\r\nADVOGADO: Luis Claudio Carneiro\r\n\r\nADVOGADO: Dalcir Machado\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Roberto Saraiva Knoeller\r\n\r\nRECORRIDO: ARTUR OTÁVIO SCAPIN JORDÃO COSTA (TUCA JORDÃO), Prefeito de Angra dos Reis\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Bruno Calfat\r\n\r\nADVOGADO: Adilson Vieira Macabu Filho\r\n\r\nADVOGADO: Jefferson Prio da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Sergio de Souza Mattos\r\n\r\nADVOGADO: Raphael Montenegro Hirschfeld\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7290\r\n\r\n(18)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: ITAPERUNA-RJ (107ª ZONA ELEITORAL - ITAPERUNA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO ITAPERUNA NÃO PODE PARAR (PP, PMDB, PMN, PSL, PSDC, PHS, PR, PRB, PTN, PTC, PSC )\r\n\r\nADVOGADA: Ereci Rosa\r\n\r\nRECORRIDO: CLAUDIO CERQUEIRA BASTOS, Prefeito do Município de Itaperuna\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique Coelho de Araújo\r\n\r\nADVOGADO: Weverson Fernandes Lopes\r\n\r\nRepresentação nº 1054\r\n\r\n(19)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: NAMETALA JORGE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Efetivo\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: HUMBERTO GIOVANNINI CONSORTE JUNIOR\r\n\r\nRepresentação nº 1068\r\n\r\n(20)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: NAMETALA JORGE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Efetivo\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: S C M M SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA.\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nLUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nRALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nCÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\nNAMETALA JORGE\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\nLUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nAdilson Vieira Macabu Filho\r\n\r\n(15),(16)(17)\r\n\r\nAlexandre Menezes Garcez\r\n\r\n(13)\r\n\r\nAndre Gomes Pereira\r\n\r\n(15),\r\n\r\nBruno Calfat\r\n\r\n(15),(16),(17)\r\n\r\nBruno Granzotto Giusto\r\n\r\n(13)\r\n\r\nCarlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\n(1)\r\n\r\nCarlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\n(8)\r\n\r\nCarlos Roberto Saraiva Knoeller\r\n\r\n(17)\r\n\r\nCarlos Wellington de Souza\r\n\r\n(6)\r\n\r\nCarolina Gonçalves Ramos Mattos\r\n\r\n(8)\r\n\r\nDalcir Machado\r\n\r\n(17)\r\n\r\nEdeilson da Luz Silva\r\n\r\n(6),(7),(8),(9),(10),\r\n\r\n(10),(11),(13),(14)\r\n\r\nElizabeth Bucker Veronese\r\n\r\n(6),(7),(8),(10),(11)\r\n\r\n,(12),(13),(14)\r\n\r\nEneas Rangel Filho\r\n\r\n(6),(7),(9)\r\n\r\nEreci Rosa\r\n\r\n(18)\r\n\r\nFernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\n(6),(7),(8),(9),(10),\r\n\r\n(11),(13),(14)\r\n\r\nGisella Martins Presta\r\n\r\n(13)\r\n\r\nGlória Regina Félix Dutra\r\n\r\n(15),(16),\r\n\r\nIgor Stark\r\n\r\n(13)\r\n\r\nIngrid Antunes Amaral\r\n\r\n(6),(7),(8),(9),(10)\r\n\r\n,(11),(13),,(14)\r\n\r\nIsabella Dantas Nunes de Barros\r\n\r\n(13)\r\n\r\nJefferson Prio da Silva\r\n\r\n(16)\r\n\r\nJefferson Prio da Silva\r\n\r\n(17)\r\n\r\nJoão Batista de Oliveira Filho\r\n\r\n(6),(7),(10),(11),\r\n\r\n(12),(13),(14)\r\n\r\nJorge Eurico de Souza Leão\r\n\r\n(13)\r\n\r\nJosé Antonio da Silva Junior\r\n\r\n(13)\r\n\r\nLeandro Gama Alvitos\r\n\r\n(8),(11)\r\n\r\nLivia Netto Novak de Assis\r\n\r\n(13)\r\n\r\nLuciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\n(6),(7),(8),(9),(10),\r\n\r\n(11),(13),(14)\r\n\r\nLuis Claudio Carneiro\r\n\r\n(17)\r\n\r\nLuiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\n(15),(16)\r\n\r\nMarcelo Fontes Cesar de Oliveira\r\n\r\n(15),(16),(17)\r\n\r\nMarcia Helena de Figueiredo\r\n\r\n(13)\r\n\r\nMarco Aurelio Porto de Moura\r\n\r\n(13)\r\n\r\nMarsalla Vieira Faustino\r\n\r\n(13)\r\n\r\nMonica Bambino Costa\r\n\r\n(8)\r\n\r\nPablo Felga Cariello\r\n\r\n(15),(16)\r\n\r\nPaulo Henrique Coelho de Araújo\r\n\r\n(18)\r\n\r\nPaulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\n(6),(7),(10),(11),\r\n\r\n(12),(13),(14)\r\n\r\nPaulo Sergio de Souza Mattos\r\n\r\n(15),(16),(17)\r\n\r\nPaulo Sérgio Teixeira Prisco\r\n\r\n(5),\r\n\r\nRafaella Valentim Batista\r\n\r\n(8),(10),(11),(12)\r\n\r\n,(13)\r\n\r\nRaphael Montenegro Hirschfeld\r\n\r\n(17)\r\n\r\nRenata Batista Lopes\r\n\r\n(15)\r\n\r\nRenato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\n(6),(7),(8),(9),(10)\r\n\r\n,(11)\r\n\r\nRicardo Matos Torres\r\n\r\n(13)\r\n\r\nRicardo Tavares de Melo Lima\r\n\r\n(15),(15)\r\n\r\nRogério Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\n(7),(10),(12),(14)\r\n\r\nRogério Marcolini\r\n\r\n(13)\r\n\r\nTatiana Messner Fadul\r\n\r\n(13)\r\n\r\nThiago Serpa do Nascimento\r\n\r\n(13)\r\n\r\nWalter Winckelman Prisco Galvão\r\n\r\n(5)\r\n\r\nWeverson Fernandes Lopes\r\n\r\n(18)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 821962" ] } }, "Diretoria-Geral": { "Atos": { "821786": [ "IIIF - TRE - Portaria", "PORTARIA N° 222 /2009\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 4º do Ato GP n.º 233/09,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1° Art. 1° Designar a servidora Vera Lucia da Rocha Lourenço para, sem prejuízo das respectivas funções administrativas, compor a equipe de suporte ao Escritório Corporativo de Projetos.\r\n\r\nArt. 2º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRONALDO S. DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 821786" ] } }, "Secretaria Judiciária": { "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": { "Atos": { "822055": [ "IIIF - TRE - Despacho / Decisão", "DECISÃO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5530\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 57.982/2009\r\n\r\nRECORRENTE-: JOSÉ PAULO PEREIRA SOUTO\r\n\r\nADVOGADOS -: João Mestieri e Outros\r\n\r\nDECISÃO: “(...) De posse de tal pressuposto, tendo sido reconhecida a repercussão geral da matéria, descortina-se imperativa a aplicação dos artigos 543-B do Código de Processo Civil e 328-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, de modo que determino o sobrestamento do feito até o pronunciamento definitivo do Excelso Pretório. Publique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/08/2009. - (a) Des. Alberto Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nId: 822055" ], "822056": [ "IIIF - TRE - Despacho / Decisão", "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7048 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE:: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nADVOGADO:: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nRECORRIDO:: ALAIR FRANCISCO CORREA\r\n\r\nADVOGADO:: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira e outros\r\n\r\nDECISÃO: \"[...] Nesse passo, manifestamente inadmissível o presente recurso; daí que estou negando seguimento ao mesmo, na forma do art. 557, do CPC. Publique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/08/2009. - (a) DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE - Relator\r\n\r\nId: 822056" ], "822057": [ "IIIF - TRE - Despacho / Decisão", "DESPACHO\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 963 - CLASSE RP\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: JOAQUIM TEOFILO FERREIRA NETTO\r\n\r\nADVOGADO-: Igor Garcia Marinho Ferreira\r\n\r\nDESPACHO: \"Regularize-se a Representação.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/08/2009. - (a) JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA - Relator(a)\r\n\r\nId: 822057" ], "822321": [ "IIIF - TRE - Despacho / Decisão", "DECISÃO\r\n\r\nProcedimento Administrativo nº. 30244/03.\r\n\r\nRequerente: João Alves Peixoto - Presidente da Comissão Executiva Regional do Partido Social Democrata Cristão (PSDC).\r\n\r\nDecisão no protocolo nº. 57268/09.\r\n\r\n\"Da análise dos autos concluo que a deliberação levada a cabo pela agremiação não tem o condão de infirmar a anotação atual do órgão diretivo, visto que a mesma se encontra lastreada em decisão judicial do órgão jurisdicional competente para apreciação das questões intrapartidárias, como bem ressaltado na informação lançada às fl.144.\r\n\r\nIsto posto, restando inalterados os fundamentos em que se assenta a decisão desta Presidência, determino a manutenção da anotação do Diretório do Partido Social Democrata Cristão no Município de Campos dos Goytacazes.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009. (a) Des. Motta Moraes - Presidente.\r\n\r\nId: 822321" ] } } }, "Zonas Eleitorais": { "3ª Zona Eleitoral": { "Atos": { "822095": [ "IIIF - TRE - Aviso", "JUÍZO DA 003ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRua Conde de Baependi, 40 - Laranjeiras Tel: 2205-7791/Fax: 2245-9240\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 022/09\r\n\r\nO Juízo da 003ª Zonal Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 022/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009\r\n\r\nDrª Marcia Santos Capanema de Souza\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 822095" ] } }, "6ª Zona Eleitoral": { "Atos": { "821746": [ "IIIF - TRE - Aviso", "Sexta Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 033/09\r\n\r\nO Juízo da Sexta Zona Eleitoral/RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 033/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisão, transferência e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2009.\r\n\r\nCarlos Gustavo Vianna Direito - Juiz Eleitoral \r\n\r\nId: 821746" ] } }, "7ª Zona Eleitoral": { "Atos": { "820654": [ "IIIF - TRE - Aviso", "juízo da 7a zona eleitoral do rio de janeiro\r\n\r\nAviso de afixação do edital 017/2009\r\n\r\nO Juízo da 7a Zona Eleitoral - RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução do TRE/RJ no 563/03, art. 3o, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital no 017/09, expedido nos termos do § 1o do art. 17 e do § 5o do art. 18 da Res. TSE no 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de inscrições, revisões, transferências e segundas vias, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009\r\n\r\nDr.. MARCELO MONDEGO DE CARVALHO LIMA\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 820654" ] } }, "37ª Zona Eleitoral": { "Atos": { "822433": [ "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial", "JUÍZO DA 37ª ZONA ELEITORAL/RJ\r\n\r\nRua São Benedito, 199 - Centro - São João da Barra-RJ\r\n\r\nTelefax (22) 2741-1499\r\n\r\nHorário de Funcionamento: 11 às 19 h\r\n\r\nProcesso JUD n.º 341/08 ap Proc n. 309/08\r\n\r\nNatureza do Feito: Ação de Investigação Judicial Eleitoral\r\n\r\nAUTOR: Coligação Por Uma São João da Barra Justa e Independente\r\n\r\nAdvogado: João Batista de Oliveira Filho - OAB/MG n.º 20.180\r\n\r\nAdvogado: José Sad Junior - OAB/MG n.º 65.791\r\n\r\nAdvogado: Rodrigo Rocha da Silva- OAB/MG n.º 79.709\r\n\r\nAdvogado: Thiago Lopes Lima Naves - OAB/MG n.º 96.182\r\n\r\nAdvogado: Igor Bruno Silva de Oliveira - OAB/MG n.º 98.899\r\n\r\nAdvogado: Paulo Henrique de Matos Studart - OAB/MG n.º 99.424\r\n\r\nAdvogado: Letícia Ateniense - OAB/MG n.º 103.585\r\n\r\nAdvogado: Alceir Leal de Miranda - OAB/RJ n.º 36.922\r\n\r\nRÉU: Carla Maria Machado dos Santos\r\n\r\nRÉU: Genecy Mendonça\r\n\r\nAdvogado(a): Maria Letícia Oliveira Barros - OAB/RJ n.º 137.221\r\n\r\nAdvogado (a): Pryscila Nunes Ribeiro Martins- OAB/RJ n.º 126.821\r\n\r\nAdvogado (a): Cláudio Nogueira Andrade Filho- OAB/RJ n.º 112.555\r\n\r\nAdvogado (a): Roberta Marnie Araújo dos Santos- OAB/PA n.º 12.920\r\n\r\nFINALIDADE: intimar as partes, por meio de seus patronos, para tomarem ciência da decisão de fl. 129.\r\n\r\nDECISÃO: \r\n\r\n\" Recebo o recurso. Mantenho a decisão recorrida. Intimem-se para contra-razões. Apresentadas as contra-razões ou transcorrido o respectivo prazo, remeta-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, com as homenagens de estilo. São João da Barra, 13 de agosto de 2009. Luciana Cesario de Mello Novais - Juiz Eleitoral\"\r\n\r\nId: 822433" ] } }, "50ª Zona Eleitoral": { "Atos": { "821910": [ "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo", "JUÍZO DA 50ª ZONA ELEITORAL DE CASIMIRO DE ABREU/RJ\r\n\r\nEDITAL N.º 041/2009\r\n\r\nA Doutora CARLA SILVA CORREA, Juíza Eleitoral da 50ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER aos que virem ou dele tiverem conhecimento que pelo presente edital, DÁ CIÊNCIA ao eleitor e aos Partidos Políticos interessados do INDEFERIMENTO do pedido de Transferência de Domicílio Eleitoral, abaixo discriminado, que careceu de prova de domicílio, conforme r. despacho exarado pela MM.ª Juíza, In Verbis:\r\n\r\n\"1 - RA.;\r\n\r\n2 - Indefiro o requerimento;\r\n\r\n3 - Publique-se;\r\n\r\n4 - Comunique-se;\r\n\r\n5 - Ao M.P.E..\r\n\r\nCasimiro de Abreu, 03/08/2009.\"\r\n\r\nSendo, então, NOTIFICADO por 05 (cinco) dias para interposição de recurso a partir desta publicação, conforme preconiza a Lei n.º 6.996/82, art. 7º, § 1º, por se encontrar em local incerto e não sabido, comparecendo pessoalmente ou se fazendo representar, na Sede deste Juízo, sito à Rua Mário Costa, n.º 20 - Centro, desta Cidade, no período compreendido das 11:00 h às 19:00 h, de segunda a sexta-feira, ficando ciente que o não comparecimento, não impedirá o prosseguimento do feito:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDT. REQ.\r\n\r\nPROC.\r\n\r\nRaphael Augusto Rodrigues Nonato da Silva\r\n\r\n019128712011\r\n\r\n16/04/09\r\n\r\n906/09\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na Imprensa Oficial e afixá-lo em Cartório, no local de costume. Dado e passado nesta data, aos quatorze dias do mês de agosto do ano de dois mil e nove. (a) Dr.ª CARLA SILVA CORREA - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 821910" ], "821911": [ "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo", "JUÍZO DA 50ª ZONA ELEITORAL DE CASIMIRO DE ABREU/RJ\r\n\r\nEDITAL N.º 042/2009\r\n\r\nA Doutora CARLA SILVA CORREA, Juíza Eleitoral da 50ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER aos que virem ou dele tiverem conhecimento que pelo presente edital, DÁ CIÊNCIA ao eleitor e aos Partidos Políticos interessados do INDEFERIMENTO dos pedidos de Alistamento Eleitoral, abaixo discriminado, que careceram de prova de domicílio, conforme r. despacho exarado pela MM.ª Juíza, In Verbis:\r\n\r\n\"1 - RA.;\r\n\r\n2 - Indefiro o requerimento;\r\n\r\n3 - Publique-se;\r\n\r\n4 - Comunique-se;\r\n\r\n5 - Ao M.P.E..\r\n\r\nCasimiro de Abreu, 03/08/2009.\"\r\n\r\nSendo, então, NOTIFICADOS por 05 (cinco) dias para interposição de recurso a partir desta publicação, conforme preconiza a Lei n.º 6.996/82, art. 7º, § 1º, por se encontrar em local incerto e não sabido, comparecendo pessoalmente ou se fazendo representar, na Sede deste Juízo, sito à Rua Mário Costa, n.º 20 - Centro, desta Cidade, no período compreendido das 11:00 h às 19:00 h, de segunda a sexta-feira, ficando ciente que o não comparecimento, não impedirá o prosseguimento do feito:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDT. REQ.\r\n\r\nPROC.\r\n\r\nBruno Araújo de Souza\r\n\r\n145667060353\r\n\r\n16/04/09\r\n\r\n905/09\r\n\r\nDavidson Ferreira Andrade\r\n\r\n145668150302\r\n\r\n22/07/09\r\n\r\n903/09\r\n\r\nEdson Bruno Martins dos Santos\r\n\r\n145668170370\r\n\r\n22/07/09\r\n\r\n902/09\r\n\r\nJoão Paulo Silveira da Cunha\r\n\r\n145668140329\r\n\r\n22/07/09\r\n\r\n900/09\r\n\r\nRaphaela Rodrigues Nonato da Silva\r\n\r\n145667050370\r\n\r\n16/04/09\r\n\r\n904/09\r\n\r\nWalace Santos de Oliveira\r\n\r\n145667210396\r\n\r\n30/04/09\r\n\r\n901/09\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na Imprensa Oficial e afixá-lo em Cartório, no local de costume. Dado e passado nesta data, aos quatorze dias do mês de agosto do ano de dois mil e nove. (a) Dr.ª CARLA SILVA CORREA - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 821911" ] } }, "85ª Zona Eleitoral": { "Atos": { "822098": [ "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo", "JUÍZO DA 85ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS / RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º 166/2009 - DUPLICIDADE DE FILIAÇÃO\r\n\r\nFILIADO: Luiz Gustavo de Rezende\r\n\r\nINSCRIÇÃO ELEITORAL: 0964.8135.0388\r\n\r\nDESPACHO: (fl. 21) \"Intime-se por edital. 05/08/09. Christianne Maria Ferrari Diniz, Juiz Eleitoral.\" \r\n\r\nE D I T A L n.º. 26/ 2009\r\n\r\nA Doutora Christianne Maria Ferrari Diniz, Juiz Eleitoral da 85ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, nomeada na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este ato, esgotadas as possibilidades de localização, por encontrar-se em local incerto e não sabido, INTIMA o eleitor LUIZ GUSTAVO DE REZENDE, inscrição eleitoral n.º 0964.8135.0388 da decisão proferida nos autos do processo nº 166/2009:\r\n\r\nTrata-se de procedimento objetivando regularização do Cadastro Nacional de Eleitores, e relativo a eleitor inscrito em mais de um partido político, conforme informação Cartorária a fl. 02 e certidão a fl. 03.\r\n\r\nO eleitor Luiz Gustavo de Rezende, relacionado às fls. 04-06, apresenta seu nome incluído em mais de uma lista fornecida por partidos políticos, in casu, PPS e PMDB, configurando dupla-filiação, conforme preceitua o art. 22, parágrafo único, in fine, da Lei n.º 9.096/95 e Resolução TSE n.º 21.574/03, art. 6º, § 2º.\r\n\r\nIsto posto, declaro nulas ambas as filiações do eleitor Luiz Gustavo de Rezende e determino o cancelamento de ambas no sistema próprio.\r\n\r\nIntime-se-o, bem como os partidos envolvidos, por carta com Aviso de Recebimento. Ausente recurso no prazo de 3 (três) dias, dê-se vista ao Ministério Público Eleitoral.\r\n\r\nCIENTE, desde já o eleitor, que o prazo de 3 (três) dias para interposição de recurso será contado da publicação deste Edital, sendo certo que a não manifestação não obstará a continuidade do processo nem o seu término. E para que se dê ampla divulgação, mandou o Exmo. Juiz Eleitoral publicar o presente edital na Imprensa Oficial e afixá-lo em Cartório, que se situa na Avenida Dom Pedro I, 340, Centro - Petrópolis, RJ e funciona de segunda a sexta, de 11:00 h às 19:00h. Dado e passado nesta Cidade de Petrópolis, aos 14 de agosto de 2009. Eu, __________Marcelo Fernandes do Carmo, Chefe de Cartório, subscrevo e segue assinado pelo MM. Juiz Eleitoral.\r\n\r\nChristianne Maria Ferrari Diniz\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 822098" ] } }, "109ª Zona Eleitoral": { "Atos": { "822097": [ "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial", "109ª ZONA ELEITORAL MUNICIPIO DE MACAÉ/RJ\r\n\r\nProcesso Nº 1212/08\r\n\r\nNatureza: Investigação Judicial Eleitoral\r\n\r\nRepresentante: Coligação Avança Macaé\r\n\r\nAdvogados: Luís Felippe Ferreira Klem de Mattos - OAB/RJ 120.514\r\n\r\nDrª Alessandra Segreto Castro da Silva - OAB/RJ 147.552\r\n\r\nCinézio Sales Manhães Filho - OAB/RJ 132.821\r\n\r\nLucas Araujo Mignot Cardoso - OAB/RJ 148.175\r\n\r\nRepresentados: Aluizio dos Santos Junior e Gerson Lucas\r\n\r\nAdvogadas: Ludmilla de Macedo Vaz - OAB/RJ 138.503\r\n\r\nEleonora Macabu Ribas de Azevedo - OAB/RJ 135.148\r\n\r\nSentença: \"....Sendo assim, inexistindo prova nos autos de que houve distribuição de camisetas a eleitores e de que a doação das camisetas com propaganda partidária ao Partido Verde Municipal e aos seus candidatos ao pleito majoritário foi irregular, avança-se à conclusão de que a pretensão inicial não merece prosperar.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público.\r\n\r\nP.R.I.\"\r\n\r\nMacaé, 03 de julho de 2009\r\n\r\nFelipe Carvalho Gonçalves da Silva\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nProcesso Nº 1281/09 Natureza: Ação de Investigação Judicial Eleitoral por Abuso de Poder e Captação de Sufrágio\r\n\r\nRepresentante: M.P. E.\r\n\r\nRepresentados: G.P.M. e E.C.J.\r\n\r\nAdvogados: Calos Augusto Bambino Costa - OAB/RJ 29.077\r\n\r\nMônica Bambino Costa - OAB/RJ 124.524\r\n\r\nC.O T.C.\r\n\r\nAdvogado: Calos Augusto Bambino Costa - OAB/RJ 29.077\r\n\r\nDecisão: 1- Acolho a promoção ministerial às fl 2163. Oficie-se a Prefeitura Municipal de Macaé como requerido. 2. Defiro a produção de prova testemunhal, consubstanciada na oitiva da testemunha arrolada. 3. Com vistas à inquirição da testemunha, designo o dia 10/09/2009 às 14:00 horas para a realização de audiência de instrução. 4. Intimem-se os advogados constituídos e as testemunhas. Dê-se ciência ao Ministério Público Eleitoral.\r\n\r\nMacaé, 05 de agosto de 2009\r\n\r\nAndré Souza Brito\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nProcesso Nº237-EL/08\r\n\r\nNatureza: Registro de Pesquisa convertido em Representação\r\n\r\nRepresentante: Coligação Futuro Melhor para Macaé\r\n\r\nRepresentado: Virtu Consultoria\r\n\r\nSentença: \"....Sendo assim, diante do não cumprimento dos requisitos normativos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de registro de pesquisa eleitoral.\r\n\r\nRevogo a decisão de fl. 02, item 1, para que seja cassado o registro provisoriamente deferido.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público.\r\n\r\nP.R.I.\"\r\n\r\nMacaé, 03 de julho de 2009\r\n\r\nFelipe Carvalho Gonçalves da Silva\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nProcesso Nº1271/08\r\n\r\nNatureza: Ação Penal\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nDenunciada: Jacqueline Barreto Pereira\r\n\r\nAdvogado: Rafael Crespo - OAB/RJ 135390\r\n\r\nDecisão: 1. Suspendo o processo pelo prazo de dois anos, devendo ser observado pela acusada as condições estabelecidas no acordo proposto nesta assentada pelo Ministério Público; 2. Expeça-se carta precatória para fiscalização do cumprimento das obrigações; 3. Ficam intimados os presentes.\r\n\r\nMacaé, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nFelipe Carvalho Gonçalves da Silva\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nProcesso Nº 1276/08\r\n\r\nNatureza: Representação por Captação Ilícita de Sufrágio\r\n\r\nRepresentante: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRepresentada: Mariá da Conceição de Azevedo Silva\r\n\r\nAdvogada: Mônica de Oliveira Fernandes - OAB/RJ 115.991\r\n\r\nDespacho: Venham as alegações finais no prazo comum de dois dias.\r\n\r\nMacaé, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nFelipe Carvalho Gonçalves da Silva\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 822097" ] } }, "118ª Zona Eleitoral": { "Atos": { "822100": [ "IIIF - TRE - Aviso", "118ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 25/09\r\n\r\nO Juízo da 118ª Zona Eleitoral, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 25/09 expedido nos termos do parágrafo primeiro do art.17 e do parágrafo quinto do art.18 da Res. TSE nº21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nDr Luis Carlos Neves Veloso\r\n\r\nJuiz Eleitoral da 118ªZE/RJ\r\n\r\nId: 822100" ] } }, "126ª Zona Eleitoral": { "Atos": { "821311": [ "IIIF - TRE - Edital", "JUÍZO DA 126ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS/RJ\r\n\r\nAvenida Brigadeiro Lima e Silva, 282, Parque Duque, Duque de Caxias/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 036/2009\r\n\r\nO Doutor Paulo Rodolfo Maximiliano de Gomes Tostes, Juiz Titular da 126ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo presente NOTIFICA a Sra. VIVIANE LEITE LEIRAS, inscrição nº 124813140337, que se encontra em local incerto e não sabido, da Decisão prolatada em 09/06/2009, nos autos do Processo Administrativo nº 1568/2008, referente à Ausência aos Trabalhos Eleitorais do ano de 2008: \"...A conduta a que se refere a Denúncia, portanto, por constituir modalidade especial do crime de desobediência, não configura crime, mas ilícito administrativo, em razão da previsão contida no art. 124 do Código Eleitoral, que não contém ressalva quanto à possibilidade de cumulação com sanção de natureza penal. Dê-se ciência ao Ministério Público Eleitoral. Em nada sendo requerido, ARQUIVE-SE, cientificando a Interessada...\". Portanto, fica a Interessada notificada da Decisão acima e ciente, ainda, de que não houve recurso por parte do Ministério Público Eleitoral e que o prazo para interposição de recurso da Decisão proferida é de 3 (três) dias a contar da juntada aos autos da publicação do presente edital, devendo comparecer à Sede deste Juízo, situado na Avenida Brigadeiro Lima e Silva, 282, Parque Duque, Duque de Caxias, de segunda a sexta-feira, de 11:00h às 19:00h, caso haja interesse, sendo certo que o processo continuará seu curso independentemente de seu comparecimento, sendo arquivado em Cartório. E, para que chegue ao conhecimento de todos, e no futuro não possam alegar desconhecimento, mandou o Excelentíssimo Juiz desta Z.E. expedir o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado na Imprensa Oficial. Dado e passado nesta cidade de Duque de Caxias, aos seis dias do mês de agosto do ano de dois mil e nove. PAULO RODOLFO MAXIMILIANO DE GOMES TOSTES - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 821311" ] } }, "178ª Zona Eleitoral": { "Atos": { "821748": [ "IIIF - TRE - Aviso", "JUÍZO DA 178ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 18/09\r\n\r\nO Juízo da 178ª Zona Eleitoral - RJ, do Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 18/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nTHEREZA CRISTINA NARA DA FONTOURA XAVIER\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 821748" ] } }, "201ª Zona Eleitoral": { "Atos": { "821903": [ "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial", "201ª Zona Eleitoral da Cidade de Nilópolis\r\n\r\nRua Pedro Álvares Cabral, 305 - Fórum - Centro - Nilópolis\r\n\r\nTel.: 2691-2180/2691-1724\r\n\r\nHorário de Funcionamento: Das 11 às 19hs\r\n\r\nProcedimento n° 492/05\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n\" (...)Tendo em vista o óbito do indiciado, atestado pela certidão de fls.61 bem como a promoção ministerial de fls. 59, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do fato atribuído a DAVI MIGUEL DE OLIVEIRA, nos termos do art. 107, I, do Código Penal.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nNilópolis, 30 de julho de 2009.\"\r\n\r\nPALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA\r\n\r\nJuíza Eleitoral - 201a ZE/RJ\r\n\r\nId: 821903" ] } }, "225ª Zona Eleitoral": { "Atos": { "821168": [ "IIIF - TRE - Despacho / Decisão", "JUÍZO DA 225ª ZONA ELEITORAL SEROPÉDICA / RJ\r\n\r\nProcesso Adm. n.º 382/09 - Prestação de Contas Anual 2008\r\n\r\nPartes: Partido Republicano Progressista - PRP\r\n\r\nDECISÃO: \" Defiro o pleiteado. Determino a concessão do prazo de 10 (dez) dias para cumprimento do postulado. Após transcorrido o prazo, venham-me imediatamente conclusos os autos para sentença. Intime-se o Sr. Presidente do PRP, na pessoa de seus advogados, tendo em vista a procuração de fls. 10.\"\r\n\r\nSeropédica 10/08/2009 - Juíza Márcia Regina Sales Souza.\r\n\r\nProcesso n.º 468/08 - Representação Eleitoral\r\n\r\nRepresentante: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nInvestigado: Darci dos Anjos Lopes e Antônio Barbosa - Advogado: Rodrigo Fogaça Varanda (OAB/RJ) 121.938) e Anderson Sanshiro Caetano Okasaki\r\n\r\nDECISÃO: \" Defiro o requerimento probatório formulado pelo MPE, eis que o único realizado oportunamente segundo a disciplina processual. Certo que, via de regra, não mais é possível a formulação de novo requerimento fora dos moldes excepcionais vazados na Lei Adjetiva Civil, com base nisso, indefiro o pleito de fls 29-30, v. Com vistas a efetivação do ato, designo audiência para o dia 21/09/09, às 14:00 hs. Intime-se as testemunhas e as partes na pessoa de seus advogados. Dê-se ciência ao MPE.\"\r\n\r\nSeropédica 03/08/2009 - Juíza Márcia Regina Sales Souza.\r\n\r\nProcesso n.º 513/09 - Representação Eleitoral\r\n\r\nRepresentante: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nInvestigado: Hugo Pereira do Canto Júnior - Advogada - Jacqueline Caetano do Canto Silva - OAB/RJ 119.938\r\n\r\nDECISÃO: \" ...Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com esteio no art. 267, inciso I c/c 295, inciso I e seu Parágrafo único, inciso III, do Código de Processo Civil.\"\r\n\r\nSeropédica 10/08/2009 - Juíza Márcia Regina Sales Souza.\r\n\r\nId: 821168" ] } }, "229ª Zona Eleitoral": { "Atos": { "822094": [ "IIIF - TRE - Edital", "229ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 098/09\r\n\r\nO Juízo da 229ª Zona Eleitoral - Rio Comprido, Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 098/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nROSELI NALIN\r\n\r\n(a) Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 822094" ] } }, "254ª Zona Eleitoral": { "Atos": { "821157": [ "IIIF - TRE - Edital", "254ª ZONA ELEITORAL MUNICIPIO DE MACAÉ/RJ\r\n\r\nRua Francisco Portela nº 221 Centro Macaé/RJ - CEP 27910-200\r\n\r\nHorário de atendimento: 11h às 19h\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 139/2009\r\n\r\nINTERESSADO(A): Maeli Fernandes\r\n\r\nDESPACHO: \"Expeça-se Edital intimando a filiada, tendo em vista encontrar-se em local incerto e não sabido\".\r\n\r\nMacaé, 05/08/2009.\r\n\r\nANDRÉ SOUZA BRITO\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 167/2009\r\n\r\nINTERESSADO(A): Presidente do Diretório Municipal do PMN - Partido da Mobilização Nacional.\r\n\r\nDESPACHO: \"Expeça-se Edital intimando o Presidente do PMN, tendo em vista encontrar-se em local incerto e não sabido\".\r\n\r\nMacaé, 05/08/2009.\r\n\r\nANDRÉ SOUZA BRITO\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 168/2009\r\n\r\nINTERESSADOS: Presidente do Diretório Municipal do PC do B - Partido Comunista do Brasil e\r\n\r\nArquidemio Mariano (inscrição eleitoral nº 066322570302).\r\n\r\nDESPACHO: \"Expeça-se Edital intimando o filiado e o Presidente do PC do B, tendo em vista encontrarem-se em local incerto e não sabido\".\r\n\r\nMacaé, 05/08/2009.\r\n\r\nANDRÉ SOUZA BRITO\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 25/2009 ( PRAZO 20 DIAS)\r\n\r\nO Doutor ANDRÉ SOUZA BRITO, Juiz da 254ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele tomarem conhecimento que, neste ato, NOTIFICA os filiados e Presidentes de Partido abaixo descritos, por se encontrarem em local incerto e não sabido, a recorrer no prazo de 03 (três) dias a contar da publicação do presente edital, das decisões exaradas nos autos dos processos abaixo relacionados, que determinaram o cancelamento de filiações partidárias em duplicidade, por descumprimento do parágrafo único do art. 22 da Lei nº 9.096/95. Para tanto, os filiados poderão comparecer ao cartório eleitoral, localizado na Rua Francisco Portela nº 221, Centro, Macaé/RJ, no horário de expediente, das 11h às 19h, ressaltando-se que os feitos terão prosseguimento independentemente do comparecimento dos interessados.\r\n\r\nFiliado\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nPartidos\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nMaeli Fernandes\r\n\r\n1062 6273 0345\r\n\r\nPTN/PSDB\r\n\r\n139/2009\r\n\r\nArquidemio Mariano\r\n\r\n0663 2257 0302\r\n\r\nPTN/PC do B\r\n\r\n168/2009\r\n\r\nPresidentes\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nPartidos\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nPresidente do Diretório Municipal do PMN (Partido da Mobilização Nacional)\r\n\r\nxxxxxxxxxxxxxxx\r\n\r\nPTN/PMN\r\n\r\n167/2009\r\n\r\nPresidente do Diretório Municipal do PC do B (Partido Comunista do Brasil)\r\n\r\nxxxxxxxxxxxxxxx\r\n\r\nPTN/PC do B\r\n\r\n168/2009\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na imprensa Oficial. Dado e passado, nesta cidade de Macaé/RJ, aos cinco dias do mês de agosto do ano de dois mil e nove. Eu, Paulo Cesar Guimarães da Trindade, Chefe de Cartório em exercício, matrícula 09604112, digitei.\r\n\r\nJuiz Eleitoral: André Souza Brito\r\n\r\nAndré Souza Brito\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 821157" ], "821899": [ "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial", "Juízo da 254ª Zona Eleitoral\r\n\r\nRua Francisco Portela, 221, Centro, Macaé/RJ - Tel:(22)2772-2232\r\n\r\nHorário de Atendimento: das 11h às 19 h.\r\n\r\nProcesso Judicial nº 184/2008\r\n\r\nAção: Representação\r\n\r\nRepresentante(s): Eleição 2008 Mauricio dos Santos Vereador\r\n\r\nAdvogados: Luis Felipe Ferreira Klem de Mattos (OAB/RJ 120.514), Cinézio Sales Manhães (OAB/RJ 132.821), Lucas Araujo Mignot Cardoso (OAB/RJ 148.175).\r\n\r\nRepresentado(s): Aluizio dos Santos Junior e Gerson Lucas Martins\r\n\r\nAdvogado: Ludmilla de Macedo Vaz (OAB/RJ 138.503); \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando a natureza do feito e que cópias do mesmo foram encaminhadas à Secretaria Judiciária do TRE/RJ para as providências cabíveis, relativas à execução fiscal da multa inscrita em dívida ativa, arquivem-se os presentes autos, após realizadas as baixas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Dê-se vista ao M.P.E.\r\n\r\nMacaé, 13/08/2009.\r\n\r\nAndré Souza Brito - Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 821899" ] } }, "255ª Zona Eleitoral": { "Atos": { "821302": [ "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial", "JUÍZO DA 255ª ZONA ELEITORAL DE QUISSAMÃ/CARAPEBUS/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 740/2008\r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: REPRESENTAÇÃO ELEITORAL \r\n\r\nREPRESENTANTE: COLIGAÇÃO \"QUISSAMà DE VERDADE\"\r\n\r\nADVOGADO: ROBERTA SIQUEIRA SAMPAIO - OAB/RJ nº 123.420\r\n\r\nREPRESENTADOS: ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA, MILTON PESSANHA E COLIGAÇÃO \"O FUTURO É AGORA\"\r\n\r\nADVOGADO: EDUARDO PACHECO DE CASTRO - OAB/RJ nº 112.780\r\n\r\nDESPACHO: \"Aos representados, ora recorridos, para que apresentem contra-razões no prazo de lei, em comum. Publique-se, tendo-se assim os recorridos por intimados. Outrossim, atenda-se ao Ministério Público, quanto à certidão requerida à fl. 54-V.. Cumpridas as determinações acima, com ou sem manifestação dos recorridos, dê-se nova vista dos autos ao Parquet. Quissamã, 11 de agosto de 2009. Elisabete Franco Longobardi - Juíza Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 821302" ], "821303": [ "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial", "JUÍZO DA 255ª ZONA ELEITORAL DE QUISSAMÃ/CARAPEBUS/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 924/2008\r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: REPRESENTAÇÃO ELEITORAL (ART. 30-A, §2º, LEI 9.504/97) \r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: JÂNIO PINTO DE SOUZA\r\n\r\nADVOGADOS: WAGNER GIL DE SOUZA - OAB/RJ nº 148.423 E TIAGO SANTOS SILVA - OAB/RJ nº 155.213\r\n\r\nDESPACHO: \"Ao representado para que comprove, no prazo de 24 horas, o requerido pelo Ministério Público à fl. 248. Publique-se, tendo-se, assim, a parte por intimada. Quissamã, 11 de agosto de 2009. Elisabete Franco Longobardi - Juíza Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 821303" ], "821304": [ "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial", "JUÍZO DA 255ª ZONA ELEITORAL DE QUISSAMÃ/CARAPEBUS/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 711/2008\r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: REPRESENTAÇÃO ELEITORAL \r\n\r\nREPRESENTANTE: COLIGAÇÃO \"QUISSAMà DE VERDADE\"\r\n\r\nADVOGADOS: JOSÉ ANTÔNIO FALEIRO CAMARGO - OAB/RJ nº 1.189 E OUTRO\r\n\r\nREPRESENTADOS: ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA E JORGE DA SILVA PINTO FILHO\r\n\r\nADVOGADOS: AUGUSTO HENRIQUE PEREIRA DE SOUSA WERNECK MARTINS - OAB/RJ nº 54.288, EDNO PREVITALI E SOUSA - OAB/RJ nº 105.111 E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO: \"Ao Ministério Público Eleitoral. Quissamã, 11 de agosto de 2009. Elisabete Franco Longobardi - Juíza Eleitoral.\" \r\n\r\nId: 821304" ], "821305": [ "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial", "JUÍZO DA 255ª ZONA ELEITORAL DE QUISSAMÃ/CARAPEBUS/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 733/2008\r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: REPRESENTAÇÃO ELEITORAL \r\n\r\nREPRESENTANTE: COLIGAÇÃO QUISSAMà DE VERDADE\r\n\r\nADVOGADO: WILLIAMS RIBEIRO FERREIRA - OAB/RJ nº 150.609\r\n\r\nREPRESENTADOS: ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA, MILTON PESSANHA, COLIGAÇÃO O FUTURO É AGORA\r\n\r\nADVOGADO: EDNO PREVITALI E SOUSA - OAB/RJ nº 105.111\r\n\r\nDECISÃO: \"Designo audiência para o dia 26/08/2009, às 11:10 horas, ocasião em que deverá ser apresentada pelo representante cópia visível da imagem juntada à 11. Quissamã, 13 de agosto de 2009. Elisabete Franco Longobardi - Juíza Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 821305" ], "821310": [ "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial", "JUÍZO DA 255ª ZONA ELEITORAL DE QUISSAMÃ/CARAPEBUS/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 756/2008\r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL \r\n\r\nREPRESENTANTE: COLIGAÇÃO \"QUISSAMà DE VERDADE\"\r\n\r\nADVOGADOS: JOSÉ ANTÔNIO FALEIRO CAMARGO - OAB/RJ nº 1.189 E LUIZ HENRIQUE FREITAS DE AZEVEDO - OAB/RJ nº 93.918\r\n\r\nREPRESENTADOS: ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA E JORGE DA SILVA PINTO FILHO\r\n\r\nADVOGADOS: EDNO PREVITALI - OAB/RJ nº 105.111 E EDUARDO PACHECO DE CASTRO - OAB/RJ nº 112.780\r\n\r\nDESPACHO: \"Ao Ministério Público Eleitoral. Quissamã, 13 de agosto de 2009. Elisabete Franco Longobardi - Juíza Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 821310" ] } } } }, "Parte I (Poder Executivo)": { "Atos do Poder Legislativo": { "Atos": { "822754": [ "I - Lei", "LEI Nº 5.517 DE 17 DE AGOSTO DE 2009 \r\n\r\nPROÍBE O CONSUMO DE CIGARROS, CIGARRILHAS, CHARUTOS, CACHIMBOS OU DE QUALQUER OUTRO PRODUTO FUMÍGENO, DERIVADO OU NÃO DO TABACO, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E CRIA AMBIENTES DE USO COLETIVO LIVRES DE TABACO.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º- Esta Lei estabelece normas de proteção à saúde e de responsabilidade por dano ao consumidor, nos termos do art. 24, incisos V, VIII e XII, da Constituição Federal, para criação de ambientes de uso coletivo livres de produtos fumígenos. \r\n\r\nArt. 2º- Fica proibido no território do Estado do Rio de Janeiro, em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados, o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco. \r\n\r\n§1º- Aplica-se o disposto no caput deste artigo aos recintos de uso coletivo, total ou parcialmente fechados em qualquer dos seus lados por parede, divisória, teto ou telhado, ainda que provisórios, onde haja permanência ou circulação de pessoas. \r\n\r\n§2º- Para os fins desta Lei, a expressão “recintos de uso coletivo” compreende, dentre outros, os ambientes de trabalho, de estudo, de cultura, de culto religioso, de lazer, de esporte ou de entretenimento, áreas comuns de condomínios, casas de espetáculos, teatros, cinemas, bares, lanchonetes, boates, restaurantes, praças de alimentação, hotéis, pousadas, centros comerciais, bancos e similares, supermercados, açougues, padarias, farmácias, drogarias, repartições públicas, instituições de saúde, escolas, museus, bibliotecas, espaços de exposições, veículos públicos ou privados de transporte coletivo, inclusive veículos sobre trilhos, embarcações e aeronaves, quando em território fluminense, viaturas oficiais de qualquer espécie e táxis.\r\n\r\n§3º- Nos locais previstos nos parágrafos 1º e 2º deste artigo, deverá ser afixado aviso da proibição, em pontos de ampla visibilidade, com indicação de telefone e endereço dos órgãos estaduais responsáveis pela vigilância sanitária e pela defesa do consumidor, bem como com a penalidade cabível em caso de descumprimento da presente lei. \r\n\r\nArt. 3º- Os proprietários ou responsáveis pelos estabelecimentos e veículos de transporte coletivo, mencionados no art. 2º e seus parágrafos, deverão fiscalizá-los e protegê-los, para que nos seus interiores não seja praticada infração ao disposto nesta lei.\r\n\r\nParágrafo Único- Verificada inobservância à proibição de uso de produtos fumígenos por parte dos consumidores ou usuários, caberá, ao proprietário ou responsável pelo estabelecimento ou pelos veículos de transporte coletivo, adverti-los sobre a proibição nela contida, bem como sobre a obrigatoriedade, caso persista na conduta coibida, de imediata retirada do local, se necessário mediante o auxílio de força policial.\r\n\r\nArt. 4°- No caso de descumprimento ao disposto nessa lei, o proprietário ou responsáveis pelo estabelecimento ou pelo meio de transporte coletivo em que ocorrer a infração ficarão sujeitos à pena de multa, que deverá ser fixada em quantia entre 1.548,63 (mil quinhentos e quarenta e oito unidades e sessenta e três centésimos de UFIRs) e 15.486,27 (quinze mil quatrocentos e oitenta e seis unidades e vinte e sete centésimos de UFIRs) UFIRs-RJ, sem prejuízo das sanções previstas na legislação sanitária.\r\n\r\n§1°- Na fixação do valor da multa, deverá ser levada em consideração, concomitantemente:\r\n\r\nI - grau de relevância;\r\n\r\nII - a capacidade econômica do infrator;\r\n\r\nIII - extensão do prejuízo causado à saúde pública.\r\n\r\n§2º- No caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.\r\n\r\n§3º- Aplicada a multa de que trata este artigo, terá o infrator o prazo de 30 (trinta) dias para formular impugnação, observada a ampla defesa e o contraditório.\r\n\r\n§4º- A impugnação será dirigida à autoridade imediatamente superior, que sobre ela decidirá no prazo de 05 (cinco) dias, ressalvada a necessidade de diligências complementares para instrução do processo administrativo, com possibilidade de recurso para o Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil no caso de indeferimento.\r\n\r\nArt. 5º- Qualquer pessoa poderá relatar, ao órgão de vigilância sanitária ou de defesa do consumidor da respectiva área de atuação, fato que tenha presenciado em desacordo com o disposto nesta lei. \r\n\r\n§1º- O relato de que trata o caput deste artigo conterá, concomitantemente:\r\n\r\nI - a exposição do fato e suas circunstâncias; \r\n\r\nII - a declaração, sob as penas da lei, de que o relato corresponde à verdade; \r\n\r\nIII - a identificação do autor, com nome, prenome, número da cédula de identidade, seu endereço e assinatura. \r\n\r\n§2º- A critério do interessado, o relato poderá ser apresentado por meio eletrônico, no sítio de rede mundial de computadores - internet - dos órgãos referidos no caput deste artigo. \r\n\r\nArt. 6º- Esta Lei não se aplica: \r\n\r\nI - aos cultos religiosos em que produtos fumígenos façam parte do ritual; \r\n\r\nII - às vias públicas e aos espaços ao ar livre; \r\n\r\nIII - às residências;\r\n\r\nIV - aos quartos ou suítes de hotéis, pousadas e afins;\r\n\r\nV - às tabacarias;\r\n\r\nVI - às produções teatrais;\r\n\r\nVII - aos locais de filmagens cinematográficas e televisivas.\r\n\r\n§1º- Para fins dessa lei, entende-se por tabacaria o estabelecimento que, segundo seu contrato social, seja destinado especificamente ao consumo no próprio local de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, e que tenham mais de 50% (cinquenta por cento) de sua receita advinda da venda desses produtos.\r\n\r\n§2º- As tabacarias deverão anunciar, nas suas entradas e no seu interior, que naquele local há utilização de produto fumígeno.\r\n\r\n§3°- Nos locais indicados no inciso V deste artigo deverão ser adotadas condições de isolamento, ventilação ou exaustão do ar que impeçam a contaminação de ambientes protegidos por esta lei.\r\n\r\nArt. 7º- As penalidades decorrentes de infrações às disposições desta lei serão impostas, nos respectivos âmbitos de atribuições, pelos órgãos estaduais ou municipais de vigilância sanitária ou de defesa do consumidor. \r\n\r\nParágrafo Único- O início da aplicação das penalidades será precedido de ampla campanha educativa, realizada pelo Governo do Estado nos meios de comunicação, como jornais, revistas, rádio e televisão, nas escolas e universidade públicas e privadas, com a distribuição de panfletos educativos nos locais explicitados no art. 2º e seus parágrafos, para esclarecimento sobre os deveres, proibições e sanções impostos por esta lei, além da nocividade do fumo à saúde.\r\n\r\nArt. 8º- Caberá ao Estado capacitar, monitorar e avaliar a implantação do Programa de Controle de Tabagismo nos Municípios.\r\n\r\nArt. 9º- Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2325/2009\r\n\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 22/2009\r\n\r\nId: 822754" ] } }, "Atos do Governador": { "Atos": { "822947": [ "I - Decreto Pessoal", "DECRETOS DE 17 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/2473/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, por recondução, nos termos dos arts. 3º e 6º, alínea “b”, da Lei nº 3.155, de 29 de dezembro de 1998, e da Lei nº 4.301, de 26 de março de 2004, MARIA LUIZA GUIMARÃES MARQUES para integrar o Conselho Estadual de Educação - CEE, da Secretaria de Estado de Educação, na qualidade de membro, indicado pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/2474/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos dos arts. 3º e 6º, alínea “b”, da Lei nº 3.155, de 29 de dezembro de 1998, alterada pela Lei nº 4.301, de 26 de março de 2004, ANTONIO JOSÉ ZAIB para integrar o Conselho Estadual de Educação - CEE, da Secretaria de Estado de Educação, na qualidade de membro, indicado pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 822947" ], "822950": [ "I - Ato Pessoal", "DECRETOS DE 17 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2009, ANA LIGIA DA SILVA MEDEIROS, matrícula nº 8024210-0, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Bibliotecas, da Secretaria de Estado de Cultura.\r\n\r\nNOMEAR VERA SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS, matrícula nº 0952710-2, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Bibliotecas, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Ana Ligia da Silva Medeiros, matrícula nº 8024210-0, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da mesma Secretaria, tudo com validade a contar de 01 de agosto de 2009. \r\n\r\nId: 822950" ] } }, "Despachos do Governador": { "Atos": { "822958": [ "I - Despacho", "EXPEDIENTE DE 17 DE AGOSTO DE 2009 \r\n\r\nProcesso nº E-19/200282/2009 - INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ - AUTORIZO a celebração do Termo de Concessão de Uso para regularização das Unidades Habitacionais nas Comunidades Pavão-Pavãozinho no Cantagalo. \r\n\r\nId: 822958" ] } }, "Secretaria de Estado da Casa Civil": { "Atos": { "822951": [ "I - Ato Pessoal", "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 17 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR WALQUIRIA VILELA DA COSTA, matrícula nº 24/007468-2, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, da 18ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN de Resende, da Coordenadoria das CIRETRANS, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/474892/2009.\r\n\r\nNOMEAR TANIA MARA DA SILVA LEAL para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, da 18ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN de Resende, da Coordenadoria das CIRETRANS, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Walquiria Vilela da Costa. Processo nº E-12/474891/2009.\r\n\r\nEXONERAR WELLINGTON CANDIDO DE SOUZA, matrícula nº 24/006585-4, do cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/474882/2009.\r\n\r\nNOMEAR FÁBIO NOGUEIRA SANT ANNA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Wellington Candido de Souza, matrícula nº 24/006585-4. Processo nº E-12/474880/2009.\r\n\r\nNOMEAR ANA MARIA DA CUNHA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Luciana Torezani Eloy, matrícula nº 24/002808-4. Processo nº E-12/474879/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de agosto de 2009, HELOÍSA MARIA GONÇALVES DOS REIS, matrícula nº 0176742-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/52722/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARCO TÚLIO MARÇAL PINTO para exercer, com validade a contar de 10 de agosto de 2009, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Heloísa Maria Gonçalves dos Reis, matrícula nº 0176742-5. Processo nº E-01/52722/2009.\r\n\r\nEXONERAR ELCY SILVA SOARES, matrícula nº 0048593-8, do cargo em comissão de Superintendente de Departamento, símbolo DAS-7, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços. Processo nº E-11/20864/2009.\r\n\r\nEXONERAR IVAN AURELIO FORTUNA KALIL DE FARIA, matrícula nº 048760-3, do cargo em comissão de Superintendência Regional, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços. Processo nº E-11/20864/2009.\r\n\r\nNOMEAR ADEMIR FARIAS DE OLIVEIRA, matrícula nº 0811948-9, para exercer o cargo em comissão de Superintendente de Departamento, símbolo DAS-7, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, anteriormente ocupado por Cláudia de Matos, matrícula nº 048758-7. Processo nº E-11/20865/2009.\r\n\r\nEXONERAR CLÁUDIA DE MATOS, matrícula nº 048758-7, do cargo em comissão de Superintendente de Departamento, símbolo DAS-7, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços. Processo nº E-11/20865/2009.\r\n\r\nNOMEAR ADRIANO CIPRIANO MENEZES para exercer, com validade a contar de 31 de agosto de 2009, o cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, anteriormente ocupado por Élina de Souza Freire, matrícula nº 0048693-6. Processo nº E-11/20870/2009.\r\n\r\nEXONERAR JOSÉ GUILHERME DE OLIVEIRA, matrícula nº 0811809-3, do cargo em comissão de Secretária, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços. Processo nº E-11/20867/2009.\r\n\r\nNOMEAR VINICIUS AUGUSTO RIBEIRO DE SÁ para exercer o cargo em comissão de Secretária, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, anteriormente ocupado por José Guilherme de Oliveira, matrícula nº 0811809-3. Processo nº E-11/20867/2009.\r\n\r\nEXONERAR CLAUDETE MARIA FREITAS RAMIREZ, matrícula nº 0048654-8, do cargo em comissão de Superintendência Regional, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços. Processo nº E-11/20869/2009.\r\n\r\nNOMEAR MILANA AGHARA CONDE SOARES LEITE para exercer o cargo em comissão de Superintendência Regional, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, anteriormente ocupado por Claudete Maria Freitas Ramirez, matrícula nº 0048654-8. Processo nº E-11/20869/2009.\r\n\r\nEXONERAR ADEMIR FARIAS DE OLIVEIRA, matrícula nº 0811948-9, do cargo em comissão de Gerente da Divisão, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços. Processo nº E-11/20871/2009.\r\n\r\nNOMEAR TAÍS MACHADO PAES para exercer o cargo em comissão de Gerente da Divisão, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, anteriormente ocupado por Ademir Farias de Oliveira, matrícula nº 0811948-9. Processo nº E-11/20871/2009.\r\n\r\nNOMEAR MANOEL ALMIR DA COSTA, matrícula nº 0949606-8, para exercer o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DAS-8, do Hospital Estadual Rocha Faria, da Superintendência de Unidades Próprias, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Carlos Eduardo de Andrade, matrícula nº 0949383-4, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão Técnica, do mesmo Hospital, tudo com validade a contar de 15 de julho de 2009. Processo nº E-08/650614/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de julho de 2009, CARLOS EDUARDO DE ANDRADE, matrícula nº 0949383-4, do cargo em comissão de Diretor-Geral, símbolo DAS-8, do Hospital Estadual Rocha Faria, da Superintendência de Unidades Próprias, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/650614/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 07 de agosto de 2009, ROSANGELA DA SILVA FERREIRA, matrícula nº 0298664-4, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão de Recrutamento e Seleção, da Coordenação de Desenvolvimento de Recursos Humanos, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Gestão do Trabalho, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/650597/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2009, PAULO ROBERTO FLORIANO, matrícula nº 0937283-0, do cargo em comissão de Plantonista do Dia, símbolo DAI-6, da Divisão Técnica, do Hospital Estadual Albert Schweitzer, da Superintendência de Unidades Próprias, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/650596/2009.\r\n\r\nNOMEAR CLÁUDIA NASCIMENTO DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2009, o cargo em comissão de Plantonista do Dia, símbolo DAI-6, da Divisão Técnica, do Hospital Estadual Albert Schweitzer, da Superintendência de Unidades Próprias, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Paulo Roberto Floriano, matrícula nº 0937283-0. Processo nº E-08/650596/2009.\r\n\r\nNOMEAR EDINÉIA MARIA TÔRRES PEREIRA, matrícula nº 294159-9, para exercer, com validade a contar de 24 de junho de 2009, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Equipe de Acompanhamento e de Avaliação, da Coordenadoria Regional 01, da Região Noroeste Fluminense I, da Coordenadorias Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Nisia Campos Teixeira, matrícula nº 01529924. Processo nº E-03/300341/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido MONICA MUNIZ DE SOUZA SANTOS, matrícula nº 921943-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Gerência de Ensino, Gestão e Integração, da Coordenadoria Regional 08, da Região Baixadas Litorâneas II, da Coordenadorias Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300339/2009.\r\n\r\nNOMEAR ALEXSANDRA ROCHA MACHADO, matrícula nº 5019015-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Gerência de Ensino, Gestão e Integração, da Coordenadoria Regional 08, da Região Baixadas Litorâneas II, da Coordenadorias Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Monica Muniz de Souza Santos, matrícula nº 921943-7. Processo nº E-03/300339/2009. \r\n\r\nId: 822951" ], "822949": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 17 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nProc. nº E-03/10.800.233/2009 - AUTORIZO à disposição por permuta entre a servidora estadual da SEEDUC, Juliana Monsores Furtado Santos, Professor Docente I, matrícula nº 915.408-9, com o servidor da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Gerson Teixeira, Professor II - Matemática, matricula nº 01/0499.\r\n\r\nProc. nº E-04/8.266/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da SEFAZ, Ângela Alves Ramires, Contador C, matrícula nº 0.819.491-2, para o PRODERJ.\r\n\r\nProc. nº E-01/316.134/2009 - AUTORIZO à disposição da servidora estadual da SEEDUC, Leandra dos Santos Robledo, Professor Docente II, matrícula nº 5.019.911-6, para o RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nProc. nº E-03/300.091/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da SEEDUC, Marcos Antonio dos Santos Silva, Professor Docente II, matrícula nº 291.191-3, para a Secretaria de Educação da Prefeitura Municipal de Niterói.\r\n\r\nProc. nº E-01/2142/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da SEPLAG, Jorge Luiz de Oliveira Souza, Motorista, matrícula nº 190.913-4, para PCERJ/IFP.\r\n\r\nProc. nº E-23/1279/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual do PRODERJ, Wenceslau Fernando Rimes Florido, matrícula nº 292.844-8, para a SEASDH.\r\n\r\nId: 822949" ], "822959": [ "I - Despacho", "DE 17 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/90108/2009 - AUTORIZO, por competência estabelecida no Decreto nº 40.644/2007, com alterações introduzidas pelo Decreto nº 41.193/2008, a lavratura de Termo de Cessão de Uso do imóvel situado na Rua Avelino Batista Soares nº 450, Município de Quatis/RJ, em favor do Município de Quatis, por prazo indeterminado e com o encargo de construção, instalação e início do funcionamento de uma Unidade de Saúde Publica, no prazo de 1 (um) ano, contado da assinatura do instrumento supracitado.\r\n\r\nA fiscalização do cumprimento do encargo será exercida pela SESDEC (Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil).\r\n\r\nA presente decisão fundamenta-se no art. 40, § 2º da Lei Complementar nº 08/77, com nova redação dada pela Lei Complementar nº 127/2009, e diante da relevância da melhoria do atendimento médico para a população de Quatis.\r\n\r\nId: 822959" ], "822192": [ "I - Ata", "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 59ª REUNIÃO DO FÓRUM PERMANENTE DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nData, hora, local: 24.06.2009, às 10h, na sede da Assessoria de Empresas em Liquidação. ABERTURA: 1) Aprovada a Ata da Sessão anterior. ORDEM DO DIA: 1) O senhor Assessor-Chefe solicita às empresas a abertura de processos administrativos individuais para a regularização e venda dos ativos imobiliários; 2) O Assessor-Chefe consulta a CTC sobre a visita de seu representante à Brasília para solucionar o problema do FNDE. A CTC informa que o seu representante oficiou ao FNDE com todos os documentos comprobatórios do pagamento referente à dívida lançada em nome da CTC e aguarda posição do órgão. ENCERRAMENTO: O senhor Assessor-Chefe enaltece o trabalho até então realizado pelos liquidantes. E para constar, eu, Marcela Carneiro Leal de Oliveira, lavrei a presente Ata que vai assinada por mim e pelo Senhor Assessor-Chefe, Gustavo Marcondes Ferraz. Arquivada na íntegra na AEL sob o Livro nº 001.\r\n\r\nId: 822192" ], "822172": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/08/2009\r\n\r\nProcesso nº E-13/20.688/09 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da servidora MÁRCIA DIAS FERREIRA, com base no inciso IV do art. 24 do mencionado diploma legal, nos termos da autorização do Superintendente do Orçamento e Finanças desta Subsecretaria Militar, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 822172" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "821523": [ "I - Portaria", "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E \r\n\r\nMETROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agetransp.rj.gov.br OUVIDORIA 0800 285 97 96\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14.08.2009\r\n\r\nPÁGINA 3 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP N° 53 DE 13 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA OS SERVIDORES ABAIXO RELACIONADOS PARA COMPOR A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA AGETRANSP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n5. Iracema Souza Muniz - mat. 196.259-6 - Membro SEPLAG;\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n5. Iaracema Souza Muniz - mat. 196.259-6 - Membro SEPLAG;\r\n\r\nId: 821523. A faturar por empenho" ], "822333": [ "I - Portaria", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4068 \r\n\r\nDE 14 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA DAS OBRIGAÇÕES A PAGAR DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o constante no processo administrativo nº E-12/516900/2009, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o teor do Decreto Estadual nº 41.880, de 25 de maio de 2009, que “estabelece, no capítulo VI, normas para execução de despesas de exercícios anteriores”, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º- Instruir a Comissão de Sindicância das Obrigações a Pagar de Despesas de Exercícios Anteriores, composta pelos seguintes membros:\r\n\r\n- Paulo Roberto Veloso Magacho, matr. nº 24/007.586-1;\r\n\r\n- Fabrício de Abreu Corrêa Parente, matr. nº 24/007.480-7;\r\n\r\n- Glauco La Macchia da Silva, matr. nº 24/003.130-2;\r\n\r\n- Robson Ferreira da Silva, matr. nº 24/003.219-3.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão instituída por esta Portaria exercerá suas atividades em sindicância administrativa que será instaurada pelo Presidente do DETRAN/RJ, devendo:\r\n\r\nI - apurar a existência de qualquer obrigação a pagar, de exercícios anteriores, ainda não reconhecidas e não registradas em orçamento, salvo despesas decorrentes da folha de pagamento e seus encargos;\r\n\r\nII - elaborar relatório e parecer conclusivo sobre os motivos que impediram a apropriação da despesa no exercício de sua competência, identificando os servidores responsáveis pelos atos ou omissões motivadores da dívida e real valor devido;\r\n\r\nIII - encaminhar cópia do relatório de que trata o inciso anterior a Auditoria Geral do Estado no prazo de até 10 (dez) dias após sua conclusão.\r\n\r\nArt. 3º- A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 3923, de 24 de janeiro de 2008 e a Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 3982, de 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009\r\n\r\nFERNANDO AVELINO B. VIEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 822333. A faturar por empenho" ], "822334": [ "I - Portaria", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4069\r\n\r\nDE 14 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nALTERA A PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4032, DE 17 DE MARÇO DE 2009, QUE DESIGNOU OS MEMBROS DA COMISSÃO ESPECIAL PARA NEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que no processo administrativo nº E-12/404126/2009, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Alterar o art. 1º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4032, de 17 de março de 2009, excluindo e incluindo, respectivamente, os seguintes membros da relação da Comissão Especial para negociação da dívida de exercícios anteriores: \r\n\r\nExcluindo:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nAlexandre Seppa Pinheiro\r\n\r\n24/007.278-5\r\n\r\nIncluindo:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nGlauco La Macchia da Silva\r\n\r\n24/003.130-2\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009\r\n\r\nFERNANDO AVELINO B. VIEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 822334. A faturar por empenho" ], "822335": [ "I - Ata", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nATAS DA 1ª JARI\r\n\r\nAta julgada em 17/08/2009, através do(a) nº: CI 108/2009. Processos Distribuídos a(o) Sr(a). PRESIDENTE.E12/382713/2008, 05/DETRAN/RECDP/003623/2009 (Indeferido);E12/365783/2009, 05/DETRAN/RECDP/007563/2009 (Indeferido);E12/258441/2009, 05/DETRAN/RECDP/010593/2009 (Indeferido); eE12/306402/2008, 05/DETRAN/RECDP/010558/2009 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DO DETRAN.E12/276997/2009, 05/DETRAN/RECDP/010591/2009 (Indeferido);E12/278511/2009, 05/DETRAN/RECDP/010556/2009 (Indeferido);E12/281786/2009, 05/DETRAN/RECDP/010189/2009 (Deferido);E12/375084/2008, 05/DETRAN/RECDP/022821/2008 (Deferido); eE12/503413/2008, 05/DETRAN/RECDP/023917/2008 (Deferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.E12/485020/2009, 05/DETRAN/RECDP/010582/2009 (Deferido);E12/377197/2008, 05/DETRAN/RECDP/026545/2008 (Indeferido); eE12/377878/2008, 05/DETRAN/RECDP/027901/2008 (Deferido).\r\n\r\nATAS DA 2ª JARI\r\n\r\nAta julgada em 17/08/2009, através do(a) nº: CI 108/2009 Processos Distribuídos a(o) Sr(a). PRESIDENTE.E12/291936/2009, 05/DETRAN/RECDP/009930/2009 (Indeferido);E12/499023/2008, 05/DETRAN/RECDP/023905/2008 (Indeferido);E12/380179/2008, 05/DETRAN/RECDP/006459/2009 (Indeferido);E12/367404/2009, 05/DETRAN/RECDP/009720/2009 (Deferido);E12/367160/2009, 05/DETRAN/RECDP/009383/2009 (Indeferido); eE12/366570/2009, 05/DETRAN/RECDP/008596/2009 (Deferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.E12/366777/2009, 05/DETRAN/RECDP/008874/2009 (Deferido);E12/237438/2009, 05/DETRAN/RECDP/009841/2009 (Indeferido);E12/488348/2008, 05/DETRAN/RECDP/010560/2009 (Indeferido);E12/495435/2008, 05/DETRAN/RECDP/010203/2009 (Indeferido);E12/367220/2009, 05/DETRAN/RECDP/009457/2009 (Indeferido); eE12/340850/2007, 05/DETRAN/RECDP/004933/2009 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.E12/364803/2008, 05/DETRAN/RECDP/035985/2008 (Indeferido);E12/366736/2009, 05/DETRAN/RECDP/008816/2009 (Deferido);E12/367416/2009, 05/DETRAN/RECDP/009746/2009 (Indeferido);E12/366770/2009, 05/DETRAN/RECDP/008864/2009 (Indeferido);E12/367654/2009, 05/DETRAN/RECDP/010125/2009 (Indeferido); eE12/366932/2009, 05/DETRAN/RECDP/009112/2009 (Indeferido).\r\n\r\nATAS DA 3ª JARI\r\n\r\nAta julgada em 17/08/2009, através do(a) nº: CI 108/2009 Processos Distribuídos a(o) Sr(a). PRESIDENTE.E12/385165/2008, 05/DETRAN/RECDP/035429/2008 (Deferido);E12/274131/2009, 05/DETRAN/RECDP/008200/2009 (Indeferido);E12/365162/2009, 05/DETRAN/RECDP/006715/2009 (Indeferido);E12/382604/2008, 05/DETRAN/RECDP/009404/2009 (Deferido);E12/273631/2009, 05/DETRAN/RECDP/008196/2009 (Deferido);E12/365734/2009, 05/DETRAN/RECDP/007507/2009 (Indeferido);E12/244952/2009, 05/DETRAN/RECDP/006360/2009 (Deferido); eE12/367210/2009, 05/DETRAN/RECDP/009447/2009 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DO DETRAN.E12/365316/2009, 05/DETRAN/RECDP/006916/2009 (Deferido);E12/374183/2008, 05/DETRAN/RECDP/021932/2008 (Deferido);E12/367129/2009, 05/DETRAN/RECDP/009326/2009 (Indeferido);E12/482709/2008, 05/DETRAN/RECDP/026336/2008 (Indeferido);03/339098/2008, 05/DETRAN/RECDP/009861/2009 (Indeferido);E12/363541/2009, 05/DETRAN/RECDP/004903/2009 (Indeferido);PMN/30911/2009, 05/DETRAN/RECDP/006260/2009 (Indeferido); eE12/348849/2008, 05/DETRAN/RECDP/036231/2008 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.E12/366189/2009, 05/DETRAN/RECDP/008044/2009 (Indeferido);E09/016773/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/007308/2007 (Deferido);E12/365523/2009, 05/DETRAN/RECDP/007170/2009 (Indeferido);E12/367412/2009, 05/DETRAN/RECDP/009736/2009 (Deferido);E12/306400/2008, 05/DETRAN/RECDP/010581/2009 (Deferido);E12/291156/2009, 05/DETRAN/RECDP/010116/2009 (Indeferido);E12/367298/2009, 05/DETRAN/RECDP/009568/2009 (Indeferido);E12/274178/2009, 05/DETRAN/RECDP/008194/2009 (Deferido); eE12/276326/2009, 05/DETRAN/RECDP/008876/2009 (Indeferido).\r\n\r\nATAS DA 6ª JARI\r\n\r\nAta julgada em 17/08/2009, através do(a) nº: CI 108/2009 Processos Distribuídos a(o) Sr(a). PRESIDENTE.E12/366620/2009, 05/DETRAN/RECDP/008681/2009 (Indeferido);E12/481946/2009, 05/DETRAN/RECDP/008145/2009 (Deferido);E12/293234/2009, 05/DETRAN/RECDP/010115/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/268018/2009, 05/DETRAN/RECDP/010588/2009 (Indeferido);E12/250625/2009, 05/DETRAN/RECDP/009863/2009 (Indeferido); eE12/367239/2009, 05/DETRAN/RECDP/009477/2009 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.E12/365668/2009, 05/DETRAN/RECDP/007390/2009 (Indeferido); eE12/277047/2009, 05/DETRAN/RECDP/010575/2009 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.E12/367356/2009, 05/DETRAN/RECDP/009637/2009 (Indeferido);E12/367555/2009, 05/DETRAN/RECDP/009962/2009 (Indeferido); eE12/375955/2008, 05/DETRAN/RECDP/023762/2008 (Indeferido).\r\n\r\nId: 822335. A faturar por empenho" ], "822948": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04.08.2009\r\n\r\nPÁGINA 3 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESDIENTE E DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA LOTERJ/PMERJ Nº 001\r\n\r\nDE 28 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2324400024030\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n335043\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 45.000,00\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2312200022016\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n339039\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 45.000,00\r\n\r\nId: 822948. A faturar por empenho" ], "822796": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 04/08/2009\r\n\r\nPÁGINA 03 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nPORTARIA LOTERJ/GP Nº 276 DE 03 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nPORTARIA LOTERJ/GP Nº 276 DE 03 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entra em vigor a contar de 03 de julho de 2009. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009\r\n\r\nId: 822796. A faturar por empenho" ], "822450": [ "I - Portaria", "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 033 DE 17 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nEXONERA SERVIDOR DO CARGO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- I.O., Empresa Pública vinculada a Casa Civil da Governadoria do Estado do Rio de Janeiro, usando de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Exonerar EDUARDO NUNES DE SOUZA do Cargo de Confiança de Chefe do Centro de Processamento de Dados, símbolo CC-03, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 17 de agosto de 2009\r\n\r\nHAROLDO ZAGER FARIA TINOCO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 822450" ] } } }, "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": { "Atos": { "822923": [ "I - Ato", "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.08.2009\r\n\r\nJORGE GUILHERME DE MELLO BARRETO, matrícula nº 3.501.027-1, CPF nº 785.719.607-04, brasileiro, nascido em 30/08/1963, do sexo masculino, carteira de identidade nº 05905668-9, expedida pelo DETRAN-RJ, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 1701662126-8, nomeado para exercer o cargo em comissão de PRESIDENTE, símbolo PR-2, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro, vinculada à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, pelo Decreto de 31/07/2009, publicado no Diário Oficial de 03/08/2009, com validade de 01/08/2009, tomou posse em 05/08/2009. Processo nº E-01/503050/2009.\r\n\r\nId: 822923" ], "822180": [ "I - Pauta", "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS \r\n\r\nSERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª CÂMARA\r\n\r\nPAUTA DE JULGAMENTO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª CÂMARA DO CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica que se acham em pauta para julgamento em sessão pública, no dia 28 de agosto de 2009, sexta-feira, às 13h (treze horas), no recinto do Plenário, à Av. Erasmo Braga nº 118, 12ºandar, sala 1.211, na Cidade do Rio de Janeiro, os seguintes processos:\r\n\r\nRECURSO Nº 2.255/2006 - PROCESSO Nº E-09/82/4154/2588/1999\r\n\r\nRECORRENTE: LUÍS CARLOS MONTENARO\r\n\r\nRELATOR: Consª Maria José Teixeira de Oliveira\r\n\r\nREVISORA: Consª Selvi Mendonça\r\n\r\nOBJETO: Revisão de Incorporação\r\n\r\nRECURSO Nº 2.570/2008 - PROCESSO Nº E-01/1971/2006\r\n\r\nRECORRENTE: VALDÍSIA MARIA SOARES DANTAS\r\n\r\nRELATORA: Consª Maria José Teixeira de Oliveira\r\n\r\nREVISORA: Consª Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de cargos\r\n\r\nRECURSO Nº 2.532/2007 - PROCESSO Nº E-08/603899/2006\r\n\r\nRECORRENTE: ZILMEIRE SANTOS DE JESUS DE SOUZA\r\n\r\nRELATOR: Cons. Dagoberto Rodrigues Junior \r\n\r\nREVISORA: Consª Ana Maria Bandeira da Silva\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de cargos\r\n\r\nATENÇÃO: É facultado aos Recorrentes, de acordo com os arts. 48, in fine, e 56, caput, ambos do Regimento Interno, publicado no D.O. de 09.02.83, pessoalmente ou por intermédio de representante legal, usarem da palavra, se pedida, em defesa de seus direitos, por quinze minutos, prorrogáveis por mais cinco, à critério da Presidência, ou apresentarem resumo por escrito dessa mesma defesa.\r\n\r\nId: 822180" ], "821501": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA GERAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/08/2009\r\n\r\nPROCS. N°S\r\n\r\nPROCS. N°S\r\n\r\nPROCS. N°S\r\n\r\nE-01/2623/2005\r\n\r\nE-01/9714/2006\r\n\r\nE-01/124057/2004\r\n\r\nE-01/124180/2005\r\n\r\nE-01/132338/2006\r\n\r\nE-01/164100/2006\r\n\r\nE-01/148014/2006\r\n\r\nE-01/719589/2002\r\n\r\nE-09/617/1714/2006\r\n\r\nE-09/107/1714/2005\r\n\r\nDEFERIDOS - AUXÍLIO FUNERAL\r\n\r\nId: 821501" ], "822257": [ "I - Apostila", "SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nAPOSTILAS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 13/08/2009\r\n\r\nAto de 24/08/1990 - PAULO MENDES - mat. 191.675-8 - Fica o servidor, a quem se refere o presente ato, reposicionado no nível II da categoria funcional de Motorista, com fundamento na Resolução SAD nº 1683, de 22/11/1990, D.O. de 23/11/1990, em cargo decorrente da aplicação do regime jurídico único, instituído pela Lei nº 1698, de 1990, publicado no D.O. de 22/08/1990, com validade a contar de 23/08/1995, por ter completado mais de 5 (cinco) anos no cargo.\r\n\r\nAto de 24/08/1990 - PAULO MENDES - mat. 191.675-8 - Fica o servidor, a quem se refere o presente ato, reposicionado no nível I da categoria funcional de Motorista, com fundamento na Resolução SAD nº 1683, de 22/11/1990, D.O. de 23/11/1990, em cargo decorrente da aplicação do regime jurídico único, instituído pela Lei nº 1698, de 1990, publicado no D.O. de 22/08/1990, com validade a contar de 20/08/2005, por ter completado mais de 15 (quinze) anos no cargo.\r\n\r\nId: 822257" ], "822277": [ "I - Ato", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.08.2009\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação:\r\n\r\nCLAYTON GONÇALVES SILVA, matrícula 912613-7, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 02.03.2009. Proc. nº E-03/002120/2009.\r\n\r\nDENISE SANTOS NASCIMENTO, matrícula 940750-3, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 19.02.2009. Proc. nº E-03/10000972/2009.\r\n\r\nEDUARDO FERRAZ FELIPPE, matrícula 933382-4, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 01.10.2008. Proc. nº E-03/10011721/2008.\r\n\r\nMÁRCIO ALVES DA SILVA, matrícula 934102-5, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 07.05.2009. Proc. nº E-03/10002358/2009.\r\n\r\nFLÁVIA PEREIRA VIEIRA DA CONCEIÇÃO, matrícula 926356-7, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 09.03.2009. Proc. nº E-03/10101009/2009.\r\n\r\nMÁRCIA DE LACERDA CARUNCHO, matrícula 937914-0, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 02.03.2009. Proc. nº E-03/10200645/2009.\r\n\r\nMÔNICA DA CUNHA BARROS, matrícula 936280-7, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 10.09.2008. Proc. nº E-03/10203278/2008.\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO CARVALHO FRAGOSO, matrícula 915224-0, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 01.09.2008. Proc. nº E-03/202903/2008.\r\n\r\nMARCELO NUNES CHAGAS, matrícula 914538-4, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 12.08.2008. Proc. nº E-03/10406706/2008.\r\n\r\nNAILZA GAMA DA SILVA, matrícula 943914-2, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 26.01.2009. Proc. nº E-03/10000435/2009.\r\n\r\nTHIAGO SANTOS CARDOSO, matrícula 929990-0, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 04.05.2009. Proc. nº E-03/8610869/2009.\r\n\r\nPAULO CEZAR PEREIRA JUNIOR, matrícula 940828-7, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 14.04.2009. Proc. nº E-03/10800201/2009.\r\n\r\nPAULO VICTOR DE SOUZA ROCHA, matrícula 941090-3, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 16.10.2008. Proc. nº E-03/8612665/2008.\r\n\r\nPATRICIA FLAVIA MOTA, matrícula 920705-1, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 09.03.2009. Proc. nº E-03/10001118/2009.\r\n\r\nKARIN RANGEL TERRA, matrícula 934057-1, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 16.02.2009. Proc. nº E-03/10100739/2009.\r\n\r\nDENISE DIAS DA CRUZ, matrícula 913359-6, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 06.01.2009. Proc. nº E-03/11000025/2009.\r\n\r\nMARIANE VILELA DE SENA TORRES, matrícula 941741-1, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 28.01.2009. Proc. nº E-03/10000557/2009.\r\n\r\nTHIAGO DE ALMEIDA NOYA, matrícula 916990-5, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 11.05.2009. Proc. nº E-03/10002409/2009.\r\n\r\nANDERSON REIS DE VARGAS, matrícula 940309-8, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 03.03.2009. Proc. nº E-03/10200659/2009.\r\n\r\nCLARISE SOARES DA SILVA, matrícula 940873-3, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 07.05.2009. Proc. nº E-03/10900354/2009.\r\n\r\nEDUARDO ROCHA DE OLIVEIRA, matrícula 941746-0, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 17.02.2009. Proc. nº E-03/001851/2009.\r\n\r\nCRISTINA ENCARNAÇÃO ALBUQUERQUE, matrícula 925132-3,Professor Docente I C Ref. 3 ,com validade a contar de 29.08.2008. Proc. nº E-03/010184/2008.\r\n\r\nANDRÉIA MARTINS DE OLIVEIRA SANTO, matrícula 925582-9, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 03.03.2009. Proc. nº E-03/10200651/2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE BARCELOS RODRIGUES, matrícula 940402-1, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 13.06.2008. Proc. nº E-03/10102268/2008.\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA CODEÇO DOS SANTOS, matrícula 935993-6, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 09.03.2009. Proc. nº E-03/10300110/2009.\r\n\r\nJULIO CÉSAR ALVES PIMENTA, matrícula 941131-5, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 18.03.2009. Proc. nº E-03/3610210/2009.\r\n\r\nVALTER MATTOS DA COSTA, matrícula 840716-5, Professor Docente I, C, Ref. 4, com validade a contar de 11.09.2008. Proc. nº E-03/010819/2008.\r\n\r\nROBERTA DIAS DA SILVA, matrícula 838809-2, Professor Docente I, C, Ref. 4, com validade a contar de 30.03.2009. Proc. nº E-03/7130509/2009.\r\n\r\nLEANDRA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, matrícula 891489-7, Professor Docente I, C, Ref. 4, com validade a contar de 05.03.2009. Proc. nº E-03/10200703/2009.\r\n\r\nRAFAELLA CHAVES BARROS DA SILVA, matrícula 891407-9, Professor Docente I, C, Ref. 4, com validade a contar de 16.02.2009. Proc. nº E-03/11200694/2009.\r\n\r\nROGÉRIA OLÍMPIO DOS SANTOS, matrícula 845157-7, Professor Docente I, C, Ref. 4, com validade a contar de 19.05.2009. Proc. nº E-03/2210413/2009.\r\n\r\nDENISE REIS CAMPIONI, matrícula 807502-0, Professor Docente I, C, Ref. 6, com validade a contar de 06.05.2009. Proc. nº E-03/004321/2008.\r\n\r\nANÉLIA MONTECHIARI PIETRANI ALVES, matrícula 827323-7, Professor Docente I, D, Ref. 6, com validade a contar de 23.01.2009. Proc. nº E-03/810335/2009.\r\n\r\nMARIA ZILMA BARBOSA DE SOUZA MARINHO, matrícula 250547-7, Professor Assistente de Administração Educacional II, A, Ref. 5, com validade a contar de 15.05.2008. Proc. nº E-03/11002073/2009.\r\n\r\nVALDEMAR FERREIRA DA SILVA, matrícula 945428-1, Professor Inspetor Escolar C, Ref. 3, com validade a contar de 23.12.2008. Proc. nº E-03/11205273/2008.\r\n\r\nMAGDA DE OLIVEIRA MARTINS, matrícula 942705-5, Professor Inspetor Escolar C, Ref. 3, com validade a contar de 06.01.2009. Proc. nº E-03/11200024/2009.\r\n\r\nJUSSARA DE OLIVEIRA BETTA, matrícula 942543-0, Professor Inspetor Escolar C, Ref. 3, com validade a contar de 04.05.2009. Proc. nº E-03/10002268/2009.\r\n\r\nMIGUEL DE SOUZA RAMIRO, matrícula 285053-5, Professor Docente I, D, Ref. 7, com validade a contar de 09.02.2009. Proc. nº E-03/8610269/2009.\r\n\r\nId: 822277" ], "821745": [ "I - Ato", "DE 12.08.2009\r\n\r\nCONVERTE em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento, a pena de suspensão por 30 (trinta) dias aplicada a servidora CÉLIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA, Agente Coordenador de Turno - CIEP, matrícula nº 5.003.154-1.\r\n\r\nId: 821745" ], "822278": [ "I - Ato", "DE 12.08.2009\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação:\r\n\r\nJULES HEITOR DELCOURT, matrícula 911655-9, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 01.09.2008. Proc. nº E-03/10701993/2008.\r\n\r\nMICHELLE LIMA CANTISANI, matrícula 944874-7, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 30.03.2009. Proc. nº E-03/7130512/2009.\r\n\r\nSONIA CRISTINA DA SILVA, matrícula 936049-6, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 11.07.2008. Proc. nº E-03/007629/2008.\r\n\r\nSIMONE LIMA CALDAS DE MENEZES, matrícula 940438-5, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 13.04.2009. Proc. nº E-03/11201450/2009.\r\n\r\nSIMONE FERRAZ CORRÊA, matrícula 921974-2, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 01.09.2008. Proc. nº E-03/10011211/2008.\r\n\r\nLIDIANE DOS SANTOS MADUREIRA, matrícula 946244-1, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 08.01.2009. Proc. nº E-03/11200065/2009.\r\n\r\nSIMONE CORRÊA DOS SANTOS MEDEIROS, matrícula 921905-6, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 04.05.2009. Proc. nº E-03/10201418/2009.\r\n\r\nRICARDO CHEN DE ALMEIDA, matrícula 917582-9, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 31.07.2008. Proc. nº E-03/10104321/2008.\r\n\r\nJORGE CESAR FERREIRA, matrícula 925560-5, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 28.02.2008. Proc. nº E-01/51613/2008.\r\n\r\nEDESIO SOARES DA COSTA, matrícula 919091-9, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 11.07.2008. Proc. nº E-03/3611009/2008.\r\n\r\nMARIZA SUELI DE OLIVEIRA SODRÉ, matrícula 950323-6, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 04.05.2009. Proc. nº E-03/10900338/2009.\r\n\r\nROBERTA LOURENÇO RAMOS, matrícula 845459-7, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 04.07.2007. Proc. nº E-01/136341/2007.\r\n\r\nPAULO CESAR AGUIAR FERNANDES, matrícula 807419-7, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 03.09.2008. Proc. nº E-03/11401064/2008.\r\n\r\nPAULA DE ABREU AZEVEDO, matrícula 927576-9, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 25.08.2008. Proc. nº E-03/812633/2008.\r\n\r\nLUIZ FELIPE HIRTZ GUERRA, matrícula 926444-1, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 05.09.2008. Proc. nº E-03/10203211/2008.\r\n\r\nMARCUS VINICIUS ANGELO REIS, matrícula 940822-0, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 31.03.2009. Proc. nº E-03/10201046/2009.\r\n\r\nMARIA AZEVEDO MORETTO, matrícula 944480-3, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 20.05.2008. Proc. nº E-01/120431/2008.\r\n\r\nMARCELO PACHECO SOARES, matrícula 921779-5, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 08.09.2008. Proc. nº E-03/10203237/2008.\r\n\r\nRAPHAEL BARROS DE SOUSA NETO, matrícula 940983-0, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 12.08.2008. Proc. nº E-03/10406703/2008.\r\n\r\nHELOISA SANTANA DA CONCEIÇÃO, matrícula 940348-6, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 15.10.2008. Proc. nº E-03/10011903/2008.\r\n\r\nPAULO CESAR FERREIRA DA SILVA, matrícula 944503-2, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 23.03.2009. Proc. nº E-03/10001410/2009.\r\n\r\nFABRÍCIO MARTINS CARVALHO DA SILVA, matrícula 928831-7, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 05.08.2008. Proc. nº E-03/10010836/2008.\r\n\r\nGISELE ABREU DOS SANTOS, matrícula 891511-8, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 07.08.2008. Proc. nº E-03/10202645/2008.\r\n\r\nHELOISA HELENA GONÇALVES, matrícula 939028-7, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 01.09.2008. Proc. nº E-03/4111324/2008.\r\n\r\nMÁRCIO CARVALHO VIEGAS, matrícula 914204-3, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 26.03.2009. Proc. nº E-03/7130488/2009.\r\n\r\nJAQUELINE DA SILVA ARAUJO, matrícula 942235-3, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 19.08.2008. Proc. nº E-03/10202825/2008.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS LAGE MARTINS FILHO, matrícula 925122-4, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 06.04.2009. Proc. nº E-03/003619/2009.\r\n\r\nLEILA MARIA DA SILVA CUNHA, matrícula 846728-4, Professor Docente I, C, Ref. 4, com validade a contar de 11.11.2008. Proc. nº E-03/11204813/2008.\r\n\r\nCRISTIANE RIBEIRO BAIÃO, matrícula 846682-3, Professor Docente I, C, Ref. 4, com validade a contar de 06.01.2009. Proc. nº E-03/11200012/2009.\r\n\r\nJONAS DOS SANTOS MAIA, matrícula 837050-4, Professor Docente I, C, Ref. 4, com validade a contar de 07.08.2008. Proc. nº E-03/009147/2008.\r\n\r\nRICARDO JOSÉ RODRIGUES FERREIRA, matrícula 280204-9, Professor Docente I, D, Ref. 8, com validade a contar de 18.02.2009. Proc. nº E-03/1310144/2009.\r\n\r\nELZILÉIA DIAS CASTILHO, matrícula 831128-4, Professor Docente I, D, Ref. 6, com validade a contar de 15.09.2008. Proc. nº E-03/10300802/2008.\r\n\r\nJACIMAR DE SOUZA GUIMARÃES, matrícula 841170-4, Professor Docente I, D, Ref. 5, com validade a contar de 09.10.2008. Proc. nº E-03/011899/2008.\r\n\r\nBECKENBAUER AMORIM DE SÁ, matrícula 829647-7, Professor Docente I, C, Ref. 5, com validade a contar de 24.09.2008. Proc. nº E-03/10203409/2008.\r\n\r\nANA LUCIA LIMAVERDE, matrícula 826424-4, Professor Docente I, C, Ref. 5, com validade a contar de 12.08.2008. Proc. nº E-03/009380/2008.\r\n\r\nNORMA CARDOSO FERNANDES, matrícula 253848-6, Professor Docente II, B, Ref. 6, com validade a contar de 24.04.2009. Proc. nº E-03/10201333/2009.\r\n\r\nAUDREY ANDRADE DOS SANTOS CABRAL, matrícula 806076-6, Professor Docente II, A, Ref. 4, com validade a contar de 28.10.2008. Proc. nº E-03/012493/2008.\r\n\r\nRENATA SA DE OLIVEIRA JUNQUEIRA, matrícula 5023284-2, Professor Docente II - 40 horas, com validade a contar de 18.02.2008. Proc. nº E-01/136077/2008.\r\n\r\nKELY LOPES RODRIGUES DE BARROS, matrícula 5005064-0, Professor Docente II - 40 horas, com validade a contar de 11.08.2008. Proc. nº E-03/10406695/2008.\r\n\r\nSANDRA CABRAL MENDONÇA, matrícula 944600-6, Professor Inspetor Escolar C, Ref. 3, com validade a contar de 09.07.2008. Proc. nº E-03/2310503/2008.\r\n\r\nSANDRA TEIXEIRA BANDEIRA, matrícula 270381-7, Agente Administrativo II, com validade a contar de 22.08.2008. Proc. nº E-03/11401011/2008.\r\n\r\nId: 822278" ], "822322": [ "I - Ato", "DE 17.08.2009\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar, para apurar irregularidades ocorridas no âmbito do POSTO DE VISTORIA DE CORDEIRO - 56 DETRAN, noticiadas no presente, em especial às fls. 02/03, 215/219, 366/368, 373/378, 382/391, 394/400, 403/404, 406/408, 410/417, 438/453, 453, 455/457 e 470. Processo nº E-09/422/4140/2006.\r\n\r\nId: 822322" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "822302": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.08.2009\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, a contar de 1º de agosto de 2009, AIRTON VILLAS BÔAS DE VASCONCELLOS, Agente Previdenciário, nível I, matr. nº 2829-0, do Quadro Especial Complementar do RIOPREVIDÊNCIA, nos termos do art. 16, inciso I do Decreto-Lei nº 220, de 18 07.75, combinado com o art. 54, inciso I do Decreto nº 2.479, de 08.03.79. Processo nº E-01/316506/2009.\r\n\r\nId: 822302. A faturar por empenho" ], "822236": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.08.2009\r\n\r\nProc. nº E01/316345/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referentes a MARIA DAS GRAÇAS CABREIRA DE ALBUQUERQUE E OUTROS, no valor de R$ 287.112,48.\r\n\r\nProc. nº E17/001113/2007 - TORNO SEM EFEITO o reconhecimento de dívida, em nome de ADGUIMAR FREITAS BORGES, no valor de R$ 6.285,25, datado de 28.11.2008, publicado no DOERJ de 11.12.2008. \r\n\r\nProc. nº E17/001378/2008 - TORNO SEM EFEITO o reconhecimento de dívida, em nome de ANDREY GORBATCHEV, no valor de R$ 41.641,65, datado de 31.10.2008, publicado no DOERJ de 27.11.2008.\r\n\r\nProc. nº E17/001379/2008 - TORNO SEM EFEITO o reconhecimento de dívida, em nome de JOSÉ JOAQUIM BARREIRO, no valor de R$ 1.752,18, datado de 31.10.2008, publicado no DOERJ de 27.11.2008.\r\n\r\nProc. nº E17/001380/2008 - TORNO SEM EFEITO o reconhecimento de dívida, em nome de JOSÉ PAULO DE SOUZA, no valor de R$ 2.608,00, datado de 28.11.2008, publicado no DOERJ de 09.12.2008.\r\n\r\nId: 822236. A faturar por empenho" ], "822233": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.08.2009\r\n\r\nDESIGNA, com base na Cláusula 7ª do Contrato nº 016/2009, os servidores RONALDO MARQUES DE OLIVEIRA, matrícula nº 100.115-5, MARCOS EFRAIM AZEVEDO TOLEDO, matrícula nº 100.286-4 e DOUGLAS MONTEIRO DE SOUZA, matrícula nº 100.201-3, para em conjunto, serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Prestação de Serviços de Locação Mensal de Equipamentos de Informática - Processo nº E-01/315.903/2009, firmado entre este Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e o Consórcio RIOTEC, representado pela Empresa INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA.\r\n\r\nId: 822233. A faturar por empenho" ], "822250": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.06.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008 , a DAVI NOGUEIRA DE OLIVEIRA e LUCAS NOGUEIRA DE OLIVEIRA Proc. nº E-01/301219/2009.\r\n\r\nDE 19.06.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008 , aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nSOLEDADE ALVES GOMES. Proc. nº E-01/302646/2008.\r\n\r\nLARYSSA MAYARA MALECK DE OLIVEIRA, NATHALIE VITORIA TOLEDO DE OLIVEIRA e ELAINE DE OLIVEIRA TOLEDO. Proc. nº E-01/303049/2008.\r\n\r\nEDNA MARCELINO PEREIRA. Proc. nº E-01/300937/2009.\r\n\r\nMARLENE XAVIER. Proc. nº E-01/300951/2009.\r\n\r\nJUPIRA SOARES AZEVEDO. Proc. nº E-01/300959/2009.\r\n\r\nARIANI DA SILVA CAMPOS. Proc. nº E-01/300961/2009.\r\n\r\nMAURICIO DE ARAUJO MATTOS. Proc. nº E-01/301173/2009.\r\n\r\nDE 30.06.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008 , aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS DE PAULA. Proc. nº E-01/301134/2009.\r\n\r\nGESSE DOS SANTOS. Proc. nº E-01/301230/2009.\r\n\r\nDE 20.07.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008 , a DIRCE MARQUES JORGE. Proc. nº E-01/303091/2008.\r\n\r\nDE 29.07.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008 , a OLIMPIA NUNES DE SOUZA. Proc. nº E-01/300438/2009.\r\n\r\nDE 30.07.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008 , aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nEDILANE REGINA DOS SANTOS MARIANO, PEDRO MARIANO DOS SANTOS e JÚLIA MARIANO DOS SANTOS. Proc. nº E-01/300449/2009.\r\n\r\nPAULO CEZAR GONÇALVES LEONARDO. Proc. nº E-01/301181/2009.\r\n\r\nSANDRA COUTINHO DOS SANTOS FREIRES, GABRIEL DOS SANTOS FREIRES e MARIA EDUARDA DOS SANTOS FREIRES. Proc. nº E-01/301205/2009.\r\n\r\nLUCILIA ROSA PAES PEREIRA. Proc. nº E-01/301288/2009.\r\n\r\nDAMALA DOS SANTOS PALMARES. Proc. nº E-01/301331/2009.\r\n\r\nJOÃO RIBEIRO. Proc. nº E-01/301378/2009.\r\n\r\nCLEONICE SILVA DE ASSIS. Proc. nº E-01/301381/2009.\r\n\r\nDE 31.07.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008 , a SUELY NEVES BOGADO PONTES. Proc. nº E-01/301207/2009.\r\n\r\nDE 03.08.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008 , a SUELY ALVES DA SILVA. Proc. nº E-01/301138/2009.\r\n\r\nDE 10.08.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008 , a GABRIEL PEDRO RANGEL GOMES SILVA. Proc. nº E-01/3001936/2009.\r\n\r\nId: 822250. A faturar por empenho" ], "822220": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.06.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a MARIA ALVES DOS SANTOS, ALEX SILVA ALVES DOS SANTOS e ALESSANDRA SILVA ALVES DOS SANTOS - Proc. nº E-01/300232/2009.\r\n\r\nDE 19.06.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008 aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nIRIS COSTA BERNARDI - Proc. nº E--01/302771/2008.\r\n\r\nMAYCON VINICIUS DE MELO SANTOS e ROSANE CARLOS DE MELO SANTOS - Proc. nº E-01/300697/2009;\r\n\r\nGILCELIA SIMÕES PEREIRA, CAROLINE SIMÕES ALHADAS e IGOR SIMÕES ALHADAS - Proc. nº E-01/300757/2009;\r\n\r\nMARLENE DE MOURA SOARES - Proc. nº E-01/301126/2009;\r\n\r\nGABRIELLA NOVELLO DE OLIVEIRA e ANGELO GUSTAVO NOVELLO DE OLIVEIRA - Proc. nº E-01/301304/2009.\r\n\r\nDE 30.06.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a ANGELA MAFIA SOUSA, DAVI MAFIA SOUSA e MARIO DE ABREU MAFIA - Proc. nº E-01/301307/2009.\r\n\r\nDE 17.07.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nBEATRIZ TEREZA MOREIRA - Proc. nº E-01/300848/2009;\r\n\r\nÁUREA ALVES ESTEVES - Proc. nº E-01/301128/2009.\r\n\r\nDE 20.07.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a ANTONIO PONTES GOMES - Proc. nº E-01/300834/2009.\r\n\r\nDE 30.07.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nHELENA FERNANDES DA SILVA - Proc. nº E-01/300558/2009.\r\n\r\nROSA LIMA DOS SANTOS PEREIRA e ANDRÉ LUIZ ASSIS PEREIRA- Proc. nº E-01/300731/2009;\r\n\r\nROMULO DRUMOND HOFFMANN - Proc. nº E-01/301027/2009.\r\n\r\nDE 31.07.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nCIRLEA JANE SOARES - Proc. nº E-01/301033/2009;\r\n\r\nMARLI SOARES COUTO MARINI, JOHN MAXWELL COUTO MARINI e JEAN MICHAEL COUTO MARINI - Proc. nº E-01/301587/2009.\r\n\r\nId: 822220. A faturar por empenho" ], "822295": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.06.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a Maristela Rangel Xavier - Proc. nº TCE/300527-5/2009.\r\n\r\nDE 20.07.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008 a Ary dos Santos Machado - Proc. nº E01/300164/2009.\r\n\r\nDE 30.07.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nIvany Malinoski Rodrigues - Proc. nº E01/300914/2009,\r\n\r\nAcidinea da Costa Silva - Proc. nº E01/300939/2009,\r\n\r\nAlice Neves da Silva - Proc. nº E01/301063/2009.\r\n\r\nDE 31.07.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nRosangela Fernandes da Silva e Joelma Fernandes da Silva - Proc. nº E01/300938/2009,\r\n\r\nJorge Ramos Mello Junior - Proc. nº E01/301321/2009,\r\n\r\nNilza Duraes Henrique - Proc. nº E01/301600/2009,\r\n\r\nMaria do Rozario Laporte de Souza - Proc. nº E01/301624/2009.\r\n\r\nDE 10.08.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Promoção nº 13/2008 - DMAY a Anilda Gonçalves dos Santos - Proc. nº IPS/7934/1964.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/79, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nRita Maria Antonio dos Santos, Levi Roberto Antonio dos Santos, Lílian Cristina Antonio dos Santos e Leonardo Roberto Antonio dos Santos - Proc. nº E01/709666/2001,\r\n\r\nAlmerinda Antonia de Paula - Proc. nº E01/710260/2001,\r\n\r\nSuely Peclat de Castro - Proc. nº E01/703396/2002,\r\n\r\nElze Lemos - Proc. nº E01/717715/2002,\r\n\r\nEdith Oliveira de Moraes - Proc. nº E01/713970/2002,\r\n\r\nLuan Moreira Sampaio Simões - Proc. nº E01/702070/2003,\r\n\r\nCarla Araújo dos Santos - Proc. nº E01/708335/2003,\r\n\r\nDulcimar da Conceição Silva Santos, Vinicius Silva Santos e Vagner Silva Santos - Proc. nº E01/709892/2003,\r\n\r\nLara Teixeira Reis, Larissa Teixeira Reis e Elizabete Ramos Teixeira Reis - Proc. nº E01/710480/2003,\r\n\r\nMarina Fernandes Silvino - Proc. nº E01/713699/2004,\r\n\r\nCinthia Regina de Assumpção Pereira e Rita de Cássia Monteiro dos Anjos - Proc. nº E01/707685/2007.\r\n\r\nId: 822295. A faturar por empenho" ], "822377": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 17/08/2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/79, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nALEXANDRE DE OLIVEIRA SIQUEIRA, HELENA COSTA SILVA e LENIR DE OLIVEIRA FRAGA - Proc. nº E-01/716705/2000. \r\n\r\nId: 822377. A faturar por empenho" ], "822271": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.07.2009\r\n\r\nProc. nº E01/708210/2006 - Ozair Crespo Ribeiro. INDEFIRO.\r\n\r\nDE 31.07.2009\r\n\r\nProc. nº E01/710295/2005 - Said Simão. INDEFIRO.\r\n\r\nDE 03.08.2009\r\n\r\nProc. nº E01/300045/2008 - Edmo Figueira Rodrigues. INDEFIRO.\r\n\r\nDE 06.08.2009\r\n\r\nProc. nº E12/392/2009 - HOMOLOGO a Certidão nº 14/2009, referente à Avelino Augusto da Silva.\r\n\r\nDE 08.08.2009\r\n\r\nAUTORIZO o pagamento nos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E01/1243/2009 - Tânia Faria de Vilhena Torres;\r\n\r\nProc. nº E02/1569/2009 - Álvaro Pereira Guimarães;\r\n\r\nProc. nº E03/004535/2009 - Terezinha Mendes Pessanha.\r\n\r\nDE 10.08.2009\r\n\r\nProc. nº E01/707685/2007 - João Antonio Alves Pereira. INDEFIRO.\r\n\r\nProc. nº E08/012/51151/2009 - HOMOLOGO a Certidão nº 12/2009, referente a Salvador de Oliveira Silva;\r\n\r\nProc. nº E12/1886/2009 - HOMOLOGO a Certidão nº 31/2009, referente a Talib Hassan Sleman Brahim.\r\n\r\nDE 11.08.2009\r\n\r\nProc. nº Alerj/1938/2009 - HOMOLOGO a Certidão nº 003/2009, referente a Ismael Bastos.\r\n\r\nId: 822271. A faturar por empenho" ], "822247": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.08.2009\r\n\r\nProc. nº E01/711658/2005 - MOACYR NASCIMENTO. INDEFIRO.\r\n\r\nDE 12.08.2009\r\n\r\nProc. nº E01/2476/1999 - HOMOLOGO a Certidão nº 107/2009, referente a ROBERTO RODRIGUES.\r\n\r\nProc. nº E01/0017/2007 - HOMOLOGO a Certidão nº 194/2009, referente a LUCIA DE SAN TIAGO DANTAS BARBOSA QUENTAL.\r\n\r\nProc. nº E03/002144/2009 - HOMOLOGO a Certidão nº 377/2009, referente a VERA LUCIA RIBEIRO BALDNER.\r\n\r\nId: 822247. A faturar por empenho" ] } } }, "Secretaria de Estado de Fazenda": { "Atos": { "821841": [ "I - Resolução Conjunta", "ATOS DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/SEDEIS Nº 76\r\n\r\nDE 11 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nPRORROGA OS PRAZOS DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/SEDEIS Nº 48/2008, ALTERADO PELOS ARTS 1º E 8º DO ANEXO ÚNICO, RESPECTIVAMENTE, DAS RESOLUÇÕES CONJUNTAS SEFAZ/SEDEIS Nºs 60 E 63.\r\n\r\nOS SECRETÁRIOS DE ESTADO DE FAZENDA E DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS, no uso de suas atribuições, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a importância de estimular a Pesquisa sobre temas relativos às Finanças Públicas e Desenvolvimento Econômico em suas diversas dimensões e as implicações de Políticas Públicas no crescimento da economia do Estádio e no bem estar da sociedade, \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Os prazos para encaminhamento das inscrições, previstos no art. 6º da Resolução Conjunta SEFAZ/SEDEIS nº 48/2008, alterados pelos arts 1º e 8º do Anexo Único, respectivamente, das Resoluções Conjuntas SEFAZ/SEDEIS nº 60 e 63, ficam prorrogados para:\r\n\r\n- Via carta registrada, até o dia 22/09/2009.\r\n\r\n- Via encomenda expressa, do tipo Sedex, até o dia 29/09/2009.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2009\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nSecretario de Estado de Fazenda\r\n\r\nJÚLIO CESAR CARMO BUENO\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços\r\n\r\nId: 821841" ], "821934": [ "I - Ato", "ATOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 14.08.2009\r\n\r\nAPLICA a pena de suspensão ao servidor RONALDO LOPES DA FONSECA E SILVA, Oficial de Fazenda, Classe “B”, matrícula 191.435-7, com fulcro no art. 295, parágrafo único do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, por 10 dias, com validade a contar da data da publicação.\r\n\r\nId: 821934" ], "821942": [ "I - Ato", "DE 14.08.2009\r\n\r\nAPOSENTA IARA DE MATTOS SALEMI, Fiscal de Renas 1ª Categoria, matrícula 0.115.887-2, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, nos termos do 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-04/044.070/2003.\r\n\r\nAPOSENTA GABRIELLA BOHRER DE ANDRADE FIGUEIRA, Fiscal de Renas 1ª Categoria, matrícula 1.514.042-9, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, nos termos do 6º da Emenda Constitucional nº 41/03. Processo nº E-04/157.974/2008. \r\n\r\nId: 821942" ], "822299": [ "I - Ato", "DE 12.08.2009\r\n\r\n*APOSENTA MARIA DE CASSIA PINHEIRO VIANELLO, Técnico de Fazenda “C”, matrícula 0.196.151-5, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, nos termos do 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-04/210.429/2009.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 14/08/2009.\r\n\r\nId: 822299" ], "821925": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/132.518/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 821925" ], "821919": [ "I - Despacho", "DE 14.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/157.718/2009 - INDEFIRO.\r\n\r\nId: 821919" ], "821921": [ "I - Despacho", "DE 14.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-04/028.211/2005 - CONCEDO abono de permanência.\r\n\r\nProc. nº E-04/008.177/2009 - CONCEDO abono de permanência.\r\n\r\nId: 821921" ], "821937": [ "I - Ato", "DE 14.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/006.230/2009 - RESCINDE, unilateralmente, com validade a partir de 12 de março de 2009, sem direito a indenização, com fulcro na Cláusula Décima Segunda, § 4º, “b” do Contrato nº 137/2008, a avença de prestação temporária de serviços prevista na Lei nº 4.559/2005 e no Decreto nº 41.153, de 27 de janeiro de 2008, firmado com o Sr. ALEXANDRE PEREIRA MEDEIROS, matrícula nº 4.904.800-2. \r\n\r\nId: 821937" ], "821893": [ "I - Despacho", "DE 14.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-34/132.559/2003 - APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade a partir de 08/10/2007, em nome do servidor JOÃO PIMENTA DA CUNHA, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula 1.130.443-3, tornando sem efeito o despacho de 19/10/2007, publicado no D.O. de 26/10/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-04/044.342/2003 - APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade a partir de 09/02/2006, em nome da servidora MARIA DE LOURDES DE SOUZA GOMES MELO, Fiscal de Rendas de 2ª Categoria, matrícula 0.834.607-4, tornando sem efeito o despacho de 02/06/2009, publicado no D.O. de 05/06/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-04/007.333/2009 - APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade a partir de 30/07/2009, em nome do servidor SEVERINO POMPILHO DO REGO, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula 0.294.680-4.\r\n\r\nProcesso nº E-04/005.711/2009 - APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade a partir de 06/07/2009, em nome da servidora RUTH MARIA LADEIRA MARQUES CAMPOS, Oficial de Fazenda Classe “A”, matrícula 0.119.682-3.\r\n\r\nProcesso nº E-04/406.425/2007 - APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade a partir de 23/10/2007, tornando sem efeito o despacho de 30/10/2007, publicado no D.O. de 01/11/2007, em nome do servidor ALCIO JORGE FERNANDES CAMPOS, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula 0.021.061-7.\r\n\r\nId: 821893" ], "822328": [ "I - Despacho", "DE 14.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/140.221/2008 - INDEFIRO\r\n\r\nProcesso nº E-04/112.797/2008 - INDEFIRO\r\n\r\nProcesso nº E-04/112.794/2008 - INDEFIRO\r\n\r\nProcesso nº E-04/180.813/2008 - INDEFIRO\r\n\r\nProcesso nº E-01/172.160/2008 - INDEFIRO\r\n\r\nProcesso nº E-04/168.317/2008 - INDEFIRO\r\n\r\nProcesso nº E-04/168.305/2008 - INDEFIRO\r\n\r\nProcesso nº E-04/014.101/2008 - INDEFIRO\r\n\r\nProcesso nº E-04/168.306/2008 - INDEFIRO\r\n\r\nProcesso nº E-04/125.972/2008 - INDEFIRO\r\n\r\nProcesso nº E-04/061.478/2008 - INDEFIRO\r\n\r\nProcesso nº E-04/140.372/2008 - INDEFIRO\r\n\r\nProcesso nº E-04/061.490/2008 - INDEFIRO\r\n\r\nProcesso nº E-04/112.808/2008 - INDEFIRO\r\n\r\nProcesso nº E-04/140.207/2008 - INDEFIRO\r\n\r\nProcesso nº E-04/112.834/2008 - INDEFIRO\r\n\r\nProcesso nº E-04/113.022/2008 - INDEFIRO\r\n\r\nProcesso nº E-04/065.471/2008 - INDEFIRO\r\n\r\nProcesso nº E-04/112.835/2008 - INDEFIRO\r\n\r\nProcesso nº E-04/168.307/2008 - INDEFIRO\r\n\r\nProcesso nº E-04/168.311/2008 - INDEFIRO\r\n\r\nProcesso nº E-04/168.312/2008 - INDEFIRO\r\n\r\nProcesso nº E-04/112.813/2008 - INDEFIRO\r\n\r\nProcesso nº E-04/125.973/2008 - INDEFIRO\r\n\r\nProcesso nº E-04/061.496/2008 - INDEFIRO\r\n\r\nProcesso nº E-04/125.976/2008 - INDEFIRO\r\n\r\nProcesso nº E-04/125.980/2008 - INDEFIRO\r\n\r\nProcesso nº E-04/065.469/2008 - INDEFIRO\r\n\r\nProcesso nº E-04/140.216/2008 - INDEFIRO\r\n\r\nProcesso nº E-04/168.309/2008 - INDEFIRO\r\n\r\nProcesso nº E-04/168.308/2008 - INDEFIRO\r\n\r\nProcesso nº E-04/012.950/2008 - INDEFIRO\r\n\r\nProcesso nº E-04/012.549/2008 - INDEFIRO\r\n\r\nProcesso nº E-04/112.807/2008 - INDEFIRO\r\n\r\nProcesso nº E-04/194.302/2008 - INDEFIRO\r\n\r\nProcesso nº E-04/194.303/2008 - INDEFIRO\r\n\r\nProcesso nº E-04/194.305/2008 - INDEFIRO\r\n\r\nProcesso nº E-04/112.801/2008 - INDEFIRO\r\n\r\nProcesso nº E-04/112.803/2008 - INDEFIRO\r\n\r\nProcesso nº E-04/180.776/2008 - INDEFIRO\r\n\r\nProcesso nº E-04/194.301/2008 - INDEFIRO\r\n\r\nProcesso nº E-04/194.299/2008 - INDEFIRO\r\n\r\nProcesso nº E-04/065.467/2008 - INDEFIRO\r\n\r\nProcesso nº E-04/194.300/2008 - INDEFIRO\r\n\r\nProcesso nº E-04/129.397/2008 - INDEFIRO\r\n\r\nProcesso nº E-04/194.292/2008 - INDEFIRO\r\n\r\nProcesso nº E-04/125.990/2008 - INDEFIRO\r\n\r\nProcesso nº E-04/129.403/2008 - INDEFIRO\r\n\r\nProcesso nº E-04/194.289/2008 - INDEFIRO\r\n\r\nProcesso nº E-04/194.290/2008 - INDEFIRO\r\n\r\nProcesso nº E-04/129.400/2008 - INDEFIRO\r\n\r\nProcesso nº E-04/129.401/2008 - INDEFIRO\r\n\r\nProcesso nº E-04/129.404/2008 - INDEFIRO\r\n\r\nProcesso nº E-04/129.399/2008 - INDEFIRO\r\n\r\nProcesso nº E-04/129.398/2008 - INDEFIRO\r\n\r\nProcesso nº E-04/129.408/2008 - INDEFIRO\r\n\r\nProcesso nº E-04/129.406/2008 - INDEFIRO\r\n\r\nProcesso nº E-04/168.314/2008 - INDEFIRO\r\n\r\nProcesso nº E-04/168.313/2008 - INDEFIRO\r\n\r\nProcesso nº E-04/129.407/2008 - INDEFIRO\r\n\r\nProcesso nº E-04/129.470/2008 - INDEFIRO\r\n\r\nProcesso nº E-04/180.781/2008 - INDEFIRO\r\n\r\nProcesso nº E-04/180.803/2008 - INDEFIRO\r\n\r\nProcesso nº E-04/180.819/2008 - INDEFIRO\r\n\r\nProcesso nº E-04/180.814/2008 - INDEFIRO\r\n\r\nProcesso nº E-04/194.281/2008 - INDEFIRO\r\n\r\nProcesso nº E-04/140.218/2008 - INDEFIRO\r\n\r\nProcesso nº E-04/129.409/2008 - INDEFIRO\r\n\r\nProcesso nº E-04/129.420/2008 - INDEFIRO\r\n\r\nProcesso nº E-04/129.410/2008 - INDEFIRO\r\n\r\nProcesso nº E-04/194.282/2008 - INDEFIRO\r\n\r\nProcesso nº E-04/129.416/2008 - INDEFIRO\r\n\r\nProcesso nº E-04/129.469/2008 - INDEFIRO\r\n\r\nProcesso nº E-04/011.795/2008 - INDEFIRO\r\n\r\nProcesso nº E-04/012.150/2008 - INDEFIRO\r\n\r\nProcesso nº E-04/176.779/2008 - INDEFIRO\r\n\r\nProcesso nº E-04/012.503/2008 - INDEFIRO\r\n\r\nProcesso nº E-04/140.219/2008 - INDEFIRO\r\n\r\nProcesso nº E-04/125.974/2008 - INDEFIRO\r\n\r\nProcesso nº E-04/129.402/2008 - INDEFIRO\r\n\r\nProcesso nº E-04/013.640/2008 - INDEFIRO\r\n\r\nProcesso nº E-04/112.846/2008 - INDEFIRO\r\n\r\nProcesso nº E-04/125.975/2008 - INDEFIRO\r\n\r\nProcesso nº E-04/140.264/2008 - INDEFIRO\r\n\r\nProcesso nº E-04/180.795/2008 - INDEFIRO\r\n\r\nProcesso nº E-04/180.784/2008 - INDEFIRO\r\n\r\nProcesso nº E-04/180.783/2008 - INDEFIRO\r\n\r\nProcesso nº E-04/168.334/2008 - INDEFIRO\r\n\r\nProcesso nº E-04/168.356/2008 - INDEFIRO\r\n\r\nProcesso nº E-04/168.361/2008 - INDEFIRO\r\n\r\nProcesso nº E-04/168.335/2008 - INDEFIRO\r\n\r\nProcesso nº E-04/168.364/2008 - INDEFIRO\r\n\r\nProcesso nº E-04/180.789/2008 - INDEFIRO\r\n\r\nProcesso nº E-04/140.209/2008 - INDEFIRO\r\n\r\nProcesso nº E-04/125.982/2008 - INDEFIRO\r\n\r\nProcesso nº E-04/125.981/2008 - INDEFIRO\r\n\r\nProcesso nº E-04/125.979/2008 - INDEFIRO\r\n\r\nProcesso nº E-04/125.985/2008 - INDEFIRO\r\n\r\nProcesso nº E-04/168.362/2008 - INDEFIRO\r\n\r\nProcesso nº E-04/180.780/2008 - INDEFIRO\r\n\r\nProcesso nº E-04/140.265/2008 - INDEFIRO\r\n\r\nProcesso nº E-04/013.642/2008 - INDEFIRO\r\n\r\nProcesso nº E-04/011.796/2008 - INDEFIRO\r\n\r\nProcesso nº E-04/011.689/2008 - INDEFIRO\r\n\r\nProcesso nº E-04/194.283/2008 - INDEFIRO\r\n\r\nProcesso nº E-04/194.284/2008 - INDEFIRO\r\n\r\nProcesso nº E-04/194.285/2008 - INDEFIRO\r\n\r\nProcesso nº E-04/194.287/2008 - INDEFIRO\r\n\r\nProcesso nº E-04/194.288/2008 - INDEFIRO\r\n\r\nProcesso nº E-04/180.791/2008 - INDEFIRO\r\n\r\nProcesso nº E-04/180.790/2008 - INDEFIRO\r\n\r\nProcesso nº E-04/168.316/2008 - INDEFIRO\r\n\r\nProcesso nº E-04/194.320/2008 - INDEFIRO\r\n\r\nProcesso nº E-04/194.304/2008 - INDEFIRO\r\n\r\nProcesso nº E-04/180.777/2008 - INDEFIRO\r\n\r\nProcesso nº E-04/180.779/2008 - INDEFIRO\r\n\r\nProcesso nº E-04/140.269/2008 - INDEFIRO\r\n\r\nProcesso nº E-04/180.788/2008 - INDEFIRO\r\n\r\nProcesso nº E-04/140.222/2008 - INDEFIRO\r\n\r\nProcesso nº E-04/140.217/2008 - INDEFIRO\r\n\r\nProcesso nº E-04/140.220/2008 - INDEFIRO\r\n\r\nProcesso nº E-04/125.991/2008 - INDEFIRO\r\n\r\nProcesso nº E-04/167.334/2008 - INDEFIRO\r\n\r\nProcesso nº E-04/125.978/2008 - INDEFIRO\r\n\r\nProcesso nº E-04/125.997/2008 - INDEFIRO\r\n\r\nProcesso nº E-04/125.998/2008 - INDEFIRO\r\n\r\nProcesso nº E-04/013.641/2008 - INDEFIRO\r\n\r\nProcesso nº E-04/061.498/2008 - INDEFIRO\r\n\r\nProcesso nº E-04/112.815/2008 - INDEFIRO\r\n\r\nDE 17.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/011.900/2008 - INDEFIRO\r\n\r\nProcesso nº E-04/129.489/2008 - INDEFIRO\r\n\r\nProcesso nº E-04/168.310/2008 - INDEFIRO\r\n\r\nProcesso nº E-04/168.318/2008 - INDEFIRO\r\n\r\nProcesso nº E-04/125.992/2008 - INDEFIRO\r\n\r\nProcesso nº E-04/012.501/2008 - INDEFIRO\r\n\r\nProcesso nº E-04/180.778/2008 - INDEFIRO\r\n\r\nProcesso nº E-04/112.809/2008 - INDEFIRO\r\n\r\nId: 822328" ], "822043": [ "I - Portaria", "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA CTCE Nº 260 DE 14 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE FUNCIONAMENTO DE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Dispensar o Fiscal de Rendas Celso Luiz Aragão Cunha, matrícula nº 0.834.621-5, das funções de membro da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar a que se refere o processo n° E-04/658.327/96, por motivo de licença médica.\r\n\r\nArt. 2º- Designar, na qualidade de membro, o Fiscal de Rendas Angela Regina Carvalhaes de Pinho, matrícula nº 0.294.687-9, em substituição ao Fiscal de Rendas Celso Luiz Aragão Cunha.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009\r\n\r\nSYLVIO MELO\r\n\r\nCorregedor-Chefe\r\n\r\nId: 822043" ], "822044": [ "I - Portaria", "PORTARIA CTCE Nº 261 DE 14 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE FUNCIONAMENTO DE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Dispensar o Fiscal de Rendas Celso Luiz Aragão Cunha, matrícula nº 0.834.621-5, das funções de membro da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar a que se refere o processo n° E-04/677.010/94, por motivo de licença médica.\r\n\r\nArt. 2º - Designar, na qualidade de membro, o Fiscal de Rendas Angela Regina Carvalhaes de Pinho, matrícula nº 0.294.687-9, em substituição ao Fiscal de Rendas Celso Luiz Aragão Cunha.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009\r\n\r\nSYLVIO MELO\r\n\r\nCorregedor-Chefe\r\n\r\nId: 822044" ], "821510": [ "I - Despacho", "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 13.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/001.037/87 - ANGELA MARIA DE BARROS - Autorizo o gozo da licença-prêmio.\r\n\r\nProcesso nº E-04/010.134/87 - MARISE MARIA BARBOSA - Autorizo o gozo de licença-prêmio.\r\n\r\nProcesso nº E-02/003.036/77 - DURVAL MARCOS GUIMARÃES MORÃES - Autorizo o gozo da licença especial.\r\n\r\nProcesso nº E-04/935.866/69 - ARCILIO SOUZA DO AMARAL - Autorizo o gozo da licença especial.\r\n\r\nId: 821510" ], "822186": [ "I - Decisão", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 1.726ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/08/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.839 (24.329) - Processo nº E-04/154.874/2002 - Inscrição Estadual: 77.083.286 - Recorrida: AUTO POSTO DO TRABALHO VI LTDA - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, por falta de acórdão divergente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5.675 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - DECISÃO UNÂNIME DE CÂMARA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - RECURSO AO CONSELHO PLENO - NÃO COMPROVADA a existência de acórdão divergente - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O conhecimento de recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de acórdão divergente proferido por outra câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, ex vi do disposto pelo art. 266, inciso I do Decreto-Lei nº 5/1975 - CTE. No caso dos autos, não ficou demonstrada a existência da referida divergência, impossibilitando o conhecimento do recurso. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. MANTIDA A DECISÃO DA QUARTA CÂMARA. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 822186" ] } }, "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": { "Atos": { "822231": [ "I - Ato", "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.08.2009\r\n\r\nAPOSENTA MARLÚCIA ALVES DE CARVALHO, matrícula nº 193.387-8, Trabalhador, Classe I, de acordo com o art. 6º da Emenda Constitucional nº41, de 30.12.2003. Processo nº E-11/0194/2009.\r\n\r\nId: 822231" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "822232": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17.08.2009\r\n\r\nPÁGINA 09 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-11/20.510/2009\r\n\r\nONDE SE LÊ: ...SEPLAG COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA...\r\n\r\nLEIA-SE: ...SEPAG COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA...\r\n\r\nId: 822232. A faturar por empenho" ] } } }, "Secretaria de Estado de Obras": { "Atos": { "822041": [ "I - Ato", "DESPACHOS DOS ORDENADORES DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14/08/2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/000.838/2009 - RECONHECEMOS A DÍVIDA em favor do Consórcio Arco Metropolitano Rio, no valor de R$ 18.457,78 (dezoito mil quatrocentos e cinqüenta e sete reais e setenta e oito centavos), referente ao pagamento de serviços prestados de obras de implantação terraplanagem, pavimentação, obras de arte, drenagem e serviços complementares da Rodovia denominada Arco Metropolitano do Rio, no mês de novembro/2008, através do Contrato nº 010/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-17/000.837/2009 - RECONHECEMOS A DÍVIDA em favor do Consórcio Arco Metropolitano Rio, no valor de R$ 18.457,78 (dezoito mil quatrocentos e cinqüenta e sete reais e setenta e oito centavos), referente ao pagamento de serviços prestados de obras de implantação terraplanagem, pavimentação, obras de arte, drenagem e serviços complementares da Rodovia denominada Arco Metropolitano do Rio, no mês de dezembro/2008, através do Contrato nº 010/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-17/000.731/2009 - RECONHECEMOS A DÍVIDA em favor do Consórcio Arco do Rio, no valor de R$ 16.034,08 (dezesseis mil trinta e quatro reais e oito centavos), referente ao pagamento de serviços prestados de obras de implantação terraplanagem, pavimentação, obras de arte, drenagem e serviços complementares da Rodovia denominada Arco Metropolitano do Rio, no mês de dezembro/2008, através do Contrato nº 009/2008.\r\n\r\nId: 822041" ], "821861": [ "I - Despacho", "DE 14/08/2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/600.039/2009 - Com base no pronunciamento da Comissão de Pregão, instituída pela Resolução SEOBRAS nº 86, de 12 de novembro de 2008, constante do presente administrativo, HOMOLOGAMOS o resultado da licitação na modalidade de Pregão Eletrônico nº 013/2009/SEOBRAS, do tipo menor preço global por lote, objetivando o fornecimento, montagem e instalação de capela de exaustão, sistema de exaustão com coifa de absorção atômica e chuveiro lava olhos para os Laboratórios do Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto, à empresa Oxicamp Equipamentos Industriais Ltda., no valor total de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), de acordo com suas propostas e dentro do estimado pela Administração Estadual. \r\n\r\nId: 821861" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "822256": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.06.2009\r\n\r\nProc.nº E-17/202.766/2009 - AUTORIZO o Termo Aditivo de Re-ratificação, com modificação de itens orçamentários (reduzidos acrescidos e novos) necessária ao prosseguimento da execução do Contrato nº 013/2009, referente as OBRAS EMERGENCIAIS NA RJ-153, TRECHO: NOSSA SENHORA DO AMPARO - SANTA ISABEL, KM 31 E KM 35, SOB JURISDIÇÃO DA 12ª ROC, SITUADO NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PARAÍ - RJ, objeto do processo nº E-17/200.740/2009, a cargo da firma CONSTRUTORA COLARES LINHARES LTDA., Fica aprovado o novo cronograma físico-financeiro. \r\n\r\nId: 822256. A faturar por empenho" ], "822316": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-07/301.110/1983 - LUIZ DE SOUZA BOTAFOG, Engenheiro, Classe G, matrícula nº 054.294-4. Ficam refixados os proventos mensais de inatividade a partir de 01.10.2006.\r\n\r\nId: 822316. A faturar por empenho" ], "822729": [ "I - Despacho", "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/08/2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/100.828/2009- RATIFICO os procedimentos adotados na licitação por Pregão Eletrônico nº 030/2009 - ASS-8-DP. NEGO provimento ao recurso interposto pela EMPRESA DE SERVIÇOS DINÂMICA LTDA. ACATO os argumentos oferecidos nas contra razões apresentadas pela empresa VPAR LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRAS LTDA.\r\n\r\nId: 822729. A faturar por empenho" ] } } }, "Secretaria de Estado de Segurança": { "Atos": { "822070": [ "I - Ato", "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.08.2009\r\n\r\nRETORNA à situação de inatividade na reversa remunerada DIOLINDO GUIMARÃES GONÇALVES, Coronel PM RG 17.175, do QOPM/Q-II, após ter cumprido convocação, nos termos do art 3º, §1º, alínea \"c\" da Lei Estadual nº 443/81. Processo nº E-09/2386/2508/2000.\r\n\r\nId: 822070" ], "822068": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/1761/0010/2009 (Apenso nº E-12/20071/2003) - Não conheço do pedido de reconsideração, diante de sua intempestividade;\r\n\r\nId: 822068" ], "822058": [ "I - Despacho", "DE 14.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/6751/0010/2009 - INDEFIRO o recurso interposto pelo Ex-SD PM WAGNER DOS SANTOS FIGUEIREDO, com base na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nId: 822058" ], "822269": [ "I - Despacho", "CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL,\r\n\r\nMILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 12.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/13047/1404/2004 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003. \r\n\r\nId: 822269" ], "821703": [ "I - Despacho", "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 11/08/2009\r\n\r\nProc. nº E-09/3902/1924/2009 - Carlos Alberto Correa Melonio, matr. nº 181.093-6- Período base: 06/04/93 a 04/04/98, 05/04/98 a 03/04/2002 e de 04/04/2002 a 02/04/2007 = 09 meses.\r\n\r\nProc. n.º E-09/8591/1702/2007 - Cleube Cicera Vieira B. S. Moura, matr. nº 267.012-3 - Período base: 01/03/2004 a 20/03/2009 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/18718/1037/2009 - Franciso José da Silva Oliveira, matr. nº 261.350-3 - Período base: 11/02/92 a 19/02/97 e de 20/02/97 a 18/02/2002 = 06 meses.\r\n\r\nProc. n.º E-09/3346/1127/2009 -Francisco Sales da Silva, matr. nº 177.599-8 - Período base: 15/05/99 a 12/05/2004 e de 13/05/2004 a 11/05/2009 = 06 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/116/1221/2009 - Geracenio José Figueiredo, matr. nº 176.586-6 - Período base: 03/11/98 a 01/11/2003 e de 02/11/2003 a 30/11/2008 = 06 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/2448/1420/2009 - Gilson Soares da Silva, matr. nº 123.129-9 - Período base: 09/08/2001 a 30/10/2006= 03 meses.\r\n\r\nProc. n º E-09/6148/1702/2009 - Marcos Aurélio Almada de Aguiar, matr. N º 268.708-5 - Período base: 29/04/2003 a 26/04/2008= 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/3754/1129/2009 - Rodolfo Schmidt Poulet, matr. nº 268.826-5 - Período base: 24/07/96 a 07/08/2001 e de 30/12/2003 a 27/12/2008 = 06 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 26/05/2009\r\n\r\nPÁGINA 07 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 26/06/2009\r\n\r\nOnde se lê: E-09/6692/1702/2005\r\n\r\nLeia-se: E-09/2462/1702/2009 \r\n\r\nOnde se lê: E-09/2462/1702/2009\r\n\r\nLeia-se: E-09/6692/1702/2005 \r\n\r\nD.O. DE 30/06/2009\r\n\r\nPÁGINA 04 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 26/06/2009\r\n\r\nProc. nº. E-09/12917/1061/2008\r\n\r\nOnde se lê: 26/01/79 a 24/01/84\r\n\r\nLeia-se: 26/07/79 a 24/07/84\r\n\r\nD.O. DE 27/07/2009\r\n\r\nPÁGINA 06 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 22/07/2009\r\n\r\nProc. nº. E-09/4335/1151/2009\r\n\r\nOnde se lê: Isamel Mohamad\r\n\r\nLeia-se: Ismael Mohamad\r\n\r\nProc. nº. E-09/1498/1933/2009\r\n\r\nOnde se lê: ... período base: 22/10/04 a 20/10/05...\r\n\r\nLeia-se: ... período base: 22/10/00 a 20/10/05...\r\n\r\nProc. nº. E-09/382/1901/2008\r\n\r\nOnde se lê: Vando Carlos Assunção\r\n\r\nLeia-se: Vando Carlos Assumpção\r\n\r\nId: 821703" ], "822016": [ "I - Despacho", "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 04.07.2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00351/2546/2009 1º SGT PM RG 33.727 ANTONIO CARLOS BARBOSA - a partir de 01/12/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0017/2524/2009 2º SGT PM RG 42.647 CLAUDIO PEREIRA DO NASCIMENTO - a partir de 29/04/2007.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal nos presentes administrativos, os servidores fazem jus ao abono de permanência nas datas acima informadas.\r\n\r\nId: 822016" ], "821967": [ "I - Despacho", "DE 05.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/018/2544/2009 SUBTEN PM RG 35.927 SERGIO SILVA DE LIMA - a partir de 03/02/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/5562/2502/2009 1º SGT PM RG 30.926 OSMAR GOMES DOS SANTOS - a partir de 22/01/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-13/201/2009 1º SGT PM RG 34.287 LUIZ GUSTAVO DA SILVA - a partir de 24/10/2004.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0016/2524/2009 1º SGT PM RG 38.662 LUIZ ANTONIO LOPES DE ARAUJO - a partir de 21/06/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/066/2559/2009 2º SGT PM RG 35.171 MARCO AURELIO DE ARAUJO GAMA - a partir de 19/07/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/5596/2502/2009 2º SGT PM RG 37.059 EDMAR VIEIRA DOS SANTOS JUNIOR - a partir de 10/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/5064/2502/2009 2º SGT PM RG 40.652 EVERARDO ACIOLI DE MATOS - a partir de 05/03/2006. \r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal nos presentes administrativos, os servidores fazem jus ao abono de permanência nas datas acima informadas.\r\n\r\nId: 821967" ], "822020": [ "I - Despacho", "DE 09.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/04662/2502/2009 - SUB TEN PM RG 36.765 MARCOS ANTÔNIO DA SILVA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir de 08/07/2009.\r\n\r\nId: 822020" ], "821975": [ "I - Despacho", "DE 24.07.2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/5122/2502/2009 CEL PM RG 34.682 FRANCISCO COSTA MATIAS DE CARVALHO - a partir de 05/05/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/4820/2502/2009 TEN CEL PM RG 43.580 CARLOS GRACINDO ALVES ALFRADIQUE - a partir de 01/07/2009.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal nos presentes administrativos, os servidores fazem jus ao abono de permanência nas datas acima informadas.\r\n\r\nId: 821975" ], "821969": [ "I - Despacho", "DE 29.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/024/2577/2009 - 1º SGT PM RG 36.328 TELMA BARBOSA DE FIGUEIREDO - a partir de 13/04/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/027/2577/2009 - 2º SGT PM RG 32.420 SIDNEI DE MORAES BARBOSA - a partir de 02/07/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/4394/2582/2008 - 2º SGT PM RG 33.766 CARLOS AUGUSTO LOPES DOS SANTOS - a partir de 01/12/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-09/011/2560/2009 - 2º SGT PM RG 37.467 LUIZ MARCIO FONTES FERREIRA - a partir de 02/07/2008.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal nos presentes administrativos, os servidores fazem jus ao abono de permanência nas datas acima informadas.\r\n\r\nId: 821969" ], "821972": [ "I - Despacho", "DE 29.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/0008/2517/2009 TEN CEL PM RG 34.696 LUIZ ARTHUR LUTTERBACH ERTHAL - a partir de 15/06/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-09/025/2510/2009 SUBTEN PM RG 36.056 JOSE ANTONIO DA SILVA BASTOS - a partir de 22/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/033/2587/2009 1º SGT PM RG 31.990 ISAIAS DOS SANTOS MENDES - a partir de 06/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/031/2587/2009 1º SGT PM RG 32.075 NELSON SILVA DE PAULA - a partir de 16/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0035/2586/2009 1º SGT PM RG 36.087 JOÃO JORGE BRAGA FABUNDES - a partir de 24/01/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/012/2560/2009 1º SGT PM RG 41.089 JOSE CARLOS DE SOUZA - a partir de 15/08/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0002/2543/2009 1º SGT PM RG 48.943 JUVENAL CLEMENTINO - a partir de 13/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/1157/2569/2009 2º SGT PM RG 43.485 FERNANDO DOS SANTOS LIMA - a partir de 30/12/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/025/2577/2009 2º SGT PM RG 44.384 AUGUSTO CAR LOS DE LUCENA - a partir de 13/04/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0003/2607/2009 3º SGT PM RG 49.356 ISAC SOARES DE SOUZA - a partir de 30/09/2008.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal nos presentes administrativos, os servidores fazem jus ao abono de permanência nas datas acima informadas.\r\n\r\nId: 821972" ], "822049": [ "I - Despacho", "DE 30.07.20009\r\n\r\nProcesso nº E-09/05374/2502/2009 TEN CEL PM RG 31.119 MARCOS OSCAR FERREIRA RIBEIRO - a partir de 03/03/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/035/2541/2009 MAJ PM RG 35.652 ADEMIR PEREIRA DA SILVA - a partir de 11/07/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/025/2520/2009 SUB TEN PM RG 36.847 FRANCIS ALVES DE LIMA - a partir de 16/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/4923/2584/2009 2º SGT PM RG 39.331 GILSON DE OLIVEIRA BONFIM - a partir de 03/08/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/5013/2573/2009 3º SGT PM RG 39.971 ANDRE LUIZ VIGARIO E SILVA - a partir de 21/11/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/182/2593/2009 2º SGT PM RG 48.127 DANIEL SANTOS DA SILVA - a partir de 24/05/2009.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal nos presentes administrativos, os servidores fazem jus ao abono de permanência nas datas acima informadas.\r\n\r\nId: 822049" ], "821982": [ "I - Despacho", "DE 31.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/108/2594/2009 1º SGT PM RG 33.020 JOÃO TREPTE DE ANDREA - a partir de 01/05/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/181/2593/2009 1º SGT PM RG 42.447 WALDOMIRO TERRA VIEIRA - a partir de 15/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/102/2596/2009 2º SGT PM RG 34.224 JOSÉ BARBOSA DA SILVA - a partir de 17/02/2009. \r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal nos presentes administrativos, os servidores fazem jus ao abono de permanência nas datas acima informadas.\r\n\r\nId: 821982" ], "822086": [ "I - Despacho", "DE 06.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/1339/2535/2009 1º SGT PM RG 31.807 JARBAS DE SOUZA CEZARIO LIMA - a partir de 07/07/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/1340/2535/2009 1º SGT PM RG 32.173 JOÃO CARLOS VIEIRA RAMALHO - a partir de 06/07/2009.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal nos presentes administrativos, os servidores fazem jus ao abono de permanência nas datas acima informadas.\r\n\r\nId: 822086" ], "822085": [ "I - Despacho", "DE 07.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/205/2593/2009 2º SGT PM RG 35.490 ANTONIO CARLOS DE SOUZA SOARES - a partir de 11/04/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-09/020/2544/2009 2º SGT PM RG 37.818 NILSON GUEDES DE SANTANA - a partir de 03/04/2008.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal nos presentes administrativos, os servidores fazem jus ao abono de permanência nas datas acima informadas.\r\n\r\nId: 822085" ], "821511": [ "I - Despacho", "DE 20.07.2009\r\n\r\n*Requisição nº 003-099/2009 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação nº 42/2009, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da empresa EFE CONSULTORIA E IMPORTAÇÃO LTDA, no valor de R$ 12.921,12 (doze mil novecentos e vinte e um reais e doze centavos), no atendimento as necessidades do Paciente Daniel Felipe Nunes Lopes, filho de Sandra Regina Nunes da Silva, com base no inciso I do artigo 25 do supracitado diploma legal. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/07/2009.\r\n\r\n*Requisição nº 003-077/2009 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação nº 39/2009, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da empresa SIEMENS LTDA, no valor de R$ 39.394,43 (trinta e nove mil trezentos e noventa e quatro reais e quarenta e três centavos), no atendimento as necessidades do Setor de Radiologia do Hospital Central da Policia Militar, com base no inciso I, do art. 25 do supracitado diploma legal. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/07/2009.\r\n\r\nId: 821511" ], "822156": [ "I - Despacho", "DIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/010/2567-99. FIXADOS, com validade a contar de 19.03.1999, os proventos de Alberto Alves de Souza - 1º Sgt PM RG 38.202.\r\n\r\nProcesso nº E-09/002/2532-07. FIXADOS, com validade a contar de 01.02.2008, os proventos de Roberto Cláudio Barroso de Oliveira - 2º Sgt PM RR RG 39.825.\r\n\r\nProcesso nº E-25/3188/577-93. FIXADOS, com validade a contar de 15.06.1993, os proventos de Afonso Celso Garcia Leitão - Sd PM Ref. RG 32.771. \r\n\r\nId: 822156" ] } }, "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": { "Atos": { "822239": [ "I - Ato", "CADEIA PÚBLICA DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.07.2009\r\n\r\nDESIGNA o servidor KARLO WAGNER CORDEIRO PICANÇO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 953041-1, para responder pelos Bens Patrimoniais da Cadeia Pública Dalton Crespo de Castro em substituição ao servidor MATHEUS DA SILVA CAMPOS, SD PM RG nº 75.712, transferido desta Unidade Prisional em 03 de julho de 2009, com validade a contar de 04 de julho de 2009. Processo nº E-21/981099/2007.\r\n\r\nId: 822239" ], "822237": [ "I - Ato", "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.08.09\r\n\r\nREMOVE REYNIER DO NASCIMENTO JORGE CEDRO, ISAP, matrícula 816.627-4, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais para a Subsecretaria-Adjunta de Infraestrutura (Escola de Gestão Penitenciária), com validade a contar de 12 de agosto de 2009. Proc. nº E-21/996.069/2009.\r\n\r\nId: 822237" ], "822290": [ "I - Ato", "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE UNIDADES PRISIONAIS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE SEGURANÇA\r\n\r\nATOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 29.07.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANTONIO CARLOS NASCIMENTO BRITO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 181.286-6. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/999.192/2009.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor NATANAEL SEVERINO GERMANO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 289.228-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/999.193/2009.\r\n\r\nId: 822290" ], "822284": [ "I - Ato", "COORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nSANATÓRIO PENAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\n05.05.2009 \r\n\r\n*DESIGNA, como Sindicante, o servidor ADRIANO FIORAVANTI DE CARVALHO, ISAP, matrícula n° 817.072-2, como presidente e para secretariar os trabalhos a servidora MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA BRITO, ISAP, matrícula nº 816.855-1. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/936.023/2009.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 17/07/2009.\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\n15.06.2009 \r\n\r\n*DESIGNA, como Sindicante, o servidor ELDER MARQUES, ISAP, matrícula n° 931.220-8. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/923.053/2009.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. 118 de 06/07/2009.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.07.2009\r\n\r\n*DESIGNA, como Sindicante, o servidor AMAURI SOUZA DOS SANTOS, ISAP, matrícula n° 822.385-1, em substituição ao servidor ROBSON FELIX PEREIRA, ISAP, matrícula nº 948.306-6. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/923.053/2009.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. 144 de 11/08/2009.\r\n\r\nId: 822284" ], "822288": [ "I - Ato", "PENITENCIÁRIA ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.07.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor IVAN SILVA JÚNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 289.121-6. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/986.075/2009.\r\n\r\nDE 30.07.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor IVAN SILVA JÚNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 289.121-6. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/986.076/2009.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.07.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LÚCIO ARAÚJO DE PAULA MENEZES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.380-2. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/969.067/2009.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.07.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CELSO ROBERTO ALVES BRANDÃO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 899.306-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/917.082/2009.\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 28.07.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora REJANE DA SILVA, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 899.358-6. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/992.070/2009.\r\n\r\nDE 29.07.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora LEILA DE BRITO XIMENES, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 931.023-6. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/992.071/2009.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA LEMOS BRITO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.07.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCELO JORGE HERNANDES DE JESUS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 939.757-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/927.112/2009.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.07.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor WANDERSON MACEDO RUFINO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 868.147-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/954.057/2009.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 22.07.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA CHRISTINA FAULHABER, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 899.362-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/987.081/2009.\r\n\r\nDE 27.07.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA CHRISTINA FAULHABER, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 899.362-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/987.083/2009.\r\n\r\nId: 822288" ], "822261": [ "I - Ato", "PRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.07.2009\r\n\r\nEXCLUI os servidores, abaixo relacionados, membros da Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional. \r\n\r\nJULIO CESAR DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 888325-8, Chefe de Seção I de Turma de Agentes, a contar de 30.03.2009.\r\n\r\nLUCIANA MOTTA DA SILVA, Assistente Social, matrícula nº 4904549-5, CRESS nº 12947, a contar de 22.06.2008.\r\n\r\nINCLUI o servidor ANDRÉ GUEDES BENÍCIO BATALHA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 899301-6, Chefe de Seção I de Turma de Agentes, a contar de 30.03.2009, da Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional. Processo nº E-21/923099/2008.\r\n\r\nId: 822261" ], "822287": [ "I - Ato", "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE UNIDADES PRISIONAIS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS ISOLADAS\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.07.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor OLAIR ALBINO PINTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 181.280-9, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/963.079/2009.\r\n\r\nPRESÍDIO HÉLIO GOMES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.07.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ROGÉRIO VIEIRA DE ABREU, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 888.387-8, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/951.129/2009.\r\n\r\nId: 822287" ], "822251": [ "I - Ato", "INSTITUTO PENAL CÂNDIDO MENDES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.07.2009\r\n\r\nDesigna os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade. Processo nº E-21/911037/2009.\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO OLIVEIRA DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 822630-0, Diretor.\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nHERIBERTO FERNANDO RODRIGUES MAGGESSI, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 834958-1, Subdiretor.\r\n\r\nEDSON BERNARDO LOPES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 176652-6, Chefe do Serviço de Administração.\r\n\r\nÁLVARO RAFAEL OUVINÃ, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 899244-8, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina.\r\n\r\nJULIANA MOTTA DE LEMOS MIGON, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 931014-5, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento.\r\n\r\nPEDRO PUSSA LIMA JÚNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822454-5, Chefe da Seção de Guarda de Bens e Valores.\r\n\r\nLIA POHLMAMM, Assistente Social, matrícula nº 176937-1, CRESS nº 1936.\r\n\r\nELISA DO CARMO DE ARAÚJO VALDUGA, Psicóloga, matrícula nº 861240-0, CRP nº 3217/5.\r\n\r\nGREGORY MOTTA AGOSTINI, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816451-9, Chefe de Seção I de Turma de Agentes.\r\n\r\nJORGE LUIS LEVINO COLARES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 817626-5, Chefe de Seção II de Turma de Agentes.\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE SOUZA ROSA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 181773-3, Chefe da Seção III de Turma de Agentes.\r\n\r\nLISSANDRO BARBOSA DE ARAÚJO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 948691-1, Chefe da Seção IV de Turma de Agentes.\r\n\r\nSAMANTA REGINA DA SILVA ANDRADE, matrícula nº 822268-9, Chefe do Serviço de Acompanhamento do Trabalho Externo.\r\n\r\nDeixa-se de nomear o psiquiatra por não contar com este profissional na Unidade.\r\n\r\nId: 822251" ], "822283": [ "I - Ato", "COORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS \r\n\r\nDE NITERÓI E INTERIOR\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.06.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JOSÉ AMARO DA SILVA, ISAP, matrícula nº 181.826-9, em substituição ao servidor JORGE LÚCIO SOARES, PM RG 42.367. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/930.116/2008.\r\n\r\nDE 22.07.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JOSÉ AMARO DA SILVA, ISAP, matrícula nº 181.826-9, em substituição ao servidor JONES MÁCIO TAVARES DE SOUZA, PM RG 63.639. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/930.025/2008.\r\n\r\nCASA DE CUSTÓDIA DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.07.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANDRÉ DA SILVA, ISAP, matrícula nº 953.066-7 em substituição ao servidor WANDERLAN SANTOS DE ALMEIDA, SGT PM RG 51.656. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/955.015/2009.\r\n\r\nId: 822283" ], "822289": [ "I - Ato", "CADEIA PÚBLICA ROMEIRO NETO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.07.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXSANDER COIMBRA DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança Penitenciária, matrícula nº 899.243-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/912.056/2009.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCELO VILLELA VIANNA, Inspetor de Segurança Penitenciária, matrícula nº 822.208-5. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/912.057/2009.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.07.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor GUSTAVO GOULART DE FREITAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 953.091-6. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/955.051/2009.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCELO MOTTA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 953.021-3. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/955.052/2009.\r\n\r\nDE 27.07.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LEONARDO DE QUEIROZ RIBEIRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 953.050-2. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/955.055/2009.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL ISMAEL PEREIRA SIRIEIRO\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 29.07.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FABRÍCIO LIMA DE FREITAS, Inspetor de Segurança Penitenciária, matrícula nº 931.174-7. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/934.047/2009. \r\n\r\nDE 03.08.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FABRÍCIO LIMA DE FREITAS, Inspetor de Segurança Penitenciária, matrícula nº 931.174-7. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/934.048/2009. \r\n\r\nDE 04.08.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FABRÍCIO LIMA DE FREITAS, Inspetor de Segurança Penitenciária, matrícula nº 931.174-7. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/934.049/2009. \r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.06.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE JARDIM LIMA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 953.017-1. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/930.083/2009. \r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor THIAGO DE SOUZA NASCIMENTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 953.049-4. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/930.084/2009. \r\n\r\nDE 29.06.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor THIAGO BARBOSA RAMITO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 939.712-6. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/930.085/2009. \r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MIGUEL OLIMPIO CAVALCANTE FILHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 937.100-6. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/930.088/2009. \r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FRANCISCO JOSÉ SOARES FLORENZANO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 953.026-2. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/930.089/2009. \r\n\r\nDE 13.07.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FÁBIO JOSÉ DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 953.043-3. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/930.061/2009. \r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RODRIGO ABREU SOARES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 953.083-3. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/930.086/2009. \r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE FULY DA CONCEIÇÃO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 953.061-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/930.087/2009. \r\n\r\nDE 14.07.2009\r\n\r\nDESIGNA comissão de Sindicância composta pelos servidores BRUNO ALVES COSTA, ISAP, matrícula nº 931.270-3, JOSÉ AMARO DA SILVA ISAP, matrícula nº 181.826-9 e JUBAL WILSON DE MELLO LOUZADA, ISAP, matrícula nº 887.424-0, sob a presidência do primeiro. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/930.073/2009. \r\n\r\nDE 29.07.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIS SERGIO BARBOSA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 181.411-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/930.098/2009. \r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIS SERGIO BARBOSA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 181.411-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/930.099 /2009. \r\n\r\nId: 822289" ], "822282": [ "I - Ato", "CORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 12.05.2009\r\n\r\nAPLICA a pena de SUSPENSÃO, por 05 (cinco) dias, ao servidor SÉRGIO HENRIQUE FIGUEIREDO ANTÃO, ISAP, mat. 899.236-4, com fulcro no art. 46, inciso III do Decreto-Lei nº 220/75, art. 292, inciso III do Decreto nº 2.479/79 e art. 27, inciso III do Decreto nº 40.013/2006, por inobservância do art. 16, inciso IX e transgressão do art. 26, incisos X e XXIV do mesmo diploma legal, conforme consta dos autos do procedimento de sindicância nº E-21/984.041/2009.\r\n\r\nDE 23.07.2009\r\n\r\nAPLICA a pena de SUSPENSÃO, por 30 (trinta) dias, ao servidor RICARDO DE ANDRADE, ISAP, mat. 899.234-9, com fulcro no art. 46, inciso III do Decreto-Lei nº 220/75 e art. 27, inciso III do Decreto nº 40.013/2006, com agravante prevista no art. 28, inciso III do Decreto nº 40.013/2006, por transgressão ao disposto no art. 26, inciso XVII do mesmo diploma legal, conforme consta dos autos do procedimento de sindicância nº E-21/941.025/2008.\r\n\r\nDE 24.07.2009\r\n\r\nAPLICA a pena de SUSPENSÃO, por 05 (cinco) dias, ao servidor JOSÉ FERNANDES DE FARIA, ISAP, mat. 181.421-8, com fulcro no art. 46, inciso III do Decreto-Lei nº 220/75 e art. 27, inciso III do Decreto nº 40.013/2006, por transgressão ao disposto no art. 26, incisos IV e XXIX do mesmo diploma legal, conforme consta dos autos do procedimento de sindicância nº E-21/941.025/2008.\r\n\r\nId: 822282" ], "822285": [ "I - Ato", "10.08.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora GLAUCE CORREA SCHITTINO, ISAP, matrícula n° 931.005-3. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/905.117/2009. \r\n\r\nId: 822285" ], "822291": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 24.06.2008\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/905.040/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 24.11.2008\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/951.064/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 25.06.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/905.015/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 30.06.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/983.026/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 03.07.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/934.012/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/950.012/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 08.07.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/923.023/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 09.07.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/919.023/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/957.104/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/992.041/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/992.019/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 10.07.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/951.064/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 13.07.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/961.032/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 14.07.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/965.101/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 15.07.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/912.001/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/987.052/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/960.099/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/905.065/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/992.087/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 16.07.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/913.034/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/954.018/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/911.023/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 17.07.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/938.015/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/938.029/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/951.067/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/983.001/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 21.07.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/917.026/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/947.024/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/957.023/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/954.015/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 22.07.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/913.027/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/911.027/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/941.016/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/912.024/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/917.078/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/917.025/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/919.021/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/930.119/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/927.140/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/923.006/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/913.038/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/958.011/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/980.003/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/913.036/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/986.008/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/927.120/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/986.033/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/980.009/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/957.001/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/980.049/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/963.007/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/923.045/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/910.025/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/987.074/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 23.07.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/987.039/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/919.030/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/955.039/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/987.023/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 24.07.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/922.031/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/957.005/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/905.088/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/953.039/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/915.047/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/905.068/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/951.057/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/995.007/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/927.049/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/934.019/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/913.009/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/923.026/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/927.097/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/957.094/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 27.07.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/905.050/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/923.037/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/913.045/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/929.024/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/930.027/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 06.08.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/961.011/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nId: 822291" ], "822286": [ "I - Despacho", "14.07.2009\r\n\r\nProcedimento nº E-21/999.172/2009 - Indefiro o pedido de conversão em multa.\r\n\r\nDE 10.08.2009\r\n\r\nProcedimento nº E-21/999.177/2009 - Indefiro o pedido de conversão em multa.\r\n\r\nId: 822286" ] } }, "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": { "Atos": { "822199": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/001.917/2008 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 064/2009, para fins de registro de preços, destinado à AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO (N-ACETIL CISTEINA, FILGRASTINA, LEVODOPA, ALPRAZOLAM, LEVOTIROXINA E OUTROS), PARA ATENDIMENTO DE MANDADOS JUDICIAIS, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor das seguintes empresas: BARENBOIM & CIA. LTDA., nos itens 01, 02, 03, 04, 11, 13, 21, 23, 24, 25, 27, 28, 29, 31, 32, 33, 35, 37, 38, 39, 40, pelo valor total de R$ 8.236,41, EXFARMA LTDA, nos itens 22 e 30, pelo valor total de R$ 4.320,92, perfazendo a licitação o valor total de R$ 12.557,33 (doze mil quinhentos e cinquenta e sete reais e trinta e três centavos). Itens fracassados: 5, 6, 7, 8, 9, 10, 12, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 26, 34, 36, 41.\r\n\r\nId: 822199" ], "822200": [ "I - Despacho", "DE 14.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/007.652/2008 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 062/2009, para fins de registro de preços, destinado à AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (FUMARATO DE BENCICLANO, COMPLEMENTO CÁLCICO, ACECLOFENACO, PERINDOPRIL, RABEPRAZOL SÓDICO, ENTRE OUTROS), PARA ATENDIMENTO DE MANDADOS JUDICIAIS, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor das seguintes empresas: BARENBOIM & CIA. LTDA., nos itens 04, 08, 11, 12, 13, 15, 20, 23, 29, pelo valor total de R$ 46.706,82, DROGUISTAS POTIGUARES REUNIDOS LTDA, no item 18, pelo valor total de R$ 1.843,92, EXFARMA LTDA, nos itens 01, 09, 25, pelo valor total de R$ 723,06, perfazendo a licitação o valor total de R$ 49.273,80 (quarenta e nove mil duzentos e setenta e três reais e oitenta centavos).Itens fracassados: 2, 3, 5, 6, 7, 10, 14, 16, 17, 19, 21, 22, 24, 26, 27, 28.\r\n\r\nId: 822200" ], "822029": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE GESTAO DO TRABALHO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.05.2009\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Getulio Vargas\r\n\r\nProc. nº E-08/602457/2008 - MONICA OLIVEIRA FARO, matr. nº 9227810, Enfermeiro, validade da desistência 09.06.2008.\r\n\r\nUnidade: Instituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras\r\n\r\nProc. nº E-08/605762/2008 - RODOLFO FREO BEHRSIN, matr. nº 9222928, Médico-Pneumologia, validade da desistência 10.11.2008.\r\n\r\nUnidade: Subsecretaria de Saúde-Centro Estadual de Referência em Saúde do Trabalhador\r\n\r\nProc. nº E-08/607766/2007 - FERNANDO JORGE DOS S BARROS, matr. nº 9221052, Médico/Otorrinolaringologia, validade da desistência 22.11.2007.\r\n\r\nDEFIRO os pedidos de Desistência de Estágio Experimental, decorrente do Concurso Público/2000, referentes aos processos acima relacionados.\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Carlos Chagas\r\n\r\nProc. nº E-08/604757/2008 - VALERIA VIEIRA DA SILVA, Médico-Cirurgia, Vascular Periférica, matr. nº 49000839, a partir de 16.09.2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/606531/2008- ANDERSON DA CUNHA GONÇALVES, Técnico de Enfermagem, matr. nº 49034754, a partir de 22.12.2008.\r\n\r\nUnidade: Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti\r\n\r\nProc. nº E-08/606195/2008 - SELMA DA CONCEIÇÃO VINHAS, Técnico de Enfermagem, matr. nº 49012313, a partir de 03.12.2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/606196/2008 - DANIELLE DOS SANTOS AMORIM, Enfermeiro, matr. nº 49022411 a partir de 03.12.2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/606380/2008 - ALEXANDRE GONÇALVES DE MORAES, Médico- Ortopedia/Traumatologia, matr. nº 49035058, a partir de 12.12.2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/606419/2008 - DAIANA LEMOS DA ANUNCIAÇÃO, Técnico de Laboratório, matr. nº 49021140, a partir de 16.02.2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/606454/2008 - CRISTINA WIGGERS DE ALMEIDA, Médico-Pediatria, matr. nº 49050321, a partir de 18.12.2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/600302/2009 - LUCIA DA SILVA REZENDE, Técnico de Laboratório, matr. nº 49009889, a partir de 16.01.2009.\r\n\r\nUnidade: LABORATORIO CENTRAL NOEL NUTELS\r\n\r\nProc. nº E-08/606415/2008 - MIGUEL CARLOS DA SILVA NUNES, Técnico de Laboratório, matr. nº 49020068, a partir de 16.12.2008.\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Pedro II\r\n\r\nProc. nº E-08/605668/2008 - ELIZABETH DE FATIMA DIAS, Assistente Social, matr. nº 49009186, a partir de 05.11.2008.\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Rocha Faria\r\n\r\nProc. nº E-08/600009/2009- ROBERTA SOARES DE LIMA, Técnico de Enfermagem, matr. nº 49014962, a partir de 05.01.2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/600035/2009 - LUIS ALBERTO MONTIJO VASQUES, Enfermeiro, matr. nº 49037013, a partir de 06.01.2009.\r\n\r\nUnidade: Centro de Tratamento de Anomalias Craniofaciais do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProc. nº E-08/604587/2008 - RENATA EMILIA RODRIGUES MARQUES, Médico-Clínica Médica, matr. nº 49001787, a partir de 02.02.2008.\r\n\r\nDEFIRO os pedidos de rescisão dos contratos, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2007, referentes aos processos acima relacionados.\r\n\r\nId: 822029" ], "821564": [ "I - Ato", "SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA MÉDICA\r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.08.2009\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 06 meses, o servidor ERNANI JOSE ANTUNES, Professor Docente I, matr. nº 912.584-0, em função extraclasse.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 01 ano, os servidores:\r\n\r\nELIANE CARDOSO NEVES GOMES, Professor Docente II, matr. nº 815.183-9 e Professor Docente I, matrícula nº 920.449-6, em função extraclasse.\r\n\r\nTHAIS BARROUIN MELLO, Professor Docente I, matr. nº 837.558-6, em função extraclasse.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DUARTE, Professor Docente I, matr. nº 878.283-1, em local próximo à residência.\r\n\r\nELISABETH PEDROSA DE MELLO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 850.977-0, em serviços leves, internos, com restrições de esforços físico com os membros superiores.\r\n\r\nHELIA MARIA MESSIAS FERREIRA LANNES, Professor Docente II, matr. nº 283.320-0 e Professor Docente I, matrícula nº 831.185-4, em função extraclasse.\r\n\r\nHEROS MARIA BEHRING, Professor Docente I, matrs nºs 833.397-3 e 844.546-2, em função extra classe e próximo à residência.\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE ARAUJO, Professor Docente I, matr. nº 831.181-3, em função extraclasse. Proc. nº E-03/10.402.453/2007.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA GONÇALVES CASTRO, Professor Docente I, matr. nº 837.399-5, em função extraclasse, em atividades que não exijam longas caminhadas, mantendo-se próximo à residência e em local de fácil acesso. Proc. nº E-08/220.849/2009.\r\n\r\nMARION XIMENES DO PRADO, Professor Docente I, matr. nº 833.617-4, em função extraclasse.\r\n\r\nMONICA SOARES DE ANDRADE, Professor Docente I, matr. nº 834.336-0, em função extraclasse e próximo à residência.\r\n\r\nREGINA GUEDES DE CARVALHO, Professor Docente I, matr. nº 838.970-2, em função extraclasse, em atividades que não exijam esforço físico, mantendo-se próximo à residência.\r\n\r\nSERGIO PAULO CARVALHO SILVA, Inspetor de Segurança da Administração Penitenciária, matr. nº 888.372-0, em serviços internos, burocráticos, fora do contato com detentos, sendo recomendável a retirada do porte de arma, devendo retornar à esta Superintendência no término da readaptação.\r\n\r\nSILVIA REGINA VIEIRA BARBOSA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 851.435-8, em serviços leves, internos e próximo à residência.\r\n\r\nRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nLUCIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matr. nº 833.568-9, em função extraclasse. Proc. nº E-08/220.846/2009.\r\n\r\nROSANGELA DE LIRA, Professor Docente I, matr. nº 833.260-3, em função extraclasse e próximo à residência. Proc. nº E-08/221.682/2008.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 29.01.2008\r\n\r\nPÁGINA 13 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.01.2008\r\n\r\nLUCIANA PEREIRA PACHECO\r\n\r\nOnde se lê: ...Professor Docente II, matr. nº 804.127-9...\r\n\r\nLeia-se: ...Professor Docente II, matr. nº 804.127-9 e Professor Docente I, matr. nº 833.756-0...\r\n\r\nD.O. DE 10.09.2008\r\n\r\nPÁGINA 08 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.08.2008\r\n\r\nFABIO ALEXANDRE SANTOS DA SILVA\r\n\r\nOnde se lê: Readapta, pelo prazo de 02 anos...\r\n\r\nLeia-se: Readapta, pelo prazo de 01 ano...\r\n\r\nId: 821564" ], "822031": [ "I - Ato", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31.07.2009\r\n\r\nDISPENSA a servidora IEDA CRISTINA OLIVEIRA DA COSTA, matr. nº 296.676-0, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde “B”, da função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa 290.231, do PAM CAVALCANTE, desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, com validade a contar de 04.06.2009. OFÍCIO SESDEC/PAM CAVALCANTE nº 118/2009.\r\n\r\nId: 822031" ], "822032": [ "I - Despacho", "COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE CONCESSÃO DE DIREITOS E BENEFÍCIOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 10.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/29855/1988 - TERESINHA SILVA, Téc. de Saúde Pública, matr. nº 160.410-7, referente ao período base de 06/06/1978 a 18/11/1988, num total de 180 dias - 03 (três) meses.\r\n\r\nProc. nº E-08/15256/1988 - IRINÉZIA VIRISSIMO, Aux. Adm. de Serv. de Saúe, matr. nº 230.128-1, referente ao período base de 05/02/1993 a 03/02/1998, num total de 180 dias - 03 (três) meses.\r\n\r\nProc. nº E-08/601971/1994 - CARMEN SILVIA PEDRO SILVEIRA, Médico, matr. nº 183.545-3, referente ao período base de 29/08/1980 a 17/09/1995, num total de 360 dias - 06 (seis) meses.\r\n\r\nProc. nº E-08/504753/1986 - MARLENE DOS PASSOS DO CARMO, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 156.491-3, referentes ao período base de 01/05/1987 a 18/07/1997, num total de 360 dias - 06 (seis) meses.\r\n\r\nProc. nº E-08/6941/1988 - ANA MARIA SIMÕES DE AMARAL, Médico, matr. nº 193.565-9, referente ao período base de 05/04/1982 a 01/04/1992, num total de 360 dias - 06 (seis) meses.\r\n\r\nProc. nº E-08/502330/1987 - SÔNIA MARIA ROCHA LIMA, Médico, matr. nº 182.594-2, referente ao período base de 09/06/1980 a 06/06/1990, num total de 360 dias - 06 (seis) meses.\r\n\r\nProc. nº E-08/604140/2000 - VANDERLEI DE SOUZA CHAVES, Odontólogo, matr. nº 153.767-9, referente ao período base de 10/08/1986 a 06/08/1996, num total de 360 dias - 06 (seis) meses.\r\n\r\nProc. nº E-08/16330/1984 - PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA, Médico, matr. nº 146.189-6, referente ao período base de 14/03/1984 a 11/03/1994, num total de 360 dias - 06 (seis) meses.\r\n\r\nProc. nº E-08/10176/1986 - ROBERTO VARGAS, Ag. Adm. de Saúde, matr. nº 175.247-6, referente aos períodos base de 28/11/1973 a 25/11/1983 e de 23/11/1993 a 21/11/1998, num total de 540 dias - 09 (nove) meses.\r\n\r\nProc. nº E-08/600084/2001 - AFONSO VALE MIRANDA DA SILVA, Aux. Adm. de Serv. de Saúde, matr. nº 198.711-4, referente ao período base de 13/08/1982 a 08/08/1997, num total de 540 dias - 09 (nove) meses\r\n\r\nProc. nº E-08/502061/1986 - ANTÔNIO CLÉBER MACIEL LOPES, Médico, matr. nº 183.278-1, referente ao período base de 19/03/1980 a 04/04/1995, num total de 540 dias - 09 (nove) meses. \r\n\r\nProc. nº E-08/600399/1990 - NECORALINA APARECIDA DE PAULA, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 161.992-3, referente ao período base de 08/05/1978 a 01/07/1998, num total de 540 dias - 09 (nove) meses.\r\n\r\nProc. nº E-08/5989/1988 - ARMINDA PEREIRA CARVALHO, Aux. Adm. de Serv. de Saúde, matr. nº 183.626-1, referente ao período base de 03/09/1980 a 30/08/1995, num total de 540 dias - 09 (nove) meses.\r\n\r\nProc. nº E-08/602208/1989 - ANTÔNIO CARLOS ESPÍNDOLA DE MOURA, Odontólogo, matr. nº 153.788-5, referente ao período base de 13/08/1976 a 06/11/1996, num total de 720 dias - 12 (doze) meses.\r\n\r\nAUTORIZO, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro da licença especial não gozada, dos servidores acima citados.\r\n\r\nDE 13/08/2009\r\n\r\nProc. nº E-08/604528/2009 - ANDRÉA NEVES DE SOUZA, Médica, matr. nº 867.504-3, período base de 10/05/2002 a 25/06/2007. - CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, de acordo com os períodos. \r\n\r\nId: 822032" ], "822201": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/101/51044/2008 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Nota de Empenho nº 2009NE00570, PRORROGO o prazo de entrega do objeto por mais 30 (trinta) dias, a contar de 05 de agosto de 2009, em favor da Empresa DRÄGER SAFETY DO BRASIL LTDA. com fundamentação legal no art. 57, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 822201" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "822218": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/08/2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/968013/2009 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 039/2009, referente à Aquisição de Pão Tipo Francês 50g, a favor da empresa PADARIA MARIA FARINHA LTDA, no valor total de R$ 22.533,78 (vinte e dois mil quinhentos e trinta e três reais e setenta e oito centavos).\r\n\r\nId: 822218. A faturar por empenho" ] } } }, "Secretaria de Estado de Educação": { "Atos": { "821970": [ "I - Aviso", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS \r\n\r\nE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PREGOEIRA DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC torna pública que realizará a licitação por Pregão Presencial, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL nº 002/2009.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de Vigilância armada e desarmada em diversas unidades escolares desta SEEDUC.\r\n\r\nDATA: 28 de agosto de 2009 PROC. nº E-03/5.325/2009.\r\n\r\nHORÁRIO: 13 horas.\r\n\r\nLocal de Licitação: Av. Nilo Peçanha, nº 175 - entrada pela Rua da Ajuda, nº 5 - 25º andar, sala de licitação, Castelo, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, na Av. Nilo Peçanha, nº 175, entrada pela Rua da Ajuda, nº 05 - 25º andar, sala de Licitação, Castelo, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 11 às 17 horas. Quaisquer informações serão prestadas no endereço acima citado ou pelo telefone (21) 2333-0658.\r\n\r\nId: 821970" ], "822194": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nEXTRATO DE ALTERAÇÃO DO ESTATUTO\r\n\r\nDA ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA\r\n\r\nA ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA abaixo identificada procedeu corretamente às alterações de que trata a Lei nº 10.406, de 10/01/2002 e a Lei nº 11.127, de 28/06/2005, conforme estabelecido na Resolução SEEDUC nº 3999, de 01/07/2008, estando, destarte, apta a receber a respectiva verba.\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA VI\r\n\r\nAAE C.E. ALICE DE SOUZA BRUNO\r\n\r\nId: 822194" ], "822216": [ "I - Edital", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR JOSÉ ANTÔNIO MAIA VINAGRE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR JOSÉ ANTÔNIO MAIA VINAGRE, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba I, Município de Barra do Piraí, nos termos das Resoluções SEE 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Francicleide Cabral dos Santos Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Wagner Cristhofher da Costa Marforio\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL VILA MARIA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VILA MARIA, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba II, Município de Barra Mansa, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Flavio Vieira dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Leandro Garcia Milani\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Camila de Souza Ribeiro\r\n\r\n02-Davinin Roberta Fonseca da Silva\r\n\r\n03-Eduardo da Silva\r\n\r\n04-Felipe de Souza Procopio\r\n\r\n05-Fernanda Alves de Souza\r\n\r\n06-João Batista Martins\r\n\r\n07-Josiana Gonçalves Ferreira do Couto\r\n\r\n08-Marco Antonio de Aguiar\r\n\r\n09-Maria Venancia Ignês Gomes\r\n\r\n10-Mariane Barros França\r\n\r\n11-Odecimara dos Anjos Freitas\r\n\r\n12-Rogério de Lima da Silva Oliveira\r\n\r\n13-Saulo Cleber Pinto Davi\r\n\r\n14-Sulamita dos Santos Sobrinho\r\n\r\n15-Susana Martins Rebolla\r\n\r\n16-Thallis dos Santos Rodolfo Nunes\r\n\r\n17-Thamirys de Andrade Heringer\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VILA MARIA, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba II, Município de Barra Mansa, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Simone Martins Evangelista\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VILA MARIA, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba II, Município de Barra Mansa, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Samuel Sampaio Dionisio\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL RODRIGO OTÁVIO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RODRIGO OTÁVIO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Renata Mariano de Souza\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Paula Frassinetti de Araújo\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alan Silva Andrade\r\n\r\n02-Alison Esteves da Silva\r\n\r\n03-Amanda Catharina Ferreira das Neves\r\n\r\n04-Claudia Patrícia Beserra Queiroz\r\n\r\n05-Fábio Cruz Santiago\r\n\r\n06-Gabriela Feitosa de Faria\r\n\r\n07-Isabel Cristina Alves da Silva\r\n\r\n08-Isabela dos Reis Moraes\r\n\r\n09-Jéssica da Silva Anastácio\r\n\r\n10-Jonatha Nunes de Souza \r\n\r\n11-José Maciel Dantas da Silva\r\n\r\n12-Julio Cezar Silva\r\n\r\n13-Laís Lourenço Fernandes\r\n\r\n14-Marcio de Souza de Castro\r\n\r\n15-Marcos Vinicius Pereira Rodrigues\r\n\r\n16-Natalia Luzia Oliveira Mancilio \r\n\r\n17-Paulo Henrique da Silva Pinto\r\n\r\n18-Rita de Cassia Santos Oliveira\r\n\r\n19-Sérgio Pimenta Maciel\r\n\r\n20-Sheila Moreira Santos de Sousa\r\n\r\n21-Tatiane Santos Cavalcanti\r\n\r\n22-Tomás Fernandes Nunes\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alessandra Pinto de Souza\r\n\r\n02-Aline Barbosa Amigo\r\n\r\n03-Antonio Cesar Pereira dos Santos\r\n\r\n04-Daniel Silva Araujo\r\n\r\n05-Emerson Pereira Sicupira\r\n\r\n06-Everton Mufarrej Libonati\r\n\r\n07-Fabiana da Silva Leite\r\n\r\n08-Fernanda de Pontes Castro\r\n\r\n09-Gilbeth Gonçalves Minas\r\n\r\n10-Igor Carvalho Gomes\r\n\r\n11-Luciana Nascimento de Moraes\r\n\r\n12-Marcelo de Oliveira Cruz\r\n\r\n13-Mariane Dias da Silva\r\n\r\n14-Markson da Silva Ferreira\r\n\r\n15-Marlene de França Muniz do Nascimento\r\n\r\n16-Michele Santos da Costa\r\n\r\n17-Monique da Silva\r\n\r\n18-Paulo Henrique da Silva\r\n\r\n19-Priscilla Batista Pimentel\r\n\r\n20-Rafaela Silva de Oliveira\r\n\r\n21-Raquel Azevedo de Figueirêdo\r\n\r\n22-Thiago Gomes Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Abigail Rodrigues dos Santos\r\n\r\n02-Alba Valéria Pereira de Paiva\r\n\r\n03-Alexandre Glatthardt da Silva\r\n\r\n04-Ana Cristina de Oliveira da Silva\r\n\r\n05-Ana Cristina Dom Pacheco\r\n\r\n06-Bruno Deplam de Carvalho\r\n\r\n07-Débora Batista de Jesus\r\n\r\n08-Dirlene Silvino da Silva Lima\r\n\r\n09-Ivanildo Dantas de Souza\r\n\r\n10-Joilton Peixoto de Oliveira\r\n\r\n11-Jorge Luís de Abreu\r\n\r\n12-Junior Barbosa da Silva\r\n\r\n13-Luzinete Minervina Santana\r\n\r\n14-Marcio Aurelio Andrade\r\n\r\n15-Marcos Roberto dos Santos\r\n\r\n16-Maria Antonia Andrade Bezerra\r\n\r\n17-Maria Helena Oliveira Freitas\r\n\r\n18-Mariluce da Silva\r\n\r\n19-Mario Luis de Oliveira\r\n\r\n20-Odete Gomes da Silva\r\n\r\n21-Rogério Carlos Leite Ivantes\r\n\r\n22-Ronaldo Vieira\r\n\r\n23-Sandra Lúcia Oliveira dos Santos\r\n\r\n24-Sandra Martins Tobias dos Santos\r\n\r\n25-Sebastião Silva Braga\r\n\r\n26-Solange Maria da Silva de Almeida\r\n\r\n27-Solange Silva de Melo\r\n\r\n28-Vania Pereira de Souza\r\n\r\nCOLEGIO ESTADUAL MONSENHOR FRANCISCO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLEGIO ESTADUAL MONSENHOR FRANCISCO, Coordenadoria Regional da Região Centro-Sul I, Município de Paraíba do Sul, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Valdeir Alves dos Santos\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Adriano de Souza Teodoro\r\n\r\n02-Alessandro de Oliveira da Silva\r\n\r\n03-Ana Cláudia Martins de Alencar\r\n\r\n04-André Luis Ferreira de Abreu\r\n\r\n05-Ascendino Chiles da Trindade Júnior\r\n\r\n06-Cássia de Oliveira Passos\r\n\r\n07-Cláudia Monteiro Nunes\r\n\r\n08-Daniel Paulo da Silva\r\n\r\n09-Diego Reis dos Santos\r\n\r\n10-Elaene Santiago Martins Barbosa\r\n\r\n11-Elaine Nogueira\r\n\r\n12-Fabiana de Fátima Dias\r\n\r\n13-Géssica Ferreira\r\n\r\n14-João Vitor da Silva Cunha\r\n\r\n15-Norma Sueli Rodrigues Vieira\r\n\r\n16-Osania Mendes Ramos de Oliveira\r\n\r\n17-Rodrigo Cosme dos Santos Francelino\r\n\r\n18-Sebastião Eduardo Amaral Francisco\r\n\r\n19-Sidinéia Maria dos Santos Oliveira Menezes\r\n\r\n20-Simone Aparecida Braz Ribeiro\r\n\r\nTURMA: JA - 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Aline Vieira dos Santos\r\n\r\n02-Carla Beatriz Ferreira Pilati\r\n\r\n03-Cátia Cilene Gonçalves Gomes\r\n\r\n04-Carla Maria Mariano de Oliveira\r\n\r\n05-Cleiton da Silva Macedo\r\n\r\n06-Daiane Lanzarini de Azevedo\r\n\r\n07-Daniele de Souza Silva\r\n\r\n08-Diego Amancio Loriano\r\n\r\n09-Douglas da Silva\r\n\r\n10-Jailton Robson Martins Teixeira\r\n\r\n11-Maria da Conceição Jesus de Paula Rocha\r\n\r\n12-Maria Lucia Alves\r\n\r\n13-Marina Aparecida Braz Saldanha\r\n\r\n14-Rafael Ribeiro da Silva\r\n\r\n15-Taiane Miranda dos Santos\r\n\r\n16-Tatiane Magalhães Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLEGIO ESTADUAL MONSENHOR FRANCISCO, Coordenadoria Regional da Região Centro-Sul I, Município de Paraíba do Sul, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Elisângela de Oliveira Passos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Marcela de Carvalho Barbosa\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Jefersson de Souza Pedro\r\n\r\n02-Livia da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Taís Santos da Silva\r\n\r\n02-Renan Luiz Cabral\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Isaias Marçal Silva\r\n\r\n02-Alex Marçal Inocencio\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Fábio Francisco Freitas\r\n\r\n02-Aline Silva dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Damiris Felicissimo Batista\r\n\r\n02-Leandro Amaral Ferreira\r\n\r\n03-Paulene Silva dos Santos\r\n\r\nO DIRETOR DO COLEGIO ESTADUAL MONSENHOR FRANCISCO, Coordenadoria Regional da Região Centro-Sul I, Município de Paraíba do Sul, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 901 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Lúcia Helena de Almeida\r\n\r\n02-Renato Carvalho dos Santos\r\n\r\n03-Rosangela Camarinho de Siqueira\r\n\r\n04-Teresinha de Sá Ferreira\r\n\r\n05-Vanilda de Almeida Chrispim\r\n\r\nTURMA: JA - 902 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Adenilson Dias dos Santos\r\n\r\n02-Eduardo Dias Castro\r\n\r\n03-Rosângela Igreja da Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL LIONS CLUB\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LIONS CLUB, Coordenadoria Regional da Região Serrana III, Município de Teresópolis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana de Mello Malheiros\r\n\r\n02-Bruna de Oliveira Fragoso\r\n\r\n03-Emanuel dos Santos Fernandes\r\n\r\n04-Emelyn de Medeiros Silva\r\n\r\n05-Eraldo Pereira Ramos Junior\r\n\r\n06-Érica do Nascimento Pires\r\n\r\n07-Leonardo Godinho de Oliveira\r\n\r\n08-Leonardo Pires da Silva\r\n\r\n09-Liliane Jéssica Marinho de Oliveira\r\n\r\n10-Mariana de Souza Ribeiro\r\n\r\n11-Micheli Rosauro França\r\n\r\n12-Michelle Maria do Canto\r\n\r\n13-Natalia Camara Liberato\r\n\r\n14-Natalia Cruz Pinheiro\r\n\r\n15-Pedro Fernandez da Silva Lima Rodrigues\r\n\r\n16-Sabrina da Silva Marinho\r\n\r\n17-Thiago Ferraz da Silva\r\n\r\n18-Vinicius Terra Gandra da Silva\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Milena da Silva Coutinho\r\n\r\n02-Rosana Gomes da Costa Santos\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Cristina Leite da Silva\r\n\r\n02-Anderson da Silva Souza\r\n\r\n03-Andréa Duarte\r\n\r\n04-Angela Maria da Silveira Silva\r\n\r\n05-Bruna Mendes Soares\r\n\r\n06-Cleiton da Silva Souza\r\n\r\n07-Cristina Aparecida da Silva\r\n\r\n08-Cristina Muniz da Silva\r\n\r\n09-Daiane da Silva Furtado\r\n\r\n10-Derlizete Rodrigues da Conceição\r\n\r\n11-Graziele Farias Rita\r\n\r\n12-Ilza Fagundes da Silva\r\n\r\n13-João Philipe Teixeira da Silva\r\n\r\n14-José Nalto de Oliveira\r\n\r\n15-José Sérgio Maia de Lima\r\n\r\n16-Leticia Graciano Pacheco\r\n\r\n17-Luciana Florentino de Medeiro Santos\r\n\r\n18-Marcella Maia Asthine\r\n\r\n19-Marcos Amolinario Fernandez\r\n\r\n20-Marco Antônio Lourenço dos Santos\r\n\r\n21-Marilene Aparecida da Silva\r\n\r\n22-Maycon Correa\r\n\r\n23-Morgana Antunes Silvano de Andrade\r\n\r\n24-Patricia Ferreira Rodrigues\r\n\r\n25-Priscila Barbosa da Cunha\r\n\r\n26-Renata Silva\r\n\r\n27-Robson Carvalho da Rocha\r\n\r\n28-Rozana das Graças Silva\r\n\r\n29-Salete Frois Lopes\r\n\r\n30-Sebastiana Clara Martins Marques\r\n\r\n31-Selma Renata dos Santos\r\n\r\n32-Simone Conceição de Paula\r\n\r\n33-Vera da Silva Moreira da Rocha\r\n\r\n34-Vera Lucia Pereira Ramos Miguel\r\n\r\nTURMA: JA - 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alexssandra de Fátima Simão Meroto\r\n\r\n02-Brenno José Magalhães da Silva\r\n\r\n03-Bruno José Magalhães da Silva\r\n\r\n04-Cairo Anderson Cabral Couto\r\n\r\n05-Danielle Rocha da Silva\r\n\r\n06-Elayne da Cunha Vidal Borges\r\n\r\n07-Elizabeth de Oliveira Corrêa\r\n\r\n08-Gustavo dos Santos Couto\r\n\r\n09-Jannyne dos Santos Zuzarte\r\n\r\n10-Jarde Gonçalves de Oliveira\r\n\r\n11-Marcelo Correia Marques\r\n\r\n12-Marcio Silvina\r\n\r\n13-Maria da Graça Lima Silva\r\n\r\n14-Maria Edileuza Silva Fragoso dos Santos\r\n\r\n15-Mario Eduardo Pereira Neto\r\n\r\n16-Nelia Luiza Xavier de Oliveira\r\n\r\n17-Raphael Machado do Canto\r\n\r\n18-Selmara Robadel de Souza\r\n\r\n19-Suely Manhães Placido\r\n\r\n20-Thiago de Souza Rocha\r\n\r\n21-Vanessa de Oliveira Siqueira\r\n\r\n22-Willian Martins Corrêa\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aparecida Lima Teixeira\r\n\r\n02-Daiane de Arruda Silva\r\n\r\n03-Daniel Rocha de Carvalho\r\n\r\n04-Felipe Machado\r\n\r\n05-Felipe Nogueira de Moura Carreiro\r\n\r\n06-Flavio Alves\r\n\r\n07-Gilselene Monteiro dos Santos\r\n\r\n08-Jaqueline de Fátima Vieira de Sá\r\n\r\n09-Luana Bento Teodoro\r\n\r\n10-Manoel Islan Mota Avinte\r\n\r\n11-Marcia Souza da Silva\r\n\r\n12-Marcio de Jesús Ferreira\r\n\r\n13-Marley Mattos da Silva\r\n\r\n14-Monick Santos da Silva\r\n\r\n15-Sabrina de Oliveira da Costa\r\n\r\nTURMA: JA - 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriano José Batista Fonseca\r\n\r\n02-Ana Lúcia da Costa\r\n\r\n03-Élida da Fonseca Peres da Rocha\r\n\r\n04-Emmanuele Bandeira Soares\r\n\r\n05-João Carlos Rocha de Carvalho\r\n\r\n06-Marcos Antonio Teixeira da Silva\r\n\r\n07-Michele Biazati Machado\r\n\r\n08-Paulo Cezar Tibucheski Filho\r\n\r\n09-Silvia Rita de Oliveira\r\n\r\n10-Tatiana Quimas da Silva\r\n\r\n11-Vanessa Miranda Bernabé\r\n\r\n12-Verônica Nogueira Couto\r\n\r\n13-Vinicius da Silva Rezende\r\n\r\n14-Waldemir Silvestre Pinto\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LIONS CLUB, Coordenadoria Regional da Região Serrana III, Município de Teresópolis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 801 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana de Mello Teixeira\r\n\r\n02-Adriana Marcia da Silva Mota dos Santos\r\n\r\n03-Ana Paula Pereira Machado\r\n\r\n04-Bruno Pereira da Silva\r\n\r\n05-Claudeli Ferreira\r\n\r\n06-Débora Rodrigues de Assis\r\n\r\n07-Deise Rodrigues de Assis\r\n\r\n08-Derli da Silva Coutinho\r\n\r\n09-Elisângela Silva da Rocha\r\n\r\n10-Felipe Ferreira de Freitas\r\n\r\n11-Gean Marcellino de Andrade\r\n\r\n12-Giulia Paulina Cardoso Rosa\r\n\r\n13-Ivan Carlos da Silva Soares\r\n\r\n14-Lenir Maia Andrade\r\n\r\n15-Maiara de Oliveira Reis\r\n\r\n16-Marcelo Nunes Martins\r\n\r\n17-Marcela da Silva Coutinho\r\n\r\n18-Maria Cristina Andrade da Silva\r\n\r\n19-Maria Fernanda Barcellos Fernandes\r\n\r\n20-Ozana da Cruz Portela do Rego\r\n\r\n21-Patricia Silva da Rosa\r\n\r\n22-Rafael da Silva Dias\r\n\r\n23-Raquel da Silva\r\n\r\n24-Rosilene Silva dos Santos\r\n\r\n25-Solange Marcellino de Andrade\r\n\r\n26-Viviane Gomes Paixão dos Santos\r\n\r\nTURMA: JA - 901 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alexandra da Costa Coelho Pinto\r\n\r\n02-Carla de Fátima Rangel Soares\r\n\r\n03-Gabriel Dias Carreiro Junior\r\n\r\n04-Izabela Cristina Melo de Carvalho Rocha\r\n\r\n05-Jonathan da Silva Raimundo\r\n\r\n06-Juliana Albernaz Mendes\r\n\r\n07-Juliana da Silva Mendes\r\n\r\n08-Luiz Eduardo Ramos França\r\n\r\n09-Luiz Paulo da Silva Carvalho\r\n\r\n10-Rafaela Salles Fernandes\r\n\r\n11-Rosangela Teixeira Camara\r\n\r\n12-Solange da Silveira Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LIONS CLUB, Coordenadoria Regional da Região Serrana III, Município de Teresópolis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao aluno Daniel de Brito Gomes, CURSO: ENSINO MÉDIO, EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, TURMA: JA - 3001 - ANO: 2007 / 1º SEMESTRE, publicado no D.O. 20.12.2007, pág. 32 - 1ª coluna.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SÃO BENTO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SÃO BENTO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Andre Luiz Rodrigues Fernandes\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Dayse Monteiro dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Gabriel D'Angelo da Fraga\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adilson Bragança Carvalho dos Santos\r\n\r\n02-Alessandra Silva de Oliveira\r\n\r\n03-Allan Gomes de Oliveira\r\n\r\n04-Amanda da Silva do Nascimento\r\n\r\n05-Ana Cláudia Santana da Cruz\r\n\r\n06-Ana Késia de Lima Ferreira\r\n\r\n07-Andressa Botelho da Silva\r\n\r\n08-Caciane dos Santos Cunha\r\n\r\n09-Carla Flôr Almeida\r\n\r\n10-Carla Veruska Nascimento da Silva\r\n\r\n11-Cássia Rodrigues Rangel\r\n\r\n12-Crystian da Silva Rodrigues\r\n\r\n13-Daiana Jennifer de Souza Pereira\r\n\r\n14-Daiane dos Santos Vieira\r\n\r\n15-Daiane Gomes de Abreu\r\n\r\n16-Danielle Ferreira Bastos\r\n\r\n17-Danielle Motta da Cruz\r\n\r\n18-Danielle Santos de Rezende\r\n\r\n19-Deivison Junior Lima José\r\n\r\n20-Diogo Azis Batista de Souza\r\n\r\n21-Dione Costa de Mesquita\r\n\r\n22-Eliane Cristina Gomes Lins\r\n\r\n23-Elienai Lomeu Bello\r\n\r\n24-Eluar Telles Moreira\r\n\r\n25-Fernando Silva de Souza\r\n\r\n26-Glaucia Pereira da Silva\r\n\r\n27-Isabel dos Santos Resende\r\n\r\n28-Jacson Souza dos Santos\r\n\r\n29-Jannifer de Oliveira Klimroth Pessanha\r\n\r\n30-Jefferson Brito da Silva\r\n\r\n31-Jefferson Paz Campos\r\n\r\n32-Jennifer Ferreira de Oliveira\r\n\r\n33-Juliana da Silva Costa\r\n\r\n34-Kelvin Gazetta de Menezes\r\n\r\n35-Leonardo Andrade de Assis\r\n\r\n36-Leonardo Pereira de Figueiredo\r\n\r\n37-Leonardo Silva de Souza\r\n\r\n38-Leone Silva Martins de Oliveira\r\n\r\n39-Lidiane Galindo da Silva\r\n\r\n40-Mariane Nunes Barreto\r\n\r\n41-Michele Faria de Sousa\r\n\r\n42-Mônica de Araujo Rodrigues\r\n\r\n43-Monique Luz dos Santos\r\n\r\n44-Natália Serafim da Silva\r\n\r\n45-Nilda Tuane Guimarães Santos\r\n\r\n46-Rafael Gaspar dos Santos\r\n\r\n47-Rayana Rocha Gonçalves\r\n\r\n48-Rayza Rocha Gonçalves\r\n\r\n49-Romulo da Silva Gomes\r\n\r\n50-Sara Mariano da Silva\r\n\r\n51-Taiane Rocha da Silva\r\n\r\n52-Talita Silva dos Santos\r\n\r\n53-Tamaralice Silva de Souza\r\n\r\n54-Tatiana Silva dos Santos\r\n\r\n55-Tiago Nascimento dos Santos\r\n\r\n56-Vitor Nascimento de Lima\r\n\r\n57-Yuri da Silva Nascimento\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Amanda Cardoso Batista\r\n\r\n02-Camila Alexandre Araujo\r\n\r\n03-Camila Alves de Melo\r\n\r\n04-Érika Regina Gomes da Silva\r\n\r\n05-Fabricio Oliveira de Souza\r\n\r\n06-Fernanda Sant'Anna da Silva Santiago\r\n\r\n07-Gleice Kelly Leandro de Góis\r\n\r\n08-Helena Soares da Silva\r\n\r\n09-Jean Carlos Salgado da Conceição\r\n\r\n10-Jessica Souza Paranhos da Conceição\r\n\r\n11-Joyce Santos da Silva\r\n\r\n12-Juliana Francisco de Freitas\r\n\r\n13-Laiane Batista da Silva\r\n\r\n14-Leandro Gomes\r\n\r\n15-Luiz Ricardo Ferreira Barbosa\r\n\r\n16-Maria Rosenilda dos Santos Silva\r\n\r\n17-Olivier Freitas da Silva\r\n\r\n18-Priscila dos Santos Aguilera\r\n\r\n19-Robertal Xavier de Guimarães Júnior\r\n\r\n20-Ruan Carlos Cutrim Apolinário\r\n\r\n21-Suzana Avelino da Silva Nascimento\r\n\r\n22-Tainá dos Santos Domingues\r\n\r\n23-Thainá da Hora Silva\r\n\r\n24-Ursula de Assis Pereira\r\n\r\n25-Vanessa Conceição da Silva\r\n\r\n26-Vinicius Alves de Moura\r\n\r\n27-Wesley Souza de Meireles\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adilson Carvalho dos Santos\r\n\r\n02-Adriana da Silva\r\n\r\n03-Adriana Felipe de Oliveira\r\n\r\n04-Ailton Silva de Melo\r\n\r\n05-Ana Maria de Abreu Alves\r\n\r\n06-Ana Paula dos Santos Gonçalves\r\n\r\n07-Ana Paula Lisboa de Almeida\r\n\r\n08-Diogo Bruno Rodrigues do Nascimento\r\n\r\n09-Edina Costa\r\n\r\n10-Edmilson da Silva Rodrigues\r\n\r\n11-Fabio Pegado da Cunha\r\n\r\n12-Fernanda da Conceição\r\n\r\n13-Francisca Bernardo\r\n\r\n14-Leonardo da Silva\r\n\r\n15-Leticia de Oliveira Miguel\r\n\r\n16-Márcia Dias Machado\r\n\r\n17-Maria das Graças dos Santos Figueira\r\n\r\n18-Maria de Fátima Madeira Rangel\r\n\r\n19-Natan Candido Cabral\r\n\r\n20-Nerice Souza Santos\r\n\r\n21-Rafael Bragança Carvalho dos Santos\r\n\r\n22-Regiane Carla Ribeiro Abrão\r\n\r\n23-Rosana da Silva Moura\r\n\r\n24-Rute Maria Antunes de Araujo Ramos\r\n\r\n25-Suelen da Silva Pimenta\r\n\r\n26-Sueli Cristiana de Jesus Souza\r\n\r\n27-Vandelice Francisca dos Santos\r\n\r\n28-Yolanda Pereira Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SÃO BENTO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos ter mos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Denis Rocha da Paixão\r\n\r\n02-Douglas da Silva Pereira\r\n\r\n03-Edilson Gonçalves de Freitas\r\n\r\n04-Wallace Leandro dos Santos Rabello\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Rafael Rogerio da Costa\r\n\r\n02-Walber Santos Ferreira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Fagner Lima Ferreira\r\n\r\n02-Jeferson Silva dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Rodrigo de Souza Galvão\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CORONEL JOÃO TARCÍSIO BUENO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CORONEL JOÃO TARCÍSIO BUENO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Eliza da Silva Neto\r\n\r\n02-Caroline Rêgo Ourives\r\n\r\n03-Dayanna dos Santos Mendes\r\n\r\n04-Francine Rosa Veloso\r\n\r\n05-Jéssica Aguiar da Costa\r\n\r\n06-Laís da Silva dos Santos\r\n\r\n07-Wildislane da Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana de Oliveira Campos\r\n\r\n02-Ana Lucia de Oliveira\r\n\r\n03-Claudio Evandro de Oliveira Leite\r\n\r\n04-Fabricio Brito Pereira\r\n\r\n05-Francisjakson Pinheiro da Silva\r\n\r\n06-Jefferson Lima de Oliveira Santos\r\n\r\n07-Joelma de Oliveira Santos\r\n\r\n08-Luciene de Oliveira\r\n\r\n09-Marcelo Adriano Medeiros Nepomuceno\r\n\r\n10-Marcia Beatriz Neves Cabral Cordeiro\r\n\r\n11-Maxsuel Tranquilino de Oliveira\r\n\r\n12-Roberta dos Santos Martins\r\n\r\n13-Sayonara Evelin Oliveira da Silva\r\n\r\n14-Thiago Gomes Pereira\r\n\r\n15-Vera Lúcia de Oliveira Santos\r\n\r\n16-Viviane Almeida da Silva\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Carlos Henrique Costa dos Santos\r\n\r\n02-Flaviane Isabel de Mello Bahia\r\n\r\n03-Gisele da Silva Oliveira\r\n\r\n04-Jéssica Ferreira Nunes dos Santos\r\n\r\n05-Laya Ribeiro Magalhães\r\n\r\n06-Lorane Rodrigues Pinheiro\r\n\r\n07-Sherman Prado Barbosa\r\n\r\n08-Tatiane Silvino da Silva\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Camille dos Santos Costa\r\n\r\n02-Carlos Henrique Coutinho dos Santos\r\n\r\n03-Cristhiane Pereira Carvalho\r\n\r\n04-Edvan Santos Machado\r\n\r\n05-Edvando Silva da Silva\r\n\r\n06-Érica Silva\r\n\r\n07-Fabiana de Barros Vasconcelos de Oliveira\r\n\r\n08-Fabiana de Brito e Silva\r\n\r\n09-Fabiana de Oliveira Evangelista\r\n\r\n10-Fabrício Gomide Rocha\r\n\r\n11-Francineide Beserra da Silva Miranda\r\n\r\n12-Franklin de Assis Lopes Moraes\r\n\r\n13-Gesileide Pascoal da Silva\r\n\r\n14-Gracilene da Silva Vieira Bastos\r\n\r\n15-Izabela Conceição Roque da Cunha Ferreira\r\n\r\n16-Joseane Roque Menezes\r\n\r\n17-Kelly Regina de Souza\r\n\r\n18-Patricia Luzia de Faria\r\n\r\n19-Paulo Vinicius de Souza Sodré\r\n\r\n20-Rejane de Oliveira Faria\r\n\r\n21-Robson Monteiro da Silva Junior\r\n\r\n22-Sandra Maria dos Santos Rubim\r\n\r\n23-Shirley Silva Ribeiro\r\n\r\n24-Tainã Ventura Martins\r\n\r\n25-Wesley Oliveira de Souza\r\n\r\nTURMA: JA - 3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alessandra Pereira Murta\r\n\r\n02-Alexandra Silva de Andrade\r\n\r\n03-Ana Lúcia Ribeiro da Silva Vieira\r\n\r\n04-Ana Paula Martins da Silva\r\n\r\n05-Andrezza Santos Cajazeira\r\n\r\n06-Aridelson Rangel Pegorá\r\n\r\n07-Aryany Neves Zefiro\r\n\r\n08-Bruna Daflon Ribeiro Guimarães\r\n\r\n09-Camilla de Abreu Brasil\r\n\r\n10-Camillo Antonio Farias Pimenta\r\n\r\n11-Carlos Douglas da Conceição\r\n\r\n12-Celso Veiga Nunes\r\n\r\n13-Dayvid Marinho Nascimento\r\n\r\n14-Elisabete Carneiro Nascimento Valentim\r\n\r\n15-Fabio Machado Vieira\r\n\r\n16-Fatima Cristina Ferreira dos Santos\r\n\r\n17-Gustavo Manoel dos Santos Silva\r\n\r\n18-Iara Rodrigues da Silva\r\n\r\n19-Janderson Nascimento dos Reis\r\n\r\n20-Jefferson Firmino da Silva\r\n\r\n21-Jese James Silvano Corrêa\r\n\r\n22-Jorge Martins da Silva\r\n\r\n23-Katia Mendes da Agonia Oliveira\r\n\r\n24-Maicon Alexandre de Sá da Silva\r\n\r\n25-Marcela Gonçalves de Azevedo Veiga\r\n\r\n26-Marcia do Amaral Braga\r\n\r\n27-Maria Angélica Marques de Jesus\r\n\r\n28-Maria do Socorro da Silva\r\n\r\n29-Mariana Cristina Conceição de Vasconcellos\r\n\r\n30-Marilene Azevedo de Souza Motta\r\n\r\n31-Maycon Calmon Aguiar\r\n\r\n32-Otavio Dias Franco\r\n\r\n33-Rachel Leite de Aguiar\r\n\r\n34-Renata Leite da Silva\r\n\r\n35-Rodrigo Gomes Ignacio\r\n\r\n36-Thais Raiane Rosa da Silva\r\n\r\n37-Valéria Cristina Trindade\r\n\r\n38-Wueslei de Souza\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adelson Francisco da Silva\r\n\r\n02-Bruno Marcio Azevedo da Silva\r\n\r\n03-Cátia dos Santos Siqueira Ferraz\r\n\r\n04-Danielle Pamela Lima da Rocha\r\n\r\n05-Débora Rangel da Conceição\r\n\r\n06-Felipe Gonçalves Nunes\r\n\r\n07-Igor Souza dos Prazeres\r\n\r\n08-Janira Nantes Ferreira\r\n\r\n09-Jéssica Silva da Cruz\r\n\r\n10-Luciana Alves dos Santos de Sá\r\n\r\n11-Rafael de Souza Rosa Amorim\r\n\r\n12-Suelen Carneiro Ribeiro da Silva\r\n\r\n13-Taíssa de Oliveira Ciriaco Arthur\r\n\r\n14-Vilma Duarte dos Santos\r\n\r\n15-Wandreia Cristina da Silva Costa\r\n\r\n16-William Linhares da Rocha\r\n\r\nTURMA: JA - 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Charles de Jesus Busson\r\n\r\n02-Cláudia Ferreira\r\n\r\n03-Elisania de Oliveira Farias\r\n\r\n04-Graciéle Carvalho da Silva\r\n\r\n05-Marcelo Santos de Almeida\r\n\r\n06-Paulo Cesar Costa Souza\r\n\r\n07-Ricardo de Souza Santos Júnior\r\n\r\n08-Robson Peçanha Rodrigues\r\n\r\n09-Tiago de Barros Silva\r\n\r\n10-Triciane Silveira Ferreira\r\n\r\nTURMA: JA - 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Cristina de Oliveira\r\n\r\n02-Ariana Araujo Ferreira Barbosa\r\n\r\n03-Elzilene Rodrigues Pacheco\r\n\r\n04-Fabiana Cardozo da Silva Cunha\r\n\r\n05-Flaviana da Silva Pereira\r\n\r\n06-Leonardo da Silva de Jesus\r\n\r\n07-Luciana Fonseca de Carvalho\r\n\r\n08-Marco Antônio Marçal dos Santos\r\n\r\n09-Marcos Menezes Moraes\r\n\r\n10-Maria Angélica Vieira Medina Leite\r\n\r\n12-Miguel Barbosa Ferreira\r\n\r\n13-Tânia Cristina de Marins Balasz\r\n\r\n14-Tatiana Goulart Lima\r\n\r\nTURMA: JA - 3004 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Fernandes Ribeiro\r\n\r\n02-André Luiz Ambrosio dos Santos\r\n\r\n03-Andréa da Silva Batista\r\n\r\n04-Carlos Eduardo Roza Fernandes\r\n\r\n05-Cláudia Maria Oliveira da Silva\r\n\r\n06-Damilly de Oliveira Rocha\r\n\r\n07-Eduardo Damasio Lima\r\n\r\n08-Eduardo Pereira Pinto\r\n\r\n09-Eliana Reis de Macedo da Costa\r\n\r\n10-Evaneide de Jesus Costa Rocha\r\n\r\n11-Fabiane Conceição Monteiro\r\n\r\n12-Gracielle Pinheiro Tinoco\r\n\r\n13-Luci Mary Marins de Freitas Santos\r\n\r\n14-Maria Sonia Ferreira Pinheiro Machado\r\n\r\n15-Maycon da Silva Tavares\r\n\r\n16-Milton de Oliveira Firmo\r\n\r\n17-Pablo Mauricio de Almeida Oliveira\r\n\r\n18-Patrícia da Silva \r\n\r\n19-Priscila Garcia de Oliveira\r\n\r\n20-Reginaldo Candido da Silva\r\n\r\n21-Renan Fernandes de Oliveira\r\n\r\n22-Rosani Aparecida Cardoso de Souza\r\n\r\n23-Sara Pires de Souza\r\n\r\n24-Sergio Luiz dos Santos Silva\r\n\r\n25-Sidineia Oliveira Fernandes de Frias\r\n\r\n26-Sonia da Costa Gustavo Pinto\r\n\r\n27-Wagner Gomes de Souza\r\n\r\n28-Wellington de França Costa\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Andréa Catojo Santiago de Melo\r\n\r\n02-Barbara Lopes Ferreira\r\n\r\n03-Beatriz Calvet da Costa Azeredo\r\n\r\n04-Dayana Souza do Carmo\r\n\r\n05-Eliane dos Santos Alves\r\n\r\n06-Eliane Trajano da Silva\r\n\r\n07-Geisica Amorim de Oliveira\r\n\r\n08-Gilciara dos Santos\r\n\r\n09-Karolina de Carvalho Mulinário\r\n\r\n10-Leidimara dos Santos Costa\r\n\r\n11-Noêmia Ramos da Silva\r\n\r\n12-Sueli Azevedo de Araujo\r\n\r\n13-Suzana Alves Porto\r\n\r\n14-Thaís Monique Santana da Silva\r\n\r\n15-Rafael Sales Cavalcanti\r\n\r\nTURMA: JA - 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alessandra Azevedo Dolores Pina\r\n\r\n02-Carlos Vinicius Dutra da Mata\r\n\r\n03-Cristiane Azeredo Coutinho\r\n\r\n04-Danielle Leite Barbosa\r\n\r\n05-Débora Braga Santos\r\n\r\n06-Denise de Oliveira Santos\r\n\r\n07-Diego Ribeiro Araujo\r\n\r\n08-Edson Alves Camacho\r\n\r\n09-Gleicimara Rangel da Silva\r\n\r\n10-Iang Gomes do Nascimento\r\n\r\n11-Jonathan Cordeiro Gonçalves\r\n\r\n12-Leizimar do Nascimento\r\n\r\n13-Leni Marins Braga\r\n\r\n14-Mariana Costa Nascimento\r\n\r\n15-Pedro Leonardo dos Santos\r\n\r\n16-Robson Santos Rodrigues\r\n\r\n17-Rosicléa Nogueira Gomes\r\n\r\n18-Samuel Silva de Assis\r\n\r\n19-Sonia Lucia Carvalho Pontes Conceição\r\n\r\n20-Suzana da Silva Victorino\r\n\r\n21-Suzi Keli da Silva\r\n\r\n22-Valcir Silva Bastos\r\n\r\nTURMA: JA - 3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alessandra Marins dos Santos\r\n\r\n02-Bianca Pinho da Silva\r\n\r\n03-Fabiana Rosa Michelotto\r\n\r\n04-Ilacarla Braz dos Santos\r\n\r\n05-João Carlos Halasz Pontes\r\n\r\n06-João Ricardo Crisostomo Gomes\r\n\r\n07-Lucimar Pereira de Abreu\r\n\r\n08-Luzia Maria dias Ribeiro da Mota\r\n\r\n09-Méssia Silva\r\n\r\n10-Moisés Vieira\r\n\r\n11-Paulo Jeovani de Souza Oliveira\r\n\r\n12-Roberto Carlos da Silva Marins\r\n\r\n13-Rosa Maria dos Santos Bastos\r\n\r\n14-Simone de Faria Oliveira\r\n\r\n15-Talita Angel Ferreira Nascimento\r\n\r\n16-Tatiana Cosarim Passos\r\n\r\n17-Vanessa Câmara Monteiro\r\n\r\n18-Wiliam da Conceição Nogueira\r\n\r\nTURMA: JA - 3004 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Corrêa dos Anjos\r\n\r\n02-Adriana Rosa Teixeira\r\n\r\n03-Angela Maria da Fonseca Farias\r\n\r\n04-Caroline dos Santos Almeida Ramos\r\n\r\n05-Célia Regina Nunes da Silva\r\n\r\n06-Claudilene Domingos dos Santos\r\n\r\n07-Eduardo Oliveira dos Santos\r\n\r\n08-Eliane Rodrigues da Silva\r\n\r\n09-Fernanda Maria Olimpio Anchieta\r\n\r\n10-Glenda Alvarenga da Conceição\r\n\r\n11-Ivone Gonzaga Conceição\r\n\r\n12-Joana D'Arc Marques de Carvalho\r\n\r\n13-José Mauro Monteiro Vergetti\r\n\r\n14-Marcos Aurélio de Azevedo Magalhães\r\n\r\n15-Michelle da Fonseca Farias\r\n\r\n16-Otavio Motta de Souza\r\n\r\n17-Soraia Maria Pereira Muniz\r\n\r\n18-Thamyris de Almeida dos Santos Lopes\r\n\r\n19-Vanderlei Ramos da Silva\r\n\r\n20-Zilá Pacheco Dias\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 287 - ANGELINA TEIXEIRA NETTO SYM\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12.05.2009\r\n\r\nPÁGINA 21 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 25-Thiago dos Santos Lessa\r\n\r\nLeia-se: 25-Thiago Rosa dos Santos Lessa\r\n\r\nId: 822216" ] }, "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": { "Atos": { "822213": [ "I - Extrato de Termo", "EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio s/nº de 2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT e da Secretaria de Estado de Segurança - SESEG, a Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, o Município do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria Especial de Ciência e Tecnologia e as Faculdades Católicas, mantenedora da Pontíficia Universidade Católica do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOBJETO: Implantação de uma rede aberta de Internet na Cidade de Deus.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 14/08/2009.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo administrativo nº E-26/020737/2009.\r\n\r\nId: 822213" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "821583": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 02 ao Contrato n° 27/2008. PARTES: UERJ e EXPRESSO CRUZEIRO DO SUL LTDA. OBJETO: Prorrogação do contrato por mais 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 12/08/2009. FUNDAMENTO DO ATO: Processo n° 5070/2008.\r\n\r\nId: 821583. A faturar por empenho" ], "822270": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS \r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 246/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 31/08/2009, às 10 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de material hospitalar (AVENTAL s/ MANGAS e outros) para a Coordenadoria de Controle de Infecção Hospitalar do Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, no valor total estimado de R$ 14.839,20 - Processo HUPE nº 515/2009.\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 247/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 31/08/2009, às 10 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de material hospitalar (FITAS DE E-TEST) para o Laboratório de Bacteriologia do Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, no valor total estimado de R$ 10.445,60 - Processo HUPE nº 1784/2009.\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 248/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 31/08/2009, às 14 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de material hospitalar (AGULHA DE QUINCKLE p/ RAQUIANESTESIA) para o Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, no valor total estimado de R$ 17.514,00 - Processo HUPE nº 1271/2009.\r\n\r\nOs editais e os demais elementos que os integram estarão à disposição das empresas interessadas no site: www.daf.uerj.br e www.caixa.gov.br. \r\n\r\nId: 822270. A faturar por empenho" ], "821494": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 007/2009.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF e a BORZAN Indústria Gráfica e Editora Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços gráficos por um período de 12(doze) meses para atender necessidades da ASCOM, de acordo com a descrição constante na proposta de preços anexa ao processo. \r\n\r\nVALOR: R$ 407.900,00 (quatrocentos e sete mil e novecentos reais).\r\n\r\nPRAZO: de 12 (doze) meses contados a partir de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nASSINATURA: 10.08.2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/051.781/2009. \r\n\r\nId: 821494. A faturar por empenho" ], "822234": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE EXTRATO DE INSTRUMENTO DE CONTRATO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 002/2009. PARTES: Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO e a Associação de Apoio às Pessoas Portadoras de Deficiências da Zona Oeste - ADEZO. OBJETO: Contratação de pessoa jurídica especializada para prestar, junto à Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste UEZO, de forma contínua, os serviços de ascensoristas, por meio de portadores de deficiências físicas, capacitados à exercerem as atribuições inerentes a atividade em voga, visando atender a demanda configurada nos elevadores instalados nesta instituição, na forma da proposta especial e do projeto básico. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir de sua publicação no D.O.E.R.J. DATA DE ASSINATURA: 12.08.2009. VALOR: R$ 114.405,84 (cento e quatorze mil quatrocentos e cinco reais e oitenta e quatro centavos). NÚMERO DO EMPENHO: 2009NE00093. COMISSÃO FISCALIZADORA: Sonia Maria Praça de Almeida, portadora da matrícula nº 815-1, Ricardo Augusto Garcia Marques, portador da matrícula nº 925-8 e Eliseu Santiago Jachinto, portador da matrícula nº 939-9. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93, Lei Estadual nº 287 de 04/12/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/15.040/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13.08.2009.\r\n\r\nId: 822234. A faturar por empenho" ], "821894": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 017/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e a empresa Tempo Real Produção e Comunicação Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço de Locação de Estúdio para Gravação de Áudio e Vídeo com Fornecimento de Mão de Obra e Equipamentos por período determinado.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados da data de publicação do presente extrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° E-26/60081/2009.\r\n\r\nId: 821894. A faturar por empenho" ], "821895": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 015A/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e a empresa Infotec Consultoria e Planejamento Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Locação mensal de equipamentos de informática.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22 de julho de 2009.\r\n\r\nPRAZO: 12 (dozes) meses contados da data da publicação do presente extrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° E-26/60856/2009\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23.07.2009.\r\n\r\nId: 821895. A faturar por empenho" ], "822317": [ "I - Aviso", "FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO\r\n\r\nÀ PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ torna pública a licitação, abaixo mencionada, que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/020.004/2009.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/09.\r\n\r\nNº DE ACESSO: 255218.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de acesso à rede internet mundial, via América do Norte, através de um serviço de conexão IP dedicado com inclusão de um enlace dedicado de comunicações.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 5.796.610,08 (cinco milhões, setecentos e noventa e seis mil seiscentos e dez reais e oito centavos).\r\n\r\nTIPO PREGÃO ELETRÔNICO: Menor preço global.\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO: 03/09/2009, Horário: 14 horas.\r\n\r\nPrazo para recebimento das propostas: até 10 horas do dia 03/09/2009.\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico, www.licitacoes-e.com.br e/ou www.faperj.br, podendo alternativamente ser retirada uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A-4, na Av. Erasmo Braga, nº 118 - 6º andar - centro - Rio de Janeiro - RJ - Departamento de Material.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 16.07.2009.\r\n\r\nId: 822317. A faturar por empenho" ] } } }, "Secretaria de Estado do Ambiente": { "Atos": { "821944": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 016/2009. PARTES: O Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA e a DANJAC DISTRIBUIDORA LTDA. OBJETO: Aquisição de Papel Toalha. VALOR: R$ 5.440,00 (cinco mil quatrocentos e quarenta reais). DATA DE ASSINATURA: 14/08/2009. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº E-07/000.376/2009.\r\n\r\nId: 821944" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "821651": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e o Instituto de Conservação Ambiental The Nature Conservancy do Brasil, o Município de Rio Claro e o Instituto Terra de Preservação Ambiental, com Interveniência do Estado do Rio de Janeiro e do Comitê de Bacias Hidrográficas dos Rios Contribuintes à Baía de Sepetiba - Comitê Guandu, visando à Criação e Implementação do Projeto Produtores de Água e Floresta. OBJETO: Estabelecer um regime de colaboração entre as partes com a finalidade de fomentar a conservação e a restauração da biodiversidade e dos recursos hídricos no Município de Rio Claro, por meio da execução do Projeto “Produtores de Água e Floresta” O referido projeto visa a apoiar e estimular a ação voluntária de proprietários rurais que adotem e se comprometam com ações de restauração ou conservação ambiental em suas propriedades. PRAZO DE VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses a contar da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. DATA DE ASSINATURA: 26.03.2009. FUNDAMENTO: Processo nº E-07/500.276/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07.04.2009.\r\n\r\nId: 821651. A faturar por empenho" ], "821869": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE BIODIVERSIDADE E ÁREAS PROTEGIDAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONSULTA PÚBLICA\r\n\r\nO DIRETOR DE BIODIVERSIDADE E ÁREAS PROTEGIDAS DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA/RJ, no uso de suas atribuições legais, torna público, em observância ao disposto no art. 22, §§ 2º e 3º da Lei Federal nº 9.985, de 18/07/2000 e de acordo com o art. 3º, II do Decreto Estadual nº 40.909, de 17/08/2007, que está analisando a proposta para criação das seguintes Reservas Particulares do Patrimônio Natural - RPPN:\r\n\r\nRPPN Bacchus, com área de 105,57 ha, de propriedade do Sr. David Fento Miller e outro, inscrito no CPF sob o nº 453.202.848-53, referente ao processo administrativo nº E-07/503.408/2009, constituindo parte integrante do imóvel denominado Sítio Bacchus, localizado na Estrada de Macaé de Cima s/nº - 5º Distrito - Macaé de Cima no Município de Nova Friburgo - RJ, registrado no Registro Geral de Imóveis - Cartório do 1º Ofício de Nova Friburgo - RJ - matrícula/registro: R-1-13.763, e \r\n\r\nRPPN Sítio da Luz, com área de 14,77 ha, de propriedade da Sra. Vanda Ferreira Aranha, inscrita no CPF sob o nº 595.736.007-49, referente ao processo administrativo nº E-07/503.425/2009, constituindo parte integrante do imóvel denominado Sítio da Luz, localizado na Estrada da Bocaina dos Blaudts s/nº - 7º Distrito - Bocaina Blaudts no Município de Nova Friburgo - RJ, registrado no Registro de Imóveis da Comarca de Nova Friburgo - RJ - 1º Ofício - matrícula/registro R-1-21017.\r\n\r\nMaiores informações sobre as áreas propostas podem ser obtidas no site do Instituto Estadual do Ambiente - INEA: www.inea.rj.gov.br - Link: Biodiversidade e Áreas Protegidas/RPPN/Consulta Pública.\r\n\r\nQualquer manifestação sobre os procedimentos de criação destas unidades deve ser enviada por correio eletrônico para o endereço rppn.inea@gmail.com ou postada para:\r\n\r\nInstituto Estadual do Ambiente - INEA - Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas - DIBAP - Núcleo de Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN - Av. Venezuela, nº 110 - 4º andar - Bairro Saúde - Rio de Janeiro - RJ - CEP:20081-312 - Tel. (21) 23325522.\r\n\r\nO prazo para recebimento de sugestões e contribuições é de 20 (vinte) dias, contados da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nId: 821869. A faturar por empenho" ], "821778": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nRESULTADO NA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2007-INEA E RESULTADOS DOS EXAMES MÉDICOS\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, LUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA, no uso de suas competências, torna público o resultado da análise e parecer emitido pela COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE QUESTÕES INERENTES AO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2007 - INEA, criada pela Portaria INEA PRES. Nº 03/2009 e pela Perícia Médica do Estado.\r\n\r\nSalientamos que só foram aceitos e submetidos para análise os documentos dos candidatos convocados que entregaram ou enviaram a documentação exigida no Edital INEA nº 001/2007. \r\n\r\nA Comissão de Avaliação de Questões Inerentes ao Edital do Concurso Público Nº 001/2007 - INEA, no uso das atribuições que lhe foram incumbidas pela designação do Sr. Presidente do INEA (Portaria INEA/PRES Nº 003, de 30.01.2009), reunida para examinar os casos pendentes, referentes aos concursados aprovados no certame e convocados por Editais publicados em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nas datas de 29.07.2009, 30.07.2009, 05.08.2009, para comparecerem, à Gerência de Gestão de Pessoas do INEA, apresentando a documentação exigida no respectivo Edital, para fins de designação de cumprimento de Estágio Experimental de 06 meses, os quais são os seguintes:\r\n\r\n1 - CONCURSADOS CONVOCADOS QUE NÃO COMPARECERAM:\r\n\r\nCIDADE\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nENGENHEIRO QUÍMICO\r\n\r\nCADASTRO RESERVA\r\n\r\n14\r\n\r\nFELIPE SOARES FRANÇA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nTÉCNICO EM QUÍMICA\r\n\r\nCADASTRO RESERVA\r\n\r\n28\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE CARVALHO DRUMMOND\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nVETERINÁRIO\r\n\r\nCADASTRO RESERVA\r\n\r\n4\r\n\r\nANA PAULA NEVES MARTINS\r\n\r\n2 - CANDIDATOS APROVADOS QUE APRESENTARAM A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA E FORAM APROVADOS NOS EXAMES MÉDICOS:\r\n\r\nCIDADE\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nBIÓLOGO\r\n\r\nCADASTRO RESERVA\r\n\r\n29 (2) PNE\r\n\r\nMARCIA FERREIRA TAVARES\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nQUÍMICO\r\n\r\nCADASTRO RESERVA\r\n\r\n23\r\n\r\nLUANA DE JESUS MENDES\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nQUÍMICO\r\n\r\nCADASTRO RESERVA\r\n\r\n8\r\n\r\nALINE FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\n3 - CANDIDATOS QUE APRESENTARAM QUE COMPARECERAM DENTRO DO PRAZO E APRESENTARAM RECURSO:\r\n\r\nCIDADE\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nENGENHEIRO HIDRÁULICO\r\n\r\nCADASTRO RESERVA\r\n\r\n10\r\n\r\nCAREN CRISTINE DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n4 - CANDIDATOS QUE DESISTIRAM APÓS INÍCIO DO ESTÁGIO EXPERIMENTAL:\r\n\r\nCIDADE\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nASSISTENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCADASTRO RESERVA\r\n\r\n9\r\n\r\nLEONARDO DOS SANTOS FERRAZ\r\n\r\nId: 821778. A faturar por empenho" ], "821779": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nCONVOCAÇÃO DO CADASTRO DE RESERVA DE CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO Nº001/2007 - INEA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, LUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA, atendendo ao disposto no art. 37, inciso II da Constituição Federal, Decreto nº 220 de 18 de julho de 1985 e arts. 2º e 3º da Lei nº 2479/1979, no uso de suas competências,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONVOCAR os candidatos, abaixo relacionados, aprovados no CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2007 HOMOLOGADO EM 21/05/2008, para o período de 18/08/2009 a 21/08/2009, APRESENTAR a DOCUMENTAÇÃO constante no Item 4.1 do Edital do Concurso Público Nº 001/2007 - INEA, para encaminhamento da realização de exames médicos admissionais, para fins de designação de cumprimento de Estágio Experimental de 06 meses, junto a Gerência de Gestão de Pessoas do INEA, localizada no Campo de São Cristóvão, nº 138 sala 203, São Cristóvão, Rio de Janeiro, no horário de 10:00h às 12:00h e 13:00h às 16:00h.\r\n\r\nO candidato que deixar de apresentar a documentação no prazo previsto neste Edital, perderá direito à designação.\r\n\r\nCIDADE\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nCLASS DEF\r\n\r\nPONTOS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRJ\r\n\r\nASSISTENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCADASTRO RESERVA\r\n\r\n12\r\n\r\n92,5\r\n\r\nMONICA SILVA REIS\r\n\r\nRJ\r\n\r\nENGENHEIRO QUÍMICO\r\n\r\nCADASTRO RE SERVA\r\n\r\n15\r\n\r\n69,0\r\n\r\nLUCIANA ANDRADE TORRES\r\n\r\nRJ\r\n\r\nTÉCNICO EM QUÍMICA\r\n\r\nCADASTRO RESERVA\r\n\r\n29\r\n\r\n80,5\r\n\r\nPEDRO MACHADO ARAUJO\r\n\r\nRJ\r\n\r\nVETERINÁRIO\r\n\r\nCADASTRO RESERVA\r\n\r\n4\r\n\r\n80,0\r\n\r\nDANIEL WASHINGTON EVANGELISTA\r\n\r\nId: 821779. A faturar por empenho" ], "821850": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14.08.2009\r\n\r\nPÁGINA 26 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nOnde se lê: INSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS.\r\n\r\nLeia-se: INSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 01/2009.\r\n\r\nId: 821850. A faturar por empenho" ] } } }, "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "821912": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, \r\n\r\nPECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO \r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de cooperação Concessão de Estágio Curricular. PARTES: PESAGRO-RIO e a UNIPLI, registrado sob o nº 014/09. OBJETO: Estabelecer as condições gerais que regularão a prestação de estágio curricular para alunos da Unipli na PESAGRO-RIO. PRAZO: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO: Processo nº E-02/300.036/2009.\r\n\r\nId: 821912. A faturar por empenho" ] } } }, "Secretaria de Estado de Cultura": { "Atos": { "821530": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nESTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo de Rerratificação ao Contrato nº 002/2009. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e a empresa André Victor Agência de Viagens e Turismo Ltda. OBJETO: Acréscimo de 25%. DATA DE ASSINATURA: 31/07/2009. Valor: R$ 161.923,75. FUNDAMENTO LEGAL DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-18/000.037/2009.\r\n\r\nId: 821530" ], "822323": [ "I - Edital", "EDITAL\r\n\r\nwww.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 1954/92, regulamentada pelo Decreto nº 28.444/2001, torna pública a relação do Edital nº028 de Certificação de Mérito Cultural para os seguintes Projetos Culturais aprovados, conforme estabelecido na Resolução nº 223 de 30 de março de 2009.\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Cênicas\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 1º da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n01\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052600\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nRoda gigante\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nBoccanera Produções Artísticas Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n03.642.636/0001-25\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 674.085,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 539.268,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n02\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053763\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nRetratos\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nE. C. Costa Filmes\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n04.357.186/0001-91\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 68.130,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 54.504,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n03\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052923\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nEmily\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nEduardo Wowczyk\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n628.401.347-72\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 306.053,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 244.842,40\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n04\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053030\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nArraial das Lobas\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nFlávia Regina Costa de Almeida\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n043.012.137-75\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 633.204,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 506.563,20\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n05\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053016\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nTalentos da vez\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto Stimulu Brasil\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n06.245.887/0001-64\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 729.806,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 583.844,80\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n06\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052661\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nO último carro\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nIvanir da Costa Carvalho\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n799.170.037-20\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 715.290,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 572.232,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n07\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052786\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nHedwig - temporada Rio de Janeiro 3 meses e São Paulo 3 meses\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nJonas Calmon Klabin\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n052.148.487-14\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 780.442,85\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 624.354,28\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n08\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053758\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nO desaparecimento de Ronda Clark \r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nJosivanio Pires da Silva\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n717.565.584-34\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 586.036,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 468.828,80\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n09\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053678\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nCá com meus botões\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nTathiana Mourão\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n020.473.897-04\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 283.510,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 226.808,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n10\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052974\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nDo avesso\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nW7 Brasil Produções Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n10.266.371/0001-73\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 230.673,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 184.538,40\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Integradas\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 1º da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n11\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052530\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nExposição Viva Villa\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nClan Design Programação Visual e Desenho Industrial Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n01.230.779/0001-02\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 608.360,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 486.688,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n12\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053229\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nUm outro Brasil\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nLumina Produções Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.053.742/0001-07\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 795.852,80\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 636.682,24\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n13\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053295\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nAnime Center Festival \r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nMil e Uma Imagens Comunicação e Produção Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n02.621.783/0001-56\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 394.801,60\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 315.841,28\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n14\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052946\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nShow Musical da 11ª Festa de Ipiabas\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nOfício Produções Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.669.320/0001-88\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 110.005,06\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 88.004,05\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n15\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053216\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nA alma do Rio\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nRéptil Editora Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n06.131.919/0001-09\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 340.065,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 272.052,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n16\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052458\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nBossa de A a Z\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nSeculo XXI Assessoria Administrativa Nacional e Internacional Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n01.139.024/0001-99\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 240.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n17\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053102\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nTéte a Téte Telezoom\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nTelezoom - Produções e Eventos Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n08.856.362/0001-90\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 197.505,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 158.004,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Visuais\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 1º da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n18\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052724\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nCartas D'África\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nRFB Projetos de Vídeo e Arte Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n06.997.477/0001-70\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 320.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n19\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053398\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nMetrópoles, Paris\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nThiago Augusto Teixeira Barros\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n051.766.417-80\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 130.383,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 104.306,40\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n20\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053257\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nExposição Ana Maria Machado\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nYdreams Brasil - Serviços e Soluções Interativas Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n08.720.796/0001-69\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 782.836,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 626.268,80\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n21\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053288\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nExposição Ziraldo\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nYdreams Brasil - Serviços e Soluções Interativas Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n08.720.796/0001-69\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 590.828,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 472.662,40\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n22\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053292\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nExposição História da Navegação\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nYdreams Brasil - Serviços e Soluções Interativas Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n08.720.796/0001-69\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 411.467,50\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 329.174,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Audiovisual\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 1º da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n23\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052670\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nOlho nu\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nPaloma Rocha Produções Artísticas e Cinematográficas Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.752.246/0001-33\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 565.304,30\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 452.243,44\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n24\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053007\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nNomes da Moda \r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nPindorama Filmes Ltda\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n04.453.786/0001-53\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 357.897,50\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 286.318,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n25\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052604\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nDistribuição Criativa\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nPipa Nativa Produção Cultural Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.933.574/0001-36\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 859.449,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 687.559,20\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n26\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052481\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nOficine-se\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nPonto das Artes de Anchieta Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n00.793.584/0001-08\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 497.603,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 398.082,40\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n27\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053419\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nPromoção Social de Cinema\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nPonto das Artes de Anchieta Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n00.793.584/0001-08\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 284.461,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 227.568,80\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n28\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053162\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nMovieMobz.com\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nRain Network Representação Comercial Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.949.581/0002-32\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 190.650,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 152.520,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Literatura\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 1º da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n29\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053143\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nPlaneta Água\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nArtemidia Marketing Cultural Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n01.923.694/0001-00\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 169.989,60\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 135.991,68\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n30\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052860\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nEuclides da Cunha- O Homem, A Terra e a Luta\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nCooperativa dos Agentes Culturais Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.155.611/0001-22\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 87.434,70\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 69.947,76\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n31\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052690\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nParaíso Secreto\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nGM Serviços Fotográficos Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.082.876/0001-48\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 320.000,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 256.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n32\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052990\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nAngelo Agostini e a História do Brasil nas Páginas da Revista Ilustradas\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nTrombone Editoração Eletrônica Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n06.184.033/0001-15\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 384.516,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 307.612,80\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n33\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053000\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nPalmeiras Imperiais\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nTrombone Editoração Eletrônica Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n06.184.033/0001-15\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 272.896,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 218.316,80\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Música\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 1º da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n34\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053208\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nPor todas as razões\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nEG Produções Artísticas Comércio e Serviços Ltda ME\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n39.519.095/0001-90\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 280.000,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 224.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n35\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053784\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nNovos Sons e Tendências\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nEmociona Entretenimento Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.109.768/0001-47\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 120.000,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 96.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n36\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053754\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nRio Fest Brasil\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nEnergia Turismo e Eventos de Teresópolis Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n09.100.714/0001-46\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 500.000,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n37\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053329\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nProjeto Estudos de Percussão\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nEspaço Cultural Francisco de Assis França - ECFA\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n08.010.880/0001-99\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 199.846,90\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 159.877,52\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n38\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052961\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nNit Parede\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nFBCC Marketing e Eventos Ltda- ME\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.916.498/0001-50\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 150.000,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 120.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n39\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052520\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nBotequim da Rua Larga\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nHaroldo Costa Produções Artísticas Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n02.838.364/0001-70\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 65.520,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 52.416,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n40\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053736\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nCircuito Sinfônico\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nInterlúdio Eventos e Serviços Artísticos e Cultural Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n02.942.976/0001-09\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 320.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n41\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053278\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nUsina Cultural \r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nMaria Elizabeth Maldonado Silveira\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n625.712.577-49\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 92.555,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 74.044,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n42\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053699\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nMistura Carioca \r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nRadar Produção de Eventos Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n06.338.833/0001-43\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 250.000,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Música\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 2º da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n43\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052635\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nMenino Navegador\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nMônica de Figueiredo Behague\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n989.206.187-04\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 120.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Patrimônio Cultural Material e Imaterial\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 1º da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n44\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052905\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nRevitalizando a Cultura \r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação dos Amigos do Tempo Glauber\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.482.964/0001-62\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 538.423,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 430.738,40\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n45\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053386\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nCampo de São Bento\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nBurajiru Produções Culturais Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n08.236.019/0001-43\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 160.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n46\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053403\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nContar memória, cantar história - Os moradores do Turano escrevem a sua história\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto Cultural Cidade Viva\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n02.403.554/0001-65\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 198.198,72\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 158.558,98\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n47\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052943\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nInventário das Fazendas Históricas do Ciclo do Café do Estado do Rio de Janeiro - Fase III - Conclusão\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto Cultural Cidade Viva\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n02.403.554/0001-65\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 553.740,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 442.992,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n48\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052863\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nI Jornada formação em museologia comunitária na América do Sul.\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nNOPH-Núcleo de Orientação e Pesquisa Histórica.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n30.031.223/0001-87\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 40.270,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 32.216,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n49\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052934\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nRede de Cultura Oral \r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nSociedade Musical e Artística Lira de Ouro\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n30.645.410/0001-50\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 160.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n50\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053430\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nMorro do Castelo \r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nUrbanacon Consultas Urb. e Ass. e Gernc. de Proj. Ltda-ME\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n01.078.426/0001-20\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 270.000,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 216.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro, em cumprimento ao disposto na Lei nº 1954/92, regulamentada pelo Decreto nº 28.444/2001, torna pública a relação do Edital nº 028 de Projetos Culturais não aprovados, por força das vedações na Resolução nº 223 de 30 de março de 2009.\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Cênicas\r\n\r\nRelação de projetos não aprovados conforme critérios previstos nos artigos e alíneas da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n01\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053701\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nRealidade Virtual\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nJ.R.Mac Niven Produções Ltda\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n04.611.168/0001-94\r\n\r\nV - Artigo / Alínea\r\n\r\nArtigo 4\r\n\r\n02\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053665\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nO último virgem\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nW7 Brasil Produções Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n10.266.371/0001-73\r\n\r\nV - Artigo / Alínea\r\n\r\nArt. 16, Alínea II\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Integradas\r\n\r\nRelação de projetos não aprovados conforme critérios previstos nos artigos e alíneas da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n03\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053256\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nSite Rio etc, A alma encantadora das ruas\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nTiago Petrik Magalhães\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n043.051.037-37\r\n\r\nV - Artigo / Alínea\r\n\r\nArtigo 4\r\n\r\nÁrea Cultural: Música\r\n\r\nRelação de projetos não aprovados conforme critérios previstos nos artigos e alíneas da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n04\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053159\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nUm presente para você! Parabéns...\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nCooperativa dos Agentes Culturais Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.155.611/0001-22\r\n\r\nV - Artigo / Alínea\r\n\r\nArt. 15, Alínea III\r\n\r\n05\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052414\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nQuatro estações - verão\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nEureka Imagens e Idéias Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n02.021.803/0001-58\r\n\r\nV - Artigo / Alínea\r\n\r\nArt. 15, Alíneas I e VIII\r\n\r\nId: 822323" ], "822871": [ "I - Edital", "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao art. 23, capítulo VI da Resolução nº 223, de 30 de março de 2009, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/008.779/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nEspetáculo Brasileiro de Ballet\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nGaia Produções Artísticas e Culturais Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n40.186.140/0001-10\r\n\r\nFabricadora de Poliuretano Rio Sul Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n02.895.152/0002-06\r\n\r\nR$ 322.273,60\r\n\r\nR$ 80.568,40\r\n\r\nId: 822871" ], "821504": [ "I - Edital", "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16/07/2009\r\n\r\nPÁGINA 26 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEm cumprimento ao art. 23º, Capítulo VI da Resolução nº 223 de 30 de março de 2009, a Senhora Secretária de Estado de Cultura retifica a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n04\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/006.572/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nAntiqualhas e Memórias do Rio de Janeiro\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nDocumenta Histórica e Editora Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n07.506.146/0001-52\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 291.058,24\r\n\r\nR$ 72.764,56\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n04\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/006.572/2009 - 1ª parcela\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nAntiqualhas e Memórias do Rio de Janeiro\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nDocumenta Histórica e Editora Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n07.506.146/0001-52\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 80.000,00\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\nId: 821504" ], "822210": [ "I - Aviso", "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA torna público o resultado do Pregão Eletrônico nº 013/2009, referente à prestação de serviços técnicos, pelo processo nº E-18/000.811/2009, de cujo objeto foi adjudicado o INSTITUTO CULTURAL CIDADE VIVA para o único lote com o valor total contratado de R$ 434.110,00 (quatrocentos e trinta e quatro mil cento e dez reais).\r\n\r\nId: 822210" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "822028": [ "I - Aviso", "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO torna pública que será realizada a licitação na modalidade Pregão Eletrônico abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/450.126/2009.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2009 (261630).\r\n\r\nDia: 28/08/2009 - Horário: 11 horas.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL. \r\n\r\nOBJETO DA LICITAÇÃO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de confecção, fundição e montagem no local de origem de 39 (trinta e nove) pingentes de bronze com pátina em ouro, para atender às necessidades da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO edital encontra-se disponível, nos endereços eletrônicos www.theatromunicipal.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br, e na Sala da Comissão de Pregão, localizada na Avenida Almirante Barroso, nº 14/16, 5º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, mediante a permuta por 01 (uma) resma de papel reprográfico, formato A4, 75g/m2, medindo 210mm x 297 mm e da apresentação do carimbo contendo o CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 822028. A faturar por empenho" ], "822279": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/182/2009. PARTES: FUNARJ e DM Filmes e Produções Artísticas Ltda-ME. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do Espaço Rogério Cardoso (CCLA), para a realização do espetáculo “A + Forte”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.622/2009. \r\n\r\nId: 822279. A faturar por empenho" ] } } }, "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "821848": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio de Cooperação nº 006/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transporte Aquaviários, Ferroviários, Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOBJETO: Adolescentes em Aprendizagem Laborativa.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-12/010161/2009.\r\n\r\nASSINADO EM: 31/07/2009.\r\n\r\nId: 821848. A faturar por empenho" ] } } } }, "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "821717": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 14.08.2009\r\n\r\nPortaria DAF nº 08/2009 - Designa, como responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 18/2009 - Processo nº 6426/2009, o servidor Ricardo de Medeiros Silva - matr. 34.343-4.\r\n\r\nPortaria DAF nº 09/2009 - Designa, como responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 19/2009 - Processo nº 8169/2008, o servidor Yvanildo Barroso Estanqueiro - matr. 3.735-8.\r\n\r\nId: 821717. A faturar por empenho" ], "821916": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE PRODUÇÃO \r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 12/08/2009\r\n\r\n*Processo CEPUERJ nº 0812/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26, da Lei nº 8666/93, a favor da AGILENT TECHNOLOGIES BRASIL LTDA, no valor de R$ 19.653,64 (dezenove mil seiscentos e cinquenta e três reais e sessenta e quatro centavos), com fulcro no art. 25, inciso I do supracitado diploma legal, nos termos da autorização da autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/08/2009.\r\n\r\nId: 821916. A faturar por empenho" ], "822217": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 14.08.2009\r\n\r\nProcesso nº 686/2009- RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 24, inciso IV da Lei nº 8666/93, a favor de Vecoflow Ltda, para despesa no valor de R$ 36.950,00, nos termos da autorização do Ordenador de Despesa. \r\n\r\nId: 822217. A faturar por empenho" ], "821845": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE\r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 14.08.2009\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Especial de Sindicância, publicada no D.O. de 09.07.2009, página 10. Processo n° E-26/051.195/2008. \r\n\r\nId: 821845. A faturar por empenho" ], "822254": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE\r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.028/2009 - HOMOLOGO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 005/2009, referente à despesa com aquisição de livros para atender as necessidades da Coordenação de Graduação em Medicina Veterinária, cujo objeto foi adjudicado pelo valor total de R$ 16.233,00 (dezesseis mil duzentos e trinta e três reais), lote único, à empresa LETRAL COMÉRCIO DE PAPÉIS MATERIAL ESCOLAR LTDA.\r\n\r\nId: 822254. A faturar por empenho" ], "821851": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 29.07.2009\r\n\r\n*Processo nº E-26/15.040/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da Associação de Apoio às Pessoas Portadoras de Deficiência Física da Zona Oeste - ADEZO, referente à despesa para a contratação de pessoa jurídica especializada para prestar, junto à Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, de forma contínua, os serviços de ascensoristas, por meio de portadores de deficiências físicas, capacitados à exercerem as atribuições inerentes a atividade em voga, visando atender demanda configurada nos elevadores instalados na UEZO, no valor total de R$ 114.405,84 (cento e quatorze mil quatrocentos e cinco reais e oitenta e quatro centavos), com base no inciso XX, art. 24 do diploma legal federal supramencionado. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03.08.2009.\r\n\r\nId: 821851. A faturar por empenho" ], "821044": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/34.366/2009 - ADINESIA CALDEIRA QUINTANILHA, matrícula nº 00/0223.169-4 - Anote-se, nos termos do art. 80, inciso I do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o tempo de serviço de 26.03.2001 a 29.07.2002 no total de 491 (quatrocentos e noventa e um) dias de efetivo exercício prestados à PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO. \r\n\r\nProcesso nº E-26/33.757/2009 - ADRIANA DOS SANTOS, matrícula nº 00/0221.613 - 3 - Anote-se, nos termos do art. 80, inciso IV do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o tempo de serviço de 13.04.1987 a 01.06.1987, de 29.06.1987 a 31.07.1987, de 02.01.1988 a 10.03.1988, de 16.06.1988 a 31.10.1988, de 16.05.1989 a 14.06.1989, de 24.08.1989 a 28.02.1990, de 01.03.1990 a 01.04.1990, de 10.04.1990 a 24.10.1990, de 01.06.1991 a 08.11.1995, de 10.02.1998 a 26.03.1998 e de 16.04.1998 a 08.02.1999 no total de 2701 (dois mil setecentos e um) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, desprezando-se os períodos de 01.12.1998 a 31.12.1998 e de 09.02.1999 a 06.09.1999, por serem concomitantes.\r\n\r\nProcesso nº E-26/33.112/2009 - ANTONIO CARLOS FRUTUOSO DA SILVA, matrícula nº 0220.946-8 - Anote-se, nos termos do art. 80, inciso II do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o tempo de serviço de 13.01.1978 a 07.12.1978 no total de 328 (trezentos e vinte e oito) dias de efetivo exercício prestado ao MINISTÉRIO DO EXÉRCITO, e nos termos do mesmo artigo e Decreto, inciso IV, o tempo de serviço de 09.12.1974 a 19.03.1975, de 15.01.1979 a 18.10.1981, de 19.10.1981 a 13.04.1982, de 14.04.1982 a 28.02.1983, de 01.03.1983 a 30.06.1983, de 16.11.1984 a 02.01.1988 e de 13.07.1988 a 31.12.1992 no total de 4503 (quatro mil quinhentos e três) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME DA PREVIDÊCIA SOCIAL. \r\n\r\nProcesso nº E-26/75.176/2002 - ANTONIO JOSE RAMOS DE SOUZA CRUZ, matrícula nº 00/0221.940-0 - Anote-se, nos termos do art. 80, inciso IV do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o tempo de serviço de 20.03.1972 a 31.07.1972, de 01.08.1972 a 31.08.1977, de 01.09.1977 a 01.01.1979, de 02.01.1979 a 22.06.1983, de 07.05.1984 a 31.01.1985 de 01.02.1985 a 16.01.1987 e de 21.01.1987 a 23.08.1987 no total de no total de 5305 (cinco mil trezentos e cinco) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, desprezando-se o dia 01.01.1979 e os períodos de 24.08.1987 a 23.02.1995, de 01.02.1994 a 31.01.1996 e de 01.02.1996 a 17.072000, por serem concomitantes.\r\n\r\nProcesso nº E-26/76.067/2004 - CILES CHAVES DA COSTA, matrícula nº 00/0222.151-3 - Anote-se, nos termos do art. 80, inciso IV do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o tempo de serviço de 01.09.1980 a 10.03.1982, 16.08.1982 a 30.04.1984, de 01.06.1984 a 17.07.1987, de 07.08.1987 a 03.09.1987, de 03.11.1987 a 05.01.1988, de 11.01.1988 a 31.05.1988, 01.09.1988 a 30.09.1988, de 21.11.1988 a 10.05.1989, de 16.11.1989 a 30.06.1990, de 03.06.1991 a 01.08.1991, de 11.09.1991 a 18.09.1991, 01.10.1991 a 30.06.1993, de 01.07.1993 a 30.12.1995, de 02.01.1996 a 01.09.1998 no total de 5253 (cinco mil duzentos e cinqüenta e três) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, desprezando-se os períodos de 03.06.1991 01.08.1991, de 11.09.1991 a 18.09.1991, de 01.02.1993 a 30.06.1993 e de 24.08.1994 a 31.05.1995, por serem concomitantes. \r\n\r\nProcesso nº E-26/34.282/2009 - EDSON DE BARROS SEPULVEDA, matrícula nº 00/0223.057-1 - Anote-se, nos termos do art. 80, inciso II do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o tempo de serviço de 18.01.1971 a 18.01.1975 no total de 1461 (mil quatrocentos e sessenta e um) dias de efetivo exercício prestados ao MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA. \r\n\r\nProcesso nº E-26/33.268/2009 - ELIANE ALVES DE ALBUQUERQUE SANTOS, matrícula nº 00/0221.072-2 - Anote-se, nos termos do art. 80, inciso IV do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o tempo de serviço de 01.04.1977 a 31.01.1981, de 01.02.1981 a 28.02.1983, de 01.03.1983 a 06.01.1984, de 07.01.1984 a 28.02.1985 e de 01.03.1985 a 31.03.1992, no total de 5475 (cinco mil quatrocentos e setenta e cinco) dias de efetivo exercício prestados em atividades vinculadas ao REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, desprezando-se os períodos de 01.04.1992 a 16.12.1992, de 17.12.1992 a 19.03.1993, de 20.03.1993 a 11.08.1994, de 12.08.1994 a 31.12.1997, de 02.02.1998 a 19.03.1998 e de 20.03.1998 a 18.03.1999, por serem concomitantes. \r\n\r\nProcesso nº E-26/33.205/2009 - ELIANE MENDES DE OLIVEIRA, matrícula nº 0223.153-8 - Anote-se, nos termos do art. 80, inciso IV do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o tempo de serviço de 02.01.1972 a 17.06.1972, de 01.06.1976 a 08.07.1978, de 08.08.1978 a 02.03.1979, de 01.03.1986 a 17.02.1987, de 01.06.1987 a 02.09.1994, de 27.03.1995 a 07.11.2000 e de 08.11.2000 a 05.11.2001, no total de 6552 (seis mil quinhentos e cinqüenta e dois) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, desprezando-se o período 27.03.1995 a 07.11.2000, por ser concomitante. \r\n\r\nProcesso nº E-26/77.112/2004 - HELIO MENEZES DE OLIVEIRA, matrícula nº 0220.384-2 - Anote-se, nos termos do art. 80, inciso IV do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o tempo de serviço de 26.09.1975 a 30.04.1978, de 01.06.1978 a 05.08.1979, de 06.08.1979 a 21.10.1982, de 28.11.1984 a 29.12.1984, de 14.11.1985 a 18.05.1987, de 22.05.1987 a 16.06.1987, de 29.12.1987 a 20.01.1988, de 26.01.1988 a 16.01.1990, de 19.01.1990 a 03.06.1997 e de 27.08.1996 a 03.03.1998 no total de 6783 (seis mil setecentos e oitenta e três) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME DA PREVIDENCIA SOCIAL. \r\n\r\nProcesso nº E-26/32.392/2009 - ISMAR SAAVEDRA FREIRE, matrícula nº 00/0224.254-3 - Anote-se, nos termos do art. 80, inciso IV do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o tempo de serviço de 08.03.1977 a 28.04.1977, de 11.07.1978 a 04.03.1982, de 10.03.1982 a 03.04.1984, de 25.01.1985 a 04.06.1985, de 17.09.1985 a 17.02.1987 de 18.02.1987 a 14.04.1992, de 03.08.1992 a 29.02.1996, de 03.09.1997 a 24.09.1997, 25.09.1997 a 04.12.1998, de 01.03.2000 a 29.05.2000, de 08.03.2001 a 24.08.2001 e de 18.03.2002 a 03.01.2003 no total de 6919 (seis mil novecentos e dezenove) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, desprezando-se os períodos de 13.02.1987 a 17.02.1987 e de 01.03.1988 a 06.04.1988, por serem concomitantes. \r\n\r\nProcesso nº E-26/74.349/2004 - JOSELITO BATISTA DOS SANTOS, matrícula nº 00/0220.148-1 - Anote-se, nos termos do art. 80, inciso IV do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o tempo de serviço de 02.05.1987 a 19.01.1988, de 01.03.1988 a 06.07.1988 e de 01.04.1989 a 29.09.1989 no total de 568 (quinhentos e sessenta e oito) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, e no inciso I do mesmo artigo e Decreto o tempo de serviço de 23.08.1990 a 26.02.1998 no total de 2713 (dois mil setecentos e treze) dias de efetivo exercício prestado a PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, desprezando-se o período de 27.02.1998 a 08.02.2009, por ser concomitante.\r\n\r\nProcesso nº E-26/30.293/2009 - JOÃO GONÇALVES DE ANDRADE, matrícula nº 00/0220.033-5 - Anote-se, nos termos do art. 80, inciso I do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o tempo de serviço de 02.05.1980 a 02.03.1981, de 02.05.1981 a 20.12.1981 e de 02.05.1982 a 28.02.1983 no total de 839 (oitocentos e trinta e nove) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. \r\n\r\nProcesso nº E-26/34.421/2009 - JOSÉ CARLOS FRANÇA NASCIMENTO, matrícula nº 00/0220.964-1 - Anote-se, nos termos do art. 80, inciso IV do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o tempo de serviço de 14.11.1978 a 06.08.1979, de 11.03.1980 a 15.06.1982, de 16.06.1982 a 24.12.1982, de 24.04.1985 a 01.02.1988 e de 04.05.1989 a 12.04.1996, no total de 4829 (quatro mil oitocentos e vinte e nove) dias de efetivo exercício prestados em atividades vinculadas ao REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, desprezando-se o período de 11.05.1982 a 15.06.1982, por ser concomitante. \r\n\r\nProcesso nº E-26/35.764/2005 - LUCIANO CARNEIRO DE ALMEIDA SOBRINHO, matrícula nº 00/0221.560-6 - Anote-se, nos termos do art. 80, inciso II do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o tempo de serviço de 15.01.1972 a 28.11.1972 no total de 318 (trezentos e dezoito) dias de efetivo exercício prestado ao MINISTÉRIO DO EXÉRCITO, e no inciso IV do mesmo artigo e Decreto o tempo de serviço de 07.08.1973 a 05.09.1973, de 18.10.1973 a 04.03.1977, de 01.03.1979 a 28.04.1981, de 29.04.1981 a 31.08.1986, e de 01.03.1994 a 09.02.1999 no total de 5805 (cinco mil oitocentos e cinco) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, desprezando-se o período de 09.03.1981 a 28.04.1981, de 01.09.1986 a 28.02.1994 e de 10.02.1999 a 09.04.1999, por serem concomitantes.\r\n\r\nProcesso nº E-26/32.926/2009 - LUZIA SENNA DE SOUZA, matrícula nº 00/0224.584-3 - Anote-se, nos termos do art. 80, inciso IV do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o tempo de serviço de 11.10.1978 a 13.11.1986, de 01.08.1987 a 30.11.1991, de 01.12.1991 a 28.02.1993, de 09.03.1993 a 02.03.1999 e de 01.06.2000 a 31.07.2000 no total de no total de 7232 (sete mil duzentos e trinta e dois) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. \r\n\r\nProcesso nº E-26/33.636/2009 - MARIA HELENA DE AQUINO OLIVIER, matrícula nº 00/0221.380-9 - Anote-se, nos termos do art. 80, inciso IV do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o tempo de serviço de 01.02.1979 a 29.02.1980, de 05.05.1981 a 30.03.1984, de 31.03.1984 a 30.01.1986, de 01.03.1986 a 14.08.1986, de 26.09.1988 a 18.06.1990 e de 25.06.1990 a 28.02.1997, no total de 5359 (cinco mil trezentos e cinquenta e nove) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, desprezando-se os períodos de 05.04.1982 a 30.03.1984 e de 01.09.1983 a 14.12.1985, por serem concomitantes. \r\n\r\nProcesso nº E-26/34.441/2009 - MONICA PEREIRA MACHADO VAZ, matrícula nº 00/0221.220-7 - Anote-se, nos termos do art. 80, inciso IV do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o tempo de serviço de 09.06.1987 a 01.08.1988, de 08.05.1989 a 28.03.1994, de 04.04.1994 a 31.07.1996, e de 01.08.1996 a 18.08.1998, no total de 3800 (três mil e oitocentos) dias de efetivo exercício prestados em atividades vinculadas ao REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, desprezando-se os períodos de 06.03.1998 a 18.09.1998, de 06.03.1995 a 31.07.1996, de 19.08.1998 a 31.12.2001, de 01.02.2000 a 10.04.2000 e de 01.02.2002 a 01.12.2004, por serem concomitantes.\r\n\r\nProcesso nº E-26/39.565/2008 - PATRICIA VARGAS ALENCAR, matrícula nº 00/0224.908-4 - Anote-se, nos termos do art. 80, inciso IV do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o tempo de serviço de 04.02.2002 a 30.06.2002 e de 02.01.2005 a 28.02.2005 no total de no total de 177 (cento e setenta e sete) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, desprezando-se o período de 01.07.2002 a 01.01.2005 e de 01.03.2005 a 31.01.2005, por serem concomitantes.\r\n\r\nProcesso nº E-26/34.696/2009 - RITA MARIA DE SOUZA LACERDA, matrícula nº 00/0221.405-4 - Anote-se, nos termos do art. 80, inciso IV do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o tempo de serviço de 10.12.1973 a 31.03.1974, de 01.04.1974 a 28.06.1974, 01.07.1974 a 10.09.1975, de 11.09.1975 a 03.02.1976, de 19.02.1976 a 19.03.1976, de 22.03.1976 a 21.05.1976, de 21.06.1976 a 05.11.1976, de 08.11.1976 a 10.06.1977, de 18.11.1977 a 06.01.1978, de 09.01.1978 a 01.06.1979, de 01.11.1980 a 30.11.1980, de 11.12.1980 a 17.07.1981, de 01.02.1982 a 31.07.1982, de 01.01.1985 a 31.05.1986, de 04.02.1992 a 23.03.1992, de 03.04.1992 a 30.06.1992, de 13.07.1992 a 12.10.1992, de 21.10.1992 a 18.01.1993, de 01.02.1993 a 16.02.1993, de 17.02.1993 a 31.12.1993, de 01.03.1994 a 30.11.1996 e de 01.12.1996 a 10.12.1998 no total de 5135 (cinco mil cento e trinta e cinco) dias de efetivo exercício prestados em atividades vinculadas ao REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, desprezando-se o período de 11.12.1998 a 31.01.2005, por ser concomitante. \r\n\r\nProcesso nº E-26/33.904/2009 - ROSANA GOMES PINHO DA COSTA, matrícula nº 00/0220.250-5 - Anote-se, nos termos do art. 80, inciso IV do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o tempo de serviço de 01.06.1973 a 30.03.1974, de 10.03.1976 a 30.01.1981, de 01.06.1981 a 26.10.1982, de 01.07.1984 a 31.05.1991, de 01.06.1991 a 30.10.1991, de 01.11.1991 a 31.05.1993, de 01.06.1993 a 30.11.1996, e de 01.12.1996 a 28.02.1998 no total de 7586 (sete mil quinhentos e oitenta e seis) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, desprezando-se os períodos de 03.03.1998 a 31.03.2002 e de 01.04.2002 a 09.03.2005, por serem concomitantes. \r\n\r\nProcesso nº E-26/73.902/2004 - SUELI DA SILVA, matrícula nº 00/0220.396-6 - Anote-se, nos termos do art. 80, inciso IV do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o tempo de serviço de 01.08.1979 a 31.03.1987, no total de 2799 (dois mil setecentos e noventa e nove) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. \r\n\r\nProcesso nº E-26/33.270/2009 - TELMA SOARES DA SILVA, matrícula nº 0221.307-2 - Anote-se, nos termos do art. 80, inciso IV do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o tempo de serviço de 03.08.1972 a 17.03.1974, de 22.04.1974 a 30.01.1975, de 01.03.1975 a 08.05.1975, de 02.12.1976 a 31.08.1978, de 15.01.1980 a 30.07.1980, de 01.09.1980 a 03.02.1993, de 10.08.1993 a 30.05.1994, de 31.05.1994 a 01.03.1996, de 02.03.1996 a 16.03.1998 e de 17.03.1998 a 08.09.1998 , no total de 8182 (oito mil cento e oitenta e dois) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, desprezando-se os períodos de 09.05.1994 a 30.05.1994, de 01.03.1995 a 01.03.1996, de 01.02.1996 a 20.01.1998, de 01.02.1996 a 30.07.1997, e de 02.03.1998 a 08.09.1998, por serem concomitantes.\r\n\r\nProcesso nº E-26/32.698/2009 - UMBERTO LOPES BARONE, matrícula nº 00/0225.180-9 - Anote-se, nos termos do art. 80, inciso I do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o tempo de serviço de 01.02.2005 a 27.04.2006 no total de no total de 451 (quatrocentos e cinquenta e um) dias de efetivo exercício prestado a SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nProcesso nº E-26/33.852/2009 - VLADIMIR RODRIGUES DE OLIVEIRA, matrícula nº 00/0222.495-4 - Anote-se, nos termos do art. 80, inciso IV do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o tempo de serviço de 01.05.1989 a 31.05.1989 e de 01.07.1989 a 01.03.2000, no total de 3921 (três mil novecentos e vinte e um) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nProcesso nº E-26/33.861/2009 - WANDA RODRIGUES DE LIMA, matrícula nº 00/0221.342-9 - Anote-se, nos termos do art. 80, inciso IV do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o tempo de serviço de 01.09.1980 a 07.09.1998 no total de 6577 (seis mil quinhentos e setenta e sete) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21.11.2005\r\n\r\nPÁGINA 214 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.10.2005\r\n\r\nProcesso nº E-26/75.176/2002 - ANTONIO JOSÉ RAMOS SOUZA CRUZ\r\n\r\nOnde se lê: ...01.02.94... 1.916 (hum mil novecentos e dezesseis)...\r\n\r\nLeia-se: ...01.03.94...1.896 (hum mil oitocentos e noventa e seis)...\r\n\r\nId: 821044. A faturar por empenho" ] } } }, "Secretaria de Estado de Habitação": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "821715": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.05.2009\r\n\r\nCÁZIA ÂNGELA DE VASCONCELOS COSTA, matrícula nº 10/0255-9, CPF nº 355.984.177-15, nacionalidade brasileira, nascida em 16/02/1953, do sexo feminino, carteira de identidade nº 45.877-D, expedida em 10/08/1981, pelo CREA/RJ, estado civil viúva, nomeada para exercer o cargo em comissão de Técnico Assistente, símbolo DAS-8, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado de Habitação, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, publicado no D.O. de 21 de maio de 2009. Tomou posse em 21 de maio de 2009, com validade a contar de 13 de maio de 2009, anteriormente ocupado por Fernanda Velasco Bizzo.\r\n\r\nDE 29.07.2009\r\n\r\nTairine Nascimento Silva, matrícula nº 10/0256-7, CPF nº 130.460.617-14, nacionalidade brasileira, nascida em 18/07/1991, do sexo feminino, carteira de identidade nº 23.765.128-6, expedida em 28/06/2009, pelo DETRAN/RJ, estado civil solteira, nomeada para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Técnico II, símbolo DAS-6, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado de Habitação, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, publicado no D.O de 29 de julho de 2009. Tomou posse em 29 de julho de 2009, com validade a contar de 20 de julho de 2009, anteriormente ocupado por Maria Pereira da Silva.\r\n\r\nId: 821715. A faturar por empenho" ] } } }, "Secretaria de Estado de Transportes": { "Atos": { "822262": [ "I - Resolução", "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 998 DE 13 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO PARA APRECIAR E JULGAR OS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS RELATIVOS AO PROJETO BID BR-T1109.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta dos arts. 6º, 9º e 51, da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução nº 995, de 15 de junho de 2009, que criou a Unidade Coordenadora do Projeto - UCP do Programa de Transportes Não Motorizado no Estado do Rio de Janeiro, e\r\n\r\n- a necessidade de conferir maior eficácia aos procedimentos licitatórios referente ao PROJETO BID BR-1109, observando a legislação brasileira vigente e as instruções e normas do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída Comissão Especial de Licitação para aprovar e julgar os procedimentos licitatórios relativos ao PROJETO BID BR-T1109 objeto do Convênio de Cooperação Técnica assinado entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID. \r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Especial de Licitação será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nSEBASTIÃO RODRIGUES PINTO NETO - Subsecretário de Estado de Transportes, matrícula nº 931.385-9\r\n\r\nMAURO SOARES TAVARES - Coordenador Técnico da UCP, matrícula nº 949.981-5\r\n\r\nJOSÉ LUIZ LOPES TEIXEIRA FILHO - Assessor Técnico da UCP, matrícula nº 40.026.999\r\n\r\nSIDNEY SUZANO DE FRANÇA MIRANDA FILHO, Assessor Técnico da UCP, matrícula nº 444.\r\n\r\nMARIZA FERNANDES DE CARVALHO - Representante da SULOG/SEPLAG, matrícula nº 6132764-9\r\n\r\nSuplentes: FREDDY MÓISES POMA CASQUERO - Assessor Técnico da UCP, matrícula nº 099.000.217.\r\n\r\nMARIA ANGÉLICA DE ALBUQUERQUE PINHEIRO - Assessora Técnica da UCP, matrícula nº 937.129-5\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão Especial de Licitação será presidida pelo Subsecretário de Estado de Transportes - SEBASTIÃO RODRIGUES PINTO NETO, sendo substituído em seus impedimentos eventuais pelo Coordenador Técnico Mauro Soares Tavares.\r\n\r\nArt. 4º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda, e à Subsecretaria de Recursos Logísticos da SEPLAG. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nJULIO LOPES\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 822262" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "821876": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.06.2008\r\n\r\nProc. nº E-10/138.838/2008 - AUTORIZO.\r\n\r\nDE 23.07.2008\r\n\r\nProc. nº E-10136.828/2009 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nDE 27.07.2008\r\n\r\nProc. nº E-10/139.786/2008 - INDEFIRO, com base nos pareceres da Diretoria Técnica Operacional e da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nProc. nº E-10/140.361/2008 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, tendo em vista o flagrante a intempestividade.\r\n\r\nProc. nº E-10/132.221/2009 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, tendo em vista o flagrante a intempestividade.\r\n\r\nProc. nº E-10/134.185/2009 - SERGIO DE CARVALHO - AUTORIZO.\r\n\r\nProc. nº E-10/134.186/2009 - ELIOMAR BANDEIRA DE OLIVEIRA - AUTORIZO.\r\n\r\nProc. nº E-10/134.981/2009 - INDEFIRO, com base no despacho da Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nProc. nº E-10/136.080/2009 - INDEFIRO, com base nos pareceres da Diretoria Técnica Operacional e da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nProc. nº E-10/136.161/2009 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, pelo não provimento do recurso.\r\n\r\nProc. nº E-10/136.162/2009 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, pelo não provimento do recurso.\r\n\r\nProc. nº E-10/136.163/2009 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, pelo não provimento do recurso.\r\n\r\nProc. nº E-10/136.164/2009 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, pelo não provimento do recurso.\r\n\r\nProc. nº E-10/136.286/2009 - MARCELO ROCHA MUNIZ - AUTORIZO.\r\n\r\nProc. nº E-10/136.287/2009 - ANTONIO CARLOS DOS SANTOS - AUTORIZO.\r\n\r\nProc. nº E-10/136.288/2009 - ELEZIR TEIXEIRA GONÇALVES - AUTORIZO.\r\n\r\nProc. nº E-10/136.289/2009 - ANTONIO CARLOS FERREIRA DE MORAES - AUTORIZO.\r\n\r\nProc. nº E-10/136.293/2009 - CARLOS AUGUSTO RAMOS - AUTORIZO.\r\n\r\nProc. nº E-10/136.294/2009 - JOSE CALIXTO DA CRUZ - AUTORIZO.\r\n\r\nProc. nº E-10/136.568/2008 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nProc. nº E-10/136.602/2009 - MARCIO ROSA LAUREDO - AUTORIZO.\r\n\r\nProc. nº E-10/136.603/2009 - ADRIANO DA CONCEIÇÃO BARBOSA - AUTORIZO.\r\n\r\nProc. nº E-10/136.606/2009 - EDUARDO ROCHA DA SILVA - AUTORIZO.\r\n\r\nProc. nº E-10/136.612/2009 - JUARITO SALES DA SILVA - AUTORIZO.\r\n\r\nProc. nº E-10/136.614/2009 - JOSE GONÇALVES RODRIGUES - AUTORIZO.\r\n\r\nProc. nº E-10/136.794/2009 - SERGIO DOS SANTOS VIGNOLI - AUTORIZO.\r\n\r\nProc. nº E-10/136.602/2009 - MARCIO ROSA LAUREDO - AUTORIZO.\r\n\r\nProc. nº E-10/137.073/2009 - CARLOS FREDERICO PEREIRA E SILVA - AUTORIZO.\r\n\r\nProc. nº E-10/137.074/2009 - PAULO ALCANTARA DA SILVA - AUTORIZO.\r\n\r\nDE 04.08.2008\r\n\r\nProc. nº E-10/133.215/2008 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, não conhecimento do inconformismo, tendo em vista o flagrante a intempestividade.\r\n\r\nProc. nº E-10/133.216/2008 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, não conhecimento do inconformismo, tendo em vista o flagrante a intempestividade.\r\n\r\nProc. nº E-10/133.267/2008 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, não conhecimento do inconformismo, tendo em vista o flagrante a intempestividade.\r\n\r\nProc. nº E-10/133.268/2008 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, não conhecimento do inconformismo, tendo em vista o flagrante a intempestividade.\r\n\r\nProc. nº E-10/133.271/2008 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, não conhecimento do inconformismo, tendo em vista o flagrante a intempestividade.\r\n\r\nProc. nº E-10/133.273/2008 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, não conhecimento do inconformismo, tendo em vista o flagrante a intempestividade.\r\n\r\nProc. nº E-10/133.284/2008 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, não conhecimento do inconformismo, tendo em vista o flagrante a intempestividade.\r\n\r\nDE 06.08.2008\r\n\r\nProc. nº E-10/136.231/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nProc. nº E-10/137.146/2009 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, pelo não conhecimento do recurso.\r\n\r\nDE 11.08.2008\r\n\r\nProcessos nºs E-10/136.375/2009 e E-10/137.198/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nProc. nº E-10/138.495/2009 - TALMO LUIZ ANTUNES BORGES - AUTORIZO.\r\n\r\nProc. nº E-10/138.497/2009 - ANTONIO JORGE SOARES - AUTORIZO.\r\n\r\nProc. nº E-10/138.498/2009 - DANILO MALHEIROS DUBOC - AUTORIZO.\r\n\r\nDE 12.08.2008\r\n\r\nProcessos nºs E-10/136.348/2009 e E-10/136.373/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nProcessos nºs E-10/137.299/2009, E-10/137.302/2009, E-10/138.493/2009 e E-10/138.494/2009 - AUTORIZO, sob condição resolutiva.\r\n\r\nId: 821876. A faturar por empenho" ], "822650": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/135.453/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 822650. A faturar por empenho" ], "822023": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.08.2009\r\n\r\nProcessos nºs E-10/133.907/05, E-10/133.938/05, E-10/134.022/05, E-10/134.066/05, E-10/134.085/05, E-10/134.089/05, E-10/134.091/09, E-10/134.108/05, E-10/134.110/05, E-10/134.112/05, E-10/134.127/05, E-10/134.159/05, E-10/134.170/05, E-10/134.174/05, E-10/134.177/05/A, E-10/134.212/05, E-10/134.232/05, E-10/134.303/05, E-10/134.358/05, E-10/134.371/05, E-10/134.389/05, E-10/134.402/05, E-10/134.422/05, E-10/134.457/05, E-10/134.511/05, E-10/134.513/05, E-10/134.585/05, E-10/134.587/05, E-10/134.611/05, E-10/132.131/07, E-10/132.132/07, E-10/137.369/09 e E-10/137.278/09 - AUTORIZO.\r\n\r\nDE 10.08.2009\r\n\r\nProcessos nºs E-10/133.667/05, E-10/133.814/05, E-10/133.887/05, E-10/134.398/05, E-10/140.257/08, E-10/136.868/09, E-10/137.355/09, E-10/137.521/09, E-10/137.534/09, E-10/138.298/09, E-10/138.319/09, E-10/138.439/09, E-10/138.440/09, E-10/138.521/09, E-10/138.553/09 e E-10/138.570/09 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 822023. A faturar por empenho" ], "822310": [ "I - Ata", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nATA DA 28ª REUNIÃO REALIZADA EM 17 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nPROCESSOS INDEFERIDOS: Ana Claudia da Silva Ferreira - E-10/134.390/2009 - AI D 329463, Mauro César de Macedo Espíndola - E-10/134.397/2009 - AI D 20907, Auto Viação Reginas Ltda. - E-10/136.988/2009 - AI D 319315, Viação Galo Branco Ltda. - E-10/137.292/2009 - AI 504534, Viação União Ltda. - E-10/137.366/2009 - AI D 338001, RVD Oceânica Agência de Turismo e Viagens Ltda. - E-10/137.393/2009 - AI D 301109, Transporte Mageli Ltda. - E-10/137.622/2009 - AI 505763 - E-10/138.704/2009 - AI D 338007, Linave Transportes Ltda. - E-10/137.627/2009 - AI 505762, Serra Tur Fretamento e Turismo Ltda. - E-10/137.785/2009 - AI D 329067, Turismo Transmil Ltda. - E-10/138.392/2009 - AI D 332331 - E-10/138.706/2009 - AI D 336363 - E-10/138.707/2009 - AI D 336355 - E-10/138.708/2009 - AI D 336354 - E-10/138.764/2009 - AI D 336364, Viação São José Ltda. - E-10/138.459/2009 - AI D 332750, Evanil Transportes e Turismo Ltda. - E-10/138.477/2009 - AI D 339415 - E-10/138.479/2009- AI D 306748, Luiz Fernando Pinto- E-10/138.481/2009 - AI D 331213, Transportes Transtur Almeida Mariano Ltda. - E-10/138.503/2009 - AI D 336128, Huslem da Silva Fidelis - E-10/138.572/2009 - AI D 341619, Romildo Antônio Zuqueto - E-10/138.650/2009 - AI D 338015, Emerson Carlos da Silva Franca - E-10/138.672/2009 - AI D 319271, Sara Regina Mendes Ceresoli - E-10/138.673/2009 - AI D 343822 - E-10/138.674/2009- AI D 327279, Flavio Muniz dos Santos - E-10/138.691/2009 - AI D 333183, Viação Ponte Coberta Ltda. - E-10/138.705/2009 - AI D 336357, Auto ônibus Fagundes Ltda. - E-10/138.717/2009 - AI D 345802 - E-10/138.724/2009 - AI D 20913 - E-10/138.725/2009 - AI D 345803 - E-10/138.736/2009 - AI D 24192, Rio Ita Ltda. - E-10/138.719/2009- AI D 24194 - E-10/138.720/2009 - AI 504535 - E-10/138.721/2009- AI 504537 - E-10/138.722/2009 - AI 504536, Expresso Rio de Janeiro Ltda. - E-10/138.723/2009 - AI D 24197, Jorgete Ignácio Buarque de Gusmão - E-10/138.731/2009 - AI 504512, Orlando Tonn - E-10/138.738/2009 - AI D 315453, Wagner Bartolomeu da Silva - E-10/138.745/2009 - AI D 341615, Amarildo Rosa da Silva - E-10/138.777/2009 - AI D 330638, José Elias Rodrigues - E-10/138.779/2009 - AI D 327286, Silvio Bittencourt Filho - E-10/138.789/2009 - AI D 319270, Adão Luis Damasceno - E-10/138.790/2009 - AI D 319275, José Carlos Pimenta- E-10/138.881/2009 - AI D 338017, PROCESSOS NÃO RECONHECIDOS: Wagner Cezar de Azevedo Borges - E-10/137.248/2009 - AI D 342205, Empresa Brasil S/A Transporte e Turismo - E-10/138.520/2009 - AI D 342210. \r\n\r\nOBS: Os processos ficarão à disposição dos interessados para interposição do recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação no D.O.E.R.J., de acordo com o § 7º do art. 88 do Decreto nº 3893, de 22/01/81.\r\n\r\nId: 822310. A faturar por empenho" ] } } }, "Secretaria de Estado do Ambiente": { "Atos": { "821945": [ "I - Resolução", "ATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEA Nº 114 DE 13 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES COMO FISCAIS DO CONTRATO Nº011/2009 PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DO AMBIENTE, no exercício de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo E-07/000.322/2009,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º- Designar os servidores Maria Pia de Almeida, matrícula nº 931.444-4, Stella Maris da Costa, matrícula nº 931.632-4 e Ana Maria Ferreira da Costa Almeida, matrícula nº 818.696-7, para acompanhamento e fiscalização no cumprimento do Contrato nº. 011/2009, cujo objeto é a prestação de serviços de locação mensal de equipamentos de informática. \r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nMARILENE RAMOS\r\n\r\nSecretária de Estado do Ambiente\r\n\r\nId: 821945" ], "821946": [ "I - Resolução", "RESOLUÇÃO SEA Nº. 115 DE 14 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1º do art. 82 da Lei Estadual nº. 287/79, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual nº. 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto nº. 3.149, de 28/04/80, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência a ELIZABETH CRISTINA DA ROCHA LIMA, Subsecretaria de Política e Planejamento Ambiental, matrícula nº. 931.550-8, para praticar todos os atos de gestão administrativa, orçamentária e financeira, no âmbito desta Secretaria, excetuados os atos privativos a Secretários de Estado.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009\r\n\r\nMARILENE RAMOS\r\n\r\nSecretária de Estado do Ambiente\r\n\r\nId: 821946" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "821524": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*RESOLUÇÃO INEA Nº 08 DE 20 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nAPROVA AS TABELAS DE PREÇO DOS SERVIÇOS DE LABORATÓRIO.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, reunido no dia 06 de julho de 2009, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no art. 8º do Decreto Estadual nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar, na forma do Anexo, as TABELAS DE PREÇOS DE SERVIÇOS DE LABORATÓRIO, em UFIRJ-RJ, com a respectiva definição das Classes.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Deliberação FEEMA nº 537, de 02 de agosto de 2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2009\r\n\r\nLUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA\r\n\r\nPresidente do Conselho Diretor\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nDEFINIÇÃO DAS CLASSES\r\n\r\nI - ÁGUA TRATADA\r\n\r\nIIa - ÁGUA DOCE\r\n\r\nIIIb - ÁGUA SALGADA\r\n\r\nIII - DESPEJO INDUSTRIAL\r\n\r\nIVa - SEDIMENTO\r\n\r\nIVb - BIOTA\r\n\r\nIVc - RESÍDUOS SÓLIDOS POR LIXIVIAÇÃO\r\n\r\nV - PRODUTOS COMERCIAIS\r\n\r\nVI - AR\r\n\r\nVII - SERVIÇOS ESPECIAS\r\n\r\nTABELA DE PREÇO DAS ANÁLISES EM UFIR-RJ\r\n\r\nTIPO DE ANÁLISE: FÍSICO-QUÍMICA\r\n\r\nPARÂMETROS\r\n\r\nCLASSE I\r\n\r\nCLASSE II a\r\n\r\nCLASSE II b\r\n\r\nCLASSE III\r\n\r\nCLASSE IV a\r\n\r\nCLASSE IV b\r\n\r\nCLASSE IV c\r\n\r\nCLASSE V\r\n\r\ntratada\r\n\r\ndoce\r\n\r\nsalgada\r\n\r\ndespejo\r\n\r\nsedimento\r\n\r\nbiota\r\n\r\nres. sólido\r\n\r\nprod.comerc.\r\n\r\nACIDEZ\r\n\r\n13,28\r\n\r\n13,28\r\n\r\n13,28\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nALCALINIDADE\r\n\r\n13,28\r\n\r\n13,28\r\n\r\n13,28\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nARSENIO - colorim.\r\n\r\n26,56\r\n\r\n26,56\r\n\r\n26,56\r\n\r\n26,56\r\n\r\n26,56\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nCÁLCIO\r\n\r\n13,28\r\n\r\n13,28\r\n\r\n13,28\r\n\r\n13,28\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nCIANETO\r\n\r\n17,71\r\n\r\n17,71\r\n\r\n17,71\r\n\r\n17,71\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nCLORETO\r\n\r\n13,28\r\n\r\n13,28\r\n\r\nNA\r\n\r\n13,28\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nCLORO RESIDUAL\r\n\r\n0,44\r\n\r\n0,44\r\n\r\n0,44\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nCONDUTIVIDADE\r\n\r\n4,43\r\n\r\n4,43\r\n\r\n4,43\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nCOR\r\n\r\n4,43\r\n\r\n4,43\r\n\r\n4,43\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nCROMO TRIVALENTE\r\n\r\n48,69\r\n\r\n48,69\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nCROMO HEXAVALENTE\r\n\r\n17,71\r\n\r\n17,71\r\n\r\n17,71\r\n\r\n17,71\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nDETERGENTE - ver surfact. aniônicos\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nDBO\r\n\r\n57,55\r\n\r\n57,55\r\n\r\n57,55\r\n\r\n57,55\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nDQO\r\n\r\n35,41\r\n\r\n35,41\r\n\r\nNA\r\n\r\n35,41\r\n\r\n35,41\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nDUREZA TOTAL\r\n\r\n13,28\r\n\r\n13,28\r\n\r\n13,28\r\n\r\n13,28\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nFENOL\r\n\r\n30,99\r\n\r\n30,99\r\n\r\n30,99\r\n\r\n30,99\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nFLUORETO\r\n\r\n17,71\r\n\r\n17,71\r\n\r\n17,71\r\n\r\n17,71\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nFÓSFORO TOTAL\r\n\r\n22,13\r\n\r\n22,13\r\n\r\n22,13\r\n\r\n22,13\r\n\r\n22,13\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nFÓSFORO TOTAL - filtrado\r\n\r\n26,56\r\n\r\n26,56\r\n\r\n26,56\r\n\r\n26,56\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nGÁS CARBÔNICO - CO2 (livre)\r\n\r\n13,28\r\n\r\n13,28\r\n\r\n13,28\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nGÁS SULFÍDRICO - H2S\r\n\r\n13,28\r\n\r\n13,28\r\n\r\n13,28\r\n\r\n13,28\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nLIXIVIAÇÃO\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\n35,41\r\n\r\nNA\r\n\r\nMAGNÉSIO\r\n\r\n22,13\r\n\r\n22,13\r\n\r\n22,13\r\n\r\n22,13\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nUM METAL (exceto mercúrio)\r\n\r\n31,43\r\n\r\n31,43\r\n\r\n31,43\r\n\r\n31,43\r\n\r\n31,43\r\n\r\n31,43\r\n\r\n31,43\r\n\r\n31,43\r\n\r\nDOIS METAIS (exceto mercúrio)\r\n\r\n34,53\r\n\r\n34,53\r\n\r\n34,53\r\n\r\n34,53\r\n\r\n34,53\r\n\r\n34,53\r\n\r\n34,53\r\n\r\n34,53\r\n\r\nTRÊS METAIS (exceto mercúrio)\r\n\r\n37,63\r\n\r\n37,63\r\n\r\n37,63\r\n\r\n37,63\r\n\r\n37,63\r\n\r\n37,63\r\n\r\n37,63\r\n\r\n37,63\r\n\r\nQUATRO METAIS (exceto mercúrio)\r\n\r\n40,72\r\n\r\n40,72\r\n\r\n40,72\r\n\r\n40,72\r\n\r\n40,72\r\n\r\n40,72\r\n\r\n40,72\r\n\r\n40,72\r\n\r\nCINCO METAIS (exceto mercúrio)\r\n\r\n43,82\r\n\r\n43,82\r\n\r\n43,82\r\n\r\n43,82\r\n\r\n43,82\r\n\r\n43,82\r\n\r\n43,82\r\n\r\n43,82\r\n\r\nSEIS METAIS (exceto mercúrio)\r\n\r\n46,92\r\n\r\n46,92\r\n\r\n46,92\r\n\r\n46,92\r\n\r\n46,92\r\n\r\n46,92\r\n\r\n46,92\r\n\r\n46,92\r\n\r\nSETE METAIS (exceto mercúrio)\r\n\r\n50,46\r\n\r\n50,46\r\n\r\n50,46\r\n\r\n50,46\r\n\r\n50,46\r\n\r\n50,46\r\n\r\n50,46\r\n\r\n50,46\r\n\r\nObs.: NA (Não Aplicável)\r\n\r\nTABELA DE PREÇO DAS ANÁLISES EM UFIR-RJ\r\n\r\nTIPO DE ANÁLISE: FÍSICO-QUÍMICA (Continuação)\r\n\r\nPARÂMETROS\r\n\r\nCLASSE I\r\n\r\nCLASSE II a\r\n\r\nCLASSE II b\r\n\r\nCLASSE III\r\n\r\nCLASSE IV a\r\n\r\nCLASSE IV b\r\n\r\nCLASSE IV c\r\n\r\nCLASSE V\r\n\r\ntratada\r\n\r\ndoce\r\n\r\nsalgada\r\n\r\ndespejo\r\n\r\nsedimento\r\n\r\nbiota\r\n\r\nres. sólido\r\n\r\nprod.comerc.\r\n\r\nOITO METAIS (exceto mercúrio)\r\n\r\n53,56\r\n\r\n53,56\r\n\r\n53,56\r\n\r\n53,56\r\n\r\n53,56\r\n\r\n53,56\r\n\r\n53,56\r\n\r\n53,56\r\n\r\nNOVE METAIS (exceto mercúrio)\r\n\r\n56,66\r\n\r\n56,66\r\n\r\n56,66\r\n\r\n56,66\r\n\r\n56,66\r\n\r\n56,66\r\n\r\n56,66\r\n\r\n56,66\r\n\r\nDEZ METAIS (exceto mercúrio)\r\n\r\n59,76\r\n\r\n59,76\r\n\r\n59,76\r\n\r\n59,76\r\n\r\n59,76\r\n\r\n59,76\r\n\r\n59,76\r\n\r\n59,76\r\n\r\nONZE METAIS (exceto mercúrio)\r\n\r\n62,86\r\n\r\n62,86\r\n\r\n62,86\r\n\r\n62,86\r\n\r\n62,86\r\n\r\n62,86\r\n\r\n62,86\r\n\r\n62,86\r\n\r\nMERCÚRIO\r\n\r\n44,27\r\n\r\n44,27\r\n\r\n44,27\r\n\r\n44,27\r\n\r\n44,27\r\n\r\n44,27\r\n\r\n44,27\r\n\r\n44,27\r\n\r\nNITROGÊNIO NITRATO - NO3\r\n\r\n27,00\r\n\r\n27,00\r\n\r\n27,00\r\n\r\n27,00\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNITROGÊNIO NITRITO - NO2\r\n\r\n20,80\r\n\r\n20,80\r\n\r\n20,80\r\n\r\n20,80\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNITROGENIO AMONIACAL - NH3\r\n\r\n22,58\r\n\r\n22,58\r\n\r\n22,58\r\n\r\n22,58\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\n22,13\r\n\r\nNA\r\n\r\nNITROGÊNIO KJELDAHL TOTAL\r\n\r\n35,41\r\n\r\n35,41\r\n\r\n35,41\r\n\r\n35,41\r\n\r\n35,41\r\n\r\n35,41\r\n\r\n35,41\r\n\r\n35,41\r\n\r\nODOR - teste qualitativo\r\n\r\n7,97\r\n\r\n7,97\r\n\r\n7,97\r\n\r\n7,97\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nÓLEOS E GRAXAS (OG, SE)\r\n\r\n44,71\r\n\r\n44,71\r\n\r\n44,71\r\n\r\n44,71\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nORTO FOSFATO SOLÚVEL (fosfato)\r\n\r\n17,71\r\n\r\n17,71\r\n\r\n17,71\r\n\r\n17,71\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nOXIGÊNIO CONSUMIDO (OC)\r\n\r\n21,25\r\n\r\n21,25\r\n\r\n21,25\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nOXIGÊNIO DISSOLVIDO (OD)\r\n\r\n15,05\r\n\r\n15,05\r\n\r\n15,05\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\npH\r\n\r\n7,53\r\n\r\n7,53\r\n\r\n7,53\r\n\r\n7,53\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nPOTÁSSIO\r\n\r\n18,59\r\n\r\n18,59\r\n\r\n18,59\r\n\r\n18,59\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nRES. NÃO FILTRÁEL TOTAL - RNFT\r\n\r\n28,33\r\n\r\n28,33\r\n\r\n28,33\r\n\r\n28,33\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nRES. NÃO FILTRÁVEL FIXO E VOLÁTIL\r\n\r\n35,41\r\n\r\n35,41\r\n\r\n35,41\r\n\r\n35,41\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nRESÍDUO TOTAL\r\n\r\n17,71\r\n\r\n17,71\r\n\r\n17,71\r\n\r\n17,71\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nRESÍDUO FILTRÁVEL TOTAL\r\n\r\n26,12\r\n\r\n26,12\r\n\r\n26,12\r\n\r\n26,12\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nRES. FILTRÁVEL FIXO E VOLÁTIL\r\n\r\n35,41\r\n\r\n35,41\r\n\r\n35,41\r\n\r\n35,41\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nRESÍDUO TOTAL FIXO E VOLÁTIL\r\n\r\n29,66\r\n\r\n29,66\r\n\r\n29,66\r\n\r\n29,66\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nRESÍDUO SEDIMENTÁVEL\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\n12,84\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nSALINIDADE\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\n21,69\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nSEPARAÇÃO FRAÇÃO FINA -sedimento\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\n36,74\r\n\r\nNA\r\n\r\nSÍLICA - orto silicato solúvel\r\n\r\n17,71\r\n\r\n17,71\r\n\r\n17,71\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nSÓDIO\r\n\r\n18,59\r\n\r\n18,59\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\n17,71\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nSOLUBILIZAÇÃO\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\n36,74\r\n\r\nNA\r\n\r\nSULFATO SOLÚVEL\r\n\r\n19,03\r\n\r\n19,03\r\n\r\n19,03\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nSULFATO TOTAL\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\n26,12\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nSULFETOS\r\n\r\n14,61\r\n\r\n14,61\r\n\r\n14,61\r\n\r\n14,61\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nSURFACTANTES ANIÔNICOS (MBAS)\r\n\r\n33,64\r\n\r\n33,64\r\n\r\n33,64\r\n\r\n33,64\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nTURBIDEZ\r\n\r\n4,87\r\n\r\n4,87\r\n\r\n4,87\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nUMIDADE\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\n15,49\r\n\r\n15,49\r\n\r\n15,49\r\n\r\nNA\r\n\r\nTOC (COT)\r\n\r\n53,12\r\n\r\n53,12\r\n\r\n53,12\r\n\r\n53,12\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nObs.: NA (Não Aplicável)\r\n\r\nTABELA DE PREÇOS DE ANÁLISES EM UFIR-RJ\r\n\r\nTIPO DE ANÁLISE: ORGÂNICA\r\n\r\nPARÂMETROS\r\n\r\nCLASSE I\r\n\r\nCLASSE II a\r\n\r\nCLASSE II b\r\n\r\nCLASSE III\r\n\r\nCLASSE IV a\r\n\r\nCLASSE IV b\r\n\r\nCLASSE IV c\r\n\r\nCLASSE V\r\n\r\ntratada\r\n\r\ndoce\r\n\r\nsalgada\r\n\r\ndespejo\r\n\r\nsedimento\r\n\r\nbiota\r\n\r\nres. sólido\r\n\r\nprod.comerc.\r\n\r\nBENZO a PIRENO e outros, exceto naftaleno\r\n\r\n170,86\r\n\r\n170,86\r\n\r\n170,86\r\n\r\n170,86\r\n\r\n170,86\r\n\r\n170,86\r\n\r\n170,86\r\n\r\n170,86\r\n\r\nCARBAMATOS (O-ARIL)\r\n\r\n170,86\r\n\r\n170,86\r\n\r\n170,86\r\n\r\n170,86\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nDITIOCARBAMATOS\r\n\r\n40,72\r\n\r\n40,72\r\n\r\n40,72\r\n\r\n40,72\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nHERBICIDAS (2.4D, 2.4.5T,etc)\r\n\r\n170,86\r\n\r\n170,86\r\n\r\n170,86\r\n\r\n170,86\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nORGÂNICOS (determinação qualitaiva) POR\r\n\r\nMASSA - ATÉ 3 SUBSTÂNCIAS\r\n\r\n221,77\r\n\r\n221,77\r\n\r\n221,77\r\n\r\n221,77\r\n\r\n221,77\r\n\r\nNA\r\n\r\n221,77\r\n\r\n221,77\r\n\r\nBTX (benzeno, tolueno e xileno)\r\n\r\n170,86\r\n\r\n170,86\r\n\r\n170,86\r\n\r\n170,86\r\n\r\n170,86\r\n\r\nNA\r\n\r\n170,86\r\n\r\n170,86\r\n\r\nORGANO-VOLÁTEIS (trihalometanos e \r\n\r\noutros clorados voláteis)\r\n\r\n170,86\r\n\r\n170,86\r\n\r\n170,86\r\n\r\n170,86\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nPCB´s\r\n\r\n170,86\r\n\r\n170,86\r\n\r\n170,86\r\n\r\n170,86\r\n\r\n170,86\r\n\r\n170,86\r\n\r\n170,86\r\n\r\n170,86\r\n\r\nPENTACLOROFENOL\r\n\r\n162,45\r\n\r\n162,45\r\n\r\n162,45\r\n\r\n162,45\r\n\r\n162,45\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nPESTICIDAS CLORADOS\r\n\r\n162,45\r\n\r\n162,45\r\n\r\n162,45\r\n\r\n162,45\r\n\r\n162,45\r\n\r\n162,45\r\n\r\n162,45\r\n\r\n162,45\r\n\r\nPESTICIDAS FOSFORADOS\r\n\r\n162,45\r\n\r\n162,45\r\n\r\n162,45\r\n\r\n162,45\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nPIRETRÓIDES\r\n\r\n170,86\r\n\r\n170,86\r\n\r\n170,86\r\n\r\n170,86\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNAFTALENO\r\n\r\n170,86\r\n\r\n170,86\r\n\r\n170,86\r\n\r\n170,86\r\n\r\n170,86\r\n\r\n170,86\r\n\r\n170,86\r\n\r\n170,86\r\n\r\nObs.: NA (Não Aplicável)\r\n\r\nTABELA DE PREÇOS DE ANÁLISES EM UFIR\r\n\r\nTIPO DE ANÁLISE: BACTERIOLÓGICA\r\n\r\nPARÂMETROS\r\n\r\nCLASSE I\r\n\r\nCLASSE II a\r\n\r\nCLASSE II b\r\n\r\nCLASSE III\r\n\r\nCLASSE IV a\r\n\r\nCLASSE IV b\r\n\r\nCLASSE IV c\r\n\r\nCLASSE V\r\n\r\ntratada\r\n\r\ndoce\r\n\r\nsalgada\r\n\r\ndespejo\r\n\r\nsedimento\r\n\r\nbiota\r\n\r\nres. sólido\r\n\r\nprod.comerc.\r\n\r\nBACTÉRIAS HETEROTRÓFICAS (UFC)\r\n\r\n8,85\r\n\r\n8,85\r\n\r\n8,85\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nBACTÉRIAS REDUTORAS DE SULFATO\r\n\r\n(tubos múltiplos)\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\n26,56\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nBACTÉRIAS QUE PRECIPITAM O FERRO\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\n26,56\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nCOLIFORMES FECAIS\r\n\r\n(membranas filtrantes)\r\n\r\n27,00\r\n\r\n27,00\r\n\r\n27,00\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nCOLIFORMES TOTAIS\r\n\r\n(membranas filtrantes)\r\n\r\n27,00\r\n\r\n27,00\r\n\r\n27,00\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nCOLIFORMES TOTAIS E FECAIS\r\n\r\n(tubos múltiplos)\r\n\r\n24,79\r\n\r\n24,79\r\n\r\n24,79\r\n\r\n24,79\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nESTREPTOCOCOS FECAIS\r\n\r\n(tubos múltiplos)\r\n\r\n27,00\r\n\r\n27,00\r\n\r\n27,00\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nPSEUDOMONAS AERUGINOSA\r\n\r\n(tubos múltiplos)\r\n\r\n27,00\r\n\r\n27,00\r\n\r\n27,00\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nSALMONELAS - método qualitativo\r\n\r\nisolamento e identificação\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\n49,13\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nSALMONELAS\r\n\r\n(tubos múltiplos)\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\n129,26\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nVIBRIÃO COLÉRICO - método qualitativo\r\n\r\nisolamento e identificação\r\n\r\nNA\r\n\r\n53,12\r\n\r\n53,12\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nVIBRIÃO COLÉRICO - bioquímica\r\n\r\nNA\r\n\r\n66,40\r\n\r\n66,40\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nObs.: NA (Não Aplicável)\r\n\r\nTABELA DE PREÇOS DE ANÁLISES EM UFIR-RJ\r\n\r\nTIPO DE ANÁLISE: BIOLÓGICA\r\n\r\nPARÂMETROS\r\n\r\nCLASSE I\r\n\r\nCLASSE II a\r\n\r\nCLASSE II b\r\n\r\nCLASSE III\r\n\r\nCLASSE IV a\r\n\r\nCLASSE IV b\r\n\r\nCLASSE IV c\r\n\r\nCLASSE V\r\n\r\ntratada\r\n\r\ndoce\r\n\r\nsalgada\r\n\r\ndespejo\r\n\r\nsedimento\r\n\r\nbiota\r\n\r\nres. sólido\r\n\r\nprod.comerc.\r\n\r\nBENTOS\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\n304,99\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nCLOROFILA\r\n\r\nNA\r\n\r\n22,58\r\n\r\n22,58\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nFITOPLANCTON - qualitativo\r\n\r\nNA\r\n\r\n41,17\r\n\r\n41,17\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nFITOPLANCTON - quantitativo\r\n\r\nNA\r\n\r\n97,38\r\n\r\n97,38\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nPARASITOLÓGICO (ovos e larvas de Helmin-\r\n\r\ntos e cistos de Protozoários)\r\n\r\n35,86\r\n\r\n35,86\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\n35,86\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nParasitológico (Giardia e Cryptosporidium)\r\n\r\nNA\r\n\r\n97,38\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nCianotoxinas (Bioensaio com camundongos)\r\n\r\nPositivo/Negativo\r\n\r\nNA\r\n\r\n124,39\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nDL 100 (dose letal mínima)\r\n\r\nNA\r\n\r\n174,41\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nObs.: NA (Não Aplicável)\r\n\r\nTABELA DE PREÇOS DE ANÁLISES EM UFIR-RJ\r\n\r\nTIPO DE ANÁLISE: ECOTOXICOLÓGICA\r\n\r\nPARÂMETROS\r\n\r\nCLASSE I\r\n\r\nCLASSE II a\r\n\r\nCLASSE II b\r\n\r\nCLASSE III\r\n\r\nCLASSE IV a\r\n\r\nCLASSE IV b\r\n\r\nCLASSE IV c\r\n\r\nCLASSE V\r\n\r\ntratada\r\n\r\ndoce\r\n\r\nsalgada\r\n\r\ndespejo\r\n\r\nsedimento\r\n\r\nbiota\r\n\r\nres. sólido\r\n\r\nprod.comerc.\r\n\r\nTOXICIDADE - DAPHNIAS - UTD\r\n\r\nsem relatório\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\n159,80\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nTOXICIDADE - DAPHNIAS - UTD\r\n\r\ncom relatório\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\n196,98\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nTOXICIDADE - DAPHNIAS - CE50\r\n\r\nsem relatório\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\n347,93\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nTOXICIDADE - DAPHNIAS - CE50\r\n\r\ncom relatório\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\n423,18\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nTOXICIDADE - DAPHNIAS - CE50\r\n\r\nsolúveis em água - com relatório\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\n423,18\r\n\r\nTOXICIDADE - DAPHNIAS - CE50\r\n\r\ninsolúveis em água - com relatório\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\n467,44\r\n\r\nTOXICIDADE - PEIXES - UTP\r\n\r\nsem relatório\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\n151,83\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nTOXICIDADE - PEIXES - UTP\r\n\r\ncom relatório\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\n189,01\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nTOXICIDADE - PEIXES - CL50 - 48h\r\n\r\nsem relatório\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\n189,01\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nTOXICIDADE - PEIXES - CL50 - 48 h\r\n\r\ncom relatório\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\n235,05\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nTOXICIDADE - PEIXES - CL50 - 96 h\r\n\r\nsem relatório\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\n470,54\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nTOXICIDADE - PEIXES - CL50 - 96 h\r\n\r\ncom relatório\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\n544,91\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nTOXICIDADE - PEIXES - CL50 - 96 h\r\n\r\nsolúveis em água\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\n544,91\r\n\r\nTOXICIDADE - PEIXES - CL50 - 96 h\r\n\r\ninsolúveis em água\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\n916,30\r\n\r\nObs.: NA (Não Aplicável)\r\n\r\nTABELA DE PREÇOS DE ANÁLISES EM UFIR-RJ\r\n\r\nTIPO DE ANÁLISE: ECOTOXICOLÓGICA (Continuação)\r\n\r\nPARÂMETROS\r\n\r\nCLASSE I\r\n\r\nCLASSE II a\r\n\r\nCLASSE II b\r\n\r\nCLASSE III\r\n\r\nCLASSE IV a\r\n\r\nCLASSE IV b\r\n\r\nCLASSE IV c\r\n\r\nCLASSE V\r\n\r\ntratada\r\n\r\ndoce\r\n\r\nsalgada\r\n\r\ndespejo\r\n\r\nsedimento\r\n\r\nbiota\r\n\r\nres. sólido\r\n\r\nprod.comerc.\r\n\r\nTOXICIDADE - BACTÉRIAS - UTB\r\n\r\ninibição do crescimento - sem relatório\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\n152,27\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nTOXICIDADE - BACTÉRIAS - UTB\r\n\r\ninibição do crescimento - com relatório\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\n189,46\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nTOXICIDADE - BACTÉRIAS - CE 50\r\n\r\ninibição do crescimento - sem relatório\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\n239,03\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nTOXICIDADE - BACTÉRIAS - CE 50\r\n\r\ninibição do crescimento - com relatório\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\n312,96\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nTOXICIDADE - BACTÉRIAS - CE 50\r\n\r\ninibição do crescimento \r\n\r\nsolúveis em água - com relatório\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\n312,96\r\n\r\nTOXICIDADE - BACTÉRIAS - CE 50\r\n\r\ninibição do crescimento \r\n\r\ninsolúveis em água - com relatório\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\n609,98\r\n\r\nTOXICIDADE - ARTEMIA SALINA - UTA\r\n\r\nsem relatório\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\n159,80\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nTOXICIDADE - ARTEMIA SALINA - UTA\r\n\r\ncom relatório\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\n196,98\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nTOXICIDADE - ARTEMIA SALINA - CL50\r\n\r\nsem relatório\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\n348,81\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nTOXICIDADE - ARTEMIA SALINA - CL50\r\n\r\ncom relatório\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\n423,18\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nTOXICIDADE - ARTEMIA SALINA - CL50\r\n\r\nsolúveis em água - com relatório\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\n423,18\r\n\r\nTOXICIDADE - ARTEMIA SALINA - CL50\r\n\r\ninsolúveis em água - com relatório\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\nNA\r\n\r\n728,17\r\n\r\nObs.: NA (Não Aplicável)\r\n\r\nTABELA DE PREÇOS DE ANÁLISES EM UFIR-RJ\r\n\r\nTIPO DE ANÁLISE: AR (FÍSICO-QUÍMICAS)\r\n\r\nPARÂMETROS\r\n\r\nCLASSE VI\r\n\r\nCLORETO\r\n\r\n44,27\r\n\r\nNITRATO\r\n\r\n66,40\r\n\r\nSULFATO\r\n\r\n44,27\r\n\r\nUM METAL (exceto mercúrio)\r\n\r\n88,53\r\n\r\nDOIS METAIS (exceto mercúrio0\r\n\r\n97,38\r\n\r\nTRÊS METASI (exceto mercúrio)\r\n\r\n106,24\r\n\r\nQUATRO METAIS (exceto mercúrio)\r\n\r\n115,09\r\n\r\nCINCO METAIS (exceto mercúrio)\r\n\r\n123,94\r\n\r\nSEIS METAIS (exceto mercúrio)\r\n\r\n132,80\r\n\r\nSETE METAIS (exceto mercúrio)\r\n\r\n141,65\r\n\r\nOITO METAIS (exceto mercúrio)\r\n\r\n150,50\r\n\r\nNOVE METAIS (exceto mercúrio)\r\n\r\n159,36\r\n\r\nDEZ METAIS (exceto mercúrio)\r\n\r\n168,21\r\n\r\nTIPO DE ANÁLISE: AR (ORGÂNICAS)\r\n\r\nPARÂMETROS\r\n\r\nCLASSE VI\r\n\r\nBENZO a PIRENO E OUTROS\r\n\r\n199,19\r\n\r\nBTX (benzeno , tolueno e xileno)\r\n\r\n354,12\r\n\r\nFENOL\r\n\r\n354,12\r\n\r\nTRIETILAMINA\r\n\r\n354,12\r\n\r\nPARTÍCULAS NO AR\r\n\r\n44,27\r\n\r\nORGÂNICOS EM GERAL\r\n\r\n354,12\r\n\r\nTABELA DE PREÇOS DE ANÁLISES EM UFIR-RJ\r\n\r\nTIPO DE ANÁLISE: (SERVIÇOS ESPECIAIS)\r\n\r\nPARÂMETROS\r\n\r\nCLASSE VII\r\n\r\nTESTES DE EQUIPAMENTOS \r\n\r\nexceto análises\r\n\r\n442,66\r\n\r\nDESENVOLVIMENTO DE MÉTODO\r\n\r\n2213,28\r\n\r\nESTÁGIO REMUNERADO (por pessoa/dia)\r\n\r\n88,53\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO ENTOMOLÓGICA\r\n\r\n15,48\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 21.07.2009.\r\n\r\nId: 821524. A faturar por empenho" ] } } }, "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": { "Atos": { "822240": [ "I - Resolução Conjunta", "ATOS DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEAPPA/SEPLAG N° 02\r\n\r\nDE 10 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nREVOGA A RESOLUÇÃO CONJUNTA SEAAPI/SARE DE N° 07 DE 13 DE JUNHO DE 2000.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO as razões expostas no processo administrativo n° E-01/57807/2008;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Fica revogada a Resolução Conjunta SEAAPI/SARE n° 07, de 13 de junho de 2000.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nCHRISTINO ÁUREO DA SILVA\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, \r\n\r\nPecuária, Pesca e Abastecimento\r\n\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 822240" ], "822241": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.08.2009\r\n\r\nProcesso n° E-02/0007412007 - RATIFICO, nos termos da Lei Federal n° 8.666/93, art. 26, a dispensa de licitação, fundamentada no supracitado diploma legal, art. 24, inciso VIII, a favor da FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, no valor de R$ 43.815,11 (quarenta e três mil oitocentos e quinze reais e onze centavos), pela prestação de serviço de internos.\r\n\r\nId: 822241" ], "821837": [ "I - Despacho", "DE 14.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-02/000464/2008 - RATIFICO, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, art. 26, a inexigibilidade de licitação, fundamentada no supracitado diploma legal, art. 25, CAPUT, à favor do INSTITUTO FNP, no valor de R$ 377,37 (trezentos e setenta e sete reais e trinta e sete centavos), despesa com prestação de serviço referente à aquisição dos Anuários da Agricultura e da Pecuária Brasileira, conforme autorização do Sr. Subsecretário de Estado, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 821837" ], "821858": [ "I - Ato", "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07.08.2009\r\n\r\nDISPENSA a servidora HELAINE HADDAD SIMÕES MACHADO, matrícula n° 921.576-5, da função de responsável pelos bens patrimoniais do Núcleo de Defesa Agropecuária de Casimiro de Abreu, da Superintendência de Defesa Agropecuária - Unidade de Controle 13.10.11. Processo n° E-02/003332/2009.\r\n\r\nId: 821858" ], "822242": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.07.2009\r\n\r\nProcesso n° E-02/003544/2008 - AMIR JOSÉ FARIAS - INDEFIRO o recurso.\r\n\r\nProcesso n° E-02/000261/2009 - ABATEDOURO PARAÍSO DAS RÃS LTDA - SIE n° 849 - INDEFIRO o recurso.\r\n\r\nProcesso n° E-02/000267/2009 - AGROPART AGRÍCOLA E PECUÁRIA LTDA - SIE n° 863 - INDEFIRO o recurso.\r\n\r\nProcesso n° E-02/001652/2009 - PAVELKA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - SIE n° 630 - INDEFIRO o recurso.\r\n\r\nProcesso n° E-02/003543/2008 - AMIR JOSÉ FARIAS - INDEFIRO o recurso.\r\n\r\nProcesso n° E-02/000266/2009 - AGROPART AGRÍCOLA E PECUÁRIA LTDA - SIE n° 863 - INDEFIRO o recurso.\r\n\r\nProcesso n° E-02/001712/2009 - PAVELKA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - SIE n° 630 - INDEFIRO o recurso.\r\n\r\nProcesso n° E-02/001533/2009 - ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE AVELAR E ADJACÊNCIAS - INDEFIRO o recurso.\r\n\r\nProcesso n° E-02/000263/2009 - ABATEDOURO PARAÍSO DAS RÃS LTDA - SIE n° 849 - DEFIRO o recurso.\r\n\r\nId: 822242" ], "822243": [ "I - Despacho", "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 13.08.2009\r\n\r\nProcesso n° E-02/000335/1988 - CELSO DA SILVA LOPES, matrícula n° 262.085-4 - Concedo 06 (seis) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 25.04.1998 a 24.04.2008, nos termos do art. 129 do Decreto n° 2.479 de 08.03.1979.\r\n\r\nId: 822243" ] } }, "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": { "Atos": { "822704": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/08/2009\r\n\r\nProcesso nº E-22/0723/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, com base no art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações posteriores, no valor total de R$ 564,00 (quinhentos e sessenta e quatro reais), relativo a despesas enquadradas no art. 24, inciso VIII da mesma Lei Federal, em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente à aquisição de material de expediente formulário contínuo, necessário a SETRAB/SINE-RJ, pela Fonte 00, nos termos da autorização do Senhor Chefe de Gabinete, autoridade ordenadora da despesa.\r\n\r\nId: 822704" ] } }, "Secretaria de Estado de Cultura": { "Atos": { "822219": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-18/000.811/2009 - Tendo em vista o que consta na Ata de Sessão Pública do Pregão de fls. 135 a 140, relativa ao Pregão Eletrônico n° 013/2009, Banco do Brasil n° 258814. HOMOLOGO o presente certame, para a prestação de serviços técnicos, adjudicando o INSTITUTO CULTURAL CIDADE VIVA para o único lote com o valor total contratado de R$ 434.110,00 (quatrocentos e trinta e quatro mil cento e dez reais).\r\n\r\nId: 822219" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "821922": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 30.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-18/450451/2009 - AUTORIZO a concessão de triênio aos servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nTriênio\r\n\r\nData\r\n\r\n29/4150-8\r\n\r\nCelinelena O N R Ietto\r\n\r\n40%\r\n\r\n29/06/2009\r\n\r\n29/4189-6\r\n\r\nWladimir da S Cabanas\r\n\r\n20%\r\n\r\n05/06/2009\r\n\r\n29/4193-8\r\n\r\nRobson A Alves\r\n\r\n20%\r\n\r\n05/06/2009\r\n\r\n29/4196-1\r\n\r\nKreslin R G Icaza\r\n\r\n25%\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\n29/4264-7\r\n\r\nRonaldo T M da Silva\r\n\r\n20%\r\n\r\n05/06/2009\r\n\r\n29/4285-2\r\n\r\nPaulo R de Oliveira\r\n\r\n20%\r\n\r\n05/06/2009\r\n\r\n29/3742-3\r\n\r\nMoises A dos Santos\r\n\r\n40%\r\n\r\n20/06/2009\r\n\r\n29/4100-3\r\n\r\nGlauco F Cruz\r\n\r\n30%\r\n\r\n05/06/2009\r\n\r\n29/4124-3\r\n\r\nMarcio Zen\r\n\r\n30%\r\n\r\n10/06/2009\r\n\r\n29/0587-5\r\n\r\nCremilda R V Martinusso\r\n\r\n55%\r\n\r\n20/06/2009\r\n\r\n29/0634-5\r\n\r\nRonaldo Cecerski\r\n\r\n55%\r\n\r\n08/05/2009\r\n\r\n29/1394-5\r\n\r\nMario J F Palheta\r\n\r\n50%\r\n\r\n27/05/2009\r\n\r\n29/1466-1\r\n\r\nIsabel C T de Almeida\r\n\r\n50%\r\n\r\n24/06/2009\r\n\r\n29/3017-0\r\n\r\nGilson Sacramento\r\n\r\n45%\r\n\r\n17/06/2009\r\n\r\n29/3021-2\r\n\r\nDenner de C Campolina\r\n\r\n45%\r\n\r\n27/05/2009\r\n\r\n29/3427-1\r\n\r\nMaria das G de J Gomes\r\n\r\n40%\r\n\r\n01/06/2009\r\n\r\n29/3742-3\r\n\r\nMoises A dos Santos\r\n\r\n40%\r\n\r\n19/06/2009\r\n\r\n29/3758-9\r\n\r\nSuray S S Doyle\r\n\r\n30%\r\n\r\n30/05/2009\r\n\r\n29/4094-8\r\n\r\nRicardo J Menezes\r\n\r\n30%\r\n\r\n30/05/2009\r\n\r\n29/4196-1\r\n\r\nKreslin R G de Icaza\r\n\r\n25%\r\n\r\n13/06/2009\r\n\r\nId: 821922. A faturar por empenho" ] } } }, "Avisos, Editais e Termos de Contrato": { "Secretaria de Estado da Casa Civil": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "821940": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agetransp.rj.gov.br OUVIDORIA 0800 285 97 96\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 008/2009. PARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP e Paris Car 551 Comércio e Serviços Automotores Ltda - EPP. OBJETO: Locação de 05 (cinco) veículos automotores de serviço, ano 2009 modelo 2010, versão 1.0, como motorista e sem combustível. VALOR DO CONTRATO: R$ 203.900,00 (duzentos e três mil e novecentos reais). DATA DA ASSINATURA: 14.08.2009. PRAZO: 12 (doze) meses. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 1º da Lei Federal nº 10.520/02. PROCESSO Nº E-12/010.159/2009.\r\n\r\nId: 821940. A faturar por empenho" ] } } }, "Secretaria de Estado de Governo": { "Atos": { "821797": [ "I - Extrato de Termo", "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Rescisão ao Contrato nº 003/2008 de Adesão ao Contrato Nº 042/2004.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo e PRODERJ/Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nOBJETO: Rescisão amigável do Contrato de Adesão nº 042/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/000.119/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/04/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14/04/2009.\r\n\r\nId: 821797" ] } }, "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": { "Atos": { "822091": [ "I - Edital", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA Presidente da 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do procedimento administrativo disciplinar instaurado com base no processo nº E-03/813.638/2008, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, cujo Regulamento foi aprovado pelo Decreto nº 2479/79, FAZ SABER a servidora ROSANE BARROS DE OLIVEIRA, Professor Docente II, Nível A, Referência 5, matrícula nº 247.770-1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar - Sala 310, Centro - Rio de Janeiro/RJ, no horário de 13:00 às 17:00 horas, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital, para prestar depoimento pessoal, tendo em vista o processo acima mencionado.\r\n\r\nId: 822091" ], "820723": [ "I - Edital", "14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA Presidente da 14ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/1310008/2009, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER a servidora CLAUDIA MARIETA DE ALMEIDA DE PAULA, Professor Docente II, Nível A, referência 5, matrícula n° 244.352-1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 304, Centro/RJ, tel. 23331891, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar de poimento no processo administrativo disciplinar a que responde por abandono de cargo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 820723" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "822567": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, \r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES \r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RESULTADO DA AVALIAÇÃO DOS PEDIDOS DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO DOS CANDIDATOS INSCRITOS NO XI CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS VAGOS DA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE DELEGADO DE POLÍCIA - 3ª CLASSE, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ, no uso das atribuições legais, com base no art. 72 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista a Portaria FESP nº 8.291, de 13 de março de 2008 e a Ordem de Serviço DRS/FESP RJ nº 001, de 04 de abril de 2008, torna público o Resultado da Avaliação dos Pedidos de Isenção do Pagamento da Taxa de Inscrição dos candidatos inscritos no XI Concurso Público para provimento de cargos vagos da Classe Inicial da Carreira de Delegado de Polícia - 3ª Classe, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1- CANDIDATOS COM PROCESSO DE ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO DEFERIDOS.\r\n\r\nNº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n01\r\n\r\nJoão Carlos Galarani\r\n\r\n01-502786/2009\r\n\r\n02\r\n\r\nJoão Roberto Tinoco Gonçalves\r\n\r\n01-502788/2009\r\n\r\n03\r\n\r\nAntoniel Ginnari Pereira\r\n\r\n01-502793/2009\r\n\r\n04\r\n\r\nRafael Machado Lobato Matos\r\n\r\n01-502811/2009\r\n\r\n05\r\n\r\nWilliam Francisco Carneiro\r\n\r\n01-502823/2009\r\n\r\n06\r\n\r\nMarcelo Luis de Souza Moreira\r\n\r\n01-502826/2009\r\n\r\n07\r\n\r\nMarilanges Guimarães Scheidegger\r\n\r\n01-502827/2009\r\n\r\n08\r\n\r\nAngélica da Conceição Fraga Fonseca\r\n\r\n01-502828/2009\r\n\r\n09\r\n\r\nJanete Souza dos Santos\r\n\r\n01-502829/2009\r\n\r\n10\r\n\r\nLilian Vasconcelos de Sousa\r\n\r\n01-502837/2009\r\n\r\n11\r\n\r\nBruno Figueiredo de Oliveira\r\n\r\n01-502841/2009\r\n\r\n12\r\n\r\nMarcio Barros de Oliveira\r\n\r\n01-502843/2009\r\n\r\n13\r\n\r\nFábio Sammer da Silva\r\n\r\n01-502845/2009\r\n\r\n14\r\n\r\nAdriana Ribeiro Secundo\r\n\r\n01-502846/2009\r\n\r\n15\r\n\r\nClarisse Kairis Sampaio Corrêa\r\n\r\n01-502847/2009\r\n\r\n16\r\n\r\nPatrícia Batista Areias\r\n\r\n01-502848/2009\r\n\r\n17\r\n\r\nRenato Henrique da Silva\r\n\r\n01-502852/2009\r\n\r\n18\r\n\r\nFernando Brites da Silva\r\n\r\n01-502854/2009\r\n\r\n19\r\n\r\nNormacy Ferreira da Silva\r\n\r\n01-502857/2009\r\n\r\n20\r\n\r\nAlberto dos Santos Ferreira\r\n\r\n01-502858/2009\r\n\r\n21\r\n\r\nWilson Faria Salgado Junior\r\n\r\n01-502861/2009\r\n\r\n22\r\n\r\nJorge Eduardo da Silva Cardoso Macedo\r\n\r\n01-502867/2009\r\n\r\n23\r\n\r\nLuis Felipe Lopes Nascimento\r\n\r\n01-502868/2009\r\n\r\n24\r\n\r\nElaine Costa Ribeiro\r\n\r\n01-502869/2009\r\n\r\n25\r\n\r\nGisele Martins de Souza\r\n\r\n01-502871/2009\r\n\r\n26\r\n\r\nAlexandre Figueiredo de Souza\r\n\r\n01-502872/2009\r\n\r\n27\r\n\r\nMárcio Marques da Silva\r\n\r\n01-502874/2009\r\n\r\n28\r\n\r\nJaqueline Pereira de Oliveira\r\n\r\n01-502875/2009\r\n\r\n29\r\n\r\nAlessandra Regina de Jesus Rocha\r\n\r\n01-502876/2009\r\n\r\n30\r\n\r\nJairo Henrique de Moura\r\n\r\n01-502877/2009\r\n\r\n31\r\n\r\nCarlos Fabiano da Silva Bastos\r\n\r\n01-502878/2009\r\n\r\n32\r\n\r\nCarla Alexandra Coutinho de Abreu Bernabé\r\n\r\n01-502879/2009\r\n\r\n33\r\n\r\nLuiz Gustavo Fossati Simões\r\n\r\n01-502893/2009\r\n\r\n34\r\n\r\nLuiz Paulo Nunes\r\n\r\n01-502900/2009\r\n\r\n35\r\n\r\nEduardo George Leite Salgado Junior\r\n\r\n01-502909/2009\r\n\r\n36\r\n\r\nVanessa Lima Teixeira\r\n\r\n01-502912/2009\r\n\r\n37\r\n\r\nFernanda Cockell Mallmann\r\n\r\n01-502917/2009\r\n\r\n38\r\n\r\nFabrícia Nunes Noronha\r\n\r\n01-502920/2009\r\n\r\n39\r\n\r\nThaniele dos Reis Pinto\r\n\r\n01-502921/2009\r\n\r\n40\r\n\r\nSônia Maria Costa Fajardo\r\n\r\n01-502922/2009\r\n\r\n41\r\n\r\nPablo Santos da Silva\r\n\r\n01-502934/2009\r\n\r\n42\r\n\r\nArmando José Teixeira Santoro\r\n\r\n01-502936/2009\r\n\r\n43\r\n\r\nLívia Maria Augusta Castor\r\n\r\n01-502939/2009\r\n\r\n44\r\n\r\nLeandro de Oliveira Pereira\r\n\r\n01-502940/2009\r\n\r\n45\r\n\r\nDaiana de Araújo Lopes\r\n\r\n01-502943/2009\r\n\r\n46\r\n\r\nRobson Renato Melo de Souza\r\n\r\n01-502944/2009\r\n\r\n47\r\n\r\nMaurício Marques da Penha\r\n\r\n01-502945/2009\r\n\r\n48\r\n\r\nMarcelo Ferreira Dias\r\n\r\n01-502946/2009\r\n\r\n49\r\n\r\nJanaína dos Santos Coelho\r\n\r\n01-502947/2009\r\n\r\n50\r\n\r\nAdriana da Silva Martins\r\n\r\n01-502951/2009\r\n\r\n51\r\n\r\nAlexandre Omero Martins\r\n\r\n01-502952/2009\r\n\r\n52\r\n\r\nAntonio Cláudio Lopes de Souza\r\n\r\n01-502954/2009\r\n\r\n53\r\n\r\nEveraldo da Rocha Cury\r\n\r\n01-502956/2009\r\n\r\n54\r\n\r\nMeire Christine Lopes Gamaria Rodrigues\r\n\r\n01-502963/2009\r\n\r\n55\r\n\r\nIsabelle Pinto da Silva Brochado\r\n\r\n01-502964/2009\r\n\r\n56\r\n\r\nBernadete Bezerra de Azevedo\r\n\r\n01-502967/2009\r\n\r\n57\r\n\r\nRonaldo Cesar dos Santos\r\n\r\n01-502968/2009\r\n\r\n58\r\n\r\nEros Torquato Pinto\r\n\r\n01-502970/2009\r\n\r\n59\r\n\r\nGabriela Ciarlini de Azevedo\r\n\r\n01-502975/2009\r\n\r\n60\r\n\r\nRafael Silva da Fonseca\r\n\r\n01-502976/2009\r\n\r\n61\r\n\r\nRômulo Lopes de Almeida\r\n\r\n01-502979/2009\r\n\r\n62\r\n\r\nLuiz Paulo Matos de Aquino\r\n\r\n01-502981/2009\r\n\r\n63\r\n\r\nJupira Farias de Oliveira\r\n\r\n01-502982/2009\r\n\r\n64\r\n\r\nCarlos Eduardo Ainda\r\n\r\n01-502984/2009\r\n\r\n65\r\n\r\nErik Torquato Pinto\r\n\r\n01-502985/2009\r\n\r\n66\r\n\r\nMarcos Vinicius de Andrade Duarte\r\n\r\n01-502986/2009\r\n\r\n67\r\n\r\nRodrigo Aguiar Monteiro\r\n\r\n01-502988/2009\r\n\r\n68\r\n\r\nJoão Alberto Fraga Alves\r\n\r\n01-502992/2009\r\n\r\n69\r\n\r\nMarcela Campos Ribeiro Mello\r\n\r\n01-502994/2009\r\n\r\n70\r\n\r\nIsaias Silva Pereira\r\n\r\n01-503000/2009\r\n\r\n71\r\n\r\nFabyll Alves dos Santos\r\n\r\n01-503017/2009\r\n\r\n72\r\n\r\nIngrid Moreira Silva Vieira\r\n\r\n01-503021/2009\r\n\r\n73\r\n\r\nThiago Souto de Mello\r\n\r\n01-503022/2009\r\n\r\n74\r\n\r\nTalissa Alessandra Alves Moreira\r\n\r\n01-503027/2009\r\n\r\n75\r\n\r\nAdriano Souza da Silva\r\n\r\n01-503028/2009\r\n\r\n76\r\n\r\nFlavio Coimbra de Alcântara\r\n\r\n01-503032/2009\r\n\r\n77\r\n\r\nKuene Robson Pereira Alves\r\n\r\n01-503035/2009\r\n\r\n78\r\n\r\nRichel Braga Vicente Cardozo\r\n\r\n01-503037/2009\r\n\r\n79\r\n\r\nKarla Pereira Cheloni Cardozo\r\n\r\n01-503038/2009\r\n\r\n80\r\n\r\nFernando Luiz Magno de Carvalho Filho\r\n\r\n01-503045/2009\r\n\r\n81\r\n\r\nPatrícia Aparecida Gonçalves Rio\r\n\r\n01-503061/2009\r\n\r\n82\r\n\r\nBruno Vieira da Mata\r\n\r\n01-503062/2009\r\n\r\n2- CANDIDATOS COM PROCESSO DE ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO INDEFERIDOS.\r\n\r\nNº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n01\r\n\r\nMárcio Lima dos Santos\r\n\r\n01-502746/2009\r\n\r\n02\r\n\r\nJorge Lino Costa Silva\r\n\r\n01-502750/2009\r\n\r\n03\r\n\r\nJosé Luiz Baptista de Lima Júnior\r\n\r\n01-502753/2009\r\n\r\n04\r\n\r\nRodrigo Portela de Mello e Alvim\r\n\r\n01-502775/2009\r\n\r\n05\r\n\r\nAlexandre José Moreira Nascimento\r\n\r\n01-502777/2009\r\n\r\n06\r\n\r\nMárcio Moura Monteiro\r\n\r\n01-502790/2009\r\n\r\n07\r\n\r\nElaine de Paula Ramos\r\n\r\n01-502794/2009\r\n\r\n08\r\n\r\nCharles do Amaral de Azevedo Campos\r\n\r\n01-502796/2009\r\n\r\n09\r\n\r\nAline Rangel Alvim Cozendey\r\n\r\n01-502812/2009\r\n\r\n10\r\n\r\nAndréia Cristina Silva Soares Amaral\r\n\r\n01-502815/2009\r\n\r\n11\r\n\r\nLuiz Antonio Martins Maria\r\n\r\n01-502822/2009\r\n\r\n12\r\n\r\nSilvio Machado Filho\r\n\r\n01-502825/2009\r\n\r\n13\r\n\r\nAna Paula da Silva Alves\r\n\r\n01-502836/2009\r\n\r\n14\r\n\r\nVanessa Amorim dos Santos\r\n\r\n01-502838/2009\r\n\r\n15\r\n\r\nNei Guedes Pestana\r\n\r\n01-502840/2009\r\n\r\n16\r\n\r\nValdiedson Lopes Reis\r\n\r\n01-502842/2009\r\n\r\n17\r\n\r\nEstela Roiseman\r\n\r\n01-502856/2009\r\n\r\n18\r\n\r\nFilipe André Torres Soares\r\n\r\n01-502859/2009\r\n\r\n19\r\n\r\nFranciley Ribeiro do Nascimento\r\n\r\n01-502863/2009\r\n\r\n20\r\n\r\nAndré Ramos de Andrade\r\n\r\n01-502866/2009\r\n\r\n21\r\n\r\nEduardo Quintan Valle\r\n\r\n01-502870/2009\r\n\r\n22\r\n\r\nEvanir Joaquim Lessa\r\n\r\n01-502873/2009\r\n\r\n23\r\n\r\nSergio Machado de Oliveira\r\n\r\n01-502892/2009\r\n\r\n24\r\n\r\nIlana Alo Cardoso Ribeiro\r\n\r\n01-502894/2009\r\n\r\n25\r\n\r\nWelington Rogério Domingos da silva\r\n\r\n01-502895/2009\r\n\r\n26\r\n\r\nJosé Adalto Brito da Costa Júnior\r\n\r\n01-502897/2009\r\n\r\n27\r\n\r\nEdilaine de Oliveira Braz\r\n\r\n01-502898/2009\r\n\r\n28\r\n\r\nDiogo de Oliveira\r\n\r\n01-502901/2009\r\n\r\n29\r\n\r\nValmir dos Reis Silveira\r\n\r\n01-502902/2009\r\n\r\n30\r\n\r\nLucio Sávio Vaz de Almeida\r\n\r\n01-502903/2009\r\n\r\n31\r\n\r\nMonica Regina Spargoli da Silva\r\n\r\n01-502904/2009\r\n\r\n32\r\n\r\nFrancisco Alves de Barros\r\n\r\n01-502905/2009\r\n\r\n33\r\n\r\nRuth Costa Nascimento\r\n\r\n01-502906/2009\r\n\r\n34\r\n\r\nMárcio Henrique Pinto\r\n\r\n01-502907/2009\r\n\r\n35\r\n\r\nÉldio dos Santos Alves\r\n\r\n01-502908/2009\r\n\r\n36\r\n\r\nAnderson de Ávila Vasconcelos\r\n\r\n01-502910/2009\r\n\r\n37\r\n\r\nJaciara Sousa dos Anjos\r\n\r\n01-502911/2009\r\n\r\n38\r\n\r\nDouglas de Souza Barbosa\r\n\r\n01-502914/2009\r\n\r\n39\r\n\r\nLeandro dos Santos\r\n\r\n01-502935/2009\r\n\r\n40\r\n\r\nCarla Simone de Figueiredo Ganem\r\n\r\n01-502937/2009\r\n\r\n41\r\n\r\nFabiana Lúcia Schimitt Duvivier de A. Mello\r\n\r\n01-502938/2009\r\n\r\n42\r\n\r\nMarcelo da Conceição Menezes\r\n\r\n01-502942/2009\r\n\r\n43\r\n\r\nSidney Costa Júnior\r\n\r\n01-502953/2009\r\n\r\n44\r\n\r\nMarcelo Vinicius Santiago\r\n\r\n01-502955/2009\r\n\r\n45\r\n\r\nWaldemiro Antunes de Freitas Júnior\r\n\r\n01-502957/2009\r\n\r\n46\r\n\r\nVictor Marcelo Paiva da Nóbrega\r\n\r\n01-502958/2009\r\n\r\n47\r\n\r\nSabrina Rezende M. Gonzaga\r\n\r\n01-502959/2009\r\n\r\n48\r\n\r\nJorge Andrade da Costa\r\n\r\n01-502961/2009\r\n\r\n49\r\n\r\nWeece Vasconcelos Borges\r\n\r\n01-502965/2009\r\n\r\n50\r\n\r\nAntonio Marcio de Carvalho\r\n\r\n01-502966/2009\r\n\r\n51\r\n\r\nSebastiana Brígida Pires\r\n\r\n01-502969/2009\r\n\r\n52\r\n\r\nAparecida Cruz da Silva\r\n\r\n01-502972/2009\r\n\r\n53\r\n\r\nFlavia Gravino Bezerra\r\n\r\n01-502973/2009\r\n\r\n54\r\n\r\nVanderlei de Oliveira Pereira\r\n\r\n01-502974/2009\r\n\r\n55\r\n\r\nMarcello de Oliveira Muniz\r\n\r\n01-502977/2009\r\n\r\n56\r\n\r\nCatarina Carvalho Falcão\r\n\r\n01-502978/2009\r\n\r\n57\r\n\r\nCamille Lopes de Almeida\r\n\r\n01-502980/2009\r\n\r\n58\r\n\r\nLuiz Henrique dos S. Arruda\r\n\r\n01-502983/2009\r\n\r\n59\r\n\r\nMichele Lopes de Moura\r\n\r\n01-502987/2009\r\n\r\n60\r\n\r\nAlmir de Souza Nascimento\r\n\r\n01-502990/2009\r\n\r\n61\r\n\r\nMauricio Hoette\r\n\r\n01-502991/2009\r\n\r\n62\r\n\r\nMarcelo de Souza Tanus\r\n\r\n01-502993/2009\r\n\r\n63\r\n\r\nAgenor de Freitas Carmo\r\n\r\n01-502996/2009\r\n\r\n64\r\n\r\nAna Helena Cardoso Coutinho\r\n\r\n01-502997/2009\r\n\r\n65\r\n\r\nMarta Pinho da Silva\r\n\r\n01-503004/2009\r\n\r\n66\r\n\r\nCristiane de França Pimentel\r\n\r\n01-503008/2009\r\n\r\n67\r\n\r\nAntonio Carlos Rebello\r\n\r\n01-503018/2009\r\n\r\n68\r\n\r\nMarcos Aurélio Bulhões Araújo\r\n\r\n01-503019/2009\r\n\r\n69\r\n\r\nValquirio Martins da Silva Júnior\r\n\r\n01-503020/2009\r\n\r\n70\r\n\r\nHeneas Guilherme dos Santos\r\n\r\n01-503023/2009\r\n\r\n71\r\n\r\nAntonio de Souza Carvalho Filho\r\n\r\n01-503024/2009\r\n\r\n72\r\n\r\nJessica da Silva Villa Real\r\n\r\n01-503025/2009\r\n\r\n73\r\n\r\nHamilton Nascimento Filho\r\n\r\n01-503030/2009\r\n\r\n74\r\n\r\nTiago Lorenzo de Godoy Springer Pitanga\r\n\r\n01-503034/2009\r\n\r\n75\r\n\r\nVictor Gonçalves Castor\r\n\r\n01-503036/2009\r\n\r\n76\r\n\r\nFrancisco de Assis Silva Nóbrega\r\n\r\n01-503047/2009\r\n\r\n77\r\n\r\nMarcelo Vieira Portela da Conceição\r\n\r\n01-503051/2009\r\n\r\n78\r\n\r\nFelipe de Oliveira Souza\r\n\r\n01-503059/2009\r\n\r\n79\r\n\r\nJeferson dos Santos Baquer de Souza\r\n\r\n01-503060/2009\r\n\r\n80\r\n\r\nPaula Francine Virgilio\r\n\r\n01-503063/2009\r\n\r\n81\r\n\r\nDeisiane Oliveira da Silva\r\n\r\n01-503064/2009\r\n\r\n82\r\n\r\nAnderson Ricardo Silva\r\n\r\n01-503065/2009\r\n\r\n83\r\n\r\nAndre Luiz Silva\r\n\r\n01-503066/2009\r\n\r\nId: 822567. A faturar por empenho" ], "822193": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 028/2009 de Prestação de Serviços. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a EMPRESA RECRIAR ENGENHARIA E ADMINISTRAÇÃO LTDA. OBJETO: Prestação de Serviços de adaptação do imóvel sito à Rua Barão de Mesquita nº 350 - Tijuca - Rio de Janeiro-RJ. PRAZO: 45 (quarenta e cinco) dias. VALOR TOTAL: R$ 166.970,00 (cento e sessenta e seis mil novecentos e setenta reais). DATA DA ASSINATURA: 13.08.2009. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-01/316126/2009.\r\n\r\nId: 822193. A faturar por empenho" ] } } }, "Secretaria de Estado de Fazenda": { "Atos": { "822319": [ "I - Aviso", "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ N° 026/2009\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados que será realizada no dia 01/09/2009, às 14 horas, abertura das propostas e às 14h30min a disputa dos lances, no site www.licitacoes-e.com.br, a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ N° 026/2009, tendo como objeto a aquisição de materiais (carpete e cola), no valor estimado de R$ 10.339,50 (dez mil trezentos e trinta e nove reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão disponíveis no site www.fazenda.rj.gov.br e cópia impressa poderá ser adquirida na Comissão Permanente de Licitações, sito à Rua da Alfândega, nº 48 - sobreloja - Centro - Rio de Ja neiro/RJ, nos dias úteis, no horário de 10 horas às 16 horas, mediante permuta por um pacote de quinhentas folhas de papel branco modelo A4. Outras informações através do telefone (21) 2334-4477. Processo n° E-04/008.108/2009.\r\n\r\nId: 822319" ], "822147": [ "I - Edital", "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nIRF - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSPETOR REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO da IRF 35.01 - Nova Iguaçu, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento dos contribuintes responsáveis pelas firmas, abaixo citadas, no prazo de 05 (cinco) dias, a partir da data desta publicação. Os processos encontram-se na sede desta repartição fiscal, localizada na Rua Dom Walmor nº 383 - 3º andar - Centro, Nova Iguaçu.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/214323/2009\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nREMA MARE ABATEDOURO E MERCEARIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n85832301\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nBaixa\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Dr.º Mario Pinote, nº 1399 - Apt. 201 - Jardim Pitoresco - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/213742/2008\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nNATURAL WAY INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n76.032.319\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nBaixa\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua: Dona Clara de Araujo, nº 2557 - Parte 1 - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/251.244/2006\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nS A. MONTES CONFECÇÕES ME\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n85.567.233\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nBaixa\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua: Capitão Gaspar Soares, nº 117 - Casa Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/261625/2007\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA BAHENSE\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nReconhecimento de Isenção\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua: Dom Rubens, nº 85 - Tinguá - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/214121/2008\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nM P FONSECA BAZAR\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n80.743.874\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nBaixa\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua: Philomeno Coelho, nº 129 - Loja - Santa Rita - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/214299/2008\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nEMERSON SOARES\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n72.218.710\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nBaixa\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAv. do Canal nº 43 - Casa 02 - Engenho Pequeno/ NI/RJ.\r\n\r\nId: 822147" ] } }, "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "822366": [ "I - Aviso", "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO chama atenção dos interessados para o edital que se encontra afixado no Quadro de Avisos da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, sito à Av. Rio Branco nº 10, Térreo, bem como, nos sites www.jucerja.rj.gov.br e www.bb.com.br referente à licitação abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 005/2009\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Serviços de Locação de Veículo, com motorista, pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS:\r\n\r\nINÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 19/08/2009, às 08h\r\n\r\nLIMITE DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 02/09/2009, às 11h\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 02/09/2009, às 11h:15min.\r\n\r\nDATA DO PREGÃO: 02/09/2009, às 11h:30min.\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição nos sites acima descritos.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-11/50.718/2009\r\n\r\nId: 822366. A faturar por empenho" ] } } }, "Secretaria de Estado de Obras": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "821803": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 022/ 2009.\r\n\r\nTIPO: Menor preço global.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17 /202.872/2009.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 28/08/2009.\r\n\r\nPrazo para recebimento das propostas: até 09h do dia 28/08/2009.\r\n\r\nData e Horário para oferecimento de lances: 11h do dia 28/08/2009.\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de rolo master para duplicadora e tinta.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 7.123,04.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico,www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A-4-75g/m2, na Av. Presidente Vargas, nº 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - Tel.: 2334-5994 Ramal 2154.\r\n\r\nId: 821803. A faturar por empenho" ], "822223": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 052/2009 (DI).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a HIDROLUNA MATERIAIS PARA SANEAMENTO LTDA.-EPP.\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO POR COMPRA DE TUBULAÇÕES EM PVC E POLIETILENO” - ITEM 06 (Pregão Eletrônico).\r\n\r\nPRAZO: 30 dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 30.816,00.\r\n\r\nASSINATURA: 29/07/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/107.457/2008.\r\n\r\nId: 822223. A faturar por empenho" ], "822224": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 056/2009 (DI).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a KANAFLEX S.A. INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS.\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO POR COMPRA DE TUBULAÇÕES EM PVC E POLIETILENO” - ITEM 07 (Pregão Eletrônico).\r\n\r\nPRAZO: 30 dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 45.838,00.\r\n\r\nASSINATURA: 03/08/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/107.457/2008.\r\n\r\nId: 822224. A faturar por empenho" ], "822225": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 055/2009 (DI).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a LIEX-RIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.-EPP.\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO POR COMPRA DE TUBULAÇÕES EM PVC E POLIETILENO” - ITENS 01 A 05 E 08 A 18 (Pregão Eletrônico).\r\n\r\nPRAZO: 30 dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 177.868,14.\r\n\r\nASSINATURA: 03/08/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/107.457/2008.\r\n\r\nId: 822225. A faturar por empenho" ], "822227": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 058/2009 (DI).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e o SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE TRÊS RIOS - SAAETRI.\r\n\r\nOBJETO: “DESPESAS COM O FORNECIMENTO DE ÁGUA PARA LOCALIDADE DE BARÃO DE ANGRA, EM PARAÍBA DO SUL” (IL).\r\n\r\nPRAZO: 12 meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 300.000,00.\r\n\r\nASSINATURA: 04/08/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/100.600/2009.\r\n\r\nId: 822227. A faturar por empenho" ], "822228": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 059/2009 (DG).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a LC COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO POR COMPRA DE 9.000.000 KG DE ALUMÍNIO LÍQUIDO PARA A ETA GUANDU” (Pregão Eletrônico).\r\n\r\nPRAZO: 360 dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.950.000,00.\r\n\r\nASSINATURA: 06/08/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/165.075/2007.\r\n\r\nId: 822228. A faturar por empenho" ], "822222": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 03 ao CONVÊNIO GLOBAL, assinado em 02 de julho de 2007.\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e as ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DAS FAVELAS CADASTRADAS NA DM.\r\n\r\nOBJETO: “Prorrogação do prazo contratual, com despesa”.\r\n\r\nPRAZO: 12 meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 950.000,00.\r\n\r\nASSINATURA: 03/07/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/100.022/2007 - Vol. III.\r\n\r\nId: 822222. A faturar por empenho" ] } } }, "Secretaria de Estado de Segurança": { "Atos": { "821952": [ "I - Edital", "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SiLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS PARA O CARGO DE INVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE/2005\r\n\r\nO Delegado de Polícia, Dr. Allan Turnowski, Chefe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, TORNA PÚBLICO o resultado dos recursos administrativos interpostos em face do resultado da Prova de Investigação Social.\r\n\r\nRecursos Deferidos\r\n\r\nInscrição: Processo:\r\n\r\n040020223 E-09/2945/1420-2009\r\n\r\n150193254 E-09/2924/1420-2009\r\n\r\n150089422 E-09/2882/1420-2009\r\n\r\n020002513 E-09/02946/1420-2009\r\n\r\n120024926 E-09/2996/1420-2009\r\n\r\nRecursos Indeferidos\r\n\r\nInscrição: Processo:\r\n\r\n150035926 E-09/2998/1420-2009\r\n\r\n140001077 E-09/2989/1420-2009\r\n\r\n150148496 E-09/2899/1420-2009\r\n\r\n150190670 E-09/2919/1420-2009\r\n\r\n150267894 E-09/2900/1420-2009\r\n\r\n150182813 E-09/2988/1420-2009\r\n\r\nId: 821952" ], "821953": [ "I - Edital", "CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS PARA O CARGO DE INVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE/2005\r\n\r\nO Delegado de Polícia, Dr. Allan Turnowski, Chefe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, tendo em vista o disposto no item 16 do Edital, TORNA PÚBLICO a classificação final dos candidatos regularmentes aprovados na 1ª e 2ª fase, dentro do número estrito de vagas.\r\n\r\nCLS\r\n\r\nINSCR. NOME\r\n\r\n1ª FASE\r\n\r\n1º. \r\n\r\n100010954 FELIPE MONTEIRO MARCELINO\r\n\r\n91,0\r\n\r\n2º. \r\n\r\n150207859 PEDRO LUIZ MELLO LOBATO DOS SANTOS\r\n\r\n90,0\r\n\r\n3º. \r\n\r\n150066287 DANIEL ROBERTO NOGUEIRA MACHADO\r\n\r\n90,0\r\n\r\n4º. \r\n\r\n150195575 NATACHA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n89,0\r\n\r\n5º. \r\n\r\n150085451 ERIC SEIXAS DUTRA\r\n\r\n88,0\r\n\r\n6º. \r\n\r\n040018598 TATIANA VICENTE CARNEVALE\r\n\r\n87,0\r\n\r\n7º. \r\n\r\n150205724 PAULO ROBERTO GOPI VALENTE\r\n\r\n87,0\r\n\r\n8º. \r\n\r\n150079427 EDUARDO LUIZ CORREIA DE MORAES\r\n\r\n87,0\r\n\r\n9º. \r\n\r\n150217790 RENATO ARRUDA CORRAIOLA\r\n\r\n86,0\r\n\r\n10º. \r\n\r\n110003497 JEAN CHAVES AGUIAR DE PAULA\r\n\r\n86,0\r\n\r\n11º. \r\n\r\n150249438 THIAGO AMARAL DA SILVA GRACA\r\n\r\n86,0\r\n\r\n12º. \r\n\r\n150124163 JENNIFER FRANÇA DO VALE\r\n\r\n86,0\r\n\r\n13º. \r\n\r\n150095449 FELIPE COELHO CHAVES\r\n\r\n85,0\r\n\r\n14º. \r\n\r\n050003569 AURO DA COSTA TORRES\r\n\r\n85,0\r\n\r\n15º. \r\n\r\n120006634 BRUNO MAZZO BARBOSA DRUMMOND\r\n\r\n85,0\r\n\r\n16º. \r\n\r\n150110286 GLAUBER LOPEZ LOPEZ\r\n\r\n85,0\r\n\r\n17º. \r\n\r\n120020289 JORGE NOGUEIRA TINOCO\r\n\r\n85,0\r\n\r\n18º. \r\n\r\n160003423 MARCIO SUCUPIRA CONTINO\r\n\r\n84,0\r\n\r\n19º. \r\n\r\n150212062 RAFAEL MENESCAL CARNEIRO\r\n\r\n84,0\r\n\r\n20º. \r\n\r\n040000842 ALEXANDRE GUIMARÃES JERONIMO\r\n\r\n84,0\r\n\r\n21º. \r\n\r\n200004964 FABIANO REIS PEREIRA\r\n\r\n84,0\r\n\r\n22º. \r\n\r\n150021070 ANA LUIZA PAU BRASIL FERREIRA XAVIER\r\n\r\n84,0\r\n\r\n23º. \r\n\r\n150031580 ANDREA RESQUE LOPES DA SILVA\r\n\r\n84,0\r\n\r\n24º. \r\n\r\n040001962 ANDREO CRUZ MONTEIRO\r\n\r\n84,0\r\n\r\n25º. \r\n\r\n190004258 TIAGO BOIM SABINO\r\n\r\n84,0\r\n\r\n26º. \r\n\r\n150089716 FABIO BHERING\r\n\r\n84,0\r\n\r\n27º. \r\n\r\n150165692 MARCELLO BENTES C. DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n84,0\r\n\r\n28º. \r\n\r\n150217595 RENATA SANTOS DE SA\r\n\r\n84,0\r\n\r\n29º. \r\n\r\n150267533 WILSON PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n84,0\r\n\r\n30º. \r\n\r\n100004067 BARBARA RODRIGUES DE M. DE ANDRADE\r\n\r\n84,0\r\n\r\n31º. \r\n\r\n100007147 CRISTIANE ESTEVES BORGES\r\n\r\n84,0\r\n\r\n32º. \r\n\r\n150060165 CLAUDIO ROBERT MENDES\r\n\r\n84,0\r\n\r\n33º. \r\n\r\n150045050 CARLA DE OLIVEIRA FURTADO\r\n\r\n84,0\r\n\r\n34º. \r\n\r\n100021000 MARCELO FLAVIO CAMARDELLA BRAVO\r\n\r\n84,0\r\n\r\n35º. \r\n\r\n150154887 LUCIANI DE FARIA XAVIER\r\n\r\n83,0\r\n\r\n36º. \r\n\r\n120014254 FABIO FREITAS DE SOUZA\r\n\r\n83,0\r\n\r\n37º. \r\n\r\n150210370 RAFAEL CORREIA SCHAUMBURG\r\n\r\n83,0\r\n\r\n38º. \r\n\r\n150152205 LILIAN DE OLIVEIRA DE LIMA\r\n\r\n83,0\r\n\r\n39º. \r\n\r\n050005030 CLAUDIO CARDOZO LIMA\r\n\r\n83,0\r\n\r\n40º. \r\n\r\n150218478 RENATO FERNANDES GOMES\r\n\r\n82,0\r\n\r\n41º. \r\n\r\n150169736 MARCELO HENRIQUE BRITO DOS SANTOS\r\n\r\n82,0\r\n\r\n42º. \r\n\r\n150017405 ALINE NUNES ALVES\r\n\r\n82,0\r\n\r\n43º. \r\n\r\n100013350 GUILHERME MELLO DOS SANTOS COURI\r\n\r\n82,0\r\n\r\n44º. \r\n\r\n150217692 RENATA VIGIANI MENTZINGEN DOS SANTOS\r\n\r\n82,0\r\n\r\n45º. \r\n\r\n150013744 ALEXANDRE LOURENÇO MARTINEZ\r\n\r\n82,0\r\n\r\n46º. \r\n\r\n150189605 MAURICIO HOETTE\r\n\r\n82,0\r\n\r\n47º. \r\n\r\n120022397 LEANDRO OLIVEIRA ALEXANDRE\r\n\r\n82,0\r\n\r\n48º. \r\n\r\n150216637 RENATA COELHO DA SILVA AMARAL\r\n\r\n82,0\r\n\r\n49º. \r\n\r\n150198043 NUBIA CONCEIÇÃO DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n82,0\r\n\r\n50º. \r\n\r\n150228376 RODRIGO CORREIA DE MELLO\r\n\r\n82,0\r\n\r\n51º. \r\n\r\n150220022 RICARDO BELLO FREIXIELA\r\n\r\n82,0\r\n\r\n52º. \r\n\r\n150207352 PEDRO GASPAR PINTO BRAZ\r\n\r\n82,0\r\n\r\n53º. \r\n\r\n100007031 CLICIA DA SILVA\r\n\r\n82,0\r\n\r\n54º. \r\n\r\n150125950 JOÃO JOSE JAGELIAVICIUS PRIVATTI\r\n\r\n82,0\r\n\r\n55º. \r\n\r\n150027206 ANDRE LUIS BARBOSA DE SA\r\n\r\n82,0\r\n\r\n56º. \r\n\r\n150113943 HELBER DOS SANTOS SACRAMENTO\r\n\r\n81,0\r\n\r\n57º. \r\n\r\n080007945 PAULO DE TARSO MONTEIRO DA SILVEIRA\r\n\r\n81,0\r\n\r\n58º. \r\n\r\n150017464 ALINE RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n81,0\r\n\r\n59º. \r\n\r\n150003650 AGOSTINHO DE BRITO NETO\r\n\r\n81,0\r\n\r\n60º. \r\n\r\n150079095 EDUARDO HOLANDA DA SILVA\r\n\r\n81,0\r\n\r\n61º. \r\n\r\n150006632 ALESSANDRA GOMES CIANCIO\r\n\r\n81,0\r\n\r\n62º. \r\n\r\n040003507 CARLOS THIAGO PARENTE LANHAS\r\n\r\n81,0\r\n\r\n63º. \r\n\r\n150070390 DELMARA CRISTINA COSTANTIN DE SA\r\n\r\n81,0\r\n\r\n64º. \r\n\r\n150126638 JOÃO PAULO DE OLIVEIRA ABREU\r\n\r\n81,0\r\n\r\n65º. \r\n\r\n040020223 WLLISSES VALENTIM DE MENEZES \r\n\r\n81,0\r\n\r\n66º. \r\n\r\n140002979 MARCUS VINICIUS LUNA FREIRE\r\n\r\n81,0\r\n\r\n67º. \r\n\r\n100012280 FREDERICO PIRES TOSTES\r\n\r\n81,0\r\n\r\n68º. \r\n\r\n100004350 BRUNO BOTELHO SANTOS\r\n\r\n81,0\r\n\r\n69º. \r\n\r\n150031270 ANDREA FRANCA GUIMARÃES BELO\r\n\r\n81,0\r\n\r\n70º. \r\n\r\n150172311 MARCELO SOARES GOMES\r\n\r\n81,0\r\n\r\n71º. \r\n\r\n150204850 PAULO RAFAEL FERNANDES DE CARVALHO\r\n\r\n81,0\r\n\r\n72º. \r\n\r\n150120311 IVNA SCHELBLE\r\n\r\n81,0\r\n\r\n73º. \r\n\r\n150044712 CARLA APARECIDA PINTO COELHO\r\n\r\n81,0\r\n\r\n74º. \r\n\r\n150255845 VANESSA BARRETO MARTINS\r\n\r\n80,0\r\n\r\n75º. \r\n\r\n050013971 LEONARDO SIGNORINI RODRIGUES\r\n\r\n80,0\r\n\r\n76º. \r\n\r\n150255063 VALESCA RODRIGUES CLETO BEZERRA\r\n\r\n80,0\r\n\r\n77º. \r\n\r\n150187025 MARILIA DE FARIA LOPES\r\n\r\n80,0\r\n\r\n78º. \r\n\r\n150214413 RAPHAEL PINTO FERREIRA GEDEÃO\r\n\r\n80,0\r\n\r\n79º. \r\n\r\n150237189 ROSEMARY VENTURA RIBEIRO\r\n\r\n80,0\r\n\r\n80º. \r\n\r\n150226411 ROBSON LOPES BAIÃO\r\n\r\n80,0\r\n\r\n81º. \r\n\r\n140003835 ROGERIO LIMA DE CARVALHO MONTEIRO\r\n\r\n80,0\r\n\r\n82º. \r\n\r\n150100701 FLAVIA FERNANDES DUARTE\r\n\r\n80,0\r\n\r\n83º. \r\n\r\n150035691 ANTONIO PEDRO DA ROCHA BAPTISTA\r\n\r\n80,0\r\n\r\n84º. \r\n\r\n150111126 GLORIA MARIA NDAYA DE SOUZA MILONGO\r\n\r\n80,0\r\n\r\n85º. \r\n\r\n050022172 TONI SIQUEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n80,0\r\n\r\n86º. \r\n\r\n170004007 DANIEL DE OLIVEIRA AMORIM\r\n\r\n80,0\r\n\r\n87º. \r\n\r\n100008372 DIEGO FREDERICO DA SILVA BASTOS\r\n\r\n80,0\r\n\r\n88º. \r\n\r\n150268122 YAZMIN GALIAN GUARABYRA\r\n\r\n80,0\r\n\r\n89º. \r\n\r\n150017006 ALINE DIAS DA MOTTA SANTOS\r\n\r\n80,0\r\n\r\n90º. \r\n\r\n150080387 EDUARDO TEIXEIRA OZORIO DA CRUZ\r\n\r\n80,0\r\n\r\n91º. \r\n\r\n010002693 RICARDO DE SOUZA BORGES\r\n\r\n80,0\r\n\r\n92º. \r\n\r\n040015068 PATRICIA COSTA ZAIA\r\n\r\n80,0\r\n\r\n93º. \r\n\r\n180002597 KATIA MACHADO FERNANDEZ\r\n\r\n80,0\r\n\r\n94º. \r\n\r\n150193254 MILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA FILHO\r\n\r\n80,0\r\n\r\n95º. \r\n\r\n150089422 FABIO ALVES SIMAS\r\n\r\n80,0\r\n\r\n96º. \r\n\r\n030006120 LUIZ ANTONIO DE MAGALHÃES BASTOS\r\n\r\n80,0\r\n\r\n97º. \r\n\r\n100004563 BRUNO GUIMARÃES SERODIO\r\n\r\n80,0\r\n\r\n98º. \r\n\r\n150259360 VIRGILIO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n79,0\r\n\r\n99º. \r\n\r\n150034539 ANTONIO CLAUDIO CORREA SARDELLA\r\n\r\n79,0\r\n\r\n100º. \r\n\r\n150092903 FABIO PEREIRA BARBOSA\r\n\r\n79,0\r\n\r\n101º. \r\n\r\n150069618 DEBORA DANIELE ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n79,0\r\n\r\n102º. \r\n\r\n150191936 MICHEL FREITAS IABRUDE PAULO\r\n\r\n79,0\r\n\r\n103º. \r\n\r\n150162960 LUIZ HENRIQUE QUITETE C. DO AMARAL\r\n\r\n79,0\r\n\r\n104º. \r\n\r\n150153813 LUCIANA BOGEA GONÇALVES COSTA PIRES\r\n\r\n79,0\r\n\r\n105º. \r\n\r\n150231091 RODRIGO NEVES VASCONCELOS FERREIRA\r\n\r\n79,0\r\n\r\n106º. \r\n\r\n150107757 GIDIANDA SANTOS DE MELO\r\n\r\n79,0\r\n\r\n107º. \r\n\r\n170017036 WALLACE MELLO GARCIA\r\n\r\n79,0\r\n\r\n108º. \r\n\r\n150249322 THIAGO ALBERTO AMADO\r\n\r\n79,0\r\n\r\n109º. \r\n\r\n150248571 TERESA CRISTINA MEYER DAMASCENO\r\n\r\n79,0\r\n\r\n110º. \r\n\r\n150026625 ANDRE FERREIRA VEIGA\r\n\r\n79,0\r\n\r\n111º. \r\n\r\n150149085 LEONARDO EDWIRGES SERPA MAIA\r\n\r\n79,0\r\n\r\n112º. \r\n\r\n100027474 RENATA ROCHA DE OLIVEIRA\r\n\r\n79,0\r\n\r\n113º. \r\n\r\n150257074 VERONICA MONTEIRO VON BORRIES\r\n\r\n79,0\r\n\r\n114º. \r\n\r\n040009882 JORGE WILLIAM PEREIRA CABRAL JUNIOR\r\n\r\n79,0\r\n\r\n115º. \r\n\r\n040001024 ALINE DE FREITAS RIBEIRO BARROSO\r\n\r\n79,0\r\n\r\n116º. \r\n\r\n170013642 RAFAEL CAVALCANTE DE MOURA\r\n\r\n79,0\r\n\r\n117º. \r\n\r\n110001982 DIOGO LOUBACK LUTTERBACH ABIB\r\n\r\n79,0\r\n\r\n118º. \r\n\r\n150231326 RODRIGO PASSOS FIAES\r\n\r\n79,0\r\n\r\n119º. \r\n\r\n150062702 CRISTIANE NETO RAMOS\r\n\r\n79,0\r\n\r\n120º. \r\n\r\n150183208 MARCOS TAIAR HARA\r\n\r\n79,0\r\n\r\n121º. \r\n\r\n150130090 JORGE HENRIQUE DA SILVA PEGADO\r\n\r\n79,0\r\n\r\n122º. \r\n\r\n150172052 MARCELO SANTOS MARQUES REZENDE\r\n\r\n79,0\r\n\r\n123º. \r\n\r\n100004660 BRUNO NASCIMENTO MARROSO\r\n\r\n79,0\r\n\r\n124º. \r\n\r\n150063946 CRISTINA FERNANDES PETRUCCI VIEIRA\r\n\r\n79,0\r\n\r\n125º. \r\n\r\n150267568 WILSON PEREIRA GUIMARÃES JUNIOR\r\n\r\n79,0\r\n\r\n126º. \r\n\r\n150216092 REINOR ALVES DE AQUINO\r\n\r\n78,0\r\n\r\n127º. \r\n\r\n100022570 MARCOS PAULO DE ASSUNÇÃO BASTOS\r\n\r\n78,0\r\n\r\n128º. \r\n\r\n150265816 WESLEY MARCELO DA SILVA\r\n\r\n78,0\r\n\r\n129º. \r\n\r\n100013732 HANNA CAGY MARRA\r\n\r\n78,0\r\n\r\n130º. \r\n\r\n040006840 FERNANDA PESSANHA GUIMARÃES\r\n\r\n78,0\r\n\r\n131º. \r\n\r\n050021427 SHELDON RIBEIRO PIRES\r\n\r\n78,0\r\n\r\n132º. \r\n\r\n150119178 ISABELLE PINTO DA SILVA BROCHADO\r\n\r\n78,0\r\n\r\n133º. \r\n\r\n150249004 THAISA VASCONCELLOS DOS SANTOS\r\n\r\n78,0\r\n\r\n134º. \r\n\r\n150233841 ROGERIO PEREIRA BROCCO\r\n\r\n78,0\r\n\r\n135º. \r\n\r\n020002513 HUMBERTO DE CARVALHO LEITE \r\n\r\n78,0\r\n\r\n136º. \r\n\r\n080004750 JAMILI BORGES DO CARMO\r\n\r\n78,0\r\n\r\n137º. \r\n\r\n150128720 JORGE ALEXANDRE DE ALMEIDA F. MACHADO\r\n\r\n78,0\r\n\r\n138º. \r\n\r\n150023413 ANDERSON DE SOUZA BORGES\r\n\r\n78,0\r\n\r\n139º. \r\n\r\n150051697 CARLOS JOSE VIEIRA LEON\r\n\r\n78,0\r\n\r\n140º. \r\n\r\n150076010 HUDSON QUINTANILHA CAMPOS\r\n\r\n78,0\r\n\r\n141º. \r\n\r\n150027192 ANDRE LUIS BARBATO SILVA SANTOS\r\n\r\n78,0\r\n\r\n142º. \r\n\r\n150006675 ALESSANDRA MATTOS VALLE\r\n\r\n78,0\r\n\r\n143º. \r\n\r\n150116284 HUDSON SOUZA GONÇALVES\r\n\r\n78,0\r\n\r\n144º. \r\n\r\n100007856 DANILO AZEVEDO MENDES FERREIRA\r\n\r\n78,0\r\n\r\n145º. \r\n\r\n200012878 RODRIGO BERALDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n78,0\r\n\r\n146º. \r\n\r\n150097514 FERNANDA FELIX DE CARVALHO\r\n\r\n78,0\r\n\r\n147º. \r\n\r\n150007779 ALESSANDRO SÃO JOSE\r\n\r\n78,0\r\n\r\n148º. \r\n\r\n120014580 FABIO RODRIGO PIRRHO DE AZEVEDO\r\n\r\n78,0\r\n\r\n149º. \r\n\r\n120024926 MACIEL EDUARDO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n78,0\r\n\r\n150º. \r\n\r\n150206097 PAULO ROBERTO SCHMITZ FERREIRA\r\n\r\n78,0\r\n\r\n151º. \r\n\r\n150147449 LEONARDO AREIAS DE PAIVA NOGUEIRA\r\n\r\n78,0\r\n\r\n152º. \r\n\r\n150025416 ANDERSON SILVEIRA PEREIRA\r\n\r\n78,0\r\n\r\n153º. \r\n\r\n100024645 NIVALDO DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n78,0\r\n\r\n154º. \r\n\r\n150038615 BARBARA PEREIRA DA COSTA\r\n\r\n78,0\r\n\r\n155º. \r\n\r\n150105215 GABRIEL CORREA BORGES DE LACERDA\r\n\r\n77,0\r\n\r\n156º. \r\n\r\n150232110 RODRIGO SERPA SAD\r\n\r\n77,0\r\n\r\n157º. \r\n\r\n170003752 CLEITON CARBONI\r\n\r\n77,0\r\n\r\n158º. \r\n\r\n150156588 LUCIARA ALVES PIMENTEL\r\n\r\n77,0\r\n\r\n159º. \r\n\r\n100006558 CLAUDIA PORTO GONÇALVES\r\n\r\n77,0\r\n\r\n160º. \r\n\r\n150033125 ANNA CAROLINA PIMENTA RAPOSO\r\n\r\n77,0\r\n\r\n161º. \r\n\r\n120004976 ANDREA BARRETO DE AZEVEDO\r\n\r\n77,0\r\n\r\n162º. \r\n\r\n120016460 GILBERTO DA CUNHA ALVES\r\n\r\n77,0\r\n\r\n163º. \r\n\r\n120036665 SHEYLLA MARA NOBRE SARAIVA\r\n\r\n77,0\r\n\r\n164º. \r\n\r\n150262701 WALDIR LOPES TOLEDO JUNIOR\r\n\r\n77,0\r\n\r\n165º. \r\n\r\n200001523 ANDREZA CRISTINA DE SOUZA\r\n\r\n77,0\r\n\r\n166º. \r\n\r\n100032702 VINICIUS ESTEFANELI RAMOS\r\n\r\n77,0\r\n\r\n167º. \r\n\r\n150246161 SORAYA ROBERTA PINHEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\n77,0\r\n\r\n168º. \r\n\r\n100033555 WELLIO PEDRO DE LIMA\r\n\r\n77,0\r\n\r\n169º. \r\n\r\n150022123 ANA PAULA SILVA DE CARVALHO\r\n\r\n77,0\r\n\r\n170º. \r\n\r\n170005674 FABIANO MORSE ALVES\r\n\r\n77,0\r\n\r\n171º. \r\n\r\n150144865 LEANDRO ESCARLATE E SA\r\n\r\n77,0\r\n\r\n172º. \r\n\r\n050021311 SERGIO HANDREY MARTINS CLEMENTE\r\n\r\n77,0\r\n\r\n173º. \r\n\r\n140000160 ALESSANDRO ORDINE RIBEIRO TOLEDO\r\n\r\n77,0\r\n\r\n174º. \r\n\r\n150051034 CARLOS HENRIQUE JENNE JUNIOR\r\n\r\n77,0\r\n\r\n175º. \r\n\r\n150127650 JOEL HENRIQUE MENDES DE MESQUITA\r\n\r\n77,0\r\n\r\n176º. \r\n\r\n150253524 ULISSES SOARES VIEIRA ACHUR\r\n\r\n77,0\r\n\r\nId: 821953" ], "821954": [ "I - Edital", "CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS PARA O CARGO DE INVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE/2005\r\n\r\nO Delegado de Polícia, Dr. Allan Turnowski, Chefe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, CONVOCA os candidatos, abaixo, para comparecerem à Superintendência da Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional situada na Rua Silva Jardim, 31 - Setor de Admissão - Praça Tiradentes - Rio de Janeiro - RJ, a fim de serem submetidos ao Exame Pré-admissional, atendendo as datas abaixo discriminadas.\r\n\r\nExames a serem providenciados e apresentados os respectivos resultados:\r\n\r\nHemograma Completo com VSH\r\n\r\nGlicose, uréia e creatinina\r\n\r\nEAS \r\n\r\nEletrocardiograma com laudo para maiores de 40 anos\r\n\r\nExame Oftalmológico (Acuidade Visual, Fundo de Olho, Tonometria de Aplanação\r\n\r\nData: 01.09.2009\r\n\r\nHorário: 09:00 h\r\n\r\nINSCR. NOME\r\n\r\n100010954 FELIPE MONTEIRO MARCELINO\r\n\r\n150207859 PEDRO LUIZ MELLO LOBATO DOS SANTOS\r\n\r\n150066287 DANIEL ROBERTO NOGUEIRA MACHADO\r\n\r\n150195575 NATACHA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n150085451 ERIC SEIXAS DUTRA\r\n\r\n040018598 TATIANA VICENTE CARNEVALE\r\n\r\n150205724 PAULO ROBERTO GOPI VALENTE\r\n\r\n150079427 EDUARDO LUIZ CORREIA DE MORAES\r\n\r\n150217790 RENATO ARRUDA CORRAIOLA\r\n\r\n110003497 JEAN CHAVES AGUIAR DE PAULA\r\n\r\n150249438 THIAGO AMARAL DA SILVA GRAÇA\r\n\r\n150124163 JENNIFER FRANÇA DO VALE\r\n\r\n150095449 FELIPE COELHO CHAVES\r\n\r\n050003569 AURO DA COSTA TORRES\r\n\r\n120006634 BRUNO MAZZO BARBOSA DRUMMOND\r\n\r\n150110286 GLAUBER LOPEZ LOPEZ\r\n\r\n120020289 JORGE NOGUEIRA TINOCO\r\n\r\n160003423 MARCIO SUCUPIRA CONTINO\r\n\r\n150212062 RAFAEL MENESCAL CARNEIRO\r\n\r\n040000842 ALEXANDRE GUIMARÃES JERONIMO\r\n\r\n200004964 FABIANO REIS PEREIRA\r\n\r\n150021070 ANA LUIZA PAU BRASIL FERREIRA XAVIER\r\n\r\n150031580 ANDREA RESQUE LOPES DA SILVA\r\n\r\n040001962 ANDREO CRUZ MONTEIRO\r\n\r\n190004258 TIAGO BOIM SABINO\r\n\r\n150089716 FABIO BHERING\r\n\r\n150165692 MARCELLO BENTES C. DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n150217595 RENATA SANTOS DE SA\r\n\r\n150267533 WILSON PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n100004067 BARBARA RODRIGUES DE M. DE ANDRADE\r\n\r\n100007147 CRISTIANE ESTEVES BORGES\r\n\r\n150060165 CLAUDIO ROBERT MENDES\r\n\r\n150045050 CARLA DE OLIVEIRA FURTADO\r\n\r\n100021000 MARCELO FLAVIO CAMARDELLA BRAVO\r\n\r\n150154887 LUCIANI DE FARIA XAVIER\r\n\r\n120014254 FABIO FREITAS DE SOUZA\r\n\r\n150210370 RAFAEL CORREIA SCHAUMBURG\r\n\r\n150152205 LILIAN DE OLIVEIRA DE LIMA\r\n\r\n050005030 CLAUDIO CARDOZO LIMA\r\n\r\n150218478 RENATO FERNANDES GOMES\r\n\r\n150169736 MARCELO HENRIQUE BRITO DOS SANTOS\r\n\r\n150017405 ALINE NUNES ALVES\r\n\r\n100013350 GUILHERME MELLO DOS SANTOS COURI\r\n\r\n150217692 RENATA VIGIANI MENTZINGEN DOS SANTOS\r\n\r\n150013744 ALEXANDRE LOURENÇO MARTINEZ\r\n\r\nData: 01.09.2009\r\n\r\nHorário: 13:00 h\r\n\r\n150189605 MAURICIO HOETTE\r\n\r\n120022397 LEANDRO OLIVEIRA ALEXANDRE\r\n\r\n150216637 RENATA COELHO DA SILVA AMARAL\r\n\r\n150198043 NUBIA CONCEIÇÃO DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n150228376 RODRIGO CORREIA DE MELLO\r\n\r\n150220022 RICARDO BELLO FREIXIELA\r\n\r\n150207352 PEDRO GASPAR PINTO BRAZ\r\n\r\n100007031 CLICIA DA SILVA\r\n\r\n150125950 JOÃO JOSE JAGELIAVICIUS PRIVATTI\r\n\r\n150027206 ANDRE LUIS BARBOSA DE SA\r\n\r\n150113943 HELBER DOS SANTOS SACRAMENTO\r\n\r\n080007945 PAULO DE TARSO MONTEIRO DA SILVEIRA\r\n\r\n150017464 ALINE RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n150003650 AGOSTINHO DE BRITO NETO\r\n\r\n150079095 EDUARDO HOLANDA DA SILVA\r\n\r\n150006632 ALESSANDRA GOMES CIANCIO\r\n\r\n040003507 CARLOS THIAGO PARENTE LANHAS\r\n\r\n150070390 DELMARA CRISTINA COSTANTIN DE SA\r\n\r\n150126638 JOÃO PAULO DE OLIVEIRA ABREU\r\n\r\n040020223 WLLISSES VALENTIM DE MENEZES \r\n\r\n140002979 MARCUS VINICIUS LUNA FREIRE\r\n\r\n100012280 FREDERICO PIRES TOSTES\r\n\r\n100004350 BRUNO BOTELHO SANTOS\r\n\r\n150031270 ANDREA FRANCA GUIMARÃES BELO\r\n\r\n150172311 MARCELO SOARES GOMES\r\n\r\n150204850 PAULO RAFAEL FERNANDES DE CARVALHO\r\n\r\n150120311 IVNA SCHELBLE\r\n\r\n150044712 CARLA APARECIDA PINTO COELHO\r\n\r\n150255845 VANESSA BARRETO MARTINS\r\n\r\n050013971 LEONARDO SIGNORINI RODRIGUES\r\n\r\n150255063 VALESCA RODRIGUES CLETO BEZERRA\r\n\r\n150187025 MARILIA DE FARIA LOPES\r\n\r\n150214413 RAPHAEL PINTO FERREIRA GEDEÃO\r\n\r\n150237189 ROSEMARY VENTURA RIBEIRO\r\n\r\n150226411 ROBSON LOPES BAIÃO\r\n\r\n140003835 ROGERIO LIMA DE CARVALHO MONTEIRO\r\n\r\n150100701 FLAVIA FERNANDES DUARTE\r\n\r\n150035691 ANTONIO PEDRO DA ROCHA BAPTISTA\r\n\r\n150111126 GLORIA MARIA NDAYA DE SOUZA MILONGO\r\n\r\n050022172 TONI SIQUEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n170004007 DANIEL DE OLIVEIRA AMORIM\r\n\r\n100008372 DIEGO FREDERICO DA SILVA BASTOS\r\n\r\n150268122 YAZMIN GALIAN GUARABYRA\r\n\r\n150017006 ALINE DIAS DA MOTTA SANTOS\r\n\r\n150080387 EDUARDO TEIXEIRA OZORIO DA CRUZ\r\n\r\nData: 02.09.2009\r\n\r\nHorário: 09:00 h\r\n\r\n010002693 RICARDO DE SOUZA BORGES\r\n\r\n040015068 PATRICIA COSTA ZAIA\r\n\r\n180002597 KATIA MACHADO FERNANDEZ\r\n\r\n150193254 MILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA FILHO \r\n\r\n150089422 FABIO ALVES SIMAS \r\n\r\n030006120 LUIZ ANTONIO DE MAGALHÃES BASTOS\r\n\r\n100004563 BRUNO GUIMARÃES SERODIO\r\n\r\n150259360 VIRGILIO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n150034539 ANTONIO CLAUDIO CORREA SARDELLA\r\n\r\n150092903 FABIO PEREIRA BARBOSA\r\n\r\n150069618 DEBORA DANIELE ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n150191936 MICHEL FREITAS IABRUDE PAULO\r\n\r\n150162960 LUIZ HENRIQUE QUITETE C. DO AMARAL\r\n\r\n150153813 LUCIANA BOGEA GONÇALVES COSTA PIRES\r\n\r\n150231091 RODRIGO NEVES VASCONCELOS FERREIRA\r\n\r\n150107757 GIDIANDA SANTOS DE MELO\r\n\r\n170017036 WALLACE MELLO GARCIA\r\n\r\n150249322 THIAGO ALBERTO AMADO\r\n\r\n150248571 TERESA CRISTINA MEYER DAMASCENO\r\n\r\n150026625 ANDRE FERREIRA VEIGA\r\n\r\n150149085 LEONARDO EDWIRGES SERPA MAIA\r\n\r\n100027474 RENATA ROCHA DE OLIVEIRA\r\n\r\n150257074 VERONICA MONTEIRO VON BORRIES\r\n\r\n040009882 JORGE WILLIAM PEREIRA CABRAL JUNIOR\r\n\r\n040001024 ALINE DE FREITAS RIBEIRO BARROSO\r\n\r\n170013642 RAFAEL CAVALCANTE DE MOURA\r\n\r\n110001982 DIOGO LOUBACK LUTTERBACH ABIB\r\n\r\n150231326 RODRIGO PASSOS FIAES\r\n\r\n150062702 CRISTIANE NETO RAMOS\r\n\r\n150183208 MARCOS TAIAR HARA\r\n\r\n150130090 JORGE HENRIQUE DA SILVA PEGADO\r\n\r\n150172052 MARCELO SANTOS MARQUES REZENDE\r\n\r\n100004660 BRUNO NASCIMENTO MARROSO\r\n\r\n150063946 CRISTINA FERNANDES PETRUCCI VIEIRA\r\n\r\n150267568 WILSON PEREIRA GUIMARAES JUNIOR\r\n\r\n150216092 REINOR ALVES DE AQUINO\r\n\r\n100022570 MARCOS PAULO DE ASSUNÇÃO BASTOS\r\n\r\n150265816 WESLEY MARCELO DA SILVA\r\n\r\n100013732 HANNA CAGY MARRA\r\n\r\n040006840 FERNANDA PESSANHA GUIMARÃES\r\n\r\n050021427 SHELDON RIBEIRO PIRES\r\n\r\n150119178 ISABELLE PINTO DA SILVA BROCHADO\r\n\r\n150249004 THAISA VASCONCELLOS DOS SANTOS\r\n\r\n150233841 ROGERIO PEREIRA BROCCO\r\n\r\nData: 02.09.2009\r\n\r\nHorário: 13:00 h\r\n\r\n020002513 HUMBERTO DE CARVALHO LEITE \r\n\r\n080004750 JAMILI BORGES DO CARMO\r\n\r\n150128720 JORGE ALEXANDRE DE ALMEIDA F MACHADO\r\n\r\n150023413 ANDERSON DE SOUZA BORGES\r\n\r\n150051697 CARLOS JOSE VIEIRA LEON\r\n\r\n150076010 HUDSON QUINTANILHA CAMPOS\r\n\r\n150027192 ANDRE LUIS BARBATO SILVA SANTOS\r\n\r\n150006675 ALESSANDRA MATTOS VALLE\r\n\r\n150116284 HUDSON SOUZA GONÇALVES\r\n\r\n100007856 DANILO AZEVEDO MENDES FERREIRA\r\n\r\n200012878 RODRIGO BERALDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n150097514 FERNANDA FELIX DE CARVALHO\r\n\r\n150007779 ALESSANDRO SÃO JOSE\r\n\r\n120014580 FABIO RODRIGO PIRRHO DE AZEVEDO\r\n\r\n120024926 MACIEL EDUARDO DA SILVA JUNIOR \r\n\r\n150206097 PAULO ROBERTO SCHMITZ FERREIRA\r\n\r\n150147449 LEONARDO AREIAS DE PAIVA NOGUEIRA\r\n\r\n150025416 ANDERSON SILVEIRA PEREIRA\r\n\r\n100024645 NIVALDO DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n150038615 BARBARA PEREIRA DA COSTA\r\n\r\n150105215 GABRIEL CORREA BORGES DE LACERDA\r\n\r\n150232110 RODRIGO SERPA SAD\r\n\r\n170003752 CLEITON CARBONI\r\n\r\n150156588 LUCIARA ALVES PIMENTEL\r\n\r\n100006558 CLAUDIA PORTO GONÇALVES\r\n\r\n150033125 ANNA CAROLINA PIMENTA RAPOSO\r\n\r\n120004976 ANDREA BARRETO DE AZEVEDO\r\n\r\n120016460 GILBERTO DA CUNHA ALVES\r\n\r\n120036665 SHEYLLA MARA NOBRE SARAIVA\r\n\r\n150262701 WALDIR LOPES TOLEDO JUNIOR\r\n\r\n200001523 ANDREZA CRISTINA DE SOUZA\r\n\r\n100032702 VINICIUS ESTEFANELI RAMOS\r\n\r\n150246161 SORAYA ROBERTA PINHEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\n100033555 WELLIO PEDRO DE LIMA\r\n\r\n150022123 ANA PAULA SILVA DE CARVALHO\r\n\r\n170005674 FABIANO MORSE ALVES\r\n\r\n150144865 LEANDRO ESCARLATE E SA\r\n\r\n050021311 SERGIO HANDREY MARTINS CLEMENTE\r\n\r\n140000160 ALESSANDRO ORDINE RIBEIRO TOLEDO\r\n\r\n150051034 CARLOS HENRIQUE JENNE JUNIOR\r\n\r\n150127650 JOEL HENRIQUE MENDES DE MESQUITA\r\n\r\n150253524 ULISSES SOARES VIEIRA ACHUR\r\n\r\nId: 821954" ], "821571": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 55/2009 de 08 de julho de 2009.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a O SILVEIRO DE LIMA INST. MÉDICO CIRÚRGICO.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para suprir as necessidades do Setor de Esterilização do HCPM, adquiridos no Pregão nº 30/2009.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses contados a partir de 08 de julho de 2009.\r\n\r\nEMPENHOS: 506/1688-F-0488 e 506/1726-F-0525. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 20.234,00 (vinte mil duzentos e trinta e quatro reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.122/2508/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/07/2009.\r\n\r\nId: 821571" ], "821574": [ "I - Extrato de Termo", "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso. PARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a PERMITENTE: NITPORT SERVIÇOS PORTÚARIOS S.A. OBJETO: Tem como objeto a permissão e utilização do canto oeste do cais marítimo do terminal, situado à Avenida Feliciano Sodré, nº 215 - parte, Município de Niterói, onde se encontra instalada a unidade Policial-Militar do Grupamento Aéreo Marítimo (GAM/PMERJ. PRAZO: Enquanto durar o contrato de arrendamento realizado entre os Permitentes e a Companhia Docas do Rio de Janeiro (CDRJ).\r\n\r\nId: 821574" ], "822168": [ "I - Aviso", "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 048/2009 PMERJ - Tipo Menor Preço Global Por Lote processo nº E-09/000191/2508/2009. \r\n\r\nFonte: 00.\r\n\r\nObjeto: Serviço de Manutenção corretiva com fornecimento de peças da Aeronave BECH BARON 58 PT-WSA. \r\n\r\nRealização: 28/08/2009, às 10 horas.\r\n\r\nValor Total Estimado R$ 89.245,67.\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br. \r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa, mediante o pagamento da importância de R$ 10,00 (dez reais), na Rua Evaristo da Veiga, nº 78 - DGAL/3 D-O - Centro - Rio de Janeiro - RJ, telefone 3399-2254, nos dias úteis no horário das 10 às 13 horas e das 14h30min às 16 horas, mediante a apresentação do carimbo da razão social da empresa e da guia de depósito bancário em conta corrente nº 03668-6, Agência 5673, do Banco Itaú, a favor da Caixa de Economias Administrativas da Corporação (CEAC) \r\n\r\nId: 822168" ] } }, "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": { "Atos": { "821804": [ "I - Extrato de Termo", "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-/901.464/2009 e anexos.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa MASGOVI INDÚSTRIA COMÉRCIO SERVIÇOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Pagamento dos serviços prestados pela empresa MASGOVI INDÚSTRIA COMÉRCIO SERVIÇOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, para fornecimento de gêneros alimentícios para atender as necessidades das Unidades Prisionais do Complexo de Gericinó, Centro, Niterói, Volta Redonda e Complexo de Japeri, desta SEAP, pelo período de 01/07/2009 a 31/07/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.833.380,94 (hum milhão, oitocentos e trinta e três mil trezentos e oitenta reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nPT: 252487 ND: 3390 FR: 00/12.\r\n\r\nId: 821804" ], "822170": [ "I - Aviso", "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA torna pública que fará realizar a licitação abaixo discriminada, com as seguintes características:\r\n\r\nPROCESSO No E-21/924.044/2009.\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 013/2009.\r\n\r\nDATA: 15/09/2009 - HORÁRIO: 10 horas.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: REFORMA DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS E HIDRÁULICAS, do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Heitor Carrilho, sito à Rua Frei Caneca, nº 401 - fundos - Estácio / RJ, com fornecimento de todo material e mão de obra necessários.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 194.036,20 (cento e noventa e quatro mil trinta e seis reais e vinte centavos).\r\n\r\nLOCAL: Praça Cristiano Ottoni, s/nº - Edifício D. Pedro II - 5º andar - Sl. 516, Central do Brasil - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nO edital estará à disposição dos interessados para que o retirem em até 24 horas antes da data de realização do Certame, na Praça Cristiano Ottoni, s/nº - Edifício D. Pedro II - 5º andar, sala 516, Central do Brasil, Rio de Janeiro, nos dias úteis no horário das 10 às 16 horas, através de meio digital ou magnético gratuitamente, ou de forma impressa mediante a permuta por uma resma de papel A4 e 02 (dois) CD ROOM. Em ambos os casos, trazendo o carimbo da empresa com CNPJ.\r\n\r\nId: 822170" ] } }, "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": { "Atos": { "822036": [ "I - Extrato de Termo", "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e DINÂMICA SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços integrados de segurança e vigilância desarmada.\r\n\r\nVALOR: R$ 35.057,42 (trinta e cinco mil cinquenta e sete reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 01799/09.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/71006/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/05/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e BANDEIRANTES DO RIO CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços administrativos e auxiliares em geral.\r\n\r\nVALOR: R$ 64.419,50 (sessenta e quatro mil quatrocentos e dezenove reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 02055/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/70664/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/05/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e TELEMAR NORTE LESTE S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de telefonia.\r\n\r\nVALOR: R$ 134.900,23 (cento e trinta e quatro mil novecentos reais e vinte e três centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 01993/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/70941/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/05/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e ASSISTÊNCIA MÉDICO PEDIÁTRICA DE URGÊNCIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de assistência médico-hospitalar.\r\n\r\nVALOR: R$ 129.600,00 (cento e vinte e nove mil e seiscentos reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 02008/09.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/70830/2009 \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/05/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e BANDEIRANTES DO RIO CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de apoio administrativo e auxiliares em geral.\r\n\r\nVALOR: R$ 328.042,09 (trezentos e vinte e oito mil quarenta e dois reais e nove centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 02002/09.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/72386/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/05/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e RIO APOIO NUTRICIONAL GANUTRE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu solução nutritiva parenteral infantil e adulto.\r\n\r\nVALOR: R$ 61.502,03 (sessenta e um mil quinhentos e dois reais e três centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 01999/2009. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/71472/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/05/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e RIO APOIO NUTRICIONAL GANUTRE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Forneceu solução nutritiva parenteral infantil e adulto.\r\n\r\nVALOR: R$ 79.975,99 (setenta e nove mil novecentos e setenta e cinco reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 02001/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/70687/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/05/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e RIO APOIO NUTRICIONAL GANUTRE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Forneceu solução nutritiva parenteral infantil e adulto.\r\n\r\nVALOR: R$ 80.492,59 (oitenta mil quatrocentos e noventa e dois reais e cinquenta e nove centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 01540/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/70559/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/04/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e BANDEIRANTES DO RIO CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços administrativos e auxiliares em geral.\r\n\r\nVALOR: R$ 330.524,24 (trezentos e trinta mil quinhentos e vinte e quatro reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 02053/09.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/70660/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/05/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e TIGER SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de segurança e vigilância desarmada. \r\n\r\nVALOR: R$ 229.014,76 (duzentos e vinte e nove mil quatorze reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 01516/09 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/70286/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/04/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e NEOTIN - NEONATAL TERAPIA INTENSIVA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de assistência hospitalar.\r\n\r\nVALOR: R$ 363.600,00 (trezentos e sessenta e três mil e seiscentos reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 01959/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/70535/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/04/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e RIO APOIO NUTRICIONAL GANUTRE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu solução nutritiva parenteral infantil e adulto.\r\n\r\nVALOR: R$ 79.975,99 (setenta e nove mil novecentos e setenta e cinco reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 02001/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/70687/2009 \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/04/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE S/A.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu gases medicinais.\r\n\r\nVALOR: R$ 124.104,16 (cento e vinte e quatro mil cento e quatro reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 02337/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/70398/2009 e apensos.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/06/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e TIGER SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de segurança e vigilância desarmada e vigilância patrimonial\r\n\r\nVALOR: R$ 135.451,38 (cento e trinta e cinco mil quatrocentos e cinquenta e um reais e trinta e oito centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 02338/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/70307/2009 e apensos. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/06/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e VIGBAN - EMPRESA DE VIGILÂNCIA BANCÁRIA, COMERCIAL, INDUSTRIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de vigilância.\r\n\r\nVALOR: R$ 105.753,60 (cento e cinco mil setecentos e cinquenta e três reais e sessenta centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 01510/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/70604/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/04/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAS DO NORDESTE S/A.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu gases medicinais.\r\n\r\nVALOR: R$ 156.051,74 (cento e cinquenta e seis mil cinquenta e um reais e setenta e quatro centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 01328/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/70402/2009 e apensos. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/03/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e BANDEIRANTES DO RIO CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços administrativos e auxiliares em geral.\r\n\r\nVALOR: R$ 136.291,14 (cento e trinta e seis mil duzentos e noventa e um reais e quatorze reais centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 01965/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/70663/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/05/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE S/A.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu gases medicinais.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.382,52 (sete mil trezentos e oitenta e dois reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 02409/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/71335/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/07/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e WHITE MARTINS GASES INDÚSTRIAIS DO NORDESTE S/A.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu gases medicinais.\r\n\r\nVALOR: R$ 17.234,62 (dezessete mil duzentos e trinta e quatro reais e sessenta e dois centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 02335/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/71327/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/06/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE S/A.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu gases medicinais. \r\n\r\nVALOR: R$ 31.973,98 (trinta e um mil novecentos e setenta e três reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 02013/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/70792/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/05/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAS DO NORDESTE S/A.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu gases medicinais.\r\n\r\nVALOR: R$ 85.217,81 (oitenta e cinco mil duzentos e dezessete reais e oitenta e um centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 02014/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/70788/2009 e apensos \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/05/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e TIGER SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços integrados de segurança e vigilância armada, desarmada e serviços integrados de segurança e vigilância desarmada.\r\n\r\nVALOR: R$ 24.082,24 (vinte e quatro mil oitenta e dois reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 02205/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/71002/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/05/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e EMPRESA DE CONSULTORIA E ORGANIZAÇÃO EM SISTEMAS E EDITORAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de informática. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.272.137,29 (hum milhão, duzentos e setenta e dois mil cento e trinta e sete reais e vinte nove centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 02454/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/71872/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/06/2009.\r\n\r\nId: 822036" ], "822037": [ "I - Extrato de Termo", "INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPartes: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e RIO APOIO NUTRICIONAL GANUTRE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Forneceu solução nutritiva parenteral infantil e adulto.\r\n\r\nVALOR: R$ 126.037,43 (cento e vinte e seis mil trinta e sete reais e quarenta e três centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 007763/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/77177/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPartes: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e SABOR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu refeições.\r\n\r\nVALOR: R$ 49.895,13 (quarenta e nove mil oitocentos e noventa e cinco reais e sessenta centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 07069/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/77180/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPartes: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e SERVIÇOS GERAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de lavagem e higienização de roupas hospitalares\r\n\r\nVALOR: R$ 71.035,93 (setenta e um mil trinta e cinco reais e noventa e três centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06135/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/75162/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPartes: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu material de consumo hospitalar.\r\n\r\nVALOR: R$ 82.224,40 (oitenta e dois mil duzentos e vinte e quatro reais e quarenta centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06567/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/72386/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPartes: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e RIO APOIO NUTRICIONAL GANUTRE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu solução nutritiva parenteral infantil e adulto. \r\n\r\nVALOR: R$ 120.953,54 (cento e vinte mil novecentos e cinquenta e três reais e cinquenta e quatro centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 07766/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76266/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPartes: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e RIO APOIO NUTRICIONAL GANUTRE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu solução nutritiva parenteral infantil e adulto.\r\n\r\nVALOR: R$ 24.459,98 (vinte e quatro mil quatrocentos e cinquenta e nove e noventa e oito centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 07072/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/75301/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPartes: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e RIO APOIO NUTRICIONAL GANUTRE LTDA.\r\n\r\nOBJETO:. Forneceu solução nutritiva parenteral infantil e adulto.\r\n\r\nVALOR: R$ 257.705,59 (duzentos e cinquenta e sete mil setecentos e cinco reais e cinquenta e nove centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 07093/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/74360/2008 e apensos.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPartes: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e AC 2001 COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu mesa de escritório de madeira. \r\n\r\nVALOR: R$ 5.875,00 (cinco mil e oitocentos e setenta e cinco reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 02847/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/72688/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/08/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPartes: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e RIO APOIO NUTRICIONAL GANUTRE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu solução nutritiva parenteral infantil e adulto.\r\n\r\nVALOR: R$ 48.490,36 (quarenta e oito mil quatrocentos e noventa reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06526/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/71761/2008 e apensos.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPartes: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e VIVO S.A.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de telecomunicações. \r\n\r\nVALOR: R$ 23.486,00 (vinte e três mil quatrocentos e oitenta e seis reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 07269/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/77645/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPartes: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e VIVO S.A.\r\n\r\nOBJETO: . Prestou serviços de telecomunicações.\r\n\r\nVALOR: R$ 26.033,81 (vinte e seis mil trinta e três reais e oitenta e um centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 07017/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76981/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPartes: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e VIVO S.A.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de telecomunicações.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.363,86 (quatro mil trezentos e sessenta e três reais e oitenta e seis centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05846/2008. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/77200/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPartes: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e VIVO S.A.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de telecomunicações.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.404,17 (três mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e dezessete centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 07016/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76980/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPartes: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e VIVO S.A.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de telecomunicações.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.698,64 (três mil seiscentos e noventa e oito reais e sessenta e quatro centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04880/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76109/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/11/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPartes: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e VIVO S.A. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de telecomunicações.\r\n\r\nVALOR: R$ 22.959,82 (vinte e dois mil novecentos e cinquenta e nove reais e oitenta e dois centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04403/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/75589/2008 \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/10/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPartes: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e VIVO S.A.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de telecomunicações.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.218,25 (três mil duzentos e dezoito reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03958/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/73930/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/09/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPartes: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e RIO APOIO NUTRICIONAL GANUTRE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu solução nutritiva parenteral infantil e adulto.\r\n\r\nVALOR: R$ 18.601,20 (dezoito mil seiscentos e um reais e vinte centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05153/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/73859/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/11/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPartes: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e MAJESTIC RIO PALACE HOTEL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de hospedagem.\r\n\r\nVALOR: R$ 139.009,50 (cento e trinta e nove mil nove reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 02739/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/73148/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 2/07/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPartes: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e VIVO S.A.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de telecomunicações. \r\n\r\nVALOR: R$ 24.221,00 (vinte e quatro mil duzentos e vinte e um reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03157/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/72355/2008 \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPartes: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e VIVO S.A.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de telecomunicações.\r\n\r\nVALOR: R$ 23.675,16 (vinte e três mil seiscentos e setenta e cinco reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03978/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/73994/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/09/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPartes: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e JPF ALIMENTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu refeições. \r\n\r\nVALOR: R$ 74.320,26 (setenta e quatro mil trezentos e vinte reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 07094/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76661/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPartes: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e CASA DO BOMBEIRO E PM LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu botas de couro preto cano curto tamanho: 35, 36, 37, 40, 43 e 44 e camisas de malha tamanhos: P, M G e GG.\r\n\r\nVALOR: R$ 8.550,00 (oito mil quinhentos e cinquenta reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05255/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/72136/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/11/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPartes: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e PRODIET FARMACÊUTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu medicamentos.\r\n\r\nVALOR: R$ 18.993,50 (dezoito mil novecentos e noventa e três reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 01485/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/70901/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/04/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPartes: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE S/A.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu gases medicinais.\r\n\r\nVALOR: R$ 185,50 (cento e oitenta e cinco reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 07243/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76733/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPartes: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu material hospitalar.\r\n\r\nVALOR: R$ 26.948,41 (vinte e seis mil novecentos e quarenta e oito reais e quarenta e um centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06621/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/74092/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPartes: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e BARRIER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu material hospitalar.\r\n\r\nVALOR: R$ 14.546,00 (quatorze mil quinhentos e quarenta e seis reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06547/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/72687/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPartes: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e BARRIER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu material de consumo hospitalar.\r\n\r\nVALOR: R$ 122.800,00 (cento e vinte e dois mil oitocentos reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 07056/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/74120/2008 \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/12/2008.\r\n\r\nId: 822037" ], "822324": [ "I - Aviso", "AVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL torna público que, em cumprimento ao Decreto nº 41.135/2008, art. 4º, § 2º, inciso I, iniciou o Registro de Preços dos seguintes processos objetivando a aquisição de materiais para laboratório, conforme abaixo:\r\n\r\nProc. nº E-08/003.044/2009 - Objeto: Aquisição de testes (HIV-teste western blot e HTLV Western blot).\r\n\r\nProc. nº E-08/003.047/2009 - Objeto: Aquisição de testes (HIV, CMV IGG, CMV IGM, rubéola IGG, rubéola IGM, toxoplasmose IGG e toxoplasmose IGM).\r\n\r\nProc. nº E-08/003.050/2009 - Objeto: Aquisição de frascos para hemocultura.\r\n\r\nProc. nº E-08/003.048/2009 - Objeto: Aquisição de testes (HIV AG/AB ELISA, CHAGAS ELISA E IMUNOENZIMÁTICO HTLV I/II.\r\n\r\nProc. nº E-08/001.119/2009 - Objeto: Aquisição de material médico-hospitalar (papel eletrocardiograma, termosensível, bobina para ECG).\r\n\r\nE-08/002.837/2009 - Objeto: Aquisição de equipamento para o centro de queimados (expansor de pele em aço inoxidável, acondicionado em caixa para autoclavagem).\r\n\r\nProc. nº E-08/008.729/2008 - Objeto: Aquisição de material de fisioterapia (goniômetro: régua para avaliação de ângulos das articulações, bicicleta ergométrica e outros).\r\n\r\nProc. nº E-08/003.557/2009 - Objeto: Aquisição de medicamento excepcional (hidrogenotartarato de rivastigmina).\r\n\r\nAs especificações se encontram à disposição na Coordenação de Licitação, sito à Rua México, nº 128 - sala 603 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16 horas. Convidamos os Órgãos e Entidades competentes a participarem do certame em conjunto com a SESDEC. Para tal, solicitamos seu manifesto por escrito quanto ao interesse ou não na participação, bem como, o envio em 03 dias úteis da quantidade da sua unidade.\r\n\r\nId: 822324" ], "822174": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 21/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processos nº E-08/048/50044/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Subsecretaria de Defesa Civil e a empresa CR TURISMO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviço de transporte aéreo para viagem de estudos técnicos destinados ao CSC/CBMERJ.\r\n\r\nVALOR: O valor total de R$ 122.000,00 (cento e vinte e dois mil reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência contratual será de 06 (seis) meses contados a partir da publicação em DOERJ.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 14.08.2009.\r\n\r\nId: 822174" ] } } }, "Repartições Federais": { "Ministério da Fazenda": { "Atos": { "822616": [ "I - Edital", "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 180, DE 05 DE AGOSTO DE 2009.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista que o contribuinte DARQ CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ 36.455.798/0001-03,, não foi encontrado em seu domicílio fiscal, constante do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda, e que seus responsáveis não atenderam às intimações expedidas, vem pelo presente Edital, com base no disposto no art. 23, § 1º, inciso III e §2º, inciso IV do Decreto nº 70.235/72, cientificá-los do início do procedimento de fiscalização instaurado pelo MPF 0719000.2009.00214-0 e intimá-los a comparecerem, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, na Divisão de Fiscalização I, situada na av. Presidente Antônio Carlos, 375, sala 438, porta 4, das 10 às 16 horas, para prestarem as informações que lhes forem demandadas pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pelo mencionado procedimento. O não atendimento ao presente Edital, no prazo estipulado acima, poderá ensejar lançamento de ofício, nos termos da legislação tributária vigente.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 822616" ], "821783": [ "I - Edital", "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 185, DE 11 DE AGOSTO DE 2009.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista que o contribuinte EUROCOLLEGE DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DIDÁTICOS LTDA - ME, CNPJ 07.027.948/0001-80, não foi encontrado em seu domicílio fiscal, constante do Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda, vem pelo presente Edital, com base no disposto no art. 23, §1º, inciso III e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, cientificá-lo do prosseguimento da ação fiscal instaurada pelo MPF 0719000.2008.02357-8 e intimá-lo a comparecer, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, na Divisão de Fiscalização II, situada na av. Treze de Maio, n° 13, 26° andar - sala 2602, Centro, Rio de Janeiro, RJ, das 10 às 16 horas, para comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em contas de depósitos ou de investimentos mantidas junto a instituições financeiras, de sua titularidade, relativos ao período de 01/01/2004 a 31/12/2005.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nart. 928, ambos do Regulamento de Imposto de Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto nº 3.000/99.\r\n\r\nO não atendimento à presente intimação, no prazo estipulado acima, poderá acarretar no lançamento de ofício, consoante disposto no art. 841, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto nº 3.000/99.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 821783" ], "822617": [ "I - Edital", "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 188, DE 13 DE AGOSTO DE 2009.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista que a contribuinte MÁRCIA MARIA CORRÊA PINTO DUARTE TROJMAN, CPF 482.946.837-87, não foi encontrada em seu domicílio fiscal, constante do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, vem pelo presente Edital, com base no disposto no art. 23, §1º, inciso III e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, cientificá-la do início do procedimento de fiscalização, instaurado pelo MPF 0719000.2009.03190-6, e intimá-la a comparecer, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, na Divisão de Fiscalização III, situada na Av. Presidente Antônio Carlos, n° 375, sala 227, porta 6, das 10 às 16 horas, para prestar informações referentes à(s) sua(s) Declaração(ões) de Ajuste Anual do(s) exercício(s) 2006, 2007 e 2008, ano(s)-calendário(s) de 2005, 2006 e 2007 (respectivamente). O não atendimento à presente intimação, no prazo estipulado acima, poderá acarretar no lançamento de ofício, nos termos da legislação tributária vigente.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 822617" ], "822618": [ "I - Edital", "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 189, DE 13 DE AGOSTO DE 2009.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro (Defis/RJO), no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista que a contribuinte CLÁUDIA FILGUEIRAS PEREIRA DA CRUZ, CPF nº 021.623.817-02, não foi encontrada no domicílio fiscal constante do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, vem pelo presente Edital, com base no disposto no art. 23, §1º, inciso III e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, cientificá-la da lavratura do Termo de Arrolamento de Bens inserto no processo administrativo fiscal nº 12898.001036/2009-89, do qual a contribuinte ou seu representante legal podem obter vistas, na unidade da Receita Federal do Brasil (RFB) onde estiver localizado, a qual pode ser identificada mediante consulta ao sistema Comprot na internet, no site www.receita.fazenda.gov.br, percorrendo-se o caminho “CIDADÃO” = “Todos os Serviços” = “Consulta ao Andamento de Processo - Comprot”; e o endereço na unidade da RFB, no mesmo site, no caminho “Unidades de Atendimento” = “Rio de Janeiro”\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 822618" ], "822619": [ "I - Edital", "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 190, DE 13 DE AGOSTO DE 2009.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista que o contribuinte COMERCIAL ITAPOà COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA. EPP, CNPJ n° 05.957.381/0001-15, não foi encontrado em seu domicílio fiscal, constante do Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda, vem pelo presente Edital, com base no disposto no art. 23, §1º, inciso III e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, cientificá-lo do prosseguimento da ação fiscal instaurada pelo MPF 0719000.2008.01566-4 e intimá-lo a comparecer, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, na Divisão de Fiscalização II, situada na av. Treze de Maio, n° 13, 26° andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, das 10 às 16 horas, para comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em contas de depósitos ou de investimentos mantidas junto a instituições financeiras, de sua titularidade, relativos ao período de 01/01/2005 a 31/12/2005.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 822619" ], "822620": [ "I - Edital", "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 192, DE 13 DE AGOSTO DE 2009.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista que o contribuinte AGRO MINAS COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA., CNPJ 07.250.579/0001-90, não foi encontrado em seu domicílio fiscal, constante do Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda, vem pelo presente Edital, com base no disposto no art. 23, §1º, inciso III e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, cientificá-lo do prosseguimento da ação fiscal instaurada pelo MPF 0719000.2008.05543-7 e intimá-lo a comparecer, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, na Divisão de Fiscalização II, situada na av. Treze de Maio, n° 13, 26° andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, das 10 às 16 horas, para prestar as informações que lhe forem demandadas pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pelo mencionado procedimento.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 822620" ] } } } }, "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": { "Atos da Defensoria Pública-Geral": { "Atos": { "822121": [ "DPGE - Ato", "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 14.8.2009\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública de Classe Especial Drª. IRACEMA VAZ RAMOS LEAL para analisar o cabimento e, se for o caso, promover REVISÃO CRIMINAL a favor de Adriano Souza da Silva, nos autos do processo nº 2004.077.000061-4, que tramitou na Vara Única de Seropédica, cujas cópias encontram-se apensadas ao administrativo E-20/20.33/2009, à disposição na Secretaria da Corregedoria Geral.\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público DE Classe Especial Dr. ELISON TEIXEIRA DE SOUZA para analisar o cabimento e, se for o caso, promover REVISÃO CRIMINAL a favor de Reginaldo do Nascimento Venâncio Junior, nos autos do processo nº 2004.014.013057-0, que tramitou na 1ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes e Embargos Infringentes nº 2008.054.00352, que se encontra apensado ao administrativo E-20/20.197/2009, à disposição na Secretaria da Corregedoria Geral.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. MABEL NEVES ARCE para atuar na Ação Social na Associação no Morro da Babilônia, localizado na Rua São Francisco 129, Leme, dia 15.08.2009, sábado, das 9 às 17 horas, Campanha Institucional Permanente “Cidadania eu Defendo”.\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. FLÁVIO EDUARDO LETHIER RANGEL para atuar na Justiça Itinerante de Jardim Catarina, nos dias 19 e 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. ADILSON KLOH JUNIOR para atuar como tabelar nos autos do processo nº 2007.040.001526-5, em trâmite na 1ª Vara de Paraíba do Sul, na defesa de Rosinei Manoel de Almeida.\r\n\r\nCONSIDERA DESIGNADA a pedido, a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. THAIS DOS SANTOS LIMA para atuar, em auxílio a Defensora Pública natural, no Plenário do Tribunal do Júri da Comarca de Japeri, dia 22.06.2009, 2ª feira, na defesa de Sheila Cristina Maria Veloso, processo nº 2007.083.005058-1. \r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 16.08.2009, domingo, na Comarca de Guapimirim o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. FRANKLIN ROGER ALVES SILVA, excluindo o Defensor Público anteriormente designado.\r\n\r\nId: 822121" ], "822126": [ "DPGE - Despacho", "DESPACHOS DO 2º SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 12/08/2009\r\n\r\nProc. nº E-20/10.899/1995 - Márcia Torres Bottany\r\n\r\nProc. nº E-20/10.196/1995 - Adrienne Gregory Santos Roca \r\n\r\nProc. nº E-20/10.781/1995 - Jorge da Silva Neto \r\n\r\nProc. nº E-20/10.562/1988 - Denise Gomes Moreira \r\n\r\nProc. nº E-20/10.631/1996 - Eufrásia Maria Souza das Virgens \r\n\r\nProc. nº E-20/10.862/1995 - Lúcia Scisinio Pontes \r\n\r\nProc. nº E-20/11.825/2006 - Daniella de Oliveira Andrade \r\n\r\nProc. nº E-20/10.791/2002 - Alice Vinciprova dos Reis \r\n\r\nProc. nº E-20/11.042/2002 - Luiz Fabiano Oliveira de Faria \r\n\r\nProc. nº E-20/10.707/1997 - Glauce Passos de Souza Maués\r\n\r\nProc. nº E-20/11.012/2002 - Marcelo Roberto Pedrosa da Silva \r\n\r\nProc. nº E-20/10.575/2000 - Marco Antonio Guimarães Cardoso\r\n\r\nProc. nº E-20/10.415/1998 - Adilson da Costa Azevedo \r\n\r\nProc. nº E-20/12.141/2007 - Patrícia Gonçalves Nascimento \r\n\r\nProc. nº E-20/10.433/1998 - Carlos Antonio Costa Martins \r\n\r\nProc. nº E-20/10.088/2000 - Marcílio de Souza Couto Brito\r\n\r\nDEFIRO, na forma da Lei nº 4.595/2005.\r\n\r\nId: 822126" ], "822131": [ "DPGE - Despacho", "CORREGEDORIA GERAL \r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 14.8.2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/20.439/2009 - Acolho a suspeição manifestada pela Exmª. Srª. Defensora Pública interessada. ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 822131" ] } } }, "DO Campos (Poder Executivo)": { "Atos da Prefeita": { "Atos": { "822946": [ "DOCG - Decreto Normativo", "DECRETO Nº 235/2009\r\n\r\nDispõe sobre crédito adicional no orçamento fiscal do Município.\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, inciso II, da Lei Municipal nº 8.069/2008 e com os artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º. Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes para inserir Créditos Adicionais no valor total de R$ 2.265.000,00 (dois milhões, duzentos e sessenta e cinco mil reais), nas dotações referentes aos programas de trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nU.O.: 100100 - Secretaria Municipal de Educação\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nFONTE DE RECURSO\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nApoio Administrativo - Secretaria de Educação\r\n\r\n12.122.0067.2275\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n475.000,00\r\n\r\nTransportando Crianças\r\n\r\n12.361.0013.4024\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\n0215\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n1.790.000,00\r\n\r\n2.265.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Os recursos necessários para os Créditos Adicionais citados no artigo 1º são provenientes de anulações nas dotações constantes nos programas de trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nU.O.: 100100 - Secretaria Municipal de Educação\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nFONTE DE RECURSO\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nMerenda Escolar - Creches\r\n\r\n08.306.0012.2368\r\n\r\nMaterial de Distribuição Gratuita\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.32\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\nMerenda Escolar - Ensino Fundamental\r\n\r\n08.306.0013.2369\r\n\r\nMaterial de Distribuição Gratuita\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.32\r\n\r\n275.000,00\r\n\r\nUniforme Completo - Ensino Fundamental\r\n\r\n12.361.0013.2370\r\n\r\nMaterial de Distribuição Gratuita\r\n\r\n0215\r\n\r\n3.3.90.32\r\n\r\n1.390.000,00\r\n\r\nManutenção de Rede de Escolas Municipais\r\n\r\n12.361.0013.2372\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\n0215\r\n\r\n3.3.90.30\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\nMaterial de Distribuição Gratuita\r\n\r\n0215\r\n\r\n3.3.90.32\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n2.265.000,00\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\n* Republicado por ter saído com incorreção.\r\n\r\nId: 822946" ], "822925": [ "DOCG - Portaria", "Portaria N° 2133/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 1885/09, que nomeou o Conselho de Alimentação Escolar - CAE, para o biênio 2009/2010, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2134/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, o Conselho de Alimentação Escolar - CAE, para um mandato de 04 (quatro) anos 2009/2012.\r\n\r\nRepresentantes do Executivo\r\n\r\nAlberto Rosa Fioravanti - Titular\r\n\r\nHelson Sanz Júnio - Suplente\r\n\r\nRepresentantes dos Professores\r\n\r\nSônia Helena Soares da Silva - Titular\r\n\r\nValéria Quintanilha Pinto de Souza - Titular\r\n\r\nJanira Lima - Suplente\r\n\r\nEliete Reginaldo Gomes - Suplente\r\n\r\nRepresentantes dos Pais e Alunos\r\n\r\nRobson Luiz Rocha da Costa - Titular\r\n\r\nMaria Helena Cordeiro - Titular\r\n\r\nGabriela Barcelos dos Santos Cruz - Suplente\r\n\r\nErinéa Ferreira Silva - Suplente\r\n\r\nRepresentantes da Sociedade Civil\r\n\r\nCristiano Campos Simões - Titular\r\n\r\nJosé Ornis Rosa - Titular\r\n\r\nRoberto Nascimento Silva - Suplente\r\n\r\nCassiana Aparecida da Silva Souza Martins - Suplente\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 822925" ], "822531": [ "DOCG - Portaria", "Portaria N° 2137/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base no Decreto nº 028/09, Antônio Thadeu Nascimento de Oliveira Filho, para exercer na Fundação Teatro Municipal TRIANON, o cargo em comissão de Assistente de Manutenção, Símbolo DAS-04, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 822531" ] } }, "Secretaria Municipal de Governo": { "Atos": { "822930": [ "DOCG - Relacao de Processos Despachados(", "Processos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nDeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n09965/08 - Cláudio César da Silva Ribeiro\r\n\r\n10620/08 - Amaro Roberto da Hora\r\n\r\n11305/08 - Alair Ramos\r\n\r\n00073/09 - Creusa Barroso Maciel\r\n\r\n00544/09 - Maria Lúcia Ferreira L. Silva\r\n\r\n00556/09 - Débora Fuentes de Carvalho - FJBM\r\n\r\n00566/09 - Maria Rosa Batista Ferreira\r\n\r\n00601/09 - Moira Regina de Marialva\r\n\r\n00615/09 - Hirian Regina da Silva\r\n\r\n00616/09 - Marilda Regina Araújo\r\n\r\n00649/09 - Rita Helena Mendes de Almeida\r\n\r\n00667/09 - Teresinha de Jesus L. B. dos Guaranys\r\n\r\n00697/09 - Sueli Pessanha da Silva\r\n\r\n00703/09 - Simone de Souza Crespo R. Abreu\r\n\r\n00749/09 - Luciana Thomaz de Barros\r\n\r\n00756/09 - Maria José Nunes\r\n\r\n00794/09 - Maria do Carmo Dias Lima\r\n\r\n00907/09 - Carla Marvila da Silva\r\n\r\n02112/09 - Leniceia Carvalho de Souza de Jesus\r\n\r\n07271/09 - Jussara da Silva Rosa\r\n\r\n07289/09 - Izalberto Alves de Gusmão\r\n\r\n07292/09 - Amaro Sérgio da Silva Azevedo\r\n\r\n07774/09 - Edivalda Paes Vianna Manhães\r\n\r\n08118/09 - Anderson Daniel Galdino Oia\r\n\r\n08487/09 - Elizabete Cristina Ribeiro Cabral\r\n\r\n08641/09 - Aline Pereira de Almeida Rocha de Azevedo\r\n\r\n09263/09 - Ive Pereira Jardim\r\n\r\n09498/09 - Nataniel Paes Fernandes\r\n\r\n09953/09 - Maria José Alves de Abreu\r\n\r\n10428/09 - Luciete Maria Manhães Siqueira\r\n\r\n10877/09 - Luciana da Silva Ribeiro Siqueira\r\n\r\n11018/09 - Raquel Fernandes\r\n\r\n11083/09 - Paulo Roberto de Souza\r\n\r\nProcessos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nIndeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n09253/06 - Nilda Fernandes\r\n\r\n07062/08 - Luciana dos Santos Andrade\r\n\r\n07063/08 - Leandro de Sousa Mendes\r\n\r\n07370/08 - Joel Rosa de Araújo Júnior\r\n\r\n07380/08 - Carlos Eduardo Tavares Osório\r\n\r\n07391/08 - Geusileia do Nascimento Rangel\r\n\r\n07757/08 - Edília Maria Marcelino Azevedo\r\n\r\n07758/08 - Silvana Beatriz Gonçalves Barbosa\r\n\r\n07759/08 - Ana Paula Rodrigues Gomes de Araújo\r\n\r\n08479/08 - Gisele Machado dos Santos\r\n\r\n08727/08 - Márcia Araújo\r\n\r\n00721/09 - Sandra Helena de S. B. Rodrigues\r\n\r\n00915/09 - Salvador Gomes Soares\r\n\r\n08642/09 - Aline Pereira de Almeida Rocha de Azevedo\r\n\r\n08940/09 - Cássia Heloisa C. de Souza\r\n\r\n09643/09 - Romilton Oliveira Andrade\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 17/08/09\r\n\r\nRoberto Sales Henriques da Silveira\r\n\r\n- Secretário de Governo -\r\n\r\nId: 822930" ] }, "Coordenadoria de Planejamento e Gestão Secretaria Municipal de Finanças": { "PREVICAMPOS": { "Atos": { "821968": [ "I - Aviso", "Instituto de Previdência dos Servidores do Município de \r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 054/2009\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 018/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nReconvocar o servidor LUIZ FERNANDO BULHÕES DOS SANTOS CARVALHO, matrícula nº. 14.045-4, para comparecer a Junta Médica Pericial composta pelo médico perito Dr. Carlos Eduardo Pereira e pelo médico especialista Dr. José Danilo da Silva Rangel, que será realizada no dia 19 de agosto de 2009 (quarta-feira), às 12:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objeto de avaliar o estado geral de saúde, conforme solicitação feita no Processo Administrativo nº. 7718/2009 - ABERTURA DE SINDICÂNCIA, pelo Presidente da Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, e para reavaliar as causas que culminaram na sua Readaptação Funcional, Processo Administrativo nº. 3969/2009 - READAPTAÇÃO FUNCIONAL.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nBenilson A. B. Paravidino\r\n\r\nPortaria nº. 018/2009\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 821968" ] } }, "Coordenadoria de Desenvolvimento Econômico": { "Secretaria Municipal de Defesa do Consumidor": { "Atos": { "822730": [ "DOCG - Balancete", "Id: 822730" ] } } }, "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": { "Secretaria Municipal de Família e Assistência Social": { "Fundação Municipal da Infância e Juventude": { "Conselho Municipal da Promoção da Criança e do Adolescente": { "Atos": { "822857": [ "DOCG - Balancete", "Id: 822857" ] } } } }, "Secretaria Municipal de Educação": { "Atos": { "822642": [ "DOCG - Portaria", "Portaria nº. 09/2009 \r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1 - Designar Leandro de Souza Ferreira, cargo Auxiliar de Secretaria, matrícula 21480, para ficar como responsável pela direção do Departamento de Inclusão Digital a partir desta data.\r\n\r\n2 - Publique-se e cumpra-se, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nMaria Auxiliadora Freitas de Souza\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nId: 822642" ] } } }, "Coordenadoria de Ordem Pública": { "Postura Municipal": { "Atos": { "822927": [ "DOCG - Ato", "NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO\r\n\r\nO Coordenador de Fiscalização de Posturas, do Município de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, torna público que foi lavrado o Auto de Infração abaixo discriminado pela Coordenadoria de Fiscalização de Posturas:\r\n\r\nI - Auto de Infração nº 0856 de 17 de agosto de 2009 às 10 horas, lavrado em nome de JOACY DE SOUZA SILVA, na Rua Dr Beda, nº 547/551 -Pq Dr. Beda- Campos dos Goytacazes, com base no que prevê o Artigo 1º da Lei 5101 de 21/11/1990 publicado no diário Oficial do Município o Monitor Campista em 25/11/1990, por deixar de cumprir com o Edital de Notificação 003/2009, publicado no diário oficial do Município o Monitor Campista em 16,17 e 18/05/09.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de agosto de 2009. \r\n\r\nFrancisco de Oliveira Balbi\r\n\r\nCoordenador de Fiscalização de Posturas\r\n\r\nMat. 21.578\r\n\r\nId: 822927" ] } } }, "Avisos, Editais e Termos de Contrato": { "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {}, "Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos": { "Atos": { "822831": [ "DOCG - Quadro Geral de Precos", "O Fundo Municipal de Assistência Social, inscrito no CNPJ sob o nº 01.197.548/0001-36, com sede na Travessa Santo Elias, nº 06, Jardim Carioca, Campos dos Goytacazes/RJ, torna público os itens do Pregão Presencial nº 004/2009 que foram REGISTRADOS pelo período de 12 (doze) meses, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nQtd.\r\n\r\nUn\r\n\r\nValor Unitário\r\n\r\nEmpresa detentora do registro\r\n\r\n01\r\n\r\nCampos dos Goytacazes x Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\n130\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 51,34\r\n\r\nlm viagens e turismo ltda\r\n\r\n03\r\n\r\nCampos dos Goytacazes x Macaé - RJ\r\n\r\n90\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 13,85\r\n\r\nlm viagens e turismo ltda\r\n\r\n08\r\n\r\nCampos dos Goytacazes x Itaperuna - RJ\r\n\r\n10\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 15,74\r\n\r\nlm viagens e turismo ltda\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária Municipal de Família e Assistência Social\r\n\r\nO Fundo Municipal de Assistência Social, inscrito no CNPJ sob o nº 01.197.548/0001-36, com sede na Travessa Santo Elias, nº 06, Jardim Carioca, Campos dos Goytacazes/RJ, torna público os itens do Pregão Presencial nº 005/2009 que foram REGISTRADOS pelo período de 06 (seis) meses, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nQtd.\r\n\r\nUn\r\n\r\nValor Unitário\r\n\r\nEmpresa detentora do registro\r\n\r\n01\r\n\r\nArroz agulhinha tipo 1 (embalagem de 5 Kg)\r\n\r\n15.000\r\n\r\nKG\r\n\r\nR$ 1,35\r\n\r\nFIDALGOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n02\r\n\r\nFeijão preto tipo 1 (embalagem de 1 Kg)\r\n\r\n6.000\r\n\r\nKG\r\n\r\nR$ 1,77\r\n\r\nFIDALGOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n03\r\n\r\nCanjiquinha (embalagem de 1 Kg)\r\n\r\n7.000\r\n\r\nKG\r\n\r\nR$ 0,77\r\n\r\nFIDALGOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n04\r\n\r\nSalsicha (lata de 200 g)\r\n\r\n8.000\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 0,92\r\n\r\nFIDALGOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n05\r\n\r\nSal refinado iodado (embalagem de 1 Kg)\r\n\r\n3.000\r\n\r\nKG\r\n\r\nR$ 0,46\r\n\r\nFIDALGOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n06\r\n\r\nÓleo de Soja (lata com 900 ml)\r\n\r\n3.000\r\n\r\nLT\r\n\r\nR$ 1,89\r\n\r\nFIDALGOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n07\r\n\r\nLeite em pó (embalagem com 400 g)\r\n\r\n28.000\r\n\r\nPCT\r\n\r\nR$ 3,68\r\n\r\nFIDALGOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n08\r\n\r\nAçúcar cristal (embalagem c/ 2 kg)\r\n\r\n8.000\r\n\r\nKG\r\n\r\nR$ 0,97\r\n\r\nFIDALGOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n09\r\n\r\nAçúcar cristal (embalagem c/ 5 Kg)\r\n\r\n15.000\r\n\r\nKG\r\n\r\nR$ 0,97\r\n\r\nFIDALGOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\nCafé em pó com selo de qualidade ( embalagem de 500 g) \r\n\r\n3.000\r\n\r\nKG\r\n\r\nR$ 5,39\r\n\r\nFIDALGOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n11\r\n\r\nCarne seca dianteiro (embalada à vácuo - embalagem de 500 g ).\r\n\r\n3.000\r\n\r\nKG\r\n\r\nR$ 9,36\r\n\r\nFIDALGOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de agosto de 2009.\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária Municipal de Família e Assistência Social\r\n\r\nId: 822831" ], "822830": [ "I - Aviso", "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº 0XX-22-2733-6991, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 085/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de Preços para possível aquisição de café, água mineral, açúcar, copos descartáveis e afins, para atender as necessidades de toda a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes em um período de 12 meses.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 28 de agosto de 2009 às 10h (dez horas).\r\n\r\nValor Estimado: R$ 164.664,00 (cento e sessenta e quatro mil, seiscentos e sessenta e quatro reais).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido no endereço acima, no horário de 10:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nJOSÉ DALTON DE SOUZA PINTO FILHO\r\n\r\nPregoeiro da P.M.C.G.\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº 0XX-22-2733-6991, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 080/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de Preços para possível aquisição de material de expediente para atender as necessidades de toda a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes por um período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 31 de agosto de 2009 às 08:30 (oito horas e trinta minutos).\r\n\r\nValor Estimado: R$ 678.092,00 (seiscentos e setenta e oito mil e noventa e dois reais).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido no endereço acima, no horário de 10:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\n______________________________\r\n\r\nEFERSON RODRIGUES FAISCA\r\n\r\nPregoeiro da P.M.C.G.\r\n\r\nId: 822830" ] }, "Secretaria Municipla de Administração e Recursos Humanos": { "Atos": { "822942": [ "I - Aviso", "ADIAMENTO DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 077/2009\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes/RJ - Telefone nº (22) 2733-6991, torna público e comunica aos interessados que a sessão da licitação na modalidade Pregão Presencial nº 077/2009 fica adiada para dia 1º de setembro de 2009, às 9h (nove horas).\r\n\r\nMotivo do Adiamento: Propiciar prazo razoável para realização de visita técnica e em virtude de alteração do Edital, conforme errata, para atendimento ao disposto no artigo 21, §4º, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido no endereço acima, no horário de 10h às 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas e 01 (um) CD-RW.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nEferson Rodrigues Faísca\r\n\r\nPregoeiro da P.M.C.G.\r\n\r\nId: 822942" ], "822943": [ "I - Aviso", "ADIAMENTO DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 079/2009\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes/RJ - Telefone nº (22) 2733-6991, torna público e comunica aos interessados que a sessão da licitação na modalidade Pregão Presencial nº 079/2009 fica adiada para dia 02 de setembro de 2009, às 9h (nove horas).\r\n\r\nMotivo do Adiamento: Propiciar prazo razoável para realização de visita técnica e em virtude de alteração do Edital, conforme errata, para atendimento ao disposto no artigo 21, §4º, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido no endereço acima, no horário de 10h às 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas e 01 (um) CD-RW.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nEferson Rodrigues Faísca\r\n\r\nPregoeiro da P.M.C.G.\r\n\r\nId: 822943" ], "822944": [ "I - Aviso", "ERRATA DO EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 077/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47 - Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº 0XX-22-2733-6991, informa, para fins do disposto no artigo 21, §4º, da Lei Federal nº 8.666/93, as alterações do Edital em questão, permanecendo as demais condições inalteradas:\r\n\r\n- O subitem 2.1 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“2.1- O objeto da presente licitação é a prestação de serviços de Portaria e Zeladoria, consubstanciada na disponibilização de pessoal, sob regular vínculo de emprego e em quantidade suficiente para atendimento a diversos órgãos da Administração Pública Direta do Município de Campos dos Goytacazes, pelo período 12 meses, estimada em 392 (trezentos e noventa e dois) postos de serviço, para atendimento a diversos órgãos da Administração Direta do Município de Campos dos Goytacazes.”\r\n\r\n- O subitem 3.2 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“3.2- Não serão admitidas a esta licitação empresas sob forma de consórcio, empresas suspensas de contratar com a Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, empresas impedidas de licitar com a Administração Pública Federal Estadual e Municipal, empresas punidas no âmbito da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal com as sanções previstas no artigo 87, incisos III e IV da Lei Federal nº 8.666/93, bem como as que estiverem em regime de falência ou concordata.”\r\n\r\n- Acrescentar subitem 8.3.2.4 com a redação abaixo e Alterar a redação dos subitens 8.3.2, 8.3.2.1, 8.3.2.2 e 8.3.2.3 que passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“8.3.2- O balanço a que se refere o subitem 8.3.1 deverá vir acompanhado de demonstrativo elaborado em papel timbrado da licitante, assinado pelo contabilista regularmente habilitado e por seu representante legal, em que estejam informados os valores do ativo circulante (AC), do realizável a longo prazo (RLP), do passivo circulante (PC), do exigível a longo prazo (ELP), do ativo total (AT) e do exigível total (ET), de modo a possibilitar avaliar-se a situação financeira da proponente, calculada a partir da aplicação das seguintes fórmulas:\r\n\r\n8.3.2.1- Índice de Liquidez Geral\r\n\r\nILG = (AC + RLP) / (PC + ELP)\r\n\r\n8.3.2.2- Índice de Liquidez Corrente\r\n\r\nILC = AC / PC\r\n\r\n8.3.2.3- Grau de Endividamento Geral\r\n\r\nGEG = (PC + ELP) / AT\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nAC = Ativo Circulante;\r\n\r\nPC = Passivo Circulante;\r\n\r\nRLP = Realizável à Longo Prazo;\r\n\r\nELP = Exigível à Longo Prazo;\r\n\r\nAT = Ativo Total.\r\n\r\n8.3.2.4- Serão inabilitadas as licitantes cujos índices apurados não atenderem as seguintes condições: Índice de Liquidez Geral = 1,00; Índice de Liquidez Corrente = 1,00; e Grau de Endividamento Geral 0,30.”\r\n\r\n- O subitem 8.4.5 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“8.4.5- Certificado de regularidade sindical emitido pelos Sindicatos da Classe preponderante (patronal e laboral) da sede da Licitante, no prazo de validade na data da entrega dos envelopes, acompanhadas da prova de quitação da respectiva contribuição sindical, de acordo com o Artigo 67 da Consolidação das Leis do Trabalho, e da certidão negativa de débito salarial expedida pelo Ministério do Trabalho, nos termos da Lei Federal nº 9.854/99;”\r\n\r\nA data de entrega e abertura dos envelopes de Documentação e Proposta de Preço fica adiada para dia 1º de setembro de 2009, às 9h (nove horas), podendo quaisquer interessados solicitar elementos, informações, esclarecimentos ou consultas relativos a presente licitação e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento de seu objeto até o dia anterior da data designada para a abertura dos envelopes, diretamente à Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, à Rua Coronel Ponciano Azeredo Furtado, nº 47, Parque Santo Amaro - CEP. 28.040-010, nos dias úteis, das 10h às 17h, ou pelo telefone e fac-símile número (22) 2733-6991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 822944" ], "822945": [ "I - Aviso", "ERRATA DO EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 079/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47 - Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº 0XX-22-2733-6991, informa, para fins do disposto no artigo 21, §4º, da Lei Federal nº 8.666/93, as alterações do Edital em questão, permanecendo as demais condições inalteradas:\r\n\r\n- O subitem 3.2 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“3.2- Não serão admitidas a esta licitação empresas sob forma de consórcio, empresas suspensas de contratar com a Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, empresas impedidas de licitar com a Administração Pública Federal Estadual e Municipal, empresas punidas no âmbito da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal com as sanções previstas no artigo 87, incisos III e IV da Lei Federal nº 8.666/93, bem como as que estiverem em regime de falência ou concordata.”\r\n\r\n- O subitem 3.5 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“3.5- As empresas interessadas poderão participar e ofertar lances em todos os LOTES e poderão adjudicar os objetos dos LOTES em que forem declaradas vencedoras, desde que haja comprovação de capacidade e qualificação econômica e operacional para executar todos os serviços em conjunto, em conformidade com a habilitação contida no presente Edital. Caso um mesmo licitante seja declarado vencedor em mais de um LOTE e não ostente capacidade e qualificação econômica e operacional para executar todos os serviços, o Pregoeiro concederá oportunidade para escolha do LOTE que pretende adjudicar, fazendo constar em ata, seguindo-se a ordem de classificação nos demais LOTES.”\r\n\r\n- Acrescentar subitem 8.3.2.4 com a redação abaixo e Alterar a redação dos subitens 8.3.2, 8.3.2.1, 8.3.2.2 e 8.3.2.3 que passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“8.3.2- O balanço a que se refere o subitem 8.3.1 deverá vir acompanhado de demonstrativo elaborado em papel timbrado da licitante, assinado pelo contabilista regularmente habilitado e por seu representante legal, em que estejam informados os valores do ativo circulante (AC), do realizável a longo prazo (RLP), do passivo circulante (PC), do exigível a longo prazo (ELP), do ativo total (AT) e do exigível total (ET), de modo a possibilitar avaliar-se a situação financeira da proponente, calculada a partir da aplicação das seguintes fórmulas:\r\n\r\n8.3.2.1- Índice de Liquidez Geral\r\n\r\nILG = (AC + RLP) / (PC + ELP)\r\n\r\n8.3.2.2- Índice de Liquidez Corrente\r\n\r\nILC = AC / PC\r\n\r\n8.3.2.3- Grau de Endividamento Geral\r\n\r\nGEG = (PC + ELP) / AT\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nAC = Ativo Circulante;\r\n\r\nPC = Passivo Circulante;\r\n\r\nRLP = Realizável à Longo Prazo;\r\n\r\nELP = Exigível à Longo Prazo;\r\n\r\nAT = Ativo Total.\r\n\r\n8.3.2.4- Serão inabilitadas as licitantes cujos índices apurados não atenderem as seguintes condições: Índice de Liquidez Geral = 1,00; Índice de Liquidez Corrente = 1,00; e Grau de Endividamento Geral 0,30.”\r\n\r\n- O subitem 8.3.3 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“8.3.3- Comprovação de ser dotada, na data da apresentação da proposta, de capital social devidamente integralizado igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação por lote ou do somatório dos valores estimados da contratação dos lotes em que ofertar melhor proposta (nos termos do subitem 3.5 deste Edital), devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, devidamente registrada, assinada e com firma reconhecida do representante legal da licitante, bem como pelo contador, em consonância com a Lei 8.666/93 e legislações aplicáveis a espécie;”\r\n\r\n- O subitem 8.4.6 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“8.4.6- Certificado de Registro de Higienização - CRH, com validade, expedido pela Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, nos termos do disposto na Lei estadual n. 01893 de 20.11.91, regulamentada pelo Decreto n.° 20.356, de 17.08. 94, e Deliberação da Comissão Estadual de Controle Ambiental CN 3.618, de 27.04.97, habilitando a empresa licitante a proceder a limpeza e higienização de reservatórios e água, nas unidades indicadas pela Prefeitura de Campos dos Goytacazes, acompanhado do certificado de licença de operações expedida pela FEEMA, conforme Decreto nº 13.268, de 30.09.94.”\r\n\r\n- O subitem 8.4.8 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“8.4.8- Certificado de regularidade sindical emitido pelos Sindicatos da Classe preponderante (patronal e laboral) da sede da Licitante, no prazo de validade na data da entrega dos envelopes, acompanhadas da prova de quitação da respectiva contribuição sindical, de acordo com o Artigo 67 da Consolidação das Leis do Trabalho, e da certidão negativa de débito salarial expedida pelo Ministério do Trabalho, nos termos da Lei Federal nº 9.854/99;”\r\n\r\n- Acrescentar o subitem 8.4.13 com a seguinte redação:\r\n\r\n“8.4.13- A comprovação de isenção da CIPA, do SESMET e do PCMSO deverá ser efetivada com a juntada da Relação de Informações Sociais - RAIS do último exercício, demonstrando o quantitativo de empregados;”\r\n\r\nA data de entrega e abertura dos envelopes de Documentação e Proposta de Preço fica adiada para dia 02 de setembro de 2009, às 9h (nove horas), podendo quaisquer interessados solicitar elementos, informações, esclarecimentos ou consultas relativos a presente licitação e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento de seu objeto até o dia anterior da data designada para a abertura dos envelopes, diretamente à Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, à Rua Coronel Ponciano Azeredo Furtado, nº 47, Parque Santo Amaro - CEP. 28.040-010, nos dias úteis, das 10h às 17h, ou pelo telefone e fac-símile número (22) 2733-6991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 822945" ] } } }, "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": { "Secretaria Municipal de Saúde": { "Atos": { "822591": [ "I - Aviso", "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Pregão Presencial nº 030/2009 do tipo menor preço global, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de oxigênio gasoso e locação de 250 (duzentos e cinqüenta) cilindros de oxigênio para atender as unidades vinculadas à SMS e os pacientes assistidos em domicílio\r\n\r\nValor Estimado (em R$ ): R$ 405.180,00 (Quatrocentos e cinco mil, cento e oitenta reais), sendo 105.000,00 (cento e cinco mil reais) para locação de cilindros e 300.180,00 (trezentos mil e cento e oitenta reais) para aquisição de oxigênio medicinal gasoso.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 28 de agosto de 2009 às 10h00min (dez horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, situada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47 - Pq. Santo Amaro, no horário de 10h00min às 17h00min, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido à Pregoeira e entrega de 03 (três) resmas de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nRoberta Ramos Robaina Zainotte\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 822591" ], "822914": [ "I - Aviso", "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Pregão Presencial nº 036/2009 do tipo menor preço global, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada em Coffe-Break, Brunch e Kit de Lanches para diversos setores da SMS.\r\n\r\nValor Estimado (em R$ ): 36.400,00 (Trinta e seis mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 01 de setembro de 2009 às 14h00min (quatorze horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, situada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47 - Pq. Santo Amaro, no horário de 10h00min às 17h00min, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido à Pregoeira e entrega de 01 (uma) resma de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nRoberta Ramos Robaina Zainotte\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 822914" ] }, "Fundação Municipal Dr. Geraldo da Silva Venâncio": { "Atos": { "822912": [ "I - Aviso", "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 014/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Material de Consumo necessário para a Manutenção de Aparelhos de Ar Condicionado do Hospital Geral de Guarus/Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 80.406,16 (Oitenta mil quatrocentos e seis reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 31 de agosto de 2009 às 14h00min (quatorze horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser retirado no endereço acima, no horário de 10h00min às 17h00min, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido a Pregoeira e 01 (uma) caixa de disquette.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nRoberta Ramos Robaina Zainotte\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nMatr. 26889\r\n\r\nId: 822912" ], "822913": [ "I - Aviso", "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial - Registro de Preços nº 020/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: aquisição de material de escritório para o Hospital Geral de Guarus/FGSV.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 74.720,49 (Setenta e quatro mil setecentos e vinte reais e quarenta e nove centavos).\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 02 de setembro de 2009 às 10h00min (dez horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser retirado no endereço acima, no horário de 10:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido a Pregoeira e 01 (uma) resma de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nRoberta Ramos Robaina Zainotte\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nMatr. 26889\r\n\r\nId: 822913" ], "822915": [ "I - Aviso", "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azevedo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial - Sistema de Registro de Preço nº 015/2009 discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de material de consumo para realização dos exames de microbiologia geral e da tuberculose do Laboratório Regional de Campos dos Goytacazes do Hospital Geral de Guarus/ FGSV\r\n\r\nValor Estimado: R$ 60.137,90 (Sessenta mil cento e trinta e sete reais e noventa centavos)\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 01 de Setembro de 2009 às 10:00h (dez horas)\r\n\r\nO Edital poderá ser retirado no endereço acima, no horário de 10:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido a Pregoeira e 01 (uma) resma de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de Agosto de 2009.\r\n\r\nGlaysiane Rosa dos Santos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 822915" ] } } } } } } } } } }